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União - Fazenda Nacional x Leve Saude Clinica Medica S.A.

ID: 278790836

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5063688-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

LEVE SAUDE CLINICA MEDICA S.A.

80

Advogados:

THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5063688-36.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: LEVE SAUDE CLINICA MEDICA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA (OAB RJ151212) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5098123-36.2024.4.02.5101

ID: 327029847

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5098123-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098123-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 42 - Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098123-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 42 - Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada em suposta omissão na decisão anexada ao Evento 37. Alega a parte embargante que existência de omissão na referida decisão, que ' indeferiu o pedido de pesquisa para localização de bens dos devedores por meio do sistema CNIB' . Aponta ter ocorrido o erro alegado por contrariar entendimento consolidado dos tribunais superiores. Aduz ainda ter havido nos autos o esgotamento das medidas típicas, que restaram infrutíferas. Diante disso, requer sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração , para o fim de suprimir a omissão apontada, com o atendimento ao pedido de pesquisa para localização de bens dos devedores por meio do sistema CNIB. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo há que, minimamente, observarem-se requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos. A decisão embargada foi assim fundamentada, no pontos: "(...) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. (...) Torna-se necessário individualizar bem equivalente ao valor da dívida, o que se revela incabível no caso de imóvel indistinto, em face do qual não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida. Ademais, no caso concreto não se trata de dívida de natureza tributária, em que, observada a sede própria, motive-se a determinação de indisponibilidade de bens, como previsto no art. 185-A do CTN. (...)” Nesse contexto, não há omissão a ser sanada, mas inconformismo com o mérito da decisão. Portanto, a insurgência da embargante deve ser deduzida na via recursal adequada. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos. Cumpra-se o disposto no Evento 37. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Am12 Produtos E Servicos Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 336218226

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5026634-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AM12 PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 5026634-36.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PARTE AUTORA: AM12 PRODUTOS E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Cidade Maravilhosa Industria E Comercio De Roupas Sa x União - Fazenda Nacional

ID: 336217668

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066695-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LEANDRO DAUMAS PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5066695-36.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5000444-36.2024.4.02.5101

ID: 337566816

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000444-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SILVA PINTO DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA PALMA GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000444-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA FERNANDA SILVA PINTO DA FONSECA ADVOGADO(A) : KARINA PALMA GOES (OAB RJ225013) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000444-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA FERNANDA SILVA PINTO DA FONSECA ADVOGADO(A) : KARINA PALMA GOES (OAB RJ225013) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte autora no evento 117. Defiro o pedido formulado no evento 117, PET1 , para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 117, CONHON4 , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 117, CALC2 . Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 117, CALC2 . Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5054182-36.2024.4.02.5101

ID: 338591258

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054182-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA EUGENIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA GUIMARAES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054182-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA EUGENIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ095331) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 16, §5º, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054182-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA EUGENIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ095331) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, Lei 8.213/91). A legislação elenca um rol exemplificativo de evidências comprobatórias da relação, cumprindo ao requerente apresentar pelo menos dois dos documentos lá listados (art. 22, §3º, Decreto 3.048/00). Portanto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentação comprobatória suplementar da união estável, nos termos acima referidos, notadamente: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Ressalta-se, desde já, que a apresentação de ao menos duas provas dentre as acima elencadas pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento, considerando-se que seria o quanto bastaria para o deferimento do benefício em sede administrativa. Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. P.I.

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Processo nº 5026925-36.2024.4.02.5101

ID: 338015777

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026925-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DE REZENDE SALGADO ESPER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5026925-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : RICARDO DE REZENDE SALGADO ESPER (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES (OAB RJ210953) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de p… RECURSO CÍVEL Nº 5026925-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : RICARDO DE REZENDE SALGADO ESPER (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES (OAB RJ210953) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute o pleito de pagamento do valor correspondente a 30% do valor da bolsa de residente como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura em programa de residência médica, conforme a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES -UNIÃO - FORNECIMENTO DE MORADIA A MÉDICO RESIDENTE - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PEDILEF Nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (TEMA 325): "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA" -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO INOMINADO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. A TNU julgou o Tema 325 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN), que transitou em julgado em 25/11/2024, firmando a seguinte tese: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. 3. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5009622-49.2025.4.02.0000

ID: 328662102

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009622-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ELIAS CARLOS DA COSTA

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5009622-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ12012… Agravo de Instrumento Nº 5009622-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS da decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença coletiva ajuizada por ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO , rejeitou a sua impugnação à execução que pretendia a extinção do processo com fundamento na transação celebrada pelo agravado. Contudo, a decisão admitiu a dedução dos cálculos os valores efetivamente pagos administrativamente. evento 1, INIC1 e evento 49, DESPADEC1 Sustenta que o título executivo é inexigível porque o agravado celebrou transação administrativa para receber as diferenças de 28,86%. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na origem, o agravado propôs liquidação e cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93 ( processo 5092594-36.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1 e processo 5092594-36.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, TIT_EXEC_JUD7 ) O INSS ofertou impugnação em que noticiou a existência de acordo firmado pelo agravado em 18/05/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98. Provou que ela recebeu 14 parcelas identificadas pela rubrica "00957|VANTAGEM ADMINIST.28.86%", entre maio de 1999 e dezembro de 2005. processo 5092594-36.2024.4.02.5101/RJ, evento 35, ANEXO6 No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo assinado em 31/8/1999 e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Cito precedentes da 7ª Turma Especializada em abono ao raciocínio aqui desenvolvido: "APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE . - É assente na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em sede de embargos à execução, compete à União apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo firmado em momento anterior ao da vigência da Medida Provisória nº 1.962-33/2000, atinente ao pagamento de passivo do reajuste de 28,86%, inexistindo, àquele tempo, permissão legal para que se suprisse a apresentação do referido termo a partir da juntada de documentos extraídos do SIAPE . - Não é razoável entender pela ilegitimidade ad causam da parte exequente, sob a justificativa de se enquadrarem na hipótese excetuada pelo título judicial, daqueles que optaram pela transação prevista na MP 1.704/1998, se a hipótese dos autos não se amolda a este caso, não sendo caso de extinção da execução. - Deve ter prosseguimento a execução do julgado com eventual dedução dos valores já pagos pela Administração daqueles a serem pagos judicialmente . - Recurso provido." (TRF2, Apelação Cível nº 0090680-03.2016.4.02.5101, Rel. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, julgado em 22/09/2021, DJe 05/10/2021, grifos aditados) "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO POR UM DOS EXEQUENTES ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/2001. COMPROVAÇÃO. EXTRATO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE . 1. Considerando a suspensão dos prazos no decorrer dos trinta dias a que tinha direito a União para ajuizar os embargos à execução (Lei 5.010/66 c/c arts. 173 e 184 do CPC/73), em razão do recesso forense da Justiça Federal, compreendido entre os dias 20 de dezembro a 6 de janeiro, forçoso concluir que não há que se cogitar de intempestividade dos embargos à execução. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 1517176/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 09/05/2017. 2. O título executivo judicial é decorrente de ação de procedimento comum que condenou a União Federal ao pagamento das diferenças devidas em função da não incorporação do índice de 28,86% aos vencimentos dos autores. Observa-se que o decisum exequendo assim consignou no que se refere à compensação: "(...) Por fim, tem o egrégio Superior Tribunal de Justiça entendido que a questão relativa à compensação deve ser deixada para a fase de execução, quando, realmente, tem-se uma melhor visão da situação concreta do(s) autor(es)." Ao negar provimento ao agravo regimental manejado pela União em face da decisão monocrática do Relator, que negou seguimento à apelação e à remessa necessária, a Primeira Turma deste Egrégio Tribunal ressalvou a possibilidade de compensação na forma decidida pelo Relator, verbis: "No que tange à compensação, também não merece reparos a decisão agravada". Portanto, cabível a compensação das parcelas pagas pela via administrativa relativas ao reajuste de 28,86%, o que poderá ser realizado em liquidação de sentença, conforme bem pontuado pelo MM. Juiz a quo ao destacar que, "no caso dos autos, o acórdão exequendo fez expressa referência à possibilidade de compensação na fase de execução, o que afasta o alegado pelos Embargados." 3. A União apresentou nos autos principais documento extraído do sistema SIAPE, informando acordo do passivo do reajuste de 28,86% com relação a um dos exequentes em 18/05/1999, além de pagamento do valor de R$ 13.782,65 em 28/09/2007. Conforme se extrai do documento, o acordo teria sido firmado pelo exequente em 1999, portanto, quando já existente entre as partes demanda judicial e em data anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169/2001, a partir de quando foi possibilitado, para efeito de homologação de acordo pelo juízo, o suprimento do instrumento de transação por documento expedido pelo SIAPE, nos termos do art. 7º, §2º. Tal norma não tem efeito retroativo, não podendo ser aplicada, como no caso presente, para comprovar a existência de transação efetuada ainda no ano de 1999. Contudo, é certo que, para evitar a ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa, os valores recebidos administrativamente, a título do reajuste de 28,86%, demonstrados por meio das fichas financeiras do exequente/embargado, devem ser deduzidos para a correta apuração do quantum debeatur, com as devidas atualizações . 4. A União insurge-se contra "a condenação a pagar o valor de R$ 24.770,57, atualizado em 11/2008; acrescido de R$ 15.856,34, atualizado até 05/2011; e de R$ 1.378,26, atualizado em 09/2007, a título de honorários advocatícios em favor dos exequentes, vez que a parte autora deu causa à interposição de Embargos à Execução." Ocorre que a aludida condenação corresponde aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença transitada em julgado, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Por fim, requer a União a reforma "da decisão no que diz respeito à condenação a pagar honorários advocatícios à Apelada, vez que não obedeceram aos critérios estabelecidos no novo CPC. Assim é devida a condenação do Embargado a pagar honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor do excesso na execução." Nesse ponto, ao contrário do alegado, a União foi condenada nos termos em que postula (sobre o excesso da execução), ou seja, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC/15, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o resíduo apurado pela Contadoria (R$ 158.563,39, atualizado até 05/2011), que resulta em R$ 15.856,34, atualizados até 05/2011. 6. Apelação dos exequentes conhecida e parcialmente provida. Apelação da União conhecida e desprovida." (TRF2, Apelação Cível nº 0002341-15.2009.4.02.5101, Rel. Marcella Araujo DA Nova Brandao, 7ª Turma Especializada, julgado em 09/02/2022, DJe 15/02/2022, grifos aditados) Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5083670-54.2025.8.24.0930

ID: 323047383

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083670-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIN FRANCISCO GASPERINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GONCALVES GRASSI

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Procedimento Comum Cível Nº 5083670-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANGELIN FRANCISCO GASPERINI ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum C… Procedimento Comum Cível Nº 5083670-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANGELIN FRANCISCO GASPERINI ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por ANGELIN FRANCISCO GASPERINI contra BANCO SAFRA S A, em que a celeuma em debate não envolve discussão de natureza bancária, tampouco contém pedido relacionado à revisão de encargos contratuais ou conteúdo congênere. Na verdade, a matéria em discussão perpassa, exclusivamente, pela análise da existência, validade e modalidade do negócio jurídico afirmado na petição inicial (pedido de obrigação de fazer e indenização por dano moral)/suposta nulidade pela prática de ato ilícito), cuja natureza é puramente civil, competência que foi excluída do âmbito desta unidade pelo art. 2º, § 1º, da Resolução TJ n. 2, de 17 de março de 2021 1 . Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem decidido reiteradamente o seguinte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA (SUSCITANTE) E DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO EXTREMO OESTE CATARINENSE DA COMARCA DE ANCHIETA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENDÊNCIA FINANCEIRA ORIGINADA POR CONTRATO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES DE NATUREZA BANCÁRIA. DEMANDA TIPICAMENTE CIVIL , PORQUANTO EMBORA PRESENTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA LIDE, A CAUSA DE PEDIR ESTÁ CIRCUNSCRITA AO EXAME DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, ALHEIA ÀS ATRIBUIÇÕES DA VARA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO TJ N. 17/2017. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA. CONFLITO IMPROCEDENTE.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5006585-42.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 25-11-2020). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA AUTORA. DISCUSSÃO RESTRITA À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. De acordo com o Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados deste Sodalício: "a distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae , definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária ; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário". (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5072571-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 13-03-2024). No mesmo sentido a conclusão do Enunciado II, da Câmara de Recursos Delegados: Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório , se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. 2. Nesses termos, DECLINO da competência para analisar o caso. 3. REDISTRIBUA-SE o feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de domicílio do autor. Intime-se e cumpra-se. 1. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil.

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Processo nº 5019650-36.2024.4.02.5101

ID: 300039537

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019650-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PEREIRA HELENA CRISTINA PEREIRA PINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILLA DE AMORIM NEISSIUS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019650-36.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ELAINE PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE AMORIM NEISSIUS (OAB RJ22498… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019650-36.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ELAINE PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE AMORIM NEISSIUS (OAB RJ224980) REQUERENTE : HELENA CRISTINA PEREIRA PINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE AMORIM NEISSIUS (OAB RJ224980) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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