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Cayo Farias Pereira e outros x Municipio De Baia Formosa e outros

ID: 343448987

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-28.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA OZIAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERICK RAMON MORAIS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f0b8e proferida nos autos. Decisão Pje Trata-se de parcelamento nos moldes do art. 916 do NCPC conforme decisão de id e19e30e. Reclamante apresentou manifestação de Id 401d6eb informando descumprimento de parcelas. A secretaria realizou atualização de cálculos com dedução dos valores já liberados e aplicação de multa de 10%. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. ******************************************************************** Executada: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ: 69.127.611/0001-00. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 74.220,33 em 04/08/2025 (já deduzido o depósito inicial de 30% ). Pois bem, Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA

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Cayo Farias Pereira e outros x Municipio De Baia Formosa e outros

ID: 343449051

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-28.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA OZIAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERICK RAMON MORAIS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f0b8e proferida nos autos. Decisão Pje Trata-se de parcelamento nos moldes do art. 916 do NCPC conforme decisão de id e19e30e. Reclamante apresentou manifestação de Id 401d6eb informando descumprimento de parcelas. A secretaria realizou atualização de cálculos com dedução dos valores já liberados e aplicação de multa de 10%. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. ******************************************************************** Executada: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ: 69.127.611/0001-00. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 74.220,33 em 04/08/2025 (já deduzido o depósito inicial de 30% ). Pois bem, Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Kaline Samaly Lima Viana x Centro Educacional De Canguaretama e outros

ID: 342636773

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-43.2023.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KALINE SAMALY LIMA VIANA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DE CANGUARETAMA CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON DANTAS LIRA JUNIOR

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WENDELL BEZERRIL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-43.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: KALINE SAMALY LIMA VIANA RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-43.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: KALINE SAMALY LIMA VIANA RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9b2ef1 proferida nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. Em fevereiro de 2025, foi deferido o parcelamento da dívida. Contudo, a empresa realizou o pagamento da entrada de 30% (#id:68d47dc). Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 9.094,93 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KALINE SAMALY LIMA VIANA

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Kaline Samaly Lima Viana x Centro Educacional De Canguaretama e outros

ID: 342636785

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-43.2023.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KALINE SAMALY LIMA VIANA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DE CANGUARETAMA CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON DANTAS LIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WENDELL BEZERRIL SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-43.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: KALINE SAMALY LIMA VIANA RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-43.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: KALINE SAMALY LIMA VIANA RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9b2ef1 proferida nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. Em fevereiro de 2025, foi deferido o parcelamento da dívida. Contudo, a empresa realizou o pagamento da entrada de 30% (#id:68d47dc). Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 9.094,93 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL DE CANGUARETAMA - CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA

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David Pereira Galvao e outros x Empresa Brasileira De Hemoderivados E Biotecnologia - Hemobras e outros

ID: 343131015

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-83.2025.5.06.0233

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA GALVAO GENESIS GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS TOP BOX MONTAGENS, COMERCIO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI

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CAIO CESAR SOARES DE SOUSA

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RODRIGO DO AMARAL FONSECA

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EVISON JOSE BONFIM DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000002-83.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: GENESIS GABRIEL DA SILVA RECLAMADO: TOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000002-83.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: GENESIS GABRIEL DA SILVA RECLAMADO: TOP BOX MONTAGENS, COMERCIO E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a107f4c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Querendo, manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 55692e9) , no prazo de 05 dias. Considerando o rito processual adotado com o “Juízo 100% Digital” (Ato TRT6-GP nº 535, de 2021 e Res. CNJ nº 345, de 2020), e o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n.º 05/2022, fica designada audiência de encerramento de instrução e razões finais para o dia 19/08/2025 às 08:35 horas, facultada a presença das partes. Atentem para o seguinte: a) o endereço físico do fórum da Justiça do Trabalho de Goiana (desde janeiro de 2021) é: Loteamento Novo Horizonte, Lote 2, Quadra 30, às margens da PE-75, km 02, Centro de Goiana/PE - CEP: 55900-000; b) o endereço eletrônico – aplicativo Zoom - para a audiência virtual é: ID: 597 938 8488 Senha: 651042 Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5979388488?pwd=aUN4dkduakxtOUxmaytsMElhZEMrZz09 c) o link de acesso à sala virtual constará nas notificações encaminhadas às partes e divulgado no sítio do Tribunal, de modo a permitir o acompanhamento por terceiros, que devem se identificar quando do ingresso na audiência telepresencial, sendo vedada a sua manifestação” (art. 4º, § 2º, do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020); d) são pré-requisitos para a participação no ato virtual: computador com Windows, navegador de internet (preferencialmente Google Chrome), câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido com microfone; ou smartphone com aplicativo Zoom e fone de ouvido com microfone, se possível, além de internet (banda larga com velocidade mínima de 5Mbps e recomendada de 10Mbps ou superior); e) os participantes da audiência virtual devem acessar a sala de espera virtual, até o horário designado para a sessão; f) os participantes da audiência virtual deverão portar documento de identificação com foto; g) os patronos das partes se responsabilizarão para orientar seus clientes, bem como as testemunhas por eles arroladas acerca do acesso e participação na audiência; h) os participantes da audiência virtual devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos; i) dispensa-se o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato, para a realização de audiência virtual; Providências pela Secretaria, no que couber. Cumpra-se. Assinado eletronicamente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 04 de agosto de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS GABRIEL DA SILVA

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Processo nº 5000471-36.2025.4.03.6336

ID: 292292644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000471-36.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA SILVESTRE DE MOURA

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EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000471-36.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: APARECIDA MARTINS DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000471-36.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: APARECIDA MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR - SP159451, FABIANA SILVESTRE DE MOURA - SP322388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5003246-92.2023.4.03.6336 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processos 0000002-58.2008.4.03.6308, 0003222-59.2011.4.03.6308, 0000002-82.2013.4.03.6308, 0000095-58.2017.4.03.6323 e 0005723-39.2014.4.03.6321). Julgado improcedente, o processo 5003246-92.2023.4.03.6336 não reconheceu a incapacidade laborativa da parte autora. No presente feito, porém, busca a autora o restabelecimento do benefício cessado em 27/11/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170

