Resultados para "5087869-04.2024.4.02.5101" – Página 46 de 58

Almir Ferreira Junior x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315933320

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059642-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059642-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ALMIR FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (OAB RJ103763) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D…

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Processo nº 5019484-04.2024.4.02.5101

ID: 273277063

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019484-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDIR STUTZ SARDOU ALIDEA STUTZ SARDOU CARLOS STUTZ SARDOU EDESIO STUTZ SARDOU HAROYLTON STUTZ SARDOU IAGO STUTZ SARDOU PEREIRA MARIA ALCIDEA SARDOU BATISTA RAFAEL STUTZ SARDOU PEREIRA RONALDO STUTZ SARDOU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT

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CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019484-04.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RONALDO STUTZ SARDOU ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) ADVOGADO(A) : CESAR AUG…

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Processo nº 5014537-04.2024.4.02.5101

ID: 275673146

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014537-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARINHO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014537-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANGELA MARINHO ROSA ADVOGADO(A) : MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) DESPACHO/DECISÃO Tendo em…

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Processo nº 5014537-04.2024.4.02.5101

ID: 275673148

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014537-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARINHO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014537-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANGELA MARINHO ROSA ADVOGADO(A) : MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) DESPACHO/DECISÃO Tendo em…

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Processo nº 5031609-04.2024.4.02.5101

ID: 320937807

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031609-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULEICA FURTADO MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031609-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLAUDIA MOREIRA ADVOGADO(A) : ZULEICA FURTADO MARTINS (OAB RJ068974) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista…

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Processo nº 5086996-04.2024.4.02.5101

ID: 338382016

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086996-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REIS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5086996-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA REIS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da renúncia ao mandato m…

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Processo nº 5103777-04.2024.4.02.5101

ID: 336904834

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103777-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA SIMOES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103777-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSEFA DA SILVA SIMOES FERREIRA ADVOGADO(A) : ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO (OAB RJ169430) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103777-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSEFA DA SILVA SIMOES FERREIRA ADVOGADO(A) : ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO (OAB RJ169430) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 15 - Indefiro os pedidos da parte autora de produção de provas testemunhal e pericial, por entender as mesmas desnecessárias ao deslinde da controvérsia submetida ao Juízo, que exige apenas prova documental, cumprindo destacar os seguintes posicionamentos da jurisprudência: (...) A comprovação do exercício de atividade em condições especiais de insalubridade é feita mediante documentos próprios, sendo incabível para tal desiderato a prova unicamente testemunhal. (...) (TRF-1, AC 00010526520104019199, 1ª Câm. Reg., Rel. Des. Fed. Guilherme F. J. Rezende, 10/03/2016) (...) PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. ENÉRGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DE EPI. 1. Conforme jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região, os Formulários, os PPP"s, os laudos técnicos e demais documentos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. Precedentes. (...) (TRF-1, AC 00128092520084013800, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Adverci Abreu, 14/01/2016) (...)APOSENTADORIA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS VÍNCULOS LABORADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. (...) - A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. (...) Agravo retido e apelação improvidos. (AC 201251060013140, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 01/08/2014) 2 - Intimem-se. 3 - Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5067887-04.2024.4.02.5101

ID: 337632398

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067887-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROLCI DE ALMEIDA CIPOLATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067887-04.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROLCI DE ALMEIDA CIPOLATTI ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de…

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Processo nº 5065171-04.2024.4.02.5101

ID: 292576060

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065171-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONALE MENDES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA TORRES DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5065171-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SONALE MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento… RECURSO CÍVEL Nº 5065171-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SONALE MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado. Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência. Após, dê-se vista aos réus.

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Maria Luisa Garcia Villela Machado x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 277299343

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007747-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA GARCIA VILLELA MACHADO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007747-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA LUISA GARCIA VILLELA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO (OAB RJ180712) RÉU : SOCIEDADE DE ENSINO SUP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007747-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA LUISA GARCIA VILLELA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO (OAB RJ180712) RÉU : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA SENTENÇA Isto posto, DEFIRO A ANTEIPAÇÃO DE TUTELA, na forma do Art. 300 do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a IES a excluir o nome da parte autora (CPF 154.672.207-64) dos cadastros de restrição ao crédito em relação ao contrato FIES nº 19.3057.187.0000036-68, em nome da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ante a conduta irregular praticada pela parte, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser revertido em favor da parte autora, conforme Art. 536, § 1º e c/c Art. 537, § 2º, ambos do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de débito entre a parte autora e a IES em relação ao contrato FIES nº 19.3057.187.0000036-68, no interregno de 2º sem/2018 até 1º sem/2022, com o cancelamento de quanlquer débito pertinente ao referido período. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a encerrar o contrato FIES nº 19.3057.187.0000036-68 a partir do 2ºsem/2022, por ausência de aditamento, com início da fase de amortização no mês subsequente ao término da fase de utilização ? 07/2022, com recálculo do saldo devedor quanto as prestações compreendidas no interregno de julho/2022 até o mês corrente ? maio/2025, ou seja, inclusão das referidas parcelas em aberto no saldo devedor do contrato ? incorporação, e emissão de boleto a partir de então para início do pagamento das parcelas da fase de amortização. Prazo: 60(sessenta) dias. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a IES a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de 1% e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Gratuidade deferida. Proceda a secretaria a expedição de ofício ao SERASAJUD para cumprimento da tutela antecipada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento no prazo de até 60(sessenta dias), na forma do Art. 17 da Lei 10.259/01. A CEF deverá comprovar a composição do saldo devedor até o término da fase de utilização, ou seja, junho/2022, no prazo de até 60(sessenta) dias, a partir da intimação do trânsito em julgado. Ou seja, sem a presença de cobrança de parcelas da fase de utilização relativa ao semestre 2022/2. Expeça-se ofício à agência da CEF (3057), situada na Estrada do Portela, nº 222 - Loja 116 - Madureira, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.531-050, telefone 4003-1043, para que tome ciência da presente decisão e adote as providências cabíveis para seu cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. R.I.

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