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Processo nº 5003579-91.2025.4.04.7000

ID: 316677845

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003579-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO GASPERIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003579-91.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARI ROBERTO GASPERIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM.… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003579-91.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARI ROBERTO GASPERIN ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5009011-91.2025.4.04.7000

ID: 280672938

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009011-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CRISTIANO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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ROSSANA MOREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009011-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO CRISTIANO NETO ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009011-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO CRISTIANO NETO ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5030351-91.2025.4.04.7000

ID: 320777810

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030351-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANNI CASTILHO FRAZATTO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030351-91.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SANDRA REGINA GARCIA ADVOGADO(A) : GIANNI CASTILHO FRAZATTO (OAB PR033804) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora impetrou mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030351-91.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SANDRA REGINA GARCIA ADVOGADO(A) : GIANNI CASTILHO FRAZATTO (OAB PR033804) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora impetrou mandado de segurança contra decisão proferida nos autos 5002913-57.2020.4.04.7003 pelo juízo da 6ª Vara Federal de Maringá/PR, alegando ter direito líquido e certo à inclusão do período rural de 07/06/1982 a 30/10/1984 na contagem de tempo de contribuição do benefício NB 194.570.875-9, DIB 26/08/2019, pois integra seu patrimônio jurídico a partir do reconhecimento administrativo tardio. Houve pedido de liminar. 2. A decisão impetrada foi lançada nos seguintes termos ( 116.1 ): A sentença constante no ev. 56.1 decidiu da seguinte forma: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a proceder da seguinte forma: Segurado(a): SANDRA REGINA GARCIA . Requerimento de benefício nº 194.570.875-9 . Espécie de benefício: o INSS deverá apresentar o cálculo da renda mensal inicial (RMI) e implantar o que for mais vantajoso , após consulta à parte autora , dentre os abaixo listados: a) Aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 26/08/2019 (DER) - Requerimento de benefício nº 194.570.875-9 . b) Aposentadoria de acordo com as regras de transição da EC 103/2019, conforme fundamentação, com DIB em 31/03/2023 (data da última contribuição). NB: NOVO BENEFÍCIO. D.I.P.: Após o trânsito em julgado . R.M.I.: A APURAR . Rural : averbar apenas como tempo de contribuição o(s) período(s) a seguir, laborado(s) pela parte autora no meio rural, como segurado(a) especial, independentemente de contribuição: 30/10/1984 a 31/01/1990. Facultativo : computar para todos os fins previdenciários, inclusive para aposentadoria por tempo de contribuição, o período de 01/04/2018 a 12/08/2018 . Observações: - O tempo de serviço rural reconhecido nestes autos não será computado para efeito de carência em requerimentos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, conforme art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991. Julgo, outrossim, IMPROCEDENTE(S) o(s) seguinte(s) pedido(s): (i) averbação de atividade rural no(s) período(s) de 07/06/1982 a 29/10/1984; (ii) cômputo do período de 13/08/2018 a 31/08/2018 como segurada facultativa. Os embargos de declaração não foram acolhidos (ev. 66). A parte autora interpôs recurso (ev. 71), porém dele desistiu (ev. 77), sob alegação de que no requerimento administrativo de 12/05/2023 o INSS reconheceu a atividade rural de 07/06/1982 a 29/10/1984, que teria se tornado incontroversa. No ev. 82.1 foi homologada a desistência do recurso e certificado o trânsito em julgado (ev. 90). Considerando os períodos reconhecidos em sentença, a parte autora apresentou a seguinte situação contributiva: Até a DER (26/08/2019) 34 anos, 6 meses e 0 dias 352 49 anos, 2 meses e 19 dias 83.7194 Até a última contribuição (31/03/2023) 38 anos, 1 meses e 4 dias 395 52 anos, 9 meses e 23 dias 90.9083 Em cumprimento de sentença, o INSS apurou os mesmos períodos: - ev. 100.2/1 - DIB 31/03/2023 - tempo de contribuição: 380104 - isto é, 38 anos, 1 mês e 4 dias. - ev. 100.1/1 - DIB 26/08/2019 - tempo de contribuição: 340600 - isto é, 34 anos e 6 meses. No ev. 109.1 , entretanto, a parte autora se insurgiu em relação ao cálculo do tempo de contribuição com DIB em 26/08/2019, argumentando erro no cálculo do tempo de contribuição. Em consulta ao cálculo elaborado pela parte autora, verifica-se que incluiu o p eríodo rural de 07/06/1982 a 30/10/1984 , que não fez parte do título executivo judicial, uma vez que foi julgado improcedente . O período rural reconhecido pelo INSS no processo administrativo de 12/05/2023 (ev. 114/3/30) não tem o condão de alterar a coisa julgada, nem pode ser utilizado para a concessão de benefícios com DIB anterior . Logo, uma vez que o cálculo do tempo de contribuição para a implantação de benefício decorrente do título executivo deste processo está correto, intime-se a parte autora. 3. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, o caso em debate permite que se analisem os argumentos da impetrante. É que a decisão impugnada foi prolatada após a sentença, momento em que já não se admite mais a interposição de qualquer recurso. 4. Defiro o benefício de justiça gratuita. 5. Indefiro o pedido liminar, pois não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A autora vem recebendo benefício desde meados de 2023 ( 115.1 ) e, diante da ausência de movimentação processual após a prolação da decisão impetrada, não há perigo de arquivamento do processo originário antes do julgamento deste writ. 6. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário correu por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. 7. Intime-se a impetrante, na pessoa de sua advogada. 8. Intime-se o INSS para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. 9. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5033067-06.2024.4.03.0000

