Resultados para "5032783-83.2025.4.04.7000" – Página 46 de 47

Processo nº 5032201-83.2025.4.04.7000

ID: 308334859

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032201-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON KUHL PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN RODRIGO OSTJEN WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032201-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERSON KUHL PEREIRA ADVOGADO(A) : ALAN RODRIGO OSTJEN WAGNER (OAB PR102520) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032201-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERSON KUHL PEREIRA ADVOGADO(A) : ALAN RODRIGO OSTJEN WAGNER (OAB PR102520) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício, bem como ao critério socioeconômico. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Além disso, para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Para tanto, nomeio como perita a Assistente Social CLAUDIA LAFUENTE ORTEGA PEREZ. Fixo a remuneração em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 2.2 A assistente social designada deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...); c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 2.3 Intime-se a perita Assistente Social da nomeação. 2.4 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Havendo indícios suficientes de cumprimento do requisito socioeconômico no caso, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica com especialista em psiquiatria, a fim de avaliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência: Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4.Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar e apresentar assistente técnico diretamente ao perito nomeado, no ato da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os elementos médicos que comprovem a alegada deficiência. 6. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo, em formulário próprio, até 10 dias após a realização do ato. Os honorários serão fixados na Central de Perícias. 7. Juntado o laudo socioeconômico ou ambos, se o caso, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 8. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 9. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação. 10. Defiro o benefício da justiça gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004071-83.2025.4.04.7000

ID: 278507993

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004071-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOMINGUES GIOVANNETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA FOLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004071-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS DOMINGUES GIOVANNETTI ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004071-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS DOMINGUES GIOVANNETTI ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5040349-83.2025.4.04.7000

ID: 338235539

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040349-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BOEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040349-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR BOEIRA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR0174… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040349-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR BOEIRA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar procuração outorgada ao advogado que patrocina a causa, nos termos do art. 105 do CPC. 2- Anexar documento de identificação (RG ou CNH) e CPF. 3- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 4 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 5- Tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita, deve ser anexada Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC. 6 - Anexar cópia integral do(s) Processo(s) Administrativo(s). Advirta-se que tal documento poderá ser obtido junto ao site ou aplicativo do MEU INSS . 7 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 8- Atestados e exames/prontuários médicos hospitalares atuais e legíveis que indiquem a incapacidade e a doença incapacitante (CID 10) alegada na petição inicial, a fim de viabilizar uma melhor análise da enfermidade pelo perito médico a ser nomeado nos autos, considerando a necessidade de se identificar o início da doença e da alegada incapacidade laborativa, não servindo para este fim apenas a juntada de receituários. 9 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5616506-39.2024.8.09.0101

