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Processo nº 0000002-14.2021.4.03.6337

ID: 260778093

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000002-14.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR STAFUSA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MARIANNO CORONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIGUI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000002-14.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000002-14.2021.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CESAR STAFUSA Advogados do(a) RECORRIDO: RODRIGO RIGUI PRADO - SP378320-N, ROGERIO MARIANNO CORONA - SP378322-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000002-14.2021.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno apresentado em face de decisão que negou seguimento a pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, que seja dado seguimento/provimento ao recurso para a reforma da decisão agravada, ao argumento de que o decisum recorrido diverge do Tema 208 da TNU, no que concerne à possibilidade de conversão do julgamento em diligência, visando adequar-se ao Tema 208 da TNU, mesmo porque a empresa disponibilizou – ainda que tardiamente – o LTCAT e a declaração de extemporaneidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000002-14.2021.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP V O T O Da leitura conjugada dos artigos 1.030, §2º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, conclui-se que, contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou determina seu sobrestamento, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado ao qual estiver vinculado o magistrado que a proferiu (artigo 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser julgado pelo tribunal superior competente (artigo 1.042, §4º). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso concreto, observo que o recurso deve ser processado como agravo interno, a ser apreciado por este Colegiado. Passo ao exame do mérito recursal. O recurso não merece provimento. Ao se analisar o teor da decisão agravada, nota-se que todas as questões suscitadas foram devidamente resolvidas, inexistindo qualquer equívoco a ser sanado. O acórdão recorrido está em plena consonância com o Tema n. 208 do(a) Turma Nacional de Uniformização, em que restou firmada a seguinte tese: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (Tema 208 da TNU) Em análise dos autos, observo que no acórdão recorrido foi consignado que a confecção do laudo/PPP se deu de forma extemporânea. Nestas circunstâncias, seria necessária, além apresentação do LCAT extemporâneo, que se procedesse a juntada de declaração do empregador (ou outro meio de prova) sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Contudo, conforme se infere do acórdão recorrido, não foi juntada em momento oportuno declaração de extemporaneidade para estender as informações do PPP/laudo extemporâneo. Por fim, acrescento que, quanto às alegações sobre a necessidade de continuidade da instrução probatória para a apresentação de documentos complementares, tais questões se restringem a matérias de cunho processual, sendo vedado o debate na via do incidente de uniformização, conforme previsto na Súmula 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual), e no art. 14, V, “e”, da Res. 586/2019 CJF. Nessa esteira, entendo que as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora. É como voto. ementa AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM harmonia COM A TESE FIRMADA NO PRECEDENTE RELEVANTE. negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a pedido de uniformização, de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com fundamento no artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF combinado com artigo 11, III, da Resolução CJF3R n. 80/2022. II. Questão em dIsCussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese apontada na decisão agravada foi corretamente aplicada ao caso concreto. III. Razões de deCIdIR 3.Nos termos do artigo 11, III, da Resolução CJF3R n. 80/2022, deve ser negado seguimento pedido de uniformização interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em a) súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo STF ou pelo STJ; b) súmula ou recurso representativo de controvérsia pela TNU ou em PUIL dirigido ao STJ; c) IRDR ou em IAC julgados pelo TRF da 3ª Região; d) súmula ou recurso representativo de controvérsia pela TRU da 3ª Região, exclusivamente quanto ao pedido de uniformização regional. 4. A decisão agravada está em harmonia com a tese indicada no precedente relevante. IV. dIsposItIVo 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Radilson Jorge Da Conceicao Naiff e outros

ID: 320153170

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Polo Passivo:

RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Notificação

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 RECORRENTE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 RECORRENTE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF E OUTROS (1) RECORRIDO: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce02f35 proferida nos autos. ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF MAX ROBERT MELO (DF30598) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA RECURSO DE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f615653; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id dea6cad). Representação processual regular (Id 8689512 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id d27aa06, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para acolher a prescrição total arguida e extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Alega violação ao art. 471 da CLT, porque não há prescrição total, mas apenas a parcial relativas às parcelas retroativas devidas, as quais devem ser revistas enquanto perdurar a violação do seu direito, renovando-se mês a mês. Assevera que o caso trata de "suspensão do contrato de trabalho que, por força de seu retorno determina o direito aos mesmos consectários que seus demais colegas receberam na forma do art. 471 da CLT e jurisprudência do TST.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''(...)Com razão A prescrição é o modo pelo qual o direito se extingue pela inércia de seu titular, durante certo lapso de tempo, que fica sem ação própria para assegurá-lo. Dessa forma, a prescrição requer dois elementos: a inércia do titular de um direito e o decurso de tempo. Portanto, para que ocorra a prescrição, é preciso que o titular do direito não o exerça e, a seguir, que a inatividade se prolongue por algum tempo. Se o prazo dentro do qual o direito deve ser exercido transcorrer sem que seu titular pratique ato para conservá-lo, a lei o declara extinto, impedindo a ação judicial normalmente cabível. O fundamento da prescrição do direito de ação reside na negligência de seu titular; a inércia seria a presunção de seu desinteresse. Segundo Renato Saraiva: "O princípio dispositivo, também chamado de princípio da inércia da jurisdição, previsto no art. 2º do CPC, informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. Logo, o processo começa com a iniciativa da parte, muito embora se desenvolva por impulso oficial (art. 262 do CPC). Em outras palavras, o princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista." Pois bem. Primeiramente, aos fatos. Trata-se de ação em que o reclamante visa, com fundamento no artigo 471 da CLT, receber "as mesmas vantagens que seus pares, em equivalentes cargos e escolaridade, receberam. Visto que, a partir da data do efetivo retorno ao trabalho, não lhe foram pagas as mesmas condições." Restou inconteste que o reclamante foi admitido em 04/01/1988 e dispensado em 03/05/1990, para depois ser readmitido no dia 13/07/2009 (CTPS de id 749f803) em decorrência da anistia estabelecida na Lei nº8.878/1994, estando o contrato de trabalho ainda em curso. (...) Por estas razões, dou provimento ao recurso ordinário da União para, reformando a r. sentença, pronunciar a prescrição quinquenal total, consoante artigo 7º, XXIX da CF/88, e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC Face ao decidido, resta prejudicada a análise do recurso ordinário do reclamante. (...) ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL, CONSOANTE ARTIGO 7º, XXIX DA CF/88, E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR, DAS QUAIS É ISENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.'' Examino. No que se refere à alegação de violação do art.471 da CLT, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, pois o único dispositivo invocado é impertinente considerando que a Eg. Turma decidiu a controvérsia sob a ótica da prescrição quinquenal total. Logo, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Inclusive, acerca da tese da ocorrência de prescrição parcial sob a alegação de que o caso do autos tratam de parcelas sucessivas, sequer há pronunciamento explícito do Tribunal no trecho destacado, não atendendo também ao inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, por falta de prequestionamento. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Radilson Jorge Da Conceicao Naiff e outros

ID: 320153148

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Polo Passivo:

RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Notificação

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 RECORRENTE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 RECORRENTE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF E OUTROS (1) RECORRIDO: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce02f35 proferida nos autos. ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF MAX ROBERT MELO (DF30598) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA RECURSO DE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f615653; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id dea6cad). Representação processual regular (Id 8689512 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id d27aa06, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para acolher a prescrição total arguida e extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Alega violação ao art. 471 da CLT, porque não há prescrição total, mas apenas a parcial relativas às parcelas retroativas devidas, as quais devem ser revistas enquanto perdurar a violação do seu direito, renovando-se mês a mês. Assevera que o caso trata de "suspensão do contrato de trabalho que, por força de seu retorno determina o direito aos mesmos consectários que seus demais colegas receberam na forma do art. 471 da CLT e jurisprudência do TST.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''(...)Com razão A prescrição é o modo pelo qual o direito se extingue pela inércia de seu titular, durante certo lapso de tempo, que fica sem ação própria para assegurá-lo. Dessa forma, a prescrição requer dois elementos: a inércia do titular de um direito e o decurso de tempo. Portanto, para que ocorra a prescrição, é preciso que o titular do direito não o exerça e, a seguir, que a inatividade se prolongue por algum tempo. Se o prazo dentro do qual o direito deve ser exercido transcorrer sem que seu titular pratique ato para conservá-lo, a lei o declara extinto, impedindo a ação judicial normalmente cabível. O fundamento da prescrição do direito de ação reside na negligência de seu titular; a inércia seria a presunção de seu desinteresse. Segundo Renato Saraiva: "O princípio dispositivo, também chamado de princípio da inércia da jurisdição, previsto no art. 2º do CPC, informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. Logo, o processo começa com a iniciativa da parte, muito embora se desenvolva por impulso oficial (art. 262 do CPC). Em outras palavras, o princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista." Pois bem. Primeiramente, aos fatos. Trata-se de ação em que o reclamante visa, com fundamento no artigo 471 da CLT, receber "as mesmas vantagens que seus pares, em equivalentes cargos e escolaridade, receberam. Visto que, a partir da data do efetivo retorno ao trabalho, não lhe foram pagas as mesmas condições." Restou inconteste que o reclamante foi admitido em 04/01/1988 e dispensado em 03/05/1990, para depois ser readmitido no dia 13/07/2009 (CTPS de id 749f803) em decorrência da anistia estabelecida na Lei nº8.878/1994, estando o contrato de trabalho ainda em curso. (...) Por estas razões, dou provimento ao recurso ordinário da União para, reformando a r. sentença, pronunciar a prescrição quinquenal total, consoante artigo 7º, XXIX da CF/88, e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC Face ao decidido, resta prejudicada a análise do recurso ordinário do reclamante. (...) ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL, CONSOANTE ARTIGO 7º, XXIX DA CF/88, E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR, DAS QUAIS É ISENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.'' Examino. No que se refere à alegação de violação do art.471 da CLT, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, pois o único dispositivo invocado é impertinente considerando que a Eg. Turma decidiu a controvérsia sob a ótica da prescrição quinquenal total. Logo, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Inclusive, acerca da tese da ocorrência de prescrição parcial sob a alegação de que o caso do autos tratam de parcelas sucessivas, sequer há pronunciamento explícito do Tribunal no trecho destacado, não atendendo também ao inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, por falta de prequestionamento. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF

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Processo nº 0000002-14.2004.8.05.0228

ID: 298954758

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-14.2004.8.05.0228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NABUCO MARQUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON LOPES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO N.º:0000002-14.2004.8.05.0228 EXEQUENTE: NABUCO MARQUES DA SILVA SANTOS EXECUTADO: J.R. MENDES BARRETO LTDA Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por NABUCO MARQUES DA SILVA SANTOS em face de J.R. MENDES BARRETO LTDA. O requerimento para cumprimento de sentença tramitou sob gratuidade judiciária, embora não conste pedido expresso nesse sentido. O processo originou-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, com sentença transitada em julgado. Foi determinada a intimação da exequente para informar acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, em prazo certo e sob pena de extinção (IDs 406511326 / 449575704). Foi realizada tentativa de comunicação com o exequente (ID. 485211772). É o relatório. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Das certidões e despachos constantes dos autos, verifica-se que foram expedidas múltiplas comunicações para o exequente realizar providências de sua competência e manifestar interesse no prosseguimento do feito, porém não houve êxito. Tendo em vista que é dever das partes manter atualizado o seu endereço e dados para contato para intimações, nos termos do artigo 77, V do CPC, e considerando que foram realizadas diversas tentativas de intimação sem sucesso, ainda, ausentes outros dados para viabilizar novas comunicações, verifica-se que a hipótese é de abandono do feito pelo exequente que deixou de realizar, por mais de 30 dias, diligência que lhe é devida, estando o mesmo parado há cerca de 20 (VINTE) ANOS. Assim sendo, atendido o disposto no §1º do art. 485 do CPC, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, §2º do CPC e ante a ausência de pedido de gratuidade judiciária e de comprovação de hipossuficiência de recursos financeiros. Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-Ba, data registrada no sistema. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Dos Santos Ramos

ID: 298305592

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-77.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON DOS SANTOS RAMOS

Conclusão

Advogados:

EVANDRO CAMARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000002-77.2025.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDREY ALVES DE BIASSIO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEVERSON DOS SANTOS RAMOS Vistos, 1. Apresentada resposta à acusação pelo réu, observo que não foram apresentadas questões preliminares nem arguidas nulidades, sendo que as questões de mérito, como a veracidade dos fatos narrados na denúncia e a força probatória dos elementos de prova juntados aos autos, serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 2. Assim, diante da ausência de causas de absolvição sumária delineadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 27/08/2026, às 15h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação (03 pessoas - mov. 65.1) e, ao final, interrogada a parte ré. 2.1. Diante da possibilidade de ocorrer de forma telepresencial, desde que a requerimento das partes (art. 262 do Código de Normas), intimem-se a acusação e a defesa para se manifestarem sobre o interesse nessa modalidade, no prazo de 5 dias. 2.2. Em caso positivo, fica autorizado o formato virtual, ou então semipresencial, daqueles que porventura não possam participar remotamente, os quais poderão se dirigir ao Fórum para participação. 3. Caso algum dos depoentes resida fora da comarca do juízo processante, autorizo a escuta por videoconferência, concentrando a colheita da prova oral no mesmo ato, devendo a Secretaria Criminal constar no mandado de intimação e/ou na carta precatória as informações necessárias para o depoente acessar e ingressar na audiência virtual. 4. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas, o réu, a Defesa e o Ministério Público. Se necessário, expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado. 5. A defesa não arrolou testemunhas. Porém, o momento processual para apresentar o rol é na resposta à acusação. Diante disso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para indicação do nome das testemunhas, sob pena de preclusão. A medida é necessária para verificar se futuros pedidos de substituição estão de acordo com os requisitos legais previstos no art. 451 do CC, aplicado por analogia. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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Processo nº 1016698-95.2024.8.26.0625

ID: 310344744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016698-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAUITA MARTINS SANCHEZ MARCELO DA SILVA SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA FARIA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016698-95.2024.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Marcelo da Silva Sanchez - - Kauita Martins Sanchez - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Quanto a… Processo 1016698-95.2024.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Marcelo da Silva Sanchez - - Kauita Martins Sanchez - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Quanto ao titular dominial, SALOMÃO MANSUR ABUD, já há muito falecido, sabe-se da existência de inventário judicial na 1ª Vara local da Família e das Sucessões (0000002-81.1976.8.26.0625). Nele, inclusive, já houve deferimentos para que adquirentes de imóveis/lotes diretamente do Sr. SALOMÃO obtivessem alvará para transmissão da propriedade em seu favor. De toda forma, se isso não ocorreu no caso da parte aqui requerente, a hipótese reclama a citação do espólio representado por quem está atualmente na condição de inventariante ou, na inexistência, pelos herdeiros identificados nesse inventário. E já se sabe, por históricos em outras ações de usucapião, que já ocorreram óbitos também de sucessores de SALOMÃO e que os que são/foram citados não oferecem resistência à pretensão dos usucapientes. É um cenário relevante que não pode ser aqui desprezado, inclusive porque é afeto à própria celeridade desta usucapião como forma de não se por em risco o próprio direito material invocado pela parte com prestígio maior à instrumentalidade, passível de certa relativização neste caso. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece mesmo levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Os sucessivos óbitos sem que se tenha notícia de que o imóvel foi objeto de partilha entre herdeiros é um evidente entrave ao seguimento útil da ação. Com isso considerado, devem ser citados os herdeiros efetivamente encontrados em outros autos: Antenor Mansur Abud Jr (Av. Italia, 1200, ap 53 - CEP 12030-212), Maria de Lourdes Barbosa Abud (Av. Mercúrio, 115 - CEP 12120-000 - Tremembé), Marco Antonio Mansur Abud (Av. Paulo de Oliveira Costa, 918 - fundos - CEP 12010-230), Letícia Mansur Abud (R. Dr. Renato Granadeiro Guimarães, 158 - CEP 12080-410) e Miriam Soares Abifadel (Rua João Paulo I, n.144, ap31, Ed. Grand Terrace, Vila Jabuticabeiras - CEP 12031-170). II - Aguarde-se por 30 (trinta) dias o correto e efetivo impulso do processo nos termos de fls.100. III - No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. IV - Int. - ADV: ELAINE APARECIDA FARIA LUZ (OAB 161441/SP), ELAINE APARECIDA FARIA LUZ (OAB 161441/SP)

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Jovina Rosa Da Silveira Lopes x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 293421332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-64.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA ROSA DA SILVEIRA LOPES

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANA CORREA MIRANDA

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Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira … Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 137/150 : Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o levantamento dos valores depositados às fls. 139, bem como dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que não houve pagamento voluntário dentro do prazo legal. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao pedido de penhora, argumentando que efetuou o pagamento em 24/02/2025, mas que, por falibilidade humana, o comprovante foi juntado no processo principal, conforme demonstrado às fls. 137-139. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário venceu em 11/02/2025, tendo a parte executada efetuado o depósito apenas em 24/02/2025, conforme comprovante juntado às fls. 138. Portanto, o pagamento foi intempestivo, o que enseja a aplicação da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Constato que a parte executada efetuou o depósito no valor de R$ 1.839,16 (fls. 138) e que foi realizado o bloqueio via SISBAJUD no montante de R$ 2.195,36 (fl.130). Considerando que do valor bloqueado, R$ 185,10 correspondem às custas processuais, as quais devem ser recolhidas diretamente pela parte executada mediante guia própria, DETERMINO: O LEVANTAMENTO do valor de R$ 1.839,16 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) em favor da parte exequente, conforme formulário apresentado às fls. 144; O LEVANTAMENTO do valor de R$ 171,10 (cento e setenta e um reais e dez centavos) em favor da parte exequente, correspondente à diferença devida, devendo a parte exequente apresentar o formulário correto no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o formulário apresentado às fls. 145 consta o valor incorreto de R$ 356,20; O DESBLOQUEIO do valor remanescente de R$ 2.024,26 (dois mil e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) em favor da parte executada; A INTIMAÇÃO da parte executada para que efetue o pagamento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), mediante Guia DARE 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Esclareço que as custas processuais não são objeto de levantamento pela parte exequente, pois constituem verba destinada ao Poder Judiciário, devendo ser recolhidas diretamente pela parte executada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Macaubal, 20 de maio de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), MORGANA CORREA MIRANDA (OAB 41305/DF)

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Jovina Rosa Da Silveira Lopes x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 293410155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-49.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA ROSA DA SILVEIRA LOPES

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANA CORREA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira … Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 137/150 : Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o levantamento dos valores depositados às fls. 139, bem como dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que não houve pagamento voluntário dentro do prazo legal. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao pedido de penhora, argumentando que efetuou o pagamento em 24/02/2025, mas que, por falibilidade humana, o comprovante foi juntado no processo principal, conforme demonstrado às fls. 137-139. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário venceu em 11/02/2025, tendo a parte executada efetuado o depósito apenas em 24/02/2025, conforme comprovante juntado às fls. 138. Portanto, o pagamento foi intempestivo, o que enseja a aplicação da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Constato que a parte executada efetuou o depósito no valor de R$ 1.839,16 (fls. 138) e que foi realizado o bloqueio via SISBAJUD no montante de R$ 2.195,36 (fl.130). Considerando que do valor bloqueado, R$ 185,10 correspondem às custas processuais, as quais devem ser recolhidas diretamente pela parte executada mediante guia própria, DETERMINO: O LEVANTAMENTO do valor de R$ 1.839,16 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) em favor da parte exequente, conforme formulário apresentado às fls. 144; O LEVANTAMENTO do valor de R$ 171,10 (cento e setenta e um reais e dez centavos) em favor da parte exequente, correspondente à diferença devida, devendo a parte exequente apresentar o formulário correto no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o formulário apresentado às fls. 145 consta o valor incorreto de R$ 356,20; O DESBLOQUEIO do valor remanescente de R$ 2.024,26 (dois mil e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) em favor da parte executada; A INTIMAÇÃO da parte executada para que efetue o pagamento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), mediante Guia DARE 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Esclareço que as custas processuais não são objeto de levantamento pela parte exequente, pois constituem verba destinada ao Poder Judiciário, devendo ser recolhidas diretamente pela parte executada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Macaubal, 20 de maio de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), MORGANA CORREA MIRANDA (OAB 41305/DF)

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Associação Dos Servidores Da Fundação Casa Do Estado De São Paulo - Afcesp x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 290686138

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000002-23.2025.8.26.0380

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES DA FUNDAçãO CASA DO ESTADO DE SãO PAULO - AFCESP

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

TATIANA FERNANDEZ COELHO

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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Processo 0000002-23.2025.8.26.0380 - Ação Civil Coletiva - Descontos Indevidos - Associação dos Servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo - AFCESP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUC… Processo 0000002-23.2025.8.26.0380 - Ação Civil Coletiva - Descontos Indevidos - Associação dos Servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo - AFCESP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Trata-se de Ação Civil Coletiva proposta pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DO ESTADO DE SAO PAULO - AFCESP em face do FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente corrigidos e com juros de mora, ante pagamento a maior por erro administrativo. Em decisão de fls. 720/724, determinei a emenda à inicial para esclarecimentos quanto aos aspectos subjetivos e objetivos da demanda, bem como para adequação do valor da causa e comprovação da condição da incapacidade da associação em arcar com eventuais custas e honorários do processo. A associação autora apresentou emenda à inicial às fls. 748/753 - com documentos - prestando os esclarecimentos solicitados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a parte autora atendeu de modo satisfatório às determinações para emenda da inicial, apresentando os esclarecimentos necessários ao processamento adequado da demanda coletiva. Asseveram ainda que há servidores aposentados e demitidos na época dos descontos (fls. 750). Deixo de apreciar a tutela urgente ante inexistência de risco contemporâneo já que todos os descontos restaram concluídos. Quanto aos aspectos subjetivos: Informou que o número estimado de servidores que tiveram descontos indevidos é de aproximadamente 320 profissionais fls. 49/56, composto na sua totalidade de agentes de apoio socioeducativo. No tocante aos aspectos objetivos: Apresentou os 10 (dez) contracheques demonstrando o desconto compulsório por ato administrativo a diminuir o pagamento da remuneração (fls. 775/806), cuja rubrica é estorno adicional noturno e varia de agente socioeducativo I ou II, por exemplo. Diante do exposto, ACOLHO a emenda à inicial pelos seguintes fundamentos: a) Em relação aos ASPECTOS SUBJETIVOS: satisfatoriamente esclarecido o universo de substituídos (por volta de 320 servidores), bem como a definição clara do setor envolvido (agentes de apoio socioeducativo da Fundação CASA de São Paulo); b) Quanto aos ASPECTOS OBJETIVOS: adequadamente apresentada a base normativa que pretende: restituição dos valores descontados indevidamente em contracheque, devidamente corrigidos, em face de pagamento a maior de adicional noturno. RECEBO, portanto, a petição inicial emendada, para processamento e julgamento do feito. ACOLHO o pedido de gratuidade processual em face da demonstração de resultado contendo despesas e receitas apresentado às fls. 807/815. CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Intimem-se. - ADV: TATIANA FERNANDEZ COELHO (OAB 177880/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP)

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Processo nº 0000002-21.1999.8.05.0056

ID: 312116002

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-21.1999.8.05.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO

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MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR

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ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-21.1999.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-21.1999.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ REQUERENTE: VIRGINIA GOMES e outros Advogado(s): ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO (OAB:BA13618), MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR registrado(a) civilmente como MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR (OAB:BA28106), WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:BA41876) INVENTARIADO: ESTEVÃO SIMPLICIO GOMES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. Considerando os elementos dos autos e a ausência de elementos suficientes para o deferimento da gratuidade, defiro o pedido subsidiário, autorizando o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 16, de 08 de julho de 2020. Art. 3º Os atos processuais não abrangidos pelo benefício da gratuidade da justiça, sobre os quais houve concessão do parcelamento, deverão ser expressamente indicados pelo magistrado no momento da concessão do benefício. § 1º O pagamento deverá ser realizado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com valores mínimos fixados a critério do Magistrado. § 2º O magistrado, na decisão que conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, deverá fixar prazo, não superior a 15 dias, para o recolhimento da primeira parcela. § 3º O pagamento das parcelas vincendas não se suspende em virtude do advento do recesso forense. § 4º É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto. § 5º O magistrado poderá revogar o benefício do parcelamento se ficar demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária, conforme disciplinado na lei processual. Conforme o § 2º do mesmo artigo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte promova o recolhimento da primeira parcela, mediante emissão do respectivo Documento de Arrecadação Judicial Eletrônico - DAJE, cuja emissão é de responsabilidade exclusiva da parte interessada. Compete à serventia judicial a fiscalização quanto ao cumprimento do parcelamento, devendo o titular da secretaria certificar nos autos eventual ausência ou insuficiência de pagamento de qualquer das parcelas. Determino que os autos permaneçam em cartório até que haja a devida certificação nos autos da integral quitação das custas processuais devidas, nos termos do § 2º do art. 3º do Ato Normativo Conjunto nº 16/2020. P.R.I Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

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