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Processo nº 5070205-04.2023.8.21.0001

ID: 318802780

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5070205-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A PEDRON TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PEDRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070205-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : A PEDRON TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO - EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PEDRON (OAB RS029589) DESPACHO/DECISÃO 1 – ALEXANDRE PEDRON ingr… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070205-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : A PEDRON TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO - EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PEDRON (OAB RS029589) DESPACHO/DECISÃO 1 – ALEXANDRE PEDRON ingressou com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no evento 48, EXCPRÉEX1 . Em síntese, mencionando o cabimento da medida, sustentou: ( a ) a ausência de notificação do contribuinte acerca do processo administrativo; (b ) nulidade da notificação via edital, antes de exauridos os meios de localização do devedor; ( c ) a prescrição do crédito tributário, haja vista que não houve a citação válida da executada. Assim, pediu o acolhimento da medida com a extinção do crédito tributário e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, excepto/exequente, apresentou resposta no evento 55, RESPOSTA1 , alegando, em suma, a validade da intimação por edital do lançamento do crédito tributário em razão da prévia tentativa de citação por carta AR nos endereços conhecidos do sócio e do estabelecimento autuado. Postulou a rejeição. É O RELATO. DECIDO. 2 – CABIMENTO DA MEDIDA O meio próprio e adequado para a parte realizar sua defesa no processo de execução é a ação incidental de embargos. A denominada Exceção de Pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem cabimento absolutamente restrito e nos seguintes casos: (a) temas que podem e devem ser conhecidos de ofício pelo juiz (matérias de ordem pública), consoante a Súmula n. 393 do STJ - “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009); (b) questões que devem ser objeto de alegação da parte, sendo desnecessário, porém, qualquer dilação probatória para sua demonstração. Nesse contexto, os temas deduzidos – nulidade de intimação e prescrição direta - podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade. 3 - NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Execução Fiscal está amparada na CDA n. 22/35569 (Auto de Lançamento n. 47545747 – evento 1, CDA2 ; Processo Administrativo n. 21/1404-0021955-7 – evento 1, PROCADM4 ), relacionada à cobrança de ICMS não informado. A insurgência da excipiente é de que a cientificação do processo administrativo deu-se por edital, quando ainda não haviam sido esgotadas as demais modalidades de intimação, em afronta, portanto, ao artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Assim, deveria ser declarada a nulidade da execução fiscal e a caracterização da prescrição direta. Consoante preleciona Celso Ribeiro Bastos ( Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 / Celso Ribeiro Bastos, Ives Gandra Martins. Volume 2. São Paulo: Saraiva, 1988 -1989, p. 268.), a inclusão da garantia do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo foi oportuna, visto “(...) q ue já dentro da instância administrativa podem perpetrar-se graves lesões a direitos individuais cuja reparação é muitas vezes de difícil operacionalização perante o Judiciário ”. De outra banda, diz Hely Lopes Meirelles, citando Frederico Marques (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro . 37 edição atualizada até a Emenda Constitucional 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2011, p. 741.): “Se o poder administrativo, no exercício de suas atividades, vai criar limitações patrimoniais imediatas ao administrado, inadmissível seria que assim atuasse fora das fronteiras do due process of law. Se o contrário fosse permitido, ter-se-ia de concluir que será lícito atingir alguém em sua fazenda ou bens, sem o devido processo legal”. E remata o mesmo Jurista: “Isto posto, evidente se torna que a Administração Pública, ainda que exercendo seus poderes de autotutela, não tem o direito de impor aos administrados gravames e sanções que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio sem ouvi-los adequadamente, preservando-lhes o direito de defesa .” Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo , conforme têm decidido reiteradamente nossos Tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do princípio constitucional do devido processo legal, ou, mais especificamente, da garantia de defesa” (grifou-se). Na situação em tela, a partir da análise do processo administrativo que deu origem à CDA ( evento 1, PROCADM4 ), bem como dos documentos analisados no evento 55, INF2 , a alegação de nulidade por violação ao artigo 5º, inciso LIV, da CF/88, não merece êxito. De forma correta, o excepto/exequente encaminhou uma correspondência à excipiente/executada, cumprindo as determinações do artigo 21 da Lei Estadual n. 6.537/1973: Art. 21 - As notificações e intimações serão feitas por uma das seguintes formas: I - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto, no próprio instrumento ou em processo, com entrega, no primeiro caso, de cópia de documento ou, ainda, através da lavratura de termo em livro fiscal ou em talonário de documentos fiscais; II - mediante remessa ao sujeito passivo de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de processo, provada pelo aviso de recebimento, datado e assinado pelo destinatário, ou por quem em seu nome a receba ; […] IV - por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de divulgação local, e afixado em lugar visível no prédio da repartição. (Incluído pela Lei n.º 12.209/04) § 1º - Considera-se feita a notificação ou intimação: (Renumerado pela Lei n.º 8.694/88) a) quando pessoal, na data da respectiva assinatura; (Renumerado pela Lei n.º 8.694/88) b) quando por remessa, na data constante no aviso de recebimento ou, se for omitida, na data da devolução, à repartição, pelo agente intermediário ; (Redação dada pela Lei n.º 10.402/95) […] d) quando por edital , 5 dias após a data de publicação . (Renumerado pela Lei n.º 12.209/04) (grifou-se). Entretanto, a correspondência encaminhada à executada não foi recebida ( evento 55, INF2 - páginas 2/3). Com isso, diante da exatidão do endereço (o endereço em que foi enviada a carta do processo administrativo é o mesmo indicado no cadastro do contribuinte à época do fato – evento 1, OUT3 - página 7, bem como na própria procuração juntada no evento 47, PROC1 ), e não havendo determinação legal de renovação da notificação/intimação pessoal (artigo 21, inciso I, da Lei Estadual n. 6.537/1973), expediu-se o edital de intimação do evento 1, PROCADM4 - página 12 do processo executivo, constando o número do Auto de Lançamento e o valor. Nesse caso, no âmbito administrativo, o edital foi utilizado de forma correta, após a tentativa de notificação por via postal, mantendo hígida a atividade administrativa que gerou a inscrição em dívida ativa e a consequente expedição da respectiva CDA (artigos 2º e 3º da Lei n. 6.830/80), o que afasta o pedido de extinção da Execução Fiscal. Assim, a Exceção de Pré-executividade deve ser rejeitada, sendo que, como fundamento, menciono os precedentes que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE DA CDA. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. APLICAÇÃO, EM RAZÃO DA MORA. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOS CASOS DE TAXA DE LIXO, ASSIM COMO O IPTU, IMPOSTO CUJO LANÇAMENTO SE DÁ DE OFÍCIO NO PRIMEIRO DIA DE CADA EXERCÍCIO, É PRESCINDÍVEL O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. O CONTRIBUINTE TEM CONHECIMENTO ANTECIPADO DE QUANDO DEVE PAGAR O TRIBUTO E QUAL SEU VALOR (RESP. Nº 1114780/SC, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). 2. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL . NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL , UMA VEZ QUE ESTE SOMENTE FOI PUBLICADO APÓS A TENTATIVA PELO FISCO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RECORRENTE. O ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DESTA CORTE É QUE NÃO HÁ NULIDADE SE A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI PRECEDIDA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA. NO CASO, O MUNICÍPIO EMBARGADO ENGLOBOU ANTERIORMENTE, EM UM ÚNICO VALOR, A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO, SOB A RUBRICA DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO Nº 9005746-20.2017.8.21.0005, RESTOU DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. ASSIM, A ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO OCORREU POR VÍCIO FORMAL, MAS SIM VÍCIO MATERIAL. POR CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE SEJA POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, EM MOMENTO POSTERIOR, DESMEMBRE A TAXA INCONSTITUCIONAL E REPITA O LANÇAMENTO SOB A RUBRICA "TAXA DE LIXO", DEVE SER OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ASSIM, NO QUE TOCA AOS CRÉDITOS REFERENTES À TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017, TERIA O EXEQUENTE ATÉ, RESPECTIVAMENTE, DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2018, 31 DE DEZEMBRO DE 2019, 31 DE DEZEMBRO DE 2020, 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA CONSTITUIR SEUS CRÉDITOS, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN. COMO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SOMENTE OCORREU EM 27/01/2021, EVIDENTE QUE OCORREU A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015, DEVENDO REMANESCER A COBRANÇA SOMENTE DOS EXERCÍCIOS 2016 E 2017. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. VERIFICADA FALHA/ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉBITO, CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO PELA MORA. A MORA DO EMBARGANTE PERDURA DESDE 2013, E DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO, A CONSEQUÊNCIA LÓGICA É A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OBVIAMENTE DOS CRÉDITOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 50079186120218210005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-07-2022 – grifou-se). RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NULIDADE DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL . POSSIBILIDADE . SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO (Recurso Especial n. 70084414333, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-09-2020 – grifou-se). 4 - PRESCRIÇÃO DIRETA Proposta a execução fiscal depois da vigência da Lei Complementar (LC) n. 118, de 09/02/2005 (20/04/2023 – evento 1), que deu nova redação ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o despacho que ordena a citação representa marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) . Constituída a obrigação tributária, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para ajuizamento da competente ação de cobrança, sob pena de ver configurada a prescrição (artigo 174 do CTN). Assim, levando-se em conta (a) o crédito tributário em questão, correspondente ao Auto de Lançamento n. 47545747 ( evento 1, CDA2 ); e (b) a distribuição do executivo em 20/04/2023 (evento 1), ausente a prescrição, pois não transcorreu o prazo de prescrição previsto no artigo 174 do CTN. Dessarte, a tese de prescrição trazida pela excipiente não merece acolhimento, na medida em que o prazo prescricional de cinco anos para a execução de débito de ICMS começa a fluir a contar da data da sua constituição definitiva pelo efetivo lançamento, nos moldes do artigo 174 do CTN, o que não se implementou no caso. 5 – DISPOSITIVO ISSO POSTO , REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ALEXANDRE PEDRON . 6 – SUCUMBÊNCIA Tratando-se de mero incidente e inexistindo a extinção do processo executivo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 85, § 1º, do CPC). 7 – Intimem-se.

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Processo nº 5126012-90.2025.8.21.7000

ID: 277364409

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126012-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACI PANZER FETTER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126012-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : IRACI PANZER FETTER ADVOGADO(A) : UILI… Agravo de Instrumento Nº 5126012-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : IRACI PANZER FETTER ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, juntando procuração atualizada com firma reconhecida e comprovante de residência em nome da parte, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o manejo do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR : A pretensão recursal está obstada por questão prejudicial de ordem processual, pois a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC, cuja taxatividade é mitigada apenas nos casos em que a urgência evidencie a inutilidade do julgamento pela via da apelação, o que não ocorre na espécie. A decisão que determina emenda à petição inicial, mesmo que sob pena de extinção do processo, é classificada como interlocutória sem previsão de recorribilidade imediata, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 988 (REsp 1.696.396/MT). Ademais, não se configurando situação de urgência que inviabilize a futura impugnação da decisão em sede de apelação, resta vedada a sua rediscussão pela via do agravo de instrumento. Precedentes do STJ e do TJRS reforçam a inadmissibilidade do recurso nesta hipótese. Ausente, portanto, pressuposto de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido. Recurso de agravo de instrumento inadmissível por ausência de previsão legal de recorribilidade imediata da decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial, inexistindo urgência justificadora da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Tese de julgamento: “A decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial, ainda que sob pena de extinção do processo, não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se evidenciada urgência que torne inútil o julgamento da matéria em apelação.” V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06.2022; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53643213620248217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 11.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52751299220248217000, Rel. Des. Miriam A. Fernandes, j. 14.11.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRACI PANZER FETTER contra decisão de lavra do Eminente Dr. Guilherme Medeiros e Silva que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO BMG S.A, assim dispôs ( evento 3, DESPADEC1 ): Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta data substancialmente anterior à data do protocolo da petição inicial. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos. Em suas razões, sustentou que a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida afronta as prerrogativas do advogado, previstas no art. 5º do EAOAB e no art. 133 da Constituição Federal, além de representar formalismo excessivo que dificulta o exercício da advocacia e restringe o acesso à justiça, especialmente em detrimento de pessoa idosa que sofre descontos indevidos em seu benefício. Alegou que o instrumento de mandato atende aos requisitos legais do art. 654 do Código Civil e que a assinatura da parte está de acordo com seu documento de identidade, inexistindo irregularidade na representação. Quanto ao comprovante de residência, argumentou que está em nome da parte autora e que não é requisito essencial à propositura da ação. Diante disso, requereu liminarmente a concessão da tutela antecipada para afastar a exigência de procuração com firma reconhecida e de comprovante de residência atualizado e, no mérito, o provimento total do agravo, com a concessão da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo provisoriamente a gratuidade postulada, a fim de viabilizar o processamento do recurso, até que a questão seja apreciada pela origem. Há questão prejudicial a obstaculizar o exame do mérito do recurso. A pretensão da parte agravante é a reforma da decisão que determinou a sua intimação para cumprir a determinação contida no despacho exarado no evento 3, DESPADEC1 . O magistrado verificou que a procuração, acostada aos autos pela autora, ora agravante, é genérica e possui data substancialmente anterior à do ajuizamento da ação. Dessa forma, determinou a intimação da parte autora para "no prazo de 15 dias, emendar a inicial, instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora", sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. Assim, só podem ser atacadas por agravo de instrumento as decisões que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos da mencionada norma, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Oportuno consignar que o Código de Processo Civil de 2015 resulta do empenho do legislador em conferir celeridade ao processo comum. Para tanto, uma das técnicas empregadas, foi a da adoção do critério de fixação de “rol de matérias”, em numerus clausus , para as hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento. No caso, a decisão que determinou a intimação da autora para emendar a inicial não está contemplada entre as hipóteses de manejo do agravo de instrumento. Ademais, não se desconhece que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.696.396/MT, reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Tema 988), consoante tese fixada nos seguintes termos: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” . Destarte, na linha do entendimento exposto, é certo que o teor da decisão recorrida não se insere no rol taxativo expresso no dispositivo legal mencionado, o que obsta o conhecimento do presente recurso. Acrescento, por oportuno, que conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação , na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1987884 / MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJE 23/06/2022). Grifei. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REVISIONAL . DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. A decisão que determina emenda à inicial não é passível de ser reformada por meio do recurso de agravo de instrumento , mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de justiça ter mitigado a taxatividade intrínseca ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53643213620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 11-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL (ART. 327 DO CPC/2015), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA, VEZ QUE TAL NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015, TAMBÉM NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO MENCIONADO ROL - TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52751299220248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 14-11-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5094502-59.2025.8.21.7000

ID: 294301879

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094502-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELIA MARIA DALANORA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5094502-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVADO : ZELIA MARIA DALANORA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5094502-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVADO : ZELIA MARIA DALANORA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE CASTRO VOLKMER (OAB RS056168) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NULIDADE DE EDITAL DE LEILÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que rejeitaram a alegação de impenhorabilidade de imóveis e a nulidade do edital de leilão por omissão de ônus e gravames. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 161.721, utilizado como residência por familiares dos agravantes; (ii) a nulidade do edital de leilão pela omissão de ônus e gravames dos imóveis; (iii) a declaração do direito de peticionar, como corolário dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade do bem de família recai sobre um único imóvel da entidade familiar, ainda que possua a propriedade de múltiplos e comprovar residência em mais de um deles, conforme a Lei n.º 8.009/1990. Não é possível estendê-la a outros imóveis ao fundamento de serem utilizados como residência por familiares que constituíram núcleo familiar próprio. 4. A alegação de nulidade do edital de leilão por omissão de gravames, quando existente, aproveita ao arrematante, não aos devedores. Ademais, os gravames ativos foram devidamente discriminados, e a parte agravante não comprovou a omissão relevante. 5. Não há interesse de agir para a declaração do direito de peticionar, pois os princípios da ampla defesa e do contraditório já estão previstos no ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família é restrita ao imóvel utilizado pelo núcleo familiar próximo, não se estendendo a imóveis de familiares que constituíram núcleo próprio. 2. A alegação de nulidade de edital de arrematação por omissão de gravames ativos, se existente, milita em favor do arrematante, não da parte devedora. 3. Não há interesse de agir em juízo para a declaração de direito expresso no ordenamento jurídico. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.009/1990, art. 5º; CPC, art. 886. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 70077292233, Rel. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 07-11-2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50945790520248217000, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz, j. 10-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BAYARDO JOAQUIN VEGA MORALES e ANETE LUCIA BELING contra decisões proferidas nos autos da execução de título extrajudicial manejada por ZELIA MARIA DALANORA , autuada sob o n.º 5001045-48.2007.8.21.0001. A primeira decisão recorrida rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos demais imóveis da parte agravante, nos seguintes termos ( 172.1 ): "O leiloeiro informa os dias 02.04.2025 e 15.04.2025 (Ev. 169) e os executados ANETE LÚCIA BELING e BAYARDO JOAQUIN VEJA MORALES requerem, novamente, a decretação de segredo de justiça sobre o processo, invocando direito à intimidade, e a suspensão do leilão. Reiteram que os imóveis de matrículas n. 161.721, n. 161.734, n. 161.733, n. 161.722 e n. 161.723 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (apartamento 402 e boxes de estacionamento), são bens de família, pois servem de residência à sua filha, genro e neto. Aludem ao histórico do imóvel, desde a construção, e à execução fiscal de dívida de IPTU, atualmente suspensa por adesão ao Programa RECUPERA POA, sustentando que deveria ser atribuída à incorporadora com a qual trocaram a casa que lá havia por áreas construídas, a serem destinadas ao uso familiar (Ev. 171). No entanto, a narrativa dos próprios executados confirma que o apartamento a ser leiloado não é seu único bem nem lhes serve de residência. A impenhorabilidade desta - unidade n. 401 -, foi reconhecida na decisão do evento 148, não havendo, pois, como defenderam a extensão da garantia ao apartamento n. 402, utilizado pela filha. Pois como se sabe, a impenhorabilidade do imóvel residencial recai sobre um único, que sirva de moradia familiar. Havendo outros, a penhora poderá recair sobre eles, a teor do art. 5º da Lei 9.009/90, que estabelece: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Afinal, a proteção visa à subsistência e à dignidade do devedor, não de terceiros, e também por isso não incide sobre vagas de garagem com matrículas próprias no registro imobiliário (conforme jurisprudência consolidada na Súmula 449 do STJ). ISSO POSTO, REJEITO a arguição de impenhorabilidade e homologo as datas sugeridas pelo leiloeiro." A segunda decisão rejeitou a alegação de nulidade do edital por omissão dos ônus e gravames constantes dos imóveis, sob os seguintes fundamentos ( 188.1 ): "Vistos. A executada Anete sustenta que há omissão de ônus, recursos e processos pendentes, comprometendo a ciência dos interessados no Edital de Leilão n. 10079244349 e a segurança jurídica (Eventos 169 e 177). Trata-se da averbação de Protesto de Alienação de bens, lavrada em 09/12/2004, oriundo da 18ª Vara Cível desta Capital e expedido dos autos do processo nº 00107465768, movido por Vanise Krindges Marques, Atila Krindges Marques e Rosangela Maria Lena Marques contra ela e Bayardo Joaquim Vega Morales (R.5 e Av.13/11.926). Defende que o protesto vincula a matrícula original, perpassando todas as individualizadas a partir da construção das edificações sobre o imóvel. Pois bem. Dos documentos anexados pela executada não é possivel inferir que haja alguma restrição que prejudique o leilão designado. Ainda que, em tese, a matrícula n. 11.926 seja a matrícula-mãe dos imóveis que estão indo à hasta pública, a executada não comprova a averbação mencionada com certidão atualizada. Diante disso, se de fato há alguma restrição sobre a matrícula-mãe, deve ser reproduzidas nas matrículas posteriores, em observância aos princípios da legalidade e da publicidade e por força dos art. 32, ‘b’ e ‘f’ e § 5º da Lei n. 4.591/64: Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) [...] b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; [...] f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições; [...] § 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus . E como ja foi decidido: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AS RESTRIÇÕES QUE CONSTAM NA MATRÍCULA MÃE DEVEM SER AVERBADAS NAS MATRÍCULAS INDIVIDUAIS. As certidões positivas da distribuição do Foro e de débitos municipais que constam na matrícula mãe devem ser averbadas nas matrículas individuais de cada unidade autônoma . Inteligência do art. 32, ‘b’ e ‘f’ e § 5º da Lei 4.591/64. Observância dos princípios da legalidade e da publicidade. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70061279782, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 16-10-2014). Isso posto, não havendo evidências mínimas da omissão de ônus reais no Edital de leilão, cujo teor reproduz todas as restrições registradas nas respectivas matrículas, REJEITO a alegação de nulidade. Por fim, registro que é terceira tentativa de frustração do leilão, intentada pela executada Anete sem sucesso (Eventos 142, 171 e 185), à exceção de sua residência (Ev. 148). Assim, advirto-a de que nova tentativa infundada ensejará multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Aguarde-se a realização do leilão." Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte recorrente defende que, embora os imóveis possuam matrículas distintas, derivam de uma matrícula-mãe e foram recebidos em permuta por imóvel anteriormente destinado à moradia familiar, mantendo-se sua função residencial contínua, o que justifica a incidência da proteção legal da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90. No tocante ao edital de leilão, aponta vícios materiais por ausência de menção a diversos ônus e restrições reais, inclusive protestos vinculados à matrícula originária, contrariando o disposto no art. 886, VI, do CPC. Alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de petição, especialmente diante da advertência judicial por nova tentativa de impugnação do leilão. Diante disso, requer o provimento do recurso com suspensão dos atos constritivos, reconhecimento da impenhorabilidade do bem e anulação do edital viciado, garantindo-se o pleno exercício dos direitos constitucionais assegurados às partes. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula n.º 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Cinge-se a controvérsia a avaliar (i) a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 161.721 (apartamento n.º 402 do edifício do n.º 197 da Rua Engenheiro Olavo Nunes), ao argumento de que serve de residência à filha, neto e genro dos agravantes; (ii) nulidade do edital de leilão pela omissão de ônus e gravames dos imóveis; e (iii) declaração do direito de peticionar, como corolário dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. De saída, para melhor contextualizar o feito, necessário considerar que a penhora se deu sobre os imóveis de matrículas n.º 161.718, 161.721, 161.722, 161.723, 161.733 e 161.734 do Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, todos de propriedade dos agravantes BAYARDO JOAQUIN VEGA MORALES e ANETE LUCIA BELING . Trata-se de 2 apartamentos (n.º 401 e 402) e 4 vagas cobertas de garagem no edifício n.° 197 da Rua Engenheiro Olavo Nunes. Os imóveis em questão são oriundos do desmembramento da matrícula-mãe de n.º 11.926. Quanto ao apartamento de n.º 401, já houve reconhecimento da impenhorabilidade como bem de família, eis que comprovada a propriedade e a destinação para fins residenciais dos agravantes. A celeuma reside quanto ao apartamento de n.º 402, supostamente destinado à residência da filha, do genro e do neto do casal agravante. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Logo, o que busca a parte agravante não é a defesa da impenhorabilidade do imóvel em nome dos demais membros da entidade familiar estendida, mas a ampliação da impenhorabilidade já conferida ao apartamento do n.º 401 ao apartamento de n.º 402, sob alegação de sua destinação à residência de outros parentes. Em primeiro lugar, é de se considerar que a impenhorabilidade do bem de família tem por objetivo resguardar o núcleo familiar próximo, não se podendo estendê-la a filhos, netos e outros parentes que tenham constituído núcleo familiar próprio, residente em outros imóveis. Ademais, além da insuficiência das provas de residência dos parentes referidos no imóvel em questão – situação supostamente comprovada apenas pela declaração do imposto de renda da filha do casal ( 171.8 ) – o pedido de extensão da impenhorabilidade não encontra respaldo legal, pelo que se observa da vedação expressa à extensão da impenhorabilidade do bem de família a mais de um imóvel, consoante disciplina da Lei n.º 8.009/1990: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Na hipótese, demonstrado nos autos que a parte embargante não preenche os requisitos legais para litigar sob a benesse legal, impõe-se o acolhimento da impugnação e a revogação do benefício. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. Tratando-se de ação de embargos de terceiro, correto o valor da causa equivalente ao valor do débito quando este se revela inferior ao valor do bem penhorado. Possibilidade de fixação pelo Juízo, no caso concreto. MÉRITO. CASO CONCRETO. O financiamento imobiliário com garantia fiduciária não afasta a impenhorabilidade de imóvel que, sendo a única propriedade imóvel, serve como moradia. No entanto, na hipótese em liça, comprovada a propriedade de outros bens imóveis que também servem de residência ao casal, inclusive sendo de menor valor. Incidência à espécie do previsto pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, que dispõe que na hipótese de a entidade familiar ser possuidora de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. SUCUMBÊNCIA. Improcedentes os embargos, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. ACOLHERAM A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077292233, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 07-11-2018) Portanto, não merece reformas a decisão para estender a impenhorabilidade a outro imóvel dos agravantes, além daquele já considerado bem de família. Melhor sorte não assite à parte agravante no tocante à alegação de nulidade do edital. Conforme estabelece o artigo 886, do Código de Processo Civil: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. É de se ponderar que, via de regra, sequer haveria interesse processual da parte executada na arguição da suposta nulidade, eis que se destinam à proteção do arrematante, não da parte devedora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE LEILÃO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação. Sustentou o agravante a existência de omissões no edital quanto aos débitos incidentes sobre o bem, o que ensejaria sua nulidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada possui legitimidade para arguir a nulidade do edital de leilão judicial por suposta omissão de débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 886 do CPC estabelece os requisitos mínimos do edital de leilão judicial, especialmente para resguardar o interesse do arrematante. 4. A alegação de nulidade por omissão no edital , quando existente, aproveita, de regra, ao arrematante, pois diretamente interessado nas informações contidas no edital , e não ao devedor, especialmente quando este não demonstra prejuízo processual, como referido pela Juiz de 1º Grau. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50945790520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 10-04-2025) (grifei) Com efeito, as matrículas de n.º 161.718 ( 98.7 ), 161.721 ( 98.6 ), 161.722 ( 98.5 ), 161.723 ( 98.4 ), 161.733 ( 98.3 ) e 161.734 ( 98.2 ), de 9 de dezembro de 2004, possuem diversos gravames ativos, mas que foram devidamente discriminados no edital do leilão ( 169.2 ). Quanto à alegação de ausência de regular transposição dos ônus existentes na matrícula-mãe, é de se considerar que a parte agravante trouxe aos autos a certidão desatualizada do imóvel, de 20 de março de 1995 ( 142.2 ), ao passo que os imóveis resultantes do desmembramento são todos do final de 2004. Há um lapso temporal de quase uma década entre a certidão do imóvel original e seu desmembramento. Logo, a alegação genérica da ausência de transposição de algum gravame da matrícula-mãe para as demais matrículas tornava imprescindível a sua prova, por meio da juntada de certidão atualizada, o que não ocorreu. Quanto aos processos específicos citados pela parte agravante, nota-se que, na ação 5174480-04.2023.8.21.0001 ( 3.28 - fls. 9 a 11 do documento digial), há registro de homologação de acordo com levantamento das restrições, ressalvando, apenas, as penhoras nos rostos dos autos por outro juízo. Os documentos mais atuais do referido feito sequer mencionam questões relativas a imóveis. Nos autos da ação 5009040-15.2007.8.21.0001, a parte exequente sequer providenciou o registro das penhoras, conforme penúltimo despacho no feito ( 120.1 ). Já na execução fiscal n.º 5016108-45.2009.8.21.0001, a penhora requerida sobre os imóveis dependia da juntada da matrícula atualizada ( 3.2 - fl.1), diligência que não foi atendida pela parte exequente, tendo sido suspenso o feito mediante acordo posterior de parcelamento. No mais, não é de se conhecer o pedido referente à declaração do direito de peticionar, como corolário dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que não há interesse de agir em juízo para a declaração de regras e princípios expressamente previstos no ordenamento jurídico, inclusive na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV e LIV 1 . Entretanto, qualquer direito deve ser exercido dentro dos limites razoáveis, sendo que o direito de petição deve observar a boa-fé processual, consoante estabelecido no artigo 5º do Código de Processo Civil, sob pena de dar ensejo ao arbitramento de multa por litigância de má-fé. De igual sorte, eventual discordância acerca dos fundamentos de determinada decisão judicial poderá ser levada ao conhecimento das instâncias revisoras, pela via recursal adequada. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

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Sandra Da Silva Goncalves x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 326650071

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031502-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS

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ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES

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FERNANDO SMITH FABRIS

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5031502-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE : SANDRA DA SILVA GONCALVES (AUTOR) … Apelação Cível Nº 5031502-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE : SANDRA DA SILVA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) ADVOGADO(A) : ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES (OAB RS061145) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS (OAB RS088086) EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cancelamento de registro e indenizatória em que, com a improcedência dos pedidos na origem, a parte autora pugna, neste grau recursal, pela reforma integral do julgado, para condenar a ré ao cancelamento da inscrição negativa em seu nome, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte ré comprovou o envio das notificações prévias à parte autora, conforme a determinação do art. 43, § 2º, do CDC. III. Razões de decidir 3. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade da notificação prévia por meios eletrônicos ou correios, desde que comprovado o envio para o endereço físico, eletrônico ou telefone fornecido pelo consumidor ao credor (REsp n. 2.063.145/RS e REsp n. 2.092.539/RS). A comprovação do envio da notificação, dispensada a prova de recebimento, atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente para legitimar a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, conforme precedentes das 3ª e 4ª Turmas do STJ. No caso concreto, restou demonstrado o correto envio das notificações prévias pela ré à autora, pelo que vai mantida a sentença de improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação desprovido em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código de Processo Civil, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/3/2024; STJ, REsp n. 2.092.539/RS, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/9/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. SANDRA DA SILVA GONCALVES interpõe recurso de apelação em face da sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA , ajuizada em desfavor de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE . Adoto o relatório da sentença ( evento 64, SENT1 ), que transcrevo: SANDRA DA SILVA GONCALVES ingressou com ação ordinária em desfavor da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, narrando, em síntese, que não foi previamente notificado acerca dos apontamentos realizados em seu nome pela parte ré. Afirmou que a ausência de comunicação prévia dos registros evidencia a ilicitude no agir, porquanto descumprido o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugnou pela procedência da ação para determinar o cancelamento definitivo dos registros negativos, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia não inferior a R$ 15.000,00. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Concedida a gratuidade da justiça ( evento 9, SENT1 ). Citada a parte ré apresentou contestação ( evento 42, CONT1 ). Arguiu que a parte autora foi previamente notificada dos registros que refere na inicial. Assim, uma vez satisfeita a determinação contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não há falar em conduta ilícita a ensejar o direito ao cancelamento de tais registros. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência da ação e anexou documentos. Sobreveio réplica ( evento 45, RÉPLICA1 ). Proferida sentença ( evento 9, SENT1 ), a parte autora interpôs recurso de apelação, tendo a sentença sido desconstituída ( evento 8, RELVOTO1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. E a sentença assim decidiu em sua parte dispositiva: Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA DA SILVA GONCALVES em desfavor da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça deferida. A parte autora recorre no evento 70, APELAÇÃO1 . Em suas razões, sustenta que o posicionamento atual do Egrégio STJ é de que a notificação prévia enviada por meio eletrônico pode ser válida, desde que demonstrado o efetivo envio e entrega do comunicado ao terminal telefônico ou endereço eletrônico fornecido pelo consumidor ao credor no momento da contratação do bem ou serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Salienta que, em relação ao registro do BANCO SANTANDER S/A, não consta a informação do IP de destino na suposta notificação enviada. Pontua, ainda, que a apelada anexou e-mail de órgão arquivista diverso (SERASA), sendo a CDL o órgão arquivista. Cita jurisprudência. Requer o integral provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida para acolher o pedido de baixa dos apontamentos e de condenação da ré em danos morais. Dispensado de preparo o recurso, por litigar com o benefício da Gratuidade da Justiça. O recurso foi contrarrazoado no evento 73, CONTRAZAP1 . A para apelada sustenta que, em recentes decisões proferidas pela 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, foi conferida validade às notificações enviadas por meio eletrônico (e-mail e SMS), considerando o avanço tecnológico, a crescente popularização do acesso às correspondências virtuais e o reconhecimento da validade dessa forma/meio de notificação por órgãos oficiais como citações/intimações. Ressalta que, em relação notificação realizada por email, o endereço de e-mail é o mesmo que a parte autora informou na sua qualificação na petição inicial. Assevera que o número de IP não se presta a confirmar o recebimento/envio da mensagem pela parte autora pois o número é variável e é alterado toda vez que o dispositivo eletrônico é reiniciado. Frisa, ainda, que o relatório de envio da mensagem demonstra que esta foi entregue. Sustenta que a notificação enviada pelo SERASA é clara no sentido de informar que o registro da dívida seria incluída no banco de dados da ré (SCPC). Argumenta que a notificação juntada aos autos cumpriu com a finalidade da norma consumerista, dando ciência à autora da dívida existente em seu nome, com o fim de que este sanasse a dívida e/ou demonstrasse alguma inconsistência no registro, o que não ocorreu. Requer o desprovimento do recurso. Os autos vieram conclusos para julgamento. Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. III. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de cancelamento de registro e indenizatória em que, com a improcedência dos pedidos na origem, a parte autora pugna, neste grau recursal, pela reforma integral do julgado, para condenar a ré ao cancelamento da inscrição negativa em seu nome, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Neste norte, registro que a irresignação recursal envolve a possibilidade do órgão arquivista realizar notificação do consumidor de restrição negativa através de meios eletrônicos , como SMS e e-mail. Incontroversa é a responsabilidade do arquivista de notificar a parte devedora acerca do apontamento, pelo credor, conforme determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor 1 . Ainda, cabe mencionar que a lei determina aos órgãos arquivistas a demonstração no que tange apenas à remessa da notificação para o endereço do devedor solicitado pela empresa credora, dispensando o comprovante do recebimento, conforme o decidido na Súmula 404 do STJ 2 , tratando-se de entendimento já consolidado 3 . Assim, cabe tão somente ao órgão cadastrador a demonstração do envio da notificação prévia ao consumidor, ao endereço fornecido pelo credor, inexistindo, inclusive, menção na lei a respeito da forma como deve ocorrer a notificação, sequer mencionando que deve ocorrer, obrigatoriamente, através de carta física. Ainda, mesmo que a notificação tivesse sido enviada para endereço diverso, não incumbe aos órgãos restritivos de crédito a averiguação acerca da correção do endereço que consta no cadastro do credor e que lhe é informado. Sobreleva-se, portanto, que é dever do consumidor fornecer ou manter seus dados atualizados junto ao credor. Quanto à forma da notificação, registro que, a 4ª Turma do STJ já consolidou seu entendimento pela validade da notificação prévia realizada por meios eletrônicos, no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) (Grifei.) Embora ainda houvesse controvérsia sobre a questão, com entendimentos divergentes na 3ª Turma do STJ, houve a mudança da jurisprudência do colegiado de tal Órgão, por meio de julgado recente, a partir do voto condutor lavrado pelo relator Min. Marco Aurélio Bellizze, no âmbito do REsp nº 2.092.539, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp . 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) (Grifei.) Assim, considerando que as duas turmas competentes para apreciação da matéria no Superior Tribunal de Justiça esposaram o mesmo entendimento, o tema encontra-se agora pacificado, de modo que deve ser considerada plenamente válida a notificação de devedores realizada por meios eletrônicos. Assim, resta agora consolidado o entendimento de que a comunicação prévia ao devedor sobre sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito pode ser realizada por meios eletrônicos, como SMS, e-mail e outros meios eletrônicos, sendo tal ato considerado válido e eficaz, cumprindo o determinado pelo art. 43, § 2º, do CDC. Com isso, tanto a 3ª quanto a 4ª turmas do STJ passaram a alinhar-se no reconhecimento da validade das notificações eletrônicas, cumprindo o requisito do art. 43, § 2º, do CDC, permitindo, inclusive, o pronunciamento monocrático sobre o tema, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. CASO CONCRETO. No caso em apreço, a parte autora alega que não foi previamente comunicada acerca dos seguintes apontamentos: BANCO SANTANDER S/A – no valor de R$ 13.045,36, com data de ocorrência de 09/11/2022; SENFFNET LTDA – no valor de R$ 89,57, com data de ocorrência de 10/01/2019. Todavia, da análise dos documentos acostados aos autos ( evento 42, NOT2 e evento 42, NOT5 ), verifica-se que a parte ré comprovou o devido encaminhamento das notificações prévias à parte autora. Vejamos: Cumpre salientar que a ausência da indicação do IP de destino não compromete a demonstração de regularidade da notificação, considerando que os demais dados apresentados são suficientes para a comprovação da entrega ao servidor de destino, em especial a indicação do endereço do destinatário, a data e o horário de envio e entrega, e o ID da mensagem, presentes na documentação acostada. Ademais, registro que o fato de a comunicação ter sido enviada por órgão arquivista diverso não constitui irregularidade, uma vez que a notificação enviada pelo Serasa informa claramente que o registro também será incluído no banco de dados do SCPC. Assim sendo, considerando as informações lançadas pela parte ré aos autos, que demonstram o correto encaminhamento das notificações prévias à consumidora, não merece acolhimento a irresignação recursal, pois a ré se desincumbiu de seu ônus, indo ao encontro do que preconizam os termos do art. 43, § 2°, do CDC. Dessa forma, vai a decisão mantida sem qualquer alteração. Com a não reforma da sentença não é caso de redistribuição da taxa judiciária única, tampouco dos honorários sucumbenciais. Em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mas levando em consideração o critério de fixação dos honorários de sucumbência, majoro a verba honorária em favor do procurador da parte ré em mais 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça ao autor na origem. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, monocraticamente, nego provimento ao recurso de apelação. 1. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 2. SÚMULA N. 404 É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros 3. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CDC, ART. 43, § 2º. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. I - "Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação” (Ag Rg. no Ag 833.769/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 12.12.2007). Agravo Regimental improvido. Brasília, 18 de setembro de 2008. (Data do Julgamento). (Ag Rg. no RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.904 - RJ (2008/0110076-0) - RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI)AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - No caso, a agravada cumpriu o Art. 43, § 2º, do CDC, notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (Ag Rg. no Ag 833769/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007, p. 417).

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Processo nº 5252953-04.2023.8.21.0001

ID: 319634125

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5252953-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANICE PIANA MOREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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Apelação Cível Nº 5252953-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES APELANTE : JOANICE PIANA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO… Apelação Cível Nº 5252953-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES APELANTE : JOANICE PIANA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Inexistência de coisa julgada em razão da diversidade dos períodos em que requerido o adicional de insalubridade em ações distintas. 2. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA QUARTA CÂMARA CÍVEL, A QUESTÃO DO DIREITO À INSALUBRIDADE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES EM QUE REALIZADA A PRESTAÇÃO DE LABOR PELO AGENTE PÚBLICO, E NÃO COM A NATUREZA DE SEU VÍNCULO FUNCIONAL, SE SERVIDOR EFETIVO OU TEMPORÁRIO . 3. DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. 4. NA ESPÉCIE, CABE O PAGAMENTO DO ADICIONAL AO SERVIDOR TEMPORÁRIO A CONTAR DO LAUDO DMEST Nº 0001/2017 ATÉ FEVEREIRO/2020, QUANDO ENTROU EM VIGÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 107, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994, PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE SOMENTE OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO É QUE FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. A CONTAR DE DEZEMBRO/2022 É NOVAMENTE DEVIDO O ADICIONAL, POIS A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.910/2022 TROUXE PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DO ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994 AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. 6. Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC, no art. 206, XXXVI, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação interposta por JOANICE PIANA MOREIRA , inconformada com a sentença proferida pela eminente Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Doutora Gabriela Dantas Bobsin, na ação de conhecimento que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos seguintes termos ( evento 30, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito ajuizado por JOANICE PIANA MOREIRA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com fulcro no art. 485, inciso V , do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, as quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa, todavia, em razão da gratuidade da justiça que ampara a parte autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas. Em caso de interposição de recurso por qualquer dos litigantes, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, proceda-se à remessa dos autos ao TJRS para apreciação. Na hipótese, se a Serventia observar eventual alegação de preliminar em contrarrazões, deverá ser intimada a parte apelante para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto pelo art. 1.009, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado pelas partes, baixem-se os autos. Em razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que não há identidade de ações a configurar a coisa julgada. No mérito, alega que possui direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Argui que deve haver o pagamento do adicional durante os períodos de afastamento. Postula o provimento do recurso ( evento 39, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 41, CONTRAZ1 ). Nesta instância recursal, manifesta-se o Ministério Público, mediante parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Doutora Veleda Maria Dobke, pelo parcial provimento do recurso ( evento 7, PARECER1 ). Distribuídos, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Por força do disposto no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator dos recursos exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. De outro lado, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que compete ao relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, seja no STF, no STJ ou neste Tribunal. Além disso, a Súmula 568 do STJ estabelece que poderá o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses em que haja entendimento dominante acerca da temática discutida: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Levando em consideração essas premissas, verifica-se que o presente recurso encontra-se enquadrado nessas hipóteses, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático, o que passo a fazer. Trata-se de ação em que a demandante, servidora pública temporária investida no cargo de Agente Educacional I – Manutenção e Infraestrutura, postulou o pagamento de adicional de insalubridade. Inicialmente, observo que o Código de Processo Civil, em seu artigo 337, § 4º, prevê que há coisa julgada quando repetida ação já decidida por decisão com trânsito em julgado. Nesse sentido, seu § 3º estabelece que há ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nesse sentido, conclui-se pela ocorrência da coisa julgada quando for novamente ajuizada ação que já teve seu mérito julgado por decisão transitada em julgado. No presente caso, a apelante, em 28 de novembro de 2023, ajuizou a presente ação de conhecimento requerendo a concessão do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial administrativo 0001/2017, observada a prescrição quiquenal, sob o fundamento de que é servidora pública estadual temporária e desempenha atividade de agente educacional I – manutenção e infraestrutura. Da análise do processo nº 9029436-56.2018.8.21.0001, verifico que a apelante, em 18 de maio de 2018, ajuizou ação de conhecimento requerendo a concessão de adicional de insalubridade, cujo julgamento por sentença se deu em 14 de agosto de 2018, com trânsito em julgado em 10 de setembro de 2018. Assim, observo que a diversidade de períodos em que requerido o adicional de insalubridade em ambas as demandas configura distinção de pedidos, sendo suficiente para afastar a identidade de ações. Desse modo, afasto a coisa julgada. Passo ao exame do mérito. A Administração Pública está adstrita aos princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido cabe destacar o art. 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]. Para o deslinde da presente controvérsia, a solução jurídica a ser adotada no caso perpassa obrigatoriamente pelo princípio da legalidade preconizado no artigo precitado, posto que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza , como leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles ( in Direito Administrativo Brasileiro. RT: 2015, 15ª ed., p. 78). Conforme entendimento consolidado nesta Quarta Câmara Cível, a questão do direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário . Destaco o precedente que segue: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . GRAU MÉDIO. INCIDÊNCIA EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. A questão do direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário . Inexistência de vedação, ademais, nas Leis Estaduais 11.672/2001 e 7.357/1980, à extensão, aos agentes públicos temporários contratados, do direito ao adicional de insalubridade . 2. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 3. Caso concreto em que o laudo pericial judicial concluiu pela existência de insalubridade em graus médio e máximo e pela ausência de prova do fornecimento regular e eficiente de equipamentos de proteção pelo Estado, com reconhecimento fundamentado, nesta instância jurisdicional, para o grau médio. 4. Atividade que, segundo a prova, não determina contato permanente com lixo urbano, o que afasta o direito à percepção da gratificação por atividade insalubre em grau máximo. Mantido, porém, o adicional de insalubridade em grau médio, em razão do manuseio de produtos químicos que contêm álcalis cáusticos, nos termos do anexo 13, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78-MT. 5. Nos casos em que o laudo administrativo constatara a insalubridade nas atividades do servidor (ainda que elidível mediante o emprego de EPIs), o laudo pericial realizado em juízo não serve como termo inicial da condenação. Precedentes. 6. Cabível o pagamento do adicional de insalubridade no período de férias e licenças, por expressa disposição dos arts. 69, 130 e 150 da Lei nº 10.098/94. Precedentes. 7. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50125967820148210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2023) No corpo do referido acórdão, da lavra do nobre Des. Eduardo Uhlein, assim constou: Não prevalece a alegação de ser indevido o adicional de insalubridade aos servidores temporários. É que o pressuposto da gratificação de periculosidade ou insalubridade é a caracterização técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório, que busca justamente compensar a maior penosidade do exercício do cargo, na dimensão exata que ela acarreta, impondo-se a extensão aos servidores contratados do mesmo direito à gratificação de insalubridade, quando e pelo exato percentual desempenharem as atividades definidas no regramento municipal como insalubres. Ademais, a questão do direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário. Nesse sentido, a Lei Estadual 11.672/2001, que trata do quadro efetivo dos servidores de escola, e à qual remete a Lei Estadual nº 12.694/2007 para fins de definição da remuneração dos servidores de escola contratados para atender necessidade temporária, não contempla, expressamente, o direito ao adicional de insalubridade, o qual decorre de outra norma (a Lei Estadual nº 7.357/80), a qual não exclui os agentes estaduais temporários contratados. Logo, a r. sentença deve ser reformada nesse tópico. Entretanto, não se pode desconsiderar que a Lei Complementar nº 15.450/2020 deu nova redação ao art. 107, §3º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 - que Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul -, prevendo expressamente que somente os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo é que fazem jus ao adicional de insalubridade : Art. 107. Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação, nos termos da lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20) § 1.º O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei. § 2.º O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3.º Será devida aos servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo uma gratificação pelo exercício de suas funções em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas, denominada gratificação de insalubridade , calculada em razão do grau de exposição, a incidir sobre o vencimento básico do cargo titulado, nos seguintes percentuais: (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) I - 10% (dez por cento), se mínimo o grau de exposição; (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) II - 20% (vinte por cento), se médio o grau de exposição; e (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) III - 40% (quarenta por cento), se máximo o grau de exposição. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) § 4.º A gratificação de que trata este artigo não se incorporará à remuneração nem aos proventos de inatividade, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver prestando o serviço nas condições especiais. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) § 5.º A existência das condições especiais de que trata o “caput” e o grau de exposição do servidor serão aferidos pelo órgão oficial de perícia, com revisão periódica, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) A referida Lei Complementar nº 15.450/20 é de fevereiro/2020, abarcando, portanto, o período de vigência do contrato temporário da autora que, ao que parece, ainda está em vigência. Logo, não se tratando de servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, descabe a indenização postulada a partir de fevereiro/2020 até dezembro/2022. Isso porque a Lei Complementar 15.910, de 22 de dezembro de 2022, acrescentou o artigo 261-A à Lei Complementar 10.098/1994, sendo que, no § 2º do referido dispositivo, há previsão expressa de aplicação do artigo 107 aos servidores temporários, de forma que, a partir de então, é devido o adicional. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017 DO DMEST. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TERMO FINAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do juízo e de litigância de má-fé da parte autora. 2. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 3. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 4. Com relação à possibilidade de concessão do adicional de insalubridade ao servidor contratado temporariamente , esta Terceira Câmara Cível alterou o seu entendimento, de modo a unificá-lo com o posicionamento da Quarta Câmara Cível, no sentido de que o direito à insalubridade “diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário ”, inexistindo, ademais, vedação “nas Leis Estaduais 11.672/2001 e 7.357/1980, à extensão, aos agentes públicos temporários contratados, do direito ao adicional de insalubridade”. 5. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”. 6. Posteriormente ao Laudo Pericial nº 0033/2002, o DMEST elaborou o Laudo nº 0001/2017, reconhecendo que a função exercida pela parte autora (agente educacional I - Alimentação) é insalubre em grau médio (20%). 7. Tendo o ente público, por meio de novo laudo administrativo, reconhecido que a função exercida pela parte autora (Agente Educacional I - Alimentação) é insalubre em grau médio (20%), deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito a contar da data da elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017, o que está de acordo com o decidido pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS, não ficando esta Corte vinculada ao decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008802191 das Turmas Recursais invocado nas razões de apelo do Estado. 8. Recurso do Estado provido para reconhecer a sucumbência recíproca. 9. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. 10. Com relação ao termo final da condenação, é importante registrar que partir da vigência da Lei Complementar nº 15.450/2020 não é mais possível estender o adicional de insalubridade aos servidores contratados temporariamente , conforme a redação do art. 261-A da LC nº 10.098/94. No caso, como a LC nº 15.450/2020 entrou em vigor na data da sua publicação (DOE de 18/02/2020), o termo final da condenação seria o dia imediatamente anterior, isto é 17/02/2020. Mesmo que a Lei Complementar nº 15.910, de 22 de novembro de 2022, tenha incluindo o § 2º ao artigo 261-A da LC nº 10.098/94, determinando a aplicação ao pessoal contratado o disposto no art. 107 (que prevê o direito ao adicional de insalubridade), o contrato temporário em questão foi encerrado em momento anterior e a lei não possui efeitos retroativos. A sentença, então, deve ser reformada em remessa necessária para que o termo final do pagamento do adicional de insalubridade seja a data de 17/02/2020. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação Cível, Nº 50780490520238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-09-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.450/2020 . TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. Verificada a omissão apontada pelo Estado, imperiosa é a limitação da condenação em seu desfavor até a data de 17/02/2020 (termo final), quando da entrada em vigor da Lei Complementar nº 15.450/2020 , cujo texto afastou o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores temporários . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO.(Apelação Cível, Nº 50125967820148210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência da Câmara é pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade se dá a partir da elaboração do laudo que constata a atividade insalubre. 2. Havendo a elaboração de lado pericial após o advento da Lei Complementar Estadual nº 15.450/20 , afastando o pagamento da verba à servidores temporários , impera a manutenção da improcedência do pedido . APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50293327420148210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Francesco Conti, Julgado em: 22-02-2023) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO . PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Legislação que rege o direito ao recebimento de adicional de insalubridade dos servidores públicos estaduais, bem como legislação relativa aos contratos temporários que não vedava o percebimento do referido adicional pelos temporários . Entendimento pacificado junto à Terceira e Quarta Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça que o direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação do serviço e não com a natureza do vínculo funcional existente entre Estado e servidor.2. A partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 15.450/2020 , em 18/02/2020, não é mais possível estender o adicional de insalubridade a servidor contratado temporariamente , por expressa previsão legal. 3. Pagamento do adicional de insalubridade somente a partir do laudo pericial. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo. Entendimento firmado pelo STJ no PUIL nº 413/RS.4. Caso concreto em que não há mais interesse na realização da perícia judicial. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50148173420148210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-06-2021 No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 10.098/94 prevê o direito dos servidores públicos estaduais à percepção de adicional de insalubridade, e assim dispõe em seu art. 107: Art. 107. Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação, nos termos da lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20) 3. Por tais razões, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, no art. 206, XXXVI, do RI do TJRGS, e na Súmula 568 do STJ, estou em dar parcial provimento à apelação a fim de reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo desde a data da confecção do laudo DMEST nº 0001/2017 até fevereiro de 2020, observada a prescrição quinquenal, e a partir de dezembro/2022 até a data da implementação do pagamento administrativo. Redimensiono os ônus sucumbenciais: caberá ao Estado o pagamento de 50% das custas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da parte-autora, que fixo em 12% do valor da condenação, considerando o disposto no § 2º, incisos I a IV, do artigo 85 do Código de Processo Civil; suspenso o pagamento das custas processuais em relação ao Estado, em face da isenção legalmente concedida. Caberá à parte-autora o pagamento de 50% das custas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da parte-ré, que fixo em 12% do valor em que decaiu, considerando o disposto no § 2º, incisos I a IV, do artigo 85 do Código de Processo Civil; suspensa a exigibilidade da parte-autora por litigar ao abrigo da gratuidade judiciária. Intimem-se.

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Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre x Cristiano Peixoto Chaves

ID: 317468903

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5264981-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

CRISTIANO PEIXOTO CHAVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS

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ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES

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FERNANDO SMITH FABRIS

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5264981-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) AD… Apelação Cível Nº 5264981-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) ADVOGADO(A) : ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES (OAB RS061145) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS (OAB RS088086) APELADO : CRISTIANO PEIXOTO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO POR correio (fac simples). INSCRIÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE . REGISTROS ANTERIORES EXCLUÍDOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 359, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. CONTEXTO EM não logrou a ré demonstrar ter cumprido com o requisito do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, descabe aplicar a Súmula 385, do STJ, considerando que a autora não possuía registros desabonatórios em seu nome, QUE foram excluídos antes do ajuizamento da presente ação e da inclusão da inscrição questionada na presente lide. Assim, reconhecida a conduta ilícita da instituição financeira e caracterizado o dano moral in re ipsa, cabível a indenização pretendida, tendo em vista a condição social da autora, o potencial econômico do réu, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). apelo provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposta por CRISTIANO PEIXOTO CHAVES contra sentença que, nos autos da ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , julgou improcedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANO PEIXOTO CHAVES contra CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da ré, os quais fixo em R$ 1.000,00, forte no art. 82 § § 2º e 8º. Suspensa, contudo, a exigibilidade por litigar com gratuidade de justiça. Com trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Em suas razões, sustentou que a sentença merece reforma, uma vez que, ao contrário do entendimento do juízo de origem, não houve comprovação efetiva da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que a ré apresentou suposta notificação por carta impressa, mas não demonstrou o cumprimento do prazo mínimo de 10 dias entre a data de envio e a efetivação da negativação — requisito amplamente reconhecido pela jurisprudência. Diante da ausência de comprovação adequada da notificação, argumentou que os documentos juntados não poderiam ser considerados válidos como prova. Ao final, requereu o provimento do recurso para que haja a exclusão de seu nome do rol de maus pagadores, bem como que seja reconhecida a responsabilidade da apelada, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Ofertadas contrarrazões pela parte autora, nas quais refutou os argumentos adversos, sustentando que os documentos juntados aos autos são idôneos e comprovam a efetiva notificação prévia e que a notificação respeitou prazo razoável com a data de envio, pleiteando a manutenção da sentença. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal consiste em avaliar à possibilidade de exclusão das anotações em nome da autora no cadastro de inadimplentes bem como a condenação da parte ré por danos morais em razão do não cumprimento do artigo 43, §2º do CDC, que determina a necessidade de comunicação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes. Inicialmente, importante consignar que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual incidente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse viés, destaca-se a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Além disso, aplicável a teoria do risco objetivo, prevista no artigo 14 da Lei 8.078/90 nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Portanto, presentes o dano e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar à parte ré. E, partindo de tal premissa, aplicável ao caso em tela a inteligência do artigo 43, §2º do CDC, que determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula 359 , assentou que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição . Vejamos: Enunciado 359 do STJ: “ Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição .” Assim, verifica-se que a comunicação deve restar comprovada de forma inequívoca. Note-se que tal determinação existe com o objetivo de possibilitar ao consumidor a contestação do apontamento a ser realizado de modo prévio, e, desta forma, minimizar a possibilidade de dano, via ciência do apontamento. As informações constantes de sistemas não devem explorar a vulnerabilidade do consumidor, não podendo neles constar informações que não atendam os deveres de honestidade e verdade, e a veracidade só poderá ser verificada pelo próprio consumidor, o que somente pode ocorrer se este tiver ciência prévia do apontamento a ser realizado. Nesse ponto, importante ressaltar que eventual existência dos débitos não afasta a pretensão do autor, uma vez que se está tratando da legalidade da notificação e não do débito 1 . Como referido, a notificação pode ensejar no pagamento do montante pelo consumidor caso seja este devido. Nesse sentido, o STJ possui tese firmada no sentido de que dispensável que a notificação por escrito ao consumidor ocorra mediante AR (aviso de recebimento) , onde o código de rastreamento permite ao emitente saber quando ocorreu o recebimento da mensagem, bem como quem a recebeu, o que asseguraria a certeza quanto ao estabelecimento do contraditório. Vejamos: Tema nº 59 do STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros . O STJ ainda entende que a postagem pelo órgão de proteção ao crédito deve ser direcionada ao endereço fornecido pelo credor. Nesse sentido, vejamos julgado da Relatoria da Ministra Nancy Rodrigues: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I - Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) (grifou-se). No mesmo sentido, aresto desta 5ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, §2º, DO CDC. ENVIO COMPROVADO. 1. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. TENDO A PARTE RÉ (ARQUIVISTA) CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 43, §2º, DO CDC E AUSENTE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50091061220198210021, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023). Este relator, entretanto, entende que determinar que a notificação ao consumidor ocorra por escrito, a fim de possibilitar o contraditório, mas igualmente estabelecer a ausência de responsabilização dos cadastros de proteção ao crédito quando a correspondência é enviada ao endereço incorreto, implica em esvaziar o intuito da notificação e a Súmula 359 do STJ, que determina aos órgãos a responsabilidade em notificar. 2 Ora, o objetivo da notificação prévia é possibilitar a defesa e proteção de seu nome e sua imagem, bem como permitir ao consumidor que efetue o pagamento do débito, caso assim o queira , o que deveria ser de interesse da empresa credora. Assim, se a notificação for enviada com desídia e não chegar ao endereço do consumidor, restará esvaziada, já não se trata de mera formalidade, mas do meio pelo qual se irá estabelecer o contraditório. O mesmo pode ser dito no que tange à dispensabilidade do aviso de recebimento, já que apenas dessa forma haveria a certeza de que o consumidor foi previamente notificado. Nesse sentido é o entendimento de Rizzato Nunes 3 : É de perguntar, então, por que determinou a lei essa notificação ao consumidor inadimplente. A resposta é a de que o aviso serve para: a) respeitar direito constitucional da garantia da dignidade e imagem do consumidor; b) dar prazo para que o consumidor tome medidas (extrajudiciais ou judiciais) para se opor à negativação quando ilegal; ou c) ter chance de pagamento da dívida, impedindo a negativação (ou mesmo negociar a dívida). Em momento algum está colocado que a negativação é fruto de mero capricho do credor. Ao contrário, ela só é possível se for seguido estritamente esse rigor legal. E mais. O sistema da Lei n. 8.078, respeitando as diretrizes impostas pela Constituição Federal, determina que a negativação se faça de maneira criteriosa e estritamente dentro dos limites legais. Nesse viés, entende-se que, ainda que dispensável a comunicação ao consumidor via AR , o que seria mais adequado, necessário ao menos que a carta enviada ao consumidor seja registrada. Note-se que o registro , em que pese não possua o alcance do AR, possibilita o conhecimento acerca do trajeto do envio, bem como a certeza de que o documento chegou ao seu destino. Relativamente ao caso em apreço , a inscrição em questão referente a débito de R$ 499,36 (BANRISUL- AGENCIA CENTRAL) gerou notificações via correio (Fac Simples), conforme documentação acostada pela ré: No entanto, a carta de aviso prévio foi enviada para endereço diferente daquele indicado na petição inicial. Vejamos: Diante do exposto, considerando que a carta é de natureza simples e não há comprovação de que o endereço de destino corresponde ao da autora, resta evidente a invalidade da notificação. Diante de tal cenário, verifica-se que não se desincumbiu a demandada do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que evidente a irregularidade na notificação , ensejando sua anulação. Passa-se, assim, à análise do dano moral. O dano moral consiste na ofensa aos direitos inerentes à personalidade da vítima, atingindo sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Nesse sentido, assegura o caput do art. 5º da CF/88 a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Por sua vez, o inc. X do mesmo dispositivo ordena que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação”. Tal proteção também está disposta no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (...) Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Maria Helena Diniz conceitua o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. 3 Acerca da evolução do conceito dos danos extrapatrimoniais, relevante é a doutrina de Marcos Dessaune, que pontua ter a sua noção sofrido alterações, sendo ampliada ao longo dos anos. O autor relata que o dano moral parte inicialmente de uma noção de dor e sofrimento anímico para alcançar, atualmente, a concepção de prejuízo não econômico decorrente da lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade — como o tempo da pessoa humana. Essa ampliação conceitual vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa — como o dano temporal, o dano existencial —, bem como a reparação autônoma de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento danoso . 4 Ainda que em um contexto de exigência de metas de alta produtividade para o Poder Judiciário, na tentativa de desestimular a multiplicações de ações indenizatórias, tenha se fortalecido a chamada tese do "mero aborrecimento", este Relator filia-se à compreensão de que tratar a lesão moral como uma não lesão por ser rotineira paralisa qualquer possibilidade de modificação de comportamentos nocivos. O fato de alguns ilícitos tornarem-se repetitivos ante as circunstâncias da vida moderna não os torna, automaticamente, meros aborrecimentos ou dissabores que não mereçam reparação, especialmente em se tratando de relações consumeristas, impondo a observação das circunstâncias individuais de cada caso. Nesse sentido, lembra-se dos que dizem existir uma verdadeira indústria do dano moral. Ora, se há uma indústria, é porque há produto , e o produto , neste caso , é gerado porque há matéria prima em abundância , que se consubstancia nos danos causados pelas empresas aos consumidores , e que, na maior parte das vezes, são fomentados em nome do lucro e justificados pela crença de que devemos aceitar tudo em nome da era da informação, da celeridade e da vida moderna. Aliás, a vida moderna veio para dar mais conforto às pessoas, e não para ocasionar dissabores . Se fosse para se constituir em rotina de 'dissabores', a humanidade não necessitaria ter progredido; que ficasse nas trevas da idade média. Vida moderna implica menores dissabores, ou ao menos se almeja que assim seja. Ademais, a doutrina avançou, passando a centrar o dano moral no bem jurídico atingido, deixando de compreender como o objeto do dano moral essencialmente a dor, o sofrimento ou o abalo psíquico. A 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão em que bem destacou as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral. O julgamento unânime, que entendeu pela desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão, ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras: "A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência,seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade". Francisco Amaral sintetiza a melhor doutrina sustentando que "o direito brasileiro considera dano moral o que decorre da lesão de bem jurídico não patrimonial, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família". Segundo o autor, "o dano moral ou extrapatrimonial compreende,portanto, o dano resultante da lesão de direitos extrapatrimoniais da pessoa, como são os direitos subjetivos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e também direito à saúde, este um direito social, e ainda os direitos políticos, sociais e de família". Além disso, não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico; portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito . Acerca do tema, o STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min.Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846). O STJ, em reiteradas ocasiões, teve oportunidade de sublinhar que os danos morais devem ser arbitrados “ à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade ” (STJ, REsp 1.124.471, STJ). Assim, a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ,AgRg no Ag 1.410.038), sendo necessária a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). De acordo com Sérgio Cavalieri Filho 5 : Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento(Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Importante ressaltar ainda que a hipótese dos autos configura o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, já que o próprio fato consubstancia o dano. Assim, o sofrimento, a angústia e o transtorno causados pelo consumidor são presumidos, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas, salvo quanto ao registro negativo. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a inscrição contestada pela autora ocorreu em 04/03/2022. Ocorre que, desde 29/12/2014, a autora já possuía outras inscrições ativas. No entanto, todas as inscrições existentes antes da negativação ora discutida foram excluídas antes do ajuizamento da demanda e antes da inclusão da inscrição questionada na presente lide. Assim, a Súmula 385 do STJ se torna inaplicável para o presente caso. Vejamos: Vejamos, ainda, a inscrição contestada: À vista disso, mencionam-se julgados deste Tribunal: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 385 , DO STJ. INAPLICABILIDADE . CASO CONCRETO. I. Na hipótese dos autos, a instituição financeira, cuja responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, caput, do CDC, não comprovou a origem do débito que motivou a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Inclusive, a imagem de tela de computador, que integra a contestação, não se presta como prova documental, eis que produzida de forma unilateral. Ademais, como é sabido, em se tratando de relação de consumo, incumbe à parte mais forte da relação o ônus da prova, a teor do art. 6°, VIII, do CDC. II. Outrossim, descabe aplicar a Súmula 385 , do STJ, considerando que a autora não possuía registros desabonatórios em seu nome, os quais foram excluídos antes da inclusão da inscrição questionada na presente lide. III. Assim, reconhecida a conduta ilícita da instituição financeira e caracterizado o dano moral in re ipsa, cabível a indenização pretendida, tendo em vista a condição social da autora, o potencial econômico do réu, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se do evento danoso, a teor da Súmula 54, do STJ. IV. Redimensionamento da sucumbência, considerando o integral decaimento do réu em suas pretensões. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70071271704, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-11-2016) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ . 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais sob o fundamento de que desconhece a contratação que gerou a negativação de seu nome, julgada improcedente na origem. 2) A parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, motivo pelo qual correta a sentença ao declarar a inexistência da dívida levada a registro negativo. 3) No caso em apreço, mostra-se inaplicável a orientação sumular n.º 385 do STJ , tendo em vista que, da análise da certidão juntada com a exordial, é possível verificar que as anotações anteriores à inscrição ora impugnada, já haviam sido excluídas antes mesmo do ajuizamento da presente ação . Desse modo, provado que a negativação do nome da parte demandante foi indevida, não havendo inscrições preexistentes, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se de danos morais in re ipsa. 4) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, bem como a existência de inscrições anteriores, as quais, a rigor, são legítimas em face da ausência de prova em sentido contrário, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (...). APELAÇÃO PROVIDA(Apelação Cível, Nº 50010702820218210015, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 31-08-2023) (grifou-se) Assim, merece provimento o pedido de condenação em danos morais. Com isso, considerando os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara, é cabível a fixação da indenização no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A correção monetária se dará pelo IPCA, na forma do § único do art. 389, do Código Civil (com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), a contar do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), até o início da vigência da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), e, após, os juros serão os da Taxa Legal, conforme o artigo 406, caput , do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 (observada a forma de cálculo pelo Conselho Monetário Nacional, na forma dos §1º e §2º do artigo 406), até a data do pagamento. Pelas razões exaradas, dou provimento ao recurso , reformando a sentença a fim de determinar a exclusão da anotação irregular do banco de dados em nome da parte autora, no valor de R$ 499,36 (quatrocentos e noventa e nove com trinta e seis centavos) e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. 1 . Nesse sentido: TJRS n. 5150673-86.2022.8.21.0001, Relatoria JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, 13/12/2023. 2 . Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” ↩ 3 . Nunes, RizzattoCurso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. ↩ 3 . DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 84. 4 . DESSAUNE, Marcos. COJUR. In: https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral-superacao-tese-mero-aborrecimento/. Acesso em: 05/03/2024. ↩ 5 . CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 91-92.

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Diogo Rafael Avila De Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 291686400

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5226860-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAFAEL AVILA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ENRIQUE DOS SANTOS

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SAMIR TOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INDIANARA GOBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5226860-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : DIOGO RAFAEL AVILA DE MOURA ADVOGADO(A) : INDIANARA GOBI (OAB RS125195) ADVOGADO(A) : SAMIR TOMAZI (OAB RS117862) ADVOGADO(A) : RAFAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5226860-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : DIOGO RAFAEL AVILA DE MOURA ADVOGADO(A) : INDIANARA GOBI (OAB RS125195) ADVOGADO(A) : SAMIR TOMAZI (OAB RS117862) ADVOGADO(A) : RAFAEL ENRIQUE DOS SANTOS (OAB RS122889) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 61, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, sendo homologada a transação, conforme evento 70, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor FACTA FINANCEIRA S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de FACTA FINANCEIRA S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. PRESCRIÇÃO Improcede a arguição de prescrição, notadamente porque não se a tratar de vício de qualidade por inadequação ou por insegurança, tampouco sobre vício de consentimento. O procedimento previsto no art.104-B do CDC não dispõe de regra especial, recaindo no prazo da previsão geral. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5258579-04.2023.8.21.0001

ID: 282089584

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5258579-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DE MELO MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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Apelação Cível Nº 5258579-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : MARCIA CRISTINA DE MELO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIG… Apelação Cível Nº 5258579-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : MARCIA CRISTINA DE MELO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA apelaçÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. contrato temporário - AGENTE EDUCACIONAL I - manutenção de infraestrutura. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU Máximo. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 01/2017. extensão aos servidores temporários a partir de 22.12.2022 - l.c estadual nº 15.910/22. tema 1344 do e. stf. juros de mora a contar da citação. TAXA SELIC - EC 113/2021. I - A partir da vigência da L. C. Estadual nº 15.450, a previsão legal para o direito ao adicional de insalubridade, restrito aos servidores efetivos. II - De igual modo, a vedação da extensão de parcelas de qualquer natureza próprias dos servidores efetivos, em favor dos contratados temporariamente, em observância à distinção do regime administrativo-remuneratório, consoante o Tema 1344, do e. STF. Portanto, sem olvidar da posição pretérita deste Órgão fracionário, o direito dos servidores temporários ao adicional de insalubridade, a partir da edição da L.C Estadual nº 15.910/22. III - Assim, devido o pagamento do adicional, em grau máximo - 40% -, a partir 23.12.2022, observada a implantação na via administrativa, nos termos da L. C. Estadual nº 15.910/22 e Tema 1344, do e. STF. IV - Denota-se a citação após a entrada em vigor da E.C nº 113/21. Portanto, a incidência da Taxa Selic, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, consoante jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , contra a sentença - 59.1 -, proferida na presente ação de rito ordinário, movida por parte de MARCIA CRISTINA DE MELO MARTINS . Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a contar da data da elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017, com a devida implantação administrativa e anotação nos assentamentos funcionais, condenando-se o réu ao pagamento retroativo do referido adicional, respeitada a prescrição quinquenal, e descontados eventuais quantias já recebidas administrativamente no respectivo período. Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação; a partir de 09.12.2021, deverá incidir apenas a Taxa SELIC (conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação; o demandado está isento da Taxa Única, nos termos da Lei Estadual nº 14.634/2014. No caso de interposição de recurso de apelação por alguma das partes, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado. Com o trânsito em julgado, intimem as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Sem requerimentos, dê-se baixa. Intimações eletrônicas agendadas. (...) Nas razões, o Estado do Rio Grande do Sul combate a condenação no pagamento do adicional de insalubridade em favor de servidor temporário, no sentido da extensão da gratificação prevista para os servidores efetivos no art. 107, da Lei Complementar nº 10.098/94, haja vista a falta de previsão na lei de regência da contratação - Lei Estadual nº 12.964/2007 -, especialmente até a vigência da Lei Complementar nº 15.910/2022. De forma subsidiária, defende o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir de 28.09.2021, data da publicação do Laudo Pericial Administrativo nº 001/2017 no Diário Oficial, momento no qual reconhecida a exposição aos agentes insalubres; e o termo final da condenação a contar da vigência da Lei Estadual nº 15.910/2022, com a exclusão do período de 18.02.2020 a 22.12.2022. Aponta o descabimento da aplicação de juros de mora através da remuneração oficial da caderneta de poupança, em razão da incidência da Taxa Selic após 09/12/2021, com os juros moratórios a contar da citação, na forma do art. 3º da EC 113/2021, tendo em vista a citação em momento posterior. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da improcedência da ação; ou, de forma subsidiária, a exclusão do período de 18.02.2020 a 22.12.2022; e a incidência dos juros moratórios a contar da citação, na forma do art. 3º da EC 113/2021 - 68.1 . Contrarrazões - 71.1 . Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do parcial provimento do recurso - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V, b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside no descabimento da condenação no pagamento do adicional de insalubridade em favor de servidor temporário, no sentido da extensão da gratificação prevista para os servidores efetivos no art. 107, da Lei Complementar nº 10.098/94, haja vista a falta de previsão na lei de regência da contratação - Lei Estadual nº 12.964/2007 -, especialmente até a vigência da Lei Complementar nº 15.910/2022; e, de forma subsidiária, no termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir de 28.09.2021, data da publicação do Laudo Pericial Administrativo nº 001/2017 no Diário Oficial, momento no qual reconhecida a exposição aos agentes insalubres; e o termo final da condenação a contar da vigência da Lei Estadual nº 15.910/2022, com a exclusão do período de 18.02.2020 a 22.12.2022; bem como no descabimento da aplicação de juros de mora através da remuneração oficial da caderneta de poupança, em razão da incidência da Taxa Selic após 09/12/2021, com os juros moratórios a contar da citação, na forma do art. 3º da EC 113/2021, tendo em vista a citação em momento posterior. De início, cabe salientar a adstrição da administração pública ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República 4 . A lição de Hely Lopes Meirelles 5 : “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”. (grifei) E Celso Antônio Bandeira de Mello 6 : “(...) Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – o administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. O princípio da legalidade contrapõe-se, portanto, e visceralmente, a quaisquer tendências de exacerbação personalista dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, desde o absolutista, contra o qual irrompeu, até as manifestações caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos. O princípio da legalidade é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a idéia de soberania popular, de exaltação da cidadania. Nesta última se consagra a radical subversão do anterior esquema de poder assentado na relação soberano-súdito (submisso). (...)”. Especificamente no tocante ao adicional de insalubridade, a Constituição da República: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ; (...) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) (grifei) Assim, a partir da EC nº 19/98, a competência do legislador ordinário para dispor sobre a matéria. A Constituição Estadual: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: (...) XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...) (grifei) E a Lei Complementar nº 10.098/94 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos -, na redação original: Art. 85. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (...) III – gratificações e adicionais; (...) Art. 100. Serão deferidos ao servidor as seguintes gratificações e adicionais por tempo de serviço e outras por condições especiais de trabalho: (...) IV – gratificação por exercício de atividades insalubres , penosas ou perigosas; (...) Art. 107. Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei. (Vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme DOE n.º 66, de 08/04/94) § 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei. § 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 108 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durarem a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, passando a exercer suas atividades em local salubre e em serviço compatível com suas condições. (...) Art. 261. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração estadual poderá efetuar contratações de pessoal, por prazo determinado, na forma da lei. Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações destinadas a: I - combater surtos epidêmicos; II - atender situações de calamidade pública; III - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. (...) (grifei) Portanto, a previsão legal no sentido da índole indenizatória da verba em apreço 7 , a indicar o direito à reparação do dano, independentemente da natureza do vínculo, consoante jurisprudência das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível deste TJRS 8 . Contudo, em 17.02.2020, sobreveio a alteração do art. 107, na edição da Lei Complementar Estadual nº 15.450: Art. 107. Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação, nos termos da lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20) § 1.º O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei. § 2.º O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3.º Será devida aos servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo uma gratificação pelo exercício de suas funções em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas, denominada gratificação de insalubridade, calculada em razão do grau de exposição , a incidir sobre o vencimento básico do cargo titulado, nos seguintes percentuais: (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) I - 10% (dez por cento), se mínimo o grau de exposição; (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) II - 20% (vinte por cento), se médio o grau de exposição; e (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) III - 40% (quarenta por cento), se máximo o grau de exposição. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) § 4.º A gratificação de que trata este artigo não se incorporará à remuneração nem aos proventos de inatividade, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver prestando o serviço nas condições especiais. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) § 5.º A existência das condições especiais de que trata o “caput” e o grau de exposição do servidor serão aferidos pelo órgão oficial de perícia, com revisão periódica, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) (...) Art. 261-A. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos do art. 261 exclusivamente o disposto nos arts. 64, incisos I, II, III, IV, VI e XV; 67 a 74; 76; 80, incisos I, II e III; 82 a 84; 85, incisos I e IV; 87; 89, incisos II e III; 95 a 96; 98; 104 a 105; 110 a 113; 167 a 186; 187, incisos I, II e VI; todos desta Lei Complementar, bem como as disposições específicas estabelecidas, estritamente em razão da natureza da função, na lei que autorizar a contratação. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) Parágrafo único. Aplica-se, ainda, no que couber, ao pessoal contratado nos termos do art. 261, o disposto nos arts. 130, 131, 134, 135, 136, 138, 141 e 143, referentes ao período não coberto pelo Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) (grifei) Neste sentido, a partir da vigência da L. C. Estadual nº 15.450, a previsão legal para o direito ao adicional de insalubridade, restrito aos servidores efetivos. Em 22.12.2022, a extensão em favor dos servidores temporários, na edição da L. C. Estadual nº 15.910: (...) Art. 261-A. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos do art. 261 exclusivamente o disposto nos arts. 64, incisos I, II, III, IV, VI e XV; 67 a 74; 76; 80, incisos I, II e III; 82 a 84; 85, incisos I e IV; 87; 89, incisos II e III; 95 a 96; 98; 104 a 105; 110 a 113; 167 a 186; 187, incisos I, II e VI; todos desta Lei Complementar, bem como as disposições específicas estabelecidas, estritamente em razão da natureza da função, na lei que autorizar a contratação. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) § 1.º Aplica-se, ainda, no que couber, ao pessoal contratado nos termos do art. 261, o disposto nos arts. 130, 131, 134, 135, 136, 138, 141 e 143, referentes ao período não coberto pelo Regime Geral de Previdência Social. (Renumerado pela Lei Complementar n.º 15.910/22) § 2.º Aplica-se, outrossim, ao pessoal contratado nos termos do art. 261, o disposto no art. 107 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.910/22) (grifei) E o Tema 1344, do e. STF - acórdão publicado em 06.11.2024: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO PARA CONTRATADOS TEMPORÁRIOS. DESCABIMENTO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do Amazonas que determinou a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. Isso porque, apesar de não haver lei que disciplinasse a extensão, o recebimento das parcelas decorreria de proteção constitucional garantida por direitos sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da isonomia e os direitos sociais do trabalhador autorizam o recebimento por contratados temporários de direitos e vantagens de servidores efetivos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o regime de contratação temporária pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos. No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551/RG), o STF afirmou que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 orienta que “[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 5. A recorrência de recursos contra decisões que estendem parcelas do regime estatutário a contratados temporários exige a reafirmação de jurisprudência. Nesse sentido, cabe assentar a diferenciação do regime administrativo-remuneratório de contratados temporários do regime aplicável aos servidores efetivos, assim como a vedação à extensão de direitos e vantagens por decisão judicial, observada a tese referente ao Tema 551/RG. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. (RE 1500990 RG, Tribunal Pleno, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 25.10.2024, publicado em 06.11.2024) (grifei e sublinhei) Peço licença para transcrição de excerto da motivação, da lavra do e. Min. Rel. Luís Roberto Barroso: (...) 8. O debate, portanto, se concentra sobre a interpretação jurídica conferida pela Turma Recursal aos dispositivos da Constituição, em especial o art. 7º, que prevê as garantias e os direitos sociais do trabalhador. Afinal, o acórdão recorrido, condenou o Estado do Amazonas sob o fundamento de que “em havendo o exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII da CF) e em havendo lei estabelecendo tal gratificação aos servidores públicos (art. 7 o da Lei 3.469/2009), o entendimento firmado pelo STF é que tal direito social deve ser estendido ao servidor temporário”. Ocorre que a jurisprudência do STF veda a extensão do regime estatutário aos contratados temporários. A hipótese é de provimento do recurso. 9. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.066.677, Red. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. em 22.05.2020 (Tema 551/RG) definiu que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. A tese de repercussão geral, apesar de analisar idêntica questão suscitada neste recurso – a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores contratados temporários -, tratou apenas da vedação à extensão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, nos casos em que essas parcelas não estivessem previstas em lei ou no contrato temporário. Como consequência, as instâncias de origem continuam a debater se outros direitos e vantagens de servidores efetivos podem ser estendidos aos contratados temporários. Neste processo, o debate se concentra sobre uma gratificação de atividade perigosa e sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores efetivos. 10. Ocorre que as razões de decidir do Tema 551/RG, para vedar a extensão de parcelas de servidores efetivos ou mesmo de regime celetista, incidem igualmente para obstar qualquer extensão ou equiparação de regimes jurídicos em favor de servidores contratados temporários. O voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.066.677 registra que “a norma constante do art. 37, IX, da Constituição Federal, de eficácia limitada, remete ao legislador ordinário o estabelecimento dos casos de contratação por prazo determinado, garantindo-se a autonomia dos Entes federados para legislar sobre a matéria”. Partindo dessa premissa, concluiu que “em virtude da sua natureza de contrato administrativo, as contratações temporárias para prestação de serviços de excepcional interesse público não geram vínculo do contratado com o poder público segundo as normas regentes do Direito do Trabalho”. 11. Isso significa que os regimes constitucionais de contratação de pessoal (estatutário, celetista ou temporário) são diversos e não podem ser equiparados por decisão judicial, salvo se houver desvirtuamento da contratação temporária. É o que registrou o Min. Edson Fachin em seu voto no RE 1.066.677: “As distinções de regime jurídico entre o servidor efetivo e o temporário são admitidas pelo ordenamento. O que não se admite é que a excepcionalidade da contratação prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição seja burlada, por meio de renovações sucessivas, causando prorrogação indevida do contrato temporário para elidir direitos dos servidores”. 12. De igual forma, a orientação relativa à admissão da distinção de regimes jurídico-remuneratórios também fundamentou a decisão do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 15.09.2016, que fixou tese de repercussão geral (Tema 916/RG) dispondo que “ a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS”. As razões de decidir também ressaltam a impossibilidade de equiparação dos regimes jurídicos de contratação de pessoal por decisão judicial. 13. Mais além, no Tema 600/RG (RE 710.293, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 16.09.2020) estabeleceu-se que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório” . No caso, o STF registrou a impossibilidade de equiparação entre regimes estatutários diversos, uma vez que “ a remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos”. A reserva legal para disciplinar o regime remuneratório de servidores impede que o Poder Judiciário estenda vantagens e direitos entre carreiras, assim como de um regime de contratação para outros, seja com fundamento em isonomia, seja a pretexto de realizar diretamente direitos sociais do trabalhador previstos na Constituição. 14. Essa é, por sinal, a orientação da Súmula Vinculante nº 37 que dispõe: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. O acórdão recorrido, contudo, interpretou as teses e a Súmula Vinculante, restringindo indevidamente a sua eficácia para estender parcelas remuneratórias e indenizatórias aos contratados temporários. 15. O que se percebe, portanto, é que as teses vinculantes sobre a impossibilidade de extensão de vantagens e direitos de servidores efetivos a contratados temporários não têm sido suficientes para a solução de controvérsias sobre o recebimento de parcelas remuneratórias e indenizatórias do regime estatutário. O quadro, além de repristinar discussões jurídicas já apreciadas pelo Supremo sobre a reserva legal do inciso X do art. 37 da Constituição, tem relevante repercussão econômica, social e política, alcançando todos os entes federativos e os contratados temporários da Administração Pública. As razões de recurso do Estado do Amazonas, aliás, registram o impacto da controvérsia, destacando que “apenas em relação aos valores retroativos, sem considerar o impacto mensal futuro na folha de pagamento do Estado do Amazonas (...) a dimensão do impacto é tão expressiva que o valor de R$307.000.000,00, isoladamente, já representa quase 150% de todo o montante de precatórios judiciais pagos pelo Estado do Amazonas no ano de 2022”. 16. A multiplicidade de recursos sobre idêntica controvérsia constitucional evidencia a relevância jurídica, econômica e social da questão suscitada. Desse modo, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, afigura-se necessária a reafirmação da jurisprudência dominante deste tribunal, com a submissão da questão à sistemática da repercussão geral 17. Assim sendo, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. 18. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada, ficando prejudicado o agravo regimental, e conheço do recurso extraordinário para dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido, de modo a julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 15% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. (...) (grifei) Assim, a vedação da extensão de parcelas de qualquer natureza próprias dos servidores efetivos , em favor dos contratados temporariamente, em observância à distinção do regime administrativo-remuneratório, consoante o Tema 1344, do e. STF. Portanto, sem olvidar da posição pretérita deste Órgão fracionário, o direito dos servidores temporários ao adicional de insalubridade, a partir da edição da L.C Estadual nº 15.910/22. A jurisprudência deste TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM NO GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. TEMA 1344 DO STF. 1. É nítida a alteração da causa de pedir em sede recursal pela parte autora, porquanto a questão relativa ao Laudo Administrativo nº 0001/2017 DMEST/DISAT não foi trazida na inicial, tampouco foi objeto de discussão durante a instrução do feito e, por consequência, analisada pela sentença, não podendo ser examinada neste grau de jurisdição, sob pena de ofensa à regra do art. 329 do CPC e ao previsto nos artigos 141 e 492 do mesmo estatuto processual. 2. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 3. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1500990 RG/AM (Tema 1344), julgado em 25/10/2024, fixou a tese jurídica de que "o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG", de modo que somente possível o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores contratados temporariamente por expressa previsão legal. 5. O art. 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 não previa, na sua redação original, a extensão do adicional de insalubridade aos servidores temporários. Na sequência, a Lei Complementar nº 15.450/2020 incluiu ao estatuto o art. 261-A, dispondo quais verbas podem ser alcançadas aos servidores temporários, dentre as quais não se inclui o adicional de insalubridade. 6. Esse panorama normativo somente foi modificado pela Lei Complementar nº 15.910, em vigor desde 23/12/2022, que incluiu o §2º ao artigo 261-A da LC nº 10.098/94, determinando a aplicação ao pessoal contratado o disposto no art. 107 (que prevê o direito ao adicional de insalubridade). 7. Na situação, o Laudo nº 0033/2002 constitui-se em peça administrativa elaborada pela Administração Pública, cujo valor probatório deve ser relativizado no caso concreto, considerada a própria conclusão da prova pericial judicial no sentido de que a atividade é insalubre em grau médio. Vale lembrar que a entrega dos equipamentos de proteção individual (EPI) pela Direção da Escola e o seu uso pelos servidores caracteriza a eliminação de exposição ao agente insalubre, mas essa prova não foi suficientemente produzida pelo Estado, o que é corroborado pela afirmação do próprio “expert”. Além da falta de entrega regular dos EPIs, não há comprovação de que o ente público se desincumbiu do dever de fiscalização do uso dos equipamentos. 8. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte reconhece o direito de receber o adicional de insalubridade em grau médio na hipótese de realização de tarefas compatíveis com as desempenhadas pela parte autora, em especial em relação ao cargo de Agente Educacional I – Alimentação, no âmbito estadual. 9. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS, é no sentido de que o termo inicial das parcelas eventualmente devidas a título de adicional de insalubridade deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial, sendo incabível presumir atividade insalubre em período anterior e conferir efeitos retroativos à perícia. 10. Ocorre que na data do laudo pericial judicial (05.12.2022) não havia previsão legal para o pagamento da vantagem, panorama esse que, conforme já aludido, foi modificado pela Lei Complementar nº 15.910 de 23/12/2022, devendo ser este, portanto, o termo inicial da condenação. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50014813920148210008, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-03-2025) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1344 DO STF. 1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna, dentre eles o princípio da legalidade. 2. O direito de recebimento do adicional de insalubridade, durante a vigência da Lei Complementar nº 15.450/2020, não foi estendido aos servidores públicos contratos temporariamente. 3. O direito do servidor contratado temporariamente ao percebimento de adicional de insalubridade veio expresso somente quando da entrada em vigor da Lei Complementar nº 15.910/2022. Vedação de extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza. Tema 1344 do Supremo Tribunal Federal. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível, Nº 5065027-40.2024.8.21.0001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator(a): Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-02-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017 DO DMEST. TEMA 1344 dO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS TEMPORÁRIOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1500990 RG/AM (Tema 1344), julgado em 25/10/2024, fixou a tese jurídica de que "o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG", de modo que somente possível o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores contratados temporariamente por expressa previsão legal. 2. O art. 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 não previa, na sua redação original, a extensão do adicional de insalubridade aos servidores temporários. Na sequência, a Lei Complementar nº 15.450/2020 incluiu ao estatuto o art. 261-A, dispondo quais verbas podem ser alcançadas aos servidores temporários, dentre as quais não se inclui o adicional de insalubridade. 3. Esse panorama normativo somente foi modificado pela Lei Complementar nº 15.910, em vigor desde 23/12/2022, que incluiu o §2º ao artigo 261-A da LC nº 10.098/94, determinando a aplicação ao pessoal contratado do disposto no art. 107 (que prevê o direito ao adicional de insalubridade) . 4. Caso concreto em que não foi demonstrada a implementação da vantagem em 23/12/2022, devendo a ação ser julgada parcialmente procedente, fixando o período da condenação a contar de 23/12/2022; pois antes do início da vigência da LC nº 15.910/22 não há previsão legal para a extensão do adicional de insalubridade aos servidores contratados temporariamente. 5. O servidor que se encontra em férias, licença-saúde e licença-prêmio tem direito ao recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94 (artigos 69, 130 e 150). Em relação ao período do COVID-19, o Estado emitiu o Decreto nº 55.128/2020, cujo artigo 4º, inciso II, assegurou que os servidores não teriam prejuízo em suas remunerações quando do afastamento do trabalho presencial. Havendo, portanto, expressa previsão da manutenção da remuneração dos servidores afastados do labor presencial, mostra-se ilegal a supressão do pagamento do adicional de insalubridade, ainda que se trate de verba do tipo "propter laborem" ou "pro labore faciendo", conforme já decidiu a Câmara em caso similar. 6. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível, Nº 5015769-03.2020.8.21.0001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-02-2025) (grifei) Dos elementos dos autos, denota-se o vínculo temporário da autora com o demandado, desde 12.08.2015, com base na contratação para Agente Educacional I - Manutenção de Infraestrutura ; e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade na via administrativa, consoante o histórico funcional - 20.2 e 20.3 . Nesse contexto o aforamento da presente ação, sob o rito ordinário, em 05.12.2023, com vistas à condenação do Estado do Rio Grande do Sul no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo - 40% - desde a data da confecção do Laudo Pericial nº 0001/2017, em 12.05.2017, da lavra do DMEST, bem como na indenização por dano moral - 1.1 . A contestação - 20.1 ; a réplica - 23.1 ; o desinteresse das partes na produção de provas - 25.1 , 28.1 e 30.1 ; e a sentença ora hostilizada - 59.1 . Neste sentido, consoante as razões recursais, a controvérsia reside no direito do servidor temporário ao adicional de insalubridade, termo inicial respectivo, bem como da incidência dos juros de mora a partir da citação. Acerca do adicional de insalubridade, cumpre frisar o Laudo Pericial Administrativo nº 01/2017, elaborado por parte do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador, em 12.05.2017. Peço licença para colacionar trecho - 56.2 : (...) (...) (...) (...) (...) (...) Nesse contexto, denota-se incontroversa a exposição da autora aos agentes insalubres em grau máximo, consoante o Laudo Pericial Administrativo nº 001/2017. Por sua vez, a falta de elementos sobre o pagamento do adicional na via administrativa, a partir da vigência da L.C Estadual nº 15.910/22. Assim, devido o pagamento do adicional, em grau máximo - 40% -, a partir 23.12.2022, nos termos da L. C. Estadual nº 15.910/22 e Tema 1344, do e. STF. No tocante à atualização - correção monetária e juros de mora -, o termo inicial da atualização monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, a contar da citação, consoante o Tema 611 9 do e. STJ – REsp nº 1.356.120/RS 10 -, e arts. 405 do Código Civil 11 , e 219 do CPC de 1973 12 - art. 240 do CPC de 2015 13 . Especificamente acerca da Taxa SELIC nos débitos da Fazenda Pública, o art. 3º da E. C. nº 113/21 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências : Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Oportuna a transcrição parcial do voto do Ministro Luiz Fux (relator), no julgamento das ADI 7064 14 e 7047 15 , acerca das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021, bem como o art. 107, caput e I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional 95/2016: "(...) ART. 3 º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, unificou o índice de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública. Estabeleceu a adoção única da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (...) Verifica-se que a pretensão posta na Emenda Constitucional é a de simplificar a forma pela qual os débitos da Fazenda Pública são atualizados, unificando a correção em um único índice. Mencione-se que o Conselho Nacional de Justiça promoveu a adequação normativa das disposições da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, que trata do procedimento de expedição e pagamento de precatórios no âmbito dos Tribunais do país. Veja-se a atual redação dos arts. 21 a 21-A da Resolução: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. § 1º Antes do momento definido no caput deste artigo observarse-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 2º Para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos arts. 27 das Leis no 12.919/2013 e 13.080/2015. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)" A simples leitura da mixórdia de regras a respeito da forma pela qual se faz a atualização do valor devido pela Fazenda Pública denota que o sistema não se mostra nem um pouco funcional. A unificação dos índices de correção em um único fator mostra-se desejável por questões de praticabilidade. Adotando o sentido técnico da expressão consagrada pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, podemos dizer que 'a praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico'. (...) Dessa forma, considerando os elementos de praticabilidade que justificam a unificação dos índices de atualização dos precatórios, bem como o fato de a taxa SELIC representar um indicador possível para a atualização de débitos judiciais, conforme já reconheceu esta Corte, são improcedentes as alegações tecidas em face do disposto no art. 3º da EC 113/21. (...)" (grifei) Nessa perspectiva, sem olvidar o reconhecimento da repercussão geral sobre a forma de incidência da Taxa Selic - Tema 1349 do e. STF 16 - em 06.11.2024, cabível a aplicação uma única vez sobre o valor consolidado, a partir da vigência da EC nº 113/2021, correspondente ao crédito principal corrigido e acrescido de juros de mora. Portanto, em apertada síntese, a observância do Tema 810 do STF; e, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a atualização através da Taxa Selic. Neste sentido, denota-se a citação após a entrada em vigor da EC nº 113/21. Assim, a incidência da Taxa Selic, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, consoante jurisprudência deste TJRS 17 . Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul, para fins do afastamento da condenação nos períodos anteriores à 23.12.2022; e a incidência da Taxa Selic, para fins de atualização monetária e de compensação da mora. Diante do resultado, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC 18 . Suspensa a exigibilidade da verba, em razão do litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(...)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 4. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) 5. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. 6. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25ª edição revista e atualizada até a EC nº 56/2007. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 100. 7. MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª, atualizada até a EC nº 67/2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 540. “(...)Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço, mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde; pelos serviços extraordinários; pelo exercício do Magistério; pela representação de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora da sede (diárias).Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador.(...)”. 8. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 001/2017.1.A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna, dentre eles o princípio da legalidade.2. Legislação que rege o direito ao recebimento de adicional de insalubridade dos servidores públicos estaduais, bem como legislação relativa aos contratos temporários que não vedam o percebimento do referido adicional pelos temporários. Entendimento pacificado junto à Terceira e Quarta Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça que o direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação do serviço e não com a natureza do vínculo funcional existente entre Estado e servidor.3. Expressa vedação ao pagamento de adicional de insalubridade ao servidor contratado temporariamente no período de 17/02/2020 a 22/12/2022. Leis Complementares nº 15.450/2020 e 15.910/022.4. Laudo Pericial nº 0001/2017 que reconhece ser insalubre o trabalho efetuado pelos agentes educacionais I - manutenção de infraestrutura e agentes educacionais I - alimentação.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 413, reiterou o entendimento de que "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores".6. Assim, a data a ser utilizada como termo inicial para o pagamento da gratificação é da constatação das atividades insalubres, ou seja, a data da elaboração do Laudo Pericial nº 0001/2017, sendo irrelevante a data da sua publicação no Diário Oficial. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50650698920248210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 12-12-2024)APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECIDO COMO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 3. Quanto à possibilidade de concessão do adicional de insalubridade ao servidor temporário, esta Terceira Câmara Cível alterou o seu entendimento, de modo a unificá-lo com o posicionamento da Quarta Câmara Cível, no sentido de que o direito à insalubridade “diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário”, inexistindo, ademais, vedação “nas Leis Estaduais 11.672/2001 e 7.357/1980, à extensão, aos agentes públicos temporários contratados, do direito ao adicional de insalubridade”. 4. O laudo pericial judicial realizado em 28/03/2019 concluiu que as atividades exercidas pela demandante são insalubres em grau máximo. No entanto, o resumo funcional juntado aos autos revela que o contrato temporário foi rescindido em 28/07/2014. 5. É evidente, portanto, que a parte autora teve o contrato temporário com o Estado rescindido antes da realização da perícia judicial. 6. Revisão de entendimento até então adotado, tendo em vista a pacificação da questão pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS, em acórdão datado de 11/04/2018. 7. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade passou a ser a data da realização do laudo pericial e, uma vez que a rescisão do contrato temporário precedeu tal data, deve ser mantida a improcedência da ação, embora por fundamento diverso da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Apelação Cível, Nº 50062008520148210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 09-02-2022)APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. INCIDÊNCIA EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. A questão do direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário. Inexistência de vedação, ademais, nas Leis Estaduais 11.672/2001 e 7.357/1980, à extensão, aos agentes públicos temporários contratados, do direito ao adicional de insalubridade. 2. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 3. Caso concreto em que o laudo pericial judicial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo e pela ausência de prova do fornecimento regular e eficiente de equipamentos de proteção pelo Estado, com readequação fundamentada, nesta instância jurisdicional, para o grau médio. 4. Atividade que, segundo a prova, não determina contato permanente com lixo urbano, o que afasta o direito à percepção da gratificação por atividade insalubre em grau máximo. Mantido, porém, o adicional de insalubridade em grau médio, em razão do manuseio de produtos químicos que contêm álcalis cáusticos, nos termos do anexo 13, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78-MT. 5. Nos casos em que o laudo administrativo constatara a insalubridade nas atividades do servidor (ainda que elidível mediante o emprego de EPIs), o laudo pericial realizado em juízo não serve como termo inicial da condenação. Precedentes. 6. Cabível o pagamento do adicional de insalubridade no período de férias e licenças, por expressa disposição dos arts. 69, 130 e 150 da Lei nº 10.098/94. Precedentes. 7. Ação julgada parcialmente procedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50122936420148210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-10-2021)APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE CONSUBSTANCIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 15.450/2020. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO N. 001/2017. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 52542548320238210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 09-01-2025) 9. Tema 611 STJ - O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público é a data da citação, mesmo após a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009. 10. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO.1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002.2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008.(REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013)PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisório impugnado.2. Há contradição e erro quanto aos limites da controvérsia quando o acórdão embargado expressamente limita o litígio ao exame do termo a quo dos juros moratórios e, não obstante, ingressa na análise dos índices devidos a esse título.3. Os aclaratórios devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, explicitando-se que a tese sufragada sob o regime do art. 543-C cinge-se ao reconhecimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como o marco inicial da referida verba.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(EDcl no REsp 1356120/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) 11. Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 12. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 13. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 14. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA EXERCÍCIO - ART. 107-A DO ADCT - CONSTITUCIONALIDADE APENAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - PANDEMIA - COTEJO ENTRE DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA AO CREDOR DO ESTADO - DECLARAÇÃO DE QUE AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS SEJAM ESCRITURADAS COMO DÍVIDA CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE - JUDICIAL RESTRAINT - EFEITOS SOBRE O NOVO ARCABOUÇO FISCAL - AFASTAMENTO - ENCONTRO DE CONTAS - INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS - PRATICABILIDADE - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA DATA LIMITE PARA INCLUSÁO DO REQUISITÓRIO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO SEGUINTE - CONSTITUCIONALIDADE - COMPATIBILIDADE COM A LDO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE - PRECATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Federal não disciplina questões relativas à votação remota de parlamentares; momento da apresentação de emendas ao projeto; cisão e aglutinação de projetos; e tramitação do projeto por comissões temáticas antes da apreciação pelo Plenário de cada Casa do Congresso Nacional. 2. As normas regimentais das Casas do Congresso Nacional não constituem parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, na medida em que versam matéria interna corporis resguardadas pela cláusula da separação de poderes. Nesse sentido: ADPF 832, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/5/2023; ADI 5693, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/5/2022; ADI 6696, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/12/2021; ADI 2038, Plenário, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 25/2/2000; e ADI 6986, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/5/2022. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de judicial review do mérito das emendas constitucionais sempre que estas colidam com o core constitucional do texto originário de 1988. (ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ADIs 4357 e 4425, Rel. Min. Ayres Britto, Redator p/ acórdão o Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, DJe 26/09/2014). 4. O direito é reflexo do tempo em que editado e em matéria constitucional, o texto posto na lei fundamental, tanto de maneira originária quanto em sede de revisão, decorre do espírito da época em que produzido. 5. A legitimidade de determinada disposição precisa ser realizada em contexto com o ambiente em que elaborada bem como apreciada em cotejo com os efeitos que a norma é capaz de produzir. 6. A modelagem do tempo não é estranha aos juízos competentes para declarar a inconstitucionalidade de determinada norma mercê da modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade atribuída à jurisdição constitucional, a partir de preceitos de segurança jurídica. A possibilidade é representativa do domínio sobre o fator tempo que o exercício da interpretação constitucional é capaz de promover, conforme se observa da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de uma norma “ainda” constitucional. (RE 147776, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19/06/1998). 7. O exame da compatibilidade das Emendas Constitucionais 113 e 114/21 com os princípios constitucionais postos no texto de 1988 não pode prescindir da avaliação a respeito da legitimidade das mudanças efetivadas, especialmente sob a ótica dos momentos vividos pela sociedade brasileira nos últimos três anos. 8. O exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos “momentos constitucionais“, desenvolvida por Bruce Ackerman. 9. O judicial review é parte do processo de emendas à Constituição, uma vez que toda democracia liberal funcional depende de uma variedade de técnicas para introduzir flexibilidade no quadro constitucional. 10. A postergação do pagamento de valores relativos aos precatórios que excederam o teto fixado em Emenda à Constituição ensejou o sacrifício de direitos individuais do cidadão titular de um crédito em face do poder público, abalando sobremodo a legítima confiança nas instituições violando os efeitos da coisa julgada que foi favorável aos credores. 11. Os recursos financeiros destinados ao atendimento a tais direitos foi aproveitado em ações sociais e de saúde em momento em que o orçamento público viveu situação delicada decorrente de uma pandemia de proporções mundiais. 12. A medida adotada pelo Congresso, por meio de emenda à Constituição, representou uma opção política dotada de legitimidade no momento em que realizada. 13. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em julgados recentes a legitimidade de medidas concretizadas pelo poder público para atendimento de demandas exigidas pela população para o combate aos efeitos do coronavírus. (ADIs 6357 MC-Ref, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2020, DJe 20/11/2020, e a ADI 6970, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2022, DJe 29/08/2022). 14. A opção do constituinte derivado, in casu, privilegiou cláusulas constitucionais estabelecidas, especialmente, nos arts. 1º, III, 3º, 5º caput, 6º, 194, caput, 196, bem como o inciso VI do art. 203. 15. A medida adotada em 2021, em que pese tenha se mostrado legítima no momento da aprovação da Emenda Constitucional, necessita de escrutínio contínuo de seus efeitos, em vista da gravidade de suas consequências. É que os direitos suprimidos àquele momento excepcional não podem se tornar letra morta máxime em vista da possibilidade de a rolagem da dívida estatal torná-la completamente impagável em um momento futuro. 16. A postergação do pagamento das dívidas de precatórios, que se mostrou medida proporcional e razoável para que o poder público pudesse enfrentar a situação decorrente de uma pandemia mundial em 2022, a partir do exercício de 2023 caracteriza-se como providência fora de esquadro com os princípios de accountability que constam do próprio Texto Constitucional. É dizer que a limitação a direitos individuais que inicialmente manifestou-se como um remédio eficaz para combater os distúrbios sociais causados pela COVID-19, neste momento caminha para se tornar um veneno com possibilidade de prejudicar severamente, em um futuro breve, o pagamento das mesmas despesas com ações sociais anteriormente prestigiadas. 17. Nesse segmento revelam-se legítimas as medidas concernentes à limitação ao pagamento de precatórios apenas para o exercício de 2022, sendo certo que para além desse momento resta incompatível com as cláusulas constitucionais a limitação a direitos dos cidadãos a partir do momento em que cessaram os eventos que justificavam a restrição. 18. A quitação do passivo criado pelas Emendas Constitucionais 113 e 114/2021 é medida que se impõe, sob pena de se inviabilizar a atividade da administração pública em um futuro breve. 19. A dívida pública em matéria de Direito Financeiro,é sempre decorrente ou (i) de empréstimos realizados pelo ente público ou (ii) da emissão de títulos. As dívidas decorrentes do pagamento de condenações judiciais não são classificadas como dívida pública mas como despesas. 20. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) estabeleceu situações em que não se tem necessariamente a emissão de título ou a contratação de um empréstimo, mas há a caracterização da despesa como dívida pública. Assim o é no que tange à assunção, ao reconhecimento ou à confissão de dívidas pelo ente da Federação, conforme estabelecido no art. 29, § 1º, da referida lei complementar. 21. In casu, o pedido formulado na petição inicial da demanda busca a tutela jurisdicional para que o valor a ser despendido com a regularização do passivo de precatórios tenha sua classificação orçamentária alterada de modo a não ser incluído no anterior regime fiscal do teto de gastos, aprovado pela EC 95/2016, já modificado. 22. O pedido para que os valores despendidos com precatórios seja reclassificado em despesas primárias e dívida consolidada esbarra nas limitações inerentes ao exercício da jurisdição constitucional. A reclassificação orçamentária das despesas com o pagamento de precatórios é medida que escapa ao âmbito de atribuição exclusiva do Poder Judiciário. 23. No caso sub judice a intervenção judicial, inobstante mostre-se incompetente para a reclassificação contábil das despesas orçamentárias, deve ser efetivada para a solução concreta da demanda, posto exigência de “congruência” (SUNSTEIN; Cass e VERMEULE, Adrian) em que a pretensão de quitação do passivo gerado pela aplicação do subteto dos precatórios precisa se coadunar com regras de responsabilidade fiscal aprovadas recentemente que permitam a solução do caso concreto. 24. Os pagamentos relativos ao passivo de precatórios ocasionado pelas Emendas Constitucionais 113/02 e 114/02 devem ser incluídos nas excepcionalidades do art. 3º, § 2º, da Lei Complementar 200/23, tais valores devem ser considerados, exclusivamente para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário a que se referem o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, prevista na lei de diretrizes orçamentárias, sendo possível a sua classificação para todos os fins financeiros, a critério dos órgãos competentes. 25. A formulação do “Novo Regime Fiscal Sustentável” levou em conta a existência do subteto para pagamento de precatórios vigente até 2026, assim, a declaração de inconstitucionalidade da limitação para os exercícios de 2024 a 2026 retira o substrato no qual está ancorado o regime, na medida em que o montante a ser pago a título de precatórios judiciais não pode ser antevisto em situações ordinárias, ao contrário do que acontecia quando vigente o subteto. 26. A exclusão das consequências para atingimento das metas fiscais dos valores que ultrapassarem o subteto, também para os exercícios de 2024 a 2026, deve ser reconhecida, de modo a que a credibilidade do regime fiscal possa ser mantida. 27. A fortiori, o cumprimento desta decisão dispensa a observância de quaisquer limites legais e constitucionais ou condicionantes fiscais, financeiras ou orçamentárias aplicáveis para o pagamento dos requisitórios expedidos para os exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, quando excedentes do subteto fixado pelo art. 107-A do ADCT. 28. A redação do art. 100, § 9º, da CRFB, estabelecida pela Emenda 113/2021, apesar de sensivelmente diferente daquela declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4425 e 4357, contém a mesma essência e não se coaduna com o texto constitucional. 29. A compensação requerida pelo titular do precatório nas situações descritas no § 11 do mesmo artigo 100 somente mantém sua legitimidade após a exclusão do subteto para pagamento dos requisitórios se afastada a expressão que determina sua auto aplicabilidade à União. 30. A atual sistemática de atualização dos precatórios não se mostra adequada e minimamente razoável em vista do sem número de regras a serem seguidas quando da realização do pagamento do requisitório. 31. O tema 810 de Repercussão Geral, bem como a questão de ordem, julgada na ADI 4425, em conjunto com o tema 905 de recursos repetitivos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça demonstram os diversos momentos e índices a serem aplicados para atualização, remuneração do capital e cálculo da mora nos débitos decorrentes de precatórios. 32. A unificação dos índices de correção em um único fator mostra-se desejável por questões de praticabilidade. No sentido técnico da expressão consagrada pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, “a praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico”. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a partir de primados maiores como a segurança jurídica e a isonomia que impõem ao Estado o dever de tornar exequível o conjunto de regras estabelecido para a convivência em sociedade. 33. A Taxa Referencial e a taxa SELIC não são índices idênticos; sequer assemelhados, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a utilização da taxa SELIC para a correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima. (ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe 07/04/2021) 34. O precedente formado nas ADIs 4425 e 4357, que julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial para a atualização dos valores dos precatórios, não ostenta plena aderência ao caso presente, em que o índice em debate é a taxa SELIC. 35. A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte nas relações jurídico-tributárias e sua legitimidade é reconhecida pela uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça. 36. A alegada dissonância entre os índices de inflação e o valor percentual da taxa SELIC não corresponde exatamente à realidade. A SELIC é efetivamente fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil, entretanto, suas bases estão diretamente relacionadas aos pilares econômicos do país. A partir da Lei Complementar 179/2021, a autonomia técnica do Banco Central do Brasil é um fator que afasta o argumento de que o índice seria estabelecido de maneira totalmente potestativa pela Fazenda. A lei impõe como objetivo fundamental à autoridade monetária assegurar a estabilidade de preços (art. 1º da LC 179/21). Consectariamente, há elementos outros que não a mera vontade política para a fixação dos patamares da SELIC. 37. A correlação entre a taxa de juros da economia e a inflação é extremamente próxima na medida em que um dos indicadores para que o índice se mova para mais ou para menos é justamente a projeção da inflação para os períodos subsequentes. Não há desproporcionalidade entre uma grandeza e outra, mas sim, relação direta e imediata. 38. A determinação para que os requisitórios sejam enviados até o dia 02 de abril permite à Administração provisionar os valores que serão despendidos com o pagamento das condenações antes da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme termos dos arts. 165 da CRFB/88 e 35 do ADCT, o que não era possível na sistemática anterior. A LDO conterá, dentre outras disposições, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Forçoso reconhecer que as dívidas decorrentes do pagamento dos precatórios são uma parcela extremamente relevante do orçamento público; consectariamente, é praticamente impossível ao gestor público descrever metas e trajetória sustentável da dívida pública sem levar em consideração o quanto terá de despender a título de pagamento em condenações judiciais. A alteração torna mais realista a perspectiva de equacionamento da dívida que constará da lei orçamentária. 39. O estabelecimento de uma comissão de controle externo junto ao Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo Poder Judiciário, conforme art. 6º da EC 114/21 destoa do sistema de separação de poderes posto na Constituição Federal. O dispositivo havido da Emenda Constitucional 114/21 subverte a ordem de atribuições, impondo um controle sobre a atividade tanto do Poder Executivo, condenado em demandas judicais, quanto do Poder Judiciário, que julga o melhor direito e condena o Estado a pagar o cidadão. 40. O trâmite desde a expedição do precatório até sua inclusão no orçamento para pagamento inclui procedimentos distintos, um de natureza jurisdicional e outro de natureza administrativa. Na execução proposta contra a Fazenda Pública, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do precatório por parte do juízo exequente. A partir daí, o que se desenvolve é a atividade do Presidente do Tribunal quanto ao encaminhamento a ser dado à ordem de pagamento. 41. A possibilidade de a nova legislação captar requisitórios já expedidos não encerra violação à irretroatividade. A aplicação da novel legislação dá-se após o encerramento da fase judicial do procedimento e antes do início da fase administrativa. É dizer que a norma produzirá efeitos após o encerramento das discussões relativas à condenação judicial do Poder Público e antes de finalizados os trâmites administrativos para a inclusão do crédito no orçamento. 42. O § 5º do art. 101 do ADCT incluído pela EC 113/21 possibilitou a contratação do empréstimo referido no § 2º, III, do dispositivo (qual seja, sem quaisquer limitações fiscais) “exclusivamente” para a modalidade de pagamento de precatórios por meio de acordo direto com o credor, modalidade na qual o titular do crédito se obriga a aceitar um deságio de 40% do valor de seu precatório. 43. A contrario senso, para todas as outras formas de quitação não é possível a contratação específica daquela modalidade de empréstimo. Torna-se possível que sobejem recursos para o pagamento de precatórios sob a forma de acordo com deságio e falte dinheiro para a quitação de débitos na modalidade usual, qual seja, em espécie pela ordem cronológica de apresentação e em respeito às preferências constitucionais. 44. Como asseverado pela Procuradoria-Geral da República em sua manifestação (fls. 79): “É como se o Estado dissesse ao credor que, para pagamento com deságio de 40%, há dinheiro disponível, mas não há para pagamento integral”. Ao privilegiar determinada modalidade de quitação de dívida, o art. 101, § 5º, do ADCT prejudica todas as outras opções, inclusive aquela que ontologicamente decorre do regime de precatórios que é o pagamento em dinheiro na ordem de antiguidade da dívida e respeitadas as preferências constitucionais. 45. Ação Direta julgada parcialmente procedente para: (i) dar interpretação conforme a constituição do caput do art. 107-A do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 114/2021 para que seus efeitos somente operem para o exercício de 2022; (ii) a declaração de inconstitucionalidade, com supressão de texto, dos incisos II e III do mesmo dispositivo; (iii) a inconstitucionalidade por arrastamento dos §§ 3º, 5º e 6º do mesmo art. 107-A; (iv) declaração de inconstitucionalidade do art. 6º da Emenda Constitucional 114/2021; (v) a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 9º, e do art. 101, § 5º, do ADCT, com redação estabelecida pelo art. 1º da EC 113/21; (vi) dar interpretação conforme a Constituição do art. 100, § 11, da Constituição, com redação da EC 113/21 para afastar de seu texto a expressão “com auto aplicabilidade para a União”. Consequentemente: (i) o cumprimento integral da decisão desta Ação Direta insere-se nas exceções descritas no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar 200/23, que institui o Novo Regime Fiscal Sustentável, cujos valores não serão considerados exclusivamente para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário a que se referem o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, prevista na lei de diretrizes orçamentárias em que for realizado o pagamento; (ii) deferimento do pedido para abertura de créditos extraordinários para quitação dos precatórios expedidos para os exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, quando excedentes do subteto fixado pelo art. 107-A do ADCT; (iii) autorizada à União a abertura de créditos extraordinários necessários ao pagamento imediato dos precatórios referidos, estando presentes, no caso concreto, os requisitos constitucionais da imprevisibilidade e urgência previstos no § 3º do art. 167 da CF, deduzidas as dotações orçamentárias já previstas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, aberta a possibilidade de edição de medida provisória para o pagamento ainda no exercício corrente.(ADI 7064, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) 15. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - ART. 4º, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - PANDEMIA - COTEJO ENTRE DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ORÇAMENTÁRIO DA CONSTITUIÇÃO - ENCONTRO DE CONTAS - INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS - PRATICABILIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE - PRECATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1. A Constituição Federal não disciplina questões relativas à votação remota de parlamentares; momento da apresentação de emendas ao projeto; cisão e aglutinação de projetos; e tramitação do projeto por comissões temáticas antes da apreciação pelo Plenário de cada Casa do Congresso Nacional. 2. As normas regimentais das Casas do Congresso Nacional não constituem parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, na medida em que versam matéria interna corporis resguardadas pela cláusula da separação de poderes. Nesse sentido: ADPF 832, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/5/2023; ADI 5693, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/5/2022; ADI 6696, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/12/2021; ADI 2038, Plenário, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 25/2/2000; e ADI 6986, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/5/2022. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de judicial review do mérito das emendas constitucionais sempre que estas colidam com o core constitucional do texto originário de 1988. (ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ADIs 4357 e 4425, Rel. Min. Ayres Britto, Redator p/ acórdão o Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, DJe 26/09/2014). 4. O direito é reflexo do tempo em que editado e em matéria constitucional, o texto posto na lei fundamental, tanto de maneira originária quanto em sede de revisão, decorre do espírito da época em que produzido. 5. A legitimidade de determinada disposição precisa ser realizada em contexto com o ambiente em que elaborada bem como apreciada em cotejo com os efeitos que a norma é capaz de produzir. 6. A modelagem do tempo não é estranha aos juízos competentes para declarar a inconstitucionalidade de determinada norma mercê da modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade atribuída à jurisdição constitucional, a partir de preceitos de segurança jurídica. A possibilidade é representativa do domínio sobre o fator tempo que o exercício da interpretação constitucional é capaz de promover, conforme se observa da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de uma norma “ainda” constitucional. (RE 147776, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19/06/1998). 7. O exame da compatibilidade da Emenda Constitucional 113/21 com os princípios constitucionais postos no texto de 1988 não pode prescindir da avaliação a respeito da legitimidade das mudanças efetivadas, especialmente sob a ótica dos momentos vividos pela sociedade brasileira nos últimos três anos. O exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos “momentos constitucionais“, desenvolvida por Bruce Ackerman. 8. O judicial review é parte do processo de emendas à Constituição. Toda democracia liberal funcional depende de uma variedade de técnicas para introduzir flexibilidade no quadro constitucional. 9. A principal modificação promovida pela Emenda Constitucional 113 refere-se à possibilidade de abertura de crédito extraordinário para eventual aumento no exercício de 2021 do limite do teto de gastos aprovado pela Emenda Constitucional 95/2016, com o objetivo de financiar medidas para combate à COVID-19. 10. A abertura de créditos adicionais no orçamento é classificada pelo artigo 41 da Lei 4.320/64 como créditos suplementares, especiais e extraordinários; por sua vez, a Constituição Federal estabelece as características do crédito extraordinário no artigo 167, § 3º. 11. In casu, por um lado foram ameaçadas regras de accountability e responsabilidade fiscal que constam da Constituição orçamentária; de outro, os recursos financeiros eventualmente captados com os referidos créditos extraordinários tiveram destinação para ações sociais e de saúde em momento em que o orçamento público viveu situação delicada decorrente de uma pandemia de proporções mundiais. 12. A escolha da melhor opção a ser tomada pelo administrador público na implementação de políticas públicas não é papel da jurisdição constitucional, a fortiori o encaminhamento a efeito pelo Poder Executivo àquele momento contou com a legitimação do Parlamento por meio da aprovação das emenda constitucional ora impugnada. 13. Compete ao Poder Judiciário dizer se a opção escolhida é válida ou não em cotejo ao regramento constitucional vigente. 14. A medida adotada pelo Congresso, por meio de emenda à Constituição, representou uma opção política dotada de legitimidade no momento em que realizada. 15. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em julgados recentes a legitimidade de medidas concretizadas pelo poder público para atendimento de demandas exigidas pela população para o combate aos efeitos do coronavírus. (ADI 6357 MC-Ref, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgada em 13/05/2020, DJe 20/11/2020, e ADI 6970, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgada em 16/08/2022, DJe 29/08/2022). 16. A opção do constituinte derivado, in casu, privilegiou cláusulas constitucionais estabelecidas, especialmente, nos arts. 1º, III, 3º, 5º caput, 6º, 194, caput, 196, bem como o inciso VI do art. 203. 17. A redação do art. 100, § 9º, da CRFB, estabelecida pela Emenda 113/2021, apesar de sensivelmente diferente daquela declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4425 e 4357, contém a mesma essência e não se coaduna com o texto constitucional. 18. A compensação requerida pelo titular do precatório nas situações descritas no § 11 do mesmo artigo 100 somente mantém sua legitimidade após a exclusão do subteto para pagamento dos requisitórios se afastada a expressão que determina sua auto aplicabilidade à União. 19. A atual sistemática de atualização dos precatórios não se mostra adequada e minimamente razoável em vista do sem número de regras a serem seguidas quando da realização do pagamento do requisitório. O tema 810 de Repercussão Geral, bem como a questão de ordem, julgada na ADI 4425, em conjunto com o tema 905 de recursos repetitivos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça demonstram os diversos momentos e índices a serem aplicados para atualização, remuneração do capital e cálculo da mora nos débitos decorrentes de precatórios. 20. A unificação dos índices de correção em um único fator mostra-se desejável por questões de praticabilidade. No sentido técnico da expressão consagrada pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, “a praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico”. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a partir de primados maiores como a segurança jurídica e a isonomia que impõem ao Estado o dever de tornar exequível o conjunto de regras estabelecido para a convivência em sociedade. 21. A Taxa Referencial e a taxa SELIC não são índices idênticos; sequer assemelhados. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a utilização da taxa SELIC para a correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima. (ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe de 07/04/2021) 22. O precedente formado nas ADIs 4425 e 4357, que julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial para a atualização dos valores dos precatórios, não ostenta plena aderência ao caso presente, em que o índice em debate é a taxa SELIC. 23. A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte na relações jurídico-tributárias. Sua legitimidade é reconhecida pela uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça. 24. A dissonância entre os índices de inflação e o valor percentual da taxa SELIC não corresponde exatamente à realidade. A SELIC é efetivamente fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil, entretanto, suas bases estão diretamente relacionadas aos pilares econômicos do país. A partir da Lei Complementar 179/2021, a autonomia técnica do Banco Central do Brasil é um fator que afasta o argumento de que o índice seria estabelecido de maneira totalmente potestativa pela Fazenda. A lei impõe como objetivo fundamental à autoridade monetária assegurar a estabilidade de preços (art. 1º da LC 179/21). Consectariamente, há elementos outros que não a mera vontade política para a fixação dos patamares da SELIC. 25. A correlação entre a taxa de juros da economia e a inflação é extremamente próxima. Um dos indicadores para que o índice se mova para mais ou para menos é justamente a projeção da inflação para os períodos subsequentes. Não há desproporcionalidade entre uma grandeza e outra, mas sim, relação direta e imediata. 26. O trâmite desde a expedição do precatório até sua inclusão no orçamento para pagamento inclui procedimentos distintos, um de natureza jurisdicional e outro de natureza administrativa. Na execução proposta contra a Fazenda Pública, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do precatório por parte do juízo exequente. A partir daí, o que se desenvolve é a atividade do Presidente do Tribunal quanto ao encaminhamento a ser dado à ordem de pagamento. 27. A possibilidade de a nova legislação captar requisitórios já expedidos não encerra violação à irretroatividade. A aplicação da novel legislação dá-se após o encerramento da fase judicial do procedimento e antes do início da fase administrativa. É dizer que a norma produzirá efeitos após o encerramento das discussões relativas à condenação judicial do Poder Público e antes de finalizados os trâmites administrativos para a inclusão do crédito no orçamento. 28. A disposição incluída no § 5º do art. 101 do ADCT pela EC 113/21 possibilitou a contratação do empréstimo referido no § 2º, III, do dispositivo (qual seja, sem quaisquer limitações fiscais) “exclusivamente” para a modalidade de pagamento de precatórios por meio de acordo direto com o credor, modalidade na qual o titular do crédito se obriga a aceitar um deságio de 40% do valor de seu precatório. 29. A contrario senso, para todas as outras formas de quitação não é possível a contratação específica daquela modalidade de empréstimo. Torna-se possível que sobejem recursos para o pagamento de precatórios sob a forma de acordo com deságio e falte dinheiro para a quitação de débitos na modalidade usual, qual seja, em espécie pela ordem cronológica de apresentação e em respeito às preferências constitucionais. Como asseverado pela Procuradoria-Geral da República em sua manifestação (fls. 79): “É como se o Estado dissesse ao credor que, para pagamento com deságio de 40%, há dinheiro disponível, mas não há para pagamento integral”. Ao privilegiar determinada modalidade de quitação de dívida, o art. 101, § 5º, do ADCT prejudica todas as outras opções, inclusive aquela que ontologicamente decorre do regime de precatórios que é o pagamento em dinheiro na ordem de antiguidade da dívida e respeitadas as preferências constitucionais. 30. Ação Direta conhecida e julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 100, § 9º, da Constituição Federal, e do art. 101, § 5º, do ADCT, com redação estabelecida pelo art. 1º da EC 113/21 e dar interpretação conforme a Constituição do art. 100, § 11, da Constituição, com redação da EC 113/21 para afastar de seu texto a expressão “com auto aplicabilidade para a União”.(ADI 7047, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) 16. "Leading Case: RE 1516074 - Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)." 17. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017 DO DMEST. TEMA 1344 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS TEMPORÁRIOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1500990 RG/AM (Tema 1344), julgado em 25/10/2024, fixou a tese jurídica de que "o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG", de modo que somente possível o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores contratados temporariamente por expressa previsão legal. 4. O art. 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 não previa, na sua redação original, a extensão do adicional de insalubridade aos servidores temporários. Na sequência, a Lei Complementar nº 15.450/2020 incluiu ao estatuto o art. 261-A, dispondo quais verbas podem ser alcançadas aos servidores temporários, dentre as quais não se inclui o adicional de insalubridade. 5. Esse panorama normativo somente foi modificado pela Lei Complementar nº 15.910, em vigor desde 23/12/2022, que incluiu o §2º ao artigo 261-A da LC nº 10.098/94, determinando a aplicação ao pessoal contratado o disposto no art. 107 (que prevê o direito ao adicional de insalubridade). 6. A atualização monetária do débito deve observar o IPCA-E no período entre o início da vigência da EC nº 113/21 e a citação que lhe for subsequente, analogamente ao decidido pelo STF no julgamento do RE 1515163 (Tema 1335), uma vez que o devedor não está em mora nesse interregno. Inteligência do art. 240 do CPC e 405 do CC. 7. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do CPC/15. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA QUANTO AO RESTANTE. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 52366207420238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-03-2025)APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017. 1. Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna, dentre eles o princípio da legalidade.2. Legislação que rege o direito ao recebimento de adicional de insalubridade dos servidores públicos estaduais, bem como legislação relativa aos contratos temporários que não vedam o percebimento do referido adicional pelos temporários. Entendimento pacificado junto à Terceira e Quarta Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça que o direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação do serviço e não com a natureza do vínculo funcional existente entre Estado e servidor.3. Laudo Pericial nº 0001/2017 que reconhece ser insalubre o trabalho efetuado pelos agentes educacionais I - alimentação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 413, reiterou o entendimento de que "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores".5. A data a ser utilizada como termo inicial para o pagamento da gratificação é da constatação das atividades insalubres, ou seja, a data da elaboração do Laudo Pericial nº 0001/2017, sendo irrelevante a data da sua publicação no Diário Oficial.6. É devido à autora o adicional de insalubridade, em grau médio, desde 20/11/2019, data da sua posse.7. Sobre as diferenças apuradas deverá incidir correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que devida cada parcela e juros moratórios, a partir da citação, de acordo com os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, até 09/12/2021, quando deverá incidir apenas a taxa SELIC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 51626460420238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-04-2024)APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020. 1. Interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública no prazo legal, não se conhece do reexame necessário, nos moldes do artigo 496, § 1º, do CPC/2015. 2. A questão do direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial das parcelas eventualmente devidas a título de adicional de insalubridade deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial, quando então se constitui em favor do servidor o direito à percepção da referida gratificação, sendo vedada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas. 4. É devido o adicional de insalubridade em grau médio desde a data da elaboração do Laudo Pericial Administrativo nº 0001/2017, em maio de 2017, inexistindo razão hábil para que, em manifesta ofensa ao princípio da primazia da realidade, se estabeleça uma espécie de modulação temporal do reconhecimento de insalubridade, apenas porque o referido laudo técnico restou publicado na imprensa oficial em setembro de 2021. 5. Gratificação de insalubridade que não é devida na vigência da LC-RS nº 15.450/2020, que afastou o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores temporários. 6. No pagamento das parcelas atrasadas, e considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947-SE (810 – Repercussão Geral), que reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da variação da poupança para fins de atualização monetária, e tendo em vista o que restou consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESp nº 1.495.144-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e tratando-se de diferenças datadas posteriormente ao advento da Lei Federal nº 11.960/2009, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar das datas em que deveriam ter sido satisfeitas, e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação (EDcl no REsp nº 1.356.120-RS). A partir de 09 de dezembro de 2021, data em que entrou em vigor da EC nº 113/2021, as parcelas devidas pela Fazenda Pública passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, em substituição à forma prevista no Tema 905 do STJ. 7. Sentença parcialmente procedente na origem. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50208161620248210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2025)APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. PROVADO QUE A SERVIDORA PÚBLICA LABORAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, CABÍVEL O PAGAMENTO DE ADICIONAL A ESSE TÍTULO.O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA EM QUE CONFECCIONADO O LAUDO ADMINISTRATIVO (E NÃO A DATA EM QUE PUBLICADO), SEJA PORQUE FOI QUANDO CONSTATADO O EFETIVO CONTATO COM AGENTES INSALUBRES, SEJA PORQUE NÃO COMPROVADO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS CAPAZES DE ELIDIR A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA QUARTA CÂMARA CÍVEL, A QUESTÃO DO DIREITO À INSALUBRIDADE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES EM QUE REALIZADA A PRESTAÇÃO DE LABOR PELO AGENTE PÚBLICO, E NÃO COM A NATUREZA DE SEU VÍNCULO FUNCIONAL, SE SERVIDOR EFETIVO OU TEMPORÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. 3. NA ESPÉCIE, CABE O PAGAMENTO DO ADICIONAL À SERVIDORA TEMPORÁRIA A CONTAR DO LAUDO DMEST Nº 0001/2017 ATÉ FEVEREIRO/2020, QUANDO ENTROU EM VIGÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 107, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994, PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE SOMENTE OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO É QUE FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. DE OUTRO LADO, A CONTAR DE DEZEMBRO/2022 É NOVAMENTE DEVIDO O ADICIONAL, POIS A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.910/2022 TROUXE PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DO ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994 AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. 5. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, QUANDO SERÁ APLICADA A SELIC (QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51259402220238210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 24-03-2025) 18. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;(...)

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