ID: 262052605

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5616506-39.2024.8.09.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MOURA FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE GODOY GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5616506-39.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5616506-39.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Jose Antonio Moura FeitosaRequerido: Optesolar Energia Renovavel LtdaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. Conforme dispõe o art. 676 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em processo apartado, notadamente porque se cuida de incidente com procedimento próprio (CPC, art. 674 e seguintes).Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DE DECISÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE - DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta que havendo error in procedendo na atividade judicante exercida pelo magistrado de primeiro grau, caberá ao órgão superior anular a sentença/decisão e restituir os autos à instância inferior, não havendo a faculdade, portanto, de incursionar nas demais questões de mérito eventualmente presentes no recurso, as quais devem ser consideradas prejudicadas. A teor do previsto no art. 676 do CPC, "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". Verificado que os embargos de terceiros, ação autônoma incidental à execução e conexa ao processo principal que deve tramitar em autos apartados, foram apresentados nos próprios autos do cumprimento de sentença, utilizando-se de medida tecnicamente equivocada, torna-se imperativa a sua extinção, sem resolução do mérito, de conformidade com o disposto no art. 485, inciso IV, e artigo 676, ambos do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0000.23.226878-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento: 12/09/2024, publicação: 18/09/2024). Negritei.1.1. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos de terceiros opostos na mov. 57, devendo serem protocolados em processo apartado e por dependência a este afeito.2. INDEFIRO o pedido de penhora de parte do faturamento mensal da parte executada.Isso porque, consoante prescreve o art. 3º, caput, da Lei n. 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade, assim como é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).Desse modo, conquanto seja plenamente possível a penhora de percentual de seu faturamento (art. 835, X, do CPC), tal providência se revela incompatível com o sistema dos juizados especiais à medida que seu regramento subsequente à penhora se mostra complexo.Nesse sentido, da análise do art. 866 do Código de Processo Civil, vê-se que, realizada a constrição determinada no percentual assinalado, o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (§ 2º).Assim, observa-se que o procedimento a ser realizado se revela complexo e, portanto, incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível. Colaciono julgado do TJGO corroborando este posicionamento:MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO. PENHORA INDEVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Como cediço, o mandado de segurança é cabível para salvaguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei 12.016/2009). 2. A respeito da controvérsia em questão, prevê o artigo 835 do CPC a ordem de penhorabilidade. Via de regra seguirá a ordem de preferência prevista na legislação. No caso em questão fora infrutíferas as buscas feitas no CENOPES, SISBAJUD E RENAJUD não foram suficientes para o pagamento integral da dívida. 3. Noutro vértice, é cediço que as relações contratuais são orientadas pelo princípio da boa-fé que deve pautar o comportamento dos sujeitos envolvidos. Deflagrada a fase de cumprimento de sentença ou em casos de execução de título extrajudicial, tem o credor o direito de ver seu crédito satisfeito, utilizando-se, para tanto, os meios processuais cabíveis, a exemplo, da penhora on line de verbas nas contas do devedor. 4. Ao pálio dessa premissa e, examinando a situação destes autos, verifico que a parte exequente comprovou o exaurimento - sem êxito - dos demais meios disponíveis à satisfação do seu crédito, tendo em visto que diligenciou pesquisas no SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não encontrando bens penhoráveis. 5. O caso dos autos traz aparente conflito de direitos, que devem ser balizados à luz de princípios hermenêuticos incidentes na situação concreta, já que não se pode, de forma simples, neutralizar um deles. De um lado, há o direito do credor à satisfação do crédito executado - devido processo legal - e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de seu digno patrimônio. Destarte, necessário encontrar um equilíbrio nos referidos direitos fundamentais. 6. Por outro lado, o pedido de penhora de parte do faturamento da empresa, e consequentemente a nomeação de um administrador, apresenta-se incompatível com o sistema dos juizados especiais, que versa sobretudo pelos princípios da celeridade processual e economia processual, previsto no artigo 866, § 2º do CPC. 7. Sopesando os fatos, o magistrado da origem negou o pedido formulado para determinar o recolhimento de parte do faturamento da empresa, uma vez que, pela ordem de prioridade prevista no CPC em seu art. 835, há outros meios para requisitar os valores discutidos. Além disso, a necessidade de nomeação de um administrador é contrário ao entendimento dos Juizados Especiais, uma vez que prejudica a celeridade e economia processual. 8. Assim, diante da falta de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de seu faturamento, por não haver previsão legal, por ser incompatível com o sistema dos juizados, denego a segurança, restando claro que os valores podem ser levantados por outros meios ao curso do processo. 9. SEGURANÇA DENEGADA em relação ao pedido de recolhimento do percentual faturamento da empresa em conta judicial - posto que não há direito líquido e certo neste sentido. 10. Sem custas e honorários advocatícios ao teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5032783-38.2024.8.09.0051, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). Destaquei.3. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, ou requeira o que julgar pertinente, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.3.1. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026963-83.2025.4.04.7000

