Resultados para "5068045-25.2025.4.02.5101" – Página 46 de 64

Processo nº 5028954-25.2025.4.02.5101

ID: 334360735

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028954-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE MACEDO PORTELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO PINTO DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028954-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANIA DE MACEDO PORTELA ADVOGADO(A) : ANTONIO PINTO DA ROCHA (OAB RJ057830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VÂNIA DE MACEDO …

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Processo nº 5025365-25.2025.4.02.5101

ID: 308620099

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025365-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025365-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA DANTAS ADVOGADO(A) : ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte a…

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Processo nº 5012755-25.2025.4.02.5101

ID: 310022572

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012755-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFICIENCIA SERVICOS EXPRESSOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012755-25.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EFICIENCIA SERVICOS EXPRESSOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ229483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fisc… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012755-25.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EFICIENCIA SERVICOS EXPRESSOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ229483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EFICIENCIA SERVICOS EXPRESSOS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$94.955,12 (noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos). 1. Intime-se a parte executada para pleitear administrativamente a concessão do parcelamento , seguindo as orientações dadas pela exequente no evenot 28, bem como para, em caso de deferimento deste, juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, a prova de sua ocorrência. 1.1. Esclareço que descabe ao Juízo deferir pedido de parcelamento administrativo de débito inscrito em dívida ativa, visto que tal atribuição é de responsabilidade da própria parte exequente. 1.2. Dessa forma, sendo de interesse da parte executada o parcelamento do débito, deverá entrar em contato diretamente com a parte exequente para solicitar o benefício fiscal. 2. Carreados aos autos elementos que demonstrem ter sido o débito parcelado administrativamente, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Confirmado o parcelamento ou quedando-se a Exequente silente, SUSPENDO a execução, na forma do art. 922 do CPC/15, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou da rescisão do aludido parcelamento. Outrossim, fica a Exequente, desde logo ciente de que: 2.1.1. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual seu; 2.1.2. Qualquer manifestação que não demande o efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo. 3. Passado o prazo de 20 (vinte) dias sem que haja qualquer informação da parte executada quanto à concessão de parcelamento administrativo, dê-se prosseguimento ao feito.

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Processo nº 5054756-25.2025.4.02.5101

ID: 299029861

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054756-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA DA ROCHA COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CLAUDIA PINGITORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054756-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IDALINA DA ROCHA COELHO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANNA CLAUDIA PINGITORE (OAB RJ111264) SENTENÇA Ante o exposto, defiro a t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054756-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IDALINA DA ROCHA COELHO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANNA CLAUDIA PINGITORE (OAB RJ111264) SENTENÇA Ante o exposto, defiro a tramitação prioritária, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer e declarar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão, inclusive quanto aos percebidos da Fundação SISTEL de Seguridade Social, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88; 2) e, como consequência, condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de pensão suportados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS e sobre o benefício complementar pago por Fundação SISTEL de Seguridade Social, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente ação, em 3 de junho de 2025, retroagindo a 3 de junho de 2020 como termo final, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Defiro a tutela de urgência para cessação imediata dos descontos nos proventos de pensão da parte autora pagos pelo INSS (NB 150.988.604-1), sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se o INSS para imediato cumprimento. Comunique-se à Fundação SISTEL de Seguridade Social quanto ao benefício de pensão complementar, servindo a presente sentença como ofício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora a apresentar documentos relativos à previdência complementar, com o termo inicial da percepção do benefício e outros documentos relativos ao mesmo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5052816-25.2025.4.02.5101

ID: 312723977

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052816-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MORITZ TROPE MARCELO MORITZ SUZANA MORITZ VITALIS MORITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052816-25.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCELO MORITZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN S…

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Processo nº 5062904-25.2025.4.02.5101

ID: 320671353

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062904-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANIR SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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EDUARDO COSTA NASSUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062904-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JANIR SANTANA PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIO…

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Processo nº 5056308-25.2025.4.02.5101

ID: 334526119

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056308-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA FERRARI CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056308-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : SABRINA FERRARI CABRAL (OAB RJ243171) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se os representan…

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Processo nº 5057957-25.2025.4.02.5101

ID: 337984226

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057957-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CAETANO ACCIOLY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057957-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES CAETANO ACCIOLY ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) DESPACHO/DECISÃO 1. Int…

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Processo nº 5054465-25.2025.4.02.5101

ID: 339297298

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054465-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054465-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ152052) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime…

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Processo nº 5059703-25.2025.4.02.5101

ID: 306565732

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059703-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA SOUZA NURCK DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059703-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCINEIA SOUZA NURCK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059703-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCINEIA SOUZA NURCK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que a ré se abstenha de descontar Seguridade Social sobre a parte da GDPST, que não incorpora à aposentadoria, assim como repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. O objeto do presente feito envolve matéria de competência dos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais, nos seguintes termos: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário , que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário ; " Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária. Proceda-se à redistribuição do feito.

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