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Processo nº 5219682-04.2023.8.21.0001

ID: 336309347

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219682-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5219682-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MG133406) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5219682-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MG133406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual esta matéria pode ser conhecida de ofício (CPC, artigo 485, inciso IV e § 3 º). Conforme artigos 249 e 829 do CPC, na execução de título executivo extrajudicial, deve ser feita citação por mandado. Ademais, ainda prevê, o CPC: "Art. 242. A citação será pessoal , podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico , no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No evento 46, CERT2 , consta a seguinte certidão: "CERTIFICO que, em cumprimento ao respeitável mandado, diligenciei no endereco indicado, mas não encontrei o destinatário na residência. Ainda, via telefone, CITEI e INTIMEI o destinatário de todo o conteúdo do presente mandado, bem como enviei cópia do mesmo via whatsapp. Sendo o que tinha para certificar, devolvo o presente ao cartório, para os devidos fins. O referido é verdade, dou fé.". A citação foi feita por telefone e enviada a contrafé por whatsapp, o que não configura citação válida, porquanto a realização da citação de tal forma obedece o disposto no art. 829 do CPC e também não configura a citação eletrônica prevista no artigo 246 do CPC e regulamentada por meio da Resolução 455 do CNJ. Ainda, sobre o uso de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato mais importante do processo, qual seja, a citação, a Corte Superior tem admitido de forma excepcional desde que aferida a sua autenticidade por meio do preenchimento dos seguintes requisitos: número do telefone, confirmação escrita e foto do citando. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Diante do exposto, como na certidão referida não houve observância dos dispositivos legais antes citados e não há segurança de quem realmente foi citado por não ter sido observado o entendimento do STJ antes exposto e, ainda, considerando que há prejuízo porque não apresentados embargos (CPC, art. 915), há nulidade na citação. Assim, expeça-se novo mandado. II. Indefiro o pedido de penhora ( evento 60, PET1 ), porque, conforme dispõe o art. 829 do CPC, a citação precede a constrição. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO AGUARDAR CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. No caso, a carta de citação foi recebida por terceiro cuja relação com a pessoa jurídica executada não é possível identificar. Assim, é necessário que haja válida citação e seja oportunizado ao executado o prazo para o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52016740220218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 01-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA SUPRE A FALTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC. 2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO, NO PRESENTE CASO. INVIÁVEL DETERMINAR A PENHORA SEM QUE ANTES TENHAM SIDO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 829 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50549303820218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em: 24-09-2021) III. Int.-se.

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Processo nº 5202998-04.2023.8.21.0001

ID: 283782525

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5202998-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANALICE ROLIN DA COSTA ANA PAULA DAMBROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DAMBROS

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CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5202998-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ANA PAULA DAMBROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5202998-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ANA PAULA DAMBROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) EXEQUENTE : ANALICE ROLIN DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu à autora o direito de isenção dos descontos de imposto de renda sobre a sua aposentadoria e condenou o executado à restituição do valor descontado, observada a prescrição quinquenal. Inicialmente, a autora apresentou cálculo no valor de R$ 386.275,56 ( evento 1, CALC11 ). O Município apresentou impugnação alegando que, ao ajuizar a ação no JEFAZ, a exequente renunciou ao valor que ultrapassava 60 salários mínimos nacionais (ev. 7). A exequente concordou em parte com o pedido do Município e apresentou cálculo no valor de R$ 214.455,75 ( evento 11, CALC1 ). 1. No que se refere à alegação do Município de que o cumprimento não pode ultrapassar o teto de 60 salários mínimos, não prospera. O valor da causa, para fins de determinação de competência, não pode utrapassar os 60 salários mínimos. Contudo, o cumprimento de sentença não sofre tal limitação, na medida em que as parcelas vincendas no decorrer do processo, bem como os juros e correção monetária, podem ultrapassar os 60 salários mínimos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS . POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cabível a interposição de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, Pois a vedação constante no artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 não se Aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ . 2. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional. 3. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença , sob alegação de que os valores apresentados na execução ultrapassam o teto dos Juizados Especiais. 4. O artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, combinado com o artigo 3º, §3º, e artigo 39, da Lei nº 9.099/95, dispõe acerca do limite de 60 salários mínimos ao valor da causa quando do ajuizamento da demanda nos Juizados Especiais da Fazenda, para fins de se determinar a competência. Todavia, na fase de cumprimento de sentença o valor poderá ser superior ao teto dos 60 salários mínimos , em razão da incidência de juros, correção monetária e parcelas vencidas ao longo do processo, sem prejuízo ao delineado na sentença transitada em julgado. 5. Logo, diante da ausência de direito líquido e certo a ser protegido, denega-se a Segurança, com amparo na Lei nº 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50012570820258219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-04-2025) SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.153/2009 E LEI Nº 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ( JEFAZ ). A controvérsia envolve a correção de cálculos de valores apurados, sendo que a decisão de origem delimitou o valor da condenação ao teto de 60 salários mínimos , conforme a competência do JEFAZ , com base na renúncia tácita do autor aos valores excedentes no momento da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de mandado de segurança contra ato jurisdicional proferido em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se houve violação a direito líquido e certo em relação ao cálculo dos valores devidos, considerando a limitação imposta pelo teto de 60 salários mínimos . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível contra ato jurisdicional praticado por Juízes do JEFAZ , quando não há recurso disponível, conforme entendimento majoritário e o Enunciado n. 88 do FONAJEF, desde que o ato cause gravame a direito líquido e certo. 4. A Lei nº 9.099/95 veda recurso contra decisão interlocutória, sendo o mandado de segurança um remédio constitucional aplicável apenas em situações excepcionais, como na hipótese de ameaça ou lesão a direito líquido e certo sem possibilidade de recurso. 5. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e delimitada pelo valor da causa ( 60 salários mínimos ), sendo facultado ao autor renunciar ao crédito excedente para litigar no JEFAZ . No cumprimento de sentença , o valor da condenação das parcelas vencidas quando do ajuizamento da ação não pode superar o teto em razão de juros e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida em parte. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é cabível contra ato jurisdicional praticado por juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que cause lesão a direito líquido e certo e não haja recurso cabível. 2. A competência do JEFAZ é delimitada pelo valor da causa, com renúncia tácita ao excedente do teto do Juizado ( 60 salários mínimos ) no momento da propositura da ação. 3. Em fase de cumprimento de sentença , o valor da condenação pode superar o teto de 60 salários mínimos , mas apenas para corrigir o débito das parcelas vencidas na data do ajuizamento e para cobrança, na totalidade, das parcelas vincendas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 9.099/1995, art. 3º, § 3º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 2º e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1807665/SC, Rel. Min . Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28/10/2020.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50076516520248219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 20-02-2025) - grifou-se Assim, na esteira da fundamentação dos julgados de Turma Recursal do Estado, o que não pode ultrapassar o limite de 60 salários mínimos é o valor das parcelas vencidas com correção monetária e juros, até o ajuizamento da demanda (01/02/2021). A correção monetária e juros desses valores incidentes após o ajuizamento da ação, bem como o valor das parcelas que se venceram no decorrer do processo, podem ultrapassar o valor de 60 salários mínimos sem que seja afrontado o teto legal. Assim, REJEITO a impugnação do Município quanto ao limite suscitado. 2. A princípio, o cálculo da exequente no evento 11, CALC1 abarca as parcelas vencidas até o ajuizamento, 01/02/2021, que não ultrapassam 60 salários mínimos. Assim, intimo a exequente para que atualize o cálculo do evento 11, CALC1 , que é de 2023. Prazo: 15 dias. 3. Após, para contraditório, do cálculo, dê-se vista ao Município. Prazo: 15 dias. 4. Com a concordância do Município, expeça-se o competente precatório. 5. Em caso de discordância, conclua-se dentre os urgentes . 6. Sem prejuízo, intime-se o Município, com urgência, para que comprove que foram cessados os descontos de imposto de renda na fonte, considerando que nos contracheques do ev. 11 ainda estavam ocorrendo. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5180785-04.2023.8.21.0001

ID: 334736944

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5180785-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COLLAR PEDROSO CONRADO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5180785-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CONRADO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) EXEQUENTE : AUGUSTO COLLAR PED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5180785-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CONRADO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) EXEQUENTE : AUGUSTO COLLAR PEDROSO ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5087180-61.2020.8.21.7000

ID: 324645976

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087180-61.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO FONTES MARIA LOURDES BERTUOL FONTES TIAGO FONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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ALCEU ALVES

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Precatório Nº 5087180-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LOURDES BERTUOL FONTES ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) REQUERENTE : JULIANO FONTES ADVOGADO(A) : AL… Precatório Nº 5087180-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LOURDES BERTUOL FONTES ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) REQUERENTE : JULIANO FONTES ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) REQUERENTE : TIAGO FONTES ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Gabriel Cabral Vieira x Rrosa Solucoes & Negocios Eireli

ID: 299393323

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5152946-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CABRAL VIEIRA

Polo Passivo:

RROSA SOLUCOES & NEGOCIOS EIRELI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

EVELYN SOARES PRADO

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BEATRICE DECUSATI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5152946-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : GABRIEL CABRAL VIEIRA ADVOGADO(A) : EVELYN SOARES PRADO (OAB RS127885) RÉU : RROSA SOLUCOES & NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5152946-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : GABRIEL CABRAL VIEIRA ADVOGADO(A) : EVELYN SOARES PRADO (OAB RS127885) RÉU : RROSA SOLUCOES & NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO(A) : BEATRICE DECUSATI (OAB RS114996) PROPOSTA DE SENTENÇA Inobstante a dispensa do relatório, faço um breve resumo dos fatos. GABRIEL CABRAL VIEIRA ajuizou ação indenizatória em desfavor de RROSA SOLUCOES & NEGOCIOS EIRELI , referindo, em síntese, ter firmado contrato de locação com a requerida relativo ao veículo Nissan Versa 16S, placas QOR-9H72. Relatou que, em menos de duas semanas de uso do veículo, ao realizar viagem para um cliente de Porto Alegre para Gramado e Canela, foi obrigado a parar na rodovia e solicitar socorro mecânico, por falha na embreagem . Contou que, além de ficar horas esperando o guincho, a ré não lhe forneceu carro reserva para retornar a Porto Alegre. Referiu que ficou sem o seu veículo locado durante seis dias, período em que aguardava solução pela demandada. Informou que, após entregue, o veículo voltou a ter os mesmos problemas, que lhe ocasionaram diversos prejuízos mecânicos. Requereu a procedência dos pedidos, com a condenação da parte ré à devolução do valor de R$ 800,00, pago a título de caução; de R$ 600,00 pela semana em que ficou sem o veículo locado e sem carro reserva; ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de indenização por lucros cessantes pelo período que ficou sem o veículo locado em virtude do conserto pela ré, após a viagem a Canela, e de R$ 23.000,00 a título de indenização por lucros cessantes pelo período que ficou sem o veículo locado em virtude de acidente de trânsito envolvendo terceiro, bem como de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). Citada, a demandada apresentou contestação- evento 21, CONT1 . Suscitou preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que a avaria do veículo foi devido ao mau uso pelo autor que, na madrugada do dia 20/08/2022, enquanto realizava viagem por fora dos aplicativos de transporte nos quais trabalha, forçou a embreagem na subida de uma lomba da cidade de Gramado/RS, por tempo considerável e por imperícia, estourando a embreagem do veículo. Alegou que o período do contrato perante a empresa foi de 12/08/2022 até 29/09/2022 e que, após pagamentos em atraso, o autor incorreu em inadimplemento absoluto na semana de 07/09/2022, mantendo-se na posse do bem até 29/09/2022, quando se envolveu em um acidente de trânsito, colidindo-o em uma Toyota Hilux pertencente a um terceiro. Ressaltou que após todos esses acontecimentos e a retomada da posse do veículo pela demandada, o autor deixou de quitar 23 diárias de aluguel e encargos contratuais, os custos de reparo do veículo acidentado e os valores referentes à Hilux, ocasionando prejuízos à demandada no montante de R$ 33.274,17. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a procedência dos pedidos contrapostos para condenar ao autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização não inferior a R$ 5.000,00 por perdas e danos, honorários contratuais, ao pagamento de R$ 1.996,42 pelo débito com aluguel e taxa administrativa, R$ 88,38, referentes à multa por infração de trânsito, R$ 5.049,89 referentes à reparação de danos causados ao veículo locado, R$ 21.939,66 referentes aos danos causados ao veículo de terceiro, R$ 600,00 referentes à multa administrativa, R$ 3.599,82 referentes à reparação de danos na forma de lucros cessantes (lista de checagem em 12/08/2022). II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da petição inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois constatada a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC e, na ausência de defeitos ou irregularidades capazes de obstaculizar o processamento da causa, não há que se falar em inépcia da inicial, sendo que a comprovação dos fatos alegados na inicial representa questão de mérito a ser resolvida na instrução do processo, não guardando relação com as condições da ação. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Do mérito Inicialmente, cumpre ressaltar que a empresa ré e o usuário dos serviços amoldam-se aos conceitos de “Fornecedor” e “Consumidor” previstos nos artigos 2° e 3° do CDC, caracterizando-se, assim, a relação de consumo. Assim, aplicável, na hipótese dos autos, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, enquanto presentes os elementos necessários para a inversão do onus probandi. Conforme consta nos autos, a parte autora imputa à parte ré a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido. O fato em tela deve ser examinado a partir do artigo 186 do Código Civil, segundo o qual: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dispositivo trata da chamada responsabilidade aquiliana situa-se dentro da esfera da responsabilidade civil, fundada na culpa, ou seja, para haver o dever de indenizar é necessário a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente. Com efeito, importa verificar no caso em exame se houve violação de dever legal, consistente em ato positivo, que tenha causado um dano à parte autora, nos termos do artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, somente quando verificados tais elementos discriminados sobrevém a responsabilidade civil, ou seja, nasce a obrigação de indenizar, em face do conteúdo do precitado artigo 927, do Código Civil. De início, observa-se que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, tendo em vista o contrato de locação anexado ao evento 1, CONTR9 . A controvérsia judicialmente imposta reside na análise da responsabilidade pelos danos causados ao veículo. No caso dos autos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Isso porque o veículo foi entregue ao autor em perfeitas condições de uso, devidamente revisado ( evento 21, CONTR3, página 5 ). Além disso, restou demonstrado que os danos decorreram de culpa exclusiva do demandante, que manteve o nível de combustível baixo ( evento 21, OUT4 ) e forçou o veículo em subida de serra, resultando em dano à embreagem e a consequente pane mecânica. Soma-se a esses fatos que está comprovada a culpa exclusiva do autor pelo acidente envolvendo o veículo locado e um terceiro, fato reconhecido por sentença condenatória proferida pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, nos autos n.º 5191174-82.2022.8.21.0001 ( evento 21, OUT13 , páginas 139 a 142). Nesse contexto, é indevido o pedido de indenização pelos dias em que o autor ficou sem veículo reserva (19/08/2022 a 24/08/2022), enquanto o veículo locado estava aguardando conserto, pois a ré afirmou que não houve cobrança de diárias nesse período, e o autor não produziu prova em sentido contrário. Também não faz jus o autor à indenização por lucros cessantes decorrentes do acidente ocorrido em 29/09/2022, já que não demonstrou estar adimplente, além de haver negativa fundamentada por parte da demandada para a não disponibilização de veículo reserva. Diante da inexistência de ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais em favor do autor. Quanto aos pedidos contrapostos, não merece acolhida o pleito de multa por litigância de má-fé, pois não restaram caracterizados os requisitos do art. 80 do CPC. Em relação ao débito de aluguel e taxa administrativa, no valor de R$ 1.996,42 ( evento 21, CONT1, página 21 ), verifica-se que o autor comprovou o pagamento parcial de R$ 1.227,00 em favor da requerida( evento 31, COMP2 ), os quais não foram impugnados, razão pela qual reconheço a inadimplência apenas no valor de R$ 769,42 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). No tocante à multa por infração de trânsito, procede o pedido da ré, dado que comprovada a autuação em 19/08/2022, no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme notificação anexada ao evento 21, OUT6 , bem como autorização constante na cláusula 14ª do contrato. Quanto à multa administrativa prevista na cláusula 21ª do contrato, impõe-se seu reconhecimento no valor de R$ 600,00, em razão do inadimplemento e rescisão contratual sem comunicação prévia. No que tange aos danos materiais, procede o pedido da ré quanto ao ressarcimento das despesas de conserto do veículo, no valor total de R$ 5.049,89 (cinco mil quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), devidamente comprovado pelas notas fiscais anexadas ( evento 21, NFISCAL9 , páginas 1 a 4), Contudo, não procede o pedido contraposto de ressarcimento do valor de R$ 21.939,60 (vinte e um mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) por danos ao veículo, tendo em vista a existência de cobertura securitária contratada pela locadora (cláusula 17ª, parágrafo único). Por fim, considerando o período de 29/09/2022 a 10/11/2022 ( evento 21, NFISCAL9 ), durante o qual o veículo permaneceu indisponível para locação, reconheço o direito da ré ao recebimento do valor correspondente às diárias não auferidas, no total de R$ 3.599,00. (três mil quinhentos e noventa e nove reais). Do montante devido pelo autor à ré, autoriza-se a compensação do valor de R$ 800,00 relativo à caução paga no início do contrato, consoante disposto na cláusula 9ª do contrato. Isso posto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos postulados por GABRIEL CABRAL VIEIRA em desfavor de RROSA SOLUCOES & NEGOCIOS EIRELI , bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contrapostos, para o fim de condenar o autor a pagar à ré os valores de R$ 769,42 (referente ao débito residual de aluguel e taxa administrativa); R$ 88,38 (referente à multa de trânsito); R$ 5.049,89 (referente aos custos de conserto do veículo); R$ 600,00 (referente à multa administrativa); R$ 3.599,00 (referente às diárias não auferidas durante o período de conserto). Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA desde cada desembolso, com juros de mora pela taxa Selic, deduzindo o percentual do IPCA. Resta autorizado o abatimento do valor da caução de R$ 800,00, paga pelo autor no início do contrato. À consideração da Exma. Juíza Presidente para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5136796-29.2025.8.21.7000

ID: 282157482

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5136796-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5136796-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) PACIENTE/IMPETRANTE : ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB … Habeas Corpus (Câmara) Nº 5136796-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) PACIENTE/IMPETRANTE : ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB SP469359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por ISRAEL EFIGENIO COSTA, Advogado, em favor de ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR , denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, parágrafos 2º -A e 5º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narrou, inicialmente, que ao apresentar resposta à acusação, a defesa do paciente requereu a proposta do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP), e, caso o representante do parquet negasse, que fosse remetido ao Procurador Geral de Justiça. Aduziu, em síntese, que tornou-se imprescindível o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Contudo, não foi designada audiência específica que assegurasse ao paciente o direito de manifestação, conforme exigido pelo artigo 28-A, § 4º, do mesmo diploma legal. Destacou que o Procurador Geral de Justiça, por sua vez, optou por manter a decisão discricionária proferida pelo Promotor de Justiça, tendo faltado análise das condições subjetivas do paciente, uma vez que, como se vê, o Ministério Público foca exclusivamente no requisito objetivo, e não aborda os subjetivos do artigo 28-A, do CPP – ausência de violência ou grave ameaça, bem como a primariedade do paciente. Ressaltou que a concessão do acordo de não persecução penal atende ao interesse público ao otimizar a eficiência processual, economizando tempo e recursos financeiros, prevenindo a prescrição e assegurando a aplicação célere da justiça, objetivo central da pena. Pugnou pela concessão liminar da ordem, para que seja suspenso o processo nº 5139366-04.2023.8.21.0001, incluindo a audiência marcada, até o julgamento do mérito do presente feito, para reanálise da negativa do ANPP, diante da falta de interesse de agir, pelos princípios da intervenção mínima e da economia processual (CF, art. 129, I c.c. art. 5º, LXXVIII e CPP, art. 395, III), sendo a ordem tornada definitiva por ocasião do julgamento do presente habeas corpus. É o relatório. Decido. Atente-se que o ilustre Promotor de Justiça fundamentou a negativa de proposta de acordo de não persecução penal, "...tendo em vista que se trata da prática de estelionato praticado mediante fraude eletrônica, cuja pena de reclusão é de 04 (quatro) a 08 (oito) anos, salientando que o acordo é uma faculdade do agente ministerial. " O Magistrado singular, então, atendendo pelito da defesa do ora paciente, determinou a remessa dos autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, na forma do artigo 28-A, parágrafo 14, do Código de Processo Penal (Evento 48, DESPADEC1), sobrevindo a seguinte manifestação: "[...] " 2. Da Ausência de Direito Subjetivo à Proposta de Acordo de Não Persecução Penal De plano, cumpre assentar que a discussão sobre tratar-se o acordo de não persecução penal de direito subjetivo do investigado já se encontra superada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica pelo seguinte precedente recente daquela Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OFERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte examinar a questão de direito versada em habeas corpus (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). 2. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada, o que não ocorre no caso. 3. O ANPP não constitui direito subjetivo do imputado, mas, ao contrário, revela-se como faculdade, ainda que regrada, posta à disposição do órgão acusatório, não podendo o Poder Judiciário impor a obrigação de ofertar o acordo quando aquele entender não ser recomendável, consideradas as circunstâncias concretas. 4. Tendo o representante do Ministério Público atuante na primeira instância, após a inércia do agravante para manifestar-se a respeito do ANPP, concluído pela negativa de proposta, mantida a providência pelo Órgão superior do Ministério Público, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 240468 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024). Com tais aportes, descabe cogitar da existência de um direito subjetivo à proposta de acordo de não persecução penal. 3. Da Análise do Preenchimento dos Requisitos Legais para a Formalização do Acordo de Não Persecução Penal No caso em exame, o agente ministerial, ao negar ao denunciado Antonio Henrique Rodrigues da Silva Junior proposta de acordo de não persecução penal, fundamentou que se trata de estelionato praticado mediante fraude eletrônica, cuja pena de reclusão é de 04 (quatro) a 08 (oito) anos (Evento 40, PET1). 3.1. De início, cumpre assentar que, em 16 de outubro de 2024, foi editado o Provimento nº 73/2024-PGJ, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual, em seu artigo 3º, assim dispõe: Art. 3.º Caberá acordo de não persecução penal desde que ainda não recebida a denúncia, independentemente de o fato ser anterior ou posterior à vigência da Lei Federal n. 13.964/2019. § 1.º A apresentação da justificativa para o não oferecimento do acordo indicado no caput deve anteceder o recebimento da inicial acusatória. § 2.º Para os casos de denúncia já recebida quando da entrada em vigência da Lei Federal n. 13.964/2019, caberá acordo de não persecução penal desde que: I – não tenha havido trânsito em julgado da sentença penal; II – não tenha sido ele oferecido ou não tenha havido motivação para seu não oferecimento. § 3.º Na hipótese do § 2.º deste artigo, a falta de confissão prévia não poderá servir de óbice para o seu oferecimento, pois deverá ser ela oportunizada para fins de eventual acordo de não persecução penal. § 4.º O exame do cabimento de acordo de não persecução penal, na hipótese do § 2.º deste artigo, deve ser realizado mediante provocação do magistrado ou da defesa, essa na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após 20 de setembro de 2024, sem prejuízo da atuação de ofício do membro do Ministério Público, conforme julgado no Habeas Corpus nº 185.913/STF. § 5.º Somente será admitida a proposta de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, fora das hipóteses do § 2.º deste artigo, quando a revisão pelo Procurador-Geral de Justiça for finalizada depois daquele ato processual. Neste contexto normativo, verifica-se que a decisão de recebimento da denúncia, por si só, não se revela como óbice à apreciação do pedido de revisão da negativa de proposta de acordo de não persecução penal, podendo o ajuste ser firmado após a decisão de recebimento da inicial acusatória no caso específico em que, submetida a recusa à revisão, seja esta finalizada pelo Procurador-Geral de Justiça após esta decisão, como na espécie. 3.2. Feito este apontamento, no caso em apreço, verifica-se que o acusado Antonio Henrique Rodrigues da Silva Junior não preenche o requisito legal objetivo insculpido no caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (...) De outro modo, o § 3º do artigo 5º do Provimento nº 73/2024 preceitua que, para aferição da pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, não sendo admissível o fracionamento das condutas para fins de tratamento individual diferenciado. Com efeito, ao réu foi atribuída, na denúncia, a prática de fraude eletrônica praticada contra idoso (infração penal descrita no artigo 171, §§ 2º-A e 5º, IV), na forma tentada. Assim, ainda que o parágrafo único do artigo 14 do Código Penal1 estabeleça que a punição do crime tentado observará a diminuição de um a dois terços da pena corresponde ao crime consumado, por outro lado, o § 4º do artigo 171 do Código Penal também determina que a pena seja aumentada de um terço ao dobro, no caso de crime cometido contra idoso. A condição de idoso da vítima está devidamente descrita na inicial acusatória, portanto, aplicável o princípio da correlação ou da congruência. Dessa forma, inviável projetar apenas a redução da tentativa e ignorar o acréscimo punitivo decorrente da idade da vítima. Observados os patamares previstos pelos artigos mencionados, observa-se que as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso mantêm o apenamento no mínimo de 04 anos abstratamente previsto pelo legislador, o que afasta o preenchimento do requisito objetivo, na esteira do sustentado pelo Promotor de Justiça na origem. [...] Logo, não ausente o preenchimento do requisito objetivo, não merece acolhimento a irresignação veiculada. 4. Pelo exposto, ratifico a posição sustentada pelo Ministério Público na origem, mantendo a negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal ao réu Antonio Henrique Rodrigues da Silva Junior ." Inconformado com a manifestação acima transcrita, a defesa do ora paciente postulou a remessa dos autos à Câmara de Coordenação do Ministério Público, com o objetivo de verificar a plausibilidade do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, o que restou indeferido sob o argumento de que já houve decisão da Procuradoria-Geral de Justiça mantendo a negativa de oferecimento do ANPP ao acusado, na inteligência do §14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Atente-se que a negativa restou justificada por inexistir Câmara de Coordenação no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul e que, conforme a Lei Orgânica do órgão, tal prerrogativa compete à Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, a qual já decidiu pela mantença da negativa de oferecimento do acordo. Assim sendo, inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser sanado através do presente habeas corpus. Atente-se que foi designada audiência de instrução para o dia 02/07/2025, a qual será realizada de forma virtual a pedido da defesa do paciente, porquanto tanto réu quanto o seu Procurador residem na cidade de São Paulo, estando o paciente desempregado no momento, sem condições de arcar com os custos de deslocamento e estadia. Destaque-se que o Magistrado singular em seu despacho constante no evento 83, deixou clara a possibilidade quando da audiência de instrução, que as partes, como ato inaugural, possam realizar tratativas para o ANPP. Por não vislumbrar constrangimento ilegal na negativa de ANPP, indefiro a liminar postulada. Comunique-se. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5272159-04.2023.8.21.0001

ID: 316154261

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5272159-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5272159-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) EXECUTADO : FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5272159-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) EXECUTADO : FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) DESPACHO/DECISÃO FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA e FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA opôs exceção de pré-executividade, discorrendo sobre a inexigibilidade do crédito cobrado, excesso de multa e atualização ilegal do débito ( evento 68, EXCPRÉEX1 ). Intimado, o credor apresentou impugnação no evento evento 73, IMPUGNAÇÃO1 , sustentando a inadmissibilidade do procedimento adotado. No mérito, alega que a autuação encontra amparo na Lei, bem como as certidões de dívida ativa preenchem todos os requisitos legais. É o relatório. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal fundada nas CDA's de nºs 23/08694 e 23/41639, relativamente a ICMS e multa. Inicialmente, consigno ser cabível o manejo da exceção de pré-executividade, no bojo de execução fiscal, no que tange a matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, não necessitando dilação probatória, tal qual fixado na Súmula n° 393 do STJ, que assim dispõe: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Dentro deste quadro, passo ao exame da matéria trazida pela parte excipiente/executada. Da inexigibilidade do crédito cobrado na CDA 23/41639. Alega o executado que na operação tributada já ocorreu a tributação por ICMS-ST, conforme se verifica nas notas fiscais acostadas no evento 68, NFISCAL3 . Afirma também, que na legislação não há previsão de tributação de ICMS sobre a cessão de direitos, que seria o caso em tela. Primeiramente, verifica-se que na Lei complementar 87/96, não há disposição sobre a incidência de ICMS sobre a negociação de cessão de direitos sobre energia elétrica, ainda mais quando a referida energia cedida já foi devidamente tributada quando do fornecimento à detentora dos direitos, conforme se verifica no artigo 2º, § 1º, III: Art. 2° O imposto incide sobre: (...) § 1º O imposto incide também: (...) III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. Ainda, a legislação resguarda aos consumidores de energia elétrica o direito de ceder, a preços livremente negociados, montantes de energia elétrica objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Também não há menção ao dever de pagar novamente tributos de ICMS sobre a transação, conforme se vê no artigo 25 da Lei 12.783: Art. 25. Os consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e aqueles alcançados pelo disposto no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, poderão ceder, a preços livremente negociados, montantes de energia elétrica e de potência que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme diretrizes e condicionantes do Ministério de Minas e Energia e regulamentação da Aneel. Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que operações no mercado de curto prazo não estão sujeitas à incidência de ICMS, uma vez que estas operações não decorrem de contratos de compra e venda, e sim de cessões de direitos entre consumidores. E no caso, a energia já foi devidamente tributada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. As operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE não estão sujeitas à incidência de ICMS. Tais operações não decorrem propriamente de contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim de cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utilização de energia elétrica adquirida no mercado livre cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual. (REsp n. 1.615.790/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. j. 20.2.2018, DJe de 9.4.2018). II. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.142.592/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE. CESSÃO DE DIREITO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Universidade de Caxias do Sul contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária da fundação e a extinção de lançamentos referentes ao ICMS na aquisição de energia elétrica no mercado livre. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "E, num ou noutro caso (diga-se, seja quando é credora, seja quando é devedora, perante a CCEE), a empresa que ingressa no sistema de Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para garantir o acesso a grande quantidade de energia elétrica em ambiente de concorrência, não promove saída de mercadoria de seu estabelecimento, o que afasta a possibilidade de incidência de ICMS. Logo, resulta equivocada a autuação efetivada pela Fazenda Pública Estadual. Tanto é assim que, na analise da mesma questão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da não incidência de ICMS e desconstituição de autuação, afirmando que esses contratos configuram cessão e não compra e venda: [...] Na mesma linha, está a Decisão Monocrática exarada no AREsp nº. 1765152,Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/11/2021." IV - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.601.179/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Assim, verifica-se não haver nenhum embasamento jurídico para justificar tributação sobre a cessão dos direitos da devedora sobre a energia elétrica. Dessa forma, trata-se de caso de não incidência, sendo a obrigação contida na autuação inexigível. Da multa privilegiada da CDA 23/08694. Alega o contribuinte que, a multa privilegiada da CDA 23/08694, aplicada com base no artigo 7º, II, da Lei 6.537/73 é indevida, uma vez que o fisco não apresentou provas de que a devedora tenha se creditado indevidamente de ICMS, bem como que a sanção não foi devidamente motivada. O ente tributante enquadrou a infração como privilegiada, conforme se vê no tópico da constituição do crédito ( evento 1, PROCADM5 ), pelo fato de o executado ter informado antes de qualquer ato administrativo os elementos necessários ao conhecimento da infração, o que de fato levaria a multa de 40%. O ente tributante enquadrou a infração como privilegiada ( evento 1, PROCADM5 ), aplicando multa de 40%. Contudo, verifica-se que parte do embasamento jurídico utilizado na capitulação – especificamente a alínea "j" do artigo 8º, inciso I, da Lei 6.537/73 – foi revogada pela Lei nº 16.109/24, comprometendo a fundamentação da penalidade aplicada. Ademais, no procedimento administrativo não foi trazida qualquer prova de que o devedor efetivamente se utilizou de créditos indevidos para reduzir o montante devido a título de ICMS. Assim, verifica-se que além de inconsistências quanto a fundamentação da referida multa, não trouxe o exequente documentos aptos a demonstrar a que de fato o devedor usou créditos inexistentes. Da multa moratória. Alega a executada que a credora cobra juros de mora abusivos, que a multa moratória não deveria ultrapassar o patamar de 20% do valor do ICMS devido, bem como que o fato de ter denunciado espontaneamente a dívida exclui a responsabilidade pela infração devida, com base no artigo 138 do CTN, que dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Contudo, conforme se verifica no dispositivo do artigo, a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não estão presentes os requisitos para exclusão da infração. Por fim, conforme se vê no procedimento administrativo ( evento 1, PROCADM5 ) e na CDA 23/08694 ( evento 1, CDA2 ), os juros de mora pelo atraso na declaração foram aplicados na base de 20% sobre o valor do tributo devido. Nesse sentido, o percentual aplicado não é contrario a Lei ou jurisprudência, qual entende a porcentagem de 25% como não confiscatória. Nesse particular, cito julgados do e. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO INFORMADO EM GIA. MULTA MORATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. A multa moratória aplicada pela Fazenda Pública, no percentual de 25 % sobre o valor do débito, encontra respaldo no art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual n. 6.537/73. Ausência de ilegalidade. Percentual que possui caráter pedagógico de desestímulo ao atraso, sem configurar abuso ou confisco. Precedentes desta Corte. Matéria com repercussão geral reconhecida, à espera de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (RE 882.461/MG). APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50128343120188210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 28-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . ICMS DECLARADO EM GIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA DE 25 %. ABUSIVIDADE OU CONFISCO . NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que as CDA’s que aparelham a execução fiscal contemplam todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ademais, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa e, no caso concreto, não se pode falar em prejuízo ao conhecimento do teor da dívida, sobretudo porque se está diante de ICMS informado em GIA pelo próprio contribuinte, ou seja, tributo por ele próprio declarado. 2. Multa moratória . A multa moratória aplicada pela Fazenda Pública, no percentual de 25 % sobre o valor do débito, encontra respaldo no art. 9º, § 2º, al. b, da Lei Estadual n. 6.537/73. Ausência de ilegalidade. Percentual que possui caráter pedagógico de desestímulo ao atraso, sem configurar abuso ou confisco . Precedentes desta Corte. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo E. STF. 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em razão do desprovimento do recurso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50190746020238210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 23-04-2024) Inexiste, portanto, ilegalidade na aplicação de multa moratória no percentual de 20% sobre o valor do débito fiscal. Da atualização do débito. Afirma a devedora que foram cumulados juros com a taxa SELIC, estando a correção em descompasso com a jurisprudência e art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021. Contudo, não trouxe qualquer cálculo apto a demonstrar suas alegações, assim, impossível atestar que a correção monetária esta em desacordo com a Lei e entendimento vigentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, para: a) na forma do art. 803, I do CPC, reconhecer a inexigibilidade da CDA 23/41639, ante a ausência de embasamento jurídico para sua constituição; b) declarar indevida a multa privilegiada aplicada sobre o débito da CDA 23/08694, devendo ser extirpada do cálculo. Prossiga-se a execução somente quanto à CDA 23/08694, readequando o cálculo, na forma da fundamentação. Sem custas, na forma do art. 39 da LEF. Diante extinção parcial da execução, condeno o Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador do executado, quais vão fixados no percentual de 5% sobre o proveito econômico (CDA extinta), nos termos do artigo 85, § 3º, III do CPC. Os valores deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, na forma da EC 113/2021, a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 85, §16 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem para análise do pedido de liberação dos valores penhorados pelo SISBAJUD.

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Processo nº 5070205-04.2023.8.21.0001

ID: 318802780

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5070205-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A PEDRON TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PEDRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070205-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : A PEDRON TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO - EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PEDRON (OAB RS029589) DESPACHO/DECISÃO 1 – ALEXANDRE PEDRON ingr… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070205-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : A PEDRON TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO - EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PEDRON (OAB RS029589) DESPACHO/DECISÃO 1 – ALEXANDRE PEDRON ingressou com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no evento 48, EXCPRÉEX1 . Em síntese, mencionando o cabimento da medida, sustentou: ( a ) a ausência de notificação do contribuinte acerca do processo administrativo; (b ) nulidade da notificação via edital, antes de exauridos os meios de localização do devedor; ( c ) a prescrição do crédito tributário, haja vista que não houve a citação válida da executada. Assim, pediu o acolhimento da medida com a extinção do crédito tributário e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, excepto/exequente, apresentou resposta no evento 55, RESPOSTA1 , alegando, em suma, a validade da intimação por edital do lançamento do crédito tributário em razão da prévia tentativa de citação por carta AR nos endereços conhecidos do sócio e do estabelecimento autuado. Postulou a rejeição. É O RELATO. DECIDO. 2 – CABIMENTO DA MEDIDA O meio próprio e adequado para a parte realizar sua defesa no processo de execução é a ação incidental de embargos. A denominada Exceção de Pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem cabimento absolutamente restrito e nos seguintes casos: (a) temas que podem e devem ser conhecidos de ofício pelo juiz (matérias de ordem pública), consoante a Súmula n. 393 do STJ - “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009); (b) questões que devem ser objeto de alegação da parte, sendo desnecessário, porém, qualquer dilação probatória para sua demonstração. Nesse contexto, os temas deduzidos – nulidade de intimação e prescrição direta - podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade. 3 - NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Execução Fiscal está amparada na CDA n. 22/35569 (Auto de Lançamento n. 47545747 – evento 1, CDA2 ; Processo Administrativo n. 21/1404-0021955-7 – evento 1, PROCADM4 ), relacionada à cobrança de ICMS não informado. A insurgência da excipiente é de que a cientificação do processo administrativo deu-se por edital, quando ainda não haviam sido esgotadas as demais modalidades de intimação, em afronta, portanto, ao artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Assim, deveria ser declarada a nulidade da execução fiscal e a caracterização da prescrição direta. Consoante preleciona Celso Ribeiro Bastos ( Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 / Celso Ribeiro Bastos, Ives Gandra Martins. Volume 2. São Paulo: Saraiva, 1988 -1989, p. 268.), a inclusão da garantia do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo foi oportuna, visto “(...) q ue já dentro da instância administrativa podem perpetrar-se graves lesões a direitos individuais cuja reparação é muitas vezes de difícil operacionalização perante o Judiciário ”. De outra banda, diz Hely Lopes Meirelles, citando Frederico Marques (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro . 37 edição atualizada até a Emenda Constitucional 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2011, p. 741.): “Se o poder administrativo, no exercício de suas atividades, vai criar limitações patrimoniais imediatas ao administrado, inadmissível seria que assim atuasse fora das fronteiras do due process of law. Se o contrário fosse permitido, ter-se-ia de concluir que será lícito atingir alguém em sua fazenda ou bens, sem o devido processo legal”. E remata o mesmo Jurista: “Isto posto, evidente se torna que a Administração Pública, ainda que exercendo seus poderes de autotutela, não tem o direito de impor aos administrados gravames e sanções que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio sem ouvi-los adequadamente, preservando-lhes o direito de defesa .” Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo , conforme têm decidido reiteradamente nossos Tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do princípio constitucional do devido processo legal, ou, mais especificamente, da garantia de defesa” (grifou-se). Na situação em tela, a partir da análise do processo administrativo que deu origem à CDA ( evento 1, PROCADM4 ), bem como dos documentos analisados no evento 55, INF2 , a alegação de nulidade por violação ao artigo 5º, inciso LIV, da CF/88, não merece êxito. De forma correta, o excepto/exequente encaminhou uma correspondência à excipiente/executada, cumprindo as determinações do artigo 21 da Lei Estadual n. 6.537/1973: Art. 21 - As notificações e intimações serão feitas por uma das seguintes formas: I - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto, no próprio instrumento ou em processo, com entrega, no primeiro caso, de cópia de documento ou, ainda, através da lavratura de termo em livro fiscal ou em talonário de documentos fiscais; II - mediante remessa ao sujeito passivo de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de processo, provada pelo aviso de recebimento, datado e assinado pelo destinatário, ou por quem em seu nome a receba ; […] IV - por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de divulgação local, e afixado em lugar visível no prédio da repartição. (Incluído pela Lei n.º 12.209/04) § 1º - Considera-se feita a notificação ou intimação: (Renumerado pela Lei n.º 8.694/88) a) quando pessoal, na data da respectiva assinatura; (Renumerado pela Lei n.º 8.694/88) b) quando por remessa, na data constante no aviso de recebimento ou, se for omitida, na data da devolução, à repartição, pelo agente intermediário ; (Redação dada pela Lei n.º 10.402/95) […] d) quando por edital , 5 dias após a data de publicação . (Renumerado pela Lei n.º 12.209/04) (grifou-se). Entretanto, a correspondência encaminhada à executada não foi recebida ( evento 55, INF2 - páginas 2/3). Com isso, diante da exatidão do endereço (o endereço em que foi enviada a carta do processo administrativo é o mesmo indicado no cadastro do contribuinte à época do fato – evento 1, OUT3 - página 7, bem como na própria procuração juntada no evento 47, PROC1 ), e não havendo determinação legal de renovação da notificação/intimação pessoal (artigo 21, inciso I, da Lei Estadual n. 6.537/1973), expediu-se o edital de intimação do evento 1, PROCADM4 - página 12 do processo executivo, constando o número do Auto de Lançamento e o valor. Nesse caso, no âmbito administrativo, o edital foi utilizado de forma correta, após a tentativa de notificação por via postal, mantendo hígida a atividade administrativa que gerou a inscrição em dívida ativa e a consequente expedição da respectiva CDA (artigos 2º e 3º da Lei n. 6.830/80), o que afasta o pedido de extinção da Execução Fiscal. Assim, a Exceção de Pré-executividade deve ser rejeitada, sendo que, como fundamento, menciono os precedentes que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE DA CDA. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. APLICAÇÃO, EM RAZÃO DA MORA. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOS CASOS DE TAXA DE LIXO, ASSIM COMO O IPTU, IMPOSTO CUJO LANÇAMENTO SE DÁ DE OFÍCIO NO PRIMEIRO DIA DE CADA EXERCÍCIO, É PRESCINDÍVEL O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. O CONTRIBUINTE TEM CONHECIMENTO ANTECIPADO DE QUANDO DEVE PAGAR O TRIBUTO E QUAL SEU VALOR (RESP. Nº 1114780/SC, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). 2. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL . NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL , UMA VEZ QUE ESTE SOMENTE FOI PUBLICADO APÓS A TENTATIVA PELO FISCO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RECORRENTE. O ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DESTA CORTE É QUE NÃO HÁ NULIDADE SE A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI PRECEDIDA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA. NO CASO, O MUNICÍPIO EMBARGADO ENGLOBOU ANTERIORMENTE, EM UM ÚNICO VALOR, A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO, SOB A RUBRICA DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO Nº 9005746-20.2017.8.21.0005, RESTOU DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. ASSIM, A ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO OCORREU POR VÍCIO FORMAL, MAS SIM VÍCIO MATERIAL. POR CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE SEJA POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, EM MOMENTO POSTERIOR, DESMEMBRE A TAXA INCONSTITUCIONAL E REPITA O LANÇAMENTO SOB A RUBRICA "TAXA DE LIXO", DEVE SER OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ASSIM, NO QUE TOCA AOS CRÉDITOS REFERENTES À TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017, TERIA O EXEQUENTE ATÉ, RESPECTIVAMENTE, DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2018, 31 DE DEZEMBRO DE 2019, 31 DE DEZEMBRO DE 2020, 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA CONSTITUIR SEUS CRÉDITOS, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN. COMO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SOMENTE OCORREU EM 27/01/2021, EVIDENTE QUE OCORREU A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015, DEVENDO REMANESCER A COBRANÇA SOMENTE DOS EXERCÍCIOS 2016 E 2017. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. VERIFICADA FALHA/ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉBITO, CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO PELA MORA. A MORA DO EMBARGANTE PERDURA DESDE 2013, E DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO, A CONSEQUÊNCIA LÓGICA É A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OBVIAMENTE DOS CRÉDITOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 50079186120218210005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-07-2022 – grifou-se). RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NULIDADE DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL . POSSIBILIDADE . SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO (Recurso Especial n. 70084414333, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-09-2020 – grifou-se). 4 - PRESCRIÇÃO DIRETA Proposta a execução fiscal depois da vigência da Lei Complementar (LC) n. 118, de 09/02/2005 (20/04/2023 – evento 1), que deu nova redação ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o despacho que ordena a citação representa marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) . Constituída a obrigação tributária, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para ajuizamento da competente ação de cobrança, sob pena de ver configurada a prescrição (artigo 174 do CTN). Assim, levando-se em conta (a) o crédito tributário em questão, correspondente ao Auto de Lançamento n. 47545747 ( evento 1, CDA2 ); e (b) a distribuição do executivo em 20/04/2023 (evento 1), ausente a prescrição, pois não transcorreu o prazo de prescrição previsto no artigo 174 do CTN. Dessarte, a tese de prescrição trazida pela excipiente não merece acolhimento, na medida em que o prazo prescricional de cinco anos para a execução de débito de ICMS começa a fluir a contar da data da sua constituição definitiva pelo efetivo lançamento, nos moldes do artigo 174 do CTN, o que não se implementou no caso. 5 – DISPOSITIVO ISSO POSTO , REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ALEXANDRE PEDRON . 6 – SUCUMBÊNCIA Tratando-se de mero incidente e inexistindo a extinção do processo executivo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 85, § 1º, do CPC). 7 – Intimem-se.

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Processo nº 5126012-90.2025.8.21.7000

ID: 277364409

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126012-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACI PANZER FETTER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126012-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : IRACI PANZER FETTER ADVOGADO(A) : UILI… Agravo de Instrumento Nº 5126012-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : IRACI PANZER FETTER ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, juntando procuração atualizada com firma reconhecida e comprovante de residência em nome da parte, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o manejo do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR : A pretensão recursal está obstada por questão prejudicial de ordem processual, pois a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC, cuja taxatividade é mitigada apenas nos casos em que a urgência evidencie a inutilidade do julgamento pela via da apelação, o que não ocorre na espécie. A decisão que determina emenda à petição inicial, mesmo que sob pena de extinção do processo, é classificada como interlocutória sem previsão de recorribilidade imediata, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 988 (REsp 1.696.396/MT). Ademais, não se configurando situação de urgência que inviabilize a futura impugnação da decisão em sede de apelação, resta vedada a sua rediscussão pela via do agravo de instrumento. Precedentes do STJ e do TJRS reforçam a inadmissibilidade do recurso nesta hipótese. Ausente, portanto, pressuposto de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido. Recurso de agravo de instrumento inadmissível por ausência de previsão legal de recorribilidade imediata da decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial, inexistindo urgência justificadora da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Tese de julgamento: “A decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial, ainda que sob pena de extinção do processo, não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se evidenciada urgência que torne inútil o julgamento da matéria em apelação.” V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06.2022; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53643213620248217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 11.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52751299220248217000, Rel. Des. Miriam A. Fernandes, j. 14.11.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRACI PANZER FETTER contra decisão de lavra do Eminente Dr. Guilherme Medeiros e Silva que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO BMG S.A, assim dispôs ( evento 3, DESPADEC1 ): Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta data substancialmente anterior à data do protocolo da petição inicial. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos. Em suas razões, sustentou que a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida afronta as prerrogativas do advogado, previstas no art. 5º do EAOAB e no art. 133 da Constituição Federal, além de representar formalismo excessivo que dificulta o exercício da advocacia e restringe o acesso à justiça, especialmente em detrimento de pessoa idosa que sofre descontos indevidos em seu benefício. Alegou que o instrumento de mandato atende aos requisitos legais do art. 654 do Código Civil e que a assinatura da parte está de acordo com seu documento de identidade, inexistindo irregularidade na representação. Quanto ao comprovante de residência, argumentou que está em nome da parte autora e que não é requisito essencial à propositura da ação. Diante disso, requereu liminarmente a concessão da tutela antecipada para afastar a exigência de procuração com firma reconhecida e de comprovante de residência atualizado e, no mérito, o provimento total do agravo, com a concessão da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo provisoriamente a gratuidade postulada, a fim de viabilizar o processamento do recurso, até que a questão seja apreciada pela origem. Há questão prejudicial a obstaculizar o exame do mérito do recurso. A pretensão da parte agravante é a reforma da decisão que determinou a sua intimação para cumprir a determinação contida no despacho exarado no evento 3, DESPADEC1 . O magistrado verificou que a procuração, acostada aos autos pela autora, ora agravante, é genérica e possui data substancialmente anterior à do ajuizamento da ação. Dessa forma, determinou a intimação da parte autora para "no prazo de 15 dias, emendar a inicial, instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora", sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. Assim, só podem ser atacadas por agravo de instrumento as decisões que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos da mencionada norma, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Oportuno consignar que o Código de Processo Civil de 2015 resulta do empenho do legislador em conferir celeridade ao processo comum. Para tanto, uma das técnicas empregadas, foi a da adoção do critério de fixação de “rol de matérias”, em numerus clausus , para as hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento. No caso, a decisão que determinou a intimação da autora para emendar a inicial não está contemplada entre as hipóteses de manejo do agravo de instrumento. Ademais, não se desconhece que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.696.396/MT, reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Tema 988), consoante tese fixada nos seguintes termos: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” . Destarte, na linha do entendimento exposto, é certo que o teor da decisão recorrida não se insere no rol taxativo expresso no dispositivo legal mencionado, o que obsta o conhecimento do presente recurso. Acrescento, por oportuno, que conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação , na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1987884 / MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJE 23/06/2022). Grifei. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REVISIONAL . DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. A decisão que determina emenda à inicial não é passível de ser reformada por meio do recurso de agravo de instrumento , mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de justiça ter mitigado a taxatividade intrínseca ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53643213620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 11-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL (ART. 327 DO CPC/2015), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA, VEZ QUE TAL NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015, TAMBÉM NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO MENCIONADO ROL - TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52751299220248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 14-11-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5094502-59.2025.8.21.7000

ID: 294301879

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094502-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELIA MARIA DALANORA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO VOLKMER

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Agravo de Instrumento Nº 5094502-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVADO : ZELIA MARIA DALANORA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5094502-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVADO : ZELIA MARIA DALANORA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE CASTRO VOLKMER (OAB RS056168) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NULIDADE DE EDITAL DE LEILÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que rejeitaram a alegação de impenhorabilidade de imóveis e a nulidade do edital de leilão por omissão de ônus e gravames. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 161.721, utilizado como residência por familiares dos agravantes; (ii) a nulidade do edital de leilão pela omissão de ônus e gravames dos imóveis; (iii) a declaração do direito de peticionar, como corolário dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade do bem de família recai sobre um único imóvel da entidade familiar, ainda que possua a propriedade de múltiplos e comprovar residência em mais de um deles, conforme a Lei n.º 8.009/1990. Não é possível estendê-la a outros imóveis ao fundamento de serem utilizados como residência por familiares que constituíram núcleo familiar próprio. 4. A alegação de nulidade do edital de leilão por omissão de gravames, quando existente, aproveita ao arrematante, não aos devedores. Ademais, os gravames ativos foram devidamente discriminados, e a parte agravante não comprovou a omissão relevante. 5. Não há interesse de agir para a declaração do direito de peticionar, pois os princípios da ampla defesa e do contraditório já estão previstos no ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família é restrita ao imóvel utilizado pelo núcleo familiar próximo, não se estendendo a imóveis de familiares que constituíram núcleo próprio. 2. A alegação de nulidade de edital de arrematação por omissão de gravames ativos, se existente, milita em favor do arrematante, não da parte devedora. 3. Não há interesse de agir em juízo para a declaração de direito expresso no ordenamento jurídico. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.009/1990, art. 5º; CPC, art. 886. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 70077292233, Rel. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 07-11-2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50945790520248217000, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz, j. 10-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BAYARDO JOAQUIN VEGA MORALES e ANETE LUCIA BELING contra decisões proferidas nos autos da execução de título extrajudicial manejada por ZELIA MARIA DALANORA , autuada sob o n.º 5001045-48.2007.8.21.0001. A primeira decisão recorrida rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos demais imóveis da parte agravante, nos seguintes termos ( 172.1 ): "O leiloeiro informa os dias 02.04.2025 e 15.04.2025 (Ev. 169) e os executados ANETE LÚCIA BELING e BAYARDO JOAQUIN VEJA MORALES requerem, novamente, a decretação de segredo de justiça sobre o processo, invocando direito à intimidade, e a suspensão do leilão. Reiteram que os imóveis de matrículas n. 161.721, n. 161.734, n. 161.733, n. 161.722 e n. 161.723 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (apartamento 402 e boxes de estacionamento), são bens de família, pois servem de residência à sua filha, genro e neto. Aludem ao histórico do imóvel, desde a construção, e à execução fiscal de dívida de IPTU, atualmente suspensa por adesão ao Programa RECUPERA POA, sustentando que deveria ser atribuída à incorporadora com a qual trocaram a casa que lá havia por áreas construídas, a serem destinadas ao uso familiar (Ev. 171). No entanto, a narrativa dos próprios executados confirma que o apartamento a ser leiloado não é seu único bem nem lhes serve de residência. A impenhorabilidade desta - unidade n. 401 -, foi reconhecida na decisão do evento 148, não havendo, pois, como defenderam a extensão da garantia ao apartamento n. 402, utilizado pela filha. Pois como se sabe, a impenhorabilidade do imóvel residencial recai sobre um único, que sirva de moradia familiar. Havendo outros, a penhora poderá recair sobre eles, a teor do art. 5º da Lei 9.009/90, que estabelece: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Afinal, a proteção visa à subsistência e à dignidade do devedor, não de terceiros, e também por isso não incide sobre vagas de garagem com matrículas próprias no registro imobiliário (conforme jurisprudência consolidada na Súmula 449 do STJ). ISSO POSTO, REJEITO a arguição de impenhorabilidade e homologo as datas sugeridas pelo leiloeiro." A segunda decisão rejeitou a alegação de nulidade do edital por omissão dos ônus e gravames constantes dos imóveis, sob os seguintes fundamentos ( 188.1 ): "Vistos. A executada Anete sustenta que há omissão de ônus, recursos e processos pendentes, comprometendo a ciência dos interessados no Edital de Leilão n. 10079244349 e a segurança jurídica (Eventos 169 e 177). Trata-se da averbação de Protesto de Alienação de bens, lavrada em 09/12/2004, oriundo da 18ª Vara Cível desta Capital e expedido dos autos do processo nº 00107465768, movido por Vanise Krindges Marques, Atila Krindges Marques e Rosangela Maria Lena Marques contra ela e Bayardo Joaquim Vega Morales (R.5 e Av.13/11.926). Defende que o protesto vincula a matrícula original, perpassando todas as individualizadas a partir da construção das edificações sobre o imóvel. Pois bem. Dos documentos anexados pela executada não é possivel inferir que haja alguma restrição que prejudique o leilão designado. Ainda que, em tese, a matrícula n. 11.926 seja a matrícula-mãe dos imóveis que estão indo à hasta pública, a executada não comprova a averbação mencionada com certidão atualizada. Diante disso, se de fato há alguma restrição sobre a matrícula-mãe, deve ser reproduzidas nas matrículas posteriores, em observância aos princípios da legalidade e da publicidade e por força dos art. 32, ‘b’ e ‘f’ e § 5º da Lei n. 4.591/64: Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) [...] b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; [...] f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições; [...] § 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus . E como ja foi decidido: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AS RESTRIÇÕES QUE CONSTAM NA MATRÍCULA MÃE DEVEM SER AVERBADAS NAS MATRÍCULAS INDIVIDUAIS. As certidões positivas da distribuição do Foro e de débitos municipais que constam na matrícula mãe devem ser averbadas nas matrículas individuais de cada unidade autônoma . Inteligência do art. 32, ‘b’ e ‘f’ e § 5º da Lei 4.591/64. Observância dos princípios da legalidade e da publicidade. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70061279782, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 16-10-2014). Isso posto, não havendo evidências mínimas da omissão de ônus reais no Edital de leilão, cujo teor reproduz todas as restrições registradas nas respectivas matrículas, REJEITO a alegação de nulidade. Por fim, registro que é terceira tentativa de frustração do leilão, intentada pela executada Anete sem sucesso (Eventos 142, 171 e 185), à exceção de sua residência (Ev. 148). Assim, advirto-a de que nova tentativa infundada ensejará multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Aguarde-se a realização do leilão." Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte recorrente defende que, embora os imóveis possuam matrículas distintas, derivam de uma matrícula-mãe e foram recebidos em permuta por imóvel anteriormente destinado à moradia familiar, mantendo-se sua função residencial contínua, o que justifica a incidência da proteção legal da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90. No tocante ao edital de leilão, aponta vícios materiais por ausência de menção a diversos ônus e restrições reais, inclusive protestos vinculados à matrícula originária, contrariando o disposto no art. 886, VI, do CPC. Alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de petição, especialmente diante da advertência judicial por nova tentativa de impugnação do leilão. Diante disso, requer o provimento do recurso com suspensão dos atos constritivos, reconhecimento da impenhorabilidade do bem e anulação do edital viciado, garantindo-se o pleno exercício dos direitos constitucionais assegurados às partes. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula n.º 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Cinge-se a controvérsia a avaliar (i) a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 161.721 (apartamento n.º 402 do edifício do n.º 197 da Rua Engenheiro Olavo Nunes), ao argumento de que serve de residência à filha, neto e genro dos agravantes; (ii) nulidade do edital de leilão pela omissão de ônus e gravames dos imóveis; e (iii) declaração do direito de peticionar, como corolário dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. De saída, para melhor contextualizar o feito, necessário considerar que a penhora se deu sobre os imóveis de matrículas n.º 161.718, 161.721, 161.722, 161.723, 161.733 e 161.734 do Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, todos de propriedade dos agravantes BAYARDO JOAQUIN VEGA MORALES e ANETE LUCIA BELING . Trata-se de 2 apartamentos (n.º 401 e 402) e 4 vagas cobertas de garagem no edifício n.° 197 da Rua Engenheiro Olavo Nunes. Os imóveis em questão são oriundos do desmembramento da matrícula-mãe de n.º 11.926. Quanto ao apartamento de n.º 401, já houve reconhecimento da impenhorabilidade como bem de família, eis que comprovada a propriedade e a destinação para fins residenciais dos agravantes. A celeuma reside quanto ao apartamento de n.º 402, supostamente destinado à residência da filha, do genro e do neto do casal agravante. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Logo, o que busca a parte agravante não é a defesa da impenhorabilidade do imóvel em nome dos demais membros da entidade familiar estendida, mas a ampliação da impenhorabilidade já conferida ao apartamento do n.º 401 ao apartamento de n.º 402, sob alegação de sua destinação à residência de outros parentes. Em primeiro lugar, é de se considerar que a impenhorabilidade do bem de família tem por objetivo resguardar o núcleo familiar próximo, não se podendo estendê-la a filhos, netos e outros parentes que tenham constituído núcleo familiar próprio, residente em outros imóveis. Ademais, além da insuficiência das provas de residência dos parentes referidos no imóvel em questão – situação supostamente comprovada apenas pela declaração do imposto de renda da filha do casal ( 171.8 ) – o pedido de extensão da impenhorabilidade não encontra respaldo legal, pelo que se observa da vedação expressa à extensão da impenhorabilidade do bem de família a mais de um imóvel, consoante disciplina da Lei n.º 8.009/1990: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Na hipótese, demonstrado nos autos que a parte embargante não preenche os requisitos legais para litigar sob a benesse legal, impõe-se o acolhimento da impugnação e a revogação do benefício. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. Tratando-se de ação de embargos de terceiro, correto o valor da causa equivalente ao valor do débito quando este se revela inferior ao valor do bem penhorado. Possibilidade de fixação pelo Juízo, no caso concreto. MÉRITO. CASO CONCRETO. O financiamento imobiliário com garantia fiduciária não afasta a impenhorabilidade de imóvel que, sendo a única propriedade imóvel, serve como moradia. No entanto, na hipótese em liça, comprovada a propriedade de outros bens imóveis que também servem de residência ao casal, inclusive sendo de menor valor. Incidência à espécie do previsto pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, que dispõe que na hipótese de a entidade familiar ser possuidora de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. SUCUMBÊNCIA. Improcedentes os embargos, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. ACOLHERAM A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077292233, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 07-11-2018) Portanto, não merece reformas a decisão para estender a impenhorabilidade a outro imóvel dos agravantes, além daquele já considerado bem de família. Melhor sorte não assite à parte agravante no tocante à alegação de nulidade do edital. Conforme estabelece o artigo 886, do Código de Processo Civil: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. É de se ponderar que, via de regra, sequer haveria interesse processual da parte executada na arguição da suposta nulidade, eis que se destinam à proteção do arrematante, não da parte devedora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE LEILÃO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação. Sustentou o agravante a existência de omissões no edital quanto aos débitos incidentes sobre o bem, o que ensejaria sua nulidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada possui legitimidade para arguir a nulidade do edital de leilão judicial por suposta omissão de débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 886 do CPC estabelece os requisitos mínimos do edital de leilão judicial, especialmente para resguardar o interesse do arrematante. 4. A alegação de nulidade por omissão no edital , quando existente, aproveita, de regra, ao arrematante, pois diretamente interessado nas informações contidas no edital , e não ao devedor, especialmente quando este não demonstra prejuízo processual, como referido pela Juiz de 1º Grau. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50945790520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 10-04-2025) (grifei) Com efeito, as matrículas de n.º 161.718 ( 98.7 ), 161.721 ( 98.6 ), 161.722 ( 98.5 ), 161.723 ( 98.4 ), 161.733 ( 98.3 ) e 161.734 ( 98.2 ), de 9 de dezembro de 2004, possuem diversos gravames ativos, mas que foram devidamente discriminados no edital do leilão ( 169.2 ). Quanto à alegação de ausência de regular transposição dos ônus existentes na matrícula-mãe, é de se considerar que a parte agravante trouxe aos autos a certidão desatualizada do imóvel, de 20 de março de 1995 ( 142.2 ), ao passo que os imóveis resultantes do desmembramento são todos do final de 2004. Há um lapso temporal de quase uma década entre a certidão do imóvel original e seu desmembramento. Logo, a alegação genérica da ausência de transposição de algum gravame da matrícula-mãe para as demais matrículas tornava imprescindível a sua prova, por meio da juntada de certidão atualizada, o que não ocorreu. Quanto aos processos específicos citados pela parte agravante, nota-se que, na ação 5174480-04.2023.8.21.0001 ( 3.28 - fls. 9 a 11 do documento digial), há registro de homologação de acordo com levantamento das restrições, ressalvando, apenas, as penhoras nos rostos dos autos por outro juízo. Os documentos mais atuais do referido feito sequer mencionam questões relativas a imóveis. Nos autos da ação 5009040-15.2007.8.21.0001, a parte exequente sequer providenciou o registro das penhoras, conforme penúltimo despacho no feito ( 120.1 ). Já na execução fiscal n.º 5016108-45.2009.8.21.0001, a penhora requerida sobre os imóveis dependia da juntada da matrícula atualizada ( 3.2 - fl.1), diligência que não foi atendida pela parte exequente, tendo sido suspenso o feito mediante acordo posterior de parcelamento. No mais, não é de se conhecer o pedido referente à declaração do direito de peticionar, como corolário dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que não há interesse de agir em juízo para a declaração de regras e princípios expressamente previstos no ordenamento jurídico, inclusive na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV e LIV 1 . Entretanto, qualquer direito deve ser exercido dentro dos limites razoáveis, sendo que o direito de petição deve observar a boa-fé processual, consoante estabelecido no artigo 5º do Código de Processo Civil, sob pena de dar ensejo ao arbitramento de multa por litigância de má-fé. De igual sorte, eventual discordância acerca dos fundamentos de determinada decisão judicial poderá ser levada ao conhecimento das instâncias revisoras, pela via recursal adequada. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

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