Resultados para "0000002-70.2024.8.26.0699" – Página 460 de 560

Justiça Publica x Antonio De Souza Matos e outros

ID: 339044117

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-24.2003.8.05.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIÇA PUBLICA

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUZA MATOS CLAUDIONOR ALVES LIMA JOSE EDUARDO BARRETO ALVES OLAVO GOMES DE NOVAES

Intimação

Advogados:

OLAVO GOMES DE NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BARRETO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000002-24.2003.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000002-24.2003.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANARANA AUTOR: JUSTIÇA PUBLICA Advogado(s): REU: CLAUDIONOR ALVES LIMA e outros Advogado(s): JOSE EDUARDO BARRETO ALVES (OAB:BA21088), OLAVO GOMES DE NOVAES (OAB:BA21154) SENTENÇA Cuida-se de ação penal em desfavor do Acusado CLAUDIONOR ALVES LIMA e ANTÔNIO DE SOUZA MATOS, devidamente qualificados, contra os quais se imputou a prática, no dia 18 de agosto de 2001, da infração penal prevista no art. art. 121, caput combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20/04/2005. Certificada a citação dos réus no Id 165555030. Audiência de interrogatório realizada em 06/10/2005, momento em que foi dado prazo para o oferecimento de defesa prévia aos acusados. Respostas à Acusação de ambos os réus constantes nos Id's 165555035 e 165555037. Após a instrução probatória, foi determinado o oferecimento das alegações finais pelas partes. Todavia, o ilustre Representante Ministerial requereu diligência com intuito de certificar suposto falecimento do réu ANTONIO DE SOUZA MATOS. Foi anexado aos autos Certidão de óbito do réu ANTONIO DE SOUZA MATOS, falecido em 20/10/2008 (Id 165555162). Os autos aportaram da digitalização e vieram conclusos. É o relatório, Decido. Em relação ao réu ANTONIO DE SOUZA MATOS, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, em virtude de sua morte (cf. certidão de óbito), nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Quanto ao acusado, CLAUDIONOR ALVES LIMA, imperioso o reconhecimento da prescrição. Isto porque, desde o recebimento da denúncia, que ocorreu em abril de 2005, até a presente data, já transcorreu mais de 20 anos, que é o maior lapso prescricional previsto no Código Penal. Assim, independentemente da aplicação do redutor decorrente da modalidade tentada, a prescrição deve ser reconhecida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado ANTONIO DE SOUZA MATOS, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal, e EXTINGO A PUNIBILIDADE do Acusado CLAUDIONOR ALVES LIMA, na forma do art. 107, IV, CP. DISPOSIÇÕES FINAIS. Sem custas. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, certifique-se a existência de bens apreendidos (pendentes de restituição) e/ou fiança recolhida. Em caso negativo, dê-se baixa e arquive-se o feito em definitivo. Publique-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Auxiliadora Gomes De Lima e outros x Joao De Castro Souza e outros

ID: 337843857

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000002-78.1974.8.05.0191

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA GOMES DE LIMA SILENE GOMES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILENE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

JOAO DE CASTRO SOUZA NOÊMIA GOMES DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOAO DE CASTRO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: varadafamiliapa@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0000002-78.1974.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO:[Bem de Família (Voluntário)] REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA GOMES DE LIMA, SILENE GOMES DE LIMA REQUERIDO: NOÊMIA GOMES DE LIMA SENTENÇA À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado inicialmente por Maria Auxiliadora Gomes de Lima, em favor da menor Silene Gomes de Lima, com fundamento na Lei nº 6.858/80, visando ao levantamento de valores deixados por Noêmia Gomes de Lima, falecida em 12/09/1974. No documento de ID nº 503170318, juntado aos autos em 30/05/2025, a parte autora declara expressamente que os valores foram recebidos em ação própria e que não subsiste qualquer pendência, postulando o encerramento da presente demanda. Trata-se, portanto, de hipótese de perda superveniente do objeto, pois o bem jurídico pretendido com esta ação (liberação judicial de valores) já foi atingido por outras vias, restando esvaziado o interesse de agir nesta demanda. Nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, cabível o reconhecimento da extinção do feito com resolução de mérito quando, por fato superveniente, a pretensão resistida perder seu objeto. É o relatório. DECIDO. Diante da perda superveniente do objeto da demanda, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o pedido formulado foi alcançado extrajudicialmente, não subsistindo qualquer utilidade na presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Saliento que, na hipótese da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Paulo Afonso - BA, 11 de julho de 2025. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jair De Assis x Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee

ID: 337766322

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000456-82.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE ASSIS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELéTRICA - DAEE

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000456-82.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: JAIR DE ASSIS - Recorrido: Departamento de Águas e Energia Elétrica - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000456-82.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: JAIR DE ASSIS - Recorrido: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DO AUTOR À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE DIFERENÇAS PERCEBIDAS ENTRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL' PELO DESEMPENHO DO CARGO DE ORIGEM E AQUELES PERCEBIDOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA (MAIOR COEFICIENTE), NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA RECORRIDA, AO PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ALEGADAMENTE SUPRIMIDAS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DO DO PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035 (012) E PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 (020). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PDI PREVISTA EM LEI (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LCE N. 1.158/2011), EIS QUE TAIS VALORES - POR INTEGRAREM O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO AO RPPS OU RGPS - REPERCUTIRÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A), QUANDO DA SUA PASSAGEM À INATIVIDADE. CÔMPUTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PDI AOS PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL QUE SE DARÁ POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO 9º DA LCE N. 1.158/2011 E/OU DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE LHE FOR APLICÁVEL (RPPS OU RGPS). SENTENÇA CUJO TEOR ESTÁ DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DO PUIL N. 012 E N. 020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius de Marco Fiscarelli (OAB: 304035/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Almeida De Albuquerque e outros x Joel Gomes Da Silva Filho 46463895415

ID: 336759699

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-80.2022.5.06.0171

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTICA SERGIO AUGUSTO ALEXANDRE

Polo Passivo:

JOEL GOMES DA SILVA FILHO 46463895415

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAMILE CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000002-80.2022.5.06.0171 RECLAMANTE: SERGIO AUGUSTO ALEXANDRE RECLAMADO: JOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000002-80.2022.5.06.0171 RECLAMANTE: SERGIO AUGUSTO ALEXANDRE RECLAMADO: JOEL GOMES DA SILVA FILHO 46463895415 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Atendimento ao público das 8 às 14 horas.) Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz (íza) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho do Cabo -PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica INTIMADA A PARTE EXEQUENTE, qualificada(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, PARA TER CIÊNCIA DOS ATOS JÁ PRATICADOS NOS AUTOS, COMO TAMBÉM PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, em sistema de autoatendimento, acessar o sistema PJE-JT, no sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.Firefox a partir da versão 10.2 ou superior mozilla.org/pt-BR/ firefox/fx/").Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de3 MB (três megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso de certificado digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. A presente intimação segue assinada eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a). CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 28 de julho de 2025. JULIANO HENRIQUE PEREIRA BARBOZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO ALEXANDRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jadenilson Da Silva Oliveira x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 342879940

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-33.2025.5.06.0282

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JADENILSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVERALDO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS CumSen 0000002-33.2025.5.06.0282 EXEQUENTE: JADENILSON DA SILVA OLIVEIRA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS CumSen 0000002-33.2025.5.06.0282 EXEQUENTE: JADENILSON DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 253bebf proferido nos autos. DESPACHO 1. Convolo em penhora o valor bloqueado vide certidão de #id:fc4a0c6, dê-se ciência à executada, prazo de (05) cinco dias; 2. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da reclamada, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais 3. Encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para rateio; 4. Após, intimem-se os beneficiários para, querendo, informarem os dados de conta bancária - BANCO, AGÊNCIA, CONTA, TIPO DA CONTA (corrente ou poupança), TITULARIDADE e CPF/CNPJ - para transferência do seu crédito. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, expeça-se o alvará para saque; 5. Recolham-se as custas processuais e as contribuições previdenciárias, acaso existentes, registrando no pje os pagamentos e recolhimentos realizados; 6. Retire-se a executada do BNDT, se for o caso; 7. Certifiquem-se as pendências. 8. Havendo saldo sobejante em valor superior a R$150,00 (Ato TRT6-CRT Nº 01/2021), diligencie a secretaria sobre outras execuções em face da Executada, carentes de garantia, para transferência do valor. Em não havendo, diligencie-se junto ao BNDT acerca de processos sem garantia ou suspensão da exigibilidade de crédito em face da Executada. 9. Inexistindo pendências e processos carentes de garantia em face da mesma Ré, libere-se o saldo sobejante em favor da Executada, que poderá indicar conta para expedição de alvará de transferência, no prazo de 10 dias. 10. Decorrido prazo sem indicação de conta pela Executada, proceda a Secretaria com a confecção do competente alvará, o qual deverá ter validade de 30 (trinta) dias, intimando-se a beneficiária; 11. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o devido levantamento da quantia, consulte-se o sistema CCS/BACEN acerca da existência de conta bancária de titularidade da Reclamada. Com os dados da conta, transfira-se o valor referente ao crédito sobejante no presente feito. 12. Independentemente da existência de saldo sobejante, proceda-se ao registro no sistema Garimpo, se for o caso. 13. Por fim, arquivem-se os autos, após a prolação da competente sentença de extinção da execução. BARREIROS/PE, 04 de agosto de 2025. LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Trovão Soares x Fernando Myszka Fiates e outros

ID: 297880376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-23.2015.8.16.0163

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TROVãO SOARES

Polo Passivo:

FERNANDO MYSZKA FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES

Conclusão

Advogados:

CARLOS BAYESTORFF JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000002-23.2015.8.16.0163 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): SONIA MARIA TROVÃO SOARES Polo Passivo(s): FERNANDO MYSZKA FIATES representado(a) por RIBAMAR FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES representado(a) por RIBAMAR FIATES Despacho Em razão da sentença proferida nos autos de n.º 0000656-10.2015.8.16.0163, que homologou o acordo firmado entre as partes envolvendo os presentes autos, determina-se o cumprimento nos termos da referida sentença, conforme documento anexo. Diligências necessárias. Siqueira Campos, 05 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E- mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Carlos Bayestorff Junior Executado(s): FERNANDO MYSZKA FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES Sentença , por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo1.Homologa-se livremente firmado entre as partes, conforme mov. 340.1 referente aos autos de n.º 0000656- , porquanto10.2015.8.16.0163, 0000002-23.2015.8.16.0163 e 0000449-55.2008.8.16.0163 presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 515, inciso III, do CPC, a homologação da transação tem força de título executivo judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo. Determina-se que se cumpra o acordo na forma em que foi celebrado.2. Por consequência, o presente processo, com resolução, nos3.JULGA-SE EXTINTO termos do art. 487, inciso III, alínea “b”do CPC. Em se tratando de acordo parcelado, não é . Isso porque éo caso de suspensão do processo até o pagamento integral do acordo inviável a suspensão, eis que homologado o acordo é criado novo título executivo que, se descumprido, dará ensejo à execução desta sentença, por meio de cumprimento de sentença. Sobre o assunto, ademais, leciona em Curso de direitoHumberto Theodoro Júnior processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico . A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também,concluído entre as partes de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes,acordo assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6N3 YL6UQ BAKLK ND7MD PROJUDI - Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163 - Ref. mov. 342.1 - Assinado digitalmente por Matheus Ramos Moura 08/04/2025: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Sentençatenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". (g.n.) Com isso, em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte poderá ajuizar3.1. cumprimento da presente sentença homologatória, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. Se pertinente, destaque-se caso as partes tenham deliberado que a execução retomará o seu curso com o valor original (e não o acordado), e isto resta homologado por esta sentença é o que valerá para eventual cumprimento de sentença, de modo que as partes não terão qualquer prejuízo com a presente extinção por homologação do que foi pactuado. O art. 90, §3º, do CPC seria aplicável apenas na hipótese de processo de4. conhecimento, o que não é o caso (processo executivo). Ademais, a isenção prevista no referido artigo é inconstitucional. Dessa forma, custas pela parte executada, em conformidade com o acordo. Se houver decisão deferindo Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Se não houver, cobrem-se as custas. Honorários advocatícios na forma do acordo.5. Preclusa a presente sentença, levantem-se eventuais constrições e penhoras nos6. termos acordados. Se houver valores depositados em conta judicial, proceda-se o levantamento com a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica, conforme transação realizada pelas partes. Se nada foi acordado, proceda-se a baixa de todas as restrições e penhoras realizadas nos autos. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se.7. Junte-se cópia da sentença nos autos de n.º 8.0000002-23.2015.8.16.0163 e 0000449- 55.2008.8.16.0163. Oportunamente, os autos, promovendo as anotações e baixas9.arquivem-se necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber.10. Siqueira Campos, 08 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6N3 YL6UQ BAKLK ND7MD PROJUDI - Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163 - Ref. mov. 342.1 - Assinado digitalmente por Matheus Ramos Moura 08/04/2025: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Rodrigues De Lima x Dropjet Lava Autos Eireli

ID: 329641543

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-52.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

DROPJET LAVA AUTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PERLANDIA SEVERINA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-52.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: DROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-52.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: DROPJET LAVA AUTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fef4df6 proferida nos autos. DECISÃO Ante a certidão de Trânsito em Julgado de ID 196f036 e tendo em vista que se trata de sentença líquida , determino: Inicie-se a execução;Nos termos do artigo 876, parágrafo único, da CLT o Juiz do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal. Portanto, detém autorização legal para executar o acessório da divida principal ex officio. Como bem leciona o mestre Mauricio Godinho: "a própria CLT determina ao Magistrado que haja com rapidez e eficiência na busca do resultado final meritório dos processos na Justiça do Trabalho. É o que dispõe, por exemplo, o art. 765 da CLT, também integrante do mesmo Titulo X da Consolidação: Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Igualmente o Código de Processo Civil de 2015 - que é aplicável ao Processo do Trabalho não apenas em decorrência de lacuna normativa (art. 769, CLT), porém em virtude do critério da supletividade enfatizado pelo art. 15 do CPC -, em diversos de seus preceitos, determina a observância do impulso oficial do Magistrado (por exemplo, art. 22, CPC). Mais do que isso, o novo CPC enfatiza, expressamente, incumbir ao Juiz (art. 139, IV, CPC) "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Por fim, não há como, na Ciência e na Técnica, se calcular o acessório (montantes de contribuições sociais e de imposto de renda) sem se produzir, anteriormente - ou de maneira concomitante - o cômputo das parcelas principais. Naturalmente que, decidindo introduzir a Lei n. 13.467/201 7 na CLT a prescrição intercorrente, quis ela deixar clara a possibilidade do início de seu cômputo naquelas situações - que são raras, reconheça-se - em que a execução deixa de seguir o seu curso regular em decorrência de omissão culposa do exequente (caso típico de, na liquidação por artigos, o credor-exequente não apresentar os seus artigos de liquidação, mesmo estando assistido por advogado nos autos). Afora essas situações raras, não restam dúvidas de que pode e deve o Magistrado assegurar eficiência e efetividade ao processo do trabalho, após decidido o título jurídico exequendo. Nesse quadro, concluída a decisão desse título jurídico, deve o Juiz tomar as medidas necessárias para concretizar aquilo que foi explicitado no título jurídico exequendo, na forma dos preceitos constitucionais e legais supra citados (art. 5º, LXXVIII, Constituição da República; art. 765, CLT; arts. 2º, 8º, 15 e 139, IV, CPC-2015). Deve o Magistrado, inclusive, manejar os modernos instrumentos de consulta, restrição, bloqueio, indisponibilidade e penhora de bens reconhecidos, oficialmente, por intermédio de convênios celebrados pelo Poder Judiciário com órgãos de entidades estatais e de entidades privadas (SISBAJUD e outros veículos oficialmente consagrados)." (A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017 - Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - São Paulo : LTr, 2017 - páginas 355/356). Assim, entendo que autorizado o Juízo a promover a execução do acessório de oficio, está implícito que para a efetividade da prestação jurisdicional atendendo ao preceito constitucional da duração razoável do processo a cobrança do principal em decorrência de condenação proferida deverá ser efetuada ex officio por interpretação sistemática do ordenamento jurídico.Com a publicação de referida decisão fica citado o reclamado DROPJET LAVA AUTOS EIRELI, CNPJ: 26.281.925/0001-41, através do seu advogado, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, I do CPC, para pagar ou garantir a dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, conforme art. 880 da CLT.Transcorrido o prazo para pagamento da execução, e inerte o executado, proceda-se ao bloqueio e transferência de valores nas contas das empresas via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” por 30 dias, até o limite da execução. Os valores porventura bloqueados devem ser transferidos para conta judicial em instituição financeira oficial, à disposição deste Juízo, com ciência do titular da conta.Se infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, determino, em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/10 e art. 883-A da CLT, que seja procedida à inclusão do(s) executado(s) acima referido no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e e no SERASAJUD, eis que inadimplente(s) nestes autos.Proceda-se ao registro de indisponibilidade de bens da executada e sócios na CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Proceda-se à busca de veículos no RENAJUD em nome da executada. Encontrando veículo com propriedade atual, registrado no Estado de Pernambuco, obtenha-se o extrato detalhado do bem junto ao DETRAN/PE.Não obtendo sucesso, consulte-se o convênio ARISP (SREI) / SERPJUD para fins de localização de bens imóveis.Restando infrutífera a pesquisa acima determinada, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, a fim de que sejam penhorados bens suficientes para quitação da dívida, contudo, apenas se o endereço do executado for conhecido nos autos.Desnecessária a notificação do ente previdenciário, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior ao mínimo previsto Portaria Normativa PGF/AGU n. 047, de 07/07/2023, qual seja, R$ 40.000,00. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000002-52.2025.5.06.0017 AUTOR: JOSE RODRIGUES DE LIMA, CPF: 045.968.444-29 ADVOGADO(S): PERLANDIA SEVERINA DA SILVA, OAB: 17432 RÉU : DROPJET LAVA AUTOS EIRELI, CNPJ: 26.281.925/0001-41 ADVOGADO(S): LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE, OAB: 392054 RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROPJET LAVA AUTOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Rodrigues De Lima x Dropjet Lava Autos Eireli

ID: 329641525

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-52.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

DROPJET LAVA AUTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PERLANDIA SEVERINA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-52.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: DROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-52.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: DROPJET LAVA AUTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fef4df6 proferida nos autos. DECISÃO Ante a certidão de Trânsito em Julgado de ID 196f036 e tendo em vista que se trata de sentença líquida , determino: Inicie-se a execução;Nos termos do artigo 876, parágrafo único, da CLT o Juiz do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal. Portanto, detém autorização legal para executar o acessório da divida principal ex officio. Como bem leciona o mestre Mauricio Godinho: "a própria CLT determina ao Magistrado que haja com rapidez e eficiência na busca do resultado final meritório dos processos na Justiça do Trabalho. É o que dispõe, por exemplo, o art. 765 da CLT, também integrante do mesmo Titulo X da Consolidação: Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Igualmente o Código de Processo Civil de 2015 - que é aplicável ao Processo do Trabalho não apenas em decorrência de lacuna normativa (art. 769, CLT), porém em virtude do critério da supletividade enfatizado pelo art. 15 do CPC -, em diversos de seus preceitos, determina a observância do impulso oficial do Magistrado (por exemplo, art. 22, CPC). Mais do que isso, o novo CPC enfatiza, expressamente, incumbir ao Juiz (art. 139, IV, CPC) "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Por fim, não há como, na Ciência e na Técnica, se calcular o acessório (montantes de contribuições sociais e de imposto de renda) sem se produzir, anteriormente - ou de maneira concomitante - o cômputo das parcelas principais. Naturalmente que, decidindo introduzir a Lei n. 13.467/201 7 na CLT a prescrição intercorrente, quis ela deixar clara a possibilidade do início de seu cômputo naquelas situações - que são raras, reconheça-se - em que a execução deixa de seguir o seu curso regular em decorrência de omissão culposa do exequente (caso típico de, na liquidação por artigos, o credor-exequente não apresentar os seus artigos de liquidação, mesmo estando assistido por advogado nos autos). Afora essas situações raras, não restam dúvidas de que pode e deve o Magistrado assegurar eficiência e efetividade ao processo do trabalho, após decidido o título jurídico exequendo. Nesse quadro, concluída a decisão desse título jurídico, deve o Juiz tomar as medidas necessárias para concretizar aquilo que foi explicitado no título jurídico exequendo, na forma dos preceitos constitucionais e legais supra citados (art. 5º, LXXVIII, Constituição da República; art. 765, CLT; arts. 2º, 8º, 15 e 139, IV, CPC-2015). Deve o Magistrado, inclusive, manejar os modernos instrumentos de consulta, restrição, bloqueio, indisponibilidade e penhora de bens reconhecidos, oficialmente, por intermédio de convênios celebrados pelo Poder Judiciário com órgãos de entidades estatais e de entidades privadas (SISBAJUD e outros veículos oficialmente consagrados)." (A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017 - Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - São Paulo : LTr, 2017 - páginas 355/356). Assim, entendo que autorizado o Juízo a promover a execução do acessório de oficio, está implícito que para a efetividade da prestação jurisdicional atendendo ao preceito constitucional da duração razoável do processo a cobrança do principal em decorrência de condenação proferida deverá ser efetuada ex officio por interpretação sistemática do ordenamento jurídico.Com a publicação de referida decisão fica citado o reclamado DROPJET LAVA AUTOS EIRELI, CNPJ: 26.281.925/0001-41, através do seu advogado, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, I do CPC, para pagar ou garantir a dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, conforme art. 880 da CLT.Transcorrido o prazo para pagamento da execução, e inerte o executado, proceda-se ao bloqueio e transferência de valores nas contas das empresas via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” por 30 dias, até o limite da execução. Os valores porventura bloqueados devem ser transferidos para conta judicial em instituição financeira oficial, à disposição deste Juízo, com ciência do titular da conta.Se infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, determino, em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/10 e art. 883-A da CLT, que seja procedida à inclusão do(s) executado(s) acima referido no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e e no SERASAJUD, eis que inadimplente(s) nestes autos.Proceda-se ao registro de indisponibilidade de bens da executada e sócios na CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Proceda-se à busca de veículos no RENAJUD em nome da executada. Encontrando veículo com propriedade atual, registrado no Estado de Pernambuco, obtenha-se o extrato detalhado do bem junto ao DETRAN/PE.Não obtendo sucesso, consulte-se o convênio ARISP (SREI) / SERPJUD para fins de localização de bens imóveis.Restando infrutífera a pesquisa acima determinada, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, a fim de que sejam penhorados bens suficientes para quitação da dívida, contudo, apenas se o endereço do executado for conhecido nos autos.Desnecessária a notificação do ente previdenciário, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior ao mínimo previsto Portaria Normativa PGF/AGU n. 047, de 07/07/2023, qual seja, R$ 40.000,00. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000002-52.2025.5.06.0017 AUTOR: JOSE RODRIGUES DE LIMA, CPF: 045.968.444-29 ADVOGADO(S): PERLANDIA SEVERINA DA SILVA, OAB: 17432 RÉU : DROPJET LAVA AUTOS EIRELI, CNPJ: 26.281.925/0001-41 ADVOGADO(S): LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE, OAB: 392054 RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODRIGUES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Rogerio Bento x Expresso Adorno Ltda

