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Processo nº 0000002-75.2025.8.25.0016

ID: 261172246

Tribunal: TJSE Órgão: Muribeca Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000002-75.2025.8.25.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELITO DORIA PEREIRA FILHO

Julgamento

Advogados:

MARIA ROZINETE DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202562100002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-75.2025.8.25.0016 AUTOR DO FATO : JOSELITO DORIA PEREIRA FILHO ADV. : MARIA ROZINETE DE JESUS - OAB: 13103-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA… TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202562100002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-75.2025.8.25.0016 AUTOR DO FATO : JOSELITO DORIA PEREIRA FILHO ADV. : MARIA ROZINETE DE JESUS - OAB: 13103-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: SENTENÇA CUIDA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA EM QUE SE APUROU A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT DO CP COMETIDO POR JOSELITO DORIA PEREIRA FILHO EM DESFAVOR DE GIVALCI VIEIRA DA SILVA NETO. EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 31/03/2025, AS PARTES NÃO OBTIVERAM ÊXITO NA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. EM SEGUIDA FORA APRESENTADA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO O ACUSADO ACEITADO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE EM 16/04/2025 PELA HOMOLOGAÇÃO. A SEGUIR VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. POIS BEM. O ART. 72 DA LEI 9099/95 ADMITE QUE AS PARTES REALIZEM A COMPOSIÇÃO DOS DANOS. NÃO OBTENDO ÊXITO, A LEI PREVÊ, EM SEU ART. 76, A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO PELA TRANSAÇÃO PENAL, MEDIANTE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTAS, A SER ESPECIFICADA NA PROPOSTA, SEGUINDO-SE DA HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. IN CASU, O ACUSADO ACEITOU A TRANSAÇÃO PENAL, COMPROMETENDO-SE A EFETUAR O PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.518,00), A SER DIVIDIDO EM ATÉ 04 (QUATRO) PARCELAS IGUAIS, NO VALOR DE R$ 379,50 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) CADA PARCELA. DESSE MODO, COM FULCRO NO ART. 76 DA LEI 9099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL. DETERMINO QUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SEJA EFETUADO ATÉ O DIA 30/05/2025 E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES. O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO EM CONTA JUDICIAL DO FUNDO DE TRANSAÇÕES PENAIS DESTE JUÍZO, A SER INDICADA VIA CERTIDÃO PELA SECRETARIA, DEVENDO SER APRESENTADO O RESPECTIVO COMPROVANTE NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS APÓS CADA PAGAMENTO. ANOTE-SE QUE NÃO SERÁ ADMITIDA OUTRA FORMA DE CUMPRIMENTO, TAIS COMO TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO OU PAGAMENTOS EM CHEQUE. FICA O BENEFICIÁRIO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARÁ A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CRIMINAL. REGISTRO QUE A IMPOSIÇÃO DE TAL SANÇÃO NÃO CONSTARÁ DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, SALVO PARA OS FINS PREVISTOS NO MESMO DISPOSITIVO, E NÃO TERÁ EFEITOS CIVIS, CABENDO AOS INTERESSADOS PROPOR AÇÃO CABÍVEL NO JUÍZO CÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO §6º DO ART. 76 DA LEI 9099/95. INTIME-SE O SUPOSTO AUTOR DO FATO POR SUA ADVOGADA, VIA DJ. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS, ARQUIVE-SE.

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Angela Maria Da Silva e outros x Vadson De Almeida Paula

ID: 329022033

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2020.8.17.3440

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA FRANCISCO CEZAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000002-83.2020.8.17.3440 AUTOR(A): MARIA ADILZA DOS SANTOS RÉU: FRANCISCO GIDALBERTO RODRIGUES PINHEIRO, INSTITUTO BENEFICENTE VALE DO SAO FRANCISCO, JOAO LOPES GONCALVES, JOANNA THAYNA CAMPOS LOPES GONCALVES DECISÃO Face à gratuidade judiciária, NOMEIO perita a médica Dra. BRUNA DA SILVA BELO - GINECOLOGISTA - OBSTETRA (email - brunasbelo@gmail.com / CPF 07019492444), devidamente cadastrada junto ao SIAJUS/TJPE, para realização de perícia médica, fixando honorários no importe de R$ 370,00 em virtude da complexidade da perícia, conforme Tabela de Honorários Periciais do Ato conjunto nº 44 de 22 de dezembro de 2020, do TJPE. Em razão da nomeação, por força também do art. 465, § 1º do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, possam arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar os quesitos. Prazo de 15 dias. Como a perícia será realizada pelo sistema SIAJUS/TJPE, caberá à DRS realizar os trâmites naquele sistema, inclusive com pedido de cadastramento de servidores no sistema através da SETIC, atendendo ao disposto no Ato Conjunto de Nº 44, de 22 de dezembro de 2020. Com a apresentação dos quesitos pelas partes, NOTIFIQUE-SE o perito para elaboração do laudo respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder aos quesitos do Juízo (fixados em id. 186215006) e àqueles eventualmente formulados pelas partes. Atente-se que tal notificação deverá ocorrer via e-mail ou contato por WhatsApp, NÃO DEVENDO SE UTILIZAR DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Autorizo o uso dos meios eletrônicos disponíveis. Com a juntada do laudo, DETERMINO que: INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo apresentado e, não havendo impugnação, para que requeiram o que entenderem de direito ao prosseguimento do feito, tratando, inclusive, da necessidade de outras provas a produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se as providências necessárias junto ao SISTEMA SIAJUS. Nos termos do Art. 22, do Ato Conjunto de Nº 44, de 22 de dezembro de 2020, e as modificações constantes no Ato de nº 22, de 08 de junho de 2021, ambos do TJPE, à DRS para as providências necessárias, referentes ao pagamento dos serviços prestados pelo perito, encaminhando-se ofício para à Diretoria Financeira do TJPE. Ciência às partes. Cumpra-se. Petrolândia, data da assinatura eletrônica. Carina Grossi da Silva Juíza Substituta

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Evair Cesar Mielbratz e outros x Autoplus Sc Distribuidora Ltda

ID: 259933651

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-72.2025.5.12.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVAIR CESAR MIELBRATZ ILTON JOSE RECHETELLO

Polo Passivo:

AUTOPLUS SC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GIL CZARNECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO BRUSCATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS 0000002-72.2025.5.12.0021 : EVAIR CESAR MIELBRATZ : AUTOPLUS SC DISTRIBUIDORA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS 0000002-72.2025.5.12.0021 : EVAIR CESAR MIELBRATZ : AUTOPLUS SC DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b4af97 proferido nos autos. D E S P A C H O Inclua-se na pauta do dia 11/06/2025, às 10:00 horas, para audiência de instrução, a qual será realizada por videoconferência, mantendo-se as cominações legais. Intimem-se. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA - ZOOM A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020, devendo ser acessada conforme orientações abaixo, por meio do aplicativo “Zoom”. Link para acesso à sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/89190512945?pwd=NDdkSUpqa3FWclNKMW5DMGFuRjdGdz09 OU ID e senha para acesso à sala de audiência: ID da reunião: 891 9051 2945 Senha de acesso: 762923 O acesso à sala de audiência deverá ser realizado com antecedência mínima de 10 (dez) minutos em relação ao horário designado para a audiência, de modo a permitir a solução de eventuais dificuldades tecnológicas. 1. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e cole o link de acesso à sala de audiência fornecido acima ou proceda o acesso por meio do aplicativo “Zoom” instalado em seu computador; 2. Após o ingresso você será direcionado à sala de espera, verifique a viabilidade da comunicação, informando ao Juízo eventuais dificuldades; 3. Permaneça na sala de espera até que lhe seja permitido o ingresso à sala de audiência a ser realizado pelo Secretário de Audiências no momento da sua sessão. A sala de espera disponibilizada pelo aplicativo Zoom não possibilita o acesso a câmeras e tampouco aos microfones dos dispositivos utilizados. A participação também poderá ser feita pelo celular, mediante utilização do aplicativo Zoom, disponível para Android e iOS. Em caso de dificuldade para acesso à videoconferência pelo link fornecido, ligue para (48) 3216-4026. "É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). CANOINHAS/SC, 23 de abril de 2025. LAURO STANKIEWICZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVAIR CESAR MIELBRATZ

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Evair Cesar Mielbratz e outros x Autoplus Sc Distribuidora Ltda

ID: 259933656

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-72.2025.5.12.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVAIR CESAR MIELBRATZ ILTON JOSE RECHETELLO

Polo Passivo:

AUTOPLUS SC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GIL CZARNECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO BRUSCATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS 0000002-72.2025.5.12.0021 : EVAIR CESAR MIELBRATZ : AUTOPLUS SC DISTRIBUIDORA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS 0000002-72.2025.5.12.0021 : EVAIR CESAR MIELBRATZ : AUTOPLUS SC DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b4af97 proferido nos autos. D E S P A C H O Inclua-se na pauta do dia 11/06/2025, às 10:00 horas, para audiência de instrução, a qual será realizada por videoconferência, mantendo-se as cominações legais. Intimem-se. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA - ZOOM A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020, devendo ser acessada conforme orientações abaixo, por meio do aplicativo “Zoom”. Link para acesso à sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/89190512945?pwd=NDdkSUpqa3FWclNKMW5DMGFuRjdGdz09 OU ID e senha para acesso à sala de audiência: ID da reunião: 891 9051 2945 Senha de acesso: 762923 O acesso à sala de audiência deverá ser realizado com antecedência mínima de 10 (dez) minutos em relação ao horário designado para a audiência, de modo a permitir a solução de eventuais dificuldades tecnológicas. 1. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e cole o link de acesso à sala de audiência fornecido acima ou proceda o acesso por meio do aplicativo “Zoom” instalado em seu computador; 2. Após o ingresso você será direcionado à sala de espera, verifique a viabilidade da comunicação, informando ao Juízo eventuais dificuldades; 3. Permaneça na sala de espera até que lhe seja permitido o ingresso à sala de audiência a ser realizado pelo Secretário de Audiências no momento da sua sessão. A sala de espera disponibilizada pelo aplicativo Zoom não possibilita o acesso a câmeras e tampouco aos microfones dos dispositivos utilizados. A participação também poderá ser feita pelo celular, mediante utilização do aplicativo Zoom, disponível para Android e iOS. Em caso de dificuldade para acesso à videoconferência pelo link fornecido, ligue para (48) 3216-4026. "É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). CANOINHAS/SC, 23 de abril de 2025. LAURO STANKIEWICZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTOPLUS SC DISTRIBUIDORA LTDA

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Epifanio Soares Do Bomfim Filho e outros x W. M. C. e outros

ID: 335711595

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000002-31.1984.8.05.0255

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EPIFANIO SOARES DO BOMFIM FILHO WILD QUEIROZ CALHEIROS

Polo Passivo:

W. M. C.

Intimação

Advogados:

EPIFANIO SOARES DO BOMFIM FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0000002-31.1984.8.05.0255 Órgão Julgador: V D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0000002-31.1984.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ REQUERENTE: WILD QUEIROZ CALHEIROS Advogado(s): EPIFANIO SOARES DO BOMFIM FILHO (OAB:BA4299) REQUERIDO: W. M. C. Advogado(s): SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se de ação de arrolamento comum proposta por WILD QUEIROZ CALHEIROS em face dos bens deixados por W. M. C.. Consta dos autos que a requerente promoveu a abertura do presente arrolamento comum, no entanto, o patrono da causa apresentou pedido de desistência de todos os processos em que atuava nesta comarca, conforme certificado em 12466355, pág. 19. Determinada a intimação da autora para constituir novo patrono, esta não foi encontrada. Fora nomeado inventariante dativo, bem como juntada 06 certidões de nascimento e 01 de casamento referentes a herdeiros do falecido, além de uma escritura de venda e compra pactuada pelo falecido. Vinte anos decorridos desde o ajuizamento da ação, sem qualquer impulso dos interessados, os autos foram enviados ao arquivo até que houvesse provocação (ID 12466538, pág. 12). Após longo lapso temporal, o inventariante fora intimado para atribuir valor à causa, no entanto, manteve-se silente, mesmo após reiterada a intimação. Seguiu-se mais de uma década e meia sem qualquer impulso dos interessados. Determinada a intimação da Defensoria Pública para atuar no feito como curadora especial, a entidade apresentou manifestação em ID 497146901, informando não haver no caso em tela hipótese legal de nomeação como curador especial. Nesta senda, diante da inércia do interessado em impulsionar o processo, configurado o abandono da causa, desde que decorrido mais de 30 (trinta) dias, consoante art. 485, II e III, do CPC, não restando outra alternativa a este juízo senão declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito. Saliente-se que, mesmo inocorrendo intimação pessoal, considerando a possibilidade de retratação, em eventual recurso de apelação, ex vi, o disposto no art. 485, §7º, do CPC, nenhum prejuízo trará a decisão exarada. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, datado e assinado eletronicamente. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Ednalva De Lima Da Silva x B2B Gestao E Servicos Ltda e outros

ID: 334370222

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000616-65.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

B2B GESTAO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BOA SAUDE

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA

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MARCELLO ROCHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000616-65.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: EDNALVA DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: B2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000616-65.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: EDNALVA DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: B2B GESTAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62eb7f3 proferida nos autos. Decisão Pje O reclamante requereu o início da execução com a aplicação da multa estabelecida no acordo homologado (c629e2e). A secretaria efetuou a atualização de cálculos Executada: B2B GESTAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 22.842.863/0001-49; MUNICIPIO DE BOA SAUDE, CNPJ: 08.142.655/0001-06 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 2.230,06 em 24/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 24 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA DE LIMA DA SILVA

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Ednalva De Lima Da Silva x B2B Gestao E Servicos Ltda e outros

ID: 334370258

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000616-65.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

B2B GESTAO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BOA SAUDE

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA

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MARCELLO ROCHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000616-65.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: EDNALVA DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: B2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000616-65.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: EDNALVA DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: B2B GESTAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62eb7f3 proferida nos autos. Decisão Pje O reclamante requereu o início da execução com a aplicação da multa estabelecida no acordo homologado (c629e2e). A secretaria efetuou a atualização de cálculos Executada: B2B GESTAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 22.842.863/0001-49; MUNICIPIO DE BOA SAUDE, CNPJ: 08.142.655/0001-06 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 2.230,06 em 24/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 24 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - B2B GESTAO E SERVICOS LTDA

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Cristiano Nazareno Da Silva x Arn Industria E Comercio Atacadista De Pescados E Frutos Do Mar Ltda

ID: 337022457

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000234-72.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NAZARENO DA SILVA

Polo Passivo:

ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA

Notificação

Advogados:

JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

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LEONARDO CAMELLO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000234-72.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: CRISTIANO NAZARENO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000234-72.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: CRISTIANO NAZARENO DA SILVA RECLAMADO: ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9ad8dd proferida nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a parte executada instada em audiência de conciliação (Id 022d253) sobre a proposta de acordo apresentada pelo exequente na ocasião, sob pena de prosseguir com a execução, deixou transcorrer o prazo permanecendo inerte. Notifique-se a parte exequente para comparecer à Secretaria da Vara portando sua CTPS, no prazo de 05 dias, para imediata anotação na CTPS. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 43.381,44 (Id eec28c2) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 28 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO NAZARENO DA SILVA

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Cristiano Nazareno Da Silva x Arn Industria E Comercio Atacadista De Pescados E Frutos Do Mar Ltda

ID: 337022490

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000234-72.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NAZARENO DA SILVA

Polo Passivo:

ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA

Notificação

Advogados:

JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

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LEONARDO CAMELLO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000234-72.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: CRISTIANO NAZARENO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000234-72.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: CRISTIANO NAZARENO DA SILVA RECLAMADO: ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9ad8dd proferida nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a parte executada instada em audiência de conciliação (Id 022d253) sobre a proposta de acordo apresentada pelo exequente na ocasião, sob pena de prosseguir com a execução, deixou transcorrer o prazo permanecendo inerte. Notifique-se a parte exequente para comparecer à Secretaria da Vara portando sua CTPS, no prazo de 05 dias, para imediata anotação na CTPS. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 43.381,44 (Id eec28c2) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 28 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA

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Ednaldo Barbosa De Souza e outros x Mateus Supermercados S.A.

ID: 337177552

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-31.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BARBOSA DE SOUZA MOISES SOARES TORRES

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR

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RHENAN BARROS LINHARES

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MARIANA VALERIA VAZ MARQUES

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JAMILLE CASTRO DE SOUSA

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JOSE ALCIRAN FERNANDES OLIVEIRA JUNIOR

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BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-31.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: MOISES SOARES TORRES RECLAMADO: MATEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-31.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: MOISES SOARES TORRES RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e42ba2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por MOISES SOARES TORRES em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. para deferir os títulos de: Adicional de insalubridade (20%) e reflexos em férias + 1/3, FGTS e 13° salários;Saldo de salário;13º salário proporcional eFérias proporcionais + 1/3. Tudo com fiel observância à fundamentação supra. Honorários periciais (R$ 1.500,00) a cargo da parte ré. Custas, pelo reclamado, conforme planilha em anexo, parte integrante desta sentença como se nela estivesse transcrita. Caso haja, após o trânsito em julgado, o reconhecimento da existência de agentes insalubres, determino o encaminhamento da decisão para o Ministério da Economia, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, nos termos da Recomendação Conjunta GP. CGJT no. 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT n. 54/2020. Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos fora dos parâmetros legais, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, inclusive por litigância de má-fé, esclarecendo-se que o juízo não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. Ora, os embargos de declaração não são configuram meio apto para reanálise das provas e alegações em favor das partes. Atentem as partes, ainda, que consoante o art. 93, IX, da CF, ao Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas, o que não significa a necessidade do Juízo se manifestar expressamente sobre cada tese e antítese das partes e que não há se falar em prequestionamento no âmbito da 1ª instância (Súmula n. 297 do C. TST). Assim, eventual oferecimento de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios, atrairá a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no que ficam desde logo advertidas as partes litigantes. Intimem-se as partes. E, para constar foi lavrada a presente ata devidamente assinada na forma da lei NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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