ID: 323959093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033067-06.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033067-06.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: CM FEDERAL II FUNDO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033067-06.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DANIELA BARRETO DE SOUZA - SP353994-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VANDERLEI DE MENEZES PATRICIO - SP275809-A D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento relacionado à cessão de crédito relativos ao ofício precatório. Deferido efeito suspensivo ao presente recurso para o bloqueio do ofício requisitório nº 20230162876, e em caso de depósito o valor permaneça retido nos autos até o julgamento final do presente recurso, nos termos da fundamentação. O INSS apresentou manifestação requerendo o desprovimento deste agravo id. 311732607. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Discute-se o reconhecimento da cessão de crédito relativa a precatório de benefício previdenciário. A Emenda Constitucional n. 62, de 9/12/2009, incluiu os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...)”. Do mencionado dispositivo constitucional dessume-se a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - PRECATÓRIO – NATUREZA ALIMENTAR - SUCESSÃO DE PARTES - PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO PELA CESSIONÁRIA - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: REsp 1.091.443/RS. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.091.443/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Deve ser rechaçada a tese de que há vedação à cessão de crédito alimentar pela Constituição Federal, interpretação que não se pode extrair do artigo 78 do ADCT, que estabeleceu uma ordem preferencial de pagamento dos créditos que possuem natureza alimentícia, bem como impossibilitou o fracionamento de verbas dessa natureza sem a concordância do credor, devendo o pagamento ser feito de uma só vez" (AgRgREsp 1.151.221/RS, Rel. Min. Ministra Thereza de Assis Moura, DJe 28/5/2012). 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AGRESP 201001775461, AGRESP – Agravo Regimental no Recurso Especial – 1214388, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 30/10/2012, p. 132); “PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. II - A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 dispõe que todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas, independentemente da concordância da entidade devedora do precatório, ainda que se trate de créditos de natureza alimentar. III - Agravo interno desprovido.” (STJ, AGRESP 200802228903 AGRESP – Agravo Regimental No recurso Especial – 1097495, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJE 23/8/2012) Com efeito, é questão que já passou pelo crivo da jurisprudência entendendo-se que, após a EC 62/2009, tornou-se possível a cessão do crédito do precatório ainda que alimentar, pois este não se confunde com o direito de receber o benefício previdenciário, cuja cessão é vedada pelo art. 144 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. - A Emenda Constitucional n. 62/2009, ao incluir os §§ 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal possibilitou a cessão de créditos sem restrição alguma a natureza alimentar. - A Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 458/2017 permite que o credor ceda a terceiros seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor. - Mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal é plenamente possível a cessão de crédito judicial (artigo 21 da mencionada Resolução). - Como a cessionária (agravante) cumpriu as diligências que lhe competiam - informando ao Juízo de origem a cessão de crédito -, cabe ao Juízo a quo cientificar este Tribunal desse negócio, para que o valor do precatório seja colocado à ordem judicial e seja, posteriormente, liberado à cessionária. - Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024225-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 10/04/2023) Com efeito, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução. Como dito, a cessão de crédito de precatório que não se confunde com a cessão do direito de receber o benefício previdenciário, vedada pelo art. 114 da Lei 8.213/91. No caso, a cessionária, ora agravante, comunicou ao Juízo de origem a cessão de créditos, conforme documentos acostados aos autos da ação subjacente, cabendo ao Juízo “a quo” a análise do preenchimento dos requisitos de validade do instrumento do negócio jurídico. Frise-se, por oportuno, a parte autora somente pode ceder a parcela do crédito de sua titularidade, devendo ser preservado eventual quinhão de titularidade de seu causídico - in casu, os honorários advocatícios. Eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação, cabendo ao juízo de origem, antes de eventual liberação de valores depositados nos autos, a análise do preenchimento dos requisitos de validade do instrumento do negócio jurídico. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Após, nada mais havendo, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 5033067-58.2023.8.08.0035

ID: 291268064

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033067-58.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON GOMES FALCAO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492648 PROCESSO Nº 5033067-58.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARILSON GOMES FALCAO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Aliás, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, com tal ou qual premissa. A propósito: “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1236351/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por ARILSON GOMES FALCAO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-DETRAN-ES, na qual a parte autora afirma, em síntese, que obteve sentença favorável nos autos do processo n.º 0016243-85.2018.8.08.0035, que tramitou no 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, no qual fora determinado a transferência das multas e pontuações aplicadas ao veículo de placa MQP1193 ao senhor Rony Coelho Almeida, além da suspensão de todos os procedimentos administrativos deflagrados em face do autor após a tradição do veículo, ocorrida em 20/11/2012. Diante disso, ingressou em juízo pretendendo a anulação do PSDD2023- 734QJ e indenização por danos morais e materiais. O DETRAN-ES resistiu à pretensão autoral, apresentando contestação no Id. 46802234, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. De início, verifico que a pretensão aqui deduzida no que se refere a anulação do 2023- 734QJ deve ser objeto de cumprimento de sentença nos autos do processo n.º 0016243-85.2018.8.08.0035, que já transitou em julgado, não havendo interesse de agir quanto a este pedido, tendo em vista a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha para o cumprimento da obrigação de fazer quanto a exclusão do 2023- 734QJ. Em outros termos, deve a parte autora diligenciar nos autos do processo que restou vencedora a fim de obter eventual medida inibitória. Assim, a análise do mérito desta demanda se restringirá apenas quanto ao interesse no tocante a indenização por dano moral e dano material, dada a impossibilidade de reunião dos processos por conexão, em razão do entendimento sumular de nº 235 do STJ, visto que os autos de nº 0016243-85.2018.8.08.0035 já fora julgado. DANO MATERIAL No que refere-se ao pedido de danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios, entendo que deveria o requerente ter apresentado provas capazes de auferir concretamente o seu prejuízo. Deste modo, a comprovação acerca dos danos materiais é fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, sendo imperiosa a produção de prova nesse sentido pela parte, o que não foi feito, assim sendo, deixo de acolher o pleito autoral e indefiro os danos materiais. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). Ademais, a orientação do STJ é de que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 834691 DF 2016/0003593-3, Data de Publicação: DJe 13/02/2019). Portanto, os honorários advocatícios contratuais convencionados entre a parte e seu procurador não caracterizam dano material, pois a contração decorre do livre acerto entre o autor e seu mandatário, vinculando tão somente às partes contratantes, sendo que não constituem dano material passível de indenização, devendo a parte vencida na ação responder, exclusivamente, por aqueles decorrentes da sucumbência, caso sejam arbitrados. De igual modo, quanto ao pedido de danos morais, não vejo razão para prosperar. Isso porque, é de se ponderar que as frustrações do dia a dia e também o aborrecimento pelos eventos a que somos expostos, ainda que decorrentes de erro da Administração Pública, não são passíveis de indenização, por se tratarem de fatos suportáveis para a média das pessoas, não ultrapassando os limites razoáveis do desconforto e da contrariedade, senão vejamos, in verbis: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À DESPESAS COM PÁTIO –EQUÍVOCO DO SISTEMA CORRIGIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO REQUERIDO – DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO DETRAN-ES CONHECIDO E PROVIDO (…) Ao contestar a ação o réu informou que ‘após a verificação de erro de lançamento, com fundamento na autotutela administrativa, anulou o débito, não existindo (...) qualquer débito de estadia vinculado à motocicleta.’ 3. Todavia, o autor aduz que está ‘inconformado pois sofreu uma cobrança indevida do DETRAN que lhe causou danos de natureza material e imaterial’. Especialmente em relação aos danos morais, os fundamenta no fato de ter sido ‘cobrado por uma dívida que não é sua’ e assevera que ‘após tal episódio, (...) é visto por seus colegas e vizinhos como um irresponsável, que não respeita as leis de trânsito’ e ‘está se sentindo muito envergonhado, humilhado com tal exposição.’ 4. O demandante não logrou comprovar os supostos danos morais que teria sofrido, porquanto, a falha da Administração, por si só, não gera o dano moral. 5. Não se tratando de dano in re ipsa, cabia ao autor demonstrar os transtornos a que foi submetido e, o fato de asseverar que foi constrangido em razão da cobrança porque é adimplente em relação a todos os débitos do veículo não é válido, uma vez que um simples lançar de olhos sobre Dossiê Consolidado do veículo colacionado à fl. 62, permite notar que há inúmeros débitos em aberto em relação ao bem. 6. A situação retratada no processo implicou, quando muito, meros transtornos ao demandante. O autor apenas teve de dirigir-se com a motocicleta ao DETRAN mais próximo para vistoria, após o que o débito foi devidamente cancelado. A situação caracteriza-se como mero aborrecimento 7. Desta forma, merece provimento a apelação do demandado para afastar a condenação por danos morais e deve ser improvido o recurso do autor que pugna apenas pela majoração do valor fixado em razão dos danos morais. 8. Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e provido. 9. Reforma dos ônus sucumbenciais. (TJ-ES - APL: 00129164620148080012, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 05/09/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2017). Portanto, a meu ver, no presente caso, não vislumbro nos autos elementos suficientes a comprovar ter a parte autora, sofrido prejuízo moral, pois, não há prova robusta de que fora exposto a vexames, humilhações ou constrangimentos públicos, não havendo ofensa à honra, à intimidade ou imagem do autor, que justifique o deferimento de indenização a título de danos morais. Nesta esteira, segundo a posição firmada pelo C. STJ, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por dano moral. Assim, não estão abrangidos os aborrecimentos ou as frustrações na relação contratual, ou mesmo os equívocos cometidos pela administração pública, ainda que demandem providências específicas, ou mesmo o ajuizamento de ação (REsp nº. 1.406.245). É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. III - DISPOSITIVO Arrimado nas razões ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos indenizatórios (dano moral e dano material) e por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Acolho de ofício a preliminar de falta de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer (cancelamento do processo administrativo 2023- 734QJ) e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei no. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no. 12.153/2009, art. 27). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5011824-91.2025.4.04.7000

