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Processo nº 5188244-80.2021.8.21.7000

ID: 324698185

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5188244-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ROSALES MACHADO CELIA DA SILVA PINTO CLAUDIO ANTONIO PINTO MACHADO CRISTIANE FARIAS PINTO PAZ CRISTIANO ROOS EDUARDO ROSALES MACHADO ELVIO SCHUCH PINTO FABIO PINTO MACHADO GELSON SCHUCH PINTO LUCIANE FARIAS PINTO LUIS ANTONIO FARIAS PINTO MARIO SCHUCH PINTO MARISA PINTO PEREIRA MAURO DA SILVA PINTO RENATA FARIAS PINTO RENATO DA SILVA PINTO RICARDO SCHUCH PINTO SELMA VANIZA SCHUCH PINTO SILMA PINTO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINARA FARIAS LORENZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SALVADOR HORACIO VIZZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5188244-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GELSON SCHUCH PINTO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : SELMA VAN… Precatório Nº 5188244-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GELSON SCHUCH PINTO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : SELMA VANIZA SCHUCH PINTO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : RICARDO SCHUCH PINTO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : RENATO DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : RENATA FARIAS PINTO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : MAURO DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : MARISA PINTO PEREIRA ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : MARIO SCHUCH PINTO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : LUIS ANTONIO FARIAS PINTO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : LUCIANE FARIAS PINTO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : SILMA PINTO MACHADO ADVOGADO(A) : SALVADOR HORACIO VIZZOTTO (OAB RS003808) ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : FABIO PINTO MACHADO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : ELVIO SCHUCH PINTO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : EDUARDO ROSALES MACHADO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : CRISTIANO ROOS ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : CRISTIANE FARIAS PINTO PAZ ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : CLAUDIO ANTONIO PINTO MACHADO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : CELIA DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) REQUERENTE : ARTHUR ROSALES MACHADO ADVOGADO(A) : SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5140326-80.2021.8.21.7000

ID: 324702760

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140326-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉIA BORGES DANIELA DA SILVA RAMOS FRANCIELE BORGES RAMOS ISADORA RAMOS BOEIRA JOÃO GABRIEL FONTANELLE RAMOS LUCAS BORGES LUÍS FERNANDO BORGES RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS

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JARBAS MARTINS

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ALESSANDRO GRADASCHI

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LUCIANA POTRICH GASPERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DURANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5140326-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : ANDRÉIA BORGES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (O… Precatório Nº 5140326-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : ANDRÉIA BORGES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) REQUERENTE : FRANCIELE BORGES RAMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) REQUERENTE : ISADORA RAMOS BOEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) REQUERENTE : LUCAS BORGES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) REQUERENTE : DANIELA DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) REQUERENTE : LUÍS FERNANDO BORGES RAMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) REQUERENTE : JOÃO GABRIEL FONTANELLE RAMOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) ADVOGADO(A) : LUCIANA POTRICH GASPERIN (OAB RS047333) ADVOGADO(A) : Alessandro Gradaschi (OAB RS081788) ADVOGADO(A) : JARBAS MARTINS (OAB RS058854) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA WIDMAR BARROS (OAB RS108647) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Boeljo Comercio De Calcados E Confeccoes Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 334668035

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205499-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOELJO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA LÚCIA ANTINOLFI

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205499-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BOELJO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIR… Agravo de Instrumento Nº 5205499-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BOELJO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial e testemunhal por intempestividade e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas na fase de conhecimento; e (ii) analisar a legalidade da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, sem advertência prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indefere a produção de provas não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo hipótese de cabimento do agravo de instrumento, salvo em casos de urgência que evidenciem a inutilidade do julgamento em apelação, o que não se verifica no caso concreto. A taxatividade mitigada reconhecida no Tema 988 do STJ exige demonstração clara de risco de inutilidade da análise futura, o que não foi demonstrado pela parte agravante, inviabilizando a mitigação do rol legal. A decisão agravada impôs multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC, ao reconhecer o caráter manifestamente protelatório de sucessivos embargos de declaração que reiteraram pedido já indeferido por intempestividade. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo se limitar à correção de vícios formais da decisão, conforme o art. 1.022 do CPC; a reiteração infundada caracteriza intuito procrastinatório. A aplicação da multa por embargos protelatórios não exige advertência prévia, bastando decisão fundamentada que aponte a conduta protelatória, como ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.015, II; 1.022; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5242467-80.2021.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 09.12.2021; TJRS, AI nº 5144820-85.2021.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Beatriz Iser, j. 09.12.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOELJO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI, nos autos da ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida nos seguintes termos ( evento 94, DESPADEC1 ): Vistos. Afasto de plano o pedido do evento 92 pela absoluta intempestividade do mesmo. A análise do pedido de provas já foi enfrentada pelo Juízo, motivo pelo qual, descabe agora, vir o requerido postular novas provas. Intimado eletronicamente, voltem para julgamento. Caxias do Sul, 15 de outubro de 2024. Opostos embargos de declaração pelo agravante, foram desacolhidos ( evento 106, DESPADEC1 ): 1) Desacolho os embargos de declaração, visto que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo a matéria alegada ser objeto de recurso. No evento 92 postula o requerido: O pedido é claro: deseja a oitiva de testemunhas e perícia contábil. Afastados os pedidos por intempestividade, apresenta Embargos Declaratórios. No entanto, agora, por meio do referido recurso, postula: Ou seja, os Embargos opostos nem sequer guardam convergência com o pedido do evento 92. 2) Intimo as partes da presente decisão, após voltem para julgamento. Novamente opostos embargos de declaração pelo recorrente, não foram acolhidos ( evento 116, DESPADEC1 ): Desacolho os embargos de declaração, visto que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo a matéria alegada ser objeto de recurso. Intimo as partes da presente decisão, após voltem para julgamento. Opostos novos embargos de declaração pelo agravante, foram desacolhidos e reconhecidos manifestamente protelatórios, nos seguintes termos ( evento 128, DESPADEC1 ): Vistos Desde abril de 2024, o Juízo já considerava o processo apto a julgamento ( 75.1 ), quando o réu, de forma absolutamente extemporânea, postulou a produção de outras provas, ao que se seguiu a decisão do evento 94.1 , vindo aos autos os primeiros aclaratórios, cuja decisão foi clara no sentido de reiterar a intempestividade do pedido e apontar a ausência de dialeticidade entre os embargos de declaração e a decisão embargada ( 106.1 ). Após isso, seguiram-se mais dois aclaratórios. Pois bem, em que pese o Juízo não tenha referido a intenção protelatória do segundo recurso, não há dúvida alguma de que a intenção é essa, qual seja, procrastinar o andamento do feito, até porque, indubitavelmente, é o modo como vem operando a parte requerida ao longo do trâmite processual. Dito isso, DESACOLHO os embargos de declaração por manifestamente protelatórios e, via de consequência, comino multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do banco, fulcro no artigo 1.026, §2º, do CPC. Outrossim, advirto a parte requerida de que, novos embargos de declaração acarretarão a elevação da multa para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do §3º do mesmo artigo. Ponderando que o Juízo é o destinatário das provas e que não há previsão de Agravo de Instrumento de decisão que denega a produção de provas, voltem imediatamente conclusos para julgamento, visto que, repita-se, o processo está apto a ser sentenciado desde abril do ano passado. Em razões recursais, sustentou a parte agravante que a decisão agravada indeferiu sem justificativa plausível o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, acarretando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Alegou que os embargos de declaração opostos não possuíam caráter protelatório, mas sim finalidade legítima de integração do julgado, visando sanar omissões, obscuridades e contradições relevantes para a correta entrega da prestação jurisdicional. Argumentou que a aplicação da multa ocorreu sem advertência prévia e sem demonstração do caráter manifestamente protelatório dos embargos. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja afastada a multa aplicada e deferido o pedido de produção de provas ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Decido. 1. Da admissibilidade parcial do recurso O agravo de instrumento interposto é parcialmente admissível. No que tange à decisão que indeferiu a produção de provas pericial e testemunhal, o recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que incabível. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão dispostas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e trata-se de rol taxativo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, possível constatar que a decisão que indeferiu a produção de prova não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido neste ponto. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconheça alguns casos de mitigação do rol, a referida hipótese somente pode ter incidência nos casos em que for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação , nos termos do Tema 988 do STJ, conforme o teor do REsp nº 1.696.396: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se) Sendo assim, não havendo demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento, não deve haver mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Nesse sentido, também é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a prova oral não é recorrível através de agravo de instrumento . Embora seja possível a mitigação do rol previsto no art. 1.015 do CPC, ela somente é cabível quando restar demonstrada a urgência capaz de tornar inútil o julgamento da questão por ocasião da interposição do recurso de apelação, situação inocorrente no caso em exame. Tema 988 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52424678020218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-12-2021) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/15 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL NÃO É AGRAVÁVEL, PORQUANTO NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO SUPRACITADO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR SUA VEZ , A DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NA MITIGAÇÃO DO ROL ELENCADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, POSTO QUE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PODE SER SUSCITADO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51448208520218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 09-12-2021) (grifou-se) No caso em análise, não foi demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, inviabilizando a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Por outro lado, quanto à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, o recurso é admissível, pois se trata de decisão que impõe sanção processual, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inciso II, do CPC, por afetar questão incidental com repercussão no mérito do processo. Assim, conheço parcialmente do agravo de instrumento, apenas no que se refere à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios. 2. Do mérito recursal No mérito, a questão cinge-se à análise da legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo juízo de origem. Conforme se depreende dos autos, a parte agravante opôs sucessivos embargos de declaração ( evento 106, DESPADEC1 , evento 116, DESPADEC1 e evento 128, DESPADEC1 ) contra decisão que indeferiu pedido de produção de provas por intempestividade. O art. 1.026, §2º, do CPC estabelece que: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No caso em análise, verifica-se que a parte agravante opôs três embargos de declaração sucessivos, todos com o mesmo objetivo de questionar o indeferimento da produção de provas, matéria já decidida pelo juízo de origem. A análise dos autos revela que o processo já estava apto para julgamento desde abril de 2024, quando a parte agravante, de forma extemporânea, postulou a produção de provas pericial e testemunhal ( evento 92, PET1 ). Após o indeferimento deste pedido ( evento 94, DESPADEC1 ), a parte agravante opôs sucessivos embargos de declaração, insistindo na mesma tese, apesar das reiteradas decisões que apontavam a intempestividade do pedido. O caráter protelatório dos embargos ficou evidenciado pela reiteração da mesma pretensão em três oportunidades distintas, mesmo após o juízo ter esclarecido que o processo já estava apto para julgamento desde abril de 2024 e que o pedido de produção de provas era intempestivo. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas sim à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso, a parte agravante utilizou os embargos como sucedâneo recursal, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu a produção de provas, o que é inadmissível. Quanto à alegação de ausência de advertência prévia para aplicação da multa, não assiste razão à parte agravante. O art. 1.026, §2º, do CPC não exige advertência prévia para aplicação da multa por embargos protelatórios, bastando que o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, reconheça o caráter manifestamente protelatório dos embargos. No caso, a decisão agravada fundamentou adequadamente a aplicação da multa, destacando que a parte agravante opôs sucessivos embargos de declaração com o intuito de procrastinar o andamento do feito, o que é corroborado pela análise dos autos. Portanto, não há ilegalidade na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada neste ponto. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto, apenas no que se refere à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, e, na parte conhecida, nego provimento , mantendo integralmente a decisão agravada. Diligências legais.

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Processo nº 5149056-66.2025.8.09.0051

ID: 314242010

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149056-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHEILA CHAGAS RUFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proces… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5149056-66.2025.8.09.0051Promovente (s): Osvaldson Douglas Miguel Da SilvaEndereço: Ward Court #4, Daly City, - CA, 0, , CENTRO, CATALAO, GO, 0Promovido: Delta Airlines IncEndereço: Rodovia Hélio Smidt, 0, LUC n. 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Inter de Guarulhos, CUMBICA,GUARULHOS, SP, 7190100 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA em face de DELTA AIRLINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL.Informa ser brasileiro, casado, residente e domiciliado na Califórnia, Estados Unidos da América. Em seguida, alega que, em 08/11/2024, adquiriu junto à primeira promovida, DELTA AIRLINES INC., cinco passagens aéreas de ida e volta, para que toda a família (esposa e três filhos) viajasse da Califórnia para Goiânia, em voo operado pela corré LATAM. Sustenta que a viagem tinha como objetivo o lazer familiar, com voo de volta agendado para 09/01/2025. Alega que, no momento do embarque, a Cia Aérea LATAM impediu o embarque da esposa do promovente, sob a alegação de que a autorização de viagem contida no passaporte estaria vencida, o que, segundo o promovente, não correspondia à verdade. Aduz que a funcionária da LATAM interpretou erroneamente a data de vencimento no formato americano (MÊS/DIA/ANO). Verbera que, após muita insistência do promovente, um supervisor da LATAM confirmou a impossibilidade do embarque. Informa que, diante da situação, o promovente foi obrigado a embarcar com seus três filhos menores, desacompanhado de seu cônjuge. Informa que a angústia da família perdurou por 12 dias, e que foi necessário contato com o Consulado Americano para comprovar a validade da autorização. Alega que somente em 21/01/25 a esposa do promovente conseguiu embarcar para os Estados Unidos.Ao final, requer: (a) a citação dos réus para responder à presente ação; (b) a total procedência do pedido, para determinar a condenação dos réus de modo solidário ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) a produção de todas as provas admitidas em direito; (e) o interesse na realização de audiência conciliatória; (f) a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios.A promovida DELTA AIR LINES INC. apresentou contestação (mov. 14) arguindo, preliminarmente, (a) incompetência territorial; (b) inépcia da inicial quanto ao pedido de danos materiais; (c) ilegitimidade passiva. No mérito, alega (a) a legislação aplicável ao caso é a Convenção de Montreal; (b) ausência do dever de indenizar ante a culpa exclusiva de terceiro; (c) inexistência de nexo causal; (d) ausência de solidariedade; (e) inexistência dos danos com base na teoria do desvio produtivo; (f) não ocorrência de dano moral. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos, e a não inversão do ônus da prova, e a correta estipulação do termo a quo para incidência de juros e correção. Juntou procuração e documentos (mov. 14, arquivos 2 a 10).A promovida TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação (mov. 20) arguindo, preliminarmente, (a) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo por irregularidade da representação processual; (b) ilegitimidade ativa. No mérito, alega (a) a aplicabilidade da Convenção de Montreal; (b) a impossibilidade de reembolso por culpa exclusiva do autor; (c) inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos.A parte promovente apresentou impugnação à contestação (mov. 18), rebatendo as preliminares e teses de mérito apresentadas, pugnando pela aplicação do CDC e a responsabilidade solidária das rés.A parte promovente informou que não existem mais provas a produzir, requerendo o agendamento da audiência conciliatória (mov. 27).A promovida TAM LINHAS AÉREAS S/A informou que reitera totalmente os termos da contestação mencionada, requerendo, desde logo, o julgamento improcedente de todos os pedidos formulados pela parte promovente (mov. 29).Foi determinado o saneamento do processo (mov. 31). As preliminares de procuração irregular, ilegitimidade ativa e incompetência territorial foram rejeitadas. Foi determinado que as partes, no prazo comum de 5 dias, apontem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir.É o Relatório.DECIDO.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.PRELIMINARESA promovida DELTA AIRLINES INC. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, (a) incompetência territorial; (b) inépcia da inicial quanto ao pedido de danos materiais; (c) ilegitimidade passiva. A promovida TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, (a) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo por irregularidade da representação processual; (b) ilegitimidade ativa.Tais preliminares foram devidamente afastadas na decisão de saneamento do processo (mov. 31), restando preclusa qualquer discussão sobre o tema.SÍNTESE DO CASO CONCRETOTrata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA em face de DELTA AIRLINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL, em que a parte promovente alega que, ao tentar embarcar em voo operado pela corré LATAM, teve o embarque de sua esposa impedido sob a alegação de que a autorização de viagem contida no passaporte estaria vencida, o que, segundo o promovente, não correspondia à verdade, pois houve erro na interpretação da data de vencimento no formato americano. Diante da situação, o promovente foi obrigado a embarcar com seus três filhos menores, desacompanhado de seu cônjuge, que só conseguiu embarcar para os Estados Unidos 12 dias depois. Pleiteia, assim, a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e pelo desvio produtivo.DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAnalisando os autos, denota-se que a relação jurídica estabelecida entre a parte promovente e as partes promovidas se enquadra no conceito de relação de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte promovente utilizou os serviços de transporte aéreo como destinatário final, e as partes promovidas são fornecedoras desses serviços.Dessa forma, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor para a análise da presente demanda, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte promovente em relação às companhias aéreas, o que, inclusive, já foi concedido na decisão de mov. 9.DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREALÉ importante ressaltar que, no transporte aéreo internacional, a aplicação das normas relativas à responsabilidade civil deve observar o disposto no artigo 178 da Constituição da República, que confere prevalência aos tratados e convenções internacionais que tratam da matéria. No caso em questão, a Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº 5.910/2006, é o principal instrumento normativo a ser considerado.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 210), fixou a tese de que nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.Contudo, a aplicação da Convenção de Montreal restringe-se aos danos materiais, conforme já consolidado no entendimento jurisprudencial. As indenizações por danos morais, por sua vez, continuam a ser reguladas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que esta matéria não foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido recurso extraordinário.Nesse sentido, esta magistrada já se manifestou em outras oportunidades, como na sentença proferida nos autos nº 5045154-97, onde restou consignado que "as indenizações por danos morais continuam a ser reguladas pelas disposições do CDC, pois esta matéria sequer foi submetida ao STF naquela ocasião".Dessa forma, a análise da presente demanda observará as disposições da Convenção de Montreal no que tange à valoração de eventual indenização por danos materiais, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor para a análise da ocorrência e quantificação dos danos morais.DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOSA responsabilidade civil, enquanto instituto fundamental do direito, impõe a quem causa dano a outrem o dever de repará-lo, buscando restaurar o equilíbrio rompido pela ação ou omissão lesiva. A análise da responsabilidade civil pode se dar sob a ótica subjetiva, que exige a comprovação de culpa ou dolo do agente, ou objetiva, na qual a responsabilidade decorre do risco da atividade, independentemente da comprovação de culpa.Na responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a reparação do dano independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente.Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Conforme já decidiu este juízo, "A responsabilidade objetiva prevista no CDC constitui um dos fundamentos mais relevantes na proteção do consumidor, especialmente contra os danos que podem advir de produtos ou serviços que apresentem defeitos ou inadequações", conforme se extrai da sentença proferida nos autos nº 5992603-18.Nesse sentido, o fornecedor de serviços somente se exime da responsabilidade ao comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no §3º do artigo 14 do CDC.DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPEDIMENTO INDEVIDO DE EMBARQUEA prestação de serviços de transporte aéreo, como qualquer outra atividade empresarial, está sujeita a imprevistos e dificuldades operacionais que podem causar atrasos, cancelamentos e alterações nos voos. No entanto, a ocorrência de tais eventos não exime a companhia aérea do dever de prestar assistência adequada aos passageiros, informando-os sobre as alternativas disponíveis e minimizando os transtornos causados.Nesse sentido, o artigo 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.Ademais, resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece os direitos dos passageiros em caso de atraso, cancelamento ou preterição de embarque, como o direito à informação, à assistência material e à reacomodação ou reembolso.O impedimento indevido de embarque, por sua vez, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar os danos causados ao passageiro, tanto materiais quanto morais. O dano material, nesse caso, corresponde aos prejuízos financeiros efetivamente comprovados, como gastos com hospedagem, alimentação e novas passagens. O dano moral, por sua vez, decorre da angústia, frustração e abalo psicológico causados pela impossibilidade de realizar a viagem conforme o planejado.É importante ressaltar que a análise da ocorrência de dano moral, nesses casos, deve ser realizada à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a comprovação de fatos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro".É dizer, não basta a alegação de transtornos genéricos, sendo imprescindível a demonstração de que a situação vivenciada causou um abalo significativo aos direitos da personalidade do consumidor.Sobre a temática, a Corte Cidadã realinhou o seu entendimento no sentido de que compete ao magistrado perquirir os elementos fáticos para confirmar (ou não) o episódio de atraso ou cancelamento como agressor da órbita de direitos da personalidade do consumidor, o qual, por sua vez, deverá fazer prova a respeito do dano que alega.DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM CASOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONALEm se tratando de contrato de transporte aéreo internacional, há de se considerar a coexistência de normas de direito interno e de tratados internacionais, sendo necessário definir qual o regime jurídico aplicável à espécie.Conforme já mencionado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), estabeleceu que "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".Contudo, a própria tese firmada pelo STF ressalva que tal entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais, como é o caso dos danos morais. Assim, no que tange à análise da ocorrência e quantificação dos danos morais, incide o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, consoante o artigo 14 do CDC.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já decidiu que embora o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, tenha entendido que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional não é aplicável o CDC, e sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais, tal entendimento relaciona-se apenas a indenizações por danos materiais, de modo que o Código Consumerista continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais, hipótese dos autos.Dessa forma, a análise da presente demanda observará as disposições da Convenção de Montreal no que tange à valoração de eventual indenização por danos materiais, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor para a análise da ocorrência e quantificação dos danos morais.No presente caso, a controvérsia reside na análise da responsabilidade das partes promovidas em virtude do impedimento de embarque da esposa da parte promovente, bem como na extensão dos danos alegados.Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso o fato de que a esposa da parte promovente teve seu embarque negado pela Cia Aérea LATAM, sob a alegação de que a autorização de viagem contida no passaporte estaria vencida. Restou igualmente demonstrado que houve um equívoco na interpretação da data de vencimento, em razão da diferença entre o formato americano (MÊS/DIA/ANO) e o formato brasileiro (DIA/MÊS/ANO).Diante da impossibilidade de embarque da esposa, a parte promovente foi obrigada a embarcar desacompanhado de seu cônjuge, com seus três filhos menores, o que, por si só, já revela uma situação de considerável transtorno e angústia.A controvérsia reside, portanto, na análise da ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis em decorrência do ocorrido, bem como na delimitação da responsabilidade de cada uma das partes promovidas.A responsabilidade civil, instituto basilar do direito, impõe a quem causar dano a outrem o dever de repará-lo, restaurando a vítima ao estado anterior à lesão. A responsabilidade civil, em seu espectro mais amplo, manifesta-se tanto na forma subjetiva, que exige a comprovação de culpa ou dolo do agente causador, quanto na forma objetiva, na qual a obrigação de indenizar emerge da mera constatação do dano e do nexo de causalidade entre este e a atividade desenvolvida, independentemente da existência de culpa.Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, faz-se necessária a confluência de quatro elementos essenciais: a conduta ilícita, consubstanciada em ação ou omissão que viole um dever jurídico preexistente; a culpa do agente, manifestada por negligência, imprudência ou imperícia; o dano, seja ele de ordem material ou moral; e o nexo causal, que representa o liame entre a conduta ilícita e o dano experimentado pela vítima.Em contrapartida, a responsabilidade civil objetiva, amparada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, prescinde da comprovação de culpa, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo causal.É de se ressaltar que a função social da reparação transcende a mera compensação à vítima, buscando também o efeito pedagógico de desestimular a reiteração de práticas lesivas. Assim, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa da vítima e a oneração excessiva do agente causador.Ademais, a doutrina moderna enfatiza a importância da boa-fé nas relações jurídicas, exigindo que todos os envolvidos ajam com lealdade e transparência. Outrossim, destaca-se a função preventiva da responsabilidade civil, que visa a prevenir danos futuros por meio de medidas que desestimulem comportamentos lesivos reiterados.Desse modo, a responsabilidade civil se apresenta como um instrumento indispensável para a manutenção da ordem jurídica e a promoção da paz social, ao impor a reparação dos danos causados e a justa responsabilização dos agentes infratores.A relação jurídica estabelecida entre a parte promovente e as empresas de transporte aéreo se configura, inequivocamente, como relação de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovente, ao adquirir as passagens aéreas, apresenta-se como destinatário final dos serviços prestados pelas rés, enquadrando-se na definição de consumidor estabelecida no artigo 2º do CDC.Por outro lado, as empresas de transporte aéreo, ao oferecerem seus serviços no mercado de consumo, mediante remuneração, e de forma habitual e profissional, se enquadram na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.Assim, a aplicação do CDC se impõe, com a finalidade de equilibrar a relação contratual e garantir a proteção dos direitos da parte hipossuficiente, promovendo a justiça e a equidade na relação de consumo.DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVAA parte promovida DELTA AIRLINES INC. alega, em sua peça contestatória, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que a responsabilidade pelo eventual dano seria exclusiva da companhia aérea LATAM, que operou o voo em questão.Contudo, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como uma cadeia de fornecimento de serviços, na qual todas as empresas que participam da comercialização das passagens aéreas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.Nesse sentido, o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.Assim, ainda que a DELTA AIRLINES INC. não tenha operado diretamente o voo em que ocorreu o fato danoso, sua participação na cadeia de fornecimento, ao comercializar as passagens aéreas, a torna solidariamente responsável pelos danos causados à parte promovente.Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que atuam na cadeia de fornecimento de serviços turísticos vê-se que ambas as empresas aéreas integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo responsáveis solidariamente pelo transporte dos passageiros e suas bagagens.Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por DELTA AIRLINES INC., por entender que a sua participação na cadeia de fornecimento de serviços a torna solidariamente responsável pelos danos causados à parte promovente.DA REVELIA DA PARTE PROMOVIDA LATAM AIRLINES BRASILA parte promovente requereu a decretação da revelia da parte promovida LATAM AIRLINES BRASIL, em razão da apresentação da contestação após o prazo legal.Compulsando os autos, verifica-se que a citação da referida promovida foi aberta pelo Domicílio Eletrônico no mov. 15, enquanto a contestação foi protocolada no mov. 20, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil.Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida LATAM AIRLINES BRASIL, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido formulado pela parte promovente nesse sentido.DO DANO MORALA parte promovente busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da conduta ilícita praticada, que resultou no impedimento do embarque de sua esposa e nos transtornos daí decorrentes.O dano moral, em sua essência, configura-se como a lesão a atributos da personalidade, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, causando dor, sofrimento, angústia e humilhação à vítima. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação do dano moral, como forma de compensar o ofendido pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos.Para a configuração do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação da ocorrência de um fato lesivo, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado, e a constatação de que a lesão aos atributos da personalidade ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.É sabido que o dano moral configura-se na ofensa aos direitos da personalidade, tais como a imagem, o nome, a honra, a reputação, a dignidade, bem como à integridade física ou psíquica do indivíduo, sendo passível de compensação pecuniária, ainda que tal reparação não tenha o condão de reverter integralmente os prejuízos experimentados.Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da comprovação de culpa, quando presentes defeitos na prestação do serviço. Assim, nas hipóteses em que se verifica falha no serviço, o dano moral decorrente é presumido, dispensando-se a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa.No caso em apreço, restou comprovada a conduta ilícita da fornecedora do serviço, consubstanciada na falha na prestação – erro no embarque –, sem que tenha sido apresentada justificativa plausível. Tal circunstância revela, por si só, violação a direitos da personalidade dos autores, ultrapassando os limites do mero aborrecimento decorrente das relações contratuais rotineiras.Os transtornos, o constrangimento e a angústia suportados pelos demandantes revelam-se aptos a caracterizar prejuízo de ordem extrapatrimonial, impondo-se, assim, o reconhecimento do dano moral, cuja compensação se mostra devida, tanto em razão da natureza da falha quanto pela intensidade dos efeitos psíquicos negativos ocasionados aos passageiros.Dessa forma, presente a ilicitude da conduta, o nexo de causalidade e a ofensa a direito personalíssimo, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Importante transcrever o teor do art. 734 do Código Civil:Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.Desse modo, ocorrida a falha na prestação do serviço, exsurge o dever das rés de indenizar os autores pelo dano moral, necessário para mitigar o sofrimento e os transtornos sofridos.Inclusive esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás, em caso que, embora não seja igual, gerou transtorno indenizável ao consumidor:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagens durante transporte aéreo internacional. A decisão condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização e afastou a responsabilidade da seguradora, reconhecendo o cumprimento da cobertura contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais decorrentes do extravio das bagagens; e (ii) saber se há responsabilidade da seguradora pelo pagamento complementar da cobertura securitária contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da companhia aérea objetiva, conforme art. 14 do CDC. 4. A indenização por danos materiais foi corretamente arbitrada com base nos comprovantes de despesas apresentados nos autos, em conformidade com os limites previstos na Convenção de Montreal. 5. A seguradora comprovou o pagamento da cobertura contratada por atraso de bagagem, não havendo solicitação formal para cobertura por perda ou roubo, afastando-se a obrigação de pagamento complementar. 6. O dano moral é presumido, decorrente da falha na prestação do serviço e dos transtornos enfrentados pelos passageiros, sendo adequada a fixação do valor de R$ 15.000,00, considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. O valor fixado atende à jurisprudência consolidada deste Tribunal, considerando inclusive a condição de um dos autores, menor de idade e com deficiência. (TJGO; Ap. Cív. Nº 5355987-38.2024.8.09.0051; Relator DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE; Dje 21/04/2025)Tendo em vista a ocorrência, reputa-se adequado o valor de indenização R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente para reparar o dano, sem contudo gerar enriquecimento sem causa ou grave prejuízo aos promovidos. DO DESVIO PRODUTIVOA parte promovente requer, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização pelo dano resultante do desvio produtivo, ao argumento de que, em razão da conduta ilícita praticada, foi obrigada a desperdiçar tempo útil para solucionar o problema causado pelas empresas aéreas.A teoria do desvio produtivo, também conhecida como teoria da perda do tempo útil, sustenta que o tempo gasto pelo consumidor para tentar solucionar problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços ou na aquisição de produtos pode ser indenizável, na medida em que representa um desvio de suas atividades cotidianas e uma perda de seu tempo útil.Tal teoria encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao consumidor e da função social da empresa, que impõem ao fornecedor o dever de evitar práticas abusivas e de garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo a teoria do desvio produtivo visa a garantir a justa indenização do consumidor que é obrigado a desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços ou na aquisição de produtos.Contudo, para a configuração do dano resultante do desvio produtivo, faz-se necessária a comprovação de que a parte promovente despendeu tempo relevante e considerável para solucionar o problema causado pelas empresas aéreas, em detrimento de suas atividades cotidianas e de seu tempo livre.No caso em apreço, a parte promovente alega que foi obrigada a despender tempo para entrar em contato com o consulado americano, solicitar informações e aguardar a remarcação do voo de sua esposa, o que lhe causou prejuízos e transtornos.Todavia, não há nos autos comprovação de que a parte promovente tenha despendido tempo excessivo e desarrazoado para solucionar o problema causado pelas empresas aéreas, de modo a caracterizar um desvio produtivo indenizável. A mera alegação de que foi necessário entrar em contato com o consulado e aguardar a remarcação do voo não se mostra suficiente para comprovar a ocorrência de um dano efetivo ao tempo útil da parte promovente, o que atrai a improcedência do pedido nesse ponto.Desse modo, a ausência de comprovação do dano sofrido pela parte promovente nesse aspecto, impede o acolhimento da pretensão indenizatória por desvio produtivo para a configuração do dano resultante do desvio produtivo, faz-se necessária a comprovação de que a parte promovente despendeu tempo relevante e considerável para solucionar o problema causado pelas empresas, em detrimento de suas atividades cotidianas e de seu tempo livre.Assim, o pedido de indenização por desvio produtivo não merece prosperar, ante a ausência de comprovação de que a parte promovente tenha despendido tempo excessivo e desarrazoado para solucionar o problema causado pelas empresas aéreas. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e, em consequência, CONDENAR a parte promovida DELTA AIRLINES INC., solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento do valor (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido desta a correção monetária, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por desvio produtivo, ante a ausência de comprovação de dano neste aspecto.Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte promovente em 20% das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, e em 80% a parte promovida. Ainda, e nos termos do disposto no art. 85, §§2º e 14º, do CPC, condeno a parte promovente em 2% em relação ao valor atualizado da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais e em 8% a parte promovida.Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária.Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", ficando esta, no entanto, "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou" [§3º].Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

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Processo nº 5149056-66.2025.8.09.0051

ID: 314242047

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149056-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTA AIRLINES INC

Despacho

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proces… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5149056-66.2025.8.09.0051Promovente (s): Osvaldson Douglas Miguel Da SilvaEndereço: Ward Court #4, Daly City, - CA, 0, , CENTRO, CATALAO, GO, 0Promovido: Delta Airlines IncEndereço: Rodovia Hélio Smidt, 0, LUC n. 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Inter de Guarulhos, CUMBICA,GUARULHOS, SP, 7190100 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA em face de DELTA AIRLINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL.Informa ser brasileiro, casado, residente e domiciliado na Califórnia, Estados Unidos da América. Em seguida, alega que, em 08/11/2024, adquiriu junto à primeira promovida, DELTA AIRLINES INC., cinco passagens aéreas de ida e volta, para que toda a família (esposa e três filhos) viajasse da Califórnia para Goiânia, em voo operado pela corré LATAM. Sustenta que a viagem tinha como objetivo o lazer familiar, com voo de volta agendado para 09/01/2025. Alega que, no momento do embarque, a Cia Aérea LATAM impediu o embarque da esposa do promovente, sob a alegação de que a autorização de viagem contida no passaporte estaria vencida, o que, segundo o promovente, não correspondia à verdade. Aduz que a funcionária da LATAM interpretou erroneamente a data de vencimento no formato americano (MÊS/DIA/ANO). Verbera que, após muita insistência do promovente, um supervisor da LATAM confirmou a impossibilidade do embarque. Informa que, diante da situação, o promovente foi obrigado a embarcar com seus três filhos menores, desacompanhado de seu cônjuge. Informa que a angústia da família perdurou por 12 dias, e que foi necessário contato com o Consulado Americano para comprovar a validade da autorização. Alega que somente em 21/01/25 a esposa do promovente conseguiu embarcar para os Estados Unidos.Ao final, requer: (a) a citação dos réus para responder à presente ação; (b) a total procedência do pedido, para determinar a condenação dos réus de modo solidário ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) a produção de todas as provas admitidas em direito; (e) o interesse na realização de audiência conciliatória; (f) a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios.A promovida DELTA AIR LINES INC. apresentou contestação (mov. 14) arguindo, preliminarmente, (a) incompetência territorial; (b) inépcia da inicial quanto ao pedido de danos materiais; (c) ilegitimidade passiva. No mérito, alega (a) a legislação aplicável ao caso é a Convenção de Montreal; (b) ausência do dever de indenizar ante a culpa exclusiva de terceiro; (c) inexistência de nexo causal; (d) ausência de solidariedade; (e) inexistência dos danos com base na teoria do desvio produtivo; (f) não ocorrência de dano moral. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos, e a não inversão do ônus da prova, e a correta estipulação do termo a quo para incidência de juros e correção. Juntou procuração e documentos (mov. 14, arquivos 2 a 10).A promovida TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação (mov. 20) arguindo, preliminarmente, (a) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo por irregularidade da representação processual; (b) ilegitimidade ativa. No mérito, alega (a) a aplicabilidade da Convenção de Montreal; (b) a impossibilidade de reembolso por culpa exclusiva do autor; (c) inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos.A parte promovente apresentou impugnação à contestação (mov. 18), rebatendo as preliminares e teses de mérito apresentadas, pugnando pela aplicação do CDC e a responsabilidade solidária das rés.A parte promovente informou que não existem mais provas a produzir, requerendo o agendamento da audiência conciliatória (mov. 27).A promovida TAM LINHAS AÉREAS S/A informou que reitera totalmente os termos da contestação mencionada, requerendo, desde logo, o julgamento improcedente de todos os pedidos formulados pela parte promovente (mov. 29).Foi determinado o saneamento do processo (mov. 31). As preliminares de procuração irregular, ilegitimidade ativa e incompetência territorial foram rejeitadas. Foi determinado que as partes, no prazo comum de 5 dias, apontem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir.É o Relatório.DECIDO.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.PRELIMINARESA promovida DELTA AIRLINES INC. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, (a) incompetência territorial; (b) inépcia da inicial quanto ao pedido de danos materiais; (c) ilegitimidade passiva. A promovida TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, (a) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo por irregularidade da representação processual; (b) ilegitimidade ativa.Tais preliminares foram devidamente afastadas na decisão de saneamento do processo (mov. 31), restando preclusa qualquer discussão sobre o tema.SÍNTESE DO CASO CONCRETOTrata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA em face de DELTA AIRLINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL, em que a parte promovente alega que, ao tentar embarcar em voo operado pela corré LATAM, teve o embarque de sua esposa impedido sob a alegação de que a autorização de viagem contida no passaporte estaria vencida, o que, segundo o promovente, não correspondia à verdade, pois houve erro na interpretação da data de vencimento no formato americano. Diante da situação, o promovente foi obrigado a embarcar com seus três filhos menores, desacompanhado de seu cônjuge, que só conseguiu embarcar para os Estados Unidos 12 dias depois. Pleiteia, assim, a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e pelo desvio produtivo.DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAnalisando os autos, denota-se que a relação jurídica estabelecida entre a parte promovente e as partes promovidas se enquadra no conceito de relação de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte promovente utilizou os serviços de transporte aéreo como destinatário final, e as partes promovidas são fornecedoras desses serviços.Dessa forma, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor para a análise da presente demanda, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte promovente em relação às companhias aéreas, o que, inclusive, já foi concedido na decisão de mov. 9.DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREALÉ importante ressaltar que, no transporte aéreo internacional, a aplicação das normas relativas à responsabilidade civil deve observar o disposto no artigo 178 da Constituição da República, que confere prevalência aos tratados e convenções internacionais que tratam da matéria. No caso em questão, a Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº 5.910/2006, é o principal instrumento normativo a ser considerado.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 210), fixou a tese de que nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.Contudo, a aplicação da Convenção de Montreal restringe-se aos danos materiais, conforme já consolidado no entendimento jurisprudencial. As indenizações por danos morais, por sua vez, continuam a ser reguladas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que esta matéria não foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido recurso extraordinário.Nesse sentido, esta magistrada já se manifestou em outras oportunidades, como na sentença proferida nos autos nº 5045154-97, onde restou consignado que "as indenizações por danos morais continuam a ser reguladas pelas disposições do CDC, pois esta matéria sequer foi submetida ao STF naquela ocasião".Dessa forma, a análise da presente demanda observará as disposições da Convenção de Montreal no que tange à valoração de eventual indenização por danos materiais, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor para a análise da ocorrência e quantificação dos danos morais.DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOSA responsabilidade civil, enquanto instituto fundamental do direito, impõe a quem causa dano a outrem o dever de repará-lo, buscando restaurar o equilíbrio rompido pela ação ou omissão lesiva. A análise da responsabilidade civil pode se dar sob a ótica subjetiva, que exige a comprovação de culpa ou dolo do agente, ou objetiva, na qual a responsabilidade decorre do risco da atividade, independentemente da comprovação de culpa.Na responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a reparação do dano independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente.Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Conforme já decidiu este juízo, "A responsabilidade objetiva prevista no CDC constitui um dos fundamentos mais relevantes na proteção do consumidor, especialmente contra os danos que podem advir de produtos ou serviços que apresentem defeitos ou inadequações", conforme se extrai da sentença proferida nos autos nº 5992603-18.Nesse sentido, o fornecedor de serviços somente se exime da responsabilidade ao comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no §3º do artigo 14 do CDC.DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPEDIMENTO INDEVIDO DE EMBARQUEA prestação de serviços de transporte aéreo, como qualquer outra atividade empresarial, está sujeita a imprevistos e dificuldades operacionais que podem causar atrasos, cancelamentos e alterações nos voos. No entanto, a ocorrência de tais eventos não exime a companhia aérea do dever de prestar assistência adequada aos passageiros, informando-os sobre as alternativas disponíveis e minimizando os transtornos causados.Nesse sentido, o artigo 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.Ademais, resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece os direitos dos passageiros em caso de atraso, cancelamento ou preterição de embarque, como o direito à informação, à assistência material e à reacomodação ou reembolso.O impedimento indevido de embarque, por sua vez, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar os danos causados ao passageiro, tanto materiais quanto morais. O dano material, nesse caso, corresponde aos prejuízos financeiros efetivamente comprovados, como gastos com hospedagem, alimentação e novas passagens. O dano moral, por sua vez, decorre da angústia, frustração e abalo psicológico causados pela impossibilidade de realizar a viagem conforme o planejado.É importante ressaltar que a análise da ocorrência de dano moral, nesses casos, deve ser realizada à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a comprovação de fatos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro".É dizer, não basta a alegação de transtornos genéricos, sendo imprescindível a demonstração de que a situação vivenciada causou um abalo significativo aos direitos da personalidade do consumidor.Sobre a temática, a Corte Cidadã realinhou o seu entendimento no sentido de que compete ao magistrado perquirir os elementos fáticos para confirmar (ou não) o episódio de atraso ou cancelamento como agressor da órbita de direitos da personalidade do consumidor, o qual, por sua vez, deverá fazer prova a respeito do dano que alega.DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM CASOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONALEm se tratando de contrato de transporte aéreo internacional, há de se considerar a coexistência de normas de direito interno e de tratados internacionais, sendo necessário definir qual o regime jurídico aplicável à espécie.Conforme já mencionado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), estabeleceu que "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".Contudo, a própria tese firmada pelo STF ressalva que tal entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais, como é o caso dos danos morais. Assim, no que tange à análise da ocorrência e quantificação dos danos morais, incide o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, consoante o artigo 14 do CDC.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já decidiu que embora o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, tenha entendido que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional não é aplicável o CDC, e sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais, tal entendimento relaciona-se apenas a indenizações por danos materiais, de modo que o Código Consumerista continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais, hipótese dos autos.Dessa forma, a análise da presente demanda observará as disposições da Convenção de Montreal no que tange à valoração de eventual indenização por danos materiais, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor para a análise da ocorrência e quantificação dos danos morais.No presente caso, a controvérsia reside na análise da responsabilidade das partes promovidas em virtude do impedimento de embarque da esposa da parte promovente, bem como na extensão dos danos alegados.Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso o fato de que a esposa da parte promovente teve seu embarque negado pela Cia Aérea LATAM, sob a alegação de que a autorização de viagem contida no passaporte estaria vencida. Restou igualmente demonstrado que houve um equívoco na interpretação da data de vencimento, em razão da diferença entre o formato americano (MÊS/DIA/ANO) e o formato brasileiro (DIA/MÊS/ANO).Diante da impossibilidade de embarque da esposa, a parte promovente foi obrigada a embarcar desacompanhado de seu cônjuge, com seus três filhos menores, o que, por si só, já revela uma situação de considerável transtorno e angústia.A controvérsia reside, portanto, na análise da ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis em decorrência do ocorrido, bem como na delimitação da responsabilidade de cada uma das partes promovidas.A responsabilidade civil, instituto basilar do direito, impõe a quem causar dano a outrem o dever de repará-lo, restaurando a vítima ao estado anterior à lesão. A responsabilidade civil, em seu espectro mais amplo, manifesta-se tanto na forma subjetiva, que exige a comprovação de culpa ou dolo do agente causador, quanto na forma objetiva, na qual a obrigação de indenizar emerge da mera constatação do dano e do nexo de causalidade entre este e a atividade desenvolvida, independentemente da existência de culpa.Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, faz-se necessária a confluência de quatro elementos essenciais: a conduta ilícita, consubstanciada em ação ou omissão que viole um dever jurídico preexistente; a culpa do agente, manifestada por negligência, imprudência ou imperícia; o dano, seja ele de ordem material ou moral; e o nexo causal, que representa o liame entre a conduta ilícita e o dano experimentado pela vítima.Em contrapartida, a responsabilidade civil objetiva, amparada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, prescinde da comprovação de culpa, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo causal.É de se ressaltar que a função social da reparação transcende a mera compensação à vítima, buscando também o efeito pedagógico de desestimular a reiteração de práticas lesivas. Assim, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa da vítima e a oneração excessiva do agente causador.Ademais, a doutrina moderna enfatiza a importância da boa-fé nas relações jurídicas, exigindo que todos os envolvidos ajam com lealdade e transparência. Outrossim, destaca-se a função preventiva da responsabilidade civil, que visa a prevenir danos futuros por meio de medidas que desestimulem comportamentos lesivos reiterados.Desse modo, a responsabilidade civil se apresenta como um instrumento indispensável para a manutenção da ordem jurídica e a promoção da paz social, ao impor a reparação dos danos causados e a justa responsabilização dos agentes infratores.A relação jurídica estabelecida entre a parte promovente e as empresas de transporte aéreo se configura, inequivocamente, como relação de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovente, ao adquirir as passagens aéreas, apresenta-se como destinatário final dos serviços prestados pelas rés, enquadrando-se na definição de consumidor estabelecida no artigo 2º do CDC.Por outro lado, as empresas de transporte aéreo, ao oferecerem seus serviços no mercado de consumo, mediante remuneração, e de forma habitual e profissional, se enquadram na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.Assim, a aplicação do CDC se impõe, com a finalidade de equilibrar a relação contratual e garantir a proteção dos direitos da parte hipossuficiente, promovendo a justiça e a equidade na relação de consumo.DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVAA parte promovida DELTA AIRLINES INC. alega, em sua peça contestatória, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que a responsabilidade pelo eventual dano seria exclusiva da companhia aérea LATAM, que operou o voo em questão.Contudo, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como uma cadeia de fornecimento de serviços, na qual todas as empresas que participam da comercialização das passagens aéreas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.Nesse sentido, o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.Assim, ainda que a DELTA AIRLINES INC. não tenha operado diretamente o voo em que ocorreu o fato danoso, sua participação na cadeia de fornecimento, ao comercializar as passagens aéreas, a torna solidariamente responsável pelos danos causados à parte promovente.Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que atuam na cadeia de fornecimento de serviços turísticos vê-se que ambas as empresas aéreas integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo responsáveis solidariamente pelo transporte dos passageiros e suas bagagens.Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por DELTA AIRLINES INC., por entender que a sua participação na cadeia de fornecimento de serviços a torna solidariamente responsável pelos danos causados à parte promovente.DA REVELIA DA PARTE PROMOVIDA LATAM AIRLINES BRASILA parte promovente requereu a decretação da revelia da parte promovida LATAM AIRLINES BRASIL, em razão da apresentação da contestação após o prazo legal.Compulsando os autos, verifica-se que a citação da referida promovida foi aberta pelo Domicílio Eletrônico no mov. 15, enquanto a contestação foi protocolada no mov. 20, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil.Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida LATAM AIRLINES BRASIL, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido formulado pela parte promovente nesse sentido.DO DANO MORALA parte promovente busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da conduta ilícita praticada, que resultou no impedimento do embarque de sua esposa e nos transtornos daí decorrentes.O dano moral, em sua essência, configura-se como a lesão a atributos da personalidade, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, causando dor, sofrimento, angústia e humilhação à vítima. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação do dano moral, como forma de compensar o ofendido pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos.Para a configuração do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação da ocorrência de um fato lesivo, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado, e a constatação de que a lesão aos atributos da personalidade ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.É sabido que o dano moral configura-se na ofensa aos direitos da personalidade, tais como a imagem, o nome, a honra, a reputação, a dignidade, bem como à integridade física ou psíquica do indivíduo, sendo passível de compensação pecuniária, ainda que tal reparação não tenha o condão de reverter integralmente os prejuízos experimentados.Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da comprovação de culpa, quando presentes defeitos na prestação do serviço. Assim, nas hipóteses em que se verifica falha no serviço, o dano moral decorrente é presumido, dispensando-se a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa.No caso em apreço, restou comprovada a conduta ilícita da fornecedora do serviço, consubstanciada na falha na prestação – erro no embarque –, sem que tenha sido apresentada justificativa plausível. Tal circunstância revela, por si só, violação a direitos da personalidade dos autores, ultrapassando os limites do mero aborrecimento decorrente das relações contratuais rotineiras.Os transtornos, o constrangimento e a angústia suportados pelos demandantes revelam-se aptos a caracterizar prejuízo de ordem extrapatrimonial, impondo-se, assim, o reconhecimento do dano moral, cuja compensação se mostra devida, tanto em razão da natureza da falha quanto pela intensidade dos efeitos psíquicos negativos ocasionados aos passageiros.Dessa forma, presente a ilicitude da conduta, o nexo de causalidade e a ofensa a direito personalíssimo, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Importante transcrever o teor do art. 734 do Código Civil:Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.Desse modo, ocorrida a falha na prestação do serviço, exsurge o dever das rés de indenizar os autores pelo dano moral, necessário para mitigar o sofrimento e os transtornos sofridos.Inclusive esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás, em caso que, embora não seja igual, gerou transtorno indenizável ao consumidor:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagens durante transporte aéreo internacional. A decisão condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização e afastou a responsabilidade da seguradora, reconhecendo o cumprimento da cobertura contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais decorrentes do extravio das bagagens; e (ii) saber se há responsabilidade da seguradora pelo pagamento complementar da cobertura securitária contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da companhia aérea objetiva, conforme art. 14 do CDC. 4. A indenização por danos materiais foi corretamente arbitrada com base nos comprovantes de despesas apresentados nos autos, em conformidade com os limites previstos na Convenção de Montreal. 5. A seguradora comprovou o pagamento da cobertura contratada por atraso de bagagem, não havendo solicitação formal para cobertura por perda ou roubo, afastando-se a obrigação de pagamento complementar. 6. O dano moral é presumido, decorrente da falha na prestação do serviço e dos transtornos enfrentados pelos passageiros, sendo adequada a fixação do valor de R$ 15.000,00, considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. O valor fixado atende à jurisprudência consolidada deste Tribunal, considerando inclusive a condição de um dos autores, menor de idade e com deficiência. (TJGO; Ap. Cív. Nº 5355987-38.2024.8.09.0051; Relator DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE; Dje 21/04/2025)Tendo em vista a ocorrência, reputa-se adequado o valor de indenização R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente para reparar o dano, sem contudo gerar enriquecimento sem causa ou grave prejuízo aos promovidos. DO DESVIO PRODUTIVOA parte promovente requer, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização pelo dano resultante do desvio produtivo, ao argumento de que, em razão da conduta ilícita praticada, foi obrigada a desperdiçar tempo útil para solucionar o problema causado pelas empresas aéreas.A teoria do desvio produtivo, também conhecida como teoria da perda do tempo útil, sustenta que o tempo gasto pelo consumidor para tentar solucionar problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços ou na aquisição de produtos pode ser indenizável, na medida em que representa um desvio de suas atividades cotidianas e uma perda de seu tempo útil.Tal teoria encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao consumidor e da função social da empresa, que impõem ao fornecedor o dever de evitar práticas abusivas e de garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo a teoria do desvio produtivo visa a garantir a justa indenização do consumidor que é obrigado a desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços ou na aquisição de produtos.Contudo, para a configuração do dano resultante do desvio produtivo, faz-se necessária a comprovação de que a parte promovente despendeu tempo relevante e considerável para solucionar o problema causado pelas empresas aéreas, em detrimento de suas atividades cotidianas e de seu tempo livre.No caso em apreço, a parte promovente alega que foi obrigada a despender tempo para entrar em contato com o consulado americano, solicitar informações e aguardar a remarcação do voo de sua esposa, o que lhe causou prejuízos e transtornos.Todavia, não há nos autos comprovação de que a parte promovente tenha despendido tempo excessivo e desarrazoado para solucionar o problema causado pelas empresas aéreas, de modo a caracterizar um desvio produtivo indenizável. A mera alegação de que foi necessário entrar em contato com o consulado e aguardar a remarcação do voo não se mostra suficiente para comprovar a ocorrência de um dano efetivo ao tempo útil da parte promovente, o que atrai a improcedência do pedido nesse ponto.Desse modo, a ausência de comprovação do dano sofrido pela parte promovente nesse aspecto, impede o acolhimento da pretensão indenizatória por desvio produtivo para a configuração do dano resultante do desvio produtivo, faz-se necessária a comprovação de que a parte promovente despendeu tempo relevante e considerável para solucionar o problema causado pelas empresas, em detrimento de suas atividades cotidianas e de seu tempo livre.Assim, o pedido de indenização por desvio produtivo não merece prosperar, ante a ausência de comprovação de que a parte promovente tenha despendido tempo excessivo e desarrazoado para solucionar o problema causado pelas empresas aéreas. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e, em consequência, CONDENAR a parte promovida DELTA AIRLINES INC., solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento do valor (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido desta a correção monetária, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por desvio produtivo, ante a ausência de comprovação de dano neste aspecto.Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte promovente em 20% das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, e em 80% a parte promovida. Ainda, e nos termos do disposto no art. 85, §§2º e 14º, do CPC, condeno a parte promovente em 2% em relação ao valor atualizado da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais e em 8% a parte promovida.Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária.Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", ficando esta, no entanto, "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou" [§3º].Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

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Processo nº 5149056-66.2025.8.09.0051

ID: 314242085

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149056-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Despacho

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proces… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5149056-66.2025.8.09.0051Promovente (s): Osvaldson Douglas Miguel Da SilvaEndereço: Ward Court #4, Daly City, - CA, 0, , CENTRO, CATALAO, GO, 0Promovido: Delta Airlines IncEndereço: Rodovia Hélio Smidt, 0, LUC n. 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Inter de Guarulhos, CUMBICA,GUARULHOS, SP, 7190100 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA em face de DELTA AIRLINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL.Informa ser brasileiro, casado, residente e domiciliado na Califórnia, Estados Unidos da América. Em seguida, alega que, em 08/11/2024, adquiriu junto à primeira promovida, DELTA AIRLINES INC., cinco passagens aéreas de ida e volta, para que toda a família (esposa e três filhos) viajasse da Califórnia para Goiânia, em voo operado pela corré LATAM. Sustenta que a viagem tinha como objetivo o lazer familiar, com voo de volta agendado para 09/01/2025. Alega que, no momento do embarque, a Cia Aérea LATAM impediu o embarque da esposa do promovente, sob a alegação de que a autorização de viagem contida no passaporte estaria vencida, o que, segundo o promovente, não correspondia à verdade. Aduz que a funcionária da LATAM interpretou erroneamente a data de vencimento no formato americano (MÊS/DIA/ANO). Verbera que, após muita insistência do promovente, um supervisor da LATAM confirmou a impossibilidade do embarque. Informa que, diante da situação, o promovente foi obrigado a embarcar com seus três filhos menores, desacompanhado de seu cônjuge. Informa que a angústia da família perdurou por 12 dias, e que foi necessário contato com o Consulado Americano para comprovar a validade da autorização. Alega que somente em 21/01/25 a esposa do promovente conseguiu embarcar para os Estados Unidos.Ao final, requer: (a) a citação dos réus para responder à presente ação; (b) a total procedência do pedido, para determinar a condenação dos réus de modo solidário ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) a produção de todas as provas admitidas em direito; (e) o interesse na realização de audiência conciliatória; (f) a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios.A promovida DELTA AIR LINES INC. apresentou contestação (mov. 14) arguindo, preliminarmente, (a) incompetência territorial; (b) inépcia da inicial quanto ao pedido de danos materiais; (c) ilegitimidade passiva. No mérito, alega (a) a legislação aplicável ao caso é a Convenção de Montreal; (b) ausência do dever de indenizar ante a culpa exclusiva de terceiro; (c) inexistência de nexo causal; (d) ausência de solidariedade; (e) inexistência dos danos com base na teoria do desvio produtivo; (f) não ocorrência de dano moral. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos, e a não inversão do ônus da prova, e a correta estipulação do termo a quo para incidência de juros e correção. Juntou procuração e documentos (mov. 14, arquivos 2 a 10).A promovida TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação (mov. 20) arguindo, preliminarmente, (a) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo por irregularidade da representação processual; (b) ilegitimidade ativa. No mérito, alega (a) a aplicabilidade da Convenção de Montreal; (b) a impossibilidade de reembolso por culpa exclusiva do autor; (c) inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos.A parte promovente apresentou impugnação à contestação (mov. 18), rebatendo as preliminares e teses de mérito apresentadas, pugnando pela aplicação do CDC e a responsabilidade solidária das rés.A parte promovente informou que não existem mais provas a produzir, requerendo o agendamento da audiência conciliatória (mov. 27).A promovida TAM LINHAS AÉREAS S/A informou que reitera totalmente os termos da contestação mencionada, requerendo, desde logo, o julgamento improcedente de todos os pedidos formulados pela parte promovente (mov. 29).Foi determinado o saneamento do processo (mov. 31). As preliminares de procuração irregular, ilegitimidade ativa e incompetência territorial foram rejeitadas. Foi determinado que as partes, no prazo comum de 5 dias, apontem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir.É o Relatório.DECIDO.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.PRELIMINARESA promovida DELTA AIRLINES INC. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, (a) incompetência territorial; (b) inépcia da inicial quanto ao pedido de danos materiais; (c) ilegitimidade passiva. A promovida TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, (a) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo por irregularidade da representação processual; (b) ilegitimidade ativa.Tais preliminares foram devidamente afastadas na decisão de saneamento do processo (mov. 31), restando preclusa qualquer discussão sobre o tema.SÍNTESE DO CASO CONCRETOTrata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA em face de DELTA AIRLINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL, em que a parte promovente alega que, ao tentar embarcar em voo operado pela corré LATAM, teve o embarque de sua esposa impedido sob a alegação de que a autorização de viagem contida no passaporte estaria vencida, o que, segundo o promovente, não correspondia à verdade, pois houve erro na interpretação da data de vencimento no formato americano. Diante da situação, o promovente foi obrigado a embarcar com seus três filhos menores, desacompanhado de seu cônjuge, que só conseguiu embarcar para os Estados Unidos 12 dias depois. Pleiteia, assim, a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e pelo desvio produtivo.DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAnalisando os autos, denota-se que a relação jurídica estabelecida entre a parte promovente e as partes promovidas se enquadra no conceito de relação de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte promovente utilizou os serviços de transporte aéreo como destinatário final, e as partes promovidas são fornecedoras desses serviços.Dessa forma, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor para a análise da presente demanda, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte promovente em relação às companhias aéreas, o que, inclusive, já foi concedido na decisão de mov. 9.DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREALÉ importante ressaltar que, no transporte aéreo internacional, a aplicação das normas relativas à responsabilidade civil deve observar o disposto no artigo 178 da Constituição da República, que confere prevalência aos tratados e convenções internacionais que tratam da matéria. No caso em questão, a Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº 5.910/2006, é o principal instrumento normativo a ser considerado.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 210), fixou a tese de que nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.Contudo, a aplicação da Convenção de Montreal restringe-se aos danos materiais, conforme já consolidado no entendimento jurisprudencial. As indenizações por danos morais, por sua vez, continuam a ser reguladas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que esta matéria não foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido recurso extraordinário.Nesse sentido, esta magistrada já se manifestou em outras oportunidades, como na sentença proferida nos autos nº 5045154-97, onde restou consignado que "as indenizações por danos morais continuam a ser reguladas pelas disposições do CDC, pois esta matéria sequer foi submetida ao STF naquela ocasião".Dessa forma, a análise da presente demanda observará as disposições da Convenção de Montreal no que tange à valoração de eventual indenização por danos materiais, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor para a análise da ocorrência e quantificação dos danos morais.DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOSA responsabilidade civil, enquanto instituto fundamental do direito, impõe a quem causa dano a outrem o dever de repará-lo, buscando restaurar o equilíbrio rompido pela ação ou omissão lesiva. A análise da responsabilidade civil pode se dar sob a ótica subjetiva, que exige a comprovação de culpa ou dolo do agente, ou objetiva, na qual a responsabilidade decorre do risco da atividade, independentemente da comprovação de culpa.Na responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a reparação do dano independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente.Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Conforme já decidiu este juízo, "A responsabilidade objetiva prevista no CDC constitui um dos fundamentos mais relevantes na proteção do consumidor, especialmente contra os danos que podem advir de produtos ou serviços que apresentem defeitos ou inadequações", conforme se extrai da sentença proferida nos autos nº 5992603-18.Nesse sentido, o fornecedor de serviços somente se exime da responsabilidade ao comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no §3º do artigo 14 do CDC.DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPEDIMENTO INDEVIDO DE EMBARQUEA prestação de serviços de transporte aéreo, como qualquer outra atividade empresarial, está sujeita a imprevistos e dificuldades operacionais que podem causar atrasos, cancelamentos e alterações nos voos. No entanto, a ocorrência de tais eventos não exime a companhia aérea do dever de prestar assistência adequada aos passageiros, informando-os sobre as alternativas disponíveis e minimizando os transtornos causados.Nesse sentido, o artigo 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.Ademais, resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece os direitos dos passageiros em caso de atraso, cancelamento ou preterição de embarque, como o direito à informação, à assistência material e à reacomodação ou reembolso.O impedimento indevido de embarque, por sua vez, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar os danos causados ao passageiro, tanto materiais quanto morais. O dano material, nesse caso, corresponde aos prejuízos financeiros efetivamente comprovados, como gastos com hospedagem, alimentação e novas passagens. O dano moral, por sua vez, decorre da angústia, frustração e abalo psicológico causados pela impossibilidade de realizar a viagem conforme o planejado.É importante ressaltar que a análise da ocorrência de dano moral, nesses casos, deve ser realizada à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a comprovação de fatos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro".É dizer, não basta a alegação de transtornos genéricos, sendo imprescindível a demonstração de que a situação vivenciada causou um abalo significativo aos direitos da personalidade do consumidor.Sobre a temática, a Corte Cidadã realinhou o seu entendimento no sentido de que compete ao magistrado perquirir os elementos fáticos para confirmar (ou não) o episódio de atraso ou cancelamento como agressor da órbita de direitos da personalidade do consumidor, o qual, por sua vez, deverá fazer prova a respeito do dano que alega.DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM CASOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONALEm se tratando de contrato de transporte aéreo internacional, há de se considerar a coexistência de normas de direito interno e de tratados internacionais, sendo necessário definir qual o regime jurídico aplicável à espécie.Conforme já mencionado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), estabeleceu que "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".Contudo, a própria tese firmada pelo STF ressalva que tal entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais, como é o caso dos danos morais. Assim, no que tange à análise da ocorrência e quantificação dos danos morais, incide o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, consoante o artigo 14 do CDC.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já decidiu que embora o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, tenha entendido que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional não é aplicável o CDC, e sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais, tal entendimento relaciona-se apenas a indenizações por danos materiais, de modo que o Código Consumerista continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais, hipótese dos autos.Dessa forma, a análise da presente demanda observará as disposições da Convenção de Montreal no que tange à valoração de eventual indenização por danos materiais, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor para a análise da ocorrência e quantificação dos danos morais.No presente caso, a controvérsia reside na análise da responsabilidade das partes promovidas em virtude do impedimento de embarque da esposa da parte promovente, bem como na extensão dos danos alegados.Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso o fato de que a esposa da parte promovente teve seu embarque negado pela Cia Aérea LATAM, sob a alegação de que a autorização de viagem contida no passaporte estaria vencida. Restou igualmente demonstrado que houve um equívoco na interpretação da data de vencimento, em razão da diferença entre o formato americano (MÊS/DIA/ANO) e o formato brasileiro (DIA/MÊS/ANO).Diante da impossibilidade de embarque da esposa, a parte promovente foi obrigada a embarcar desacompanhado de seu cônjuge, com seus três filhos menores, o que, por si só, já revela uma situação de considerável transtorno e angústia.A controvérsia reside, portanto, na análise da ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis em decorrência do ocorrido, bem como na delimitação da responsabilidade de cada uma das partes promovidas.A responsabilidade civil, instituto basilar do direito, impõe a quem causar dano a outrem o dever de repará-lo, restaurando a vítima ao estado anterior à lesão. A responsabilidade civil, em seu espectro mais amplo, manifesta-se tanto na forma subjetiva, que exige a comprovação de culpa ou dolo do agente causador, quanto na forma objetiva, na qual a obrigação de indenizar emerge da mera constatação do dano e do nexo de causalidade entre este e a atividade desenvolvida, independentemente da existência de culpa.Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, faz-se necessária a confluência de quatro elementos essenciais: a conduta ilícita, consubstanciada em ação ou omissão que viole um dever jurídico preexistente; a culpa do agente, manifestada por negligência, imprudência ou imperícia; o dano, seja ele de ordem material ou moral; e o nexo causal, que representa o liame entre a conduta ilícita e o dano experimentado pela vítima.Em contrapartida, a responsabilidade civil objetiva, amparada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, prescinde da comprovação de culpa, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo causal.É de se ressaltar que a função social da reparação transcende a mera compensação à vítima, buscando também o efeito pedagógico de desestimular a reiteração de práticas lesivas. Assim, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa da vítima e a oneração excessiva do agente causador.Ademais, a doutrina moderna enfatiza a importância da boa-fé nas relações jurídicas, exigindo que todos os envolvidos ajam com lealdade e transparência. Outrossim, destaca-se a função preventiva da responsabilidade civil, que visa a prevenir danos futuros por meio de medidas que desestimulem comportamentos lesivos reiterados.Desse modo, a responsabilidade civil se apresenta como um instrumento indispensável para a manutenção da ordem jurídica e a promoção da paz social, ao impor a reparação dos danos causados e a justa responsabilização dos agentes infratores.A relação jurídica estabelecida entre a parte promovente e as empresas de transporte aéreo se configura, inequivocamente, como relação de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovente, ao adquirir as passagens aéreas, apresenta-se como destinatário final dos serviços prestados pelas rés, enquadrando-se na definição de consumidor estabelecida no artigo 2º do CDC.Por outro lado, as empresas de transporte aéreo, ao oferecerem seus serviços no mercado de consumo, mediante remuneração, e de forma habitual e profissional, se enquadram na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.Assim, a aplicação do CDC se impõe, com a finalidade de equilibrar a relação contratual e garantir a proteção dos direitos da parte hipossuficiente, promovendo a justiça e a equidade na relação de consumo.DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVAA parte promovida DELTA AIRLINES INC. alega, em sua peça contestatória, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que a responsabilidade pelo eventual dano seria exclusiva da companhia aérea LATAM, que operou o voo em questão.Contudo, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como uma cadeia de fornecimento de serviços, na qual todas as empresas que participam da comercialização das passagens aéreas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.Nesse sentido, o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.Assim, ainda que a DELTA AIRLINES INC. não tenha operado diretamente o voo em que ocorreu o fato danoso, sua participação na cadeia de fornecimento, ao comercializar as passagens aéreas, a torna solidariamente responsável pelos danos causados à parte promovente.Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que atuam na cadeia de fornecimento de serviços turísticos vê-se que ambas as empresas aéreas integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo responsáveis solidariamente pelo transporte dos passageiros e suas bagagens.Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por DELTA AIRLINES INC., por entender que a sua participação na cadeia de fornecimento de serviços a torna solidariamente responsável pelos danos causados à parte promovente.DA REVELIA DA PARTE PROMOVIDA LATAM AIRLINES BRASILA parte promovente requereu a decretação da revelia da parte promovida LATAM AIRLINES BRASIL, em razão da apresentação da contestação após o prazo legal.Compulsando os autos, verifica-se que a citação da referida promovida foi aberta pelo Domicílio Eletrônico no mov. 15, enquanto a contestação foi protocolada no mov. 20, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil.Dessa forma, não há que se falar em revelia da promovida LATAM AIRLINES BRASIL, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido formulado pela parte promovente nesse sentido.DO DANO MORALA parte promovente busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da conduta ilícita praticada, que resultou no impedimento do embarque de sua esposa e nos transtornos daí decorrentes.O dano moral, em sua essência, configura-se como a lesão a atributos da personalidade, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, causando dor, sofrimento, angústia e humilhação à vítima. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação do dano moral, como forma de compensar o ofendido pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos.Para a configuração do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação da ocorrência de um fato lesivo, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado, e a constatação de que a lesão aos atributos da personalidade ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.É sabido que o dano moral configura-se na ofensa aos direitos da personalidade, tais como a imagem, o nome, a honra, a reputação, a dignidade, bem como à integridade física ou psíquica do indivíduo, sendo passível de compensação pecuniária, ainda que tal reparação não tenha o condão de reverter integralmente os prejuízos experimentados.Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da comprovação de culpa, quando presentes defeitos na prestação do serviço. Assim, nas hipóteses em que se verifica falha no serviço, o dano moral decorrente é presumido, dispensando-se a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa.No caso em apreço, restou comprovada a conduta ilícita da fornecedora do serviço, consubstanciada na falha na prestação – erro no embarque –, sem que tenha sido apresentada justificativa plausível. Tal circunstância revela, por si só, violação a direitos da personalidade dos autores, ultrapassando os limites do mero aborrecimento decorrente das relações contratuais rotineiras.Os transtornos, o constrangimento e a angústia suportados pelos demandantes revelam-se aptos a caracterizar prejuízo de ordem extrapatrimonial, impondo-se, assim, o reconhecimento do dano moral, cuja compensação se mostra devida, tanto em razão da natureza da falha quanto pela intensidade dos efeitos psíquicos negativos ocasionados aos passageiros.Dessa forma, presente a ilicitude da conduta, o nexo de causalidade e a ofensa a direito personalíssimo, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Importante transcrever o teor do art. 734 do Código Civil:Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.Desse modo, ocorrida a falha na prestação do serviço, exsurge o dever das rés de indenizar os autores pelo dano moral, necessário para mitigar o sofrimento e os transtornos sofridos.Inclusive esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás, em caso que, embora não seja igual, gerou transtorno indenizável ao consumidor:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagens durante transporte aéreo internacional. A decisão condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização e afastou a responsabilidade da seguradora, reconhecendo o cumprimento da cobertura contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais decorrentes do extravio das bagagens; e (ii) saber se há responsabilidade da seguradora pelo pagamento complementar da cobertura securitária contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da companhia aérea objetiva, conforme art. 14 do CDC. 4. A indenização por danos materiais foi corretamente arbitrada com base nos comprovantes de despesas apresentados nos autos, em conformidade com os limites previstos na Convenção de Montreal. 5. A seguradora comprovou o pagamento da cobertura contratada por atraso de bagagem, não havendo solicitação formal para cobertura por perda ou roubo, afastando-se a obrigação de pagamento complementar. 6. O dano moral é presumido, decorrente da falha na prestação do serviço e dos transtornos enfrentados pelos passageiros, sendo adequada a fixação do valor de R$ 15.000,00, considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. O valor fixado atende à jurisprudência consolidada deste Tribunal, considerando inclusive a condição de um dos autores, menor de idade e com deficiência. (TJGO; Ap. Cív. Nº 5355987-38.2024.8.09.0051; Relator DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE; Dje 21/04/2025)Tendo em vista a ocorrência, reputa-se adequado o valor de indenização R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente para reparar o dano, sem contudo gerar enriquecimento sem causa ou grave prejuízo aos promovidos. DO DESVIO PRODUTIVOA parte promovente requer, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização pelo dano resultante do desvio produtivo, ao argumento de que, em razão da conduta ilícita praticada, foi obrigada a desperdiçar tempo útil para solucionar o problema causado pelas empresas aéreas.A teoria do desvio produtivo, também conhecida como teoria da perda do tempo útil, sustenta que o tempo gasto pelo consumidor para tentar solucionar problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços ou na aquisição de produtos pode ser indenizável, na medida em que representa um desvio de suas atividades cotidianas e uma perda de seu tempo útil.Tal teoria encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao consumidor e da função social da empresa, que impõem ao fornecedor o dever de evitar práticas abusivas e de garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo a teoria do desvio produtivo visa a garantir a justa indenização do consumidor que é obrigado a desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços ou na aquisição de produtos.Contudo, para a configuração do dano resultante do desvio produtivo, faz-se necessária a comprovação de que a parte promovente despendeu tempo relevante e considerável para solucionar o problema causado pelas empresas aéreas, em detrimento de suas atividades cotidianas e de seu tempo livre.No caso em apreço, a parte promovente alega que foi obrigada a despender tempo para entrar em contato com o consulado americano, solicitar informações e aguardar a remarcação do voo de sua esposa, o que lhe causou prejuízos e transtornos.Todavia, não há nos autos comprovação de que a parte promovente tenha despendido tempo excessivo e desarrazoado para solucionar o problema causado pelas empresas aéreas, de modo a caracterizar um desvio produtivo indenizável. A mera alegação de que foi necessário entrar em contato com o consulado e aguardar a remarcação do voo não se mostra suficiente para comprovar a ocorrência de um dano efetivo ao tempo útil da parte promovente, o que atrai a improcedência do pedido nesse ponto.Desse modo, a ausência de comprovação do dano sofrido pela parte promovente nesse aspecto, impede o acolhimento da pretensão indenizatória por desvio produtivo para a configuração do dano resultante do desvio produtivo, faz-se necessária a comprovação de que a parte promovente despendeu tempo relevante e considerável para solucionar o problema causado pelas empresas, em detrimento de suas atividades cotidianas e de seu tempo livre.Assim, o pedido de indenização por desvio produtivo não merece prosperar, ante a ausência de comprovação de que a parte promovente tenha despendido tempo excessivo e desarrazoado para solucionar o problema causado pelas empresas aéreas. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e, em consequência, CONDENAR a parte promovida DELTA AIRLINES INC., solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento do valor (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido desta a correção monetária, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por desvio produtivo, ante a ausência de comprovação de dano neste aspecto.Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte promovente em 20% das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, e em 80% a parte promovida. Ainda, e nos termos do disposto no art. 85, §§2º e 14º, do CPC, condeno a parte promovente em 2% em relação ao valor atualizado da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais e em 8% a parte promovida.Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária.Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", ficando esta, no entanto, "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou" [§3º].Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

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