ID: 311257187

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5026963-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA PASTORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5026963-83.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : JOSE CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : TALITA PASTORE (OAB PR122614) ADVOGADO(A) : SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS (OAB PR061229) DESPACHO/DECISÃO … CRIMES AMBIENTAIS Nº 5026963-83.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : JOSE CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : TALITA PASTORE (OAB PR122614) ADVOGADO(A) : SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS (OAB PR061229) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOSE CARLOS DE CARVALHO , imputando-lhe a prática do delito tipificado nos artigo 40 e 48 da Lei n.° 9.605/98, que foi recebida em 28/05/2025 ( evento 4, DESPADEC1 ). O Parquet asseverou ter sido ofertada ao acusado proposta de Acordo de Não Persecução Penal ( evento 1, INIC1 ), que a recusou ( evento 1, ATA2 ). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois, devido ao concurso de crimes descrito na denúncia, a pena mínima cominada ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 ( evento 4, DESPADEC1 ). Seguiu-se sua citação ( evento 13, CERT2 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 16, RESP_ACUSA1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Prescrição: A Defesa assevera que o delito do artigo 48 da Lei 9.605/98 estaria prescrito porque a construção estaria no local desde 2009 e que, ainda que se entenda tratar de delito permanente, a "permanência" teria cessado com a finalização da construção em dezembro de 2022 ( evento 16, RESP_ACUSA1 , p. 2). No caso em apreço, o crime previsto no artigo 48 da Lei n.º 9.605/1998 é de natureza permanente, o que significa que ele cessa apenas com cessação da permanência (ou seja, com eventual demolição da metragem da edificação que estaria impedindo/dificultando a regeneração da vegetação), não com a conclusão da construção, como alega a Defesa. Na mesma linha, cito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRIME PERMANENTE. 1. Inviável o exame do pedido de aplicação do princípio da insignificância, por faltar-lhe o requisito do prequestionamento. 2. Segundo a orientação firmada nesta Corte, o crime descrito no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza permanente . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.796.914/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Sublinhei. Desta forma, afasto a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Ausência de justa causa: A Defesa alega a inocorrência do delito do art. 48 da Lei 9.605/98, porque não teria havido supressão de mata nativa e tal fato teria sido reconhecido pelo laudo pericial produzido pela Polícia Federal. Ocorre que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica, de forma que se houve, ou não, supressão de mata nativa causada pela ampliação da edificação é questão que se confunde com o mérito. A decisão que recebeu a denúncia entendeu haver indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, de modo que a prova será apreciada exaustivamente após a devida instrução processual. 4. Absolvição sumária: As teses e justificativas referentes ao mérito - ausência de supressão de vegetação nativa reconhecida pelo laudo pericial; ausência de dolo; que a construção observa os parâmetros da Lei municipal n.º 60/2008 do de Guaraqueçaba/PR, sem área de preservação no local do imóvel; que o imóvel estaria localizado a 1,65 km de distância do Parque Nacional de Superagui, não tendo havido dano a unidade de conservação exigida pelo art. 40 da Lei 9.605/98; ausência de prova de dano efetivo ao meio ambiente - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. Produção de provas: A Defesa requer a expedição de ofício para o Município de Guaraqueçaba/PR, "para que esclareça o estágio atual de alvarás e licenças para construção e habitação no local, principalmente em relação ao imóvel do réu" ( evento 16, RESP_ACUSA1 , p. 11). Não tendo vindo aos autos prova de que os documentos foram solicitados, e o seu fornecimento negado, mostra-se desnecessária a intervenção judicial para a sua obtenção, bastando ao acusado que os solicite junto ao ente competente. Além disso, a juntada de prova documental é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP. 6. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento DARWIN WEISS, Perito Criminal Federal do Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná Acusação e Defesa 1.1 , p. 6 16.1 , p. 12 FELIPE LUIZ (Perito biólogo – Argla consultoria), podendo ser citado via whatsapp: (41) 99212-1909 Defesa 16.1 , p. 12 6.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 6.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 6.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 6.3.1. Considerando que não houve requerimento de intimação da(s) testemunha(s), fica a cargo da(s) Defesa(s) a apresentação das testemunhas arroladas no dia da audiência . 6.3.2. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se a(s) Defesa(s) para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) (nome completo, RG, CPF, e endereço), para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desistência da oitiva. 7. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009212-83.2025.4.04.7000

ID: 319533210

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009212-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIANINE STRAIT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009212-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIVINO VIEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : GIANINE STRAIT (OAB SC048004) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009212-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIVINO VIEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : GIANINE STRAIT (OAB SC048004) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021919-83.2025.4.04.7000

ID: 292579745

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021919-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021919-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE FERREIRA DOS SANTOS MELO ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO CONFORM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021919-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE FERREIRA DOS SANTOS MELO ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por ELIANE FERREIRA DOS SANTOS MELO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Memória dos cálculos que embasaram o valor da causa; b) Contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050787-31.2025.8.24.0000

ID: 326817169

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050787-31.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIOZAN VALENTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050787-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIOZAN VALENTE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA DESPACHO/DECISÃO Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo … Agravo de Instrumento Nº 5050787-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIOZAN VALENTE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA DESPACHO/DECISÃO Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). A decisão agravada é a seguinte (e. 90.1 ): Trata-se de Cumprimento de Sentença visando o pagamento de benefício previdenciário e honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de sentença judicial transitada em julgado que os fixou. Nos autos principais de n.º 5000045-10.2019.8.24.0033, o Executado foi condenado ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos valores vencidos (evento 71). Além disso, foram fixados honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o total da condenação (evento 87). Em suma, a favor do procurador da parte Exequente, foram fixados 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais. No evento 38, DOC1 , houve a homologação dos valores, com a consequente expedição do precatório referente ao valor principal, na quantia de R$ 212.020,99 (duzentos e doze mil, vinte reais e noventa e nove centavos). Posteriormente, a parte Exequente pleiteou pela reconsideração do precatório, sob a alegação de que apenas os valores referentes ao auxílio-doença haviam sido homologados, faltando a homologação dos valores relativos à aposentadoria por invalidez, na quantia equivalente a R$ 11.672,15 (onze mil, seiscentos e setenta e dois reais e quinze centavos), o que totalizaria o valor correspondente a R$ 223.693,14 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos) ( evento 50, DOC1 ). Houve o acolhimento do pedido de reconsideração, com a consequente expedição da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento da quantia concernente à aposentadoria por invalidez ( evento 52, DOC1 ). Irresignada, a Autarquia Previdenciária contestou a forma de recebimento dos valores atrasados por meio da RPV. No entanto, efetuou o referido pagamento, o que prejudicou a análise da impugnação ( evento 64, DOC1 ). É cediço que o valor expedido no evento evento 55, DOC1 por meio da RPV, deveria ser integrado ao montante do precatório expedido no evento 38, DOC1 , uma vez que faz parte do valor principal cobrado pela parte Exequente. Ocorre que, no petitório do evento 88, PET1 , a parte Exequente inclui os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez e já pagos pela Executada ( evento 77, ALVLEVANT1 ), como parte integrante do valor total pendente de pagamento pela Autarquia Previdenciária. Dessa forma, é razoável que o valor expedido no evento 77, ALVLEVANT1 seja subtraído dos valores pendentes de quitação pela Executada, garantindo a clareza e a integridade do valor devido à parte Exequente, sem a necessidade de duplicação de pagamentos ou processamentos distintos para a mesma dívida. Assim sendo: I - REVOGO a decisão do evento 52. II - Homologo o cálculo apresentado no evento 88, cálculo 4. III - Considerando que não subsiste qualquer discussão acerca do valor exequendo e é dever do Ente Público atualizar o quantum devido no momento do pagamento, conforme os parâmetros já firmados, deixo de determinar a atualização do débito pela Contadoria Judicial nesta ocasião. Quanto aos honorários (R$ 32.846,14): IV - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento do valor dos honorários advocatícios, no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que o valor exequendo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme previsto no art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Ressalto que, em que pese o sistema Eproc contabilize o prazo para pagamento da RPV em 60 (sessenta) dias úteis, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses, ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis (art. 219, caput , do CPC). V - Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento. Anoto que haverá incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n.º 9.580/2018. Contudo, é descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, haja vista que os advogados estão obrigados a proceder ao recolhimento por iniciativa própria. VI - Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. Quanto ao principal (R$ 220.761,74): VII - Expeça-se Requisição de Pagamento de Precatório, por meio eletrônico, ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando que requisite à autoridade da Fazenda Pública o pagamento do débito ora exequendo, observando a ordem de apresentação do precatório e a conta do respectivo crédito, uma vez que ele ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Anoto que não haverá incidência do imposto de renda, nos termos do art. 35, inciso II, alínea k, do Decreto n.