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"5087254-14.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 46 de 53

Processo nº 5113250-14.2024.4.02.5101

ID: 277923985

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5113250-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREZA GONCALVES DE AZEREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5113250-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANDREZA GONCALVES DE AZEREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) D… RECURSO CÍVEL Nº 5113250-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANDREZA GONCALVES DE AZEREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 36, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 32, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PARCELA DE CARÁTER PERMANENTE. ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b , do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5024980-14.2024.4.02.5101

ID: 323919058

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024980-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS NEVES DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024980-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CRISTINA ROSENDO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS NEVES DE MORAES (OAB RJ223152) ADVOGADO(A) : CLAUDIA …

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Processo nº 5022458-14.2024.4.02.5101

ID: 331877601

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022458-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANI APARECIDA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO GLOMB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022458-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EVERALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : JOSE L… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022458-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EVERALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : JOSE LUCIO GLOMB (OAB PR006838) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5080852-14.2024.4.02.5101

ID: 308062699

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5080852-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIELLE CAROLINE MACHADO DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FRANCESCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5080852-14.2024.4.02.5101/RJ APELADO : ARIELLE CAROLINE MACHADO DA CRUZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCESCHI (OAB PR064160) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos au… Apelação/Remessa Necessária Nº 5080852-14.2024.4.02.5101/RJ APELADO : ARIELLE CAROLINE MACHADO DA CRUZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCESCHI (OAB PR064160) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a matéria tratada diz respeito à morosidade da autoridade tida por coatora, vinculada ao INSS, na conclusão de processo administrativo. No particular, observo que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento administrativo tombado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu pela competência das turmas especializadas em matéria administrativa para julgar os recursos relativos à mora do INSS na análise dos processos administrativos a ele submetidos. O acórdão do referido julgamento ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária . 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF 2ª Região, Órgão Especial, Relator para acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Sessão Ordinária de 05/12/2024) No voto vencedor, o d. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer concluiu que " tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica , não há que se falar em competência previdenciária, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate " (grifamos). Assim, declaro a incompetência da Primeira Turma Especializada para processamento do feito e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Especializadas com competência em matéria administrativa. Intimem-se as partes para ciência. Independentemente do decurso do prazo, redistribua-se o recurso.

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Processo nº 5048066-14.2024.4.02.5101

ID: 293041559

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048066-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARAYA GUIMARAES ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5048066-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : MARAYA GUIMARAES ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA (OAB PB008666) E… Apelação Cível Nº 5048066-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : MARAYA GUIMARAES ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA (OAB PB008666) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO (CAU/RJ). ASSISTENTE TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CONVOCAÇÃO DA DEMANDANTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela autora visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO (CAU), por meio dos quais pretendeu, em suma, a sua convocação para ocupar vaga de assistente técnica junto ao Conselho réu, em virtude de sua aprovação em vaga reservada a PCD, no concurso público do CAU/RJ - Edital n.º 01/2023, alegando sua preterição no certame. 2. Por ocasião das contrarrazões, aduziu o Conselho réu que, em momento posterior à interposição da apelação, a autora/apelante foi convocada e nomeada para o cargo de assistente técnico, encontrando-se em efetivo exercício junto ao CAU/RJ, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto. Sobre o referido fato novo, a demandante foi instada a se manifestar. No entanto, quedou-se inerte em dizer quanto ao seu interesse na apelação interposta. 3. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. I n casu, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal por parte da apelante, visto que deixou de haver resistência à sua pretensão, que restou satisfeita, independentemente da intervenção judicial, segundo demonstrado pelo réu, que acostou aos autos contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado com a demandante em virtude da aprovação desta no certame. 4. Tendo sido já satisfeita a pretensão autoral, o recurso de apelação interposto pela demandante não merece ser conhecido. 5. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicada a Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Ibbca 2008 Gestao Em Saude Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 293063148

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030703-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5030703-14.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5029927-14.2024.4.02.5101

ID: 291818542

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029927-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PAULA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEILOR LIMA LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029927-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANA PAULA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : NEILOR LIMA LEMOS (OAB RJ163754) ADVOGADO(A) : SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SAN… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029927-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANA PAULA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : NEILOR LIMA LEMOS (OAB RJ163754) ADVOGADO(A) : SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS (OAB RJ163210) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 37, SENT1 , cujo dispositivo segue adiante: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, I do CPC, conforme a fundamentação, para: - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a providenciar o desbloqueio do aplicativo Caixa Tem da conta poupança nº 3880.1288.000743123373-7, de titularidade da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa única, no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora. - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restituição da quantia de R$ 952,00, eis que já restituída e de indenização por danos morais. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Evento 56, ACOR2 - ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para MANTER a sentença. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade neste ato, fica a parte autora isenta das custas processuais (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (artigo 98, parágrafo 3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95; artigo 54, parágrafo único, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ante o documento anexado pela Ré no Evento 62, ANEXO2, dê-se vista a parte autora por 5(cinco) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5047964-55.2025.4.02.5101

ID: 313824190

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5047964-55.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAHMIEL ZISMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5047964-55.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RAHMIEL ZISMAN ADVOGADO(A) : SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (OAB RJ083259) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos à execução opost… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5047964-55.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RAHMIEL ZISMAN ADVOGADO(A) : SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (OAB RJ083259) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos à execução opostos por RAHMIEL ZISMAN contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade na execução deflagrada no título executivo extrajudicial nº 5071152-14.2024.4.02.5101/RJ . Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. A CEF , voluntariamente, apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 2) É o necessário. Decido. II. Os embargos à execução, também chamados de embargos do executado, estão previstos no Título III, nos art. 914 a 920 do CPC e são essencialmente, uma forma de defesa que pode ser utilizada por quem sofre um procedimento executório. Assim, a sua propositura ensejará a formação de novo processo desde a fase de conhecimento, na qual o executado – autor dos embargos – será chamado de embargante e o exequente – réu nos embargos – de embargado. Portanto, deverão ser propostos por meio de petição inicial, com atenção aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Com base no art. 914 e seu parágrafo 1º do CPC, impõe-se ao embargante coligir cópias de peças dos autos originários que permitam compreender e decidir acerca da regularidade do ato de constrição impugnado nos embargos, assumindo tais documentos, sob esse aspecto, natureza de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 320, do CPC). No caso dos autos, não foi juntada uma peça sequer do feito originário, o que inviabiliza a própria compreensão das circunstâncias nas quais se deram o suposto ato judicial de constrição que embasa os presentes embargos. II. Ante o exposto: 1) DEFIRO a gratuidade de justiça. 2) INTIME-SE o embargante para que promova a emenda da petição inicial, com o suprimento dos vícios em epígrafe, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Após, VENHAM os autos conclusos. INTIME-SE.

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Processo nº 5082792-14.2024.4.02.5101

ID: 283286991

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082792-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5082792-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (… RECURSO CÍVEL Nº 5082792-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (evento 31 PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão (evento 24 RELVOTO1) prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTE DA 8ª TURMA: RECURSO CÍVEL Nº 5076545-17.2024.4.02.510/RJ. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 315274518

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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ANNE ALMEIDA NOBRE

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LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

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JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

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DANIELA MACHADO

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Evento 557, DESP2 : o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do agravo regimental (habeas corpus nº 939094 - RJ - 2024/0313954-2), reconheceu o impedimento desta magistrada para o julgamento da presente ação penal. Não havendo juízo substituto lotado nesta 08ª Vara Federal Criminal (art. 271 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região), redistribuam-se livremente este feito e os seguintes processos relacionados: 5002958-59.2024.4.02.5101 - Pedido de Busca e Apreensão. 5021973-14.2024.4.02.5101 - Alienação Judicial Criminal. Tendo em vista a existência de processos relacionados que também são vinculados à ação penal desmembrada deste feito (50831204120244025101), referentes aos corréus José dos Santos Marques, Lucas Nathan Metzner Rosales , Milton Ribeiro Silva Filho e Vivian Maria de Farias , atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processar e julgar recurso, desmembrem-se para posterior redistribuição ao novo juízo competente os seguintes feitos: 5100239-49.2023.4.02.5101 - Pedido de Busca e Apreensão. 5124335-31.2023.4.02.5101 - Sequestro. 5013156-58.2024.4.02.5101 - Pedido de Busca e Apreensão. Pedido de Busca e Apreensão Criminal 5013156-58.2024.4.02.5101/RJ, evento 50, CERT1 : realize a secretaria a transferência dos bens e valores objeto das medidas constritivas relacionadas aos autos do inquérito policial originário nº. 5087243-53.2022.4.02.5101 e desta ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101, referentes ao réu Marcelo Becker Aguiar, para o novo juízo competente, e encaminhem-se os materiais acautelados ( evento 385, TERMO1 e evento 386, TERMO1 ). Traslade-se cópia deste despacho para os processos relacionados mencionados acima. Intimem-se.

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