ID: 315528471

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011824-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLMIRO FARIA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE FATIMA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011824-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OLMIRO FARIA DE LIMA ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR068130) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011824-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OLMIRO FARIA DE LIMA ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR068130) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer, no evento 19, RÉPLICA1 : a) De 02/05/1982 a 20/10/1982: requer o laudo do “Posto Nichele” (fls. 34/PA2023) como prova emprestada para o “Posto Barbisan” (CNPJ fls. 37/PA2021 – empresa baixada), considerando a mesma função (frentista) e ramo de atividade (posto de combustível). b) De 29/07/1988 a 26/06/1990: CTPS extraviada, “Transportadora Tapajós” encerrou suas atividades (CNPJ, fl. 35/PA2021), requer a produção de prova testemunhal para comprovação do ofício de motorista de caminhão (rol a ser apresentado oportunamente), bem como seja utilizado como prova emprestada o Laudo de fls. 57/PA2023, tendo em vista a mesma função (motorista carreteiro) e ramo de atividades (transporte de carga). c) De 1º/11/1990 a 05/02/1998: CTPS fls. 9 do PA/2021: requer como prova emprestada o Laudo de fls. 57/PA2023, pois mesma função (motorista carreteiro) e mesmo ramo de atividade (transporte de carga). d) De 02/05/2003 a 06/06/2008:requer como prova emprestada o Laudo de fls. 57/PA2023, pois mesma função (motorista carreteiro) e mesmo ramo de atividade (transporte de carga. Decido. 1.1 Pedido de prova oral 1.1.1 A parte autora requer a designação de audiência para comprovar a atividade especial desempenhada nas empresas Transportadora Tapajós LTDA, como motorista de caminhão, de 29/07/1988 a 26/06/1990. No evento 19, RÉPLICA1 a parte autora esclarece que teve extraviada a Carteira de Trabalho com o registro da atividade exercida junto ao empregador. Assim, ausente prova material mínima, indefiro o pedido de produção de prova oral, nos termos do artigo 55, §3.º, da Lei n.º 8.213/91. 1.1.2 Faculto, contudo, à parte autora, a apresentação de documentos a indicar o cargo ocupado ou a atividade desenvolvida no período de 29/07/1988 a 26/06/1990 (TRANSPORTADORA TAPAJÓS LTDA) e de 02/05/1982 a 20/10/1982 (POSTO BARBISAN), tais como CBO (classificação brasileira de ocupações) indicada pelos empregadores, holerites/recibos de pagamento do salário, caderno de registro de empregado, etc. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. 1.2 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.2.1 I ntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inatividade das empresas TRANSPORTADORA TAPAJÓS LTDA, RANSPORTADORA GARRA WESTPHAL LTDA, TRANSPORTADORA JUSSARA, mediante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal ou indicação de onde encontra-se o documento se já apresentado nos autos. Intime-se 1.2.2 Cumprido o item 1.2.1, faculto à parte autora a utilização da prova similar, inclusive em relação à empresa Posto Barbisan ( evento 1, PROCADM7 , p. 34), mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 2. Havendo inovação probatória, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5003075-22.2020.4.04.7013

ID: 304844375

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5003075-22.2020.4.04.7013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER NAZARIO MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PR RECORRENTE : JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PR RECORRENTE : JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DENNER NAZARIO MARIANO (OAB PR084646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo autor perante a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, em face de acórdão da 4ª Turma Recursal do Paraná onde se discute a fungibilidade entre pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Indica decisões da 3ª e 4ª Turma Recursais do Paraná na condição de paradigmas. Não foram apresentadas contrarrazões. O Gabinete de Admissibilidade entendeu por admissível o incidente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do incidente, pois a Turma Regional de Uniformização firmou entendimento no sentido da impossibilidade de fungibilidade entre “os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade, haja vista que ambas possuem requisitos diversos, pertencendo a modalidades distintas de aposentação”. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. Observo que nos termos do art. 40 da Resolução acima citada, admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento. Sobre a questão controvertida assim constou no acórdão: 2. Recurso do autor O autor sustenta ter direito à concessão do melhor benefício mediante a reafirmação da DER para a data em que completa a idade necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com aproveitamento dos períodos de atividade rural e urbanos. A pretensão de concessão, nesta fase recursal, do benefício de aposentadoria por idade híbrida constitui inovação em sede recursal. Administrativamente, o autor requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 20/11/2019, com pedido de reconhecimento de períodos de atividade rural e de atividade especial, pedido também deduzido na petição inicial. Logo, não se deve conhecer do recurso no ponto, conforme reiterada jurisprudência: Não se conhece de recurso em que se inova pedido ou tese não discutida anteriormente no processo e não analisada no decisum, sob pena de se tratar de inovação recursal. (TRF4, AC 5009968-10.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008) Saliente-se que os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria por idade possuem requisitos distintos, com critérios de cálculo da RMI próprios, não se podendo concluir pela fungibilidade no caso que demandasse a análise do direito pelo juízo, vinculado ao princípio da demanda. O presente pedido de uniformização não merece ser conhecido, visto que a questão da fungibilidade entre as aposentadorias foi suscitada somente em sede de recurso inominado, configurando verdadeira inovação recursal de nítido caráter processual, conforme entendimento desta Turma Regional no ponto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO DIVERSO REQUERIDO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 43 DA TNU (NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL), ASSIM COMO DA SÚMULA N.º 01 DESTA TRU DA 4ª REGIÃO (NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL). AGRAVO IMPROVIDO. (TRF4, AGR 5033067-67.2020.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES , julgado em 06/10/2023) Destaco a seguinte passagem do acórdão: A Turma Recursal não conheceu do recurso inominado da autora, ao argumento de tratar-se de inovação recursal ( evento 85, VOTO2 ): 1. Sustenta a autora, em síntese, que completou o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida antes do requerimento administrativo objeto destes autos, razão pela qual entende que o Juízo a quo deveria ter analisado a prova e concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida, aplicando o princípio da fungibilidade. Verifica-se, contudo, que a pretensão de concessão de aposentadoria por idade híbrida não foi formulada na petição inicial, em que a autora requereu claramente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de atividade rural de 25/10/1969 a 31/10/1991, nada obstante, como a mesma afirma no recurso, tenha implementado a idade mínima antes mesmo do requerimento administrativo. Apenas em embargos de declaração a autora levantou a questão, não sendo reconhecida omissão pelo juízo, tratando-se de evidente inovação recursal . Logo, no ponto, não se deve conhecer do recurso, conforme reiterada jurisprudência: Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008) Não se conhece de recurso em que se inova pedido ou tese não discutida anteriormente no processo e não analisada no decisum, sob pena de se tratar de inovação recursal. (TRF4, AC 5009968-10.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Saliente-se, apenas, que os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria por idade híbrida possuem requisitos distintos, não se podendo concluir pela fungibilidade no caso que demandasse a análise de ofício pelo juízo, vinculado ao princípio da demanda. Da análise do acórdão atacado resulta claro que a controvérsia refere-se a questão processual, no caso, a inovação recursal relativa ao pedido de aposentadoria por idade formulado somente após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração. A discussão acerca de matéria processual não é permitida pela via da uniformização jurisprudencial, pois nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01, o pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO ESPECIAL. PARADIGMAS DO TRF4 E DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. I NOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. ( 5000045-63.2017.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 15/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE METODOLOGIA DO RUÍDO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 1 DA TRU4ª R: "NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL". NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem alega e o eventual conteúdo errôneo ou em desacordo com os critérios legais dos formulários com os quais a parte demandante objetiva provar seu direito deve ser resolvido entre o segurado e a empresa na qual ele prestou serviço. Ao Poder Judiciário cabe a avaliação dos documentos, com base na legislação e nas decisões vinculantes, como no caso da TNU no Tema 174, caso dos autos. 2. Não tem competência essa instância recursal para verificar se há inovação recursal. Se trata de questão processual, transbordando o âmbito de atuação do colegiado uniformizador, incidindo na espécie a Súmula nº 1 da TRU4ª R: "Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual". 3. Incidência da Questão de Ordem 13 da TNU ("Não cabe pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"), aplicada por analogia. 4. Agravo desprovido. ( 5007628-85.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 22/03/2021) Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência não pode ser conhecido, por aplicação analógica da Súmula n.º 43 da TNU ( Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ), assim como da Súmula n.º 01 desta TRU da 4ª Região ( Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual ), devendo ser mantida a decisão do Gabinete de Admissibilidade, ainda que por fundamentos diversos. Como visto, a questão sob análise trata-se de discussão de cunho eminentemente processual, inadmissível em sede de incidente de uniformização. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional.