ID: 333308353

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-96.2024.5.09.0892

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROGERIO BENTO

Polo Passivo:

EXPRESSO ADORNO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA SIMONE TESSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CARRARO BREMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000002-96.2024.5.09.0892 RECORRENTE: AIRTON ROGERIO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000002-96.2024.5.09.0892 RECORRENTE: AIRTON ROGERIO BENTO RECORRIDO: EXPRESSO ADORNO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c396a8 proferida nos autos. ROT 0000002-96.2024.5.09.0892 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AIRTON ROGERIO BENTO MONICA CARRARO BREMER (PR28921) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO ADORNO LTDA SILVIA SIMONE TESSARO (PR26750) RECURSO DE: AIRTON ROGERIO BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 4be3fab; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id cf3aaca). Representação processual regular (Id 96e1a11). Preparo inexigível (Id ef9199e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 71 do TRT 9; Súmula nº 108 do TRT 12. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor pede horas horas extras relativamente às horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas. Sustenta que: intervalo de 11 horas suprimidos e o trabalho extraordinário em dias destinados ao descanso semanal são fator jurídicos distintos, com naturezas diferentes e, assim, não caracterizam bis in idem. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na r. sentença, foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras nas ocasiões em que verificado o labor em domingos e feriados, sem a correspondente folga compensatória, acrescidas do percentual legal de 100%, ou convencional, se mais benéfico. Além disso, a ré foi condenada ao pagamento, como extra, das horas de descanso interjornadas não concedidas, quando, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, o autor não tiver usufruído 11 (onze) horas de descanso. Com efeito, dispõe o art. 235-C da CLT que, "dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período". Logo, aos motoristas também é assegurado o intervalo de 11h em um período de 24h, o qual, como visto acima, o autor comprovou não ter sido sempre observado, razão pela qual foram deferidas as horas extras decorrentes da supressão da pausa. No que diz respeito ao art. 67 da CLT, em se tratando de jornada que já deve ser paga como labor em dia de repouso semanal remunerado (ou como hora extra), não é cabível a condenação das horas laboradas em prejuízo ao descanso previsto no citado dispositivo legal, porque a hipótese configuraria bis in idem. O entendimento é de que o direito ao descanso previsto no art. 67 da CLT refere-se, justamente, ao labor nos dias de folga semanal, e, se essas horas já foram objeto de condenação/pagamento (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST), novo reconhecimento de jornada suplementar causaria enriquecimento sem causa da parte autora. Nessa linha, ainda, o entendimento consolidado na Súmula n. 71 deste Regional: "TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem". Por conseguinte, imperiosa a manutenção da r. sentença. Nego provimento." (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: "Ainda mais pertinente o entendimento consolidado na Súmula n. 108 do Regional: SÚMULA N.º 108 - "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado." (...) (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região-Processo Nº 0001449-64.2016.5.12.0004 (ROT), Relatora: Desembargadora Do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, 6ª Câmara, DEJT-15/10/2019)". (destacou-se) Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (jvcm) CURITIBA/PR, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO ADORNO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Rogerio Bento x Expresso Adorno Ltda

ID: 333308383

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-96.2024.5.09.0892

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROGERIO BENTO

Polo Passivo:

EXPRESSO ADORNO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA SIMONE TESSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CARRARO BREMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000002-96.2024.5.09.0892 RECORRENTE: AIRTON ROGERIO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000002-96.2024.5.09.0892 RECORRENTE: AIRTON ROGERIO BENTO RECORRIDO: EXPRESSO ADORNO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c396a8 proferida nos autos. ROT 0000002-96.2024.5.09.0892 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AIRTON ROGERIO BENTO MONICA CARRARO BREMER (PR28921) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO ADORNO LTDA SILVIA SIMONE TESSARO (PR26750) RECURSO DE: AIRTON ROGERIO BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 4be3fab; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id cf3aaca). Representação processual regular (Id 96e1a11). Preparo inexigível (Id ef9199e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 71 do TRT 9; Súmula nº 108 do TRT 12. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor pede horas horas extras relativamente às horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas. Sustenta que: intervalo de 11 horas suprimidos e o trabalho extraordinário em dias destinados ao descanso semanal são fator jurídicos distintos, com naturezas diferentes e, assim, não caracterizam bis in idem. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na r. sentença, foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras nas ocasiões em que verificado o labor em domingos e feriados, sem a correspondente folga compensatória, acrescidas do percentual legal de 100%, ou convencional, se mais benéfico. Além disso, a ré foi condenada ao pagamento, como extra, das horas de descanso interjornadas não concedidas, quando, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, o autor não tiver usufruído 11 (onze) horas de descanso. Com efeito, dispõe o art. 235-C da CLT que, "dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período". Logo, aos motoristas também é assegurado o intervalo de 11h em um período de 24h, o qual, como visto acima, o autor comprovou não ter sido sempre observado, razão pela qual foram deferidas as horas extras decorrentes da supressão da pausa. No que diz respeito ao art. 67 da CLT, em se tratando de jornada que já deve ser paga como labor em dia de repouso semanal remunerado (ou como hora extra), não é cabível a condenação das horas laboradas em prejuízo ao descanso previsto no citado dispositivo legal, porque a hipótese configuraria bis in idem. O entendimento é de que o direito ao descanso previsto no art. 67 da CLT refere-se, justamente, ao labor nos dias de folga semanal, e, se essas horas já foram objeto de condenação/pagamento (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST), novo reconhecimento de jornada suplementar causaria enriquecimento sem causa da parte autora. Nessa linha, ainda, o entendimento consolidado na Súmula n. 71 deste Regional: "TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem". Por conseguinte, imperiosa a manutenção da r. sentença. Nego provimento." (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: "Ainda mais pertinente o entendimento consolidado na Súmula n. 108 do Regional: SÚMULA N.º 108 - "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado." (...) (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região-Processo Nº 0001449-64.2016.5.12.0004 (ROT), Relatora: Desembargadora Do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, 6ª Câmara, DEJT-15/10/2019)". (destacou-se) Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (jvcm) CURITIBA/PR, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON ROGERIO BENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5597 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes