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Processo nº 5099384-06.2021.8.21.7000

ID: 324558611

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099384-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACI SILVA DALLA PEGORARA DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA MARLENE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISADORA BARROS PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALBIERE PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENI… Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ARACI SILVA DALLA PEGORARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015285-06.2021.8.21.7000

ID: 324530037

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015285-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIENEL ERIAN AZEVEDO DE ABREU CESAR AUGUSTO NUNES BRIDI FILHO CLAUDIO ADAMS DEYSI ROSSANA RITTER PILZ IARA JALFIM MARCOS ANTONIO GEMELLI DE CASTRO MARIA DO CARMO LANDELL DE MOURA PORTO NILSON MACHADO CAMPOS E OUTROS SONIA ULLMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA SEBBEN BASTOS

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FABIO LOZANO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015285-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO ADAMS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILV… Precatório Nº 5015285-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO ADAMS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : NILSON MACHADO CAMPOS E OUTROS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IARA JALFIM ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA DO CARMO LANDELL DE MOURA PORTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIENEL ERIAN AZEVEDO DE ABREU ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SONIA ULLMANN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCOS ANTONIO GEMELLI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CESAR AUGUSTO NUNES BRIDI FILHO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : DEYSI ROSSANA RITTER PILZ ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5148563-39.2022.8.09.0134

ID: 291057953

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5148563-39.2022.8.09.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUYANE DE SOUSA

Ementa

Advogados:

OSMAR DE FREITAS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DOLO ESP… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de dois crimes de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 29 e art. 71 do Código Penal), consistentes em fraudes praticadas contra Rosa Maria Muniz e Mônica Alves Batista, mediante simulação de pagamentos via PIX. O pedido recursal busca: (i) absolvição pela extinção da punibilidade em razão da reparação do dano antes do recebimento da denúncia; (ii) subsidiariamente, absolvição por ausência de dolo específico; (iii) alternativamente, aplicação do princípio da insignificância; (iv) subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena, com reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade; (ii) estabelecer se há prova do dolo específico quanto ao crime de estelionato imputado à ré em relação à vítima Mônica Alves Batista; (iii) determinar se é aplicável o princípio da insignificância diante do valor do prejuízo causado à vítima Rosa Maria Muniz; (iv) reavaliar a dosimetria da pena, considerando o reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade no crime de estelionato, conforme dispõe o art. 16 do Código Penal, mas autoriza a redução da pena em até dois terços, a título de arrependimento posterior.4. A absolvição da acusada quanto ao crime envolvendo Mônica Alves Batista é cabível por ausência de prova suficiente da existência do dolo específico, indispensável à configuração do tipo penal de estelionato. A vítima não foi ouvida em juízo, e o único elemento probatório – o comprovante de agendamento de pagamento – não comprova o ardil ou a intenção fraudulenta.5. Em relação à vítima Rosa Maria Muniz, a autoria e materialidade do crime de estelionato restaram comprovadas pela confissão da acusada e pelo depoimento coerente da vítima, havendo dolo específico evidenciado pela simulação do pagamento via PIX agendado.6. A aplicação do princípio da insignificância é inviável, pois o valor do prejuízo (entre R$ 250,00 e R$ 280,00) corresponde a mais de 20% do salário mínimo da época dos fatos, superando o limite de 10% usualmente aceito pela jurisprudência para caracterização de lesão penalmente irrelevante.7. Reconhece-se de ofício a incidência do estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do Código Penal), considerando a primariedade técnica da ré e o pequeno valor do prejuízo.8. A dosimetria da pena deve ser revista: (i) a pena-base é reduzida ao mínimo legal diante da ausência de maus antecedentes, pois a condenação utilizada refere-se a fato posterior; (ii) reconhece-se a confissão espontânea, sem redução da pena abaixo do mínimo, conforme Súmula 231 do STJ; (iii) incidem duas causas de diminuição (estelionato privilegiado e arrependimento posterior), sendo aplicada a mais benéfica.9. Diante das circunstâncias favoráveis, a pena privativa de liberdade é convertida em pena de multa exclusiva, fixada em 10 dias-multa, no valor mínimo legal.10. Não se estende a redução da pena ao corréu Welton, pois ele foi condenado por outros fatos autônomos, o que inviabiliza alteração na pena total fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia no crime de estelionato não extingue a punibilidade, mas autoriza a redução da pena, nos termos do art. 16 do Código Penal.2. A ausência de prova do dolo específico do agente impede a condenação pelo crime de estelionato, nos termos do art. 171 do Código Penal.3. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do prejuízo excede significativamente 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.4. É cabível o reconhecimento do estelionato privilegiado quando o agente é primário e o prejuízo é de pequeno valor, independentemente de provocação da defesa.5. Pode ser aplicada exclusivamente a pena de multa nos casos de estelionato privilegiado com arrependimento posterior e circunstâncias favoráveis ao réu, nos termos do artigo 171, § 1º do Código Penal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 49, § 1º, 65, III, "d", 71, 155, § 2º, 171, caput e § 1º; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5534150-23.2020.8.09.0102, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, j. 16.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 954718/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 12.02.2020; STJ, AgRg no AREsp 1839868/TO, 6ª Turma, DJe 06.10.2022; STJ, AgRg no HC 866362/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 03.05.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5148563-39.2022.8.09.01341ª Câmara CriminalComarca: QuirinópolisApelante: Suyane de SousaApelado: Ministério PúblicoRelator: Alexandre Bizzotto Voto 1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.2 ContextualizaçãoConforme relatado, o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 7) contra Suyane de Sousa e Welton de Almeida Campos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 29, e na forma do art. 71, todos do Código Penal.Segundo a denúncia, em 20 de agosto de 2021, na cidade de Quirinópolis/GO, a acusada, em conluio com Welton de Almeida Campos, agiu conscientemente para obter vantagem ilícita, causando prejuízo a Rosa Maria Muniz, mediante fraude.Apurou-se que a acusada contratou serviços de cabeleireira com a vítima, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Ao final dos procedimentos, afirmou que efetuaria o pagamento com cartão de crédito, mas, diante da falta de acesso à máquina, disse que pagaria via PIX.Enquanto Rosa Maria buscava uma chave PIX, a acusada, alegando pressa, enviou seu endereço por meio do aplicativo WhatsApp, para que a vítima fosse até o local receber o valor. No entanto, ao sair do estabelecimento, ela apagou a mensagem enviada.Diante do não pagamento e da exclusão da mensagem com o endereço, Rosa Maria buscou informações com terceiros e, ao localizar a residência da acusada, dirigiu-se até o local. Foi recebida por Welton, que agendou duas transferências via PIX como forma de pagamento. Contudo, logo após a saída da vítima, os agendamentos foram cancelados.A denúncia também relata que, em 20 de outubro de 2021, a acusada entrou em contato com Mônica Alves Batista, que anunciava a venda de uma escova secadora no Facebook, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), demonstrando interesse na compra.Após negociação via WhatsApp, Suyane enviou um comprovante de agendamento de pagamento via PIX, no valor acordado. Mônica, então, entregou o produto na residência da acusada.Posteriormente, a vítima constatou que o pagamento não havia sido efetivado. Apesar das tentativas, não conseguiu receber o valor correspondente.A denúncia foi recebida em 06/05/2022 (mov. 9).Consta, na mov. 9 dos autos em apenso n. 5150889-69, decisão que deferiu a quebra de sigilo e a medida de busca e apreensão. No entanto, apenas o relatório de extração de dados do telefone de titularidade da acusada Suyane foi juntado aos autos, na mov. 23.Concluído o devido processo penal, a juíza proferiu sentença (mov. 144), publicada em 17/12/2024, na qual condenou Suyane e Welton pela prática consumada do crime de estelionato, fixando as seguintes penas:Suyane: 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, cometido por duas vezes, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.Welton: 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, pela prática do mesmo crime, por três vezes, também conforme o art. 71 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade, a serem fixadas em audiência admonitória. Foi-lhe igualmente concedido o direito de recorrer em liberdade.Apenas Suyane interpôs apelação criminal, cujas razões (mov. 165) buscam:a) a absolvição, em razão da extinção da punibilidade pela reparação do dano antes do recebimento da denúncia;b) subsidiariamente, a absolvição por ausência de dolo específico;c) ainda subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância;d) por fim, a revisão da dosimetria da pena, com aplicação das atenuantes da confissão espontânea, da primariedade e dos bons antecedentes.O Ministério Público de 1º grau e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 170 e 177).O processo está apto para julgamento.3 MéritoDiante da pluralidade de condutas criminosas atribuídas a Suyane, passa-se à análise individual de cada uma delas.3.1 Tese de absolvição por ausência de dolo específicoa) Vítima Mônica Alves BatistaÉ pacífico que o crime de estelionato exige a presença do dolo específico de induzir ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento, com o objetivo de obter vantagem ilícita.No caso concreto, é evidente a fragilidade das provas quanto ao estelionato simples que teria como vítima Mônica Alves Batista.Desde logo, destaca-se que Mônica, titular do bem supostamente lesado, não foi ouvida em juízo, em razão de desistência expressa do Ministério Público. Essa ausência compromete a formação da convicção judicial, especialmente por se tratar de elemento central da acusação. A produção de provas sob o crivo do contraditório é condição indispensável à formação de um juízo condenatório, conforme prevê o art. 155 do Código de Processo Penal.Além disso, o comprovante de PIX agendado, sem outros elementos objetivos que revelem o ardil ou a intenção de enganar, não sustenta, por si só, a existência do dolo específico.Ao ser interrogada, a acusada negou intenção de causar prejuízo e atribuiu o insucesso da transação a problemas bancários. Embora essa justificativa não esteja devidamente comprovada, o ônus da prova no processo penal é exclusivo do Ministério Público, que deve demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, todos os elementos do tipo penal, inclusive o dolo. Na dúvida, absolve-se.Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“1. A ausência de comprovação do dolo específico do agente na obtenção de vantagem ilícita inviabiliza a condenação pelo crime de estelionato.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Criminal, 2ª Câmara Criminal, 5534150-23.2020.8.09.0102, DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/12/2024 16:54:19)Diante da ausência de prova convincente da intenção de fraudar, a manutenção da condenação afrontaria o princípio do in dubio pro reo, motivo pelo qual a absolvição se impõe.b) Vítima Rosa Maria MunizA materialidade do crime está demonstrada pelos documentos anexados aos autos e pelas provas orais produzidas em juízo.A controvérsia gira em torno da comprovação do dolo específico, consistente em induzir ou manter alguém em erro mediante artifício ou outro meio fraudulento, requisito indispensável à caracterização do tipo penal.No tocante à autoria, passa-se a examinar os depoimentos produzidos sob o crivo do contraditório.A vítima Rosa Maria Muniz declarou que Suyane foi até seu salão de beleza e realizou um procedimento. Informou que, ao sair, a acusada efetuou o pagamento por meio de PIX, mas se tratava de um agendamento. Afirmou que conseguiu contatar Suyane três meses depois e que cobrou o valor diversas vezes. Relatou que tomou conhecimento de outras pessoas que passaram por situação semelhante.Disse que não se lembrava do valor exato que não foi pago, mas acreditava que estivesse entre duzentos e cinquenta e duzentos e oitenta reais. Acrescentou que Suyane e Welton não se recusaram a pagar, mas também não efetuaram o pagamento. Informou que procurou os pais de Suyane, os quais afirmaram que nada poderiam fazer. Declarou que Welton também realizou um PIX agendado.Relatou que foi à casa de Suyane algumas vezes e que a mãe da acusada a procurou e quitou o valor após o registro da ocorrência na Delegacia. Por fim, afirmou que não teve prejuízo.A análise do conjunto probatório revela que a narrativa da vítima é coerente, detalhada e harmônica, e encontra respaldo na confissão da própria acusada. Além disso, o modus operandi — agendamento de PIX com o objetivo de simular o pagamento — configura o meio fraudulento exigido pelo tipo penal.No caso concreto, a vítima prestou um serviço à acusada, que, como contraprestação, realizou um PIX agendado que não foi pago, fato constatado após sua saída do estabelecimento. Essa versão é confirmada por Suyane, que confessou, em juízo, ter simulado o pagamento, quitando o valor apenas após o registro da ocorrência policial.A alegação de que a acusada não teve a intenção de obter vantagem ilícita, mas apenas de adiar o pagamento por dificuldades financeiras, não merece acolhimento, pois não foi comprovada nos autos. Cabia à defesa apresentar essa prova.Assim, a confissão da acusada quanto à simulação do pagamento, aliada ao depoimento seguro da vítima, comprova a prática do delito, sem deixar dúvidas quanto ao dolo específico de induzir a vítima em erro para obter vantagem ilícita.3.2 Tese de absolvição pela reparação integral do dano antes do recebimento da denúnciaA defesa da acusada Suyane de Sousa sustenta a ocorrência de causa de extinção da punibilidade em razão da reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia, o que, segundo alega, autorizaria sua absolvição.A tese, contudo, não merece acolhimento.Com efeito, a reparação do dano, por si só, não configura hipótese de extinção da punibilidade, salvo quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica no caso do crime de estelionato. Ao contrário, o Código Penal prevê, no art. 16, a possibilidade de redução da pena de um a dois terços quando o agente, voluntariamente, repara o dano antes do recebimento da denúncia, hipótese que se amolda à presente situação.No caso em apreço, restou incontroverso que o valor supostamente devido à vítima Rosa Maria Muniz foi integralmente quitado antes do recebimento da denúncia, conforme ela própria declarou em juízo. Disse a vítima: “foi à casa de Suyane algumas vezes e que a mãe da acusada a procurou e pagou o valor após o registro da ocorrência na Delegacia. Por fim, afirmou que não teve prejuízo.”Ainda que o pagamento tenha sido efetuado pela mãe da acusada, é possível extrair a voluntariedade do gesto de Suyane a partir de diversos elementos dos autos. A própria vítima, Rosa, afirmou em audiência que “Suyane e Welton não se recusaram a pagar, mas também não efetuaram o pagamento”, o que demonstra uma postura de não oposição ao cumprimento da obrigação, ainda que com certa demora.Essa voluntariedade também é confirmada pelo conteúdo do relatório de extração de dados do celular de Suyane, especialmente na conversa mantida com outra vítima, Micheli (mov. 23, autos em apenso nº 5150889-69.2022.8.09.0134). Na ocasião, a ré orienta a interlocutora a “ir até a casa de sua mãe buscar o dinheiro”, fornecendo o endereço e confirmando que já havia deixado os valores disponíveis para pagamento.Diante disso, reconhece a atenuante do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do Código Penal, pois estão presentes os requisitos legais: reparação integral do dano, realizada de forma voluntária e antes do recebimento da denúncia.Rejeita-se, portanto, a tese absolutória sustentada pela defesa, não por ausência de relevância jurídica da reparação, mas porque essa não extingue a punibilidade, servindo, todavia, como fator de redução da sanção penal aplicada à acusada.3.3 Tese de aplicação do princípio da insignificânciaNo tocante ao pedido subsidiário de aplicação do princípio da insignificância, igualmente não é possível acolhê-lo.A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admite a aplicação do postulado da insignificância penal em situações excepcionais, desde que preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:(i) mínima ofensividade da conduta do agente;(ii) ausência de periculosidade social da ação;(iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;(iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.No caso concreto, o prejuízo causado à vítima Rosa Maria Muniz foi estimado entre R$ 250,00 e R$ 280,00, conforme seu depoimento judicial. À época dos fatos, o salário mínimo vigente era de R$ 1.100,00, de modo que o valor subtraído corresponde a aproximadamente 23% a 25% do salário mínimo.O Superior Tribunal de Justiça já sinalizou que o montante de até 10% do salário mínimo vigente à época pode, em tese, servir de parâmetro objetivo para aferição da inexpressividade do prejuízo patrimonial (STJ - AgRg no AREsp 1839868/TO, julgado em 20/09/2022, Sexta Turma, DJe 06/10/2022).Assim, o valor da lesão excede significativamente o limite considerado tolerável pela jurisprudência dominante, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta.Desse modo, ausente o requisito da inexpressividade do dano, afasto a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, razão pela qual também rejeito essa tese defensiva.3.4 (In)Aplicabilidade do estelionato privilegiadoEmbora a defesa não tenha suscitado a aplicação do estelionato privilegiado, observa-se que a acusada preenche os requisitos legais previstos no § 1º do art. 171 do Código Penal. Isso porque, embora exista condenação com trânsito em julgado por fato posterior ao ora analisado (autos nº 5243550-96.2024.8.09.0134), a ré é tecnicamente primária.Além disso, o prejuízo causado à vítima Rosa foi de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Considerando que, à época dos fatos, o salário mínimo vigente era de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), trata-se de valor inferior ao salário mínimo, o que autoriza o reconhecimento da hipótese de pequeno valor.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“O reconhecimento da figura do privilégio, que pressupõe, para sua incidência, tão somente os requisitos previstos no § 1º do artigo 171 do Código Penal, quais sejam, a primariedade do agente e o pequeno valor do prejuízo.” (STJ - AgRg no AREsp: 954718 GO 2016/0191242-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020).Dessa forma, concluo que estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do estelionato privilegiado, nos termos do § 1º do art. 171 do Código Penal.3.5 Dosimetria da penaPassa-se à fixação da pena relativa ao delito de estelionato praticado pela ré Suyane de Sousa contra a vítima Rosa Maria Muniz.Na primeira fase, a magistrada majorou a pena em dois meses, em razão do reconhecimento de maus antecedentes.No entanto, deve-se reconhecer a primariedade da acusada, pois a sentença condenatória utilizada para caracterizar os maus antecedentes refere-se a fato posterior ao ora analisado, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (STJ - AgRg no HC: 866362 AL 2023/0399731-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024).Fixa-se, portanto, a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que a ré admitiu, em juízo, que simulou o pagamento via PIX. Todavia, não se aplica a redução da pena por essa atenuante, diante da vedação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes.Mantém-se, assim, a pena em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, incidem duas causas de diminuição de pena:- Estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do Código Penal), pois a ré é tecnicamente primária e o prejuízo, de R$ 250,00, foi inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.100,00);- Arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), já que houve reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia, com demonstração de voluntariedade.Contudo, tratando-se de causas de diminuição cumulativas, adota-se a orientação jurisprudencial que autoriza o juiz a aplicar a mais benéfica, afastando a cumulação.Assim, considerando que o prejuízo corresponde a pouco mais de 20% do salário mínimo à época dos fatos, que a vítima foi integralmente ressarcida e que houve reconhecimento do arrependimento posterior, substituo a pena privativa de liberdade por pena de multa exclusiva, nos termos do art. 171, § 1º, c/c art. 155, § 2º, ambos do Código Penal.Dessa forma, converto a pena de reclusão em pena de multa exclusiva, fixando-a em 10 (dez) dias-multa, com valor unitário mínimo, conforme art. 49, § 1º, do Código Penal.3.6 Efeito extensivoDeixo de estender, por efeito extensivo, a redução da pena aplicada ao fato ocorrido em 20/08/2021 em favor do sentenciado Welton de Almeida Campos, uma vez que tal medida não acarretará modificação na pena final imposta. Isso porque o réu foi igualmente condenado pelos outros dois fatos descritos na denúncia, tendo sido reconhecida a continuidade delitiva em seu grau mínimo (1/6), o que resultou na fixação da pena definitiva em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 12 (doze) dias-multa.ConclusãoDiante do exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para absolver Suyane de Sousa da imputação do art. 171, caput, do Código Penal, em relação à vítima Mônica Alves Batista; e redimensionar a pena do estelionato simples praticado contra Rosa Maria Muniz, substituindo a pena privativa de liberdade por pena de multa exclusiva, conforme fundamentado.É como voto. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de dois crimes de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 29 e art. 71 do Código Penal), consistentes em fraudes praticadas contra Rosa Maria Muniz e Mônica Alves Batista, mediante simulação de pagamentos via PIX. O pedido recursal busca: (i) absolvição pela extinção da punibilidade em razão da reparação do dano antes do recebimento da denúncia; (ii) subsidiariamente, absolvição por ausência de dolo específico; (iii) alternativamente, aplicação do princípio da insignificância; (iv) subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena, com reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade; (ii) estabelecer se há prova do dolo específico quanto ao crime de estelionato imputado à ré em relação à vítima Mônica Alves Batista; (iii) determinar se é aplicável o princípio da insignificância diante do valor do prejuízo causado à vítima Rosa Maria Muniz; (iv) reavaliar a dosimetria da pena, considerando o reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade no crime de estelionato, conforme dispõe o art. 16 do Código Penal, mas autoriza a redução da pena em até dois terços, a título de arrependimento posterior.4. A absolvição da acusada quanto ao crime envolvendo Mônica Alves Batista é cabível por ausência de prova suficiente da existência do dolo específico, indispensável à configuração do tipo penal de estelionato. A vítima não foi ouvida em juízo, e o único elemento probatório – o comprovante de agendamento de pagamento – não comprova o ardil ou a intenção fraudulenta.5. Em relação à vítima Rosa Maria Muniz, a autoria e materialidade do crime de estelionato restaram comprovadas pela confissão da acusada e pelo depoimento coerente da vítima, havendo dolo específico evidenciado pela simulação do pagamento via PIX agendado.6. A aplicação do princípio da insignificância é inviável, pois o valor do prejuízo (entre R$ 250,00 e R$ 280,00) corresponde a mais de 20% do salário mínimo da época dos fatos, superando o limite de 10% usualmente aceito pela jurisprudência para caracterização de lesão penalmente irrelevante.7. Reconhece-se de ofício a incidência do estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do Código Penal), considerando a primariedade técnica da ré e o pequeno valor do prejuízo.8. A dosimetria da pena deve ser revista: (i) a pena-base é reduzida ao mínimo legal diante da ausência de maus antecedentes, pois a condenação utilizada refere-se a fato posterior; (ii) reconhece-se a confissão espontânea, sem redução da pena abaixo do mínimo, conforme Súmula 231 do STJ; (iii) incidem duas causas de diminuição (estelionato privilegiado e arrependimento posterior), sendo aplicada a mais benéfica.9. Diante das circunstâncias favoráveis, a pena privativa de liberdade é convertida em pena de multa exclusiva, fixada em 10 dias-multa, no valor mínimo legal.10. Não se estende a redução da pena ao corréu Welton, pois ele foi condenado por outros fatos autônomos, o que inviabiliza alteração na pena total fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia no crime de estelionato não extingue a punibilidade, mas autoriza a redução da pena, nos termos do art. 16 do Código Penal.2. A ausência de prova do dolo específico do agente impede a condenação pelo crime de estelionato, nos termos do art. 171 do Código Penal.3. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do prejuízo excede significativamente 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.4. É cabível o reconhecimento do estelionato privilegiado quando o agente é primário e o prejuízo é de pequeno valor, independentemente de provocação da defesa.5. Pode ser aplicada exclusivamente a pena de multa nos casos de estelionato privilegiado com arrependimento posterior e circunstâncias favoráveis ao réu, nos termos do artigo 171, § 1º do Código Penal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 49, § 1º, 65, III, "d", 71, 155, § 2º, 171, caput e § 1º; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5534150-23.2020.8.09.0102, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, j. 16.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 954718/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 12.02.2020; STJ, AgRg no AREsp 1839868/TO, 6ª Turma, DJe 06.10.2022; STJ, AgRg no HC 866362/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 03.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator 7/A

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Processo nº 5006943-06.2021.8.21.7000

ID: 324670705

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006943-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO HINKELMANN CATARINA ADRIANE HINKELMANN GUIMARÃES CLAUDIO MOACIR INKELMANN CRISTINA MEDIANEIRA HINKELMANN NUNES DARCI HINKELMANN DOUGLAS ALEXANDRE INKELMANN NUNES JOSE PAULO HINKELMANN LUCIANO HINKELMANN MARIA ANDREIA HINKELMANN MARIA ESTELA HINKELMANN NADIR HINKELMANN GOMES NAIR HINKELMANN DORNELES PAULO ROGERIO INKELMANN RENATO HINKELMANN SANTA CATARINA HINKELMANN SANTA MAGUINE HINKELMANN NAVARRO TEREZINHA INKELMANN DAVI VIRGINIA DE LOURDES INKELMANN PRATES ZULMIRA INKELMANN NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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JOAO MANOEL MENNA BARRETO

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5006943-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSE PAULO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5006943-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSE PAULO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : MARIA ANDREIA HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : ZULMIRA INKELMANN NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : NAIR HINKELMANN DORNELES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : PAULO ROGERIO INKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : DOUGLAS ALEXANDRE INKELMANN NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : RENATO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CLAUDIO MOACIR INKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : NADIR HINKELMANN GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : MARIA ESTELA HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : SANTA CATARINA HINKELMANN (Sucessão) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : DARCI HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : ALFREDO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CATARINA ADRIANE HINKELMANN GUIMARÃES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : SANTA MAGUINE HINKELMANN NAVARRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CRISTINA MEDIANEIRA HINKELMANN NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : VIRGINIA DE LOURDES INKELMANN PRATES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : TEREZINHA INKELMANN DAVI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : LUCIANO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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