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Lucineia Alves Da Cunha x Banco Pan

ID: 257525825

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-18.2024.8.25.0054

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO PAN

Julgamento

Advogados:

MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488701899 NÚMERO ÚNICO: 0002904-18.2024.8.25.0054 AUTOR : LUCINEIA ALVES DA CUNHA ADV. : MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 14473-SE RÉU : BANCO PAN AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488701899 NÚMERO ÚNICO: 0002904-18.2024.8.25.0054 AUTOR : LUCINEIA ALVES DA CUNHA ADV. : MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 14473-SE RÉU : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE SENTENÇA....: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À COBRANÇA DAS PARCELAS 32,33,34 E 35 DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. CONDENO AINDA, A PARTE REQUERIDA A CANCELAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE REQUERENTE NO SPC/SERASA, COM RELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 410 DO STJ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO CONTIDO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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Thiago De Oliveira Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 294689696

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-33.2018.8.16.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO FRANCISCO DA ROSA

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PAULO EMÍLIO SUZUKI BELISSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002904-33.2018.8.16.0101 Processo: 0002904-33.2018.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$676,44 Exequente(s): Thiago de Oliveira Silva Executado(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Thiago de Oliveira Silva em face da decisão proferida à seq. 200.1, sob a alegação de omissão no que diz respeito à compensação e ocorrência de prescrição (seq. 205.1). A parte embargada apresentou contrarrazões (seq. 215.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. 3. No mérito, razão não assiste ao embargante. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando se pretende esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. A decisão foi suficientemente clara ao reconhecer a possibilidade de compensação de valores entre as partes, com fundamento nos artigos 368 do Código Civil, afastando, ainda, a alegação de prescrição com base na interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação revisional. Com efeito, a argumentação contida nos embargos denota mera irresignação com o conteúdo da decisão, o que não justifica a sua modificação pela via eleita. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria ou rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que se enfrentem os fundamentos suficientes para a conclusão adotada, o que foi devidamente observado. Destarte, caso persista insatisfeito com a decisão, deverá a parte embargante utilizar o recurso cabível para atacar seu mérito, que certamente não são os embargos declaratórios. 4. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que inexistente qualquer vício a ser sanado na decisão embargada. 5. Advirto a parte embargante que, em caso de novos embargos protelatórios, será sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Considerando a certidão exarada pela Contadoria Judicial à seq. 200.1, na qual se informa a impossibilidade de elaboração dos cálculos em razão da complexidade da matéria e da necessidade de conhecimento técnico especializado, proceda-se à nomeação de perito contábil, dentre aqueles cadastrados junto ao CAJU, para realização dos cálculos necessários à apuração dos valores devidos nos autos. 6.1. Então, intime-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. 6.2. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, formular proposta de honorários, esclarecendo a proposta deve consignar valor que abranja a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. 6.3. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. 6.4. Anoto que ambas as partes deverão arcar com os honorários periciais (art. 95 do CPC), haja vista a necessidade de compensação de valores, nos artigos 368 do Código Civil. 6.5. Se não houver impugnação à proposta, intime-se a requerida para promover o depósito dos honorários. Fica autorizado o perito a levantar 50% do valor dos honorários na instalação dos trabalhos. 6.6. Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, da Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná e da Instrução Normativa nº 7/2016 do CGJ, nos prazos e valores ali estabelecidos. 6.7. Efetuado o depósito dos honorários, ou decorrido o prazo de impugnação à proposta no caso de a parte que tem o ônus de fazê-lo ser beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se o perito para entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias. 6.8. Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local. 6.9. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 6.10. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. 6.11. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). 6.12. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 (quinze) dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. De Curitiba para Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Processo nº 0030752-76.2024.8.17.2810

ID: 321625842

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030752-76.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0030752-76.2024.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208620122_ , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA contra o Município de Jaboatão dos Guararapes. Narra o autor ter sido multado em razão da inobservância do Código de Defesa do Consumidor no processo administrativo n. 26.003.011.21-0002904; com o que não concorda. Assevera que o procedimento foi iniciado por Carolina Veloso Gois de Almeida, ao argumento de que estava sendo cobrada indevidamente pela demandada. Diz que as cobranças fazem referência a empréstimo consignado que a consumidora alega não ter contratado. Aduz ter enviado toda a documentação necessária ao esclarecimento dos fatos ao Procon. Mesmo assim, foi multado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assevera que tal multa não atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Alega não ter violado o CDC. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da multa. Efetuou o depósito do valor da sanção aplicada como garantia. Pretende a declaração de nulidade do processo administrativo e desconstituição da multa aplicada. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pagou as custas. Citado, o réu oferta contestação defendo que houve pactuação de contrato com cláusulas abusivas. Aduz a legalidade de aplicação de multa e razoabilidade de seu valor. Pede a improcedência do pleito autoral. Réplica no doc. 202032144. É o que importa a relatar. Decido. A tutela de urgência busca a satisfação precoce daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência. A demora no trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora, que por isto pleiteia a antecipação dos efeitos do provimento final. Por este motivo, a concessão deste pleito liminar depende de probabilidade do direito alegado pelo autor e a presença de perigo de dano na não concessão antecipada, nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil (CPC). Conquanto seja possível a análise da retidão da multa aplicada e sua compatibilidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, deve-se trilhar cuidadosamente, para não extrapolar o limite da análise da legalidade e ingressar no mérito administrativo que fundamenta a discricionariedade do ato questionado. Nesse contexto, entendo que compete à empresa que questiona a aplicação da multa a demonstração inequívoca da desproporcionalidade, seja pelo efeito confiscatório da multa, seja pela incompatibilidade da sanção com realização de acordo administrativo que recomponha o prejuízo causado ao consumidor, seja pela comprovação indiscutível de que os fatos que ensejaram a penalidade não ocorreram. No caso dos autos, há subsídios suficientes para entender pela abusividade da multa fixada A demandada acosta aos autos o contrato devidamente assinado pela autora (doc. 190443311), bem como os documentos utilizados para a contratação. A contratação foi declarada válida por sentença transitada em julgado nos autos do processo 0001325-05.2022.8.17.2810. Os argumentos suscitados na contestação não guardam coerência com os fatos trazidos aos autos, pois a multa não foi aplicada por cláusula abusiva, mas pela inexistência de contratação, conforme se observa da decisão de ID 190443321. Ora, com a declaração judicial de validade do contrato, o fundamento que autorizou a aplicação da multa deixou de existir, devendo ela ser revogada. Nesse contexto, há probabilidade no direito alegado. Há também prejuízo de dano na não concessão de ordem liminar, eis que eventual inscrição do demandante na dívida ativa afetaria negativamente sua atividade empresarial. Por fim, registro que pode a magistrada rever este entendimento caso o réu comprove que a assinatura do contrato não pertence à consumidora, por meio de perícia judicial, que não foi realizada no processo cível. Contudo, por se tratar de fato modificativo do direito autoral, tal prova compete ao réu (art. 373, inciso II, CPC). Assim, em sede de cognição sumária, inerente à concessão da tutela de urgência, entendo presente seus requisitos e DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar a suspensão da multa arbitrada no processo administrativo 26.003.011.21-0002904. Deverá a ré adotar os procedimentos administrativos para tanto no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada cobrança indevida ou R$ 300,00 (trezentos reais) por dia em caso de inscrição na dívida ativa ou outro cadastro de débito inadimplido, após o decurso do referido prazo. A presente decisão, acompanhada de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Intimem-se ambas as partes da presente decisão, sendo o réu intimado por mandado. Promova a DEFFA a correção da capa dos autos para que onde consta “interessado” e “espólio”, conste “demandante” e “demandado”. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias informar as provas que ainda desejam produzir. Cumpra-se. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Márcio Rodrigo Carlos x Rbo Assessoria Pública E Projetos Municipais Ltda

ID: 300239476

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002904-96.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGO CARLOS

Polo Passivo:

RBO ASSESSORIA PúBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

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DOUGLAS JOSE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002904-96.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Márcio Rodrigo Carlos - Recorrido: RBO Assessoria Pública e Projetos Munici… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002904-96.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Márcio Rodrigo Carlos - Recorrido: RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE SE INSCREVEU PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS SP. COMPARECIMENTO AO LOCAL DESIGNADO NA DATA DA PROVA PREVISTA NO EDITAL. VERIFICAÇÃO DE QUE NO CADERNO DE PROVAS CONSTAVAM 50 (CINQUENTA) QUESTÕES E NO GABARITO SOMENTE 40 (QUARENTA). INFORMAÇÃO PELO FISCAL APÓS O DECURSO DE CERTO TEMPO DE QUE AS PROVAS SERIAM ANULADAS E HAVERIA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DE OUTRAS. REMARCAÇÃO PARA O DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 9H00, DATA EM QUE O REQUERENTE JÁ HAVIA SE INSCRITO PARA OUTRA PROVA TAMBÉM PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, PORÉM NO MUNICÍPIO DE SOROCABA SP, PREVISTA PARA ÀS 13H00. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PROVA RAPIDAMENTE COM O INTUITO DE PARTICIPAÇÃO AO SEGUNDO CERTAME. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL. PERDA DO SEGUNDO CONCURSO. PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Douglas Jose da Silva (OAB: 217150/SP) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP)

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Processo nº 0002904-76.2025.8.26.0079

ID: 295922707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-76.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PESSOA DA CRUZ & CIA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-76.2025.8.26.0079 (processo principal 1001749-21.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula Pessoa da Cruz & Cia Ltda. Me - Vistos. Iniciad… Processo 0002904-76.2025.8.26.0079 (processo principal 1001749-21.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula Pessoa da Cruz & Cia Ltda. Me - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), primeiramente, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC). Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito. Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%. Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias. Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156). Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, deverá a parte interessada preencher o formulário, juntando-o aos autos para expedição do MLE. Cumpra-se. Int. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 0002904-04.2020.4.03.6327

ID: 295311455

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002904-04.2020.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE CRISTINE DE MORAES MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002904-04.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002904-04.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: PEDRO CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE CRISTINE DE MORAES MARIANO - SP419110 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 0002904-95.2017.8.08.0002

ID: 312201913

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002904-95.2017.8.08.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUSTAVO FAVATO COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO RIBEIRO GASPAR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0002904-95.2017.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO GUSTAVO FAVATO COSTA EXECUTADO: TARCISIO DE OLIVEIRA BARBOSA DESPACHO Vistos. Em atenção ao requerimento de ID 42539225, esclareça-se que o equívoco referente ao nome do exequente decorre da incorreta qualificação apresentada na petição inicial e em seus anexos, notadamente em razão do número de CPF ali informado não pertencer à parte exequente. Ressalte-se, contudo, que tal erro foi devidamente sanado nos autos, não subsistindo mais dúvida quanto à correta identificação da parte autora. Cumpre destacar que a presente execução tramita desde 08/11/2017, conforme reconhecido pela própria parte exequente (ID 48880516), há quase oito anos, sem que se tenha logrado êxito na satisfação do crédito exequendo. Registre-se que a primeira tentativa de penhora ocorreu em 19/04/2018, restando infrutífera a diligência, conforme se depreende do documento de fls. 15/16. Tal circunstância configura o primeiro indicativo de insucesso na localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nos moldes do dispositivo supracitado: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Assim, a ciência da tentativa infrutífera de localização de bens, certificada nos autos em 04/05/2018 (fl. 17), deve ser considerada como o marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nos termos do §1º do art. 921 do CPC, o referido prazo foi suspenso automaticamente por um ano, findando-se, portanto, em 03/05/2019. Transcorrido esse interregno, o prazo prescricional de cinco anos passou a fluir a partir de 04/05/2019, devendo ter seu termo final em 04/05/2024, não se verificando nos autos a prática de qualquer ato processual hábil a interromper ou suspender o lapso prescricional. Diante disso, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 10 e 921, §5º, do CPC. Suspendo o curso da execução até ulterior deliberação. Cumpra-se. ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 315350332

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002904-62.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JEFFERSON COMELI

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Autos nº. 0002904-62.2020.8.16.0004 I – Trata-se de ação regressiva ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Após o saneamento do processo foi proferida decisão pelo juíz… Autos nº. 0002904-62.2020.8.16.0004 I – Trata-se de ação regressiva ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Após o saneamento do processo foi proferida decisão pelo juízo da Comarca da Região Metropolita de Curitiba – Foro Central, Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara declinando a competência para processar e julgar esta lide, remetendo os autos para uma das Varas Cíveis da daquela Comarca (ev. 75.1). Posteriormente, no ev. 97.1, a 15ª Vara Cível de Curitiba também declinou da competência para processamento do feito, amparada no fundamento de que é competente o local do fato, do evento danoso, para análise do caso dos autos, remetendo os autos para esta Comarca. Pois bem. No caso em tela, mesmo que se entendesse ser aplicável a regra do foro do local do fato danoso (art. 53, IV, “a” do CPC), o juízo suscitado não poderia reconhecer a incompetência com base nesse fundamento de ofício, pois envolve regra de incompetência relativa: “Súmula 33 - A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.” E, conforme se observa da contestação e demais manifestações da parte ré, não foi arguida a incompetência relativa. Em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA COPEL. DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE DETERMINOU A SUA REDISTRIBUIÇÃO. JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXCEÇÃO À REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO ARTIGO 43, DO CPC. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE COMPETÊNCIA DO LUGAR DO FATO ONDE OCORREU O EVENTO DANOSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO ARGUIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016065-12.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 05.10.2024) Diante disso, suscito conflito negativo de competência ao eg. TJPR, por ofício, na forma dos artigos 951, caput e 953, inc. I, ambos do CPC. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0002904-45.2025.4.05.8502

ID: 309097864

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-45.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. P. A. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE LIMA REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002904-45.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. P. A. D. S. REPRESENTANTE: JU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002904-45.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. P. A. D. S. REPRESENTANTE: JULIANA ALEXANDRE Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE LIMA REZENDE - SE7822, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz deste Juizado Especial Federal Adjunto: Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. Fica, outrossim, a parte ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. Intime-se o MPF, se for o caso. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS Designe-se perícia médica ou perícia social, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a ser lançados na aba "Perícia". A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. A parte ré deverá juntar aos autos cópia do(s) laudo(s) médico administrativo correspondentes ao autor, sob pena de distribuição do ônus probatório, bem como se manifestar de forma especifica e fundamentada acerca da dispensa da produção da prova da miserabilidade, nos termos do Representativo 187 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. Apresentado o laudo pericial judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias Fica, ainda, a ré intimada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como informar a este Juízo, no mesmo prazo, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. AUDIÊNCIA Havendo necessidade, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na aba "audiências", cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada.

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Processo nº 0002904-92.2014.4.01.3603

ID: 312286362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-92.2014.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRIGIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILSON ROQUE BOCCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 0002904-92.2014.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 0002904-92.2014.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BRIGIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VILSON ROQUE BOCCA - MT16345/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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