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Wca Comercio De Alimentos Ltda x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 331666704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001425-24.2021.8.21.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAETANO DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JORGE DAUGUSTIN CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001425-24.2021.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5001425-24.2021.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Mauricio Jorge Daugustin Cruz (OAB RS035710) ADVOGADO(A) : MATHEUS CAETANO DUARTE (OAB RS100225) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . AUMENTO DISCREPANTE NO CONSUMO. FATURAMENTO INCORRETO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, I, DO CPC. LEGALIDADE DO DÉBITO. I - Não conheço dos pedidos referentes à desconstituição das faturas dos meses de abril e maio, haja vista a inovação recursal, sob pena de supressão de grau de Jurisdição. II - Não evidenciada a discrepância do débito no valor de R$ 19.545,88, referente à fatura do mês de março de 2021, em comparação à média mensal e padrão de consumo de energia elétrica, justificada por meio da bandeira de tarifação, e da observância dos horários de ponta e fora de ponta. Assim, não demonstrado o excesso da cobrança, ônus processual do autor - art. 373, I, do CPC RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , contra a sentença de improcedência 1 da ação de rito ordinário - 74.1 -, movida em desfavor da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . Nas razões, a apelante aduz a ilegalidade do débito referente à fatura dos mês de março de 2021, correspondente ao suposto consumo de 21.156kWh de energia elétrica na UC nº 71722891, tendo em vista discrepância com a média mensal. Entende como devido o valor de R$ 1.500,00, considerando a média do consumo dos últimos doze meses. Assevera o erro da concessionária nos faturamentos subsequentes - março, abril e maio. Sustenta que a oscilação do consumo nos meses mais quentes, como em março de 2021, constitui argumento subjetivo, sem aptidão para amparar a discrepância. Aponta a falta de resposta aos questionamentos na via administrativa, em violação ao direito à informação. Assinala a responsabilidade objetiva da concessionária em decorrência da falha na prestação do serviço, com base nos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defende a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade técnica. Requer o provimento do recurso, para fins da desconstituição das faturas dos meses de março, abril e maio de 2021; ou, do recálculo das faturas, conforme a média dos últimos doze meses - 80.1 . Contrarrazões - 86.1 . Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira, no sentido do desprovimento do recurso - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside na ilegalidade do débito referente à fatura dos mês de março de 2021, correspondente ao suposto consumo de 21.156kWh de energia elétrica na UC nº 71722891, tendo em vista discrepância com a média mensal; do valor devido de R$ 1.500,00, considerando a média do consumo dos últimos doze meses; no erro da concessionária nos faturamentos subsequentes - março, abril e maio; na oscilação do consumo nos meses mais quentes, como em março de 2021, constitui argumento subjetivo, sem aptidão para amparar a discrepância; na falta de resposta aos questionamentos na via administrativa, em violação ao direito à informação; na responsabilidade objetiva da concessionária em decorrência da falha na prestação do serviço, com base nos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; bem como na inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade técnica. Trata-se de ação de rito ordinário aforada em 04.04.2021 por parte da apelante, titular da unidade consumidora nº 71722891 - 7.1 -, com vistas à desconstituição da fatura de energia elétrica referente ao mês de março de 2021, e compensação do valor alegadamente pago a maior, na fatura do mês subsequente, com a declaração de quitação respectiva - 1.1 . Peço licença para colacionar os pedidos iniciais: "(...) c. Ao final, pela procedência do pedido, a fim de que: • Seja desconstituída a fatura referente ao mês de março de 2021, com vencimento em 29/03/2021, no valor de R$19.545,88, considerando-se como correto o valor de R$1.500,00; • Em caso de eventual pagamento de valores a maior, seja deferida a compensação com as faturas referentes aos meses subsequentes; • Seja a concessionária compelida a efetuar os reparos ou tomar as providências necessárias para fins de evitar o excesso de cobrança, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada pelo juízo. (...)" Julgados improcedentes os pedidos, o recorrente pleiteia nesta instância recursal - 80.1 : "(...) d. Pelo provimento do presente Recurso de Apelação, com a reforma da Sentença recorrida, proferida no Evento 74, SENT1, a fim de que seja reconhecida abusividade das cobranças levadas a efeito na fatura referente ao mês de março de 2021, no valor de R$19.545,88, com vencimento em 29/03/2021, devendo haver a desconstituição desta fatura, considerando-se como correto o valor de R$1.500,00, adequada à média de consumo dos meses anteriores; e. Da mesma maneira, impõe-se o reconhecimento da abusividade das cobranças levadas a efeito na fatura referentes aos meses de abril de 2021 e maio de 2021, as quais também se mostraram discrepantes e excessivas, as quais devem ser adequadas à média de consumo dos meses anteriores; f. Caso contrário seja o entendimento de Vossas Excelências, requer sejam revistos e recalculados pela concessionária de energia elétrica os faturamentos referentes aos meses de março de 2021, abril de 2021 e maio de 2021, com a desconstituição dos faturamentos reclamados e o refaturamento de acordo com a média dos últimos 12 meses; (...)" Assim, não conheço dos pedidos referentes às faturas dos meses de abril e maio, haja vista a inovação nesta sede 4 , sob pena de supressão de grau de Jurisdição. Por outro lado, cumpre frisar o aforamento pretérito de outra ação por parte do ora apelante, com vistas à desconstituição da fatura do mês de março de 2021 (relativa a outra unidade consumidora), tombada sob nº 50011403120218210052, também julgada improcedente, sendo o recurso de apelação desprovido em decisão monocrática da minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DISCREPANTE NO CONSUMO. FATURAMENTO INCORRETO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, I, DO CPC. LEGALIDADE DO DÉBITO. I - Não conheço dos pedidos referentes à desconstituição das faturas dos meses de março, abril e maio, haja vista a inovação recursal, sob pena de supressão de grau de Jurisdição. II - Não evidenciada a discrepância do débito no valor de R$ 26.841,87, referente à fatura do mês de janeiro de 2021, em comparação à média mensal e padrão de consumo de energia elétrica, justificada por meio da bandeira de tarifação, e da observância dos horários de ponta e fora de ponta. Assim, não demonstrado o excesso da cobrança, ônus processual do autor - art. 373, I, do CPC RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50011403120218210052 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-05-2025) No mérito, a questão posta é tormentosa, pois de um lado envolve a saúde do sistema de prestação do serviço público essencial de energia elétrica, dentre aqueles nominados obrigatórios 5 , e de outro, os usuários de diferentes matizes. Tais situações demandam exame criterioso do Poder Público, com vistas à devida valoração, para fins da efetiva vigência de princípios constitucionais, aparentemente contraditórios. Não obstante a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica, a exploração de atividade econômica de prestação de serviços públicos, através do regime de concessão, encontra previsão no artigo 175 da Constituição da República 6 . Nesse sentido, a atribuição da ANEEL para a regulação do sistema de geração e distribuição de energia elétrica, consoante a Lei Federal nº 9.427/96 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências . De outra banda, cumpre destacar a edição da Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública 7 . E, a incidência da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, de modo geral nas relações com as empresas concessionárias de serviços públicos, como as de energia elétrica, em que pese a devida distinção com os usuários de serviços públicos, conforme disposto nos respectivos artigos 22 8 e 42 9 . Sobre a leitura do consumo e seu faturamento, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época: CAPÍTULO VI DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO Seção I Das Disposições Gerais da Medição Art. 77 - A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica , devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010) (...) CAPÍTULO VII DA LEITURA Seção I Do Período de Leitura Art. 84 - A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. §1° Para o primeiro faturamento da unidade consumidora, ou havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, as leituras podem ser realizadas, excepcionalmente, em intervalos de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 47 (quarenta e sete) dias. §2° No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento, facultada a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica. §3° Tratando-se de unidade consumidora sob titularidade de consumidor especial ou livre, o intervalo de leitura deve corresponder ao mês civil. §4° Para o faturamento final, no caso de encerramento contratual, a distribuidora deve efetuar a leitura observando os prazos estabelecidos no § 4° do art. 70. §5° Mediante anuência do consumidor, para o faturamento final a distribuidora pode utilizar a leitura efetuada pelo mesmo ou estimar o consumo e demanda finais utilizando a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1° do art. 89, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) (...) Art. 85. A realização da leitura em intervalos diferentes dos estabelecidos no art. 84, só pode ser efetuada pela distribuidora se houver, alternativamente: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – prévia concordância do consumidor, por escrito; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) II – leitura plurimensal, observado o disposto no art. 86; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) III – impedimento de acesso, observado o disposto no art. 87; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, observado o disposto no art. 111; ou (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) V – prévia autorização da ANEEL, emitida com base em pedido fundamentado da distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º O pedido de mudança de intervalo de leitura deve explicitar as peculiaridades existentes que justifiquem de fato tal distinção, podendo referir-se a toda ou parte da área de concessão ou de permissão da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 2º Os ganhos de eficiência obtidos com a realização da leitura com base no disposto no caput deste artigo devem ser considerados no cômputo da tarifa da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (...) CAPÍTULO VIII DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2012 Seção I Do Período Faturado Art. 88 - O faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal. § 1° Sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a leitura for efetuada sem observar os intervalos de tempo estabelecidos no caput do art. 84, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução, o faturamento da energia elétrica deve observar: I – ultrapassado o limite máximo de 33 (trinta e três) dias, o consumo registrado deve ser proporcional ao número máximo de dias permitido, ajustando-se a leitura atual com base no consumo resultante; e II – não atingido o limite mínimo de 27 (vinte e sete) dias, deve ser faturado o consumo medido, vedada a aplicação do custo de disponibilidade. § 2° Na migração de unidade consumidora para o ambiente livre, para fins de acerto do intervalo de leitura ao mês civil, caso o período de fornecimento seja inferior a 27 (vinte e sete) dias, o valor referente à demanda faturável final deve ser proporcionalizado pelo número de dias de efetivo fornecimento em relação ao período de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) (...) Seção XV Do Faturamento Incorreto Art. 113 - A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. § 1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. § 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. § 3º Caso o valor a devolver seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo de crédito possível em cada ciclo. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012). § 4º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no inciso II deve ser efetuada por meio de depósito em contacorrente ou cheque nominal. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010). § 5º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição do ocorrido, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. § 6º Os valores a serem pagos ou devolvidos devem ser atribuídos ao titular à época do faturamento incorreto. § 7° A data de constatação é a data do protocolo da solicitação ou reclamação quando realizada pelo consumidor. § 8° Nos casos de faturamento pela média de que trata o caput, quando da regularização da leitura, a distribuidora deve: I – verificar o consumo total medido desde a última leitura até regularização e calcular o consumo médio diário neste período; II – realizar o faturamento utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 98; III – calcular a diferença total de consumo, obtida pela subtração entre o consumo total medido no período e os consumos faturados pela média nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor, observados os §§ 2° e 3°, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento pela média do período, utilizando a data do referido faturamento como referência para atualização e juros; V – caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; b) providenciar a cobrança do consumidor, observado o §1º, do resultado da multiplicação entre o apurado na alínea “a” e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) (...) Dos elementos dos autos, denota-se o enquadramento da unidade consumidora como comercial, no Grupo A, subgrupo A4, com demanda contratada de 23.000kWh, e sujeita à tarifação diferenciada, na modalidade horossazonal - 1.5 : Por sua vez, da fatura hostilizada (com vencimento em 29.03.2021), indicado o consumo de 21.156kWh, no valor de R$ 19.545,88 - 1.8 : Ainda, a tarifação com bandeira amarela, no período de 11.02 a 03.03: Por sua vez, em sede de contestação - 31.1 -, a concessionária informa a alteração da titularidade e do medidor de energia elétrica, em 27.01.2021. Indica a ausência de faturamento no mês de fevereiro de 2021, em virtude da integração do sistema de telemedição. Deferida a tutela de urgência na presente demanda, para fins de "suspender a cobrança da fatura de energia elétrica de março, da unidade de consumo versada nesta demanda, substituindo o valor correspondente pela média dos últimos seis meses, a qual servirá de parâmetro para os meses seguintes, até nova deliberação " - 7.1 -, mantida no julgamento do agravo de instrumento nº 5081694-61.2021.8.21.7000 - 19.1 -, nesta 3ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO. FALTA DE PROVIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE AVALIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADO - ARTS. 129 E 130 DA RES. 414/10 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Haja vista a controvérsia acerca da forma de cálculo adotada por parte da concessionária recorrente, notadamente as regras de avaliação e recuperação de consumo; bem como previsão legal para a eleição da utilização da base de cálculo adotada, diante da prestação tempestiva das informações na via administrativa em favor da empresa usuária, não demonstrado de forma cabal a probabilidade de provimento do recurso. De igual forma o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista a ausência da perigo da irreversibilidade do provimento antecipado ora hostilizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas - 50.1 -, sobreveio a declinação de ambas - 55.1 e 56.1 . Nesse diapasão, do histórico de consumo relativo aos últimos doze meses, especificamente os meses com aumento do consumo (verão), não evidenciado o contraste da média mensal da unidade. Ademais, a oscilação dos valores também decorre da bandeira de tarifação, e da observância dos horários de ponta e fora de ponta (gráfico preto e cinza). No ponto, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . FATURAS DESTOANTES DA MÉDIA DE CONSUMO . AUMENTO ABRUPTO NÃO COMPROVADO. 1. A parte ré presta um serviço público (fornecimento de energia elétrica ), que está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não ficou demonstrado que nos meses de maio de 2018 até janeiro/2022 a parte autora teve um aumento exorbitante no consumo de energia que destoou da média do imóvel. 3. A teor dos elementos dos autos, tenho que a ré demonstrou a inexistência de modificação no padrão de consumo na unidade consumidora de responsabilidade da avaria no medidor, ou seja, salvo uma pequena variação em alguns meses, não se constata a existência do aumento significativo de consumo, a caracterizar a alegada cobrança indevida pelo consumo registrado. 4. Precedentes desta Corte. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50040058020228210023, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO NO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. 1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Valores constantes na fatura mensal em debate que correspondem à leitura realizada in loco no medidor de energia elétrica . Irregularidade na cobrança da faturas de março/2019 que não restou comprovada. 3. As condutas capazes de ensejar a indenizabilidade por dano moral transcendem o mero dissabor do cotidiano, observando-se somente nas hipóteses em que resta rompido o equilíbrio psicológico de quem sofreu a conduta reputada lesiva, o que não restou comprovado no caso. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50019241420198210008, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONSUMO . FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA . ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que a parte usuária questiona aumento do consumo de energia elétrica registrado no mês de janeiro de 2021, ao argumento de que sua unidade consumidora jamais sofreu oscilação desproporcional no degrau de consumo , motivo pelo qual o registro do medidor de energia , no seu entender, em relação àquele mês, não corresponde ao efetivo consumo de energia elétrica . 2. A mera alegação de erro no valor da fatura de energia elétrica que destoa da média padrão não induz automaticamente falha no aparelho de medição, que deve ser comprovada nos autos. 3. Caso em que o Relatório Técnico produzido nos autos concluiu que "A indicação da energia medida corresponde à energia consumida , na condição de 1100 Wh (Varth) adotada para a realização do ensaio. (...) O medidor de energia ATENDE às prescrições do Procedimento PT044 (...).", de modo que não evidenciado minimamente pela parte autora a alegada falha na medição da unidade de consumo . 4. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50008284120218210089, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 11-12-2023) (grifei) Nesse contexto, não evidenciada a discrepância do débito no valor de R$ 19.545,88, referente à fatura do mês de março de 2021, em comparação à média mensal e padrão de consumo de energia elétrica, justificada por meio da bandeira de tarifação, e da observância dos horários de ponta e fora de ponta. Ademais, ainda que cogitada a inversão do ônus da prova, tal não exime o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos, conforme jurisprudência do e. STJ 10 . Assim, não demonstrado o excesso da cobrança, ônus processual do autor - art. 373, I, do CPC 11 . No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira - 7.1 . Ante o exposto, conheço em parte do recurso, e nego provimento . Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12%, com base no art. 85, §11 do CPC. Diligências legais. 1. "(...)Pelo exposto e na forma do art. 487, I, do CPC, REVOGO a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D.Pela revogação da tutela provisória e diante da notícia de adimplemento da fatura contestada, expeça-se alvará dos valores depositados em favor da autora.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E.Havendo apelo, intime-se a parte adversária para contra-arrazoá-lo no prazo legal. Após, remeta-se os autos diretamente ao Tribunal, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC.(...)" 2. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIETAIS. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE NULIDADE DO TERMO DE EMBARGO. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A pretensão da agravante de nulidade do termo de embargo, para que lhe seja concedido o prazo de 20 dias para defesa administrativa, possibilitando a tentativa de regularização do imóvel, constitui evidente inovação recursal a configurar eventual ofensa ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o pedido não foi analisado na decisão agravada. Não pode o juízo ad quem examinar matéria não enfrentada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça visitados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50808329020218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-11-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DOS JUROS DE MORA DESDE O CÁLCULO ATÉ O PROTOCOLO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Recurso não conhecido quanto ao pedido relativo à contribuição previdenciária, por configurar inovação recursal. 2. Consoante julgamento, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário nº 579.431/RS (tema 96), incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos da execução e a da requisição ou do precatório. 3. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.143.677/RS (temas 291 e 292), é devida a incidência da correção monetária a data da elaboração do cálculo até o efetivo pagamento da RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 70077630309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 04-09-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA. PROCON. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O recurso não deve ser conhecido, pois a questão relativa à apresentação de seguro garantia caracteriza-se como inovação recursal. 2. Na situação, embora requerido no recurso, a questão não foi aventada pela parte, até o momento, ou mesmo sido objeto de análise pela decisão agravada, não podendo o Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além do que o tema não está abarcado entre as matérias que podem ser conhecidas de ofício nesta Corte. 3. Recurso não conhecido, por inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 52076453120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-11-2022) 5. Conforme MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004, p.116. 6. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 7. Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal. § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo. § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;(...) Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de2011.(...) Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (...) VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; (...) Art. 6º São direitos básicos do usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. § 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: I - serviços oferecidos; II -requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; III - principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; V - forma de prestação do serviço; e VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.(...) § 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.(...) Art. 8º São deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços deque trata esta Lei. 8. "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (...)" 9. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." 10. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. É aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ quando não é possível, da análise dos fatos e das provas dos autos, vislumbrar a existência de nexo de causalidade, apto a legitimar a pretensão indenizatória.2. A natureza consumerista da relação não exime o autor de comprovar minimamente as alegações deduzidas, não havendo violação ao art. 373, I, do CPC, quando a parte não o faça.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.187.042/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE PESQUEIRA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NEXO CAUSAL. PROVA MÍNIMA. SÚMULA N. 83/STJ. CONDIÇÃO DE PESCADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral.Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Contudo, incumbe ao autor a comprovação da sua condição de pescador. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. (AgInt no REsp n. 2.088.955/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).2. Na hipótese, não merece reforma o acórdão recorrido por estar em conformidade com a atual e pacífica jurisprudência do STJ.Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à comprovação da condição de pescadora e a existência de nexo causal requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.816.896/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) 11. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;(...)

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