ID: 291907359

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000053-62.1993.8.17.1170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA AGUA BRANCA SOCIEDADE ANONIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PRO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): USINA AGUA BRANCA SOCIEDADE ANONIMA REPRESENTANTE: NIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 192259509, conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de pedido de requerimento de penhora no rosto dos autos e a suspensão do feito (ID 178235048), formulado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que os créditos tributários não se subordinam ao concurso formal iniciado com a decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial, ou seja, não se submetem à atração do juízo falimentar. Lado outro, destaco que os créditos tributários se sujeitam ao concurso material decorrente da falência, vez que devem respeitar a ordem legal de classificação dos créditos, conforme artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/05. Em verdade, o que existe, processualmente, é a prerrogativa do ente público em optar entre receber o seu crédito pelo rito da execução fiscal, requerendo a penhora no rosto da ação falimentar/recuperacional, onde se encontram reunidos todos os bens e créditos do executado, ou mediante habilitação nos autos da falência/recuperação. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o conteúdo normativo do artigo 187 do Código Tributário Nacional e do artigo 29 da Lei nº 6.830/80 não representam óbices à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência. Entretanto, optando, a Fazenda Pública, pela penhora no rosto dos autos do processo falimentar para satisfação do seu crédito, haverá renúncia automática ao direito de habilitar-se na falência. Confira-se a tese firmada no Tema repetitivo 1092: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. 6. Recurso especial provido. (STJ, Resp 1872759/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 18/11/2021, Publicado em 25/11/2021 – Tema repetitivo 1092) No presente caso, tem-se a manifestação de interesse na penhora no rostos dos autos falimentares e a suspensão da execução. E sobre a possibilidade, o art. 187 do CTN confere privilégio ao crédito fiscal, e não uma imposição. A Fazenda Pública pode optar entre a execução singular fiscal e a habilitação dos seus créditos na falência. Não fosse assim e o legislador, estabelecendo a incolumidade concursal ao crédito fiscal, estaria reduzindo o espectro de possibilidades de sua cobrança, quando na realidade seu intuito foi de aumentar tais possibilidades, ampliando a tutela do erário. No mesmo sentido, o art. 29 da Lei nº 6.830/80 prevê o seguinte: . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Assim, muito embora o processamento e o julgamento das execuções fiscais não se submetam ao juízo universal da falência, compete à Fazenda Pública optar por ingressar com a cobrança judicial ou requerer a habilitação de seu crédito na ação falimentar. Essa habilitação, portanto, seguirá o procedimento falimentar, incluindo-se, aí, a possibilidade de impugnação de créditos. Sobre o tema, o Ministro do eg. Superior Tribunal de Justiça Castro Meira, no Recurso Especial n. 988.468/RS, publicado no DJ de 29-11-2007, salientou que: "por ser uma prerrogativa, o juízo de conveniência e oportunidade para que não seja utilizada deve ser feito pelo credor, e não pelo Judiciário. (...) No juízo de ponderação acerca da habilitação ou não do crédito no concurso universal, a Fazenda deverá sopesar as circunstâncias do caso concreto, mas só a ela cabe fazer esse juízo, pois os arts. 187 do CTN e 29 da LEF não representam óbice a ser imposto pelo Poder Judiciário." Dessa forma, mostrando-se possível a habilitação do crédito público no concurso de credores da falência e tendo o Fisco preferido essa opção, tornando-se competente o juízo falimentar para dirimir quaisquer controvérsias sobre valores relativos ao crédito fiscal, inclusive quanto à interposição de impugnação ao crédito habilitado. Com efeito, atualmente, a Lei 11.101/05, em seu art. 7-A, prevê à possibilidade de o juízo da falência instaurar incidente de classificação dos créditos públicos, sendo que o inciso V dispõe que “as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis”. Nesse sentido, explica o Min. Gurgel de Faria: “(...) não obstante a possibilidade de ambos os procedimentos coexistirem, sendo a opção por um deles, prerrogativa da Fazenda Pública, observa-se que, proposta a execução fiscal e, posteriormente, apresentado o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar, a ação de cobrança perderá a sua utilidade, pelo menos, momentaneamente, pois dependerá do desfecho do processo de falência e por isso, deverá ser suspensa, não importando, esse fato, no entanto, em renúncia da Fazenda Pública ao direito de cobrar o crédito tributário através do executivo fiscal.” No mesmo sentido: É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal (STJ. 4ª Turma. REsp 1.872.153-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido do ESTADO DE PERNAMBUCO, para decretar a averbação de penhora no rosto dos autos da falência (Processo nº 0000002-75.1998.8.17.1170), vez que o crédito executado é extraconcursal, nos termos do artigo 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80. Oficie-se o juízo falimentar, juízo universal da ação de falência do executado (Processo nº 0000002-75.1998.8.17.1170). Após, intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo do crédito atualizado e requerer o que entender de direito. Intime-se desta decisão, via correios, a MASSA FALIDA USINA ÁGUA BRANCA, por meio de seu Síndico, ALVES & MELO ADVOGADOS, CNPJ de nº 26.550.146/0001-02, com endereço à Rua Profa. Anunciada da Rocha, nº 214, Empresarial Melo Gouveia, sala 203, Madalena – Recife/PE. CEP: 50.710-390, no prazo legal. Proceda-se com a habilitação e intime-se o causídico(s), via sistema, JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA - OAB PE nº 35347 - CPF: 067.828.104-17 (ADVOGADO), representante legal da massa falida. Noticiada a penhora nos autos falimentares, intime-se a MASSA FALIDA USINA ÁGUA BRANCA, via correios, e seu Síndico, JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA - OAB PE nº 35347, via sistema. Por fim, SUSPENDA-SE o presente feito e aguarde-se o encerramento da ação falimentar ou cumprimento da penhora pleiteada, ficando sem efeito a penhora de bens eventualmente existentes nestes autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto" QUIPAPÁ, 5 de junho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Diego Marcondes x Vara Criminal De Peabiru

ID: 281683798

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000199-22.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARCONDES

Polo Passivo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Conclusão

Advogados:

CLEDI JOSE DETUMIN CARNEIRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000199-22.2025.8.16.0132 Processo: 0000199-22.2025.8.16.0132 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2025 Requerente(s): Diego Marcondes Requerido(s): Vara Criminal de Peabiru DECISÃO 1.Trata-se de procedimento incidental, proposto inicialmente a fim de analisar requerimento realizado pelo monitorado Diego Marcondes, o qual foi beneficiado com a liberdade provisória nos autos n. 0000002-67.2025.8.16.0132, sendo-lhe aplicadas medidas cautelares consistentes em proibição de contato com a vítima, fiança e monitoração eletrônica (mov. 12.1 – autos n. 0000002-67.2025.8.16.0132). Juntou-se informação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) de que foi constatado o rompimento voluntário da tornozeleira eletrônica, com violação do lacre de segurança (mov. 40.1). O Ministério Público se manifestou pela intimação do réu para apresentar justificativa (mov. 42.1). No entanto, sobreveio a informação de que o réu está custodiado na Penitenciária Estadual de Campo Mourão desde 14/04/2025, em razão da prisão em flagrante sob os autos n. 0000808-05.2025.8.16.0132 (mov. 46.1). O Ministério Público se manifestou ao mov. 53.1, pela decretação da prisão preventiva de Diego Marcondes. É, em síntese o relatório, DECIDO. 2.DA PRISÃO PREVENTIVA: DO DIREITO: Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passa-se a analisar a necessidade da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal; e) descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Devem obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. DOS FUNDAMENTOS DO CASO CONCRETO: Considerando o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal, passa-se a fundamentar a necessidade da custódia cautelar. No caso dos autos, foi concedida a liberdade provisória, oportunidade em que houve a fixação de medidas cautelares, dentre elas monitoração eletrônica, no entanto, conforme informado pelo DEPPEN (movs. 40.1 e 46.1), além de violar voluntariamente a tornozeleira eletrônica, com violação do lacre de segurança, o réu praticou novo crime, inclusive contra a mesma vítima, a Sra. T.F.M., conforme consta no B.O. n. 2025/876. Sabe-se que diante dos fatos ora narrados, o Código de Processo Penal, é expresso a autorizar a prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, conforme dispõe o artigo 282, § 4º, do CPP. Verifica-se que ao romper a tornozeleira eletrônica, resta evidente um completo descaso pela Justiça, o que evidencia ainda mais o risco à ordem pública e a possibilidade de furtar-se de eventual condenação. Assim, resta claro que a prisão preventiva de Diego Marcondes é a medida que se impõe, tanto pela aplicação da lei penal nas ações das quais se encontra denunciado, seja, ainda mais, pela garantia da ordem pública. Sobre o tema, esclarece Guilherme de Souza Nucci: “Garantia da ordem pública: Trata-se da hipótese da interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que em regra é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos propiciando aqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (Código de Processo Penal Comentado, 8ª Edição, Editora RT, as fls. 618).” Além disso, ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas e incapazes de manter o investigado afastado da prática criminosa. Resta claro que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares, se mostra insuficiente, uma vez que ele a rompeu. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no artigo 282, § 4º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva que ora se decreta é legitima, pois, porque estão satisfeitos por completo os pressupostos cautelares FUMUS COMISSI DELICTI (prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria) e PERICULUM LIBERTATIS (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal) presentes no caput do art. 312 do CPP. Isto posto, diante da necessidade de se garantir a ordem pública, com base no art. 312, cumulado com o artigo 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do investigado DIEGO MARCONDES. Expeça-se o competente mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, 23 de maio de 2025. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto Designado

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Processo nº 0000002-98.1995.8.18.0088

ID: 315251491

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-98.1995.8.18.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LOPES NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000002-98.1995.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000002-98.1995.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] INTERESSADO: J ALVES NASCIMENTO Nome: J ALVES NASCIMENTO Endereço: Rua Coelho de Resende, 879, (Zona Norte) - até 779/780, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-370 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS, GERARDO JOSE CARVALHO LOPES, MARIA DO SOCORRO NUNES DE SOUSA LOPES Nome: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS Endereço: ***, ***, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: GERARDO JOSE CARVALHO LOPES Endereço: TOTE DE OLIVEIRA, 149, CASA, N. S. DE LOURDES, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Nome: MARIA DO SOCORRO NUNES DE SOUSA LOPES Endereço: Rua Tote Oliveira, 149, Lourdes, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Diante dos embargos apresentados em ID 76328796, intime-se a parte autora para em 5 (cinco) dias manifestar-se a respeito dos embargos de arrematação apresentados. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22052316312265600000026030538 PARTE 1 Processo Digitalizado Themis Web 22052316312276200000026032627 PARTE 2 Processo Digitalizado Themis Web 22052316312331600000026033287 PARTE 3 Processo Digitalizado Themis Web 22052316312383000000026033288 PARTE 4 Processo Digitalizado Themis Web 22052316312428400000026033294 Petição Inicial Petição Inicial 22052316412397800000026034204 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22052316504640200000026034230 PARTE 5 Processo Digitalizado Themis Web 22052316504651900000026034835 PARTE 6 Processo Digitalizado Themis Web 22052316504702900000026034842 PARTE 7 Processo Digitalizado Themis Web 22052316504749500000026034844 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22052317262093800000026034850 PARTE 8 Processo Digitalizado Themis Web 22052317262106200000026035986 PARTE 9 Processo Digitalizado Themis Web 22052317262156500000026035994 PARTE 10 Processo Digitalizado Themis Web 22052317262199000000026036022 PARTE 11 Processo Digitalizado Themis Web 22052317262236000000026036025 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22052317291592600000026036029 PARTE 13 Processo Digitalizado Themis Web 22052317291603000000026036030 PAARTE 14 Processo Digitalizado Themis Web 22052317291646500000026036031 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22052409380238100000026048800 PARTE 14 Processo Digitalizado Themis Web 22052409380249600000026051081 PARTE 15 Processo Digitalizado Themis Web 22052409380287100000026051083 PARTE 16 Processo Digitalizado Themis Web 22052409380325500000026051644 Intimação Intimação 22052409592763600000026053233 Certidão Certidão 22052412075951300000026066125 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22052412245463000000026068125 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22052615520606300000026184448 Manifestação Manifestação 22053111275703700000026317245 Manifestacao. Gerardo e Maria do Socorro. Maio202 MANIFESTAÇÃO 22053111275717400000026317246 Decisão Decisão 22061314401327000000026566327 Habilitação nos autos PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22061411583389000000026837345 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22062216283167100000027084947 Certidão Certidão 22070412175469000000027448744 SEI - Processo Comprovante 22070412181368900000027448752 Ofício Ofício 22070412293934300000027449439 Sistema Sistema 22070412471391200000027450736 Notificação Notificação 22070412541167900000027451089 Manifestação Manifestação 22070512215099400000027499082 2 Manifestacao. Gerardo Jose Carvalho. Julho2022 MANIFESTAÇÃO 22070512215600000000027499641 Certidão Certidão 22072621245443400000028250179 ilovepdf_merged (3) Informação 22072621245463800000028250180 Certidão Certidão 22072711515181300000028271801 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22072907014800000000028339965 Decisão Decisão 22110109562571800000028340196 CARTA CARTA 22110407415538900000031687634 Certidão Certidão 22110409575325800000031719122 protocolo carta Comprovante 22110409575341100000031719126 Comprovante Comprovante 22110411291084100000031729305 SERASA.000002.98-1995.8.18.0088 Comprovante 22110411291093900000031729310 Manifestação Manifestação 22112912140611800000032652360 AGRAVO DE INSTRUMENTO.gerardo x josé alves.NOV.2022 PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 22112912140624600000032652361 Protocolo.Agravo de Instrumento Gerardo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22112912140639900000032652378 Certidão Certidão 22120115132928600000032771012 Agravo de Instrumento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120115132940100000032771014 Despacho Despacho 23032122275123200000033655185 Certidão Certidão 23042515202679500000037617801 Certidão Certidão 23052513304973500000038908846 SEI_23.0.000060528_0 CARTA 23052513304986200000038908849 Sistema Sistema 23053016183398300000039114258 Decisão Decisão 23090518361723800000043305636 Manifestação Manifestação 23091411111306100000043717866 Manifestação. Gerardo José. Setembro2023 Manifestação 23091411111610300000043717880 Comprovante Agravo de Instrumento Maria do Socorro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091411111638500000043718387 Concluso para Decisão Embargos de Terceiro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091411112145800000043718392 Petição Petição 23092511534314100000044173909 Sistema Sistema 23092610283709600000044230985 Decisão Decisão 23120410413453400000047009361 Manifestação Manifestação 23121311402324400000047569265 Manifestação Protocolo Agravo de Instrumento. Gerardo José. Dezembro2023 Manifestação 23121311402328900000047569276 Protocolo Agravo de Instrumento Gerardo - Leilão Judicial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121311402332800000047569283 Intimação Intimação 23120410413453400000047009361 Petição Petição 24012412132514300000048699269 INDICAÇÃO DE DATAS PARA LEILÃO Petição 24012412132517600000048699270 Certidão Certidão 24013012401825700000048964056 EDITAL DE PRAÇA LEILÃO INTIMAÇÃO Edital 24013012401833500000048964060 Edital Edital 24013109264435000000048966618 Certidão Certidão 24020113005108100000049094771 1960803 Comprovante 24020113005119900000049094775 Intimação Intimação 24020113071841000000049095422 Intimação Intimação 24020113071846000000049095423 Intimação Intimação 24020113071849600000049095424 Intimação Intimação 24020113071853300000049095425 Petição Petição 24021913070316600000049792381 AUTO NEGATIVO DE 1º LEILÃO Petição 24021913070320600000049792886 Manifestação Manifestação 24022111121960400000049921505 Manifestação e Impugnação de Edital. Gerardo e Maria do Socorro. Fevereiro2024 Manifestação 24022111121964600000049921512 Certidão Certidão 24031310085716400000050957650 Auto_Arrematacao_Positivo Informação 24031310085722700000050958661 Certidão Certidão 24031310132567100000050959569 Sistema Sistema 24031310135278900000050959577 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031409014851400000051017098 Embargos à Arrematação Petição 24031512191679300000051111130 Embargos a Arrematacao. Gerardo Jose. Marco2024 Petição 24031512191682800000051111499 Despacho Despacho 24042309193222600000052701244 Despacho Despacho 24042309193222600000052701244 Petição Petição 24051720404894300000054053268 Sistema Sistema 24052009300263400000054080265 Despacho Despacho 24082211361593600000058158006 Intimação Intimação 24082809052766600000058643559 Intimação Intimação 24082809052766600000058643559 Intimação Intimação 24082809052766600000058643559 Intimação Intimação 24082809052766600000058643559 Manifestação Manifestação 24092012135404600000059824476 Manifestação Leilão. Gerardo José. Setembro2024 Manifestação 24092012135429400000059824483 Manifestação Manifestação 24092420485216700000060009103 Manifestação Manifestação 24092510153270400000060031639 SE DOCUMENTO (1) Documentos 24092510153297900000060031644 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1) Documentos 24092510153351300000060031646 Sistema Sistema 24092711242169900000060170832 Despacho Despacho 24102511400139700000061592054 Certidão Certidão 24102511582903500000061594213 decisão terminativa Informação 24102511582940300000061594215 Sistema Sistema 24102511584669700000061594217 Manifestação Manifestação 24112512031020000000062927217 Manifestação interposição Agravo Interno. Gerardo José. Novembro2024 Manifestação 24112512031029700000062927221 Decisão Decisão 24120510550640300000062993137 Certidão Certidão 24120512011300500000063495136 Expedintes -0800524-76.2024.8.18.0088 · Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau - TJPI Informação 24120512011370600000063496234 E-carta -0800524-76.2024.8.18.0088 · Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau - TJPI Informação 24120512011397300000063496242 Rastreamento Informação 24120512011424100000063496243 Sistema Sistema 24120512064585800000063496814 Despacho Despacho 25031118270491900000067341528 Manifestação Manifestação 25032811245299000000068334015 Manifestação Decisão ID 67322255. GERARDO. Março2025 Manifestação 25032811245311900000068334024 Intimação Intimação 25040213312999800000068607078 Intimação Intimação 25040213312999800000068607078 Manifestação ID 72083265 e ID 67322255 Manifestação 25040910225586300000068956934 Manifestação ID 67322255. GERARDO. Abril2025 Manifestação 25040910225594700000068956942 Manifestação ID 72083265. Gerardo José. Abril2025 MANIFESTAÇÃO 25040910225632700000068956951 Manifestação Manifestação 25041115565010700000069136936 Manifestacao Proc n 0000002-98.1995.8.18.0088 Manifestação 25041115565036800000069136946 Manifestação Manifestação 25042212421701600000069467030 Sistema Sistema 25042309420626500000069515799 Decisão Decisão 25051919021358100000069522686 Manifestação Manifestação 25052612310587800000071229858 Embargos à Arrematação. Gerardo José. Maio2025 Manifestação 25052612310593300000071229864 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052612343690100000071230347 STJ GERARDO imovel-residencial-impenhoravel DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052612343693900000071230353 GERARDO TJSP matrículas imóveis distintos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052612343701800000071230354 Certidão Certidão 25052710560421300000071293665 DJEN Comprovante 25052710560428600000071294138 Sistema Sistema 25052711045736600000071295670 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Sigem Sistema Globo De Edicoes Musicais Ltda x Lafayete Barreto De Sousa

ID: 278092548

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-40.2018.8.27.2708

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGEM SISTEMA GLOBO DE EDICOES MUSICAIS LTDA

Polo Passivo:

LAFAYETE BARRETO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK ENIO BETIOL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000002-40.2018.8.27.2708/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000002-40.2018.8.27.2708/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : SIGEM SISTEMA GLOBO DE EDICOES MUSICAIS LTDA (RÉU) ADVOG… Apelação Cível Nº 0000002-40.2018.8.27.2708/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000002-40.2018.8.27.2708/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : SIGEM SISTEMA GLOBO DE EDICOES MUSICAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO BEZERRA DE SOUZA (OAB PE19352D) APELADO : LAFAYETE BARRETO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK ENIO BETIOL (OAB TO06833A) Ementa : DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTORIA DE OBRA MUSICAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO DA AUTORIA MUSICAL. COMPROVADA. DANO MORAL INDEVIDO. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu ser o requerente autor de obra musical e condenou a ré/apelante ao pagamnto de indenização por danos materis e morais decorrentes da não indicação da autora da música em CD, bem como exploração desta sem prévia autorização do autor. 2. A apelante alega preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição. No mérito, defende ausência de responsabilidade, culpa de terceiros e a existência de autorização para uso da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e se há interesse processual do autor; (ii) saber se há prescrição da pretensão indenizatória; e (iii) saber se houve violação aos direitos autorais do autor que enseje indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O fundamento utilizado para caracterizar a alegada falta de interesse de agir do autor, confunde-se com o mérito recursal e deve ser analisado juntamente com este. 5. A teoria da asserção justifica o reconhecimento da legitimidade passiva da apelante. 6. A violação aos direitos autorais, sendo de natureza continuada, afasta a prejudicial de prescrição com base em precedentes do STJ. 7. Comprovada a autoria da obra e a utilização sem autorização válida no período de 2013 a 25.10.2016 e após 31.01.2018, restou caracterizada a violação ao direito patrimonial do autor. 8. A apelante não comprovou a existência de contrato autorizando o uso da obra musical no referido período, sendo insuficiente a documentação juntada. 9. A prova da atribuição de autoria no CD/DVD “Continua” afasta a violação ao direito moral do autor, nos termos do art. 24, II, da Lei nº 9.610/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC renova-se a cada ato de violação continuada a direito autoral, não se aplicando contagem única desde a primeira infração. 2. É devida a indenização por dano material decorrente da utilização de obra musical sem autorização válida do titular dos direitos patrimoniais. 3. A atribuição expressa de autoria da obra musical afasta a caracterização de violação ao direito moral do autor, nos termos do art. 24, II, da Lei nº 9.610/1998.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 86, parágrafo único, 373 e 1.007; CC, art. 206, § 3º, V; Lei nº 9.610/1998, arts. 24, II, 28, 29, 103 e 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.046.035/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 935.811/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.912.542/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023; TJTO , AI nº 0005979-52.2019.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 04/09/2019. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e prejudicial suscitas, conhecer do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença recorrida unicamente visado a afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais ao autor/apelado. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC e, consoante os termos da tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1059 do STJ, fica mantida a condenação da apelante/requerida ao ônus de sucumbência, consoante já fixado na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 14 de maio de 2025.

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