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Processo nº 0003069-58.2011.8.06.0116

ID: 278458923

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003069-58.2011.8.06.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DAUDECI SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE DAUDECI SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0003069-58.2011.8.06.0116Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRANCISCO EDNALDO DE SOUSA ALMEIDA DECISÃO Vistos em conclusão. O parcelamento do débito fiscal, noticiado ID nº 136445850, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em decorrência, determino o sobrestamento dos autos até o dia 18/02/2030, data prevista para o adimplemento da última prestação pactuada. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJCE, vejamos; APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. ART . 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da extinção do feito, com base no art. 924, inciso III, do CPC, em virtude de suposta extinção administrativa do crédito tributário. 2 . Não há que falar em extinção do crédito tributário quando subsistem débitos em aberto em nome da parte executada (v. certidão de fl. 28), face ao inadimplemento do acordo de parlamento firmado entre as partes. 3 . Outrossim, é cediço que o parcelamento do débito fiscal não importa em novação ou mesmo hipótese de extinção da execução, tratando-se, senão, de hipótese de suspensão da exigibilidade do pagamento, por expressa dicção do art. 151, VI, do CTN. Precedentes do STJ e do TJCE. 4 . A execução fiscal deverá permanecer suspensa até o pagamento total do crédito devido, retomando seu curso apenas se constatada a rescisão do acordo de parcelamento, o que, aparentemente, traduz-se na hipótese do caso em apreço (v. extrato de débitos à fl. 27). 5 . Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0404262-53 .2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2021). (grifei). Havendo informação de rescisão do parcelamento, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o parcelamento foi integralmente cumprido ou requerer o que entender de direito com vistas ao prosseguimento da execução, advertindo que o silêncio será interpretado como reconhecimento da quitação do débito e importará na extinção do processo pelo pagamento. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Processo nº 0003069-58.2011.8.06.0116

ID: 278715027

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003069-58.2011.8.06.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DAUDECI SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE DAUDECI SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0003069-58.2011.8.06.0116Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRANCISCO EDNALDO DE SOUSA ALMEIDA DECISÃO Vistos em conclusão. O parcelamento do débito fiscal, noticiado ID nº 136445850, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em decorrência, determino o sobrestamento dos autos até o dia 18/02/2030, data prevista para o adimplemento da última prestação pactuada. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJCE, vejamos; APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. ART . 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da extinção do feito, com base no art. 924, inciso III, do CPC, em virtude de suposta extinção administrativa do crédito tributário. 2 . Não há que falar em extinção do crédito tributário quando subsistem débitos em aberto em nome da parte executada (v. certidão de fl. 28), face ao inadimplemento do acordo de parlamento firmado entre as partes. 3 . Outrossim, é cediço que o parcelamento do débito fiscal não importa em novação ou mesmo hipótese de extinção da execução, tratando-se, senão, de hipótese de suspensão da exigibilidade do pagamento, por expressa dicção do art. 151, VI, do CTN. Precedentes do STJ e do TJCE. 4 . A execução fiscal deverá permanecer suspensa até o pagamento total do crédito devido, retomando seu curso apenas se constatada a rescisão do acordo de parcelamento, o que, aparentemente, traduz-se na hipótese do caso em apreço (v. extrato de débitos à fl. 27). 5 . Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0404262-53 .2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2021). (grifei). Havendo informação de rescisão do parcelamento, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o parcelamento foi integralmente cumprido ou requerer o que entender de direito com vistas ao prosseguimento da execução, advertindo que o silêncio será interpretado como reconhecimento da quitação do débito e importará na extinção do processo pelo pagamento. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Processo nº 0003069-73.2016.8.17.0990

ID: 260967609

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-73.2016.8.17.0990

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0003069-73.2016.8.17.0990 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): L… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0003069-73.2016.8.17.0990 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): LUCIA RAFAELA LUIZ LIPPO PONTES, PAULINO MARINHO PONTES JUNIOR RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0003069-73.2016.8.17.0990

ID: 260967612

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-73.2016.8.17.0990

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA RAFAELA LUIZ LIPPO PONTES

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA KARINA PIMENTEL GALVAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0003069-73.2016.8.17.0990 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): L… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0003069-73.2016.8.17.0990 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): LUCIA RAFAELA LUIZ LIPPO PONTES, PAULINO MARINHO PONTES JUNIOR RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0003069-16.2025.4.05.8204

ID: 336487965

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-16.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE VITAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FABIO BARBOSA LEITE

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PROCESSO Nº: 0003069-16.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIDE VITAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SE… PROCESSO Nº: 0003069-16.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIDE VITAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. Conforme o acordo firmado entre as partes, o INSS reconhece o direito à concessão/restabelecimento do benefício com as características descritas na tabela abaixo. Caso existam parcelas vencidas, estas serão calculadas com base nas diferenças devidas entre a DIB informada e o dia imediatamente anterior à DIP ou DCB, no percentual indicado abaixo, com juros, correção monetária e limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na presente data, descontando-se eventuais parcelas previdenciárias já recebidas administrativamente, decorrentes de trabalho remunerado, seguro-desemprego ou quaisquer outras previstas em lei como inacumuláveis. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda. O pagamento dos atrasados, caso existam, será feito através de RPV – Requisição de Pequeno Valor. As partes acordam no sentido de que o INSS procederá ao eventual desconto sobre o benefício a ser concedido na hipótese de se constatar percepção de benefício inacumulável em tempo pretérito, respeitado o percentual máximo estabelecido em lei. Nos casos em que couber, até o final do prazo, poderá, o(a) segurado(a), apresentar pedido de prorrogação (PP), caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa. DADOS DO ACORDO: Diante desse cenário, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos deste processo virtual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em perfeita harmonia com o determinado no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei n. 9.099/95, art. 41), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intime-se a CEABDj/INSS para comunicar a este juízo acerca de valores pagos referentes a verbas inacumuláveis, bem como para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o comprovante da implantação do benefício do(a) autor(a) ou, nos casos de acordo sem a implantação administrativa, das providências administrativas adotadas. Caso existam parcelas vencidas, decorrido o prazo, com ou sem a informação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos, observando-se, para fins de apuração dos valores atrasados, eventual recebimento de parcelas de benefícios inacumuláveis e o percentual do acordo. Após, vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPV(s) com a devida remessa ao TRF da 5ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8402

ID: 319542371

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-04.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ EMILIA DANTAS DE LUCENA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003069-04.2025.4.05.8402 AUTOR(A): JOSE LUCIANO ALVES RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível por meio da qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional tendente à concessão de benefício previdenciário. Dispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora não juntou pedido de prorrogação do benefício no INSS. Na hipótese em exame, verifica-se não haver interesse processual, porquanto inexiste nos autos qualquer documento que evidencie a resistência do INSS retratada pelo indeferimento administrativo. Com efeito, não houve análise administrativa do pleito ora formulado, a qual inclusive poderá redundar na concessão da aposentadoria por invalidez vindicada (item ii) ou no restabelecimento do auxílio-doença a partir da cessação anterior (item i dos pedidos). Outrossim, o que observo é que, quando da cessação do benefício, já se encontrava em vigor a alteração sofrida pela Lei 8.213/91, que exige o pedido de prorrogação administrativo para prevenir a cessação indevida do auxílio-doença. Veja-se: Art. 60. ............................................................... ..................................................................................... § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei." - grifos nossos. Portanto, para demonstrar seu interesse de agir, a parte deveria ter comprovado a dedução, na esfera administrativa, do competente pedido de prorrogação, fato este não comprovado ou sequer relatado nos autos. Desse modo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, conforme o previsto no art. 485, inciso VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”; (...) Registre-se ainda que, a teor do disposto no art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do prescrito nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intime-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0003069-70.2013.8.11.0012

ID: 327033346

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003069-70.2013.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 0003069-70.2013.8.11.0012 Valor da causa: R$ 65.371,22 ESPÉCIE: [Índice de 11,98%]->LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: Nome: MARIA OLINDA MAGALHAES DE OLIVEIRA Endereço: Inexistente, 72, SETOR XAVANTINA, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 78690-970 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Senhor(a): REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA., empresa especializada em PERÍCIAS, AVALIAÇÕES e AUDITORIAS, devidamente Registrada no CREA/MS sob nº 8.961, CREA-MT nº 28.644, CORECON/MS nº 052 e CRC/MS n. 001711/O-7, com endereço comercial estabelecido na Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº. 1.856, Edifício Office Tower, Sala 1403 – 14º Andar – Bosque da Saúde – CEP 78.050-000 – CUIABÁ (MT), Tel.: (65) 3052-7636, Cel.: (67) 98418-7773, e ainda, endereço eletrônico cuiaba@realbrasil.com.br FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO perito nomeado para, no prazo de 5 dias, informar se aceita realizar os serviços com a remuneração mencionada em decisão judicial (R$ 435,00 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), para cada servidor adicional) e, se for o caso, designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. NOVA XAVANTINA, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Afonso Alves Neto e outros x Deso

ID: 256821150

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-48.2018.8.25.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO ALVES NETO CLAUDENICE DOS SANTOS EDJA DOS SANTOS EDVALDO VICENTE DA SILVA ERNANDO SOARES SANTOS FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS GIVANILDA DOS SANTOS MELO KELLY APARECIDA GOMES SILVA LILIANE DA SILVA SANTOS MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESO

Despacho

Advogados:

JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA

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FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA

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IARA QUEIROZ

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201856001859 NÚMERO ÚNICO: 0003069-48.2018.8.25.0063 REQUERENTE : EDJA DOS SANTOS ADV. : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERENTE : EDVALDO VICENTE DA SILVA A… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201856001859 NÚMERO ÚNICO: 0003069-48.2018.8.25.0063 REQUERENTE : EDJA DOS SANTOS ADV. : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERENTE : EDVALDO VICENTE DA SILVA ADV. : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERENTE : AFONSO ALVES NETO ADV. : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERENTE : FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERENTE : CLAUDENICE DOS SANTOS ADV. : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERENTE : ERNANDO SOARES SANTOS ADV. : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERENTE : GIVANILDA DOS SANTOS MELO ADV. : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERENTE : KELLY APARECIDA GOMES SILVA ADV. : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERENTE : LILIANE DA SILVA SANTOS ADV. : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERENTE : MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADV. : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720-SE REQUERIDO : DESO ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE ADV. : FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CLS., DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE N. 201956500270 (ORIUNDOS DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ), E CONSIDERANDO QUE FORA DEFERIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A FIM DE DIMENSIONAR A EXTENSÃO DE POSSÍVEL DANO MORAL, BEM COMO AS PARTES JÁ APRESENTARAM ROL DE TESTEMUNHAS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10H00MIN, NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, MOTIVO PELO QUAL, DESDE JÁ, DEIXO CONSIGNADO QUE A INTIMAÇÃO DAS PARTES DEVERÁ CONTER O LINK DE ACESSO À SALA DE REUNIÃO, QUAL SEJA: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19% 3AMEETING_NGY4OTHJNDYTYTZMOS00OWM3LTK4YZQTZJQXMZJKNGM3NZFK% 40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%222C819F2C-CDE1-4A44-BAAA-4865573DADD8% 22%7D DEVEM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, E TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO, QUANDO POSSÍVEL E VISANDO, SEMPRE, PROTEGÊ-LOS DE TEMOR, CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO, FORNECEREM O NÚMERO DE TELEFONE, WHATSAPP, OU OUTRO APLICATIVO SIMILAR, OU CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL), POR MEIO DOS QUAIS SERÃO REALIZADAS AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, DE ACORDO COM O ART. 3º DO ATO, DEVENDO A SECRETARIA PRESERVAR O SIGILO DOS REFERIDOS CONTATOS. ADVIRTAM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS QUE A AUDIÊNCIA OCORRERÁ POR MEIO DE APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, O QUAL DEVERÁ SER BAIXADO PARA SE TER ACESSO À SALA DE REUNIÃO, SENDO NECESSÁRIO PARA TANTO UTILIZAREM COMPUTADOR OU SMARTPHONE, INTERNET E LINK PARA ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL DA AUDIÊNCIA, POSSIBILITANDO A TRANSMISSÃO DE SOM E IMAGEM EM TEMPO REAL. DEVERÃO OS PARTICIPANTES ESTAREM MUNIDOS DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL COM FOTO, OS QUAIS SERÃO EXIBIDOS NO INÍCIO DOS TRABALHOS. OUTROSSIM, TODOS OS ENVOLVIDOS NA AUDIÊNCIA DEVEM ACESSAR A SALA VIRTUAL 10 (DEZ) MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA, BEM COMO O AMBIENTE DEVE SER DESPROVIDO DE RUÍDOS, COM ILUMINAÇÃO QUE POSSIBILITE A VISUALIZAÇÃO DO PARTICIPANTE, QUE DEVERÁ ESTAR VESTIDO COM ROUPAS CONDIZENTES AO REFERIDO ATO PROCESSUAL. ASSIM, DETERMINO QUE SE CERTIFIQUE NOS AUTOS SE TODOS OS SUJEITOS PROCESSUAIS ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESTÃO CIENTES DAS ADVERTÊNCIAS DESCRITAS ACIMA E DEVIDAMENTE ORIENTADOS QUANTO AOS MEIOS DE ACESSO, DEVENDO A SECRETARIA UTILIZAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O ATO ORDINATÓRIO. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 17/06/2025 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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Processo nº 0003069-46.2025.8.17.4001

ID: 310930789

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 0003069-46.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. C. C. B. C.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIKA BECKER FIGUEIRÊDO MADEIRA

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THALITA CRISTINA DA SILVA

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THALITA CRISTINA DA SILVA

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ERIKA BECKER FIGUEIRÊDO MADEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Plantão Judiciário Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Processo nº 0003069-46.2025.8.17.4001 AUTOR(A): C. B. C., B. B. C. REPRESENTANTE: M. B. D. M. RÉU: B. D. C. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário Cível - Sede Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208256538, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. 1- VERIFICO que se trata de ação de suprimento judicial de consentimento para viagem ao exterior, com pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, na qual a Parte Autora persegue a concessão de provimento de urgência, para que seja autorizada a emissão do passaporte dos menores CECÍLIA BARBOSA CARVALHO e B. B. C., bem como a realização de uma viagem para Foz do Iguaçu/SC, no período de 11/07/2025 a 17/07/2025, acompanhados de sua genitora, a Sra. M. B. D. M., incluindo-se os passeios internacionais que ocorrerão na fronteira com a Argentina, a fim de que possam as crianças entrar, conhecer e sair do país vizinho sem qualquer impedimento paterno. 2- Pois bem, em análise dos autos, OBSERVO que a matéria arguida não se amolda ao rol de hipóteses listadas na Resolução 267, de 20 de agosto de 2009[1], razão pela qual não comporta a apreciação em sede de Plantão Judiciário, uma vez que tem como pedido o suprimento judicial de consentimento para uma viagem ao exterior que ainda está programada para acontecer no dia 11/07/2025, não restando evidenciada urgência no pleito antecipatório que não possa aguardar o retorno do recesso judiciário para sua apreciação. 3- Destarte, ORDENO a remessa dos presentes autos à distribuição para uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital, tão logo encerrado o período de recesso judiciário. Recife, 27 de junho de 2025. Dia de N. Sra. do Perpétuo Socorro. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito Plantonista" [1] Art. 4º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; III - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. RECIFE, 27 de junho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0003069-24.2018.8.24.0080

ID: 276483378

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003069-24.2018.8.24.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALTAMIR DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON LEANDRO LAMP

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003069-24.2018.8.24.0080/SC RÉU : JOSE ALTAMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLEITON LEANDRO LAMP (OAB SC056180) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO audiência de instruçã… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003069-24.2018.8.24.0080/SC RÉU : JOSE ALTAMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLEITON LEANDRO LAMP (OAB SC056180) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/02/2026, às 15h15min , conforme art. 399 do CPP. 2. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 3. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 que restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, as testemunhas/informantes/vítimas e réus soltos deverão ser intimados para comparecer pessoalmente à sede da Comarca, na data e horário indicados. Somente em casos excepcionais, e desde que apresentada justificativa, poderão participar da sessão por videoconferência. No ato da intimação, deverão informar ao Oficial de Justiça o motivo que impede o deslocamento até a sede da Comarca e se possuem acesso à internet e possibilidade de realização de videochamadas e, em caso positivo, deverão fornecer número de telefone para contato (de preferência com o aplicativo WhatsApp ) e e-mail para envio do link de ingresso à videoconferência, tudo certificado pelo Oficial de Justiça nos autos. Acaso a Defesa e/ou Acusação possuam interesse em participar do ato por meio de videoconferência, terão o prazo de 5 dias para peticionar nos autos o e-mail para envio do link de audiência e telefone para contato. 5. Os defensores DEVERÃO realizar previamente a entrevista reservada com os acusados, uma vez que tal providência não será concedida na data da audiência. 6. Visando não retirar os policiais em serviço por tempo demasiado das atividades funcionais, autorizo que as inquirições dos agentes públicos arrolados como testemunhas sejam realizadas por videoaudiência. No entanto, a fim de garantir a qualidade do depoimento, deverão se dirigir ao respectivo batalhão/Delegacia de Polícia, ou local com acesso a rede de internet wi-fi. 7. Quando do cumprimento da audiência, AO CARTÓRIO para certificar os antecedentes criminais do réu. Cumpra-se.

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