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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandre Dos Reis Machado

ID: 323169512

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-73.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS REIS MACHADO

Conclusão

Advogados:

THIAGO VINICIUS MANCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-73.2024.8.16.0109 Processo: 0000002-73.2024.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DINA LAVERDE RICCI Réu(s): ALEXANDRE DOS REIS MACHADO 1. Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ onde ALEXANDRE DOS REIS MACHADO foi condenado à pena de 52 (cinquenta e dois) dias-multa (proporção S.M: 1/30), conforme sentença condenatória (seq. 148.1). O réu foi intimado para o pagamento (seq. 202.1). A pena de multa imposta não foi quitada (seq. 205.1). Instado, o Ministério Público pugnou a concessão de indulto natalino em favor do sentenciado, com fulcro no 4º c/c artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com a extinção da punibilidade em relação à pena de multa, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, (seq. 208.1). É o breve relatório. Decido. 2. O art. 1º do Decreto Presidencial de nº 12.338 /2024, dispõe o seguinte: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII. O caso concreto não se amolda às vedações em tela, uma vez que foi condenado pela prática do crime de furto qualificado. Ademais, o artigo 12º do Decreto Presidencial n° 12.338/2024 dispõe que: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou (...) § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. (...) Outrossim, o Decreto Estadual nº 4.060/2020, determina que: Art. 1º Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor seja igual ou inferior a: I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de créditos tributários de qualquer espécie; II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na hipótese de créditos não tributários. Parágrafo único. Os limites de ajuizamento previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser alterados por ato do Procurador-Geral do Estado, observados os critérios de eficiência administrativa e os custos de administração e de cobrança. Considerando que o executado foi condenado ao pagamento de multa inferior ao referido valor, a concessão do indulto é medida que se impõe. Além disso, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Diante do exposto, com fundamento no artigo 4º c/c artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do Código Penal, acolho a manifestação ministerial retro e CONCEDO o indulto natalino a ALEXANDRE DOS REIS MACHADO e JULGO EXTINTA a pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Mandaguari, 10 de julho de 2025. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

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Silvio Rodrigues Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324031169

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-22.2021.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000002-22.2021.5.10.0101 RECORRENTE: SILVIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000002-22.2021.5.10.0101 RECORRENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000002-22.2021.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, os embargos hão de ser providos a fim de que seja o vício sanado, com consequente análise do ponto questionado pela parte, sem alteração do julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada (ID e3a7aaf) em face do v. acórdão de ID f720a6e, por meio do qual a egrégia Turma decidiu conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. A embargante busca sanar omissão que entende caracterizada no julgado. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO A reclamada sustenta que o v. acórdão, apesar de enfrentar diversas matérias suscitadas nos autos, deixou de se manifestar quanto ao pedido de limitação dos valores eventualmente devidos, expressamente requerido nas razões recursais. Requer seja sanada a omissão suscitada. Pois bem. "A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A/CLT e 535-II/CPC). Não é omissão o Juízo não retrucar todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos. A sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão (Desembargador Fernando Américo V. Damasceno, o destaque é deste Relator). De fato, com razão à embargante. Verifico que, nas razões do recurso ordinário de ID. 9a866d5 - Pág. 7/8, constou expressamento o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Assim sendo, passo a suprir a omissão apontada. Em seu recurso ordinário, a reclamada requer seja a condenação limitada aos valores indicados na petição inicial. O art 840, § 1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, é do seguinte teor: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." A indicação do valor de cada pedido de que trata o § 1º do art. 840 da CLT é uma estimativa, não se exigindo da parte a apresentação de cálculos exatos de todas as pretensões deduzidas na petição inicial (art. 12, § 2º da IN 41/TST). Nesse sentido, o art. 12, § 2º da IN 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Recentemente, o col. TST se posicionou no seguinte sentido: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de se analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC. Os aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. O TST, ao se posicionar acerca da aplicabilidade de alguns dispositivos do CPC à seara processual trabalhista, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, preconiza: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, no rito ordinário, não há obrigatoriedade de limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial. Os valores devem ser considerados apenas como mera estimativo, conforme normatiza o § 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Há precedentes neste sentido. Decisão regional em contraria entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1278-29.2022.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Desse modo, tratando-se de estimativa, não há que se limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Nego provimento ao tema, remanescendo inalterado o resultado do julgamento. Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeitos modificativos ao julgado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RODRIGUES DA SILVA

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Silvio Rodrigues Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324031210

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-22.2021.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000002-22.2021.5.10.0101 RECORRENTE: SILVIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000002-22.2021.5.10.0101 RECORRENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000002-22.2021.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, os embargos hão de ser providos a fim de que seja o vício sanado, com consequente análise do ponto questionado pela parte, sem alteração do julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada (ID e3a7aaf) em face do v. acórdão de ID f720a6e, por meio do qual a egrégia Turma decidiu conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. A embargante busca sanar omissão que entende caracterizada no julgado. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO A reclamada sustenta que o v. acórdão, apesar de enfrentar diversas matérias suscitadas nos autos, deixou de se manifestar quanto ao pedido de limitação dos valores eventualmente devidos, expressamente requerido nas razões recursais. Requer seja sanada a omissão suscitada. Pois bem. "A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A/CLT e 535-II/CPC). Não é omissão o Juízo não retrucar todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos. A sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão (Desembargador Fernando Américo V. Damasceno, o destaque é deste Relator). De fato, com razão à embargante. Verifico que, nas razões do recurso ordinário de ID. 9a866d5 - Pág. 7/8, constou expressamento o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Assim sendo, passo a suprir a omissão apontada. Em seu recurso ordinário, a reclamada requer seja a condenação limitada aos valores indicados na petição inicial. O art 840, § 1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, é do seguinte teor: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." A indicação do valor de cada pedido de que trata o § 1º do art. 840 da CLT é uma estimativa, não se exigindo da parte a apresentação de cálculos exatos de todas as pretensões deduzidas na petição inicial (art. 12, § 2º da IN 41/TST). Nesse sentido, o art. 12, § 2º da IN 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Recentemente, o col. TST se posicionou no seguinte sentido: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de se analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC. Os aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. O TST, ao se posicionar acerca da aplicabilidade de alguns dispositivos do CPC à seara processual trabalhista, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, preconiza: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, no rito ordinário, não há obrigatoriedade de limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial. Os valores devem ser considerados apenas como mera estimativo, conforme normatiza o § 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Há precedentes neste sentido. Decisão regional em contraria entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1278-29.2022.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Desse modo, tratando-se de estimativa, não há que se limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Nego provimento ao tema, remanescendo inalterado o resultado do julgamento. Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeitos modificativos ao julgado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Destilaria Americana S/A e outros x Jader Serafim De Jesus

ID: 257536423

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000049-47.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

JADER SERAFIM DE JESUS

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000049-47.2018.5.09.0127 : DESTILARIA AMERICANA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000049-47.2018.5.09.0127 : DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (6) : JADER SERAFIM DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730c736 proferida nos autos. 0000049-47.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JADER SERAFIM DE JESUS 2. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A não detem autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e1a4e1d,9ae0ccd,333422d,795d465,d9d3001,bb98cdf; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id d46bd5e). Representação processual regular (Id 5fccfd3, 5005fb6, 5255180, 16c5539, ee746b7). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados alegam que o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não autoriza sua aplicação automática a outros processos, sendo necessária a análise individual de cada caso. Sustentam que a instauração específica do incidente em cada execução é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que a execução sobre bens de sócios não formalmente incluídos no polo passivo, sem a devida instauração do incidente, viola o devido processo legal e o direito de propriedade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O entendimento deste C. Colegiado é no sentido de ser possível o aproveitamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) realizado no processo piloto. Nesse sentido a decisão proferida no AP 0000365-32.2012.5.09.0657, de relatoria do Desembargador ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 25.6.2024: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Expostas as razões de decidir, valorada a prova e aplicada a norma jurídica que se reputou adequada à solução da lide, é desnecessário esgotar todas as indagações da parte, quando incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1°, IV, do CPC, a contrario sensu). NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCESSO PILOTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. A inclusão de parte no polo passivo mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo piloto, com centralização dos atos em um único processo e extensão dos seus efeitos às demais execuções em que se discute a responsabilidade de sócio da executada principal e envolvem situações similares, adotada como medida de celeridade e de economia processual, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando há regular notificação da parte, devidamente ciente de que os atos serão aproveitados nos processos arrolados. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PILOTO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". A prolação de decisão sobre a legitimidade e a responsabilidade de parte proferida em processo que centralizou a discussão, com previsão expressa de aproveitamento dos atos para os processos arrolados, e do qual a executada foi regularmente notificada, importa óbice a novo pronunciamento jurisprudencial sobre tais matérias em virtude da ocorrência de preclusão pro judicato, nos termos do arts. 836, caput, da CLT e 505 e 507 do CPC. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. A reunião de diversas execuções em único processo visa justamente otimizar as diligências executórias. Oportunizado o contraditório e a ampla defesa no processo piloto, não é possível reconhecer ilegalidade na reunião de processos. A parte recorrente sequer indicou alguma peculiaridade a obstar que os sócios respondam pelo crédito desta execução. Eventual tese defensiva deve ser levantada pelos sócios executados no processo piloto. Sobre a ausência de irregularidade no aproveitamento do IDPJ instaurado no processo piloto, destaco trecho do voto proferido no AIAP 0001252-38.2016.5.09.0669, de relatoria da Desembargadora NEIDE ALVES DOS SANTOS, publicado em 23.2.2024: Assim, ainda que os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica não tenham sido instaurados em todos os processos, reconhecida a responsabilidade do agravante neste e em outros dois processos, por figurar como sócio da empresa executada, o que revela observância do contraditório e da ampla defesa, não se havendo falar em afronta aos dispositivos legais invocados ou em nulidade da r.decisão agravada, valendo registrar, que sequer alegadas eventuais particularidades referentes aos contratos de trabalho dos exequentes e sua integração como sócio na sociedade empresarial, como já destacado na origem. Por isso, não se há falar em sua ilegitimidade passiva. (...)" De acordo com os fundamentos delineados no acórdão, acima destacados, não se vislumbra violação direta e literal aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR BAGGIO NETO - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - PEDRO BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO JUNIOR - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - MYRIAN ACCACIO BAGGIO

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Destilaria Americana S/A e outros x Jader Serafim De Jesus

ID: 257536487

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000049-47.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

JADER SERAFIM DE JESUS

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA

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RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000049-47.2018.5.09.0127 : DESTILARIA AMERICANA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000049-47.2018.5.09.0127 : DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (6) : JADER SERAFIM DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730c736 proferida nos autos. 0000049-47.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JADER SERAFIM DE JESUS 2. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A não detem autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e1a4e1d,9ae0ccd,333422d,795d465,d9d3001,bb98cdf; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id d46bd5e). Representação processual regular (Id 5fccfd3, 5005fb6, 5255180, 16c5539, ee746b7). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados alegam que o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não autoriza sua aplicação automática a outros processos, sendo necessária a análise individual de cada caso. Sustentam que a instauração específica do incidente em cada execução é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que a execução sobre bens de sócios não formalmente incluídos no polo passivo, sem a devida instauração do incidente, viola o devido processo legal e o direito de propriedade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O entendimento deste C. Colegiado é no sentido de ser possível o aproveitamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) realizado no processo piloto. Nesse sentido a decisão proferida no AP 0000365-32.2012.5.09.0657, de relatoria do Desembargador ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 25.6.2024: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Expostas as razões de decidir, valorada a prova e aplicada a norma jurídica que se reputou adequada à solução da lide, é desnecessário esgotar todas as indagações da parte, quando incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1°, IV, do CPC, a contrario sensu). NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCESSO PILOTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. A inclusão de parte no polo passivo mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo piloto, com centralização dos atos em um único processo e extensão dos seus efeitos às demais execuções em que se discute a responsabilidade de sócio da executada principal e envolvem situações similares, adotada como medida de celeridade e de economia processual, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando há regular notificação da parte, devidamente ciente de que os atos serão aproveitados nos processos arrolados. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PILOTO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". A prolação de decisão sobre a legitimidade e a responsabilidade de parte proferida em processo que centralizou a discussão, com previsão expressa de aproveitamento dos atos para os processos arrolados, e do qual a executada foi regularmente notificada, importa óbice a novo pronunciamento jurisprudencial sobre tais matérias em virtude da ocorrência de preclusão pro judicato, nos termos do arts. 836, caput, da CLT e 505 e 507 do CPC. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. A reunião de diversas execuções em único processo visa justamente otimizar as diligências executórias. Oportunizado o contraditório e a ampla defesa no processo piloto, não é possível reconhecer ilegalidade na reunião de processos. A parte recorrente sequer indicou alguma peculiaridade a obstar que os sócios respondam pelo crédito desta execução. Eventual tese defensiva deve ser levantada pelos sócios executados no processo piloto. Sobre a ausência de irregularidade no aproveitamento do IDPJ instaurado no processo piloto, destaco trecho do voto proferido no AIAP 0001252-38.2016.5.09.0669, de relatoria da Desembargadora NEIDE ALVES DOS SANTOS, publicado em 23.2.2024: Assim, ainda que os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica não tenham sido instaurados em todos os processos, reconhecida a responsabilidade do agravante neste e em outros dois processos, por figurar como sócio da empresa executada, o que revela observância do contraditório e da ampla defesa, não se havendo falar em afronta aos dispositivos legais invocados ou em nulidade da r.decisão agravada, valendo registrar, que sequer alegadas eventuais particularidades referentes aos contratos de trabalho dos exequentes e sua integração como sócio na sociedade empresarial, como já destacado na origem. Por isso, não se há falar em sua ilegitimidade passiva. (...)" De acordo com os fundamentos delineados no acórdão, acima destacados, não se vislumbra violação direta e literal aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JADER SERAFIM DE JESUS

