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Antonio Joviano Da Silva e outros x Belo Monte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 277526053

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100645-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOVIANO DA SILVA ROSEMEIRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BELO MONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

WALLEF HENRIQUE PEREIRA DE SIQUEIRA

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MARCOS ALBERTO DIAS

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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LUIS ANTONIO CASSIANO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5100645-89.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5100645-89.2025.8.09.0051.Natureza: Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Tutela De UrgênciaPolo ativo: Antonio Joviano Da Silva e Rosemeire Gomes da Silva.Polo passivo: Belo Monte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Tutela De Urgência proposta por Antonio Joviano Da Silva e Rosemeire Gomes da Silva, em face de Belo Monte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Os autores narram que assinaram com a requerida um contrato de compra e venda referente ao lote nº 70, da Qd. 3, da Rua Pardal, do loteamento Belo Monte, em Aparecida de Goiânia.Relatam que o imóvel foi negociado pelo valor de R$ 76.681,44 (setenta e seis mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), dividido em 180 (cento e oitenta) parcelas de R$ 601,96 (seiscentos e um reais e noventa e seis centavos) e realizaram o pagamento de 25 parcelas, correspondentes ao valor de R$ 20.937,87 (vinte mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos).Aduzem que, por motivos financeiros e em decorrência da separação matrimonial, não possuem mais condições de continuar com o contrato.Assim, requerem que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão das cobranças referentes ao contrato de compra e venda, bem como das despesas inerentes ao IPTU, e que a requerida se abstenha de negativar o nome dos autores, sob pena de multa diária.No mérito, pugnam pela rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, pela aplicação da multa contratual, estipulada em no máximo 10% do valor já pago, devendo este ser reembolsado aos autores, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a inversão do ônus da prova.Ao final, requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária.Proferida decisão por meio da qual foi deferida a tutela de urgência, concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos autores e determinou-se a designação de audiência de conciliação, evento n.9.Devidamente citada a requerida apresentou contestação em evento n.27 e arguiu preliminarmente, a correção do valor da causa e a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça realizado pelos autores.No mérito, alega que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva dos requerentes, defendeu a regularidade do contrato, negando qualquer nulidade ou abusividade nas cláusulas, em particular quanto à multa rescisória, fruição e comissão de corretagem. Pugnou pela improcedência dos pedidos de nulidade de cláusula e dedução da multa, bem como, a impossibilidade de devolução da comissão de corretagem, evento n.26.Audiência de conciliação realizada sem acordo, evento n. 28.Impugnação à contestação no evento 32.Devidamente intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme eventos 37 e 38.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo, aplicáveis ao caso, as nuances do artigo 355, I, do CPC. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Dessa forma, passo à análise das preliminares suscitadas pela requerida. I- PRELIMINARES.a) Da Impugnação ao Valor da Causa.Cumpre consignar que a delimitação do valor da causa deve observar o proveito econômico almejado pelo autor, conforme positivado no CPC, vejamos:“Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…)VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”A ré impugna o valor atribuído à causa pelos autores, contudo razão não lhe assiste, visto que o valor da causa deve corresponder ao valor que a parte autora pretende nos autos, quais sejam, restituição dos valores pagos, menos 10%, em razão de contrato de compra e venda de imóvel.Neste compasso, não prospera a pretensão da parte requerida, devendo ser mantido o valor atribuído à causa.b) Impugnação à Gratuidade da Justiça.A requerida sustenta que a parte autora não faz jus a assistência judiciária gratuita, em razão de não preencher os requisitos necessários, já que não juntou documentos comprobatórios para comprovar sua necessidade.Não tendo a requerida demonstrado as circunstâncias fáticas in concreto a ensejarem a anulação da decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita a requerente, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tratando-se, pois, de um ônus que a requerida não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Logo, REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária.II - DO MÉRITO.Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Tutela De Urgência proposta por Antonio Joviano Da Silva, em face de Belo Monte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Os autores narram a celebração de um contrato de compra e venda com a requerida, tendo como objeto o lote nº 70, da Qd. 3, da Rua Pardal, do loteamento Belo Monte, em Aparecida de Goiânia, pelo valor de R$ 76.681,44 (setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos).Informaram que realizaram o pagamento de 25 (vinte e cinco) parcelas, totalizando R$ 20.937,87 (vinte mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos). Alegam que a impossibilidade de continuidade do contrato decorre de motivos financeiros.Diante disso, requereram a antecipação dos efeitos da tutela para suspender as cobranças do contrato e do IPTU, bem como para que a requerida se abstenha de negativar seus nomes, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteiaram a rescisão do contrato, a aplicação de multa contratual de no máximo 10% (dez por cento) sobre o valor já pago com a consequente restituição, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a inversão do ônus da prova.A ré, preliminarmente, suscitou a correção do valor da causa e a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça.Alegou a regularidade do contrato, rechaçando qualquer nulidade ou abusividade nas cláusulas, em especial no que tange à multa rescisória, fruição e comissão de corretagem. Requereu a improcedência dos pedidos de nulidade de cláusula, dedução da multa, e a impossibilidade de devolução da comissão de corretagem.Pois bem.Primeiramente, cumpre consignar que a relação jurídica havida entre as partes é tipicamente de consumo, compreendendo-se os autores e a demandada aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a discórdia em comento a observância dos preceitos da legislação consumerista, a evitar-se, assim, o surgimento de desequilíbrio em desabono dos Requerentes, porquanto manifestam a sua condição de vulnerabilidade. Nesse sentido, vejamos:DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C O N T R A T U A L C / C D A N O S M A T E R I A I S . I M Ó V E L . R E L A Ç Ã O CONSUMERISTA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, aplica-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.2. É possível a rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel por culpa ou iniciativa de qualquer dos contratantes, o que impõe o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas pelo consumidor. 3. [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível 5218442-57.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)". (Grifei).a) Da rescisão contratual e Retenção referente a despesas – CLÁUSULA 8.3.2, “D”.Os autores pretende a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos. Desta forma, cumpre destacar que ao mesmo tempo em que o contrato inaugura as relações jurídicas entre as partes, a autonomia privada também é a justificativa para a afirmação de que ninguém é obrigado a permanecer contratado, não sendo proibido, por óbvio, que a violação do pacta sunt servanda seja sancionada.O ajuizamento da presente ação, evidencia claramente o desinteresse dos autores no prosseguimento da avença, tendo em vista que não possui condições de arcar com o cumprimento da obrigação. Logo, o contrato resta totalmente prejudicado.Desse modo, as partes podem, por meio da rescisão, resolução ou resilição, pôr fim ao vínculo obrigacional por causa de invalidades, inadimplemento e simples liberalidade.Assim, ocorrendo a rescisão do contrato, tem-se que as partes contratantes devem retornar ao “status quo ante” (no estado em que as coisas estavam antes"), observando-se as penalidades que devem ser aplicadas a quem deu causa à extinção do contrato.Restou provado nos autos que as partes firmaram o “instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote urbano”, para aquisição da unidade da quadra 3, lote 70, do Loteamento Belo Monte, no Município de Aparecida Goiânia – GO, em 14/10/2022, para pagamento parcelado.Neste ponto, é incontroverso que as partes estavam cientes do conteúdo do contrato e de todas as suas cláusulas, tendo concordado com seus termos na forma em que se encontra pactuado, inclusive acerca da possibilidade da rescisão contratual unilateral, conforme a cláusula 8 constante no instrumento colacionado aos autos, evento n.1 arquivo n.13.Neste diapasão, considerando a legalidade e legitimidade do pedido de rescisão unilateral, ancorado em cláusula contratual, reputo que a rescisão pleiteada é devida.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade da retenção de comissão de corretagem, de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas e tributárias, da entrada ou sinal, além da estipulação de que estas se limitarão a 20% sobre o valor atualizado do contrato, bem como a legalidade da cobrança de taxa de fruição e, ainda, da forma de devolução das quantias pagas, em caso de rescisão contratual por culpa do comprador.Quanto aos parâmetros para a restituição, a Corte da Cidadania tem reconhecido o direito de o promitente vendedor reter entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte cinco por cento) dos valores recebidos, como forma de ressarcimento pelos custos operacionais da transação (STJ, AgInt no REsp 1813490/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019).Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. 1. Presentes tanto a figura do fornecedor, representado pela Loteadora, como do consumidor, que contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, é incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes. Assim, torna-se possível a mitigação do princípio do pacta sunt servanda. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes pagos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por sua solicitação (ou culpa), e não sobre o valor total do contrato. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5064738- 16.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022, DJe de 14/12/2022) Grifei.Este é inclusive o entendimento firmado na alteração da Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei 13.786/2018, que modificou as Leis 4.591/64 e 6.766/79, que determina: “a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.”.No caso em questão, a requerida estipulou o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas (cláusula 8.3.2, item “d”). Vejamos:Patamar em dissonância com as balizas acima descritas, uma vez que o referido percentual deve ser aplicado sobre o valor das quantias pagas pelo promitente comprador, devidamente atualizadas, e não sobre o valor total atualizado do contrato.Lado outro, quanto ao percentual em si, não há qualquer ilegalidade, porquanto dentro dos parâmetros autorizados pela jurisprudência e legislação vigente.Assim, em relação à forma de restituição, razão não assiste aos autores.b) Do IPTU e Da Taxa de Fruição.Quanto a retenção de valores relativos ao imposto territorial urbano, considerando que os autores estavam na posse do imóvel objeto do contrato até a data da declaração da rescisão contratual, não há como afastar a obrigação contratualmente assumida em relação ao adimplemento dos tributos incidentes sobre o bem, razão porque poderão ser deduzidos quando da efetiva restituição, desde que a parte requerida comprove que ter efetuado o pagamento correlato ou que ainda haja débitos para o período.A esse respeito, eis precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. LOTE. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE PERCENTUAL DA QUANTIA INVESTIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543, STJ. 1. No caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva do promitente comprador, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas, permitida a retenção pelo promitente vendedor (Súmula 543/STJ). 2. Conforme precedentes do STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, admite-se a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 25% do total da quantia já paga. 3. Não obstante, conforme o entendimento jurisprudencial contemporâneo desta Corte, afigura-se abusiva a cláusula que prevê a retenção de 40% (quarenta por cento) dos valores pagos pelo adquirente, sendo pertinente sua redução para o patamar correspondente a 20% (vinte por cento), tal como determinado pela Juíza sentenciante. IPTU. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. O comprador é responsável pelo pagamento do IPTU durante o período em que usufruiu do bem, ou seja, até a declaração de rescisão da avença. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUE NÃO COMPORTA O PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 315 DO CPC. A demanda submetida ao rito ordinário comum não comporta pedido contraposto formulado na contestação, razão pela qual, neste caso, é inviável a análise do pedido de retenção do valor pago a título de comissão de corretagem. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5534491- 82.2018.8.09.0049, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020).” - Grifei.A retenção a título de fruição, também conhecida como taxa de ocupação, configura-se como compensação ao proprietário pela posse indevida do imóvel, buscando indenizá-lo pela renda que deixou de auferir. Tal medida encontra amparo no princípio da vedação ao locupletamento ilícito.Não se pode ignorar que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o promitente comprador rescindente deve indenizar o promitente vendedor pela fruição do bem.Contudo, essa compreensão aplica-se a situações em que o imóvel consiste não apenas em terreno, mas também em prédio habitável, que viabiliza seu uso efetivo. (STJ, AREsp 1572623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, de 02/06/2020).Portanto, por se tratar de terreno sem edificação na data da notificação da rescisão, não se admite a cobrança de taxa de fruição, dada a inexistência de proveito econômico proporcionado pelo imóvel.Dessa forma, tratando-se de lote vago, sem qualquer construção, não há que se falar em benefício econômico gerado pelo imóvel e auferido pela parte autora, capaz de ensejar a recomposição a título de sua fruição, tornando indevida a cobrança por suposto uso do bem.c) Da Comissão de Corretagem.Em relação à comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça definiu tese jurídica no REsp n. 1.551.956/SP, julgado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 938/STJ), no sentido de que a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida, desde que prévia e claramente informada, com destaque do preço do valor total da aquisição.Depreende-se da cláusula terceira que os adquirentes do bem foram devidamente cientificados quanto a impossibilidade de restituição da referida quantia.Vejamos:Com base nos argumentos expostos, não há que se falar em abusividade da cláusula contratual, tampouco em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, por se tratarem de obrigações expressamente pactuadas, claras, legais e respaldadas tanto na legislação vigente quanto na jurisprudência dominante.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. DISCUSSÃO DA CULPA . ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DEVIDA . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegam os compradores que foram impossibilitados de registrar o respectivo contrato em cartório, em razão de decisão judicial proferida na ação civil pública n .º 200902442796. Desse modo, é dos compradores/apelante o ônus de comprovar a efetiva impossibilidade de comercialização dos lotes urbanos por força de decisão judicial proferida na mencionada ACP, encargo do qual não desincumbiram. 2. Juridicamente impossível o pedido de registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel antes da quitação do contrato, situação que impede a atribuição de culpa aos vendedores, pela rescisão contratual . 3. Válida a transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem na venda de imóveis, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e desde que esteja destacado o valor da comissão de corretagem no contrato (Recurso Especial nº. 1.599 .511/SP). 4. Diante do desprovimento recursal, com fulcro no artigo 85, § 11º, do CPC, majoram-se os honorários em grau de recursal, em desfavor dos apelantes, perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantida a sucumbência recíproca. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5150946-45.2022.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – Grifei.Assim, presente a demonstração de que foi dada a ciência prévia a propósito da referida despesa decorrente de suposta intermediação imobiliária, ainda em fase pré-contratual, não é abusiva a cobrança da comissão de corretagem.d) Da Restituição dos Valores pagos e Momento para Devolução.A matéria encontra-se pacificada pelo enunciado da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça:“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”Diante disso, não havendo notícia nos autos de eventual inadimplemento contratual pela requerida, a decretação da rescisão contratual por culpa exclusiva dos compradores é medida que se impõe.Ao que se refere a correção monetária ao ressarcimento das quantias pagas, deverá incidir a partir da data de cada desembolso, observando-se o índice pactuado, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença.A este respeito, cita-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE OCUPAÇÃO). LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" ( AgInt no REsp n. 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). 2. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988931 SP 2022/0061052-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022).Consoante assente entendimento, as disposições da Lei nº. 13.786/2018 (Lei do Distrato) incidem nos contratos entabulados após a sua vigência, sendo, pois, aplicável à espécie em apreço.A incidência da Lei do Distrato não é irrestrita, e deve ser analisada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, observando-se os art. 51, IV, e 413 do Código Civil, para evitar que o consumidor seja onerado com cláusula excessivamente desproporcional, ensejando o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora.Conforme dispõe o art. 32-A, §1º, II, da Lei 13.786/18, a restituição dos valores poderia ocorrer em até 12 (doze) meses após a rescisão contratual, desde que a infraestrutura do empreendimento esteja concluída. Ocorre que na esteira do entendimento jurisprudencial majoritário, a previsão contida no artigo 32-A, da lei supracitada, imputa desvantagem excessiva ao consumidor, podendo, portanto, sua aplicabilidade ser revista e afastada, até mesmo de ofício, no caso em concreto, conforme prevê o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, a restituição, independentemente da culpa de quaisquer dos contratantes, deve ocorrer de forma imediata, de modo que é abusiva a devolução parcelada, conforme a pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 543:“APELAÇÃO CÍVEL RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786 /18. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/18, AFRONTA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida ao CDC, inafastável a aplicação da Súmula nº 543 do STJ, segundo a qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas, imediatamente e de forma parcial, nos casos em que o promitente comprador der causa à rescisão, como ocorre nos autos. 2. Havendo desinteresse do promitente comprador do imóvel em continuar com o negócio celebrado, cujo contrato de compra e venda foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786 /2018, o pedido de rescisão deve ser analisado sob a égide da novel legislação. 3. Verificada a relação de consumo entre as partes, a aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista, cujo artigo 51, IV, dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, de sorte que as cláusulas entabuladas em contrato de adesão que venham a dificultar a defesa dos direitos do consumidor devem ser declaradas nulas de pleno direito. 4. Quanto ao percentual de retenção, havendo resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, este deve ser fixado entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos. Precedentes do STJ. 5. A restituição das importâncias pagas ocorrerá em parcela única, corrigidas monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a partir do pagamento de cada uma das parcelas. (TJ-GO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5534092-76.2020.8.09.0051, Relator: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023)” – Grifei.“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATOS DE PROMESSA DE C O M P R A E V E N D A D E L O T E S . A T R A S O N A E N T R E G A D E O B R A S D E INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CONTRATOS RESCINDIDOS. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCLUSÃO INDEVIDA DE INCORPORADORA NO POLO PASSIVO. SUCUMBÊNCIA DE PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. 1. Consoante a súmula 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (...) (TJ-GO 5520193- 63.2021.8.09.0087, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023).” – Grifei.Assim, a despeito da aplicação da Lei do Distrato, em consonância ao entendimento sumulado do STJ, a restituição dos valores pagos deve se efetivar de forma imediata.Observe-se que, na situação em apreço, até o desfazimento do contrato não há que se falar em mora da demandada, promitente vendedora, em relação a devolução do importe pago pela parte autora, e de conseguinte, o termo inicial dos juros moratórios deve ser a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como a correção monetária ser lastreada na data de pagamento das parcelas, conforme os precedentes do C. STJ (Tema 1.002/STJ):"Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (STJ, AgRg no REsp 1.222.042/RJ)"Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.133.804/RN )III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) CONFIRMAR a decisão que concedeu a tutela de urgência provisória em evento 9;b) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva dos autores, referente ao imóvel situado à quadra 3, lote n. 70 da Rua Pardal, do loteamento Belo Monte, em Aparecida de Goiânia;c) DECLARAR nula de pleno direito a disposição contratual referente a taxa de fruição (cláusula 8.3.2, letra “e”);e) CONDENAR a ré a restituir aos autores o valor pago, em uma única parcela, devidamente corrigidos pelo INPC, deduzindo-se deles o percentual de 20% (vinte por cento) da quantia paga, a título de taxa de despesas administrativa e tributárias previstas na cláusula penal e relativos ao IPTU incidentes sobre o imóvel durante o período de existência do contrato, o que fica condicionado à comprovação dos valores em aberto durante o período contratual.Os valores a serem efetivamente restituídos ao autor, depois da dedução acima especificada, deverá ser acrescido juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão.Em razão da sucumbência mínima dos autores, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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