º 9.580/2018, assim como de contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9º, inciso I, do Decreto n.º 3.048/99. VIII - Antes do envio da Requisição de Pagamento de Precatório, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. IX - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento do Precatório. X - Sobrevindo notícia do pagamento, intime-se a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Argumenta o recorrente: O Juízo, em decisão de evento 90, sem intimar previamente o INSS para manifestar-se sobre o novo cálculo do autor, em violação aos artigos 10 e 535, ambos do CPC, simplesmente homologou o cálculo do autor, determinando a expedição de precatório e RPV. Como se não bastasse, dessa decisão intimando da expedição do precatório, o INSS foi intimado no prazo de cinco dias, prazo inferior ao que determina o CPC para apresentação de eventual recurso (trinta dias, por se tratar de fazenda pública, para apresentação de agravo de instrumento). A arguição, portanto, é de afronta ao princípio da não-surpresa, mas razão não assiste ao recorrente. Em atenta análise de todo o processado na origem, confere-se que a exordial de cumprimento de sentença foi deflagrada para compelir o aqui agravante a pagar parcelas vencidas de auxílio-doença acidentário e convertido em aposentadoria por invalidez na data da sentença exequenda. No e. 6.1 , determinou-se a intimação do réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer; no e. 36.1 , o INSS expressamente concordou com os cálculos apresentados pelo exequente no e. 28.1 ; nos e. 38.1 e 52.1 , houve homologação dos cálculos apresentados pelo exequente em razão da anuência da parte adversa; no e. 71.1 , reputou-se integralmente cumprida a obrigação sub judice ; não houve pagamento da RPV, e sobreveio a decisão do e. 85.1 , da qual constou ordem para esclarecimento apenas quanto à base de cálculo dos honorários que constaram do cálculo do e. 28; sobreveio então a decisão ora agravada, em que se revogou a homologação dos prévios cálculos e se homologaram aqueles que acompanharam o petitório do e. 88.1 . Como se vê, não se tratou, propriamente, de novos cálculos, mas de mera complementação daqueles trazidos anteriormente pelo exequente, com ajuste apenas relativamente a honorários sucumbenciais; ou, ao menos, não há o menor indicativo de que o agravado tenha agido de forma diversa. Ora, o agravante não impugna concretamente nenhum ponto dos novos cálculos, mas apenas clama, genericamente e sem apontar prejuízo concreto, que lhe deveria ter sido franqueada nova oportunidade de se manifestar, malgrado já houvesse anuído de forma expressa aos cálculos anteriores. Decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PRÓPRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pela exequente em execução de título extrajudicial, com determinação de retificação do valor no sistema, sem prévia intimação dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de cálculos apresentados pela exequente sem a prévia intimação dos executados, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, quando os agravantes não apresentam cálculo próprio atualizado nos termos do art. 525, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévia intimação somente configura cerceamento de defesa se demonstrado prejuízo processual. 4. A alegação genérica de erro nos cálculos não supre a exigência legal de apresentação de demonstrativo próprio atualizado. 5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme quanto à necessidade de apresentação de cálculo próprio para viabilizar a insurgência por excesso de execução. 6. A simples interposição de recurso desprovido de fundamentação concreta e ausência de cálculo próprio não configura litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prévia intimação para manifestação sobre novos cálculos não configura violação ao contraditório se não demonstrado prejuízo processual. 2. A ausência de apresentação de demonstrativo próprio de cálculo inviabiliza a arguição de excesso de execução ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10 e 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.789.278/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 31.05.2021, DJe 07.06.2021; TJSC, AI 5067562-58.2024.8.24.0000, Rel. Des. Monteiro Rocha, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 30.04.2025; TJSC, AI 5027168-72.2025.8.24.0000, Rel. Des. Rocha Cardoso, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. 05.06.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032783-43.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Des.ª Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 1º-7-2025). Nesse panorama, improvável o êxito do agravante. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036178-83.2025.4.04.7000

ID: 316523871

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036178-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE ROCHA KUHNE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO KUHNE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036178-83.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NICOLE ROCHA KUHNE ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO KUHNE JUNIOR (OAB PR103548) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036178-83.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NICOLE ROCHA KUHNE ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO KUHNE JUNIOR (OAB PR103548) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NICOLE ROCHA KUHNE em face de ato perpetrado pelo reitor da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO - MANTENEDORA DAS FACULDADES PEQUENO PRÍNCIPE, buscando, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da não homologação da sua pré-inscrição no Processo Seletivo para Transferência Dependente de Vaga para o curso de Medicina - Edital nº 007/2025, das Faculdades Pequeno Príncipe, para ingresso no 2º Semestre de 2025, viabilizando a sua participação nas próximas fases do Processo Seletivo, em especial, na prova classificatória presencial a ser realizada no dia 04/07/2025. Narra a impetrante na inicial que é aluna do curso de Medicina da Faculdade de Pinhais – FAPI (evento 1.5 e 1.6 ) e inscreveu-se no Processo Seletivo de Transferência de vagas do Curso de Medicina - Edital nº 007/2025, das Faculdades Pequeno Príncipe (FPP). Relata que sua inscrição foi negada, sob a seguinte justificativa: “curso de medicina não reconhecido” (evento 1.8 ). Refere que o item 2.1 do Edital 007/2025 da FPP (evento 1.7 ) estabelece que "Poderão solicitar a pré-inscrição no processo seletivo os estudantes devidamente matriculados em Cursos de Medicina de Instituições Nacionais, autorizadas pelo MEC ou Conselhos Estaduais, cujo curso de Medicina tenha sido oficial e definitivamente reconhecido na forma da Lei nº 9.394/96 (LDB)" (item 2.1, página 2). Afirma que o curso de medicina da FAPI foi autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de 2023 (evento 1.12 ). Argumenta que, o fato de a referida Portaria ter sido emitida com base em decisão liminar, em nada altera a legalidade do ato e tampouco cabe à impetrada a discussão quanto ao mérito da ordem judicial. Já o reconhecimento deve ser solicitado pela instituição de ensino quando o curso de graduação tiver completado 50% de sua carga horária (e antes de completar 75%). Pontua que atualmente a própria Faculdade Pequeno Príncipe está com seu processo de reconhecimento “Em análise” (página 13 do evento 1.1 ). Alega que a referida exigência é incompatível com a Lei nº 9.394/96, violando os princípio da legalidade, isonomia, razoabilidade e garantia constitucional de amplo acesso à educação. Como provimento final, a impetrante requer a concessão definitiva da segurança para que, confirmada a liminar, seja assegurado seu direito líquido e certo, declarando a nulidade do ato que indeferiu sua inscrição, garantindo-lhe a participação no Processo Seletivo de Transferência para o Curso de Medicina da Faculdade Pequeno Príncipe - Edital 007/2025. Decido. 2. Intime-se a parte autora , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito , junte aos autos novamente procuração atualizada com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório. Em que pese tenha sido anexado instrumento de procuração no evento 1.3 , verifica-se que a assinatura, ao que parece, não foi aposta fisicamente, mas inserida de forma eletrônica. Ademais, observa-se divergência com a assinatura constante no documento de identidade da autora juntado no evento 1.2 . Assim sendo, deve-se trazer aos autos instrumento de procuração devidamente assinados de próprio punho pela demandante, com a digitalização da íntegra dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. Considerando, por outro lado, o risco de perecimento de direito, uma vez que a prova classificatória a ser realizada está marcada para o 04/07/2025 , passo à análise do pedido de tutela de urgência. 3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Quanto à plausibilidade do direito defendido, tenho as seguintes considerações a tecer. Por intermédio do Edital nº 007/2025, as Faculdades Pequeno Príncipe convocaram os interessados na Transferência Dependente de Vaga para o curso de Medicina (evento 1.7 ). No documento, observa-se que o processo seletivo contará com duas etapas: a primeira, de caráter eliminatório, consistente de análise de documento, e a segunda, de caráter classificatório, consistente de prova objetiva, que será realizada no dia 04 de julho de 2025. A inicial não foi instruída com a decisão administrativa que indeferiu a homologação da pré-inscrição da impetrante. Foi juntado apenas uma captura de tela sistêmica (evento 1.8 ): Segundo a informação acima, o fator apontado como impeditivo da homologação foi que a faculdade de origem não possui reconhecimento oficial. O item 2.1 do Edital nº 007/2025 possui a seguinte redação (evento 1.7 ): 2 DA PRÉ-INSCRIÇÃO 2.1 Poderão solicitar a pré-inscrição no processo seletivo os estudantes devidamente matriculados em Cursos de Medicina de Instituições Nacionais, autorizadas pelo MEC ou Conselhos Estaduais, cujo curso tenha sido oficial e definitivamente reconhecido na forma da Lei nº 9.394/96 (LDB), nos seguintes períodos: a) para interessados em concorrer às vagas do 2º período, o candidato deverá estar cursando o primeiro período do primeiro ano do Curso de Medicina b) para interessados em concorrer às vagas do 3º período, o candidato deverá estar cursando o segundo período do primeiro ano do Curso de Medicina c) para interessados em concorrer às vagas do 4º período, o candidato deverá estar cursando o terceiro período do segundo ano do Curso de Medicina 2.1.1 O período deverá ser devidamente comprovado por declaração emitida pela instituição de ensino de origem, em papel timbrado e com assinatura digital padrão ICP-BRASIL ou equivalente ou código de verificação que permita a conferência de sua autenticidade, que comprove vínculo escolar vigente e ativo com a mesma, bem como a indicação do período em curso; 2.1.2 O candidato que estiver cursando período posterior ao período para o qual pretenda sua inscrição não terá sua pré-inscrição homologada e estará eliminado do processo seletivo. 2.2 O candidato que esteja em períodos diversos dos estipulados neste edital não terá sua pré-inscrição homologada e estará eliminado do processo seletivo. 2.3 O candidato que esteja com o curso trancado por ocasião da pré-inscrição deverá comprovar a manutenção do vínculo pelo período estabelecido pelas normas da IES de origem. 2.4 Não serão aceitas pré-inscrições de candidatos que tenham cursado, no todo ou em parte, em IES estrangeira. 2.5. A pré-inscrição, que consiste na inserção dos dados pessoais e documentos no sistema prime/ambiente do candidato (www.fpp.edu.br), impressão e pagamento do boleto bancário, será realizada no período de 09/06/2025 até as 16h00 do dia 30/06/2025 exclusivamente via internet, no endereço eletrônico: www.fpp.edu.br. Veja-se que o Edital exige que os estudantes estejam matriculados em Cursos de Medicina de Instituições Nacionais, autorizadas pelo MEC ou Conselhos Estaduais, cujo curso de Medicina tenha sido oficial e definitivamente reconhecido na forma da Lei nº 9.394/96 (LDB). A declaração anexada no evento 1.5 denota que a impetrante estava cursando a 2ª série de Medicina na Faculdade de Pinhais - Fapi no primeiro semestre de 2025. A autorização do funcionamento do referido curso se deu nos seguintes termos (evento 1.12 ): A Fapi ajuizou a ação pelo procedimento comum autuada sob nº 1069177-19.2021.4.01.3400 (14ª Vara Federal do DF) pleiteando o reconhecimento do direito ao início do processo de autorização para funcionamento do curso de medicina sem a necessidade de prévio chamamento público. Foi concedida medida liminar 1 e proferida sentença de procedência: " acolho o pedido da parte autora para tornar definitiva a ordem liminar que determinou que a União garanta à mantida da Autora, Faculdade de Pinhais - FAPI, o direito ao uso do sistema e-MEC para protocolo de seu pedido de autorização do Curso de Medicina, bem como o trâmite regular com base na legislação e nos prazos previstos na Portaria MEC n. 1.067, de 23 de dezembro de 2020" 2 . O recurso de apelação interposto pela União ainda não foi analisado pela 6ª Turma do TRF1 3 . Portanto, o curso de medicina da Fapi está autorizado oficialmente por meio da Portaria Seres/MEC 174, de 30/06/2023, de modo que o motivo exposto no extrato da decisão administrativa (evento 1.8 ) é, ao menos em juízo de cognição sumária, insubsistente. Nesses termos, está evidenciada a probabilidade do direito. Insta dizer que a impetrada poderá esclarecer, no curso da demanda, as razões do indeferimento, ensejando eventual revisão da tutela ora concedida, não se vislumbrando risco de irreversibilidade da medida. Outrossim, considerando que não há tempo hábil para a prestação de informações em razão da proximidade da prova, entendo ser prudente evitar o perecimento do direito, autorizando a realização da prova pela impetrante. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar , para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias para a participação da impetrante na prova do Processo Seletivo de Transferência Dependente de Vaga para o Curso de Medicina da Faculdade Pequeno Príncipe para o 2º Semestre de 2025, que será realizada em 04 de julho de 2025. Intimem-se as impetradas com urgência , em regime de plantão. 4. Notifique-se o impetrado para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 dias. 5. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada para que, querendo, manifeste-se sobre o ingresso no feito. 6. Após, ao MPF para que ofereça seu parecer. 7. Por fim, voltem conclusos para sentença. 1. https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=8c9a0c9826e46819c5bc8b01aef1acb7f29475230460a2380a635bb72707e2a4d3861122b42b834fbb61a55359aa7e07d2c53428f0427848&idProcessoDoc=247219069 2. https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=2836c6bfc5d86015c5bc8b01aef1acb7f29475230460a2380a635bb72707e2a4d3861122b42b834fbb61a55359aa7e07d2c53428f0427848&idProcessoDoc=247219089 3. https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=dc504163ea6cd11581b9270b3d6d8f3790cb6c0728456e86

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032783-52.2020.8.21.7000

ID: 324649671

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5032783-52.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MADER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSSÁRA ROODES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5032783-52.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLAUDIO MADER ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) ATO ORDINATÓRIO INTIMADO… Precatório Nº 5032783-52.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLAUDIO MADER ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 463 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes