Resultados para "5087647-64.2025.8.21.7000" – Página 46 de 71

Arthur Henrique De Souza x Unimed Serra Gaucha/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 331763800

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122955-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5122955-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : ARTHUR HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA (OAB RS109623) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5122955-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : ARTHUR HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA (OAB RS109623) AGRAVADO : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (OAB RS050660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARTHUR HENRIQUE DE SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de não fazer, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Alega o embargante que a decisão embargada contém obscuridade, pois não deixa claro se o exame da tutela de urgência recursal está sendo postergado para o momento após o exercício do contraditório ou se de fato está sendo indeferida, de modo que somente será reexaminada pelo colegiado já em sede de julgamento. Sustenta que, caso o esclarecimento revele que de fato está sendo indeferida, haverá omissões a serem supridas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão ao embargante quanto à existência de obscuridade na decisão embargada, sendo necessário esclarecer o alcance do indeferimento do efeito suspensivo. A decisão embargada indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Contudo, não esclareceu se o exame da tutela recursal seria realizado após o contraditório ou apenas no julgamento final do recurso. Esclareço, portanto, que o indeferimento do efeito suspensivo ativo não implica em indeferimento definitivo da tutela recursal, mas apenas significa que, neste momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida inaudita altera parte. A análise do pedido de tutela recursal será realizada após a manifestação da parte agravada e do Ministério Público, quando então o colegiado terá melhores condições de apreciar a presença dos requisitos legais para sua concessão. Assim, o indeferimento do efeito suspensivo é provisório, vigendo apenas até o julgamento final do recurso, que ocorrerá após o parecer do Ministério Público, quando a Câmara, com a devida colegialidade, apreciará o mérito do agravo de instrumento e, consequentemente, o pedido de tutela recursal. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, esclarecendo que o indeferimento do efeito suspensivo ativo é provisório, vigendo apenas até o julgamento final do recurso. Dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos para julgamento do agravo de instrumento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Rogerio Garcez De Azeredo x Matheus Schafer

ID: 335691511

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201331-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO GARCEZ DE AZEREDO

Polo Passivo:

MATHEUS SCHAFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENERI JOSE SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THEODORO SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201331-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ato / Negócio Jurídico AGRAVANTE : PAULO ROGERIO GARCEZ DE AZEREDO ADVOGADO(A) : ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA (OAB RS099462) AGRAVA… Agravo de Instrumento Nº 5201331-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ato / Negócio Jurídico AGRAVANTE : PAULO ROGERIO GARCEZ DE AZEREDO ADVOGADO(A) : ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA (OAB RS099462) AGRAVADO : MATHEUS SCHAFER ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROGERIO GARCEZ DE AZEREDO contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença n. 5000040-34.2014.8.21.0069 , movido por MATHEUS SCHAFER , foi proferida nos seguintes termos ( evento 40, DESPADEC1 ): No caso sub examine , verifico que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, o STJ, em recente julgado, sedimentou a tese segundo a qual " a prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, inicia-se após a suspensão de um ano do processo, conforme art. 921, §1º, do CPC/2015. As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor " (STJ, REsp n. 2.188.970/PR, 4ª Turma, Relator: Min. João Otávio de Noronha, j. 17/3/2025 - destaquei). Ou seja, o prazo de prescrição intercorrente, no caso concreto (por ser execução anterior, sem ter havido a suspensão do processo), deve ser contado a partir data da vigência da Lei n. 14.195/2021, razão pela qual o termo inicial da prescrição é a data de 26/08/2021. Como corolário, verifico que ainda não houve o transcurso integral do prazo prescricional, eis que, no evento evento 2, PET38 foi instaurada a fase de cumprimento de sentença, em 01.03.2018, sendo que em 22/11/2023, houve a inclusão de restrição Renajud ( evento 21, RENAJUD1 e evento 21, RENAJUD2 ), infirmando a prescrição intercorrente. Por sucedâneo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, coligir memória de cálculo atualizada do débito e requerer as providências que entender cabíveis. Neste contexto, em que pesem as alegações em sentido contrário, verifica-se (em juízo de cognição sumária) que a decisão ora agravada, ao afastar a alegação de prescrição intercorrente, não evidencia, por si só, neste momento processual, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Por tais razões, recebo o presente recurso sem a atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, com base no art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar a respeito dos documentos juntados no Ev. 10. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Belsinos Fomento Mercantil Ltda x Fernando Josias De Oliveira

ID: 336950507

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201234-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BELSINOS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO JOSIAS DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIA AMANDA PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE ELISABETE FINGER FLECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WOLMIR MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201234-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : BELSINOS FOMENTO MERCANTIL… Agravo de Instrumento Nº 5201234-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : BELSINOS FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE ELISABETE FINGER FLECK (OAB RS034150) ADVOGADO(A) : JULIA AMANDA PETRY (OAB RS102320) AGRAVADO : FERNANDO JOSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar o patrimônio dos devedores devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Com esse fim, autorizado o uso do Sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BELSINOS FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo que indeferiu o uso do Sistema Sisbajud na modalidade teimosinha na execução de título extrajudicial apresentada contra TATI SHOES CALCADOS LTDA, FERNANDO JOSIAS DE OLIVEIRA , TATIANA ANDREIA KNOBLOCH LAUCK e EVANDRO OBERTI LAUCK , alegando, em suas razões , estar autorizada a penhora online na modalidade “teimosinha” para aumentar o prazo da ordem de bloqueio junto aos bancos e dar efetividade à medida. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão é singela, pelo entendimento dominante no âmbito desta 16ª Câmara Cível, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ . Assiste razão à agravante quanto ao pedido de tentativa de penhora online na modalidade teimosinha. Embora seja ônus da exequente realizar diligências para localizar bens dos devedores, as ferramentas à disposição do Poder Judiciário devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Nesse contexto, com intuito de localizar bens e valores em nome dos devedores capazes de satisfazer o crédito da agravante, autorizo a pesquisa de valores em contas-bancárias por meio do Sistema Sisbajud na modalidade teimosinha, pois a medida visa aumentar as chances de localizar valores nas contas-bancárias da devedora, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Assim, de plano, dou provimento ao recurso, autorizando a utilização do Sistema Sisbajud na modalidade teimosinha.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5159621-64.2025.8.21.7000

ID: 303779619

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159621-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS LUBIANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159621-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : AGOSTINHO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : Leonardo Santana de… Agravo de Instrumento Nº 5159621-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : AGOSTINHO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : Leonardo Santana de Abreu (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de Execução de Título Extrajudicial. DECRED . POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGOSTINHO LUIZ FERREIRA nos autos da ação de execução ajuizada contra ALFREDO CESAR MACIEL DE CARVALHO , inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de busca de bens pelos sistemas DECRED ( evento 141, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante afirma, em suma, que a pesquisa ao sistema DECRED poderá identificar pagamentos realizados pelo executado. Aduz que a execução se dá em benefício do credor. Igualmente, a efetividade, a celeridade e a economia processuais devem ser princípios norteadores do processo civil. Assevera que o julgador a quo , ao indeferir as pesquisas, acabou obstando a pretensão do agravante e negando a devida prestação jurisdicional. Refere que plenamente possível pesquisa de bens pelo Magistrado no Sistema DECRED a qualquer tempo no curso do processo, independentemente de diligências prévias. Nesses termos, requer o provimento do recurso. Tempestivo e preparado o recurso. Sem contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. Decido. Diante da singeleza da controvérsia, profiro julgamento monocrático, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de ser desnecessário o esgotamento das diligências ao alcance da parte para a utilização dos sistemas conveniados disponíveis ao Poder Judiciário, devendo ser prestigiada a efetividade da execução. Com base na premissa adotada no precedente citado, mostra-se viável a pesquisa de bens por meio do DECRED, que é sistema disponível ao Poder Judiciário para a gestão de bens judicializados, cuidando-se de medida benéfica para a efetividade da execução. Sobre a questão, confira-se a jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar o patrimônio do devedor devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Com esse fim, autorizo o uso do Sistema DECRED. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5048398-09.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/02/2025) Assim, vai deferido o pedido de pesquisa de operações realizadas pelo executado mediante a utilização de cartão de crédito, autorizando-se o acesso às informações do sistema DECRED . Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Camargo Borges x Banco Pan S.A.

ID: 315283574

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163404-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CAMARGO BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163404-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : JAIR CAMARGO BORGES ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5163404-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : JAIR CAMARGO BORGES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Inexistência de preparo respectivo. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cabe ao agravante interpor adequadamente o recurso, com a observância das normas processuais pertinentes, para fins de viabilizar o seu conhecimento. A inexistência de recolhimento das respectivas custas do recurso torna-o deserto, impedindo o seu conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório BANCO PAN S/A ingressou com Ação de busca e apreensão em face de JAIR CAMARGO BORGES , na qual restou deferida a medida liminar de busca e apreensão, decisão essa contra a qual a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo a extinção da ação e/ou a revogação da decisão liminar II – Fundamentação Cabível o julgamento, de plano, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. É ônus do agravante a adequada interposição do recurso, sob pena de não ser ele conhecido. O recurso de agravo de instrumento comporta pagamento de preparo (art. 1.017, §1º do Código de Processo Civil/2015 1 ). No caso dos autos, não há como conhecer do recurso interposto, porquanto não preenchido o já mencionado requisito de admissibilidade, vez que restou indeferido o benefício da gratuidade da justiça para fins recursais e, determinada a intimação do agravante para que, no prazo de cinco (05) dias e sob pena de deserção, juntasse aos autos comprovante do pagamento das custas referentes ao presente recurso (preparo) - tudo nos termos do art. 932, parágrafo único, combinado com o art. 1.017, §§1º e 3º, todos do Código de Processo Civil/2015 -, tal não foi atendido . Assim, não tendo restado preenchido tal requisito de admissibilidade, o agravo encontra-se deserto por ausência de preparo. III - Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Dado o resultado do julgamento do presente recurso, e em havendo eventual guia de custas (preparo) gerada - e não adimplida - para este recurso, deverá a secretaria desta 14ª Câmara Cível excluí-la. Intimem-se. Publique-se. 1. Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.(...)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Colombo Saur e outros x Sipar - Sociedade De Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 276503757

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129745-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COLOMBO SAUR MARCOS AMADO PETROLI

Polo Passivo:

SIPAR - SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROBERTO BOTTEGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEONISIO BENELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129745-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : MARCOS AMADO PETROLI ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO BOTTEGA (OAB RS058606) AGRAVANTE : GABR… Agravo de Instrumento Nº 5129745-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : MARCOS AMADO PETROLI ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO BOTTEGA (OAB RS058606) AGRAVANTE : GABRIELA COLOMBO SAUR ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO BOTTEGA (OAB RS058606) AGRAVADO : SIPAR - SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : Deonisio Benelli (OAB RS048501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS AMADO PETROLI e GABRIELA COLOMBO SAUR contra decisão interlocutória que manteve a suspensão do feito, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de SIPAR - SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. e outros. A decisão agravada está assim redigida: O cumprimento de sentença deve permanecer suspenso por conta da pendência de definição nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - 52093088920248210001 -, artigo 134, § 3º, CPC. Em suas razões, a parte agravante alega que o enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal entendeu que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão exarada pelo juízo a quo, a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene De Fatima Machado Brizolla x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337210757

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200458-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE FATIMA MACHADO BRIZOLLA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA CANDIDA GIOVANINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA GIOVANINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200458-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : MARILENE DE FATIMA MACHADO BRIZOLLA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CORREA (OAB RS106834) ADVOGADO(A) : MARA LUCIA … Agravo de Instrumento Nº 5200458-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : MARILENE DE FATIMA MACHADO BRIZOLLA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CORREA (OAB RS106834) ADVOGADO(A) : MARA LUCIA GIOVANINI (OAB RS126296) ADVOGADO(A) : BARBARA CANDIDA GIOVANINI (OAB RS136874) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARILENE DE FATIMA MACHADO BRIZOLLA em face da decisão proferida nos autos da ação anulatória de negócio jurídico e/ou revisional de contrato que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que assim dispôs ( evento 75, DESPADEC1 ): "Vistos, etc. Indefiro o pedido constante na petição evento 64, DOC1 , visto que o pedido da inicial não esclareceu de forma clara os contratos o réu deveria exibir, ainda, em seu contracheque aparecem 03 descontos relacionados a ré. Entendo que a requerida cumpriu com a determinação juntado os documentos evento 30, PET1 . Para isso, nos termos do art. 308 do CPC, intimo a autora para que, no prazo de 30 dias, adite a petição inicial, devendo o rito do processo seguir nos termos do procedimento comum, sob pena de arquivamento da presente ação. Agendada intimação eletrônica." Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida. Alega que a parte ré apresentou apenas três contratos, mesmo existindo vinte e seis relações contratuais objeto da lide, o que configura desobediência à determinação judicial. Sustenta que o juízo de origem não analisou a omissão da agravada quanto à exibição dos documentos faltantes, bem como não aplicou a multa cominatória estabelecida na decisão anterior. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o imediato cumprimento da tutela de urgência deferida, com a exibição integral dos contratos relacionados à parte autora, sob pena de multa. Ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Concedo a gratuidade judiciária unicamente para fins recursais. A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela. A prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação associadas a hipóteses do art. 300 do CPC são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. A agravante postula, na petição do recurso de agravo de instrumento, que seja, ao presente recurso, estendida a antecipação da tutela pretendida. Para tanto, entende, de per si, como suficientes as alegações discorridas na súplica recursal. Não vislumbro, contudo, que os argumentos trazidos representem alguma das hipóteses autorizadoras, motivo pelo qual entendo apropriado aguardar a decisão colegiada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.019, incisos I e II do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Bozzetto e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 308543943

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168060-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé BOZZETTO LIRIS ANTONIO ZANIOL NEILA MARIA BITENCURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELOKEN ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOACIR LEOPOLDO HAESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168060-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : NEILA MARIA BITENCURT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : AUGUSTINH… Agravo de Instrumento Nº 5168060-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : NEILA MARIA BITENCURT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE : André Bozzetto ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE : LIRIS ANTONIO ZANIOL ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) DESPACHO/DECISÃO NEILA MARIA BITENCURT DOS SANTOS e OUTROS agravam em face da decisão que, nos autos da liquidação de sentença aforada em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , determinou a remessa dos autos à Perita para que apresente o cálculo, observando os parâmetros alinhados na decisão. Emn suas razões, a parte agravante requer a revisão da decisão de primeiro grau, para que seja observado o valor integralizado constante do título executivo e realizar a conversão do valor integralizado em reais para rruzeiro real, pois necessária a conversão do valor integralizado para a mesma moeda do valor patrimonial utilizado; incluir a indenização dos juros sobre capital próprio no cálculo da condenação, visto que são frutos das ações, que foram expressamente deferidos pelo título executivo. Outrossim, pleiteia que, no cálculo da indenização das ações da telefonia fixa, utilize-se a cotação adotada pelos credores no cálculo apresentado ab initio (R$ 11,45 em 22/03/2007), em respeito à decisão preclusa de fl. 157 (Evento 6, PROCJUDIC4, Página 26), ou, sucessivamente, utilizar a efetiva cotação do dia anterior ao pagamento (R$ 10,07 em 28/02/2007); bem ainda, no cálculo da indenização das ações da telefonia móvel, utilize-se a cotação da data do trânsito em julgado, em respeito ao acórdão precluso proferido em juízo de retratação no agravo de instrumento nº 70076609361. Ainda requer a atualização d o valor devido até a data do saque e que se amortize o valor efetivamente sacado naquela data, em observância ao fato novo suscitado, relativo ao Tema 677 do STJ, que disciplina questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. Cabível o recebimento do presente agravo de instrumento. O agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que vai indeferido. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” . In casu, não vislumbro a presença das hipóteses autorizadoras da medida pretendida, considerando que o agravante sequer explicita qual o “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” advindo do recebimento do presente apenas no efeito devolutivo. Assim, indefiro o efeito suspensivo postulado. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, querendo, e, após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Jose De Almeida Fursel x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 292740141

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148854-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE DE ALMEIDA FURSEL

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CLASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148854-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : JAIR JOSE DE ALMEIDA FURSEL ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) AGRAVADO : OMNI S/A CRE… Agravo de Instrumento Nº 5148854-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : JAIR JOSE DE ALMEIDA FURSEL ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR JOSE DE ALMEIDA FURSEL contra decisão do Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária. Em suas razões, a recorrente sustenta fazer jus à gratuidade postulada, porquanto concedida no processo originário, de modo que a decisão proferida nos autos da execução está em desconformidade com o entendimento contido nos autos da ação principal. Assevera que a assistência judiciária gratuita consiste em direito daquele que não apresenta recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, e, como é sabido, nos termos do artigo 98, § 1º, do novo Código de Processo Civil, compreende a isenção das taxas ou as custas judiciais. [sic] Colacionando precedentes, requer seja dado provimento ao recurso, com a concessão da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JAIR JOSE DE ALMEIDA FURSEL contra decisão do Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária. A decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade judiciária nos seguintes termos (evento 04, DESPADEC1): [...] Vistos. Considerando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 274,20, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 03 parcelas. Guias de custas geradas, à disposição da parte no menu ações, opção custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. [...] No caso, é entendimento assente na jurisprudência que a isenção das custas judiciais deve ser assegurada à parte que foi beneficiária da gratuidade judiciária na fase de conhecimento, por extensão do benefício à fase de cumprimento de sentença. No caso, a parte agravante litigou sob a gratuidade judiciária na ação revisional originária (processo n.º 51096749120228210001 - evento 4), não havendo notícias de que tenha havido revogação do benefício posteriormente, tampouco em garu recursal. Desta forma, considerando o direito da parte à gratuidade por extensão, defiro o pedido de efeito suspensivo , para o fim de assegurar à parte a isenção do pagamento das custas da fase até o julgamento do mérito do recurso, pela Câmara. Isto posto, defiro efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento deste agravo pela Câmara. Ao agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Cristiano Rodrigues Da Rosa Eireli x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318569465

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003454-91.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL CRISTIANO RODRIGUES DA ROSA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BENESUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CREDVALE SECURITIZADORA DE CREDITO S/A FID SECURITIZADORA DE CREDITO S/A JPF FOMENTO MERCANTIL LTDA. OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. SEJA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEJA SECURITIZADORA S/A STARCRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S. A VALE SECURITIZADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI COELHO AGOSTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÁTIA SIMONE ARTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUREA RAFAELA ARTEIRO HERZER BUFFON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLOS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BORGUESAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIS WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FIRPO FREIRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAFNE GRAEBIN NELSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003454-91.2024.8.21.0068/RS AUTOR : MICHEL CRISTIANO RODRIGUES DA ROSA EIRELI ADVOGADO(A) : ANDREI COELHO AGOSTINHO (OAB RS131210) RÉU : VALE SECURITIZADORA S.A. ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003454-91.2024.8.21.0068/RS AUTOR : MICHEL CRISTIANO RODRIGUES DA ROSA EIRELI ADVOGADO(A) : ANDREI COELHO AGOSTINHO (OAB RS131210) RÉU : VALE SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : DAFNE GRAEBIN NELSON (OAB RS069297) RÉU : STARCRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S. A ADVOGADO(A) : ROBERTO FIRPO FREIRE (OAB RS071403) RÉU : SEJA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) RÉU : SEJA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) RÉU : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : JPF FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A) : DAFNE GRAEBIN NELSON (OAB RS069297) RÉU : FID SECURITIZADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) RÉU : CREDVALE SECURITIZADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : Marcos Luis Wagner (OAB SC029504) ADVOGADO(A) : Jaqueline Borguesan (OAB SC029569) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) RÉU : BENESUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : CÁTIA SIMONE ARTEIRO (OAB RS072793) ADVOGADO(A) : AUREA RAFAELA ARTEIRO HERZER BUFFON (OAB RS094974) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que os procuradores da corré Credvale Securitizadora de Créditos S/A não foram cadastrados junto ao sistema. Retifiquei o cadastro, com a inclusão dos procuradores apontados na procuração acostada ao evento 51. Assim, intimo a referida parte acerca da réplica apresentada pela demandante, bem como da decisão proferida no evento 120 . 2. Dê-se vista à corré FID Securitizadora de Crédito S/A acerca do petitório e acordo acostados ao evento 144. 3. Foram interpostos os recursos de Agravo de Instrumento n. º 5151958-64.2025.8.21.7000 e n.º 5151966-41.2025.8.21.7000 em face da decisão proferida no evento 120. Consoante decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5151966-41.2025.8.21.7000 ( 6.1 ), restou deferida em parte a antecipação de tutela recursal pleiteada para determinar a apresentação de caução pela autora. Todavia, considerando o acordo noticiado nos autos, por meio do qual a ré Benesul reconhece sua responsabilidade pelo adimplemento de parte dos títulos discutidos cedidos à agravante, dispensou-se a autora da prestação de caução relativamente a esses valores, bem como em relação àqueles que, porventura, venham a ser objeto de futuros acordos firmados com as demais rés. Portanto, deve a parte autora prestar caução idônea ou depósito do valor equivalente aos títulos protestados, com exceção aos que são objeto de acordo, nos termos da decisão do recurso de agravo de instrumento referido. 4. Por fim, verifico que a carta de citação destinada à corré Nova Capital Securitizadora S/A retornou sem cumprimento com a informação de a ré ser desconhecida no local ( evento 33, AR1 ). À parte autora para informar endereço para diligência. Intimações eletrônicas agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 705 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes