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Processo nº 5076357-24.2024.4.02.5101

ID: 337211503

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5076357-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CLAUDINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5076357-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA PARTE AUTORA : FERNANDA CLAUDINA DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 5076357-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA PARTE AUTORA : FERNANDA CLAUDINA DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RJ182733) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. remessa ex officio em mandado de segurança. restabelecimentO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. direito líquido e certo à manutenção do benefício enquanto o segurado não se submete à perícia programada. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . I - CASO EM EXAME 1. O caso em exame é atinente à concessão da ordem em mandado de segurança para que seja restabelecido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da autora, suspenso por ato do impetrado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se houve regularidade na suspensão do benefício pela Administração ou se é caso de conceder a ordem. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese dos autos é de remessa oficial para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado restabeleça o benefício por incapacidade da impetrante. 4. A análise do caso concreto permite concluir que o ato administrativo que determinou a cessação do benefício da impetrante se demonstrou arbitrário, pois conforme constou dos fundamentos da sentença, “Os documentos juntados no evento 45 demonstram que a aposentadoria concedida recebeu o n. 652.594.223-7 e foi cessada em 30/11/2023, antes do prazo de reavaliação de dois anos (evento 1, LAUDO5). A impetrante afirma não ter recebido prévia notificação sobre a cessação e comprova que tentou resolver a questão administrativamente através de requerimento de valores não recebidos em 27/01/2024 (evento 1, OUT7), agendamento para atendimento via balcão virtual em 15/02/2024 (protocolo 1709595976) e comparecimento presencial à agência de origem do benefício, conforme documentos do evento 1, INIC1, sem obter solução para o restabelecimento.” . 5. Desse modo, conforme também destacado na sentença, “A cessação do benefício sem prévia perícia médica e notificação viola o devido processo legal administrativo e o direito líquido e certo da impetrante à manutenção do benefício até a realização da perícia de reavaliação, conforme artigo 101 da Lei n. 8.213/1991.”. IV – DISPOSITIVO 6. Remessa oficial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5062001-24.2024.4.02.5101

ID: 299467203

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062001-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IGOR GENTIL RAMOS BELCHIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062001-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : IGOR GENTIL RAMOS BELCHIOR ADVOGADO(A) : EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062001-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : IGOR GENTIL RAMOS BELCHIOR ADVOGADO(A) : EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual do valor devido para a parte autora em favor da sociedade individual de advocacia, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, haja vista a juntada do contrato de honorários no evento 47, CONHON4 e atendido o disposto no art. 16 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, de 20 de março de 2023. II - Ante o informado no evento 55, PET1 de que o cumprimento da obrigação de fazer pelo órgão pagador se deu em 07/04/2025, após, portanto, a apresentação da planilha do evento 47, PLAN3 , deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante na sentença . Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar. III - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. IV - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora, com destaque do percentual de 20% sobre o valor devido à título de honorários contratuais . Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. V - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal. VI - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá a mesma diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

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Processo nº 5006614-24.2024.4.02.5101

ID: 280736730

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006614-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GELDEIR FRANCISCO TOME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN CORREIA LEMOS MUNHOZ ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 5006614-24.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GELDEIR FRANCISCO TOME (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN CORREIA LEMOS MUNHOZ ARAUJO (OAB RJ186370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da part… RECURSO CÍVEL Nº 5006614-24.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GELDEIR FRANCISCO TOME (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN CORREIA LEMOS MUNHOZ ARAUJO (OAB RJ186370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da parte recorrente informando o pagamento das custas recursais e anexando o referido comprovante. Ainda em sua petição, esclarece que somente recorreu porque a gratuidade de justiça já havia sido deferida. E requer que eventual condenação em honorários sucumbenciais se dê no percentual de 5% (cinco por cento) porque a União não apresentou contestação no feito e não houve pedido de condenação do autor em honorários. Analisando todas as decisões do juízo de origem, não foi encontrado nenhuma decisão com o deferimento da gratuidade de justiça. Mesmo que tivesse sido deferida antes da remessa dos autos para a Turma, o artigo 1.010 do CPC fixou a competência para o juízo ad quem analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos, como mencionado na decisão do Evento 48. Cumpre esclarecer que a gratuidade no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis está limitada ao primeiro grau de jurisdição. O acesso ao segundo grau de jurisdição por meio da interposição de recurso enseja, salvo nas hipóteses em que concedida a gratuidade de justiça, o recolhimento de custas, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese de insucesso. Para tanto, é indiferente se o recurso foi inadmitido ou desprovido, haja vista que em ambas as situações houve a necessidade de atuação jurisdicional em segundo grau, bem como se houve provocação da parte contrária para defender-se em sede recursal. Nesse sentido já assentou o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que inclusive já editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Eventual pagamento de custas processuais deve fazer parte do planejamento mensal das despesas domésticas. As custas recursais não são devidas apenas para os recorrentes que não precisam destinar a totalidade de sua renda para o pagamento de despesas. A hipossuficiência para o pagamento de custas recursais em sede de Juizado Especial Federal é aferida pela renda bruta no mês da interposição do recurso. Ademais, recorrer é uma faculdade que assiste a qualquer uma das partes e eventual condenação ao pagamento de custas recursais e honorários deve fazer parte do planejamento mensal do recorrente, no momento de sua interposição. E o valor a que o recorrente será condenado a título de honorários sucumbenciais, caso não haja provimento de seu recurso, já é parcialmente definido (entre 10% e 20%), eis que o valor da causa é definido na petição inicial. No tocante ao pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinto por cento) acaso seja mantida a sentença, não há como deferir tal pleito, tendo em vista que o Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer uma faixa de condenação, qual seja, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa, conforme artigo 85, parágrafo 2º daquele diploma legal. Intime-se a parte para ciência.

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Processo nº 5043280-24.2024.4.02.5101

ID: 325995175

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5043280-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAISSA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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Remessa Necessária Cível Nº 5043280-24.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : LAISSA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Rafael Alves Goes (… Remessa Necessária Cível Nº 5043280-24.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : LAISSA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Rafael Alves Goes (OAB SP216750) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária cível contra sentença que concedeu segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS analise requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 14/05/2024, referente à implantação do Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. A pretensão fundamenta-se na mora injustificada da Administração Pública, dado que, até o ajuizamento do mandado de segurança em 25/06/2024, o requerimento não havia sido apreciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em analisar requerimento administrativo de implantação do benefício por incapacidade temporária, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para análise da remessa necessária é da Turma especializada em matéria administrativa considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024) 4. A demora na análise de requerimentos administrativos sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) 6. O requerimento administrativo formulado em 14/05/2024 permaneceu sem análise até o ajuizamento da ação em 25/06/2024, ultrapassando em muito o prazo razoável, sem justificativa por parte da Administração, configurando mora administrativa abusiva. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5094505-83.2024.4.02.5101

ID: 312306250

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094505-83.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORDAO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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RECURSO CÍVEL Nº 5094505-83.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE JORDAO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5094505-83.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE JORDAO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado nos autos de ação, pela qual a parte autora requer: "i. a suspensão imediata dos descontos das parcelas de mensalidade associativa no benefício de sua aposentadoria NB nº 183175565-0; ii. a decretação da inexistência de relação jurídica que originou o suposto contrato e consequentemente os descontos indevidos “ CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL; iii. a condenação das rés ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, inclusive os que vierem a ser descontados no curso da presente ação, o que perfaz o montante de R$ 1.222,88; iv. a condenação por danos morais no montante de R$ 13.200,00. " Conforme Resolução nº TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, que alterou a redação do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, in verbis : "Art. 41-A. A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos art. 7º, II e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil". Por consequência alterou-se o art. 11 também da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, o qual passou a dispor: "Art. 11. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso). II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso). Compulsando-se os autos verifica-se, de forma cristalina, que a matéria em debate possui natureza cível, eis que se tratam de descontos que seriam indevidos decorrentes de relação contratual contraída pela parte autora. Observe-se que a presenta demanda não versa sobre qualquer requisito de concessão do benefício previdenciário, mas de descontos indevidos autorizados pela autarquia previdenciária. Destaque-se que, em julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 5101480-24.2024.4.02.5101 suscitado nos presentes autos, foi reconhecida a natureza cível da matéria fixando a competência da 24ª Vara Federal, que possui competência para apreciação da matéria cível. Dessa forma, busca a parte autora o ressarcimento pelos descontos indevidos, bem como pleitea indenização pelos danos morais causados, tratando-se, portanto, de matéria cível a ser apreciada pelo órgão judiciário e, de acordo com a Resolução TRF2-RSP-2018/00050, de 09/11/2018, em seu artigo 41-A cabe exclusivamente à 6ª a 8ª Turmas Recursais julgar os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível. Destarte, DETERMINO a redistribuição a uma das Turmas Recursais competentes para o julgamento de recursos e ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível.

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Processo nº 5055017-24.2024.4.02.5101

ID: 313993715

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055017-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CABANA LANCHES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5055017-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : CABANA LANCHES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (… Apelação Cível Nº 5055017-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : CABANA LANCHES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. VEDAÇÃO. existência de débitos inscritos no CADIN. art. 6º, II, da Lei nº 10.522/02. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de indeferimento de habilitação ao PERSE em razão da existência de débitos inscritos no CADIN. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Consoante o disposto no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021 (com redação dada pela Lei nº 14.859/2024), o fomento para a compensação dos prejuízos financeiros se daria através da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, condicionando a fruição do benefício à satisfação dos requisitos previstos em lei. 3. Visando regulamentar o procedimento de habilitação no âmbito do PERSE, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024, que, em seu art. 7º, previu que, para além das exigências da Lei nº 14.148/2021, a fruição pelo contribuinte também estaria condicionada ao devido cumprimento das normas legais que instituem impedimentos à concessão e à manutenção de benefícios fiscais, dentre os quais: a demonstração da regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições federais, na forma do art. 195, §3º, da Constituição Federal e art. 60 da Lei nº 9.069/95, bem como a inexistência de débitos inscritos no CADIN, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 10.522/02. 4. A inabilitação ao PERSE não decorreu de nenhuma inovação estabelecida diretamente na IN RFB nº 2.195/2024, de caráter infralegal, mas em razão de vedações estipuladas em Lei e na própria Constituição Federal. Sendo assim, não há que se falar em extrapolação do exercício do poder regulamentar pelo referido ato normativo, que se limitou a enumerar as demais exigências previstas na legislação de regência para o gozo de incentivos fiscais em geral. 5. A invocação de violação de diversos princípios, para fins de enquadramento no PERSE, carece de sentido lógico, pois é evidente que a destinação de benefícios pelo poder público não pode prescindir das mais variadas formalidades, não se podendo olvidar que, na hipótese de outorga de benefícios fiscais, a interpretação a ser realizada deve se dar de forma restritiva, na forma do disposto no artigo 111 do CTN. 6. Apelação da impetrante conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5030185-24.2024.4.02.5101

ID: 291726176

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030185-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5030185-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA TRIBUTÁRIO e processual civil. APE… Apelação Cível Nº 5030185-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA TRIBUTÁRIO e processual civil. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. inépcia da inicial não evidenciada. desnecessidade de juntada de paf. ônus do executado. validade da cda. nulidade do lançamento. ausência de notificação não comprovada. multa de mora. caráter confiscatório não configurado. juros. legalidade. taxa selic. não incidência. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a extinção do feito executivo em apenso. Questão em discussão 2. Caso em que se discute (i) inépcia da petição inicial; (ii) necessidade de juntada de processo administrativo fiscal (PAF); (iii) validade das CDAs; (iv) nulidade do PAF por ausência de notificação; (v) caráter confiscatório da multa moratória; e (vi) legalidade dos juros moratórios cobrados. Razões de decidir 3. A petição inicial do executivo fiscal apresenta todos os requisitos exigidos pelo art. 6º da LEF, não havendo que se falar em inépcia. 4. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a juntada do processo administrativo fiscal não é requisito essencial para o ajuizamento da Execução Fiscal, cabendo ao executado o ônus de trazê-lo aos autos ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, uma vez que se trata de documento público cujo acesso é garantido ao contribuinte (art. 41 da LEF). 5. A CDA que lastreia a Execução Fiscal apresenta todos os requisitos de validade, inclusive a correta indicação da fundamentação legal do crédito tributário exequendo. Portanto, não se verifica qualquer nulidade. 6. Não restou evidenciado qualquer vício na constituição do crédito tributário, eis que comprovada a notificação da apelante acerca da decisão administrativa que rejeitou sua impugnação ao auto de infração por intempestividade. Não há qualquer documento comprovando a suposta interposição de recurso voluntário, tampouco o alegado vício decorrente de ausência de notificação sobre sua apreciação. 7. A multa de mora aplicada representa 10% (dez por cento) do crédito tributário corrigido monetariamente, razão pela qual descabe cogitar de violação ao princípio do não-confisco, na esteira da orientação firmada pelo C. STF nos Temas 214 e 872 da Repercussão Geral. 8. A alegação da apelante sobre a ilegalidade da incidência da taxa SELIC sobre créditos tributários, além de não encontrar respaldo na firme jurisprudência do E. STJ, revela-se de todo irrelevante para a controvérsia posta nos autos, na medida em que os juros cobrados pelo Município de São Pedro da Aldeia correspondem a 1% (um por cento) ao mês, conforme dispositivo do Código Tributário Municipal expressamente elencado no título executivo. Dispositivo 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5030670-24.2024.4.02.5101

ID: 321923724

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5030670-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO MAC CORD DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO JORGE DE ANDRADE SOUZA

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Remessa Necessária Cível Nº 5030670-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : GETULIO MAC CORD DE FARIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRENO JORGE DE… Remessa Necessária Cível Nº 5030670-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : GETULIO MAC CORD DE FARIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRENO JORGE DE ANDRADE SOUZA (OAB RJ242853) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa para reexame da sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento a requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na omissão administrativa da autoridade coatora ao não analisar e proferir decisão quanto ao requerimento administrativo, dentro do prazo legal estabelecido, em violação ao direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo, além de violar os princípios da eficiência (art. 37, caput , da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gera insegurança jurídica ao administrado e descumpre uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. 4. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que " concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ", prazo esse claramente extrapolado no caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Administração Pública não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021. 6. Precedentes do TRF da 2ª Região confirmam o dever da Administração de respeitar o prazo legal para decisão, sob pena de intervenção judicial para garantir o direito do administrado. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: É direito líquido e certo do segurado ter seu requerimento administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 9.784/99, arts. 2º, 48 e 49. Jurisprudência relevante citada : TRF2, nº 5000081-95.2024.4.02.5118, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJ: 05/07/2024; TRF2, n.º 5001806-40.2024.4.02.5112, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJ: 21/11/2024; STJ - REsp: 1935324 PB 2021/0127121-2, 2ª Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ: 22/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5085184-24.2024.4.02.5101

ID: 329888399

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5085184-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES DE MORAES REGO REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILZA DE CARVALHO NUNES

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085184-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA RODRIGUES DE MORAES REGO REIS ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumpriment… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085184-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA RODRIGUES DE MORAES REGO REIS ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARCIA RODRIGUES DE MORAES REGO REIS em face União – Fazenda Nacional em que pretende receber os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ, e que tramitou perante o MM Juízo da 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade do recolhimento à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias dos servidores substituídos e o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. 1) Os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 98 do CPC, são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 62, de 10/1/2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de declarações de ajuste anual, comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios . Os documentos acostados nos autos (Evento 1.6 ) indicam que a parte requerente aufere renda em valor superior ao patamar ora adotado. Como a parte autora, regularmente intimada (e. 5.1 ), não comprovou a sua alegada hipossuficiência, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2) Intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais , sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290, do CPC. 3) Comprovado o recolhimento das custas , i ntime-se o réu para que apresente pareceres e documentos elucidativos que entenda pertinentes para o alcance do montante devido no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 510 do CPC. Atento aos princípios da celeridade e economia processual, bem como ao dever de colaboração estabelecido no art. 378, do CPC, no mesmo prazo assinalado, se for o caso, deverá a parte ré suscitar, desde logo, todas as matérias de defesa previstas nos incisos do art. 535, do CPC pertinentes Vinda a manifestação, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, antes de retornarem os autos conclusos.

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Processo nº 5070343-24.2024.4.02.5101

ID: 275672499

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070343-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070343-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SEBASTIAO DE OLIVEIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, pas… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070343-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SEBASTIAO DE OLIVEIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a autora requer, liminarmente, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Alternativamente requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a reafirmação da DER. Para tanto, requer o enquadramento como especial dos períodos de 09/01/1990 até 30/08/1994; 05/10/1994 até 19/12/1994; 26/12/1994 até 11/12/1995 e 19/11/2003 até 01/12/2013. Gratuidade de justiça deferida (Ev. 3). Pedido de tutela de urgência indeferido no evento 3. A Contestação foi apresentada no Evento 12. A Réplica foi apresentada no Evento 22. Passo ao saneamento do processo, conforme dispõe o artigo 357 do CPC. Preliminares processuais e de mérito As preliminares serão analisadas quando da prolação da sentença. Delimitação da controvérsia Em sede de contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido. Em réplica, o autor pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos indicados na inicial. Definição do ônus da prova O ônus probatório nesta demanda é definido na forma do art. 373, incisos I e II do CPC. Diligências probatórias Intimado para especificar as provas que pretende produzir, o INSS reportou-se a contestação apresentada, na qual protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A parte autora requereu realização de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (Ev. 22). Indefiro os pedidos de realização de prova pericial e testemunhal formulados pela parte autora, pois considero que a prova a ser produzida em ações em que se pretende o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais baseia-se, em regra, na prova documental, como nos presentes autos. Com essa documentação juntada aos autos é possível comprovar a exposição, caso esteja prevista na legislação previdenciária. No caso dos autos, o Juízo aferirá a documentação juntada pelo autor e as constantes do processo administrativo, bem como o parecer do técnico da autarquia e, em função do que está previsto em lei, no regulamento geral e na jurisprudência, decidirá quanto à pretensão. Indefiro, ainda, o pedido de intimação das empresas empregadoras, pois conforme assentado na jurisprudência do E. STJ, "Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP" (Petição nº 10.262 - RS; 2013/0404814-0; Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção; j. 08/02/2107). Considerando o que dispõe o art. 373, I, do CPC, no sentido de que é da parte autora o ônus da prova relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, o Juízo apreciará as impugnações da autarquia aos PPPs apresentados por ocasião da prolação da sentença. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. art. 183, do CPC. Decorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.

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