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Processo nº 5007198-88.2025.8.24.0064

ID: 323203494

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007198-88.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JK MECANICA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER RENAN AMARAL DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007198-88.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JK MECANICA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER RENAN AMARAL DE SOUZA (OAB SC054618) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007198-88.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JK MECANICA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER RENAN AMARAL DE SOUZA (OAB SC054618) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por JK MECANICA AUTOMOTIVA LTDA em face de JEYSON MENDES, pela qual a parte autora postula a concessão de tutela de urgência inibitória para que a ré pare de utilizar sua marca. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, inexistindo elementos indene de dúvidas que indiquem a probabilidade do direito alegado ou o risco na demora do provimento, não é caso de deferimento da liminar requerida. Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). De tal sorte, não evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o pedido em sede de cognição sumária não comporta deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). Consabido que a marca se trata da exclusividade de um determinado signo distintivo em que são combinados tanto elementos figurativos quanto nominativos, com o intuito de distinguir produtos ou serviços. No presente caso, embora ambas as partes utilizem ao nome JK, verifica-se que se trata de um acrônimo, o que não é registrável como marca, nos termos do art. 124, VI, da Lei de Propriedade Industrial: Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo , quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza , nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva. Ademais, o demandante não demonstrou seu direito ao uso exclusivo do elemento nominativo concedido pelo INPI. Por seu turno, no tocante à identificação visual, observam-se várias diferenças, tais como: (i) utilização das fontes de escrita; (ii) esquema de cores (da requerente preto, branco e laranja escuro, ao passo que da requerida carmim e cinza); e (iii) símbolos de design ( da requerente uma engrenagem e chaves inglesas, ao passo que da requerida um carro estilizado). Dessa forma, aparentemente, a logomarca da parte ré reúne elementos gráficos de identificação próprios que sequer estão presentes na da autora, e, ao que tudo indica, não têm o condão de induzir em erro o consumidor. Dessa forma, com base nos elementos probatórios constantes nos autos até o momento, infere-se que, não obstante as partes atuem em um mesmo ramo negocial, não existe motivo bastante para autorizar a tutela antecipada inibitória perquirida. Neste sentido, veja-se recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, I, DO CPC). AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ.TUTELA INIBITÓRIA PARA ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA "DIVA" COM A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DO USO POR SE TRATAR DE MARCA EVOCATIVA, SEM POTENCIAL LESIVO À CONCORRÊNCIA. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. MARCA EM DISCUSSÃO FORMADA POR NOME GENÉRICO, CARACTERIZADO POR BAIXO GRAU DE DISTINTIVIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO. ÔNUS DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS SEMELHANTES. USO INDEVIDO NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "PERICULUM IN MORA" INVERSO. "Em razão do baixo grau de distintividade da marca evocativa, a regra da exclusividade do registro é mitigada e seu titular deverá suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes. Precedentes das turmas de direito privado" (STJ. Resp 1688243/RJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, dje 23/10/2018) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033067-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). Diante desse contexto, necessária a instauração do contraditório e uma maior dilação probatória a fim de melhor delinear os contornos da relação jurídica em litígio, razão pela qual, ao menos em análise perfunctória, entendo ausente a probabilidade do direito invocado. Por conseguinte, tratando-se de pressupostos cumulativos, desnecessário perquirir acerca do perigo da demora (art. 300, caput , do CPC). À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, porque não demonstrados os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). II. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. III. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. IV. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. V. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. VI. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VII. Após, conclusos para deliberação. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5033067-73.2023.4.03.6100

ID: 306356588

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033067-73.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033067-73.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033067-73.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo B) MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é creditamento de PIS e COFINS.. Narrou a impetrante que se sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, cujo creditamento é disciplinado pelas Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004. Sustentou que a autoridade impetrada não reconhece o direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS calculado sobre as despesas financeiras incorridas pela Impetrante, não as considerando como insumo, retringindo, portanto, as hipóteses de creditamento. Requereu a concessão de medida liminar para “[...] o fim de assegurar o direito, sem qualquer restrição, ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes das despesas financeiras incorridas no desenvolvimento das atividades da Impetrante, nos moldes do artigo 195, § 12, da Constituição Federal, determinando-se, ainda, ao Impetrado, que se abstenha, por seus agentes, da prática de quaisquer atos coativos e/ou punitivos em decorrência do creditamento em tela, até final decisão a ser proferida nos autos". No mérito, pediu a procedência do pedido da ação para “[...] convalidação da medida liminar pleiteada, para afastar o ato coator objeto da lide, assegurando-se o direito líquido e certo da Impetrante e declarando-se por sentença: i) a existência de relação jurídico-tributária consistente no direito da Impetrante ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3º e incisos, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, sobre suas despesas financeiras; e ii) reconhecendo-se, ainda, o direito ao creditamento/compensação dos aludidos valores com todos e quaisquer débitos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil (União Federal), dentro do prazo prescricional aplicável, sem qualquer limitação ou restrição administrativa impostas, notadamente a IN RFB nº 2.055/21 (e alterações posteriores) e demais aplicáveis, devendo os referidos créditos sofrerem atualização monetária integral e juros a partir do momento em que a despesa incorrida poderia ter sido aproveitada não fosse o óbice imposto pelo Impetrado, aplicando-se a Taxa SELIC, nos termos do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, ou, caso não seja acolhido/viável o pleito de creditamento/compensação acima formulado – o que não se acredita –, requer, subsidiariamente, seja condenada a Autoridade Impetrada à restituição de todo o crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, com a devida atualização monetária e incidência de juros nos moldes acima". O pedido liminar foi indeferido. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, que foi improvido pelo TRF-3. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão controvertida diz respeito aos limites legais ao creditamento do PIS e da COFINS e se as despesas financeiras, como juros decorrentes de empréstimos, financiamentos e demais dispêndios devem ser consideradas como insumo para esses fins. As disposições das Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, que disciplinam o direito ao creditamento do PIS e da COFINS são as seguintes: Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...] § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Lei n. 10.865/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. [...] § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é prevista na Constituição da República, nos seguintes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas. Conferiu-se, assim, a prerrogativa ao legislador para disciplinar os critérios de abrangência relativos à não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Não há, portanto, direito a um creditamento irrestrito. O contribuinte somente tem direito ao creditamento nos limites impostos pela lei, sendo válidas as hipóteses taxativas previstas em função da política tributária, por ser este o entendimento que melhor se coaduna com o disposto no art. 195, § 12, da Constituição da República. Saliente-se que a limitação legal ao creditamento de PIS e Cofins não equivale à completa vedação à obtenção dos créditos de tais tributos, caso em que incidiria em inconstitucionalidade, por inviabilizar o regime não cumulativo. A limitação das hipóteses de obtenção de créditos de PIS e COFINS foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento do sentido restritivo de insumos no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018, como também mencionado pelo impetrante. O impetrante afirma que as despesas financeiras com "juros decorrentes de empréstimos, financiamentos e demais dispêndios com natureza financeira" configuram-se insumos. Não obstante a alegação de que possuam a natureza de insumos, as despesas mencionadas se caracterizam como meros custos da atividade, mas não são imprescindíveis no sentido literal do termo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS DE FINANCIAMENTOS. LEI 10.865/2004. TEMAS 779 E 780 DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas previam, no art. 3º, V, a possibilidade de desconto de créditos relativos a despesas de empréstimos e financiamentos, porém essa possibilidade deixou de existir a partir do advento da Lei 10.865/2004, a qual, em seu art. 37, deu nova redação ao referido dispositivo. 3. A constitucionalidade dessa inovação legislativa foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em acórdão julgado sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.043.313 – Tema 939), ocasião em que foi ressaltado que referida mudança não desnatura o modelo não cumulativo dessas contribuições. 4. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 5. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 6. Restou consignado no voto condutor do precedente paradigmático em apreço que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. 7. No julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. 9. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 10. De acordo com seu CNPJ, a impetrante tem como atividade econômica principal o transporte rodoviário de cargas (exceto produtos perigosos e mudanças), intermunicipal, interestadual e internacional. De forma secundária, exerce atividades de armazéns gerais, carga e descarga, depósitos de mercadorias para terceiros, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais e locação de outros meios de transporte e de mão-de-obra temporária. 11. Em seu entender, faz jus à apropriação de créditos de PIS e COFINS com relação aos juros de financiamentos. 12. Embora o item mencionado pela impetrante possa caracterizar uma despesa significativa para o contribuinte, não é essencial ou relevante a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comporta a pretendida caracterização como insumo, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. 13. Em síntese: a pretensão manifestada nestes autos não encontra amparo legal no ordenamento vigente (a Lei 10.865/2004, que deu nova redação ao art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2033, excluiu a possibilidade de créditos de despesas de empréstimos e financiamentos), além de não encontrar suporte na decisão paradigmática proferida pelo STJ nos Temas 779 e 780, tendo em vista que os juros cobrados nos financiamentos contraídos pela impetrante não se amoldam ao conceito de insumos. Precedente do STJ. 14. Apelação da impetrante improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5005789-72.2020.4.03.6110 - Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA - 3ª Turma - Data do julgamento: 25/04/2023) Portanto, não há direito líquido e certo a ser protegido. Decisão. 1. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido para “[...] convalidação da medida liminar pleiteada, para afastar o ato coator objeto da lide, assegurando-se o direito líquido e certo da Impetrante e declarando-se por sentença: i) a existência de relação jurídico-tributária consistente no direito da Impetrante ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3º e incisos, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, sobre suas despesas financeiras; e ii) reconhecendo-se, ainda, o direito ao creditamento/compensação dos aludidos valores com todos e quaisquer débitos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil (União Federal), dentro do prazo prescricional aplicável, sem qualquer limitação ou restrição administrativa impostas, notadamente a IN RFB nº 2.055/21 (e alterações posteriores) e demais aplicáveis, devendo os referidos créditos sofrerem atualização monetária integral e juros a partir do momento em que a despesa incorrida poderia ter sido aproveitada não fosse o óbice imposto pelo Impetrado, aplicando-se a Taxa SELIC, nos termos do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, ou, caso não seja acolhido/viável o pleito de creditamento/compensação acima formulado – o que não se acredita –, requer, subsidiariamente, seja condenada a Autoridade Impetrada à restituição de todo o crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, com a devida atualização monetária e incidência de juros nos moldes acima". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5032970-91.2025.4.04.7000

ID: 331313218

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032970-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA WIELEVSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA PAVELSKI CORDEIRO SCHAITZA

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KELY CRISTINA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032970-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ROSA WIELEVSKI ADVOGADO(A) : ANGELICA PAVELSKI CORDEIRO SCHAITZA (OAB PR058091) ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA SILVA (OAB PR072835) ATO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032970-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ROSA WIELEVSKI ADVOGADO(A) : ANGELICA PAVELSKI CORDEIRO SCHAITZA (OAB PR058091) ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA SILVA (OAB PR072835) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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