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Pedro Oswaldo Bustamante Subauste x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 329504528

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-60.2022.5.14.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA VITORIA BRAGA TONACO

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-60.2022.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000041-60.2022.5.14.0041 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST ADVOGADA: MARIA CRISTINA DALL AGNOL AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA REGISTRADA EM CARTÃO DE PONTO. REFLEXOS DO DSR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação. O agravante alegou incorreções nos cálculos homologados, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR e consectários legais. Pleiteou a reformulação dos cálculos, com base em valores constantes das fichas financeiras, jornada padrão em viagens e apuração automatizada dos reflexos do DSR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tópico em destaque, consiste em verificar se o recurso atendeu ao requisito de dialeticidade quanto às alegações de erro na base de cálculo do adicional de periculosidade, jornada registrada nos cartões de ponto e reflexos do DSR, a fim de possibilitar seu conhecimento, uma vez que a insurgência recursal é meritória, mas a sentença fundamentou a existência de preclusão no particular. III. Razões de Decidir 3. A sentença de impugnação aos cálculos foi fundamentada no sentido de reconhecer a preclusão quanto à alegação de base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR, não tendo o agravante rebatido essa preclusão, apresentando razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 4. Quando a motivação recursal está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza-se o vício de ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula n. 422, item III, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto aos pontos abordados. 5. Precedentes deste Regional reconhecem a inadmissibilidade de recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de petição não conhecido, de ofício, quanto às alegações de incorreção na base de cálculo do adicional de periculosidade, da jornada registrada nos cartões de ponto e dos reflexos do DSR. Tese de julgamento: "1) A apresentação de razões totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso". ______________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, e 884, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III; TRT 14ª Região, Processo nº 0001522-13.2024.5.14.0000, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 30.07.2024; TRT 14ª Região, Processo nº 0000279-81.2023.5.14.0416, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 27.08.2024. Ementa. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAUSA TÉRMICA. REGIME DE 15 MINUTOS A CADA 45 MINUTOS TRABALHADOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO HOMOLOGADO EM DESACORDO COM A COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação, no ponto relativo ao cálculo das pausas térmicas. O agravante sustenta que o título executivo deferiu expressamente o regime de 15 minutos de pausa a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, e que o cálculo homologado aplicou metodologia diversa, ao adotar pausas de 15 minutos a cada 60 minutos de labor, além de desconsiderar as horas extras no cômputo das pausas. Requereu a correção dos cálculos, com base na metodologia estabelecida na decisão transitada em julgado e mediante apuração pelo sistema PJe-Calc. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tema em debate, consiste em definir se o cálculo homologado observou corretamente os parâmetros definidos no título executivo judicial quanto ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, conforme jornada registrada nos cartões de ponto. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial fixou, expressamente, o direito do exequente ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, o que inclui o cômputo da jornada extraordinária, conforme decisão transitada em julgado. 4. O cálculo homologado, entretanto, adotou critério diverso - 15 minutos a cada 60 minutos, e não incluiu na contagem das pausas, o labor extraordinário, contrariando os parâmetros definidos no acórdão que julgou o recurso ordinário, que determinou observância aos cartões de ponto. 5. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 14ª Região reconhece que, nas hipóteses em que a pausa térmica é deferida com base na analogia ao art. 253 da CLT, apenas os períodos de pausa não usufruídos devem ser computados como horas extras, o que exige rigorosa observância dos registros de jornada. 6. Considerando que o título judicial determina o cômputo das pausas conforme os controles de ponto (inclusive em relação às horas extras), impõe-se a retificação dos cálculos para assegurar a correta execução da decisão transitada em julgado, o que deve ser feito mediante planilha PJe-Calc. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, no mérito, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com apuração das pausas térmicas no regime de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, com base nos cartões de ponto. Tese de julgamento: "1) O cálculo de pausas térmicas deve observar o que foi definido no título executivo judicial; 2) O descumprimento da metodologia fixada em decisão transitada em julgado impõe a retificação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada; 3) A apuração das pausas térmicas deve considerar integralmente a jornada registrada nos cartões de ponto, inclusive em períodos de labor extraordinário". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 253. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo nº 0000085-43.2021.5.14.0031, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 23.05.2023; TRT da 14ª Região, Processo nº 0000097-54.2021.5.14.0032, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 01.12.2023. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE

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Pedro Oswaldo Bustamante Subauste x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 329504559

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-60.2022.5.14.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA VITORIA BRAGA TONACO

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-60.2022.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000041-60.2022.5.14.0041 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST ADVOGADA: MARIA CRISTINA DALL AGNOL AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA REGISTRADA EM CARTÃO DE PONTO. REFLEXOS DO DSR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação. O agravante alegou incorreções nos cálculos homologados, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR e consectários legais. Pleiteou a reformulação dos cálculos, com base em valores constantes das fichas financeiras, jornada padrão em viagens e apuração automatizada dos reflexos do DSR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tópico em destaque, consiste em verificar se o recurso atendeu ao requisito de dialeticidade quanto às alegações de erro na base de cálculo do adicional de periculosidade, jornada registrada nos cartões de ponto e reflexos do DSR, a fim de possibilitar seu conhecimento, uma vez que a insurgência recursal é meritória, mas a sentença fundamentou a existência de preclusão no particular. III. Razões de Decidir 3. A sentença de impugnação aos cálculos foi fundamentada no sentido de reconhecer a preclusão quanto à alegação de base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR, não tendo o agravante rebatido essa preclusão, apresentando razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 4. Quando a motivação recursal está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza-se o vício de ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula n. 422, item III, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto aos pontos abordados. 5. Precedentes deste Regional reconhecem a inadmissibilidade de recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de petição não conhecido, de ofício, quanto às alegações de incorreção na base de cálculo do adicional de periculosidade, da jornada registrada nos cartões de ponto e dos reflexos do DSR. Tese de julgamento: "1) A apresentação de razões totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso". ______________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, e 884, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III; TRT 14ª Região, Processo nº 0001522-13.2024.5.14.0000, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 30.07.2024; TRT 14ª Região, Processo nº 0000279-81.2023.5.14.0416, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 27.08.2024. Ementa. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAUSA TÉRMICA. REGIME DE 15 MINUTOS A CADA 45 MINUTOS TRABALHADOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO HOMOLOGADO EM DESACORDO COM A COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação, no ponto relativo ao cálculo das pausas térmicas. O agravante sustenta que o título executivo deferiu expressamente o regime de 15 minutos de pausa a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, e que o cálculo homologado aplicou metodologia diversa, ao adotar pausas de 15 minutos a cada 60 minutos de labor, além de desconsiderar as horas extras no cômputo das pausas. Requereu a correção dos cálculos, com base na metodologia estabelecida na decisão transitada em julgado e mediante apuração pelo sistema PJe-Calc. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tema em debate, consiste em definir se o cálculo homologado observou corretamente os parâmetros definidos no título executivo judicial quanto ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, conforme jornada registrada nos cartões de ponto. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial fixou, expressamente, o direito do exequente ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, o que inclui o cômputo da jornada extraordinária, conforme decisão transitada em julgado. 4. O cálculo homologado, entretanto, adotou critério diverso - 15 minutos a cada 60 minutos, e não incluiu na contagem das pausas, o labor extraordinário, contrariando os parâmetros definidos no acórdão que julgou o recurso ordinário, que determinou observância aos cartões de ponto. 5. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 14ª Região reconhece que, nas hipóteses em que a pausa térmica é deferida com base na analogia ao art. 253 da CLT, apenas os períodos de pausa não usufruídos devem ser computados como horas extras, o que exige rigorosa observância dos registros de jornada. 6. Considerando que o título judicial determina o cômputo das pausas conforme os controles de ponto (inclusive em relação às horas extras), impõe-se a retificação dos cálculos para assegurar a correta execução da decisão transitada em julgado, o que deve ser feito mediante planilha PJe-Calc. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, no mérito, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com apuração das pausas térmicas no regime de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, com base nos cartões de ponto. Tese de julgamento: "1) O cálculo de pausas térmicas deve observar o que foi definido no título executivo judicial; 2) O descumprimento da metodologia fixada em decisão transitada em julgado impõe a retificação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada; 3) A apuração das pausas térmicas deve considerar integralmente a jornada registrada nos cartões de ponto, inclusive em períodos de labor extraordinário". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 253. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo nº 0000085-43.2021.5.14.0031, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 23.05.2023; TRT da 14ª Região, Processo nº 0000097-54.2021.5.14.0032, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 01.12.2023. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Processo nº 0000158-03.2023.8.17.3170

ID: 341488799

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000158-03.2023.8.17.3170

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000158-03.2023.8.17.3170 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - NÚC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000158-03.2023.8.17.3170 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - NÚCLEO DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADO(A): USINA AGUA BRANCA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 193308252, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de pedido de requerimento de penhora no rosto dos autos e a suspensão do feito (ID 179852215), formulado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que os créditos tributários não se subordinam ao concurso formal iniciado com a decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial, ou seja, não se submetem à atração do juízo falimentar. Lado outro, destaco que os créditos tributários se sujeitam ao concurso material decorrente da falência, vez que devem respeitar a ordem legal de classificação dos créditos, conforme artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/05. Em verdade, o que existe, processualmente, é a prerrogativa do ente público em optar entre receber o seu crédito pelo rito da execução fiscal, requerendo a penhora no rosto da ação falimentar/recuperacional, onde se encontram reunidos todos os bens e créditos do executado, ou mediante habilitação nos autos da falência/recuperação. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o conteúdo normativo do artigo 187 do Código Tributário Nacional e do artigo 29 da Lei nº 6.830/80 não representam óbices à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência. Entretanto, optando, a Fazenda Pública, pela penhora no rosto dos autos do processo falimentar para satisfação do seu crédito, haverá renúncia automática ao direito de habilitar-se na falência. Confira-se a tese firmada no Tema repetitivo 1092: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. 6. Recurso especial provido. (STJ, Resp 1872759/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 18/11/2021, Publicado em 25/11/2021 – Tema repetitivo 1092) No presente caso, tem-se a manifestação de interesse na penhora no rostos dos autos falimentares e a suspensão da execução. E sobre a possibilidade, o art. 187 do CTN confere privilégio ao crédito fiscal, e não uma imposição. A Fazenda Pública pode optar entre a execução singular fiscal e a habilitação dos seus créditos na falência. Não fosse assim e o legislador, estabelecendo a incolumidade concursal ao crédito fiscal, estaria reduzindo o espectro de possibilidades de sua cobrança, quando na realidade seu intuito foi de aumentar tais possibilidades, ampliando a tutela do erário. No mesmo sentido, o art. 29 da Lei nº 6.830/80 prevê o seguinte: . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Assim, muito embora o processamento e o julgamento das execuções fiscais não se submetam ao juízo universal da falência, compete à Fazenda Pública optar por ingressar com a cobrança judicial ou requerer a habilitação de seu crédito na ação falimentar. Essa habilitação, portanto, seguirá o procedimento falimentar, incluindo-se, aí, a possibilidade de impugnação de créditos. Sobre o tema, o Ministro do eg. Superior Tribunal de Justiça Castro Meira, no Recurso Especial n. 988.468/RS, publicado no DJ de 29-11-2007, salientou que: "por ser uma prerrogativa, o juízo de conveniência e oportunidade para que não seja utilizada deve ser feito pelo credor, e não pelo Judiciário. (...) No juízo de ponderação acerca da habilitação ou não do crédito no concurso universal, a Fazenda deverá sopesar as circunstâncias do caso concreto, mas só a ela cabe fazer esse juízo, pois os arts. 187 do CTN e 29 da LEF não representam óbice a ser imposto pelo Poder Judiciário." Dessa forma, mostrando-se possível a habilitação do crédito público no concurso de credores da falência e tendo o Fisco preferido essa opção, tornando-se competente o juízo falimentar para dirimir quaisquer controvérsias sobre valores relativos ao crédito fiscal, inclusive quanto à interposição de impugnação ao crédito habilitado. Com efeito, atualmente, a Lei 11.101/05, em seu art. 7-A, prevê a possibilidade de o juízo da falência instaurar incidente de classificação dos créditos públicos, sendo que o inciso V dispõe que “as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis”. Nesse sentido, explica o Min. Gurgel de Faria: “(...) não obstante a possibilidade de ambos os procedimentos coexistirem, sendo a opção por um deles, prerrogativa da Fazenda Pública, observa-se que, proposta a execução fiscal e, posteriormente, apresentado o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar, a ação de cobrança perderá a sua utilidade, pelo menos, momentaneamente, pois dependerá do desfecho do processo de falência e por isso, deverá ser suspensa, não importando, esse fato, no entanto, em renúncia da Fazenda Pública ao direito de cobrar o crédito tributário através do executivo fiscal.” No mesmo sentido: É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal (STJ. 4ª Turma. REsp 1.872.153-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido do ESTADO DE PERNAMBUCO, para decretar a averbação de penhora no rosto dos autos da falência (Processo nº 0000002-75.1998.8.17.1170), vez que o crédito executado é extraconcursal, nos termos do artigo 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80. Oficie-se o juízo falimentar, juízo universal da ação de falência do executado (Processo nº 0000002-75.1998.8.17.1170). Após, intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo do crédito atualizado e requerer o que entender de direito. Intime-se desta decisão, via correios, a MASSA FALIDA USINA ÁGUA BRANCA, por meio de seu Síndico, ALVES & MELO ADVOGADOS, CNPJ de nº 26.550.146/0001-02, com endereço à Rua Profa. Anunciada da Rocha, nº 214, Empresarial Melo Gouveia, sala 203, Madalena – Recife/PE. CEP: 50.710-390, no prazo legal. Proceda-se com a habilitação e intime-se o causídico(s), via sistema, JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA - OAB PE nº 35347 - CPF: 067.828.104-17 (ADVOGADO), representante legal da massa falida. Noticiada a penhora nos autos falimentares, intime-se a MASSA FALIDA USINA ÁGUA BRANCA, via correios, e seu Síndico, JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA - OAB PE nº 35347, via sistema. Por fim, SUSPENDA-SE o presente feito e aguarde-se o encerramento da ação falimentar ou cumprimento da penhora pleiteada, ficando sem efeito a penhora de bens eventualmente existentes nestes autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Jorge de Figueiredo Alves Juiz de Direito em substituição automática" QUIPAPÁ, 1 de agosto de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000002-35.2010.4.01.3304

ID: 299084488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-35.2010.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NATULAB LABORATORIO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000002-35.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000002-35.2010.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NATUL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000002-35.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000002-35.2010.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NATULAB LABORATORIO S.A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:NATULAB LABORATORIO S.A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000002-35.2010.4.01.3304 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de embargos de declaração opostos pela NATULAB LABORATÓRIO S/A, em face de acórdão de ID 422540204 - Pág. 3 - fls. 654, dos autos digitais proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal. A embargante, NATULAB LABORATÓRIO S/A -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes dos embargos de declaração de ID 422944283 - Págs. 1/3 – fls. 664/666, dos autos digitais. Foram apresentadas contrarrazões (ID 423242297 - Págs. 1/2 - fls. 672/673). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000002-35.2010.4.01.3304 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, vislumbra-se na hipótese dos presentes autos. Mencione-se, ainda, que, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Ademais, registre-se que este Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial no sentido de que “Em atenção ao princípio da economia processual, deve-se acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao entendimento da Suprema Corte, evitando-se decisões contraproducentes e com efeitos meramente protelatórios” (EDAC 0046692-89.2010.4.01.3800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.), bem como no sentido de que “A existência de entendimento firmado pelo STF sobre o tema no âmbito de repercussão geral, aliada à necessidade de economia processual, impõe o acolhimento dos embargos para sanar a omissão (...)” (AC 0032824-03.2012.4.01.3500, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/09/2019 PAG.), conforme ementa dos acórdão que seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STF. RE N. 661.256/DF. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL: VIGILANTE ARMADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DO INSS E DO AUTOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado tratou expressamente das alegações do INSS quanto à decadência; impossibilidade de alteração unilateral do ato jurídico perfeito; desnecessidade de devolução dos valores; proibição legal à utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para obtenção de novo benefício e interpretação sistemática a ser imposta ao art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91. 3. A renúncia à aposentadoria, visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF, no Recurso Extraordinário n. 661.256/DF, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em sede de repercussão geral. 4. Em atenção ao princípio da economia processual, deve-se acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao entendimento da Suprema Corte, evitando-se decisões contraproducentes e com efeitos meramente protelatórios. 5. A jurisprudência desta Turma, alinhada com a orientação da Corte Suprema, tem entendimento de que eventuais valores pagos em virtude de decisão liminar são irrepetíveis, considerando-se a hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, bem assim a natureza alimentar da referida prestação. 6. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. A jurisprudência mais recente do STJ permite a conversão do tempo de serviço especial em comum, inclusive após 28/05/98 (REsp nº 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do art. 543-C do CPC, decidiu que "para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço." (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 7. Na hipótese, o laudo técnico pericial (fl. 76) e os formulários DSS 8030 (fls. 75 e 77) indicam que o autor exerceu a atividade profissional de vigilante, com porte de arma de fogo, nos períodos de 01/03/1993 a 16/03/1995 e 21/03/1995 a 28/04/1955. Com efeito, a profissão de vigilante, com uso de arma de fogo, deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.5.7, e Decreto nº. 83.080/1979), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95 (AC 0047672-80.2003.4.01.3800/MG, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 19/08/2013, p. 723). Os embargos declaratórios do autor devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, reconhecendo os períodos de 01/03/1993 a 16/03/1995 e 21/03/1995 a 28/04/1955 como especiais, devendo o INSS promover a devida conversão do tempo de serviço especial em comum, com aplicação do fato 1.4, o que implicará na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo apelante, fazendo jus o autor ao pagamento das diferenças apuradas no valor do benefício, desde a DER (09/02/2000), acrescidas de juros de mora e correção monetária. 8. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Embargos declaratórios do INSS acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do impetrante e manter a improcedência do pedido de desaposentação. Embargos da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação, reformando a sentença de improcedência no tocante ao pedido de reconhecimento como tempo especial dos períodos requeridos pelo autor (01/03/1993 a 16/03/1995 e 21/03/1995 a 28/04/1955)”. (EDAC 0046692-89.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.). (Sublinhei). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO OFERECIDO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597.584/GO). EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal "a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização" (RE 597.854/GO, julgado em regime de repercussão geral, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 21/09/2017). 3. A existência de entendimento firmado pelo STF sobre o tema no âmbito de repercussão geral, aliada à necessidade de economia processual, impõe o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. 4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada”. (AC 0032824-03.2012.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/09/2019 PAG.). (Sublinhei). Prosseguindo, na hipótese dos autos, o acórdão embargado, concessa venia, não abordou a questão em debate sob a ótica da modulação dos efeitos da tese firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 1.072.485/PR (Tema 985), por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no citado recurso extraordinário. É cediço que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.072.485-PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). Deve ser ressaltado, no entanto, que, posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei). Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Diante disso, acolho os presentes embargos de declaração, a fim de declarar, com os efeitos jurídicos daí advindos, que a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 2/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000002-35.2010.4.01.3304 EMBARGANTE: NATULAB LABORATORIO S.A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DO EMPREGADOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO SERÁ DEVIDA A PARTIR DE 15.09.2020. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. Registre-se que este Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial no sentido de que “Em atenção ao princípio da economia processual, deve-se acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao entendimento da Suprema Corte, evitando-se decisões contraproducentes e com efeitos meramente protelatórios” (EDAC 0046692-89.2010.4.01.3800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.), bem como no sentido de que “A existência de entendimento firmado pelo STF sobre o tema no âmbito de repercussão geral, aliada à necessidade de economia processual, impõe o acolhimento dos embargos para sanar a omissão (...)” (AC 0032824-03.2012.4.01.3500, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/09/2019 PAG.). 3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não abordou a questão em debate sob a ótica da modulação dos efeitos da tese firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 1.072.485/PR (Tema 985), por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no citado recurso extraordinário. 4. Na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). 5. Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 6. Embargos de declaração acolhidos, para declarar, com os efeitos jurídicos daí advindos, que a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos parte impetrante, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003

ID: 304180668

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000002-39.2024.8.17.9003

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

KALERIA KELLY MARTINS DA SILVA COLATINO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003 AGRAVANTE: KALERIA KELLY MARTINS DA SILVA COLATINO AGRAVADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE INTEIRO TEOR Relator: JUIZ SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE Relatório: RELATÓRIO Dispensado. RECIFE, 03 / março / 2025 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A TÍTULOS DE EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO E CONSEQUENTES NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. De início, defiro à agravante o benefício da gratuidade judicial, desde que satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão. Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, em face da ausência de probabilidade do direito, indeferiu pedido de tutela de urgência em que a ora agravante almejava a inclusão de pontuação referente a títulos de experiência profissional e as consequentes nomeação e posse para o exercício de cargo público, constando que obteve pontuação de títulos apenas com relação a curso de pós-graduação. A tutela de urgência, cuja disciplina se encontra posta no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação processual civil pátria. No caso ora sob exame, observo, a par do que alegado e demonstrado pelas partes, que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do que decorre a impossibilidade de acolhimento da pretensão da ora agravante - no sentido de ser concedida tutela de urgência com o fim de obter nomeação e posse para o exercício de cargo público. Em consequência, nego provimento ao presente agravo de instrumento, condenando a agravante em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa corrigido, devendo ser observada a gratuidade judicial concedida. RECIFE, 20 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do Relator do processo. Sérgio José Vieira Lopes 2º Gabinete da 1ª Turma do Colégio Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 21 de maio de 2025 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 31 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator

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