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Julia Ferreira Henrique De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 324957581

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5295142-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5295142-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JULIA FERREIRA HENRIQUE DE SOUZA CPF: 153.544.676-59 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JULIA FERREIRA HENRIQUE DE SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. AAutora disse ter adquirido passagens aéreas para voo entre Confins/MG e Maceió/AL, previsto para 30 de setembro de 2023, com partida às 23h50 e chegada ao destino às 02h05 do dia seguinte. Relatou que, ao chegar ao aeroporto de Confins, foi surpreendida pelo cancelamento do voo. Acrescentou que, apesar de ter exigido a realocação em voo próximo, nos termos da Resolução 400/16 da ANAC, seu pedido foi negado, sendo-lhe imposta, como única opção, a realocação em voo que partiria somente às 12h40 do dia 1º de outubro de 2023. Afirmou que, além da espera inaceitável de aproximadamente 13 horas, o novo voo também sofreu um atraso de mais de 1 hora e 10 minutos, resultando em sua chegada ao destino final apenas às 15h40 do dia 1º de outubro de 2023, totalizando mais de 13 horas e 30 minutos de atraso em relação ao horário original. Aduziu que, durante todo o período de espera no aeroporto, não recebeu assistência material da requerida. . Ademais, em razão do cancelamento e do atraso, teve seus planos de viagem frustrados, perdendo uma diária de hotel e um passeio previamente adquirido, o que lhe causou enorme desgaste físico, psicológico e moral. Pleiteou a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, na qual defendeu que o cancelamento do voo e o atraso do voo de reacomodação ocorreram por necessidade de manutenção emergencial não programada, configurando motivo de força maior, nos termos da Lei nº 14.034/2020 e do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer). Sustentou a ausência de comprovação de prejuízo efetivo pela Autora, argumentando que o mero atraso não gera dano moral presumido e que a indenização extrapatrimonial exige a demonstração da ocorrência e extensão do dano, nos termos do artigo 251-A do CBAer e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A Autora apresentou impugnação à contestação. As partes informaram não ter provas a produzir e apresentaram alegações finais. É o breve relatório. Decido. Pretende a requerente a reparação moral em decorrência da falha na prestação de serviços de transporte aéreo que lhe fora prestado pela requerida. Inicialmente, vale ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de natureza tipicamente consumerista, classificando os autores como consumidores e a ré como fornecedora, conforme descrito nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A legislação de defesa do consumidor aplicável ao caso determina que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, eles devem indenizar os consumidores por danos causados em decorrência de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, como estabelecido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos referentes à prestação dos serviços, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre seu uso e riscos. Portanto, a identificação de culpa não é necessária para que a responsabilidade dos fornecedores seja reconhecida, uma vez que o dever de indenizar se mantém, independentemente de demonstração de culpa. Assim, para que seja configurado o dever da ré em indenizar a parte autora, é essencial a comprovação da situação que causou o dano e do nexo de causalidade com a atividade desempenhada pela apelante. É incontestável o cancelamento do voo contratado pela autora, assim como o atraso significativo na chegada ao destino final. A ré alega que o atraso foi causado por impedimentos operacionais e congestionamento do tráfego aéreo, caracterizando força maior ou evento fortuito externo. Contudo, tais alegações não são sustentadas pelas provas apresentadas nos autos. A Autora alegou ter sido surpreendida com o cancelamento do voo no aeroporto, sem aviso prévio, o que, por si só, já configura uma falha na informação devida. Além disso, a realocação imposta resultou em um atraso total de mais de 13 horas e 30 minutos em sua chegada ao destino. Vê-se, ainda, que a requerida não comprovou ter oferecido à Autora as diversas opções de reacomodação previstas na Resolução 400 da ANAC (como voo de outra companhia ou outras rotas que pudessem mitigar o atraso), tampouco demonstrou ter prestado assistência material adequada e contínua durante as longas horas de espera no aeroporto. A falta de comunicação, a impossibilidade de escolha de uma reacomodação mais favorável e a ausência de assistência suficiente durante um período de espera tão prolongado demonstram um descaso da transportadora com o passageiro. A Ré alegou que o dano moral não se presume e que a Autora não comprovou o efetivo prejuízo, em conformidade com o artigo 251-A do CBAer e a jurisprudência do STJ. Contudo, as circunstâncias do presente caso extrapolam, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. O atraso excessivo de mais de 13 horas e 30 minutos, o cancelamento inicial sem aviso prévio, a subsistência de nova demora em voo de reacomodação, a imposição de uma única opção de reacomodação manifestamente prejudicial, a perda de compromissos planejados em uma viagem de lazer, e a insuficiência da assistência material prestada, configuram um abalo significativo na esfera moral da Autora. A frustração das expectativas em uma viagem de lazer cuidadosamente planejada, somada ao desgaste físico e emocional imposto pela longa e desassistida espera, representa um dano extrapatrimonial efetivo e concreto, que não se enquadra na categoria de "mero desconforto" e, portanto, atende à exigência de comprovação do prejuízo para fins de indenização. Diante da falha na prestação do serviço, da negligência da Ré em oferecer reacomodação adequada e assistência material, e dos profundos transtornos e prejuízos causados à Autora, a indenização por danos morais é medida que se impõe. A quantia deve ter caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para a transportadora, a fim de desestimular condutas semelhantes. Assim, considerando a gravidade do evento, a extensão do dano, a capacidade econômica da Ré e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JULIA FERREIRA HENRIQUE DE SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, e, em consequência, condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (30 de setembro de 2023). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5171467-47.2023.8.13.0024

ID: 258897710

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5171467-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORENA CANDIDA DO NASCIMENTO RICHARD DANIEL CâNDIDO MOISéS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO SOARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5171467-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LORENA CANDIDA DO NASCIMENTO CPF: 148.395.286-08 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LORENA CÂNDIDA DO NASCIMENTO e RICHARD DANIEL CANDIDO MOISÉS NASCIMENTO em face da COPASA MG, objetivando, em síntese, pela indenização em razão da falha de fornecimento de água no período de 03 a 10 de setembro de 2017, em São Joaquim de Bicas/MG. A COPASA apresentou contestação no ID 10114063431. Na decisão constante no ID 10276650226, o autor Richard foi intimado para esclarecer as divergências nas datas de nascimento constantes nos documentos acostados aos autos, juntando aos autos a certidão de nascimento. Na manifestação da ID 10282780037, o autor esclareceu que o RG juntado no ID 9882572474 estava com a data de nascimento incorreta e que o erro foi corrigido quando retirou a segunda via documento juntado no ID 10262140841 (pág. 6 e 7), juntando aos autos certidão de nascimento no ID 10282793984. Na manifestação constante no ID 10293236712, o MPMG alegou que desde a data de ajuizamento da demanda (03/08/2023), o autor Richard era maior de idade, sendo que deveria ele próprio outorgar procuração ao causídico, sendo despicienda assistência/representação por sua genitora em referido ato. Pugnou pela intimação da parte para colacionar aos autos instrumento de procuração por ele outorgado. Na manifestação de ID 10296372438, a COPASA pugnou pela intimação do autor Richard para regularização da representação processual. Certidão de decurso de prazo sem qualquer manifestação da parte autora, conforme ID 10309369754. Autor pessoalmente intimado para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo por abandono de causa, conforme despacho no ID 10309443882. Certidão de decurso de prazo sem qualquer manifestação do autor no ID 10364864866. Autor novamente intimado, por meio de seu advogado cadastrado nos autos, para regularizar a representação processual, conforme ID 10382289003. Manifestação dos autores no ID 10407976046, pugnando pela desistência da ação em relação ao autor Richard e continuidade do feito em relação a autora Lorena. Manifestação do MPMG no ID 10415781131, alegando não existir hipótese que atraia a intervenção ministerial. Manifestação da COPASA no ID 10427091049, não se opondo ao pedido de desistência formulado. Os autos vieram-me conclusos para análise. É o relatório do necessário. DECIDO. Ao analisar os autos, observo que, após os esclarecimentos prestados pelo autor Richard, na manifestação constante no ID 10282780037, acerca da data de nascimento válida (16 de agosto de 2004), mediante juntada da certidão de nascimento no ID 10282793984, restou constatado que, quando do ajuizamento da ação, ocorrido em 03 de agosto de 2023, o autor já era plenamente capaz para todos os atos da vida civil, não se aplicando a hipótese de representação processual por meio de sua genitora (ID 9882581154). Nesse contexto, conforme requerido pelo MPMG e pela parte ré, COPASA, nas manifestações constantes dos ID’s 10293236712 e 10296372438, o autor foi intimado para regularizar a sua representação processual, mediante apresentação de instrumento de procuração por ele outorgado. Apesar de devidamente intimado para proceder com tal regularização, sobreveio nova manifestação da parte autora, no ID 10407976046, pugnando pela desistência da ação em relação ao autor Richard e pelo prosseguimento em relação à autora Lorena, sem, contudo, sanar o vício da representação processual. Nesse viés, é necessário ponderar que a ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (artigos 103 e 104 do CPC) implica na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – pressuposto este de natureza subjetiva, consistente na capacidade postulatória. Desse modo, a ausência de procuração acostada aos autos em nome do autor Richard Daniel Cândido Moisés Nascimento, plenamente capaz para todos os atos da vida civil desde a distribuição da ação, obsta a análise do pedido de desistência da ação, sua homologação e eventual extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, destaco jurisprudências deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do art. 104 do CPC. - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.475885-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 14/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não regularizada a representação processual da parte autora. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no artigo 104, §2º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019260-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Por outro lado, verifico que a autora Lorena Candida do Nascimento, quando do ajuizamento da ação, era relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código Civil, conforme documento de identificação civil constante no ID 9882571669. Não obstante, durante a tramitação processual, atingiu a maioridade e, em razão disso, deve-se regularizar igualmente a representação processual, com a ratificação dos poderes outrora conferidos por sua genitora. Assim sendo, visando sanar as irregularidades presentes nos autos, determino o que se segue: 1) – Considerando o teor da manifestação constante no ID 10415781131, À SECRETARIA, para o descadastramento do MPMG como fiscal da ordem jurídica, em razão da inexistência de hipótese que atraia a intervenção ministerial. 2) – INTIME-SE o autor Richard Daniel Cândido Moisés Nascimento para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela própria parte, a fim de regularizar sua representação processual e permitir a devida análise do pedido de desistência da ação formulado no ID 10407976046, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro art. 485, inciso IV, do CPC. 3) – INTIME-SE a autora Lorena Candida do Nascimento para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela própria parte, a fim de ratificar os poderes outrora conferidos por sua genitora. Após, retornem-me os autos conclusos para análise da regularização da representação processual e do requerimento de prova emprestada e/ou produção de prova testemunhal, formulado na petição de ID 10246031977. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5311923-47.2023.8.13.0024

ID: 256858902

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5311923-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLORIVALDO SANTOS GAVIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5311923-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUIS ROBERTO BERNARDINO CPF: 611.232.426-15 e outros RÉU: TEREZINHA DO CARMO DA FONSECA CPF: 746.012.886-49 DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente Luis Roberto Bernardino, qualificado(a) em ID 10140406588, CPF nº 611.232.426-15, no processo de inventário de Terezinha do Carmo da Fonseca, CPF nº 746.012.886-49, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Determino que a Secretaria realize a consulta, via SISBAJUD, acerca de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a). Eventual transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito poderá ser requerida pelo(a) Inventariante e/ou demais sucessores e será apreciada posteriormente, se for o caso. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante Luis Roberto Bernardino a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) Terezinha do Carmo da Fonseca, constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) certidão atualizada de registro do imóvel inventariado, com data de emissão posterior ao óbito; b) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade), relativas ao de cujus; c) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cuja apresentação poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF; d) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; e) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; f) regularização da representação processual da herdeira pós-falecida Francisca Leocadia, com a juntada da certidão de nomeação de inventariante, e procuração assinada pelo inventariante, em nome do espólio da Sra. Francisca. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 8 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 9 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 10 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 11 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 12.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANIA FERNANDES SOALHEIRO Juiz(íza) de Direito AB 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Cleusa Teixeira De Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 256767161

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107253-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

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STEPHANI OLIVEIRA DE SOUZA

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RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ANA CRISTINA DIB MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5107253-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CLEUSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF: 013.368.736-80 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória c/c Condenatória proposta por CLEUSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIO COLETIVOS -AMBEC sob fundamento, em síntese, de que foi surpreendida com um desconto em seu benefício do INSS, referente a uma contribuição à Ré; que desconhece a origem do desconto e que não o autorizou. Gratuidade de justiça concedida e liminar deferida ao Id nº 9814106592. Citada, a Ré ofertou contestação ao Id nº 9841628585 suscitando falta de interesse de agir e perda do objeto e alegando que houve apenas um desconto indevido na aposentadoria da parte autora, em parcelas de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 315,00(trezentos e quinze reais) e que essa situação não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Impugnação à contestação ao Id nº 9843167651. Indeferimento da inversão do ônus da prova ao Id nº 10075976601. Instados a especificarem provas, a Autora afirmou não ter provas a produzir e a ré quedou-se inerte. Decisão saneadora prolatada ao Id n° 10203990786, na qual foi rejeitada a preliminar de falta de interesse processual e declarada encerrada a instrução do feito. É, na essência, o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidade a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passo à análise do mérito. Cuida-se, como dito, de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, sob o fundamento de que a parte Autora foi surpreendida com um desconto em seu benefício do INSS, referente a uma contribuição à Ré; que desconhece a origem do desconto e que não o autorizou. No caso em comento, aplicam-se as regras do CDC, já que a relação de direito material existente entre as partes é de consumo, sendo a Ré fornecedora de serviços e a Autora consumidora, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Por se tratar de uma relação típica de consumo, a responsabilidade civil da Ré deve ser analisada à luz da teoria objetiva, prescindindo da análise do elemento culposo. Destarte, o art. 14 da Lei n1 8.078/90 diz que (sic): “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” A Autora alega ter sido vítima de ato ilícito praticado pela Ré que efetuou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, cobrando serviços que sequer foram contratados. A Ré, a seu turno, afirma que o processo de cadastramento é manual e mesmo tomando todos os cuidados uma possível inversão no digito lançado no sistema pode ter causado desconto no benefício da parte requerente. Como cediço, cabe à associação ré comprovar a regularidade do negócio jurídico alegado. Nesse sentido, impugnada a relação jurídica e a autenticidade documental de eventual filiação, não comprovou a Ré a sua veracidade, conforme artigo 429, II do Código do Processo Civil. Ademais, ausentes nos autos eventuais gravações referentes a supostas ligações, mensagens ou e-mail aptos a comprovar a regularidade da relação jurídica. Resta clara a inexistência do negócio jurídico por falta de anuência ou adesão da vontade da Autora, que é requisito básico da contratação. Nesse sentido, não comprovada a existência de relação jurídica, impõe-se a declaração da inexistência de dívida objeto da ação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A Autora pede, também, que os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário sejam restituídos em dobro. Sobre a repetição do indébito, assim dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC: “Art. 42. […]. Parágrafo único. Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme se extrai do dispositivo legal assinalado, a restituição em dobro exige a cobrança e o pagamento indevido. No caso, nota-se que a ré descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora. Portanto, considerando que estão presentes os requisitos do art. 42 do CDC deve a Ré restituir à Autora, em dobro, os valores correspondentes às parcelas que foram efetivamente descontadas dos proventos da requerente, devendo ser corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. DANO MORAL A parte autora requereu a condenação da Ré pelos danos morais sofridos. No caso em comento, há precedente jurisprudencial que reconhece a ocorrência de dano moral em virtude do ato ilícito consistente na ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação, sem a devida prova de filiação do consumidor, constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário. (Apelação Cível 1.0000.24.254822-0/001 5007251- 30.2023.8.13.0134 (1) Relator Des.(a) Antônio Bispo Órgão Julgador 15ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento 20/02/2025 Data da publicação da súmula26/02/2025). Assim, diante da irregularidade da atuação da Ré, reconhece-se o direito do autor à indenização por dano moral. Todavia, o dano moral deve ser arbitrado de forma prudente, buscando-se recompor, através da indenização, o sofrimento experimentado pelo Autor, segundo suas condições pessoais, bem como, o comportamento do causador da lesão e sua capacidade econômica. Assim, tenho por bem arbitrar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nessa linha de fundamentação, conclui-se pela ratificação da liminar e consequente procedência dos pedidos. Ante o exposto, confirmo a liminar outrora deferida julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência do débito objeto dos autos; b) Condenar a Ré a restituir à Autora, em dobro, o valor descontado do seu benefício, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, com a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; c) Condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por dano moral, que deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários de advocacia que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Sibely Silva Villela Guimaraes x Bradesco Saúde S/A

