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Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218

ID: 260846575

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-72.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON REGIS DE CARVALHO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ADRIANO JUVINO RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Adriano Juvino Rodrigues em face do Município de Goiana, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, estaria exposto habitualmente a agentes insalubres, conforme apontado em laudo pericial. O réu apresentou contestação, impugnando especialmente a validade do laudo pericial e a ausência de lei específica regulamentadora do direito postulado, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor funda-se na alegada exposição habitual a agentes insalubres, pleiteando o adicional respectivo, conforme previsão genérica da Lei Complementar Municipal nº 018/2009. Entretanto, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal, é pacífico que o direito ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal, exige regulamentação específica por lei municipal, a qual deve definir as atividades insalubres e os critérios para sua concessão. No caso em exame, embora o laudo pericial ateste a existência de insalubridade, a Lei Complementar Municipal nº 018/2009, que prevê o referido adicional, possui eficácia limitada, carecendo de ato normativo específico do Chefe do Executivo Municipal que discipline concretamente as atividades insalubres e os respectivos graus de intensidade, nos termos do seu art. 106. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 119 do TJPE, “para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII da CF/88”. Neste sentido, assim decidiu o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG). SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros). 2. A Súmula Vinculante nº 4 do STF tem o seguinte teor, verbis: “salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENT A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37, XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em as parcelas que tenham este valor como base de cálculo.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 706357 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012) Assim também tem entendido o TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ALTO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL COM REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, SEU RESPECTIVO TERÇO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINADORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2012 REGULAMENTADO NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE - Apelação Cível/Reexame Necessário 0004607-47.2023.8.17.2218; Relator: André Oliveira da Silva Guimarães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento 14/02/2025; DJEN 17/02/2025) Ausente, pois, norma regulamentadora local que contemple a função exercida pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo possível ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal na regulamentação do adicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Adriano Juvino Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 22 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218

ID: 260846576

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-72.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUVINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ADRIANO JUVINO RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Adriano Juvino Rodrigues em face do Município de Goiana, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, estaria exposto habitualmente a agentes insalubres, conforme apontado em laudo pericial. O réu apresentou contestação, impugnando especialmente a validade do laudo pericial e a ausência de lei específica regulamentadora do direito postulado, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor funda-se na alegada exposição habitual a agentes insalubres, pleiteando o adicional respectivo, conforme previsão genérica da Lei Complementar Municipal nº 018/2009. Entretanto, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal, é pacífico que o direito ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal, exige regulamentação específica por lei municipal, a qual deve definir as atividades insalubres e os critérios para sua concessão. No caso em exame, embora o laudo pericial ateste a existência de insalubridade, a Lei Complementar Municipal nº 018/2009, que prevê o referido adicional, possui eficácia limitada, carecendo de ato normativo específico do Chefe do Executivo Municipal que discipline concretamente as atividades insalubres e os respectivos graus de intensidade, nos termos do seu art. 106. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 119 do TJPE, “para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII da CF/88”. Neste sentido, assim decidiu o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG). SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros). 2. A Súmula Vinculante nº 4 do STF tem o seguinte teor, verbis: “salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENT A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37, XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em as parcelas que tenham este valor como base de cálculo.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 706357 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012) Assim também tem entendido o TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ALTO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL COM REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, SEU RESPECTIVO TERÇO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINADORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2012 REGULAMENTADO NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE - Apelação Cível/Reexame Necessário 0004607-47.2023.8.17.2218; Relator: André Oliveira da Silva Guimarães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento 14/02/2025; DJEN 17/02/2025) Ausente, pois, norma regulamentadora local que contemple a função exercida pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo possível ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal na regulamentação do adicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Adriano Juvino Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 22 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218

ID: 260846577

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-72.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ADRIANO JUVINO RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Adriano Juvino Rodrigues em face do Município de Goiana, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, estaria exposto habitualmente a agentes insalubres, conforme apontado em laudo pericial. O réu apresentou contestação, impugnando especialmente a validade do laudo pericial e a ausência de lei específica regulamentadora do direito postulado, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor funda-se na alegada exposição habitual a agentes insalubres, pleiteando o adicional respectivo, conforme previsão genérica da Lei Complementar Municipal nº 018/2009. Entretanto, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal, é pacífico que o direito ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal, exige regulamentação específica por lei municipal, a qual deve definir as atividades insalubres e os critérios para sua concessão. No caso em exame, embora o laudo pericial ateste a existência de insalubridade, a Lei Complementar Municipal nº 018/2009, que prevê o referido adicional, possui eficácia limitada, carecendo de ato normativo específico do Chefe do Executivo Municipal que discipline concretamente as atividades insalubres e os respectivos graus de intensidade, nos termos do seu art. 106. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 119 do TJPE, “para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII da CF/88”. Neste sentido, assim decidiu o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG). SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros). 2. A Súmula Vinculante nº 4 do STF tem o seguinte teor, verbis: “salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENT A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37, XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em as parcelas que tenham este valor como base de cálculo.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 706357 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012) Assim também tem entendido o TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ALTO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL COM REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, SEU RESPECTIVO TERÇO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINADORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2012 REGULAMENTADO NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE - Apelação Cível/Reexame Necessário 0004607-47.2023.8.17.2218; Relator: André Oliveira da Silva Guimarães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento 14/02/2025; DJEN 17/02/2025) Ausente, pois, norma regulamentadora local que contemple a função exercida pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo possível ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal na regulamentação do adicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Adriano Juvino Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 22 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002967-30.2024.8.17.3590

ID: 333161976

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-30.2024.8.17.3590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO O C DA SILVA COMERCIO DE VAREJO LATICINIOS E FRIOS

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002967-30.2024.8.17.3590 Juízo de Origem: 2ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002967-30.2024.8.17.3590 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Juiz Sentenciante: Dr. Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira APELANTE: MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO Procurador: Dr. Daniel Holanda de Oliveira APELADO: BRENO O C DA SILVA COMERCIO DE VAREJO LATICINIOS E FRIOS advogado: (sem representação conforme autuação) Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA INDEXAÇÃO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, CPC C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ). EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR AJUIZADA EM 2024. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DE PARALISAÇÃO POR MAIS DE UM ANO. ERROR IN JUDICANDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002967-30.2024.8.17.3590, movida em desfavor de BRENO O C DA SILVA COMERCIO DE VAREJO LATICINIOS E FRIOS, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ausência de interesse de agir. A execução fiscal originarária foi ajuizada pelo Município visando à cobrança de crédito tributário referentes ao ISS exercício de 2020 e 2021 totalizando o montante de e e R$ 3.139,54 (três mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e quantro centavos). O Juízo de origem, após determinar a intimação do exequente para comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, entendeu que, embora cumprido o requisito do art. 2º (prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa), o Município não demonstrou o cumprimento do art. 3º (prévio protesto do título), nem comprovou adequadamente a inadequação da medida por motivo de eficiência administrativa. Considerou que as dificuldades administrativas internas alegadas pelo Município para implementar o protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) não configuram motivo de eficiência administrativa para dispensar o requisito, concluindo pela ausência de interesse processual. Inconformado, o Município da Vitória de Santo Antão interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto. Argumenta que o art. 1º, § 1º, da referida Resolução, exige, para a extinção, que a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 não tenha movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Afirma que a execução foi ajuizada em 2024, não se encontrando, portanto, sem movimentação útil há mais de um ano, o que afastaria a hipótese de extinção prevista na norma. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo. Sem contrarrazões. Desnecessidade de intervenção do MP. (Súmula n.º 189 STJ) É o relatório. DECIDO. A sistemática processual civil permite ao relator julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante, ou ainda em outras hipóteses legais (art. 932 do CPC). No presente caso, a questão central envolve a correta aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, especificamente seu art. 1º, § 1º. Assiste razão ao Município apelante. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao regulamentar o Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, estabeleceu critérios para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, visando à eficiência administrativa. O art. 1º da norma legitima a extinção por ausência de interesse de agir, mas seu § 1º delimita as hipóteses: "Art. 1º (...) § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Infere-se do texto normativo que a extinção com base no art. 1º, § 1º, pressupõe, além do baixo valor, a ocorrência de uma das seguintes situações: a) ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) citação efetivada, porém sem localização de bens penhoráveis, cumulada com a ausência de movimentação útil por mais de um ano. No caso dos autos, é fato incontroverso que a execução fiscal foi distribuída no ano de 2024. Logo, na data da prolação da sentença extintiva, não havia decorrido o lapso temporal mínimo de um ano sem movimentação útil, conforme exigido pelo § 1º do art. 1º da Resolução. A sentença recorrida, embora mencione a questão do protesto (art. 3º da Resolução), fundamentou a extinção expressamente no art. 1º da norma. Ao fazê-lo sem a presença do requisito temporal indispensável previsto no § 1º, incorreu em erro de julgamento (error in judicando), aplicando a hipótese de extinção a uma situação fática que não se amolda à previsão normativa. A eventual discussão sobre o cumprimento do art. 3º da Resolução (prévio protesto) não tem o condão de validar a extinção com base no art. 1º, § 1º, cujos pressupostos objetivos não foram atendidos. A ausência do protesto, se fosse o caso, demandaria outra providência processual (como a intimação para emenda ou comprovação da inadequação, sob pena de indeferimento da inicial), mas não a extinção fundamentada em dispositivo legal inaplicável ao quadro fático temporal. Destarte, a extinção prematura do feito, com base em fundamento legal cujos requisitos não se encontram preenchidos, configura violação ao devido processo legal e à garantia de acesso à justiça. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, e considerando que a sentença recorrida aplicou o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ sem o preenchimento do requisito temporal, o que configura error in judicando, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município da Vitória de Santo Antão, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11 - 01

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Paulo Sergio Da Silva De Souza x Ministério Público Estadual

ID: 313257453

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0910382-14.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0910382-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Paulo Sergio da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cam… Apelação Criminal nº 0910382-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Paulo Sergio da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, consistente no transporte de entorpecentes em veículo automotor, na companhia de um adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como a existência de elementos que comprovem a posse ou domínio do apelante sobre os entorpecentes apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é frágil e insuficiente para amparar a condenação, sendo lastreado unicamente nos relatos dos policiais responsáveis pela abordagem, não corroborados por outros elementos robustos, como perícia em aparelhos celulares, vigilância anterior, identificação de compradores ou confirmação em juízo do adolescente envolvido. 4. O adolescente ouvido na fase inquisitorial assumiu integralmente a propriedade das drogas e afirmou que o apelante apenas lhe prestava serviço de transporte, sem conhecimento da existência dos entorpecentes. 5. A negativa constante e coerente do apelante, aliada à ausência de outros elementos de corroboração da acusação, gera dúvida objetiva e razoável quanto à efetiva prática do delito de tráfico de drogas, sendo inviável a manutenção do decreto condenatório. 6. Em matéria penal, prevalece o princípio do in dubio pro reo, sendo vedada a condenação baseada em meros indícios ou presunções, especialmente quando não demonstrado de forma clara o dolo e a posse consciente do agente sobre os entorpecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A absolvição é medida que se impõe quando o conjunto probatório não afasta, de forma segura e inequívoca, a dúvida quanto à posse consciente e ao dolo do agente em relação às substâncias entorpecentes apreendidas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, VI; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: - TJMS, AC n. 0018470-71.2020.8.12.0001, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 14/06/2021; - TJMS, AC n. 0009968-12.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 08/03/2022; - TJMS, AC n. 0002967-57.2018.8.12.0008, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 21/02/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 0002967-78.2024.8.17.8230

ID: 315868905

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-78.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002967-78.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: ANA DA CONCEICAO CRUZ COELHO DEMANDADO(A): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A controvérsia da presente demanda reside em verificar a ocorrência de cobrança indevida pela demandada, tendo a autora realizado pagamentos parciais antes do vencimento da sua fatura. A ré aponta a inexistência de cobrança indevida, afirmando que o valor cobrado corresponde à fatura de junho/2024, somando-se o valor remanescente dos pagamentos parciais, visto que as faturas mencionadas na inicial não foram integralmente quitadas. Aponta a ausência de provas suficientes nos autos. Observo que nos autos, não foram apresentadas provas suficientes à demonstração das alegações da parte autora. É dizer, os documentos constantes da inicial não comprovam a ocorrência de ausência de cômputo de pagamento parcial realizado, visto que na fatura constante do ID nº 174501872, fls. 05 e 06 constam todos os pagamentos comprovados pela autora. Em que pese a autora alegue o seu pagamento integral, não é possível constatar qualquer irregularidade nas faturas emitidas pela parte demandada. A autora, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, não atendendo ao exigido no art. 373, I do CPC, a saber: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Ressalta-se que a prova aqui exigida independe da inversão do ônus probatório, tendo em vista que diz respeito apenas à comprovação das alegações da própria parte autora, para o que não é possível exigir prova negativa da ré. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. REVELIA. ART. 20 DA LEI Nº 9099/95. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Acórdão n.651155, 20120610066890ACJ, Relator: ISABEL PINTO 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/01/2013, Publicado no DJE: 05/02/2013. Pág.: 547). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da causa. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

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Praxis Saúde Bucal Ltda x Antonio Lourenço Rodrigues

ID: 280550770

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-28.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRAXIS SAúDE BUCAL LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LOURENçO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002967-28.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$335,27 Exequente(s): PRAXIS SAÚDE BUCAL LTDA Executado(s): ANTONIO LOURENÇO RODRIGUES DECISÃO 1. Cite-se ao(à) executado(a), pela via eletrônica, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Em caso negativo, cite-se, via ARMP. Se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 2. Para a citação eletrônica, observe-se o previsto na Instrução Normativa n.º 073/2021 - CGJ, com a inequívoca identificação do recebedor (conforme artigo 5º, cuja observância resta determinada); utilizando-se, preferencialmente de ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a confirmação da identidade, através de documento pessoal. 3. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 5. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado."). 5.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

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Processo nº 0002967-73.2025.4.05.8307

ID: 328486180

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-73.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BEZERRA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002967-73.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DA COSTA SIL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002967-73.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Juntar Procuração e Renúncia aos valores que excedam ao teto de 60 salários-mínimos; Exibir comprovante de residência atualizado (emitido com no máximo um ano do ajuizamento da ação) em nome próprio ou, se em nome alheio, apresentar, ainda, declaração do proprietário do imóvel juntamente com os documentos de identificação (RG e CPF) do mesmo (caso seja em nome do cônjuge do autor, anexar certidão de casamento). Fica a parte advertida que apenas serão aceitos um dos seguintes documentos: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura do cartão de crédito; carta de indeferimento do INSS (desde que enviada pelos Correios); Contrato de Locação; não mais aceitando este juízo a Certidão do Cartório Eleitoral e boletos bancários. NÃO SERÁ MAIS ACEITO TAMBÉM, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FEITA PELO PRÓPRIO AUTOR. Tal medida restritiva se faz necessária na tentativa de coibir fraudes no endereço informado pelas partes, não aceitando este Juízo comprovantes que possam ser unilateralmente modificados pelas mesmas; anexar comprovante de forma que seja possível averiguar a data de emissão do mesmo; Anexar Atestado Médico - tendo em vista que o atestado anexado, não se encontra nos padrões adotados pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos da Resolução CFM nº 1851, de 14 de agosto de 2008, para as ações que versem sobre incapacidade para o trabalho, deve a parte autora anexar Atestado Médico sendo necessário: a) O registro dos dados de maneira legível; b) O diagnóstico com o respectivo CID; c) As consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral; d) O tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; e) A identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; f) Atestados médicos emitidos com data de até seis meses anteriores à propositura da ação; g) O prognóstico; h) Os resultados dos exames complementares. OBS.: indicar expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Palmares, 17 de julho de 2025

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Banco Votorantim S.A. x Deoridia Do Pilar Alves Bueno

ID: 259433465

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-86.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DEORIDIA DO PILAR ALVES BUENO

Conclusão

Advogados:

ROUMAINE AGUSTINI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002967-86.2025.8.16.0174 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tarifas… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002967-86.2025.8.16.0174 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tarifas Embargante(s): Banco Votorantim S.A. Embargado(s): DEORIDIA DO PILAR ALVES BUENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REANÁLISE DE PROVAS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, CPC/15), hipóteses não verificadas no caso em análise. No caso dos autos, limita-se a embargante a mostrar sua insatisfação com o resultado do acórdão, sem apontar nenhum vício na decisão que autorize o acolhimento dos embargos de declaração. As ponderações da parte embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual “error in judicando”. O acórdão embargado foi claro acerca dos motivos que justificaram a condenação à repetição do valor cobrado a título de seguro prestamista. Em exame ao contrato anexado no movimento 15.2 dos autos de origem, constata-se que a contratação do seguro concomitantemente ao financiamento, pelo mesmo instrumento contratual. Além disso, tem-se que a seguradora contratada é parceira econômica da ré. Dito isso, infere-se, a partir de tal análise, que houve incidência de venda casada, ensejando, portanto, repetição dobrada dos valores cobrados. Destarte, segundo o Superior Tribunal de Justiça "a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)" - (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). No caso, observa-se que a embargante pretende a rediscussão das provas constantes nos autos para reavaliar as provas apresentadas nos autos, o que, segundo o entendimento exposto, não configura contradição ou omissão passível de análise em sede de aclaratórios. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Assim, inexistindo qualquer vício na decisão combatida, o voto é pelo não acolhimento dos presentes embargos. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Processo nº 0002967-91.2025.4.05.8204

ID: 333690883

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-91.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FABIO BARBOSA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002967-91.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA BATISTA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍ… PROCESSO Nº: 0002967-91.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA BATISTA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. Conforme o acordo firmado entre as partes, o INSS reconhece o direito à concessão/restabelecimento do benefício com as características descritas na tabela abaixo. Caso existam parcelas vencidas, estas serão calculadas com base nas diferenças devidas entre a DIB informada e o dia imediatamente anterior à DIP ou DCB, no percentual indicado abaixo, com juros, correção monetária e limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na presente data, descontando-se eventuais parcelas previdenciárias já recebidas administrativamente, decorrentes de trabalho remunerado, seguro-desemprego ou quaisquer outras previstas em lei como inacumuláveis. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda. O pagamento dos atrasados, caso existam, será feito através de RPV – Requisição de Pequeno Valor. As partes acordam no sentido de que o INSS procederá ao eventual desconto sobre o benefício a ser concedido na hipótese de se constatar percepção de benefício inacumulável em tempo pretérito, respeitado o percentual máximo estabelecido em lei. Nos casos em que couber, até o final do prazo, poderá, o(a) segurado(a), apresentar pedido de prorrogação (PP), caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa. DADOS DO ACORDO: Diante desse cenário, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos deste processo virtual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em perfeita harmonia com o determinado no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei n. 9.099/95, art. 41), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intime-se a CEABDj/INSS para comunicar a este juízo acerca de valores pagos referentes a verbas inacumuláveis, bem como para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o comprovante da implantação do benefício do(a) autor(a) ou, nos casos de acordo sem a implantação administrativa, das providências administrativas adotadas. Caso existam parcelas vencidas, decorrido o prazo, com ou sem a informação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos, observando-se, para fins de apuração dos valores atrasados, eventual recebimento de parcelas de benefícios inacumuláveis e o percentual do acordo. Após, vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPV(s) com a devida remessa ao TRF da 5ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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