Resultados para "5031569-57.2025.4.04.7000" – Página 46 de 46

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Lucas Ramos Kovacs

ID: 305349027

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042295-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCAS RAMOS KOVACS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042295-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : LUCAS RAMOS KOVACS… Agravo de Instrumento Nº 5042295-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : LUCAS RAMOS KOVACS ADVOGADO(A) : GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. S.A. C. F. e I. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contratos/Débitos c/c Reparação por Danos Morais e Repetição do Indébito em Dobro n. 5031155-47.2025.8.24.0023, ajuizada por L. R. K. , representado por L. da F. K., deferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos consignados em favor da parte ré do benefício previdenciário da parte autora. Oficie-se ao INSS , com urgência. Também imponho à parte ré a obrigação de se abster de promover a negativação do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento. (Juíza Monica Bonelli Paulo Prazeres). Inconformada, a instituição financeira agravante arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou, em síntese, a validade do negócio jurídico realizado pela agravada ao celebrar a (...) "contratação do empréstimo através do link Web View.". Apontou ademais que (...) "na ocasião da celebração dos contratos, a agravada foi devidamente informada sobre todas as condições contratuais, inclusive, quanto ao valor e quantidade de parcelas, juros e encargos contratuais, em caso de inadimplemento.". Reforçando que a (...) "agravada utilizou o crédito e agora não quer mais pagar os valores previamente pactuados", pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo. ( evento 1, INIC1 - pp. 1-24). Sem a necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Considerando a taxatividade atribuída às hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, não há como conhecer da matéria concernente à ilegitimidade da parte ante a inabilitação da ferramenta processualística adotada, porquanto, a tempo e modo, estaria relegada à apelação cível, como preliminar, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC : § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Cumpre esclarecer que embora o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1696396 e 1704520 (Tema n. 988), tenha assentado a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, a hipótese dos autos não contempla a premência extraordinária necessária a ponto de justificar o cabimento do Agravo de Instrumento. Corroborando o entendimento, destacam-se precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceram dos Agravos de Instrumento interpostos contra a tese de (i) le gitimidade da parte . Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA FASE COGNITIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC/15. MITIGAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL AO CASO. TEMÁTICA QUE PODERÁ SER ARTICULADA EM FUTURO E EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.009, § 1º, DO CPC/15), AO PASSO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . (AI n. 5022435-68.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 2/6/2022). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, DETERMINANDO QUE A EMPRESA REQUERIDA ADEQUE SUA EMISSÃO DE RUÍDOS AOS LIMITES IMPOSTOS PELA NBR 10151. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA TAXATIVIDADE MITIGADA NO CASO EM COMENTO, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA PODERÁ, POSTERIORMENTE, SEM QUALQUER PREJUÍZO, SER REANALISADA POR MEIO DE QUESTÃO PRELIMINAR EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. (...). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (AI n. 5031569-90.2020.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 25/11/2021). Ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FUTURA EM SEDE DE APELO. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. QUESTÃO BEM ACLARADA NA DECISÃO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 2. IMPERATIVA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agr. Int. em AI n. 5021193-74.2022.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 27/4/2023). Igualmente: AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 1.021) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL AO CABIMENTO DO INSTRUMENTO EM RELAÇÃO À INTERLOCUTÓRIO QUE A AFASTA. VEREDITO UNIPESSOAL REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Ag. Int. em AI n. 5018678-37.2020.8.24.0000, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 24/9/2020). Também: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE DANO VEICULAR - DECISÃO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO CONTIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 988 DO STJ - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015 do Código de Processo Civil são taxativas, não se permitindo interpretação extensiva. (AI n. 5003258-50.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 7/3/2024). Por fim: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE VERSA SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE NÃO CONSTANTE NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. FALTA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO DE MULTA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agr. Int. em AI n. 5039795-78.2022.8.24.0000, rel. Des. João de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 28/2/2023). Inúmeros são os julgados nesse sentido, valendo mencionar também: AI n. 4002868-10.2018.8.24.0000, de São José, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 31/10/2019; AI n. 4002409-71.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 21/3/2019; AI n. 4027308-70.2018.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 07/2/2019 e AI n. 4004238-92.2016.