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Processo nº 5016513-81.2025.4.04.7000

ID: 324143965

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016513-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINE PISSAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO MENDES GONCALVES DA MOTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016513-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVELYN CRISTINE PISSAIA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MENDES GONCALVES DA MOTA (OAB PR080502) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016513-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVELYN CRISTINE PISSAIA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MENDES GONCALVES DA MOTA (OAB PR080502) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por EVELYN CRISTINE PISSAIA contra a CEF, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de consolidação da propriedade sobre imóvel, com reabertura de contrato de financiamento. Aduz, em suma: que, em 12/05/2022, firmou com a CEF contrato de mútuo ( 1.6 ); que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o pagamento dos encargos mensais, motivo pelo qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel); que o imóvel será submetido a leilão extrajudicial; que a consolidação deve ser anulada diante da cristalina violação dos procedimentos necessários e ausência de intimação da requerente. Liminarmente, suplica pela suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. A parte autora peticionou requerendo uma tentativa de acordo com a CEF (acordo por incorporação), e em caso frutífero, a retirada do imóvel do leilão ( evento 23, MANIF1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 2. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3. Em hipóteses tais quais a presente, é preciso ponderar que, caso seja realizada a venda do bem em leilão, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Mostra-se, portanto, prudente suspender eventual leilão do imóvel até a realização da audiência de conciliação. 4. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à CEF que se abstenha de levar a leilão o imóvel descrito na petição inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se, devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, anexar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel. 5. Encaminhem-se os autos ao Cejuscon para tentativa de conciliação (CPC, art. 334). Na oportunidade da audiência, deverá a CEF indicar o valor da dívida vencida, acrescida de eventuais custas administrativas com o procedimento da Lei n º 9.514/97, a fim de que, no ato da conciliação, possa a parte autora, eventualmente, purgar sua mora. 6. Não havendo conciliação, aguarde-se a apresentação de contestação pela CEF. 7. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 9. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5037756-81.2025.4.04.7000

ID: 325311450

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037756-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037756-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDVALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037756-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDVALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação e/ou sindicato ré(u), pois alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5035913-81.2025.4.04.7000

ID: 332739940

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035913-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ANDREATA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENNYFER NUNES DE BARROS

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THIAGO LUCINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035913-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU ANDREATA ADVOGADO(A) : JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB PR062437) ADVOGADO(A) : THIAGO LUCINDO FERREIRA (OAB PR0684… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035913-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU ANDREATA ADVOGADO(A) : JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB PR062437) ADVOGADO(A) : THIAGO LUCINDO FERREIRA (OAB PR068490) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5031548-81.2025.4.04.7000

ID: 307373647

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031548-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031548-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZABEL CRISTINA DE MATOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031548-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZABEL CRISTINA DE MATOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico atualizado , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5030675-81.2025.4.04.7000

ID: 298228861

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030675-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR DE MOURA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030675-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE VALMIR DE MOURA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030675-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE VALMIR DE MOURA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE VALMIR DE MOURA MARTINS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de Master Prev Clube de Benefícios , em que o autor alega não ter solicitado sua filiação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5036786-81.2025.4.04.7000

ID: 319677895

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036786-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROSSET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA CRISTINA GRADELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036786-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANILO ROSSET ADVOGADO(A) : VITORIA CRISTINA GRADELLA (OAB PR039656) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036786-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANILO ROSSET ADVOGADO(A) : VITORIA CRISTINA GRADELLA (OAB PR039656) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA 20mg (4 comprimidos/dia) ou TAFAMIDIS 61MG (1 comprimido/dia) para tratamento do diagnóstico de amiloidose cardíaca por transtirretina de origem selvagem (CID10 E85). Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.209.801,00 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: comprovante de renda ( evento 1, OUT33 ), relatório médico ( evento 1, LAUDO5 e evento 1, LAUDO6 ) , receita médica ( evento 1, OUT13 e evento 1, RECEIT15 ) e negativa administrativa ( evento 1, OUT26 e evento 1, OUT29 ). Decido. 2. Polo passivo O tema 1234 estabeleceu que os pedidos de ações de medicamentos, incorporados ou não, que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeados integralmente pela União, permitindo ao juízo a inclusão do Estado, no caso de descumprimento da decisão por parte daquela. Em razão disso, é necessário reconhecer que o Estado do Paraná, neste caso, não é parte legítima para figurar no polo passivo e deve ser incluído no feito apenas como garantidor do adimplemento da obrigação, caso a União não cumpra a ordem judicial proferida. Assim, exclua-se o Estado do Paraná do polo passivo, com a ressalva de que ele poderá vir a participar do processo como INTERESSADO, em sede de cumprimento de decisão/sentença. 3. Prioridade de tramitação A parte autora tem 77 anos. Assim, defiro a prioridade de tramitação. 4. Incapacidade financeira O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A parte autora juntou aos autos declaração de ajuste anual ( evento 1, OUT33 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do medicamento pleiteado. Ademais, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento incorporado às políticas públicas para o diagnóstico da parte autora, de modo que é despicienda a comprovação da incapacidade financeira, requisito exigido para a concessão judicial de medicamentos não incorporados , observada a universalidade do SUS, que garante que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso aos serviços de saúde sem qualquer tipo de discriminação. 5. Emenda da inicial Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial a fim de cumprir integralmente as exigências abaixo : (a) Apresentar o RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. (b) Apresentar o PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. O modelo que poderá ser utilizado pela parte autora poderá ser obtido diretamente no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . (c) Retificar o valor da causa , que, nos termos do Tema n. 1.234/STF, deve corresponder ao custo anual do tratamento requerido, calculado pelo PMVG na alíquota zero. Links de apoio : Preços de Medicamentos - CMED Preços de Anos Anteriores - CMED Tafamidis 61mg x 30 comprimidos - R$ 37.245,47: Tafamidis meglumina 20mg x 120 comprimidos - R$ 81.157,49: 6. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1).

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Processo nº 5021654-81.2025.4.04.7000

ID: 334519015

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021654-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RIBEIRO VARGAS DOMINGOS LEITE LIMA FILHO DOUGLAS JOSE COUTINHO DYSON PEREIRA JUNIOR EDENILSON JOSE DA SILVA SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021654-81.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021654-81.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : DOUGLAS JOSE COUTINHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : DYSON PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : EDENILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : DIOGO RIBEIRO VARGAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : DOMINGOS LEITE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5036398-81.2025.4.04.7000

ID: 317873045

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036398-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FIM ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLITO DANTE EUGENIO JULIANI GRANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036398-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA FIM ALVES ADVOGADO(A) : CLITO DANTE EUGENIO JULIANI GRANO (OAB PR074604) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação pelo proc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036398-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA FIM ALVES ADVOGADO(A) : CLITO DANTE EUGENIO JULIANI GRANO (OAB PR074604) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, a realização de TRANSPLANTE DE CÓRNEA. Disse que, após cirurgia para catarata, perdeu totalmente a visão do olho esquerdo, sendo apontada a necessidade de transplante de córnea, o qual foi negado sob a justificativa de que o procedimento não é realizado no Estado do Paraná. Atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE84 ), comprovante de renda ( evento 1, DECLPOBRE83 ), prontuário médico ( evento 1, DOC3 a evento 1, EXMMED79 ) e negativa administrativa ( evento 1, OUT2 ). Decido. 2. Justiça gratuita e prioridade de tramitação A parte autora tem 66 anos e juntou declaração de hipossuficiência com a inicial. Assim, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e de prioridade de tramitação. 3. Incapacidade financeira O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A parte autora juntou aos autos declaração de ajuste anual demonstrando rendimentos tributáveis da ordem de R$ 9.151,38 ( evento 1, DECLPOBRE83 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do medicamento pleiteado. 4. Emenda da inicial 4.1 Constata-se do documento de evento 1, EXMMED71 que, devido à indisponibilidade de ceratoprotese , foi indicada à autora abordagem cirúrgica em dois tempos: transplante de córnea penetrante e vitrectomia via pars plana (VVPP), porém a autora optou por realizar a ceratoprotese em outro local: No processo em tela, a autora postula a realização de transplante de córnea , procedimento que difere da ceratoprotese . Portanto, a parte autora deve esclarecer qual o procedimento buscado, no prazo de 15 (quinze) dias . 4.2 No mesmo prazo e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial a fim de cumprir integralmente as exigências abaixo :. (a) Apresentar o RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. (b) juntar NEGATIVA ADMINISTRATIVA de fornecimento, que pode ser obtida junto à Ouvidoria da SESA/PR. Assinale-se que a apresentação da negativa administrativa é requisito indispensável para configuração do interesse de agir para ingressar com a presente demanda. 5. Ainda, intimem-se o Estado do Paraná e o Município de Londrina para que prestem os seguintes esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) informar qual o atendimento que vem sendo prestado à parte autora pelo SUS; (b) informar se a parte autora está inserida na regulação para a realização da cirurgia requerida e: (i) em caso positivo, qual a sua posição da fila de espera e a data em que foi inserido; (ii) em caso negativo, qual o prazo de espera caso seja determinada a inclusão do autora em fila de espera do SUS; (c) informar qual a fila de espera existente para a realização da cirurgia requerida e se há disponibilidade do material requerido para a realização da cirurgia; (d) informar quais os hospitais habilitados para a realização da cirurgia requerida nos autos. (e) se o caso da parte autora se enquadra em situação de prioridade de atendimento; (f) estando ou não a parte autora inserida em fila de espera, qual a previsão de realização do procedimento cirúrgico; e (g) quais são as eventuais alternativas de tratamento disponíveis para o quadro do autora. 6. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1).

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Processo nº 5029511-81.2025.4.04.7000

ID: 321925958

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029511-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DO ROCIO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO CHAVES BATISTEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029511-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILDA DO ROCIO GONCALVES ADVOGADO(A) : GILBERTO CHAVES BATISTEL (OAB PR035823) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a revisão do bene… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029511-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILDA DO ROCIO GONCALVES ADVOGADO(A) : GILBERTO CHAVES BATISTEL (OAB PR035823) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria nº 194.568.251-2, o qual foi concedido na ação judicial nº 5007759-02.2020.4.04.7009, tramitada junto à 17ª Vara Federal de Curitiba. Alega que houve equívoco do INSS em relação ao cálculo da RMI e pede sua revisão. No entanto, qualquer discussão sobre o valor correto da RMI do benefício implantado via decisão judicial deve ocorrer exclusivamente no processo em que houve essa discussão. Analisando aquele processo, vê-se que este mesmo pedido já foi para lá dirigido, tendo sido proferida a seguinte decisão ( 63.1 ): 1. Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora desde o primeiro requerimento administrativo. Para tanto, requer a averbação dos períodos contributivos de 04/04/1988 a 19/11/1990, 20/11/1990 a 30/04/1993, 08/02/1999 até a data do ajuizamento da ação e de 10/02/2006 até a data do ajuizamento da ação (eventos 1 e 11). Ao evento 23, foi proferida sentença de procedência, que transitou em julgado em 03/08/2021. Após a expedição de RPV, o processo foi baixado em 02/06/2022. 2. Comparece a parte autora agora nos autos, alegando que a sentença determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor sem a incidência de fator previdenciário, porquanto a requerente somava maios de 85 pontos, mas que em 2019 eram exigidos 86 pontos. Assevera que houve erro material e que deve ser reafirmada a DER para a data em que a autora completou 86 pontos. 3. Não lhe assiste razão, contudo. A sentença assim manifestou-se quanto ao ponto: Sobre a regra dos pontos na aposentadoria de professor assim prevê a Lei nº 8.213/191: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (...) § 3 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2 º , o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. Destarte, a autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição de professor, totalizando 85.4250 pontos, o que deverá ser observado na concessão do benefício. Verifica-se que a autora requereu o benefício em 25/01/2019 (evento 1, ANEXO14), devendo a DIB ser fixada nesta data. Como se vê, não houve determinação para implantação do benefício sem a incidência do fator previdenciário. A sentença apenas reproduziu o trecho da Lei que dispõe sobre a possibilidade de exclusão do fator previdenciário, especificou a pontuação da requerente e determinou a implantação do benefício na DER. Se a parte autora não concordava com a implantação do benefício com o fator previdenciário, deveria ter se atentado quanto ao ponto e embargado ou recorrido. Note-se que o pedido inicial foi de concessão do benefício na DER, com coeficiente integral ao tempo reconhecido, não houve especificação de que o benefício deveria ser concedido apenas quando implementados os requisitos para implantação do benefício sem fator previdenciário. No mais, proferida a sentença, não houve manifestação da parte autora, nem mesmo após o INSS apresentar os cálculos (evento 38), deixando o prazo decorrer sem nada dizer (evento 41). Não pode a requerente, quase 03 anos após a baixa definitiva do processo requerer a revisão do benefício alegando erro material que, como visto não houve. 4. Assim, indefiro o pedido. Intime-se a parte autora e, após, baixem novamente os autos. Tal condição demonstra a ocorrência de coisa julgada e a impossibilidade de nova discussão a seu respeito neste processo (art. 485, IV e V, do CPC). Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre este ponto em 10 dias e, após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5038047-81.2025.4.04.7000

ID: 325586843

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5038047-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR MAGRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PAULO LORENZI JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA FORNARI

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5038047-81.2025.4.04.7000/PR INDICIADO : ARTUR MAGRO ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LORENZI JUNIOR (OAB RS125755) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA FORNARI (OAB RS110475) DESPACHO… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5038047-81.2025.4.04.7000/PR INDICIADO : ARTUR MAGRO ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LORENZI JUNIOR (OAB RS125755) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA FORNARI (OAB RS110475) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de ARTUR MAGRO por enquadramento preliminar no artigo nos art. 334-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo consta, em torno das 14h45 do dia 13/07/2025, equipe da Polícia Militar efetuou a prisão em flagrante conforme relatado abaixo: DURANTE PATRULHAMENTO OSTENSIVO NO BAIRRO GANCHINHO, A EQUIPE FOI ABORDADA POR UM INDIVIDUO QUE OPTOU POR NAO SE IDENTIFICAR POR TEMER REPRESALIAS DE CRIMINOSOS ENVOLVIDOS COM O TRAFICO DE DROGAS, RELATANDO QUE UM CAMINHAO DAF NA COR AZUL, PLACAS JBH6B92 ESTARIA CARREGADO COM PRODUTOS CONTRABANDEADOS E DROGAS ILICITAS, ESTAVA ESTACIONADO NO POSTO ALDO EM SAO JOSE DOS PINHAIS. DIANTE DA INFORMACAO, A EQUIPE DESLOCOU ATE O LOCAL, E ENCONTROU UM INDIVIDUO PROXIMO AO REFERIDO CAMINHAO ABASTECENDO NO POSTO. COM BASE NAS INFORMACOES PRELIMINARMENTE REPASSADAS, FOI REALIZADA A ABORDAGEM, E COM O SR. ARTUR MAGRO NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO. POREM, DURANTE A CONVERSA, ELE RELATOU QUE QUANDO ESTAVA EM FOZ DO IGUACU-PR EM UM POSTO DE COMBUSTIVEIS FOI ABORDADO POR TRES INDIVIDUOS EM UM VW TCROSS DE COR PRETA, PLACAS DO BRASIL, E QUE UM DELES O AMEACOU COM UMA PISTOLA, AFIM DE COAGI-LO A LEVAR UMA CARGA DE PRODUTOS ILICITOS EM SEU CAMINHAO. INFORMOU TAMBEM QUE O AUTOMOVEL DOS SUSPEITOS ESTAVA O ESCOLTANDO, MAS NAO SABIA O DESTINO DA CARGA, E NEM O SEU CONTEUDO. DURANTE A BUSCA VEICULAR, DENTRO DA CABINE FORAM LOCALIZADAS CAIXAS DE PAPELAO, LACRADAS COM FITA DUREX. AO ABRI-LAS, FOI CONSTATADO SE TRATAR DE TABLETES DE SUBSTANCIA ANALOGA MACONHA, E CIGARROS ELETRONICOS. O SR. ARTUR MAGRO REAFIRMOU DESCONHECER O CONTEUDO DAS CAIXAS, QUE TAMPOUCO TINHA NOTA DOS PRODUTOS, APENAS QUE FOI AMEACADO, E COAGIDO A LEVA-LAS. DIANTE DO FATO, A EQUIPE DEU VOZ DE PRISAO AO AUTOR, LEU OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, E O ENCAMINHOU ATE A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS. O SR. ARTUR MAGRO FOI ENCAMINHADO DENTRO DO COMPARTIMENTO PARA TRANSPORTE DE PRESOS, E ALGEMADO COMO PRECONIZA A SUMULA VINCULANTE NUMERO 11 DO STF, AFIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DO ENVOLVIDO E DA EQUIPE POLICIAL. O ENTORPECENTE AO SER PESADO EM BALANCA DE PRECISAO TOTALIZOU ?? KG FRACIONADOS EM 61 TABLETES. TAMBEM FORAM APREENDIDAS 22 CAIXAS DE PODS DA MARCA IGNITE (220 UNIDADES), 18 CAIXAS DE CIGARROS ELETRONICOS DA MARCA JUUL (144 UNIDADES) 1281 UNIDADES DE GOMA DE MASCAR DE NICOTINA DA MARCA ZYM, R 885,00 E 199.00 GUARANIS (MOEDA PARAGUAIA). O CAMINHAO QUE ESTAVA EM POSSE DO AUTOR FOI ENTREGUE NA SEDE DA 4 CIA AO SR. ALAN JUNIOR TELES QUEVEDO, CONFORME DESCRITO NO BOLETIM DE OCORRENCIA NUMERO 2025 878895, CONDUTOR DEVIDAMENTE HABILITADO NA CATEGORIA NECESSARIA, CONFORME ORIENTACOES DA CENTRAL DE FLAGRANTES. De acordo com o B.O. n: 2025/878199 ( evento 1, INIC1 , fl. 7 e ss.), foram apreendidos: Decido. 2. Da Prisão em Flagrante A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a prisão comunicada ao Juízo em tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar e à assistência de advogado foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatórios estão identificados na nota de culpa, entregue ao flagrado, no prazo legal. No mais, os autos de apreensão e os depoimentos das testemunhas revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria do flagrado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial. Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante de ARTUR MAGRO . 3. Da Audiência de Custódia Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, as circunstâncias em que se deram o flagrante e para averiguar a integridade física do flagrado, designo a realização de audiência de custódia para o dia 14/07/2025, às 17h00. A audiência designada será integralmente realizada pelo meio VIRTUAL disponibilizado pelo aplicativo Zoom, no seguinte link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/6426408777?omn=83663247690 3.1 . Proceda a Secretaria às diligências necessárias, com intimação das partes acerca do horário (já agendado com o local de custódia) e do link para acesso. 3.2. Intimem-se, com urgência, a Autoridade Policial, o Ministério Público Federal e a defesa do flagrado.

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