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Jussara Pereira De Araujo x Supermercado Silva Ltda

ID: 321260279

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000205-22.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA RANGEL MONTEIRO

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LUCIANA MOTA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUNNA VINGRE FERREIRA SOARES

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000205-22.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000205-22.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: SUPERMERCADO SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a81aa proferido nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Concomitantemente, a parte autora deverá comparecer à Secretaria da Vara portando sua CTPS, no prazo de 05 dias, para imediata anotação na CTPS. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 100.858,12 DEPÓSITO FGTS 17.671,04 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 27.596,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JANAINA RANGEL MONTEIRO 9.502,10 IRPF SOBRE HONORÁRIOS PARA JANAINA RANGEL MONTEIRO 2.350,82 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 3.159,58 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 161.138,61 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 09 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO

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Jussara Pereira De Araujo x Supermercado Silva Ltda

ID: 321260315

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000205-22.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA RANGEL MONTEIRO

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LUCIANA MOTA DOS SANTOS

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GUNNA VINGRE FERREIRA SOARES

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000205-22.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000205-22.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: SUPERMERCADO SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a81aa proferido nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Concomitantemente, a parte autora deverá comparecer à Secretaria da Vara portando sua CTPS, no prazo de 05 dias, para imediata anotação na CTPS. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 100.858,12 DEPÓSITO FGTS 17.671,04 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 27.596,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JANAINA RANGEL MONTEIRO 9.502,10 IRPF SOBRE HONORÁRIOS PARA JANAINA RANGEL MONTEIRO 2.350,82 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 3.159,58 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 161.138,61 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 09 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO SILVA LTDA

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Andrielle Bandeira Saldanha e outros x Adalberto Jose Leist e outros

ID: 321260521

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES JORGE STRASSBURGER PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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LIVIA BARBOSA GURGEL

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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NATALIA INGRID MENDES DUARTE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000002-83.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000002-83.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f37d2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Incluam-se os presentes autos em pauta para realização de audiência HÍBRIDA em 28/08/2025 08:40, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Av. Contorno Sul, S/N, Planalto Caucaia, Caucaia - CE). O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará em confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será de instrução. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3 (TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. O acesso à sala de audiências telepresencial dar-se-á por meio do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 ID reunião: 891 3998 0863 Senha de acesso: 941731 Para acionar seu áudio, clique no LADO ESQUERDO INFERIOR (MICROFONE): "CONECTAR ÁUDIO", em seguida, escolha "DADOS DA REDE WI-FI OU MÓVEL" (PRIMEIRA OPÇÃO) Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência por meio de computador, devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR/Join from Your Browser", na parte inferior da tela, preenchendo, depois, seu nome e sobrenome no campo específico; todavia sendo necessário, para participação através de telefone celular, baixar com antecedência o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, cabendo aos patronos a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. Caso seja utilizado o computador, ele deverá estar equipado com microfone e webcam, os quais devem estar devidamente configurados e acessíveis. Já no caso de utilização de aplicativo para smartphone, é suficiente efetuar o download da ferramenta e estarem funcionando a câmera e o microfone do próprio aparelho. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO às partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 09 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA

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Joao Davidson Belo x Arn Industria E Comercio Atacadista De Pescados E Frutos Do Mar Ltda

ID: 326146504

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000225-13.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAVIDSON BELO

Polo Passivo:

ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO CAMELLO DE BARROS

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GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000225-13.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOAO DAVIDSON BELO RECLAMADO: ARN INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000225-13.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOAO DAVIDSON BELO RECLAMADO: ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23936ba proferido nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Concomitantemente, a parte autora deverá comparecer à Secretaria da Vara portando sua CTPS, no prazo de 05 dias, para imediata anotação na CTPS. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 17.860,53 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 15 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA

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Allan Soares De Souza x Ativa Locacao Ltda

ID: 260644779

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVA LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

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KELLY CRISTINA STEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000002-23.2025.5.23.0003 : ALLAN SOARES DE SOUZA : ATIVA LOCACAO LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000002-23.2025.5.23.0003 : ALLAN SOARES DE SOUZA : ATIVA LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 564d6de proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Nada a deliberar, por ora, quanto à parte final da petição de Id 2564bc7. 2 - Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 23/06/2025 às 09h30. 3 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 4 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 5 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 6 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de “audiência de instrução por videoconferência”, devido a limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE nos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 7 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 8- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. 9 – Após, aguarde-se a audiência designada. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA LOCACAO LTDA

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Allan Soares De Souza x Ativa Locacao Ltda

ID: 260644825

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVA LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA STEPHANELLI

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ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000002-23.2025.5.23.0003 : ALLAN SOARES DE SOUZA : ATIVA LOCACAO LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000002-23.2025.5.23.0003 : ALLAN SOARES DE SOUZA : ATIVA LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 564d6de proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Nada a deliberar, por ora, quanto à parte final da petição de Id 2564bc7. 2 - Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 23/06/2025 às 09h30. 3 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 4 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 5 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 6 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de “audiência de instrução por videoconferência”, devido a limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE nos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 7 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 8- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. 9 – Após, aguarde-se a audiência designada. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN SOARES DE SOUZA

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Processo nº 0000002-22.2018.8.17.2610

ID: 258914571

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2018.8.17.2610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0000002-22.2018.8.17.2610

ID: 258914573

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2018.8.17.2610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HERMES ERALDO ALVES CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Erinete Valentim Jeronimo e outros x Cacilda Gama Fernandes e outros

ID: 259904095

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-81.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERINETE VALENTIM JERONIMO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CACILDA GAMA FERNANDES HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA MARREIRA PINTO

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ANA PAULA MARREIRA PINTO

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FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000002-81.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000002-81.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME, de parte, do teor do Acórdão de Id.ea13c39, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento25032515134720900000013923622, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso em exame Recurso Ordinário interposto pelo litisconsorte contra Decisão que rejeitou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento dos benefícios da justiça gratuita. Questão em discussão A cobrança de honorários advocatícios da parte beneficiária da justiça gratuita, na forma da ADI 5766, do STF. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, apenas no trecho que determinava a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais dos valores a receber pela parte beneficiária da justiça gratuita, garantindo a suspensão da exigibilidade da cobrança por dois anos após o trânsito em julgado, salvo alteração da condição financeira da parte. No caso concreto, a reclamante foi reconhecida como beneficiária da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. Dispositivo e tese Recurso ordinário provido. Reconhecem-se os honorários advocatícios sucumbenciais aos Procuradores do Estado do Amazonas, fixados em 10% sobre os pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa nos termos da ADI 5766. Tese de julgamento: O deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora não pode ser exigido da parte beneficiária da justiça gratuita enquanto persistir essa condição, nos termos da ADI 5766 do STF. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, conceder-lhe provimento para, reformando a Decisão apelada, deferir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do Estado, em 10% sobre os pedidos improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, mantendo a Decisão apelada em seus demais termos, na forma da fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores JOICILENE JERÔNIMO PORTELA - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho CINTIA NAZARÉ PANTOJA LEÃO." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 15 de abril de 2025. Assinado em 23 de abril de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME

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Erinete Valentim Jeronimo e outros x Cacilda Gama Fernandes e outros

ID: 259904157

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-81.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERINETE VALENTIM JERONIMO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CACILDA GAMA FERNANDES HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA MARREIRA PINTO

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ANA PAULA MARREIRA PINTO

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FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000002-81.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000002-81.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) CACILDA GAMA FERNANDES, de parte, do teor do Acórdão de Id.ea13c39, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento25032515134720900000013923622, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso em exame Recurso Ordinário interposto pelo litisconsorte contra Decisão que rejeitou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento dos benefícios da justiça gratuita. Questão em discussão A cobrança de honorários advocatícios da parte beneficiária da justiça gratuita, na forma da ADI 5766, do STF. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, apenas no trecho que determinava a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais dos valores a receber pela parte beneficiária da justiça gratuita, garantindo a suspensão da exigibilidade da cobrança por dois anos após o trânsito em julgado, salvo alteração da condição financeira da parte. No caso concreto, a reclamante foi reconhecida como beneficiária da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. Dispositivo e tese Recurso ordinário provido. Reconhecem-se os honorários advocatícios sucumbenciais aos Procuradores do Estado do Amazonas, fixados em 10% sobre os pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa nos termos da ADI 5766. Tese de julgamento: O deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora não pode ser exigido da parte beneficiária da justiça gratuita enquanto persistir essa condição, nos termos da ADI 5766 do STF. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, conceder-lhe provimento para, reformando a Decisão apelada, deferir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do Estado, em 10% sobre os pedidos improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, mantendo a Decisão apelada em seus demais termos, na forma da fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores JOICILENE JERÔNIMO PORTELA - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho CINTIA NAZARÉ PANTOJA LEÃO." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 15 de abril de 2025. Assinado em 23 de abril de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CACILDA GAMA FERNANDES

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