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 21/8/2018. No mais, o recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), está preparado ( evento 35, CUSTAS1 - autos de origem), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido relativamente Da ausência de intimação da parte agravada O presente agravo de instrumento volta-se contra o decisum que deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário ( evento 13, DESPADEC1 - autos de origem), o qual será mantido por este Relator. " Logo, resta dispensada a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, porquanto tal medida não lhe implicará prejuízos ". " Assim, em atenção à presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) , passa-se à análise do recurso ". (Agr. Int. em AI n. 5076508-53.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 7/3/2024). Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. Isso porque, não obstante as teses apresentadas pela agravante no sentido que a contratação do serviço bancário foi regular, tem-se que inexistem nos autos elementos concretos que possam dar guarida ao alegado perigo de dano com a manutenção do decisum recorrido. Com efeito, é notório que a agravante é instituição financeira de forte poderio econômico, não demonstrando, em tese, que a manutenção da medida imposta acarretará prejuízos de difícil ou impossível reparação em sua atividade econômica. De mais a mais, além de não demonstrar qualquer óbice administrativo, logístico, técnico e/ou financeiro para o cumprimento da ordem, é entendimento pacífico deste Tribunal que compete a instituição bancária proceder com a suspensão das cobranças possivelmente indevidas decorrentes de empréstimos/financiamentos fraudulentos, mormente quando d eterminada em sede de antecipação de tutela . Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. TESE NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE . REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE RITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (AI n. 5031044-40.2022.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM UM PRAZO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (...). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ENVIAR AO INSS PEDIDO PARA CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DA MULTA . INACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI n. 5039244-07.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 25/2/2021). Registre-se, por oportuno, que a suspensão da cobrança não irá causar prejuízos à instituição financeira, pois, caso fique evidenciado a legitimidade do contrato, os valores devidos pela agravada poderão ser cobrados retroativamente, não se havendo falar em irreversibilidade da decisão. A propósito, já assentou este e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA COM O OBJETIVO DE SUSTAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESACERTO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, PESSOA IDOSA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO ACARRETA GRAVES PREJUÍZOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA . PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA BENESSE PARA ABARCAR EVENTUAIS DESPESAS COM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030619-81.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/12/2020). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ORIGEM A AUTORA AFIRMA DESCONHECER . MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE SEJAM SUSPENSOS OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUBSISTÊNCIA . REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. AUTORA QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO CUJA ORIGEM AFIRMA DESCONHECER, O QUE EVIDENCIA A SUA BOA-FÉ. ADEMAIS, DEMANDA PROPOSTA APENAS DOIS MESES DEPOIS DA DATA EM QUE TIVERAM INÍCIO OS DESCONTOS, A REVELAR O SEU TEMOR NA DIMINUIÇÃO DO SEU JÁ PARCO BENEFÍCIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. BANCO QUE PODERÁ RETOMAR OS DESCONTOS EM CASO DE EVENTUAL PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5037524-68.2021.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 23/9/2021). No mesmo sentido: AI n. 5029952-27.2022.8.24.0000, rel. Des. Flávio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, (Decisão Monocrática), liminar analisada em 13/6/2022. Importa mencionar, também, que no estado em que se encontra o feito, inviável concluir pela incorreção do decisum impugnado, mormente quando o acervo probatório jungido aos autos é incapaz de conduzir, de forma segura e inconteste, que a transação financeira que culminou em cobranças a título de empréstimo, realmente foram realizadas de forma lícita e isenta de quaisquer erros da instituição bancária e/ou de fraudes de terceiros . Portanto, os fatos narrados e as teses defendidas pela parte agravante nas razões do recurso, em que pese importantes para o deslinde da causa, necessitam de ampla instrução processual, para serem esclarecidos e, ao final, acolhidos (ou não) pelo juízo a quo, particularidades que obstam seu exame nesta fase processual, sob pena de nulidade em razão da ocorrência de supressão de instância . Como é notório, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência ( evento 13, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se parcialmente do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037971-57.2025.4.04.7000

ID: 330279273

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037971-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MELLER WEISS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037971-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA MELLER WEISS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIELA MELLER WEISS mo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037971-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA MELLER WEISS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIELA MELLER WEISS move a presente ação em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO requerendo: a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão do pagamento, a retirada do registro do nome da Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes; b) Condenar os Réus a restituírem o valor pago a maior pela Autora; c) Condenar os Réus, à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero; d) Requer, em caráter subsidiário ao pedido anterior, que as partes Rés ofereçam à Autora uma proposta de renegociação que fique na margem de 77% à 99%, visto que firmou a relação consumerista com o Banco em 2017, e atualmente, se encontra inadimplente, para que participe do programa Desenrola FIES; e) Conceder a inversão do ônus da prova em sede de preliminar para determinar a parte Ré juntada aos autos da planilha de evolução contratual e da cópia do contrato com detalhamento das parcelas, visto que foi negado à autora acesso à documentação É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Para a determinação da legitimidade passiva nas ações que tratam dos contratos de FIES é preciso a separação das atividades do agente operador e do agente financeiro. Ao agente operador são atribuídas as funções de gerenciamento do contrato, como a sua assinatura e operacionalização dos aditamentos semestrais; ao agente financeiro, as atividades de cobrança, repasse de valores e encerramento dos aditamentos contratuais. Para os contratos de FIES firmados até o segundo semestre de 2017, o FNDE atua como agente operador. O papel de agente financeiro era exercido ora pela CEF, ora pelo Banco do Brasil. Para os contratos do Novo Fies — firmados a partir do primeiro semestre de 2018 — a CEF acumula as funções de agente operador e financeiro, cabendo ao FNDE as funções de gestão geral do fundo, inclusive de regras de seleção dos estudantes e parâmetros para renegociação das dívidas. A União atua nos contratos de FIES no processo de avaliação dos abatimentos e extensão do período da carência previstos no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, hipóteses em que o Ministério da Educação ou o Ministério da Saúde atuam para a validação da informação de que o estudante atua como professo na rede pública de ensino (inc. I), como médico integrante equipe de saúde da família (inc. II), médico atuante durante a pandemia da COVID-19 (inc. III) ou como estudante matriculado em Programa e Residência Médica (§3º). Após a validade a informação pelo Ministério da Saúde ou Ministério da Educação, o processo é encaminhado para o FNDE para análise do preenchimento dos demais requisitos. O entendimento da 12ª Turma do TRF4 é no sentido de que nos casos envolvendo a formulação da política pública do FIES, em especial da forma de acesso, também haveria participação do MEC, portanto a União seria parte legítima. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. LEGITIMIDADES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que a Lei nº 10.260/2001 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão de financiamento junto ao FIES, traz expressa autorização para que sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, por meio da seleção de critérios de política de oferta de vagas e de seleção de estudantes. 2. Hipótese em que não verificada ilegalidade nos critérios de seleção adotados no processo seletivo em questão, com base no disposto em Portaria MEC, considerando que tal ato normativo visa garantir a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior, bem como busca equalizar com os limitados recursos orçamentários destinados às vagas do FIES, sendo, portanto, legítima a adoção de um critério objetivo. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, somente quando evidenciada ilegalidade flagrante. 4. Ante a atuação do Ministério da Educação, reconhece-se a legitimidade passiva da União. 5. Em face da ausência de contrato firmado, são partes ilegítimas o agente financeiro e a instituição de ensino. 6. Agravo deferido parcialmente. (TRF4, AG 5024197-42.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 02/10/2024) Como nos casos dos autos se discute o direito a renegociação e a revisão (taxa de juros zero) do contrato do FIES, a legitimidade passiva é do FNDE e do agente financeiro (CEF ou BB) 2.2. Do pedido de tutela de urgência. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". a) Do direito à renegociação O autor pretende beneficiar-se dos efeitos da MP 1090/2021, convertida na Lei 14.375/2022, a qual autorizou a realização de transação como forma de resolução de litígio nos contratos de FIES inadimplentes, mediante concessão de desconto e elastecimento do prazo contratual. A legislação estabelece dois requisitos para a renegociação: a) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, e não pagos há mais de 360 dias e completamente provisionados; ou, b) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, não pagos há mais de 90 dias e parcialmente provisionados. O inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador a permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. O desconto, por sua vez, não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Aplica-se o caso, mutatis mutandi , o entendimento firmado pelo STJ no MS 20088, cuja ementa, na parte que interessa ao julgamento da causa transcrevo e adoto como razões de decidir: 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. É esse também o entendimento do TRF4 sobre a questão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSAÇÕES RESOLUTIVAS DE LITÍGIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. ESTUDANTE ADIMPLENTE. 1. A concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, almejando minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, estando justificada a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5034851-88.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 27/11/2024) Por fim, a Resolução MEC/FNDE n. 55/2023 1 ofereceu desconto aos adimplentes: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...] V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Todavia, a parte autora não mostrou interesse na negociação ofertada. Não cabe ao Judiciário estender critérios definidos pelo legislador para a concessão de descontos. b) Da taxa de juros real zero Sustenta a parte autora ter direito à redução da taxa de juros de seu financiamento estudantil para zero, a qual também deve ser aplicada em favor dos saldos devedores que se encontram em vigor, como é o seu, pois o início de seu pagamento deu-se em 2020. A parte autora pleiteia a aplicação do benefício do inc. II do art. 5º-C da Lei 10.260/2001, conforme redação dada pela Lei 13.530/2017: Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) A regulamentação da forma referida no citado dispositivo foi feita pela Resolução CMN 4.974 de 16/12/2021 2 , cujo teor é o seguinte: O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2021, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts. 5º, inciso II, e 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nos arts. 4º, 5º, 6º, inciso I, 7º, inciso II e § 1º, e 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, R E S O L V E U : Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. Determina-se a aplicação de juros aos contratos de FIES celebrados a partir de sua vigência (29/01/2018) equivalentes ao IPCA, com capitalização anual. Não se trata, assim, de ausência de qualquer cobrança a este título, mas de redução à inflação medida pelo IPCA. Logo, mesmo que aplicável ao caso da parte autora, ela não tem a amplitude pretendida, porquanto é devida a incidência de juros equivalentes ao IPCA. O contrato de financiamento do autor foi celebrado em 01/03/2017 ( ), portanto os juros incidentes é na taxa de 6,50% a.a ( 1.5 ). Os critérios de juros a serem aplicados são aqueles definidos na legislação vigente ao tempo de sua assinatura, salvo disposição em contrário. Isso, porque os riscos do crédito e as questões orçamentárias típicas dos entes públicos são ordinariamente avaliadas no momento em que ele é concedido. 3. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Considerando que nesta instância há isenção de custas e honorários (arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei 9.099/95) e que a parte autora não juntou quaisquer documentos que demonstrem a sua hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça . 5. Intime-se a parte autora desta decisão e para regularizar a representação processual, uma vez que a procuração do evento 1.2 não possui assinatura válida 3 : Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para que adote as medidas necessárias à exclusão da União do polo passivo. 7. Juntada a procuração, considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 8. Cite-se FNDE e a CEF para que contestem o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 9. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 11. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença 1. Disponível em <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-55-de-6-de-novembro-de-2023-521046486> acesso em 17/02/2025 2. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4974 3. https://validar.iti.gov.br/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jonas Axel Domingues De Paula x Banco Do Brasil S/A

ID: 317687742

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5035449-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS AXEL DOMINGUES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SPAGNOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035449-57.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : JONAS AXEL DOMINGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trat… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035449-57.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : JONAS AXEL DOMINGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por JONAS AXEL DOMINGUES DE PAULA contra decisão que, nos autos de número 5004158-27.2025.4.04.7004/PR, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) ( processo 5004158-27.2025.4.04.7004/PR, evento 10, DESPADEC1 ). O recorrente alega que, embora seja adimplente no contrato de financiamento estudantil, faz jus ao desconto de 99% previsto na Lei n. 14.375/2022, requerendo, para tanto, a aplicação analógica do referido diploma legal aos contratantes adimplentes. Argumenta, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 5º-a da lei nº 14.375/2022, uma vez que fere os princípios da capacidade contributiva, da moralidade, da isonomia, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito, bem como estimula a inadimplência, por não beneficiar na mesma proporção os adimplentes. Defende a relativização do princípio do pacta sunt servanda , invoca a aplicação da teoria da onerosidade excessiva e requer a revisão do contrato, com o objetivo de reduzir o saldo devedor em 99%. Posteriormente, "requer a aplicação do desconto de 12% (R$ 154,88), em 82 parcelas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas". Subsidiariamente, pede o desconto de 30%. Pugna, nesses termos, pela concessão de liminar, "para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 247,67 (duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), nos termos do art. 300 do CPC " ( evento 1, INIC1 ). DECIDO. Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( processo 5004158-27.2025.4.04.7004/PR, evento 10, DESPADEC1 - destaques no original): (...) 3. Tutela provisória de urgência O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo segundo do mesmo artigo, por sua vez, prevê que a medida pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da parte autora. Sobre os descontos pretendidos pela parte autora, transcrevo os seguintes dispositivos legais: Lei 10.260/2001: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies , por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (...) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: I - o grau de recuperabilidade da dívida; II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; III - a antiguidade da dívida; IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; V - a proximidade do advento da prescrição; e VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: I - (revogado) ; II - (revogado) ; III - (revogado); IV - (revogado) ; V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 , com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (...) Lei 14.375/2022 Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001 , 10.522, de 19 de julho de 2002 , e 12.087, de 11 de novembro de 2009 , para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 , para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, serão observados, entre outros, os princípios: I - da isonomia; II - da capacidade contributiva; (...) IV - da moralidade; (...) Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados ; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados . (...) Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: (...) § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; (...) § 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento). § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis. § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. A Lei 14.375/2022, acima citada, trouxe hipóteses para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Como se vê, os dispositivos transcritos preveem descontos para contratos FIES em situação de inadimplência a determinados períodos de tempo. A própria parte autora informou que não está em situação de inadimplência, mas se enquadra no requisito da inscrição no CadÚnico, ou seja, beneficiária do auxílio emergencial em 2021. Requereu a aplicação com interpretação extensiva e por analogia dos aludidos descontos ao caso concreto. Argumentou, em síntese, que: a) a lei 14.375/2022 fere o princípio da isonomia ao diferenciar os estudantes inadimplentes dos adimplentes, para a concessão do benefício; b) a Lei nº 14.375/2022 elenca possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida firmada, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso; c) ao perceber que há o tratamento diferenciado, de forma que fere a moralidade, o poder legislativo deu início à elaboração do projeto de Lei nº 4133/2019, para igualar o benefício aos adimplentes; d) há uma clara ofensa ao Princípio da Proteção da Confiança, uma vez que o estudante adimplente está cumprindo com suas obrigações, mesmo em dificuldades, enquanto o inadimplente percebe diversos benefícios para quitação de sua dívida; e) deve ser relativizada a aplicação do princípio da pacta sunt servanda e aplicada a teoria da onerosidade excessiva. Em que pesem os relevantes fundamentos apresentados pela parte autora, entendo que o Poder Judiciário não pode interferir no planejamento orçamentário de um programa público para conceder descontos, sem amparo legal, sobretudo em cognição sumária e com a aplicação de interpretação extensiva, analogia ou embasado em projeto de lei, conforme quer a demandante. Sobre o tema, cito recente decisão do TRF4, cujos argumentos adoto como razões de decidir (TRF4, AG 5005196-71.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 26/02/2024): (...) Segundo consta, a autora é titular do contrato de financiamento estudantil nº 464.100.681, firmado em 13/03/2013, o qual se encontra na fase de amortização ( evento 1, OUT6 ). A Lei 14.719/2023 alterou o artigo 5º-Aº da Lei nº 10.260/2001, trazendo, no que interessa à lide, o §4º: (...) §4º Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (...) A Resolução MEC/FNDE/CG-FIES nº 55 de 06 de Novembro de 2023 previu: Art. 1º (...) IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023 , que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; Para se enquadrar no inciso IV (desconto de 77%), o estudante deveria preencher os seguintes requisitos: (a) ter contratado o FIES até 31/12/2017; (b) estar inadimplente há mais de 360 dias na data de 30/06/2023 e não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II e III; (c) estar com o contrato na fase de amortização. Como se vê, a decisão agravada bem esmiuçou a respeito de que, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a regulamentação realizada pela Resolução 55 do MEC não desbordou seu caráter complementar, dado que a Lei n. 10.260/2001, ao prever a renegociação das dívidas, expressamente conferiu ao Ministério da Educação o poder de regulamentar a forma de concessão dos benefícios . Ademais, é possível perceber que o regulamento segue estritamente o que consta na lei quanto aos benefícios aos formados com débitos em aberto por mais de 360 dias. Com efeito, não há como o Poder Judiciário estabelecer vantagens outras e, com isso, interferir no planejamento orçamentário de um programa público , criando uma situação diferenciada para determinados estudantes financiados. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema , que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida. As medidas a serem adotadas devem ser de natureza coletiva, inviabilizando que o Poder Judiciário solucione individualmente a situação financeira de cada um, em homenagem ao princípio da isonomia . Logo, em sede de um juízo sumário, típico das tutelas de urgência, não se vislumbra a aparência suficiente do direito que justifique a suspensão liminar da cobrança do contrato de financiamento estudantil. Portanto, não merece reforma a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. 4. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. (...) Em que pese a fundamentação exposta pelo recorrente, verifico ausentes os elementos necessários ao deferimento da tutela requerida, porquanto a prova produzida, até o presente momento processual, não permite concluir pela probabilidade do direito invocado. Ademais, esta Turma Recursal já se pronunciou sobre o assunto, nos seguintes termos: EMENTA:ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento. (5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão do recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010326-57.2025.4.04.7000

ID: 315238917

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010326-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADONIRAM OZIAS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO ARY MEIER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CISCATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A… AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES INTERESSADO : IRLAN DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LUCINEIA DE ALMEIDA , JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA , SIMONE PEIXOTO , VIVIANE PEIXOTO BARION , ALYSSON ALAN BARION , CLAUDINEY PEIXOTO , CAMILA AVANCO PEIXOTO e LUCIANO EUGENIO SCHIAVON pelas supostas práticas criminosas previstas no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa); artigos 6º (induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente), 7º, IV (emitir, oferecer ou negociar títulos ou valores mobiliários sem autorização), e 16 (fazer operar instituição financeira sem autorização), todos da Lei nº 7.492/86; artigo 27-E da Lei nº 6.385/76 (exercer atividades no mercado de valores mobiliários sem autorização ou registro), e artigo 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 (obter ganhos ilícitos por meio de especulações ou processos fraudulentos) ( evento 1, INIC1 ). Em apertada síntese, a peça acusatória narra que, a partir de 05 de março de 2020 até 28 de julho de 2022, data da deflagração da cognominada Operação Traders , os denunciados promoveram, constituíram, financiaram e integraram pessoalmente uma organização criminosa (ORCRIM), atuando em ordem estrutural e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens financeiras ilícitas mediante a prática de infrações penais. Segundo a exordial, a organização criminosa visava obter ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas por meio de especulações e processos fraudulentos, caracterizando um esquema de "pirâmide financeira", com a promessa de lucros elevados e irreais em operações no mercado mobiliário da bolsa de valores. A empresa matriz, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES, constituída em 05 de março de 2020, e outras empresas posteriormente criadas, conhecidas como "mesas" , teriam sido utilizadas para recrutar investidores nos anos de 2020, 2021 e 2022, com a falsa promessa de que seus investimentos teriam um alto retorno de lucratividade de 6,4% ao mês na bolsa de valores, com um investimento mínimo de R$ 1.000,00 e carência de 6 (seis) meses para retirada. Todavia, conforme aponta a acusação, apenas uma pequena parte dos valores aportados (cerca de 3%) era efetivamente investida na bolsa, e esse montante parcial não gerava lucro. Para manter os investidores e atrair novos, os denunciados, em tese, induziam e mantinham em erro os investidores, sonegando informações ou prestando-as falsamente, especialmente sobre a real condição financeira da Sentinel Traders e sua capacidade de honrar os lucros anunciados. O esquema teria se sustentado pela atração de novos investidores, cujos aportes eram usados para pagar os lucros dos investidores mais antigos, criando a falsa impressão de que os valores investidos geravam retorno e estavam seguros. O colapso do esquema teria ocorrido quando os órgãos reguladores dificultaram novas captações, levando a atrasos no pagamento dos investidores no final de dezembro de 2021 e início de 2022, resultando em reclamações e inviabilizando a conquista de novos investimentos. A materialidade e os indícios de autoria estão amparados nos autos do Inquérito Policial nº 5002188-89.2021.4.04.7017 e em outros procedimentos conexos (5020402-48.2022.4.04.7000, 5034050-95.2022.4.04.7000 e 5038601-21.2022.4.04.7000), incluindo informações da Receita Federal, oitivas de diversas pessoas, relatórios de análise da Polícia Judiciária e autos de interceptação telefônica e áudios. 2. Individualização de cada acusado(a): 2.1. LUCINEIA DE ALMEIDA : Segundo a denúncia, seria a líder e comandante do esquema criminoso, promovendo, constituindo, financiando e integrando a organização criminosa desde 05.03.2020. Fundou a Sentinel Traders Operações em Bolsa de Valores, fazendo-a operar, em tese, como instituição financeira para distribuição de valores mobiliários sem a devida autorização legal. Para tanto, teria emitido, oferecido e negociado valores mobiliários sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida. Consta ainda que exerceu a atividade de administradora de carteira e assessora de investimento no mercado de valores mobiliários sem estar autorizada ou registrada. Mesmo após o ato declaratório da CVM de 08.12.2021 ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF3 , fls. 01/02), que impedia novos recrutamentos, Lucineia teria continuado a operar e buscar formas de divulgar a empresa e o produto irregular sem chamar atenção do órgão fiscalizador. Em fevereiro de 2022, teria alterado a razão social para "Sentinel Bank" e ampliado o objeto social. O órgão acusatório aponta, ainda, que Lucineia teria sido a responsável por apresentar informações falsas e documentos fraudados, como extratos bancários forjados de "hedge" do Banco Bradesco/Ágora Investimentos, BTG Pactual, Santander e Sicoob, para enganar investidores sobre a segurança dos valores investidos. Haveria indicativo de conduta dolosa haja vista suposto envolvimento na concepção, liderança e persistência da fraude, operando intencionalmente sem as devidas autorizações e manipulando informações financeiras para sustentar a pirâmide, mesmo ciente das irregularidades e das determinações da CVM. Denunciada pelos arts. 6º, 7º, IV e 16, todos da Lei n° 7.492/86; art. 27-E da Lei n° 6.385/76; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51; e art. 2º, caput e §3° da Lei n° 12.850/2013. 2.2. JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA : Consta da exordial acusatória que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa, atuando, em tese, como um dos principais recrutadores de novos investidores. Ainda teria sido o responsável por angariar a maior quantidade de novos interessados no esquema, sendo atribuído a ele cerca de 85% (oitenta e cinco por cento) do volume financeiro total da organização criminosa. Criou ao menos quatro empresas ("mesas") — PROJEÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA LTDA, FOZ GESTÃO ESTRATÉGICA, GAIN GESTÃO ESTRATÉGICA e GENESIS ASSESSORIA EMPRESARIAL — em diferentes cidades (Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Rio de Janeiro/RJ e Balneário Camboriú/SC) para atrair investidores. Segundo a acusação, demonstrava pleno conhecimento da insustentabilidade do esquema criminoso, tanto que, entre maio e junho de 2022, supostamente ciente dos problemas de falta de sustentação, teria feito um acordo com Lucineia para que parte dos R$ 5.000.000,000 (cinco milhões de reais) angariados naquele período retornasse a ele, visando honrar contratos e manter a confiança, antes de optar por não mais realizar recrutamentos. Seu dolo está descrito na captação massiva de recursos e na criação de estruturas para a fraude, mesmo supostamente sabendo que os lucros prometidos eram insustentáveis. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.3. SIMONE PEIXOTO : Consoante a denúncia, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha como atribuição atrair novos investidores, mesmo ciente de que os valores prometidos não se sustentavam. Atuou como sócia de Lucineia de Almeida por intermédio da empresa ALMEIDA E PEIXOTO OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA (nome fantasia SENTINEL DAY TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES), constituída em 12.06.2020, e posteriormente constituiu outra empresa (S Peixoto) para o mesmo fim. Em conversa com sua mãe em 12.05.2022, teria demonstrado conhecimento do esquema fraudulento ao alertar sua irmã (Viviane) para não fazer novos aportes, pois saberia que em algum momento não seria possível honrar os compromissos assumidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 34). Seu dolo está descrito na suposta participação ativa na angariação de clientes e na sua ciência da fraude. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.4. VIVIANE PEIXOTO BARION : Consta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Segundo o MPF, tinha a tarefa de atrair novos investidores, sabendo, de antemão, da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E BARION OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA em 14.10.2020, para angariação de investidores. Com seu irmão CLAUDINEY PEIXOTO , constituiu outra empresa, PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA, em 09.07.2021, com a mesma finalidade. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes por meio dessas empresas. O MPF aponta que sua ciência estaria evidenciada em conversas (como a com Claudiney em 03.05.2022) na qual teria questionado se os interessados eram do círculo próximo de amizade e, diante da negativa, teria afirmado "tem que pegar" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Em contraste, no dia seguinte (04.05.2022), ao surgir suposto interesse de uma parente (Isabela Mingareli Peixoto), Viviane a teria orientado a não aportar dinheiro, pois sabia que os valores devidos não estavam sendo devolvidos. Na visão ministerial, isso demostraria seu pleno conhecimento da fraude e sua intenção de lesar terceiros, enquanto protegia seus familiares. A acusação ainda destacou como ela e Claudiney também teriam ironizado operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras e reclamações em sites como "Reclame Aqui" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.5. ALYSSON ALAN BARION : O órgão acusatório aponta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Dentro da rede delitiva, teria atuado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Segundo a denúncia, sua integração à organização criminosa com divisão de tarefas e sua participação ativa na angariação de investidores revelaria que tinha plena ciência das fraudes. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.6. CLAUDINEY PEIXOTO : Consta da exordial que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha a atribuição de atrair novos investidores, mesmo ciente da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA com Viviane em 09.07.2021, para recrutamento de investidores. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes. A denúncia narra que, em conversas com Viviane e Camila (03.05.2022 e 04.05.2022), teria demonstrado conhecimento das irregularidades do investimento e supostamente concordado em recrutar pessoas de fora do círculo próximo ( "tem que pegar" ), ao mesmo tempo em que ele e Viviane teriam orientado uma parente (Isabela) a não aportar dinheiro por saberem, em tese, que os valores não estavam sendo devolvidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Ainda, teria conversado com Camila enfatizando que os lucros nunca ocorreram nas operações cotidianas, o que demonstraria, no entendimento do Parquet federal, conhecimento expresso da falsidade das promessas. Tal como outros denunciados, teria ironizado as operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Sua postura, conforme a acusação, revelaria a sua atuação ativa e ciência da fraude. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.7. CAMILA AVANCO PEIXOTO : Conforme o MPF, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Teria, em tese, participado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Seu dolo estaria demonstrado pela conversa com Viviane, em 04.05.2022, na qual teria expressado a mesma orientação de não permitir o aporte de Isabela, pois os valores devidos não estavam sendo quitados ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 46/47). Ainda, teria conversado com Claudiney na mesma data enfatizando que os investidores eram induzidos a erro, pois o lucro prometido nunca tinha ocorrido nas operações cotidianas ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 81). Seu dolo estaria revelado pelo seu envolvimento direto no recrutamento e seu conhecimento da fraude e da ausência de lucros reais. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.8. LUCIANO EUGENIO SCHIAVON : Segundo a denúncia, inicialmente teria atuado como desenvolvedor de sistemas para as empresas de Lucineia. Contudo, a partir de novembro de 2021, teria passado a integrar o esquema criminoso, em tese angariando novos clientes e abrindo empresas ("mesas") para recrutar pessoas em diversas localidades. Consta que teria encaminhado mensagens de novos investidores interessados ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 4). Mesmo ciente do ato declaratório da CVM de 19.12.2021, que impedia novos recrutamentos, teria questionado Lucineia se poderia continuar normalmente as operações. Supostamente conciliou sua função de programação técnica com a de recrutamento de clientes. Fez relatórios de investidores por localidade e recrutador ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 5/9). A partir de janeiro de 2022, demonstrou aparente interesse em possuir suas próprias "mesas" de angariação para aumentar seus lucros e os da Sentinel, em detrimento de novos clientes/vítimas. Ainda, teria aconselhado Lucineia a não responder às reclamações em sites como "Reclame Aqui" para não atrapalhar novas angariações ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 33). A acusação aponta que seu dolo seria claro e progressivo, começando como desenvolvedor e evoluindo para um membro ativo da organização criminosa com suposto conhecimento das irregularidades, buscando expandir a fraude e, em tese, ativamente tentando ocultar as evidências de problemas, como as reclamações online. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. Estando a denúncia formalmente apta, uma vez que descreve de forma concatenada e minuciosa os fatos criminosos, com a individualização da conduta de cada acusado e a descrição do elemento subjetivo (dolo) que moveu suas ações, e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia . 3. Citem-se os acusados para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.1. Na resposta à acusação, o(a) acusado(a) poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2. Em se tratando de testemunha meramente abonatória , o respectivo testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita à qual será dado o mesmo valor por este juízo. 3.3. Fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas. Caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita. 4. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação ds réus. Deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui condições financeiras de contratar advogado, bem como se aceita receber intimações por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp (Provimento 86/2019 do TRF4). 5. Expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado , fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Neste caso, deverá a DPU ser intimada para apresentar resposta à acusação com prazo de 20 dias, e também fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 6. Com as respostas à acusação, voltem os autos conclusos para análise do feito. 7. Altere-se a situação das partes para "denunciado"; comunique-se a distribuição desta ação penal à Polícia Federal (SINIC); alimente-se o e-proc com os dados criminais eventualmente faltantes; por fim, havendo defensor constituído no procedimento investigativo, vincule-se a estes autos. 8. Por outro lado, em relação aos investigados abaixo nominados, o MPF se manifestou pelo arquivamento por entender não ser possível extrair, com base nos elementos angariados em sede investigativa, indicativos mínimos de dolo nas condutas. São eles: a) LINA OZITA DE OLIVEIRA; b) GIDALTE RAMOS DE SOUZA JUNIOR; c) JOB CARLI LOPES DO NASCIMENTO; d) JUNIANO DA ROSA; e) DULCE SERAFIM VIEIRA; f) ALEXANDRE GRECO CITRINO; g) FABIO ARBEX ARAUJO; h) CLEBER SANTIAGO BASDÃO; i) CLAUDIA SILVA DOS SANTOS BASDAO; j) BONAMICO DA COSTA; k) RAQUEL GASPARINO; l) BRUNO TOKUJIRO PIVA FUJIHARU; m) JOILSON TEIXEIRA. Compete ao órgão ministerial, na condição de dominus litis (art. 129, I, CF e art. 257, I, CPP), avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal ou, em caso contrário, requerer o arquivamento das investigações. Ao juiz, por sua vez, cabe a análise da correlação entre as razões invocadas e os fatos, intervindo apenas nos casos em que se verifique não ser procedente o pedido (art. 28 do CPP). Dessa forma, acolho a promoção ministerial do evento 1, pelos seus próprios fundamentos, para determinar o arquivamento dos presentes autos em relação aos acima nominados. 8.1. Promovam-se as anotações necessárias. 9. Registre-se que inexistem bens constritos relacionados à presente ação, como se extrai das decisões que determinaram o levantamento de todos os bloqueios operados quando da deflagração ( processo 5042471-74.2022.4.04.7000/PR, evento 227, DESPADEC1 e processo 5001499-28.2023.4.04.7000/PR, evento 61, DESPADEC1 ). 10. Com fulcro no art. 1º, I e III, do Provimento nº 145/2024, do da Corregedoria do TRF4, determino a anotação do presente feito como "ação criminal complexa" . 10.1. Comunique-se a Corregedoria, nos termos do art. 1º, §2º, do referido normativo. 11. Intimem-se os peticionantes do evento 14, PED_HABILIT3 , pelo meio mais expedito , uma vez que ainda não habilitados ao feito, sobre o parecer ministerial do evento 17, PROMO_MPF1 . Prazo: 05 (cinco) dias. 11.1. Com a manifestação ou decorrido o prazo, abra-se nova vista ao MPF. 12. Por ora, ciência ao MPF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes