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Heloisa Estacio Teixeira Honorio x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 337679207

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094476-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA ESTACIO TEIXEIRA HONORIO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094476-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HELOISA ESTACIO TEIXEIRA HONORIO ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094476-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HELOISA ESTACIO TEIXEIRA HONORIO ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES (OAB DF063425) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO I- Ev. 44. Considerando a intimação de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL sobre a renúncia ao mandato outorgado, mediante carta registrada com aviso de recebimento, entregue em 11/07/2025, providencie a Secretaria a imediata exclusão dos advogados: Daniel Gerber, OAB/RS 39.879, Joana Goncalves Vargas, OAB/RS 75.798, Sofia Coelho Araujo, OAB/DF 40.407 e Thaynara Rocha de Sá Chaves, OAB/DF 63.425, todos pertencentes a Daniel Gerber Advocacia Corporativa. II- Trata-se de pedido de declaração de nulidade/cancelamento, ressarcimento e indenização em razão de descontos alegadamente indevidos, nos proventos pagos pelo INSS aos seus segurados, a título de contribuição associativa. A parte autora comprova os alegados descontos para a Associação Ré, conforme extratos do período de competência de 04/2023 a 09/2025 (Ev. 1.9 ). Pois bem. No âmbito da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1.236/DF, foi proferida decisão determinando “ a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) ”. Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO da presente ação até o julgamento do mérito da ADPF 1236 MC/DF. Promova a Secretaria a vinculação do processo ao “tema/ação” respectivo (a), e a suspensão no sistema e-Proc conforme orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC, qual seja, “Processo suspenso ou sobrestado por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - STF”. Intimem-se para ciência. Após, cumpra-se.

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Manoel Francelina Cardoso x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 310150881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087201-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCELINA CARDOSO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087201-51.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MANOEL FRANCELINA CARDOSO ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087201-51.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MANOEL FRANCELINA CARDOSO ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5087201-98.2021.4.04.7100

ID: 335218865

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087201-98.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZULEICA ZENI PATRICIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIDIMO DELLA PASQUA JUNIOR

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GUILHERME SILVA MARQUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087201-98.2021.4.04.7100/RS REQUERENTE : ZULEICA ZENI PATRICIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIDIMO DELLA PASQUA JUNIOR (OAB RS031524) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087201-98.2021.4.04.7100/RS REQUERENTE : ZULEICA ZENI PATRICIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIDIMO DELLA PASQUA JUNIOR (OAB RS031524) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA MARQUES (OAB RS083898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5100490-33.2024.4.02.5101

ID: 304833385

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100490-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO GIUSEPPE ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN ESTRUC MONIZ DE ARAGAO DAQUER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100490-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MAURICIO GIUSEPPE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN ESTRUC MONIZ DE ARAGAO DAQUER (OAB RJ169717) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requeriment… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100490-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MAURICIO GIUSEPPE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN ESTRUC MONIZ DE ARAGAO DAQUER (OAB RJ169717) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado MAURICIO GIUSEPPE ALVES DA SILVA (evento 24) de desbloqueio de R$ 2.389,40 penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que realizou o parcelamento do débito. Alega, também, que atingiu a "remuneração do trabalho assalariado". A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 9.753,82, sendo R$ 6.723,05 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, R$ 1.936,79 no BCO BRADESCO S.A., R$ 500,30 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., R$ 453,78 no BCO C6 S.A., R$ 63,86 no BANCO INTER, R$ 35,86 no EDENRED SOLUCOES E IP AHA S.A., R$ 20,52 no NU PAGAMENTOS - IP e R$ 19,66 no ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento 23). Decido. A alegação de parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio, pois, no momento da constrição, o débito estava plenamente exigível, ante a inexistência de causa suspensiva prevista no art. 151 no CTN, inclusive o parcelamento. Importante frisar que a jurisprudência de nossos Tribunais está sedimentada no sentido da permanência dos valores bloqueados caso a adesão ao parcelamento se dê após o bloqueio dos ativos. Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012, publicados no DJe-STJ do dia 14/06/2022 foi firmada a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) s erá levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Ademais, o executado não comprovou a impenhorabilidade dos depósitos em instituições financeiras. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio. Proceda-se à transferência dos valores constritos para conta judicial. Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente informar a este juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.

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Processo nº 5085455-33.2024.4.02.5101

ID: 300722437

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085455-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KEL DUROES DE SALES GABRIELA CINTRA ROSA GRACA APARECIDA LOURENCO OLIVEIRA GONCALVES JOSE PAULO DOS SANTOS TANIA APARECIDA BARBOSA DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5085455-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : TANIA APARECIDA BARBOSA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) RECORRIDO : JOSE PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 5085455-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : TANIA APARECIDA BARBOSA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) RECORRIDO : JOSE PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) RECORRIDO : GRACA APARECIDA LOURENCO OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) RECORRIDO : GABRIELA CINTRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) RECORRIDO : ANA KEL DUROES DE SALES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 72, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 64, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, PAGA EM PECÚNIA, QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. 1607418/RS E AGRG NO ARESP: 793388. ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b , e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5066637-33.2024.4.02.5101

ID: 294751120

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066637-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDJANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA

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SILVIO REIS SANTIAGO

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RECURSO CÍVEL Nº 5066637-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDJANE RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA (OAB RJ135605) ADVOGADO(A) : SILVIO REIS SANTIAGO (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5066637-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDJANE RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA (OAB RJ135605) ADVOGADO(A) : SILVIO REIS SANTIAGO (OAB PB015142) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora interpôs recurso inominado (Evento 27, RECLNO1) da sentença do Evento 23, SENT1, no qual requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2. Todavia, a autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O demonstrativo de pagamento mensal do Evento 1, INIC1, Página 24, indica que ela, em agosto de 2021, recebeu remuneração mensal acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe. A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE. O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4. Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora, considerada a sua remuneração mensal. Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6. Impõe-se, assim, intimar-se a autora, na pessoa do advogado que a assiste, para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5097774-33.2024.4.02.5101

ID: 312231570

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5097774-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA PERALTA MARCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA PEREIRA DE FREITAS FIGUEIREDO

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ELIANE LEONIDIO ALVES JEREMIAS

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LUCIA RAMOS MORAIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097774-33.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TANIA REGINA PERALTA MARCO ADVOGADO(A) : LUCIA RAMOS MORAIS (OAB RJ206519) ADVOGADO(A) : ELIANE LEONIDIO ALVES JEREMIAS (OAB R… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097774-33.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TANIA REGINA PERALTA MARCO ADVOGADO(A) : LUCIA RAMOS MORAIS (OAB RJ206519) ADVOGADO(A) : ELIANE LEONIDIO ALVES JEREMIAS (OAB RJ225017) ADVOGADO(A) : MONICA PEREIRA DE FREITAS FIGUEIREDO (OAB RJ214048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando o cumprimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Como causa de pedir, a autora afirma que, decorrido mais de um ano desde a data de publicação do referido acórdão, o INSS ainda não deu cumprimento ao julgado. Intimado por duas vezes para prestar informações (eventos 15 e 21), a autoridade impetrada não se manifestou. É o relatório. Decido. Por um lado, não quero crer que uma autoridade pública esteja se negando a dar cumprimento a determinação judicial, sujeitando-se às penas estabelecidas na legislação. Por outro, após ser intimada por duas vezes para tanto (eventos 15 e 21), a autoridade impetrada não prestou qualquer informação ao juízo, em especial as justificativas para não ter sido implantada a pensão da autora, nos termos da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (evento 1, ANEXO8). Tal desídia, inclusive, tem se tornado constante em outras ordens judiciais emanadas contra funcionários e gestores do INSS, em clara afronta ao Poder Judiciário. Observe-se que, no caso concreto, as informações da autoridade, mencionadas no art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2019, revelam-se essenciais para o proferimento da sentença. Nesses termos, determino a intimação pessoal da chefe da Agência da Previdência Social de Bangu - APS Bangu (evento 1, ANEXO7, fl. 1) e ao Gerente Regional de Análise de Benefícios para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste III, para que prestem informações diretamente ao oficial de justiça, informando o andamento do pedido de pensão por morte nº 192.089.972-0 e esclarecendo a razão de não ter sido implantado o benefício após decorridos quase dois anos desde a decisão administrativa proferida pela 25ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (número do processo 44236.090392/2023-05). Caso as informações não sejam prestadas imediatamente, deve o(a) oficial de justiça retornar após 5 dias úteis e, mais uma vez não obtendo informações sobre o andamento do processo administrativo e a razão da paralisação, conduzir os intimados, com o auxílio de força policial, se necessário, à Delegacia da Polícia Federal, a fim de que seja lavrado auto circunstanciado referente ao fato. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5017943-33.2024.4.02.5101

ID: 276156412

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017943-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOARES NEVES ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017943-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANA SOARES NEVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017943-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANA SOARES NEVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte autora no evento 70. Defiro o pedido formulado no evento 76, PET1 , para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 76, CONHON2 , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Observa-se que a parte ré, conforme manifestação no evento 82, PET1, concorda com os valores que foram calculados pela parte autora e apresentados no evento 76, PLAN3. Os cálculos demonstram-se corretos, uma vez que respeitam integralmente a sentença que transitou em julgado. Destarte, procede-se à homologação dos cálculos constantes do evento 76, PLAN3. Consequentemente, fixa-se o valor da condenação em R$ 12.394,71. Determina-se o cadastro das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, utilizando como base os cálculos detalhados no evento 76, PLAN3. Após o cadastramento das RPVs, as partes deverão ser intimadas para que tomem ciência do teor das requisições, sendo-lhes concedido o prazo de 5 (cinco) dias para tal. Decorrido este prazo, os autos deverão ser conclusos para a necessária conferência e o posterior envio das requisições. Na ausência de qualquer objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Informa-se que o depósito dos valores devidos ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de transmissão da(s) RPV(s). Uma vez remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderá(ão) acompanhar o processo de depósito dos valores através do sistema e-proc, acessível pelo endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, onde poderão obter informações adicionais e atualizadas sobre o pagamento. Após a conclusão destes trâmites, deverá ser efetuada a baixa dos autos e o seu consequente arquivamento. Quando do depósito do Requisitório, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) ser devidamente intimado(s) acerca da disponibilização dos valores, em estrita observância ao que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017, emitida pelo Conselho da Justiça Federal. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

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Processo nº 5060041-33.2024.4.02.5101

ID: 275618098

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060041-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JORGE REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT

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MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060041-33.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOAQUIM JORGE REZENDE ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA C… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060041-33.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOAQUIM JORGE REZENDE ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual houve determinação para o desmembramento do feito (processo nº 01224870819004025101). No evento 32, foi determinado que a União se manifeste acerca do requerimento de habilitação do herdeiro do autor originário Júlio Maia Rezende, bem como que a parte autora altere a planilha de cálculos. No evento 36, a parte autora renunciou ao prazo de manifestação. No evento 39, a União arguiu a prescrição e requereu a extinção da execução. É o relatório. Decido. A execução do processo desmembrado teve início dentro do prazo prescricional, sendo que, infelizmente, vários autores originários faleceram, o que ensejou diversos pedidos de habilitação. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. No mais, com relação à execução do crédito perseguido pelos sucessores, tratando-se de desmembramento de cumprimento de sentença, a execução deve prosseguir de acordo com os autos originários. Ademais, considerando que, em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original, não há que se falar em prescrição. Dito isso, rechaço a alegação da União e determino o prosseguimento do feito. Acerca do requerimento de habilitação, a certidão de óbito do evento 1, ANEXO2, fl. 1, indica que Julio Maia era casado e não deixou bens a inventariar. Saliente-se que não há informação acerca de descendentes. Assim, deve a parte exequente regularizar o requerimento de habilitação, incluindo a viúva. Da mesma forma, deverá Joaquim Jorge comprovar seu vínculo com o falecido, apresentando sua certidão de nascimento ou outro documento comprobatório. Intimem-se No prazo recursal, regularize a parte exequente o requerimento de habilitação, conforme acima determinado. Atendido, tendo em vista o afastamento da prescrição, intime-se a União para que, em 15 dias, se manifeste conclusivamente sobre o requerimento de habilitação e para que apresente eventual proposta de acordo, nos termos determinados no despacho do evento 32.

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Processo nº 5007273-33.2024.4.02.5101

ID: 320766028

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007273-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARINA FERREIRA COSTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007273-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA ODETE CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicia… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007273-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA ODETE CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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