ID: 312454556

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5181846-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIBELY SILVA VILLELA GUIMARAES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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FABIO BASANEZ ALELUIA COSTA

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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RAFAEL FONTELES RITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5181846-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: SIBELY SILVA VILLELA GUIMARAES CPF: 087.067.127-89 RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A CPF: 92.693.118/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. SIBELY SILVA VILLELA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., qualificados, alegando, em apertada síntese: a) que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID: E.10.9) desde os 21 anos de idade; b) que já foi submetida a várias tentativas de ajuste no tratamento, sem sucesso; c) que o médico que acompanha seu quadro clínico indicou o tratamento com o Sensor Freestyle Libre; d) que, ao fazer a solicitação ao plano de saúde réu, obteve a negativa sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse a ré compelida a fornecer dois sensores FreeStyle Libre por mês, de forma contínua, bem como dos insumos necessários. Ao final, pugna pela confirmação do pedido liminar, declarando a nulidade da cláusula contratual que limita seu tratamento. Juntou documentos de IDs 9894611803 a 9894613986. As custas iniciais foram devidamente recolhidas (ID. 9901943725). Liminar deferida conforme decisão de ID. 9964868600, para fornecimento do sensor “FREESTYLE LIBRE” (02 sensores por mês), enquanto durar o tratamento, bem como os insumos necessários, conforme os relatórios médicos em IDs 9894613972 e 9958357104. Contestando o pedido (ID 10088678057), o plano de saúde suscita, preliminarmente: (i) a ausência de interesse de agir; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) impugnação ao valor atribuído à causa; (iv) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, em suma, defende sua negativa ao argumento que o contrato firmado entre as partes é regulamentado pela Lei nº 9.656/98, e que não há a obrigatoriedade do tratamento solicitado, pois não está contemplado pelo Rol de Procedimentos da ANS e que o rol de procedimento é taxativo. Tece afirmações acerca da licitude das cláusulas restritivas de direito. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junto com a defesa vieram os documentos de IDs 10088676881 a 10088674934. Impugnação à contestação no evento de ID 10106924176. Instrução encerrada em ID 10336749152. Vieram as alegações finais. É o relatório do necessário. Decido. Quanto as preliminares: Da falta de interesse de agir: A Requerida sustenta a hipótese de falta de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. O interesse de agir deve ser compreendido à luz do binômio necessidade-adequação, devendo-se analisar, no caso concreto, se o provimento jurisdicional vindicado se reveste de utilidade/necessidade para a parte. Com seu pedido, a Autora busca resguardar o seu direito à saúde e demonstra o que entende ser seu de direito, por relação contratual que estabeleceu com a Ré. Demonstrou em ID 9894613976 as tratativas com a Requerida buscando a cobertura dos insumos e materiais ora pleiteados. Reputo presente, portanto, o interesse de agir. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Da inépcia da petição inicial: Atento à petição inicial, verifica-se que estão presentes seus contornos objetivos - pedidos e causa de pedir -, de modo a viabilizar o julgamento da causa, especialmente em prestígio à primazia do enfrentamento do mérito. A efetiva responsabilidade da requerida quanto ao pedido da Autora, contudo, é matéria que demanda revolvimento de prova e será analisada no mérito. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Impugnação ao valor atribuído à causa: Não prospera a alegação do réu de incorreção do valor da causa. O valor atribuído pelo autor encontra-se em perfeita sintonia com os com o tratamento pleiteado, que de fato não possui valor exorbitante. Assim, indefiro o pedido de impugnação ao valor da causa, mantendo o atribuído pela Autora. REJEITO a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa. Impugnação à gratuidade da justiça O pedido é descabido, considerando que a Autora sequer se beneficia da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito: No tocante à matéria de fundo, o fundamento da lide reside na negativa de cobertura do tratamento solicitado à parte ré, com base no argumento de que o tratamento pretendido pela autora não se encontra no rol da ANS, e, portanto, não há cobertura contratual para o fornecimento do insumo. Vejamos o relatório do médico assistente: “Sibely Silva Villela Guimarães, 42 anos, é portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID: E10.3) há 21 anos. Já fez uso de diversos tratamentos - a princípio utilizou insulinas NPH e Regular, disponibilizadas pelo SUS, sem sucesso para bom controle glicêmico. Há alguns anos faz uso de insulina Glargina e Ultrarrápida (Asparte ou Lispro), realizando total de 6 aplicações ao dia, além de 7 a 10 medidas de glicemia capilar diárias. A paciente mantém acompanhamento médico regular com especialista (sendo desde 2019 neste serviço), busca ter uma alimentação saudável, perdeu mais de 40kg de peso após cirurgia bariátrica em 2021, faz acompanhamento também com Nutricionista, pratica atividade física regular. (...) A paciente já apresenta retinopatia diabética leve como complicação, e necessita de estabilizar seu controle glicêmico para que o quadro não progrida. (...) Devido à dificuldade de manutenção de bom controle glicêmico, com risco elevado de complicações agudas e crônicas, é IMPRESCINDÍVEL que o paciente inicie o tratamento mensal abaixo proposto:” O “FREESTYLE LIBRE PRO SISTEMA FLASH DE MONITORAMENTO DE GLICOSE” encontra-se devidamente registrado na ANVISA - https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&anvisaId=80146501935. O NATJUS do TJMG considera o insumo indicado pelo médico como um sistema de automonitoração da glicemia capilar (AMGC). E acrescenta: “Atualmente, a AMGC é preconizada a pacientes com todos os tipos de diabetes em uso de insulina”.¹ Até o momento a evidência científica disponível não permite afirmar que o aparelho FreeStyle® Libre seja mais efetivo que o glicosímetro capilar, habitualmente utilizado para a automonitorização da glicemia capilar no sistema público de saúde. Os desfechos analisados nos estudos realizados, foram considerados desfechos substitutos (tempo para verificar hipoglicemia, valor de hemoglobina glicada). Desfechos clínicos considerados relevantes, como sobrevida e qualidade de vida não foram analisados. “Ainda não há estudos que comprovem que esse sistema reduza a frequência de complicações da DM, como a mortalidade, apesar de sabidamente reduzir a quantidade e a duração de hipo e hiperglicemias.” Por outro lado o CONITEC assim esclareceu quanto ao equipamento: “O Sistema “Flash” de Monitoramento Contínuo da Glicose Intersticial (SFMG) é um equipamento composto por um leitor/aplicativo e um sensor, que mede e informa o nível de glicose no sangue a cada minuto, armazenando essas informações em intervalos de 15 minutos e disponibilizando, mediante demanda do usuário, informações referentes às últimas 8 horas. Também é possível obter os valores em tempo real. Para a utilização do equipamento, o sensor deve ser inserido sob a pele, de preferência na parte superior externa do braço, com a ajuda de um aplicador fornecido pelo fabricante. O sensor deve ser trocado a cada 14 dias e, para visualizar o nível de glicose, é utilizado um leitor ou um aplicativo, que pode ser instalado em um celular de modelo compatível. A incorporação da tecnologia ao SUS foi solicitada pela Sociedade Brasileira de Diabetes. A evidência, de qualidade moderada, indicou superioridade do SFMG em relação a AMGC, em relação à melhora nos índices de hemoglobina glicada e de satisfação do usuário. Também indicou superioridade relacionada à diminuição de episódios de hipoglicemia, porém com qualidade baixa.” (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2024/sociedade/relatorio-para-sociedade-no-495-sistema-flash-de-monitorizacao-da-glicose) Neste sentido, o sistema flash de monitoração da glicose não é um medicamento, sendo um aparelho de eficácia para pacientes com descontrole permanente da glicemia, e que sofrem riscos de hipoglicemia assintomática, dentre outras alterações do presente e do futuro provocadas pela diabetes. Portanto, seu fornecimento não está excluído pelo inciso VI, do artigo 10 da Lei 9956/1998, e pode ser devido em casos específicos. No caso dos autos, restou demonstrada a dificuldade do controle glicêmico da Autora, conforme relatório médico, e a monitoração constante resulta na redução dos eventos de hipoglicemias/hiperglicemias diárias. Nesse sentido está totalmente justificada a utilização do aparelho, que por certo irá impedir crises de hipoglicemia na autora, e retardar ao máximo os efeitos periféricos da diabetes que já estão em evolução. Assim, é a jurisprudência que filiamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - FORNECIMENTO DE SENSOR FREESTYLE LIBRE E INSULINA - NECESSIDADE DEMONSTRADA. PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE COMPROVADA. - A obrigação da operadora de saúde de prestar todo o serviço necessário e indispensável à manutenção da vida do consumidor, sendo certo que a dignidade da pessoa humana se encontra prevista na Constituição Federal como princípio fundamental de nossa república (artigo 1º, inciso III). - A Lei nº 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde e o tratamento foi determinado com urgência, prudente a autorização. (Apelação Cível 1.0000.23.216036-6/004 5033635-98.2023.8.13.0079 (1) - 15a. Câmara Cível do TJMG - Relator: Des. Lúcio de Brito - j. 07/11/2024 - D.J. 13/11/2024) Quanto aos demais insumos e equipamentos requeridos pela Autora, qual seja: “4 canetas de insulina Tresiba (32ui ao dia; 960ui por mês), 4 canetas de insulina Fiasp (30 a 40ui ao dia, varia uso conforme valores medidos de glicemia; 900 a 1.200ui ao mês) e 01 caixa com 100 agulhas de 4 mm para canetas de insulina” não há qualquer obrigação da Requerida em fornecê-los, visto tratar-se de terapêutica doméstica, e não se tratarem de medicamentos. Além do mais, algumas delas nem são usadas após a utilização do Sensor FreeStyle Libre. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para confirmar em parte os fundamentos e efeitos da decisão liminar de ID 9964868600, para condenar o Réu a fornecê-la o equipamento “Sensor FreeStyle Libre: 2 sensores e um leitor de sensor”. Em razão da sucumbência mínima do autor (artigo 86, parágrafo único) condeno apenas o réu no pagamento das custas processuais, e em honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85 §§2º e 8º do CPC. Após trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa. P. R .I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Bruno Torquato De Oliveira Naves x Banco Pan S.A.

ID: 307361852

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099493-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TORQUATO DE OLIVEIRA NAVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARQUES ROCHA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5099493-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRUNO TORQUATO DE OLIVEIRA NAVES CPF: 040.209.646-02 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. 1. Relatório BRUNO TORQUATO DE OLIVEIRA NAVES ajuizou a presente Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débito e reparação de danos com pedido de tutela provisória de urgência contra BANCO PAN S/A, ambas as partes qualificadas na inicial. Sustentou que passou a receber ligações e mensagens de “SMS”, de forma insistente todos os dias da semana e em diversos horários, alegando que o mesmo possuía débitos de cartão de crédito em aberto junto ao Banco PAN S/A, decorrentes do contrato nº 5534507693612002 cujo montante perfazia o total de R$4.334,05 (quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos). Registrou que recebeu Comunicado Extrajudicial expedido pelo SERASA em decorrência dos débitos indicados anteriormente. Asseverou que nunca contratou nenhum serviço junto ao réu, tendo sido vítima de verdadeira fraude. Pontuou em 19/04/2023 abriu um chamado junto ao Banco réu e, após várias tentativas (protocolos 101238446 e 101238668), foi transferido para o setor de fraudes (protocolo 101239772). Todavia, o réu informou que o cartão de crédito estava sendo cancelado naquele momento, que o ocorrido tinha sido registrado e que em 5 dias úteis entrariam em contato. Discorreu que após os 5 dias, diante da ausência de contato do réu, ligou novamente para o réu, contudo sem êxito (protocolos 101481434 e 101481642). Alegou que na tentativa de contato com a Ouvidoria do Banco, tanto pelo site quanto por telefone, não houve atendimento, porque a atendente mecanizada diz que não há, no CPF do autor, qualquer protocolo válido para solicitar uma intervenção da Ouvidoria. Teceu considerações sobre o direito aplicável ao caso, acerca da inversão do ônus da prova e do dano moral sofrido. Ante o exposto, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, para, independente de caução, seja determinado que o réu cesse imediatamente as cobranças e que o nome do autor seja retirado dos cadastros de proteção de crédito, bem como que não seja feito qualquer apontamento ou registro perante qualquer cartório decorrente do contrato 5534507693612002, sob pena de multa diária; a inversão do ônus da prova; a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexistência do débito cobrado; condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a dez salários-mínimos; além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protestou provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Deu à causa o valor de R$4.334,05 (quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos). Juntou documentos. O autor apresentou aditamento à inicial no ID 9809491179, requerendo a repetição do indébito em dobro pela cobrança indevida e a alteração do valor da causa para R$8.668,10 (oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dez centavos). Através do ID 9811452291 foi determinada a intimação do autor para emenda da inicial e retificar o valor pretendido a título de dano moral. O autor manifestou no ID 9814261788 com alteração dos pedidos iniciais para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), devidamente atualizado; além da alteração do valor da causa para R$21.868,10 (vinte um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos). Através da decisão de ID 9894174947 determinou-se a alteração do valor da causa para R$21.868,10 (vinte um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos), além de deferida a tutela provisória de urgência para que o réu cesse as cobranças, que retire o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito e que se abstenha de fazer qualquer apontamento ou registro perante qualquer cartório decorrente do contrato 5534507693612002, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a penalidade em R$20.000,00 (vinte mil reais). No mesmo ato foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 9912651904. Suscitou preliminar de não preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência e que seja oficiado o SCPC E SERASA PARA QUE PROCEDAM COM A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DA PARTE AUTORA, para que seja declarada como cumprida liminar deferida, afastando-se a aplicação de eventual multa por descumprimento. No mérito, argumentou que se trata de dívida de cartão de crédito, já que a fatura do mês de março de 2023 não foi paga em sua totalidade. Aduziu que a negativação foi devida e lícita e que a notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor, por inteligência da Súmula nº 359 do STJ. Refutou a inversão do ônus da prova e a indenização pelos danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Pediu o prazo de 45 dias para apresentação do contrato e demais documentos pertinentes. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10266759940. A decisão saneadora foi proferida no ID 10358639545, na qual foi deferida a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação das partes para especificarem provas. O autor requereu o prosseguimento do feito no ID 10359758360. O réu informou não ter provas a produzir e requereu a designação de audiência para negociação e composição entre as partes no ID 10363507839. Alegações finais do réu no ID 10435085981. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação na qual o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, com exclusão da negativação, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Juntou o documento de ID 9804573309 comprovando referida inscrição. Lado outro, o réu argumentou que trata de dívida de cartão de crédito, mormente a ausência de pagamento na totalidade da fatura de março de 2023, sendo legítima a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inversão do ônus da prova, incumbia ao réu demonstrar a relação jurídica e os débitos dela decorrente, objeto da referida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Contudo, assim não procedeu. Como se verifica dos autos, o réu apresentou apenas as faturas cartão mastercard internacional, referente aos meses de abril e maio de 2023, em nome do autor (ID 9912639979), às quais não se mostram suficientes para comprovar a contratação e a origem do débito supostamente em aberto. Não se olvida que a contratação pode ser realizada por outro meio, que não o contrato físico assinado de forma manuscrita, entretanto, ainda que, por telefone, aplicativo ou pela internet, o réu deve ter mecanismo de demonstrar essa contratação, como ocorre com gravação de contratação por telefone, ou contratação eletrônica, com assinatura digital, que cito como exemplos. Nessa ordem de ideias, não restou demonstrada cabalmente a contratação pelo autor e, por consequência, a existência do débito ensejador da negativação, não tendo o réu se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. A responsabilidade imposta no artigo 14 do CDC é objetiva, independentemente de culpa e com base na falha da prestação de serviço. Nesse contexto e nos moldes do artigo 14, §3º, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, prestado o serviço o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu o réu. Deste modo, inexistente a prova da relação negocial entre as partes, como também inexistente o débito, com exclusão da negativação. A parte autora também requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais). A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito é causa suficiente de dano moral, dispensando prova a respeito, tendo em conta que o dano, nesse caso, é in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, pautando-me nos princípios da equidade e proporcionalidade, vislumbrando a extensão do dano moral, as condições peculiares do caso concreto e o entendimento jurisprudencial dominante, considero o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como condizente com esses critérios, observando-se, ainda, o caráter pedagógico e compensatório da indenização. Vale salientar que a súmula 326 do STJ prevê que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Por fim, nos termos do artigo 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora para declarar a inexistência da relação jurídica e do débito negativado, determinando a exclusão da referida inscrição no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de fixação de multa diária no caso de descumprimento, além de condenar o réu a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária por índice da corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde a publicação desta sentença e de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), contados da data da inscrição indevida, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, nos termos da fundamentação supra. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal enviada ao endereço constante do processo será considerada válida se a modificação não for comunicada ao Juízo, nos termos do disposto nos artigos 77, V c/c 274, parágrafo único ambos do CPC. Em sendo o réu citado por edital, determino a pesquisa online de seu endereço nos sistemas Cemig e Infojud. Caso identificado novo endereço, expedir carta de intimação para pagamento das custas. De outro lado, se a pesquisa realizada retornar o endereço já diligenciado ou caso frustrada a nova tentativa de intimação, diante da impossibilidade de expedição de Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) por ausência de dado válido (endereço), com base no PARECER DA CORREGEDORIA DO TJMG Nº 507, DE 23 DE MARÇO DE 2023, PROCESSO SEI Nº 0201961-52.2023.8.13.0000 determino a baixa e arquivamento do processo. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5031011-47.2023.8.13.0024

ID: 312005120

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031011-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031011-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 RÉU: TELEGAS BEAGA LTDA - ME CPF: 11.074.799/0001-87 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor de TELEGAS BEAGA LTDA - ME. Diante da certidão de decurso de prazo da executada para pagamento (ID 10394271989) defiro o pedido de SISBAJUD sem, contudo, autorizar a funcionalidade teimosinha, tendo em vista que se trata de primeira busca de bens, nos seguintes termos: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

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Sebastiao Candido De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295234785

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5292426-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5292426-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: SEBASTIAO CANDIDO DE OLIVEIRA CPF: 355.735.896-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc…. RELATÓRIO SEBASTIÃO CANDIDO DE OLIVEIRA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS contra ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados na inicial, alegando em síntese que firmou diversos contratos de empréstimos consignados com instituições financeiras. Contudo, destaca que jamais recebeu cópias desses contratos, situação que gerou desconfiança quanto à legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Diante dessa incerteza, ajuizou uma ação de produção antecipada de provas para que o banco apresentasse os contratos relativos a determinados empréstimos, mas o banco permaneceu inerte, não fornecendo os documentos solicitados. Afirma que sequer contratou alguns dos empréstimos em questão e que o banco depositou valores em sua conta sem sua solicitação, configurando uma prática abusiva. Relata que a conduta do banco comprometeu sua renda, já que os descontos realizados deixaram o valor líquido de seu benefício inferior ao salário mínimo vigente. Em razão disso, alega ter sofrido danos materiais e morais, sustentando que a prática do banco violou seus direitos enquanto consumidor e vulnerável. Requer a declaração de inexigibilidade e a nulidade dos contratos de empréstimos apontados. Pede também a condenação do banco à devolução, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente, além da reparação pelos danos morais sofridos. Requer a inversão do ônus da prova e a A.J.G., faz os pedidos de praxe, valora a causa e junta documentos. Deferida a justiça gratuita em ID 10174776782. Citado, o demandado apresentou contestação em ID 10212914099. O réu alegou, em preliminar, a existência de conexão entre a presente demanda e outra de mesmo objeto e causa de pedir. Ainda, arguiu as prejudiciais de mérito da prescrição trienal e, subsidiariamente, da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade das contratações eletrônicas, rechaçando a alegação de dano material e de má-fé que pudesse justificar devolução em dobro. Destacou a ausência de ato ilícito e de comprovação de danos morais, frisando que a simples alegação da parte autora não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar e que não houve qualquer prejuízo efetivo ou violação de direito da personalidade. O réu também refutou a inexigibilidade do débito e a inversão do ônus da prova, apontando que foram comprovadas as transferências e depósitos referentes aos empréstimos contratados. Por fim, requereu a extinção do feito, a declaração da prescrição, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Requer a improcedência do pleito autoral. Impugnação em ID 10247092227. Em sede de especificação de provas a parte ré requereu a designação de audiência para que seja colhido o depoimento pessoal do autor. Por sua vez, o autor requereu a apresentação de documentos que comprovem a contratação. Audiência de Instrução realizada, termo juntado em ID 10408272584. Alegações finais pelo réu e pelo autor em IDs 10423065335 e 10418868098, respectivamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alega que os contratos de empréstimo consignado não foram firmados por sua vontade, mas sim realizados de forma fraudulenta ou sem sua anuência. Pugna pela declaração de nulidade dos contratos, a devolução dos valores cobrados e indenização por danos morais. Quanto à preliminar de conexão suscitada, rejeito a preliminar de conexão com a ação nº 5029872-26.2024.8.13.0024, pois, embora envolva as mesmas partes, o objeto é distinto, já que a controvérsia ora tratada se refere a outros contratos. Não há, portanto, risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos, inexistindo os requisitos do art. 55 do CPC. Em prejudicial de mérito, constata-se que as pretensões relativas aos contratos de nº 0061967879020150121, firmado em 21/01/2015 e baixado em 20/02/2018, e nº 0034990882220140505, firmado em 05/05/2014 e baixado em 30/10/2015, estão prescritos. Isso porque, conforme dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou serviço prescreve em 5 (cinco) anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Entretanto, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, como no caso de descontos mensais, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto realizado. Considerando o tempo decorrido desde a baixa dos contratos até o ajuizamento da presente demanda, há que se reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória quanto a tais contratos. Por outro lado, os demais contratos, por apresentarem ainda parcelas em aberto ou baixa mais recente, não estão atingidos pela prescrição. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. - Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil. - Transcorrido o prazo de quatro anos entre a data da assinatura do contrato e a distribuição da ação, operou-se a decadência da pretensão de anulação do contrato. V.v. - O prazo prescricional para questionamento de inexistência de contratação, bem como ressarcimento material e moral, em contratos de trato sucessivo, é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, iniciando-se o referido prazo no vencimento da última parcela descontada- A decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil não se aplica se a pretensão autoral fundamenta-se na inexistência de contratação, e não em vício de consentimento. - Comprovada a contratação, julga-se improcedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica. - Cabe julgar improcedente pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado se não apresentada, na inicial, razão para tanto. - Deve ser condenada pela litigância de má-fé a parte que procede de modo temerário em juízo, falseando a verdade dos fatos e deduzindo pedido ciente de que destituído de fundamento, com o objetivo de ludibriar a Justiça e visando ao enriquecimento ilícito, violando, com isso, os princípios da lealdade e da boa-fé, em verdadeira afronta aos deveres insculpidos no art. 77 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073695-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Passo ao mérito. Sendo a ação de cunho declaratório negativo, o ônus da prova não se distribui na forma do art. 373, II do CPC, cabendo ao requerido comprovar o fato constitutivo do negócio jurídico. Ao menos, é este o pensamento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANO MORAL CONFIGURADO.. (...) - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.118609-3/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) No mérito, o réu demonstrou a regularidade das contratações, comprovando que os empréstimos foram realizados eletronicamente, mediante utilização de cartão e senha pessoal do autor. Restou evidenciado que os débitos são oriundos de renegociações relacionadas aos contratos nº 00378302368 (firmado em 20/02/2018, baixado pelo contrato nº 00077378198, firmado em 18/02/2019) e ao contrato nº 00199812264, firmado em 13/06/2018 e ainda ativo. Foram apresentados documentos detalhando as operações eletrônicas, inclusive com registros de log e telas das transações realizadas nos terminais bancários, o que confere validade e segurança jurídica à contratação. Importante ressaltar que os contratos foram realizados por meio de utilização de cartão e senha pessoais e intransferíveis do autor, não havendo indícios de fraude. Assim compreende este E.g. TJMG, veja; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ANALFABETO - CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - CONTRATAÇÃO REGULAR - ACEITAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - O fato de a pessoa ser analfabeta não a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, podendo celebrar contratos normalmente. - É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Comprovada relação jurídica e o depósito do montante contratado, diretamente na conta corrente de titularidade do contratante, por meio de transferência eletrônica, evidenciada a aceitação, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, sendo indevida a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.317721-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) Ademais, o autor, em depoimento pessoal colhido na audiência de instrução (ID 10408272584), afirmou ser alfabetizado e reconheceu ter contratado empréstimos junto à instituição ré, inclusive admitindo a semelhança de sua assinatura com a que consta no contrato nº 00349908822. Desse modo, não há como acolher a alegação de fraude ou de inexistência de contratação, tendo em vista que foi comprovada a regularidade de todos os instrumentos firmados entre as partes. De acordo com o art. 186 do Código civil, para condenar alguém ao pagamento de indenização por dano moral, faz-se necessária a configuração dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo suportado pelo autor. Pelas razões expostas na fundamentação retro, não se verifica a existência de ato ilícito praticado pela parte requerida. Assim, eventual dano suportado pela parte autora decorre da sua própria vontade, que efetuou a contratação junto à parte ré. Por fim, passo à análise do pedido de restituição em dobro do valor cobrado pela requerida, conforme o art. 42, Parágrafo único do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Haja vista que, no caso em análise, não foi constatada a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira requerida, impossibilitando a condenação da demandada à repetição do indébito. Ante a fundamentação retro, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO para declarar prescrita a pretensão autoral quanto aos contratos de números 0061967879020150121 e 0034990882220140505, extinguindo, somente quanto a estes instrumentos, a ação com resolução do mérito, nos termos do 487, inciso II, do CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais. Fixo a verba honorária advocatícia em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §6º-A do CPC, pela parte requerente, suspensa a exigibilidade por estar amparada pelas benesses da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5035570-47.2023.8.13.0024

ID: 327259478

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5035570-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA CPF: 777.107.036-15 RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP CPF: 18.188.384/0001-83 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, igualmente qualificada. O Autor afirmou ter celebrado contratos de empréstimos com a Ré, contratos estes que não lhe foram disponibilizados no ato da contratação, pelo que pediu, incidentalmente, a exibição de todos os contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos (quitados ou abertos). No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumentou que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela Ré são flagrantemente abusivas e excedem, em muito, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações similares. Pleiteou a limitação dos juros à exata média BACEN para os empréstimos pessoais e ao teto legal para os consignados, com a consequente restituição simples dos valores pagos a maior, bem como a diminuição das parcelas vincendas em contratos ainda abertos. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, acompanhada da Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254, objeto destes autos. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de especificação das cláusulas abusivas e do valor incontroverso, e impugnou o pedido de justiça gratuita feito pelo requerente. No mérito, defendeu a regularidade das taxas de juros contratadas, alegando que o Autor tinha plena ciência das condições do empréstimo no momento da contratação, dada a natureza pré-fixada dos juros. Sustentou que a diferença em relação à taxa média do BACEN não implica, por si só, abusividade, especialmente considerando o alto risco da operação (crédito pessoal não consignado, sem garantias reais ou fidejussórias) e o perfil de risco do Autor (que é reiteradamente inadimplente, como se verifica pelos registros no SPC juntado aos autos). Ponderou que a atuação da CREFAZ se dá em um nicho de mercado de maior risco, o que justifica a aplicação de taxas diferenciadas. Pugnou pela improcedência do pedido contido na inicial. O Autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da instituição financeira. As partes informaram não ter provas a produzir e apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório; decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Ré arguiu, em preliminar, a tese de inépcia da inicial ao fundamento de que o Autor não especificou as cláusulas que pretende sejam declaradas abusivas, nem tampouco quantificou o valor incontroverso, violado o art. 330, §2º, do CPC. Do exame dos autos observa-se que o autor formulou, na inicial, pedido incidental de exibição de contrato justamente pela ausência de acesso aos termos contratuais, o que impossibilitou a quantificação precisa da alegada abusividade. Após a apresentação do contrato apenas é que o autor poderia apresentar os cálculos de revisão, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. Ainda em preliminar a Ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. Verifica-se, contudo, que o autor é aposentado e tem renda mensal de R$ 1.444,05, inferior a três salários mínimos, tendo apresentado, ainda, declarações da Receita Federal indicando que não constam declarações de imposto de renda em seu nome. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência, conforme expressamente previsto no art. 99, §4º do CPC. Considerando que a Ré não apresentou elementos capazes de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e das provas já produzidas, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. Passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o Autor se enquadra como consumidor e a Ré como fornecedora de serviços bancários. É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula 297 do STJ, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora (destinatária final do serviço bancário) e o Banco Réu no de fornecedor (prestador de serviços), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme Súmula 297 do STJ, o que impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação. Nesse contexto, a hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira é presumida, justificando a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberia ao Banco Réu, portanto, demonstrar a regularidade das taxas de juros praticadas e a ausência de abusividade, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A controvérsia central reside na alegada abusividade dos juros remuneratórios. Com relação à limitação da taxa de juros remuneratórios, ficou sedimentado na Suprema Corte o entendimento de que não há limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, considerando, também, inaplicável a Lei de Usura às instituições financeiras, a teor das Súmulas Vinculantes nos 07 e 596 do Supremo Tribunal Federal. Dito isso, tem-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, a respeito das matérias ora debatidas, estabeleceu as seguintes teses, quando do julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos: Tema no 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema no 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema no 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema no 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Vê-se, portanto, que com a revogação do dispositivo que regulamentava a taxa de juros (§3o do art. 192 da CF/88) pela Emenda Constitucional n.o 40/2003, e sem a edição de Lei Complementar para regulamentação do sistema financeiro nacional, não há norma que fixe a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, podendo as instituições financeiras livremente pactuar estes valores. No entanto, a jurisprudência do STJ tem admitido a revisão da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a sua abusividade, ou seja, quando a taxa pactuada for flagrantemente superior à taxa média de mercado para operações similares. No caso em análise, o contrato celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254 - ID 9839960999) previu uma taxa de juros mensal de 15,00% e uma taxa anual de 435,03%, com um Custo Efetivo Total (CET) anual de 574,77918%. O Autor comparou essa taxa com a média BACEN para crédito pessoal não consignado em maio de 2021, que era de 5,05% ao mês (equivalente a 80,70% ao ano, conforme ID 9892862486). A Ré alegou que a fixação dos juros em patamares bem superiores à média do BACEN se deu em razão do alto risco da operação (crédito pessoal não consignado, sem garantias reais ou fidejussórias) e do perfil de risco do Autor (com histórico de inadimplência e que se tornou inadimplente no contrato). De fato, tais elementos são legítimos na composição do custo do crédito e na precificação do risco pela instituição financeira; contudo, a despeito de o perfil de risco do mutuário e da ausência de garantias justificarem a cobrança de juros acima da média de mercado, este limite não pode ser irrestrito, sob pena de caracterizar vantagem excessiva da instituição financeira, em detrimento do consumidor. Considero, portanto, razoável e proporcional que a taxa de juros remuneratórios seja limitada a uma vez e meia (1.5x) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de "Crédito pessoal não consignado" referente ao mês da contratação (maio/2021). Para maio de 2021, a taxa média mensal para "Crédito pessoal não consignado" era de 5,05% ao mês. Assim, uma vez e meia essa taxa equivale a 5,05% * 1.5 = 7,575% ao mês. Anualmente, esta taxa corresponde a (1 + 0.07575)^12 - 1 = 143,08% ao ano. Este patamar, de 1.5x a média BACEN, permite à instituição financeira remunerar adequadamente o risco assumido, sem, contudo, impor uma desvantagem exagerada ao consumidor. A taxa contratada de 15,00% a.m. (435,03% a.a.) se mostra excessiva mesmo para o perfil de risco apresentado, extrapolando o razoável e configurando, portanto, abusividade. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a revisão do contrato para adequar a taxa ao patamar médio de uma vez e meia a taxa e mercado. A revisão do contrato para o patamar estabelecido implicará na repactuação do valor do principal e das parcelas, com a consequente apuração de valores pagos a maior. Consequentemente, a mora da devedora deve ser descaracterizada, uma vez que a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) afasta a configuração da mora, conforme Orientação 2 do REsp 1.061.530/RS. A restituição dos valores indevidamente cobrados deverá ocorrer de forma simples, não havendo demonstração de má-fé da instituição financeira que justifique a devolução em dobro. Em relação aos pedidos de revisão de juros para cartão de crédito consignado e empréstimo consignado INSS, o Autor não apresentou o contrato específico dessa modalidade com a Ré, tampouco indicou quais contratos especificamente pretendia revisar e/ou detalhou a alegada abusividade em cada um desses instrumentos. Assim, não há elementos suficientes para a revisão dessas operações específicas. O cálculo apresentado pelo Autor se refere apenas ao "Crédito pessoal não consignado", não se justificando a interpretação de forma ampla do pedido para que sejam revisados “todo e qualquer” contrato firmado com a ré, sob pena, aí sim, de violação ao artigo 330 do CPC. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP para: 1. Revisar o contrato de "Crédito pessoal não consignado" identificado pela Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254, para limitar os juros remuneratórios à taxa de 7,575% (sete vírgula quinhentos e setenta e cinco por cento) ao mês, equivalente a uma vez e meia (1.5x) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "Crédito pessoal não consignado" referente ao mês da contratação (maio/2021). 2. Determinar a repetição simples dos valores pagos em excesso pelo Autor, decorrentes da diferença entre os juros contratados e os ora revisados, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (IPCA-E) desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 3. Na eventualidade de existirem parcelas a vencer, que estas sejam minoradas conforme a taxa ora fixada, a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Ré, condeno a Ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação). Condeno o Autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido e o que foi concedido (também a ser apurado em liquidação). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Autor, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Centro De Atividades Fisicas Zanella Ltda e outros x Academia Pratique Guarani Ltda - Me

ID: 280655884

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5262744-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS ZANELLA LTDA ENGENHARIA DO CORPO COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

ACADEMIA PRATIQUE GUARANI LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENAN ARDISSON DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5262744-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Marca] AUTOR: ENGENHARIA DO CORPO COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA CPF: 36.233.702/0001-62 e outros RÉU: ACADEMIA PRATIQUE GUARANI LTDA - ME CPF: 06.863.614/0001-83 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ENGENHARIA DO CORPO COMÉRCIO DE FRANQUIAS EIRELI e CENTRO DE ATIVIDADES FÍSICAS ZANELLA LTDA em face de HTML HOLDING LTDA (ACADEMIA PRATIQUE FITNESS), partes devidamente qualificadas e representadas nos autos, por meio da qual as autoras buscam a reparação por alegados danos morais decorrentes de postagens que consideram vexatórias à imagem da marca "Engenharia do Corpo". As autoras, em sua petição inicial (ID 10098154876), narram que a requerida, no exercício de concorrência desleal, teria realizado postagens de cunho difamatório em um grupo de WhatsApp, fazendo menção à marca "Engenharia do Corpo" de maneira vexatória e associando-a a equipamentos de qualidade inferior. Sustentam que a primeira requerente é franqueadora de rede de academias com renome nacional e detém o direito de uso da marca "Engenharia do Corpo" por meio de contrato de cessão, enquanto a segunda requerente é a titular detentora da referida marca perante o INPI (ID 10098088879, ID 10098165761, ID 10098173657). Alegam que a postagem em questão, contendo a frase “(...) nossos equipamentos não serão da marca Kikos o mesmo da rede Engenharia do Corpo.”, conforme ata notarial juntada (ID 10098210200), ocorreu em um grupo de WhatsApp com grande número de participantes, incluindo potenciais investidores e consumidores, causando impacto significativo na percepção da marca. Argumentam que tal conduta extrapolou os limites da liberdade de comunicação e propaganda, configurando concorrência desleal e violação dos direitos de propriedade industrial e de personalidade da pessoa jurídica, especialmente no que tange à honra objetiva. Requerem, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de citar a marca em suas propagandas e exclua as postagens ofensivas, sob pena de multa diária. No mérito, postulam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré apresentou contestação (ID 10197316109), negando as acusações e argumentando que a mensagem divulgada em grupo privado de WhatsApp teve caráter meramente informativo, sem intenção de denegrir a imagem da marca "Engenharia do Corpo". Impugnou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano efetivo, e requereu a produção de prova testemunhal e pericial. As autoras apresentaram réplica (ID 10221146327), refutando os argumentos da contestação e reiterando a ocorrência de concorrência desleal e uso indevido da marca. Posteriormente, as autoras informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 10244608323). A ré, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova testemunhal e no depoimento pessoal dos representantes legais das autoras (ID 10246067359). Os pontos controvertidos da demanda residem na verificação da ocorrência de ato ilícito por parte da ré, consubstanciado em concorrência desleal e uso indevido da marca, na existência de dano moral indenizável às autoras, no nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado dano, e, subsidiariamente, no quantum indenizatório. As autoras requereram o julgamento antecipado do mérito, enquanto a ré pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia principal dos autos à análise da conduta da requerida, consistente na divulgação de mensagem em grupo de WhatsApp, e se tal ato configura concorrência desleal e uso indevido da marca das autoras, a ponto de gerar o dever de indenizar por danos morais. As autoras fundamentam sua pretensão na alegação de que a mensagem veiculada pela ré, ao comparar seus equipamentos com os utilizados pela rede "Engenharia do Corpo" (marca Kikos), de forma a enaltecer a qualidade dos seus próprios equipamentos (linha EXOFORM), teria denegrido a imagem e a reputação da marca das autoras, configurando ato ilícito e concorrência desleal. A requerida, em contrapartida, defende que a mensagem teve cunho meramente informativo, veiculada em grupo privado de clientes interessados, e que a comparação realizada foi objetiva e baseada em fatos reais, sem qualquer intenção de denegrir a imagem da concorrente. Argumenta que a publicidade comparativa é lícita no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os princípios da veracidade, objetividade e não abusividade, o que, em seu entendimento, ocorreu no presente caso. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da comunicação em questão. A mensagem foi divulgada em um grupo de WhatsApp, conforme atestado pela ata notarial (ID 10098210200). Embora as autoras aleguem que o acesso a este grupo era direcionado por propagandas no Instagram, o que ampliaria seu alcance, a ré sustenta que se tratava de um grupo fechado para clientes que realizaram cadastro para recebimento de informações (ID 10197316109). Independentemente do método de ingresso no grupo, a comunicação em grupos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, possui características distintas da publicidade veiculada em meios de comunicação de massa, como televisão, rádio ou outdoors. Embora possa atingir um número considerável de pessoas, a interação e o alcance são, em regra, mais restritos e direcionados a um público específico, ainda que potencialmente amplo. A publicidade comparativa, embora não possua regulamentação legal exaustiva no Brasil, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência, bem como pelas normas de autorregulamentação publicitária, como as do CONAR. O cerne da discussão reside em definir os limites éticos e legais dessa prática, de modo a não configurar concorrência desleal ou violação de direitos de propriedade industrial. O artigo 32 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, citado por ambas as partes, estabelece princípios e limites para a publicidade comparativa, destacando a necessidade de que seu objetivo maior seja o esclarecimento do consumidor, que a comparação seja objetiva e passível de comprovação, e, crucialmente, que não se estabeleça confusão entre produtos e marcas concorrentes e que não se caracterize concorrência desleal ou denegrimento à imagem do produto ou à marca de outra empresa. A Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) protege o direito de uso exclusivo da marca e assegura ao titular o direito de zelar por sua integridade material e reputação (artigos 129 e 130, III). O artigo 132, IV, da mesma lei, dispõe que o titular da marca não poderá impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo. A interpretação deste dispositivo em relação à publicidade comparativa com conotação comercial é ponto de debate, mas a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a publicidade comparativa é lícita, mesmo com menção expressa à marca concorrente, desde que não seja enganosa, abusiva ou denigratória. Nesse sentido, a requerida colacionou aos autos ementa do Superior Tribunal de Justiça (ID 10197314860), que, ao analisar a legalidade da propaganda comparativa, firmou entendimento relevante para o deslinde da presente demanda: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. DIREITO MARCÁRIO E DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA PUBLICITÁRIA COMPARATIVA ENTRE PRODUTOS. ESCLARECIMENTO OBJETIVO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-se, em verdade, como um instrumento de decisão do público consumidor. 2. Embora não haja lei vedando ou autorizando expressamente a publicidade comparativa, o tema sofre influência das legislações consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito marcário quanto concorrencial. 3. A publicidade comparativa não é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que obedeça ao princípio da veracidade das informações, seja objetiva e não abusiva. 4. Para que viole o direito marcário do concorrente, as marcas devem ser passíveis de confusão ou a referência da marca deve estar cumulada com ato depreciativo da imagem de seu produto/serviço, acarretando a degenerescência e o consequente desvio de clientela. 5. Conforme ressaltado em outros julgados desta Corte, a finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da Constituição da República e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado, protegê-las contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. 4º, VI, do CDC) (REsp 1.105.422/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/05/2011 e REsp 1320842/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/07/2013). 6. Propaganda comparativa ilegal é aquela que induz em erro o consumidor, causando confusão entre as marcas, ocorrendo de maneira a depreciar a marca do concorrente, com o consequente desvio de sua clientela, prestando informações falsas e não objetivas. 7. Na espécie, consoante realçado pelo acórdão recorrido, as marcas comparadas não guardam nenhuma semelhança, não sendo passíveis de confusão entre os consumidores. Ademais, foram prestados esclarecimentos objetivos sem denegrir a marca da concorrente, pelo que não se verifica infração ao registro marcário ou concorrência desleal. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1377911 SP 2012/0258011-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014) Conforme o entendimento do STJ, a publicidade comparativa é lícita, desde que objetiva, verídica e não abusiva. Para que configure violação ao direito marcário ou concorrência desleal, a referência à marca concorrente deve estar cumulada com ato depreciativo da imagem de seu produto/serviço, que acarrete a degenerescência da marca e o consequente desvio de clientela. A mera citação da marca, por si só, não é suficiente para configurar o ilícito, especialmente se o objetivo for o esclarecimento do consumidor e a comparação for baseada em dados objetivos e verídicos. No caso em tela, a mensagem veiculada pela ré compara os equipamentos utilizados em sua academia (linha EXOFORM) com os utilizados pela rede "Engenharia do Corpo" (marca Kikos). A mensagem exalta as qualidades da linha EXOFORM, descrevendo-a como "premiada 2X reconhecida como a melhor linha de equipamentos do mundo, pela SEGURANÇA E BIOMECÂNICA" (ID 10098154876, p. 4). Embora a comparação possa sugerir a superioridade dos equipamentos da ré, a mensagem não contém afirmações explicitamente falsas ou depreciativas sobre os equipamentos da marca Kikos ou sobre a rede "Engenharia do Corpo". A menção à marca concorrente parece ter o objetivo de diferenciar os serviços oferecidos, destacando a qualidade dos equipamentos disponíveis na academia da ré. A decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 10111751407) já havia reconhecido o cunho eminentemente informativo da publicação, sem juízo negativo acerca dos equipamentos da requerente. Esta análise preliminar se coaduna com a interpretação de que a mensagem, embora comparativa e com conotação comercial, não atingiu o patamar de ato depreciativo capaz de configurar concorrência desleal ou uso indevido da marca a gerar dano moral indenizável. Para que a pessoa jurídica sofra dano moral, é necessária a comprovação de lesão à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, bom nome ou credibilidade perante terceiros. Embora a Súmula 227 do STJ reconheça a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica, a indenização não é automática e exige a demonstração do efetivo abalo à sua imagem no mercado. No presente caso, as autoras alegam prejuízos à sua imagem e à percepção da marca por investidores e consumidores, mas não apresentaram provas concretas desse abalo, limitando-se a argumentar que a degradação e difamação são evidentes e o impacto imensurável (ID 10098154876, p. 5). A ré, por sua vez, argumenta a ausência de comprovação do dano e do nexo causal, destacando que a narrativa das autoras é "vazia" e "sem qualquer tipo de cabimento, ou comprovação" (ID 10197316109, p. 9). De fato, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. As autoras, ao requererem o julgamento antecipado do mérito (ID 10244608323), indicaram que as provas documentais já produzidas seriam suficientes para a instrução do feito. Contudo, a prova documental não demonstrou, de forma cabal, que a mensagem veiculada pela ré causou um efetivo abalo à reputação ou credibilidade da marca "Engenharia do Corpo" no mercado, nem que houve desvio de clientela em decorrência direta dessa comunicação. A publicidade comparativa, quando realizada de forma lícita, pode ser um instrumento útil para o consumidor na tomada de decisão, ao fornecer informações objetivas sobre produtos e serviços concorrentes. A simples menção à marca alheia em uma comparação, sem elementos falsos, enganosos ou depreciativos, não constitui, por si só, ato ilícito. No contexto dos autos, a mensagem da ré parece se enquadrar nos limites da publicidade comparativa informativa, sem elementos que configurem denegrimento à imagem da marca das autoras ou concorrência desleal nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência para a configuração do dano moral à pessoa jurídica. Considerando a ausência de comprovação de ato ilícito que extrapole os limites da publicidade comparativa lícita e a falta de demonstração de efetivo dano à honra objetiva das autoras, não restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. A pretensão indenizatória, portanto, não encontra respaldo nos elementos probatórios e nos fundamentos jurídicos apresentados.Diante da suficiência da prova documental para a análise da controvérsia principal, e considerando que as provas adicionais requeridas pela ré (prova testemunhal e depoimento pessoal) não se mostram essenciais para alterar o quadro fático-jurídico delineado pelos documentos já acostados, o julgamento antecipado do mérito é pertinente, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Carlos Frederico Braga da Silva Juiz(íza) de Direito Cooperador 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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