Resultados para "0003567-68.2006.8.26.0280" – Página 47 de 47

Aparecida Ana Formentini Serra x Parque Dos Estudantes Ii - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 277789827

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053319-85.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANA FORMENTINI SERRA

Polo Passivo:

PARQUE DOS ESTUDANTES II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA ROBASSA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEBAS VIDAL VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053319-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0053319-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053319-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0053319-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): APARECIDA ANA FORMENTINI SERRA Agravado(s): Parque dos Estudantes II - Empreendimentos Imobiliários Ltda. VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDA ANA FORMENTINI SERRA em face da r. decisão de seq. 12.1 — dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Roberto Arthur David que, nos autos da nominada “ação de rescisão contratual com devolução de parcelas pagas c/c tutela antecipada” n.º 0002499-59.2025.8.16.0098, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que: a) a agravante recebe pensão por morte do INSS, almejando renda líquida de R$ 3.829,50 (mov. 1.14), bem como se observa no imposto de renda de mov. 10.2; b) o critério socioeconômico adotado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná para fins de aferição de necessidade é de 3 (três) salários-mínimos federais (Deliberação CSDP nº 042 de 2017, artigo 5º), o que neste ano de 2025, soma R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais); c) com o indeferimento da benesse pleiteada a agravante não poderá usufruir do seu direito constitucional de acesso à justiça; Ao fim, pleiteou a concessão de antecipação de tutela para que a justiça gratuita lhe seja deferida liminarmente; alternativamente, requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender o trâmite do processo de origem. No mérito, requer o provimento do presente recurso, para conceder-lhe a justiça gratuita, reformando a decisão recorrida. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, deixa-se de exigir seu recolhimento, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 49165; AgInt no RMS 49170). Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[2].” No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão, conforme passo a explicar. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. ” Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, a meu sentir, ocorreu no caso em mesa. Isso porque a Agravante demonstra, por meio de sua declaração de imposto de renda (seq. 1.2 – AI), não possuir patrimônio considerável, haja vista que declara perante a Receita Federal receber tão somente o benefício previdenciário de aproximadamente R$ 3.956,86 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme documento constante em seq. 1.3 AI. Válido ressaltar que este E. Tribunal de Justiça compreende que, em casos em que a renda é inferior a três salários-mínimos – como no caso dos autos –, esse é um parâmetro comumente adotado para a concessão ou não da justiça gratuita. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POR SE TRATAR DE AUTOS DE INVENTÁRIO E HAVER BENS A INVENTARIAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DO INVENTÁRIO. RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA”. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1741143-1 - Sengés - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 12.09.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. - HOLERITE. RENDIMENTO MENSA INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. REDUÇÃO SALARIAL DA CÔNJUGE, EM DECORRÊNCIA DA CRISE DO CORONAVÍRUS. NECESSÁRIO PROVIMENTO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017783-86.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020) Ainda, no que concerne a jurisprudência específica desta C. Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA –HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – RENDA INFERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – LIMITE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA EM REFUTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AUTORA - BENEFÍCIO CORRETAMENTE CONCEDIDO E, POR ISSO, MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003819-87.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.10.2023) — Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043746-91.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.09.2023) - Destaquei. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ORA AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR A 03 SALÁRIOS MINÍMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030955-90.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.08.2023) — Destaquei. Inclusive, destaco especificamente caso similar de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070362-74.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022) – Destaquei. Assim, entendo preenchido o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Sob o segundo requisito de análise - o risco de dano - certo é que vislumbro situação de risco concreto de dano iminente, grave ou de difícil ou incerta reparação à recorrente ou à eficácia da decisão no recurso — isso porque, no caso em tela, ao exigir o pronto adimplemento das custas, dada impossibilidade econômica da postulante em arcar com as custas do processo, ensejará em prejuízo do próprio sustento do recorrente ou, ainda, de sua família. Por fim, destaca-se que, embora o Agravante tenha solicitado a concessão da antecipação de tutela, conceder-se-á apenas o efeito suspensivo, até a apreciação colegiada do caso concreto. 3. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado DEFERIR a liminar pleiteada em ordem a suspender os efeitos da decisão de seq. 12.1 – dos autos de origem, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Após, à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000512-71.2013.4.01.4200

ID: 322534899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000512-71.2013.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DO ELETRICISTA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000512-71.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000512-71.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000512-71.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000512-71.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:CASA DO ELETRICISTA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR - RR604-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000512-71.2013.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima, que, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário pela CASA DO ELETRICISTA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, julgou procedente o pedido de restituição dos bens e equipamentos apreendidos por ocasião da lavratura do Auto de Infração n.º 001RR2012007 (Processo Administrativo n.º 53587.000116/2012). A sentença condenou a ANATEL ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais, a ANATEL sustenta que os equipamentos foram apreendidos como medida cautelar administrativa, com fundamento no art. 175, parágrafo único, da Lei 9.472/97, e na Resolução ANATEL n.º 441/2006, em virtude da utilização indevida de radiofrequência sem autorização vigente. Argumenta que a estação da apelada operava mesmo após a cassação da autorização do Serviço Limitado Privado (SLP), razão pela qual entende pela legalidade da apreensão. Defende, ainda, que a restituição dos bens comprometeria a segurança das comunicações e que a decisão judicial viola o poder de polícia da autarquia. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000512-71.2013.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que determinou à ANATEL que restitua os equipamentos de radiodifusão apreendidos por ocasião da lavratura de auto de infração que constatou o uso de radiofreqüência sem a devida autorização. A sentença julgou procedente o pedido de restituição dos bens apreendidos, sob o fundamento de que o procedimento administrativo instaurado pela ANATEL culminou na aplicação de multa administrativa, no valor de R$ 881,01 (oitocentos e oitenta e um reais e um centavo), devidamente paga pela autora, sem que houvesse a imposição de qualquer penalidade de perdimento ou outra de natureza restritiva de bens. Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que o termo de apreensão que instrui a lide registra o uso de radiofreqüência sem prévia autorização da ANATEL (fl. 25), em descumprimento ao art. 163 da Lei nº 9.472/97. No que se refere ao serviço de radiodifusão sonora, a própria Constituição condicionou sua exploração a uma autorização (lato sensu) do Poder Executivo, dispondo que ela deveria se dar por meio de concessão, permissão ou autorização, conforme se infere das normas constantes dos art. 223 e 21, inciso XI. O art. 131 da Lei nº 9.472/97 estabelece que a exploração de serviço de telecomunicações no regime privado depende de prévia autorização da ANATEL, que, por sua vez, deve ser solicitada e deferida antes do início da prestação do serviço. Além disso, o art. 163 da mesma lei dispõe que o uso de radiofrequência, essencial para a prestação de serviços de comunicação multimídia, também requer autorização específica da Agência. No caso em questão, no momento da fiscalização, a apelada não possuía autorização para funcionar, pois a antiga autorização havia sido extinta por caducidade, o que legitima as medidas adotadas pela ANATEL. Ademais, a Resolução nº 259/2001, que regula o uso do espectro de radiofrequência, confere à ANATEL o poder de adotar medidas cautelares, como a interrupção do funcionamento de estações de telecomunicações, sem a necessidade de prévia defesa, quando constatado o uso não autorizado de radiofrequência. Tais medidas são respaldadas pelo art. 175, parágrafo único, da Lei nº 9.472/97, que autoriza a adoção de medidas cautelares urgentes antes mesmo da defesa, quando necessário para proteger o interesse público. Nessa linha de entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei 9.612/98, que regulamenta a atividade das rádios comunitárias, previu, em seu art. 6º, a necessidade de outorga pelo poder concedente de autorização para o funcionamento dessas emissoras. De igual modo, o Decreto 2.615/98, que aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária. II Na hipótese, o termo de apreensão que instrui a lide registra o uso de radiofrequência sem prévia autorização da ANATEL, com fulcro no art. 15 c/c art. 59, I, do RUE, em descumprimento ao art. 163 da Lei nº 9.472/97, sem que a apelante tenha demonstrado a regularidade do seu funcionamento. III - Constatado o funcionamento irregular da pequena emissora pela fiscalização da ANATEL, afigura-se legítima a interrupção do serviço de radiodifusão e o lacre dos equipamentos da rádio comunitária, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, prática inerente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora, sendo insuficiente apenas a outorga do serviço expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações MCTIC para o seu funcionamento. IV A alegação de demora excessiva da Administração não confere a possibilidade de exploração provisória, já que a execução irregular do serviço pode causar radiointerferência, o que prejudica a eficiência das entidades devidamente habilitadas. Por esse motivo, a prévia avaliação do poder concedente não pode ser suprida por autorização judicial, ainda que a título precário, por ser tratar de ato administrativo complexo, especialmente quando tal alegação sequer é comprovada. V Apelação desprovida. Sentença mantida. VI Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF1, AC 1002060-25.2019.4.01.4000, Rel. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS, Quinta Turma, PJe 10/04/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). POSSIBILIDADE. 1. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens são de competência da União, que poderá explorá-los diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, inciso XII, letra a, da Constituição Federal). 2. A exploração de rádio comunitária não está imune à outorga do Poder Público, a teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.612/1998, não configurando, a exigência de autorização para instalação e funcionamento de emissora de rádio comunitária, censura ou restrição ao direito de expressão. 3. A jurisprudência tem admitido tão somente, em caso de demora na análise de requerimento administrativo de autorização para funcionamento, que o Poder Judiciário reconheça a omissão por parte da autoridade competente, estipulando prazo razoável para que se pronuncie sobre o respectivo requerimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. 4. Se em eventual fiscalização realizada pela Anatel, for constatada a utilização ilícita de equipamentos de radiodifusão, especialmente no caso de falta de autorização para funcionamento de rádio comunitária, os agentes daquela Agência Reguladora estão autorizados, no exercício do poder de polícia, a procederem à apreensão dos citados equipamentos (art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.871/2004). 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida. (AMS 0001010-03.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL EM MATÉRIA DE DIREITO. NOVA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. REABERTURA DA EMISSORA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LACRE DOS EQUIPAMENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. POLICIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. 1. A inovação argumentativa em sede de apelação, destoada da petição inicial, impede a apreciação pelo órgão ad quem das matérias suscitadas apenas nas razões recursais, levando ao não conhecimento da apelação, no ponto. 2. De suma importância o papel que as pequenas rádios desempenham nas comunidades de sua base de abrangência. Educação, cultura, política, senso cívico e lazer são alguns dos objetivos alcançados pelo canal de comunicação que se implementou nos últimos anos entre a população, urbana e rural da região, e os formadores de opinião, professores, presidentes de associações de bairros, vereadores, prefeitos e religiosos. 3. No que se refere ao serviço de radiodifusão sonora, a própria Constituição condicionou sua exploração a uma autorização (lato sensu) do poder Executivo, dispondo que ela deveria se dar por meio de concessão, permissão ou autorização, conforme se infere das normas constantes dos art. 223 e 21, XI. O art. 6º da Lei 9.612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, exige prévia outorga do poder concedente para instalação e funcionamento de emissora de rádio comunitária. 4. A outorga exigida para a exploração da atividade de radiodifusão pelas pequenas rádios não afronta à liberdade de expressão e comunicação, já que o uso não-autorizado do serviço pode gerar interferências prejudiciais à segurança das comunicações de aeronaves, aeroportos, ambulâncias, dentre outros, pondo em risco a própria vida humana. O fato de a emissora ser de baixa frequência e sem fins lucrativos não elide a concessão pública, tampouco a demora excessiva da Administração na análise do requerimento, diante do manifesto interesse público (segurança da coletividade). 5. Ao contrário do que foi alegado pela apelante, o processo administrativo de outorga para exploração do serviço de radiodifusão sonora já havia sido arquivado pelo Ministério das Comunicações, razão pela qual não há que se falar em inércia administrativa. 6. Constatado o funcionamento irregular da rádio comunitária Liberdade FM pela fiscalização da ANATEL, afigura-se legítima a interrupção do serviço e o lacre dos equipamentos, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, inerente ao exercício do poder de polícia, de fazer cessar o risco da atividade clandestina de radiodifusão. 7. Apelação em parte conhecida e, nessa parte, desprovida. (TRF-1 - AC: 00061196420054014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 21/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/09/2020 PAG PJe 23/09/2020) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. RÁDIO COMUNITÁRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. ART. 2º DA LEI N. 9.612/1998. INOBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.668-MC/DF. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A exploração de rádio comunitária não está imune à outorga do Poder Público, a teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.612/1998, não configurando a exigência de autorização para instalação e funcionamento de emissora de rádio comunitária, censura ou restrição ao direito de expressão. 2. Mesmo em se tratando de emissora de baixa frequência e havendo demora injustificável na apreciação de seu pedido de regularização, tais circunstâncias não autorizam, por si sós, a continuidade do funcionamento de rádio comunitária, especialmente quando tais alegações sequer foram comprovadas. 3. É uníssono, há muito tempo, o entendimento jurisprudencial no sentido da imprescindibilidade da autorização governamental para o funcionamento de rádio comunitária, mesmo em se tratando de emissora de baixa frequência. Precedentes citados no voto. 4. Na hipótese dos autos, não há falar em desrespeito ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.668-MC/DF, porquanto a atuação foi levada a efeito com respaldo na Lei n. 10.871/2004 (fl. 67), enquanto a mencionada ADI suspendeu a execução e a aplicabilidade do art. 19, inciso XV, da Lei n. 9.472/1997 ( AMS n. 0024232-76.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 de 27/05/2016; AMS n. 0003567-87.2009.4.01.4000, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, e-DJF1 de 27/10/2015, p. 384 e AMS n. 0005821-67.2008.4.01.4000, relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 30/07/2015, p. 1056). 5, Sentença mantida. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00109424920074013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 30/05/2022 PAG e-DJF1 30/05/2022) Sendo assim, a lacração e a apreensão dos equipamentos utilizados para o uso de radiofreqüência sem autorização está amparada no poder conferido à ANATEL para adotar medidas cautelares que visem proteger o interesse público e garantir a regularidade das operações de telecomunicações, assegurando que tais serviços sejam prestados apenas por empresas devidamente autorizadas e licenciadas. Com isso, diante da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a apreensão de equipamentos pela ANATEL é legítima e independe de ordem judicial. Assim, não há nulidade no ato administrativo, pois este decorre do exercício regular do poder de polícia. Desse modo, constatado o funcionamento irregular da pequena emissora pela fiscalização da ANATEL, afigura-se legítima a interrupção do serviço de radiodifusão e o lacre dos equipamentos da rádio comunitária, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, não constituindo sanção, mas prática inerente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora, de fazer cessar o risco da atividade clandestina de radiodifusão. Diante disso, o pagamento da multa imposta à apelada não invalida a manutenção da medida acautelatória em referência, visto que a apreensão dos equipamentos não constitui sanção, não estando sequer no rol do art. 173 da Lei nº 9.472/1997 das penalidades aplicáveis pela Agência, mas sim medida que visa cessar o risco de continuidade da atividade clandestina, decorrendo diretamente da autoexecutoriedade dos atos administrativos. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, a fim de manter as medidas cautelares de lacração e apreensão de equipamentos ordenada pelo Auto de Infração n.º 001RR2012007 (Processo Administrativo n.º 53587.000116/2012). Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000512-71.2013.4.01.4200 Processo de origem: 0000512-71.2013.4.01.4200 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: CASA DO ELETRICISTA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. USO DE RADIOFREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que determinou à ANATEL que restitua os equipamentos de radiodifusão apreendidos por ocasião da lavratura de auto de infração que constatou o uso de radiofreqüência sem a devida autorização. 2. O art. 131 da Lei nº 9.472/97 estabelece que a exploração de serviço de telecomunicações no regime privado depende de prévia autorização da ANATEL, que, por sua vez, deve ser solicitada e deferida antes do início da prestação do serviço. Além disso, o art. 163 da mesma lei dispõe que o uso de radiofrequência, essencial para a prestação de serviços de comunicação multimídia, também requer autorização específica da Agência. 3. No caso, a apelada foi autuada em razão do uso de radiofrequência sem prévia autorização da ANATEL, em descumprimento ao art. 163 da Lei nº 9.472/97. 4. Constatado o uso irregular de radiofrequência, afigura-se legítima a apreensão dos equipamentos utilizados, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, prática inerente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora. 5. O pagamento da multa imposta à apelada não invalida a manutenção da medida acautelatória, visto que a apreensão dos equipamentos não constitui sanção, não estando sequer no rol do art. 173 da Lei nº 9.472/1997 das penalidades aplicáveis pela Agência, mas sim medida que visa cessar o risco de continuidade da atividade clandestina, decorrendo diretamente da autoexecutoriedade dos atos administrativos. 6. Apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, a fim de manter as medidas cautelares de lacração e apreensão de equipamentos ordenada pela ANATEL. 7. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5095224-93.2025.8.21.7000

ID: 309741773

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095224-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUSIK ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBIA DAIANA GRESS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARQUES BERLITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5095224-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5095224-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção de pré-executividade improcedente. ICMS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436 DO STJ. 1. NULIDADE DA CDA INOCORRENTE, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN. 2. nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, CASO DO icms, afigura-se DESNECESSÁRIA A instauração de PRÉVIO processo administrativo. inteligência do art. 150 do ctn. RECURSO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME contra a decisão ( evento 17, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , nos seguintes termos: [...] VII – CONCLUSÃO Sendo assim, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, devendo prevalecer, nos termos dos artigos 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN, a presunção de liquidez e certeza das CDAs que amparam a execução fiscal, não afastada (…) por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite ” (parágrafo único do artigo 204 do CTN). VIII – DISPOSITIVO ISSO POSTO, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME . [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a nulidade das CDAs, alegando a falta de indicação da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, além do índice de correção e da alíquota aplicável nos títulos. Aduz cerceamento de defesa devido à ausência de juntada do processo administrativo. Refere a impossibilidade de correção das CDAs. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o final provimento do recurso para ser reconhecida a nulidade dos títulos executivos. O agravo foi recebido no efeito natural ( evento 11, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo ( evento 9, COMP3 ). Foi interposto contra interlocutória proferida em execução fiscal, hipótese contemplada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz com a alegada nulidade das CDAs relativas a débitos de ICMS. Pois bem. Assim dispõe o art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Na hipótese em apreço, é possível constatar que as CDAs que aparelham a execução fiscal ( evento 1, CDA2 a evento 1, CDA9 ) contêm todos os elementos exigidos pela legislação específica, notadamente o nome e endereço da parte devedora; a quantia devida; a multa; a correção monetária, não aplicada até o ajuizamento, e os juros de mora individualizados, com indicação da legislação específica; a origem e natureza dos créditos (ICMS, diferencial de alíquota e ICMS-ST declarados em atraso/a menor); a data de inscrição da dívida; e os dispositivos legais incidentes. No mais, em se tratando de ICMS, incumbe ao sujeito passivo da obrigação calcular e antecipar o pagamento, informando em guia de informação e apuração (GIA). O lançamento se dá por homologação, não mediante apuração em procedimento administrativo instaurado pelo Fisco, tal como determina o art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É essa, aliás, a orientação da Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. E a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO COM ATRASO EM GIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO . DESNECESSIDADE. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a informação em GIA é bastante para a constituição do crédito tributário , sendo desnecessário o procedimento administrativo , sem que isso implique em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. CDA com valores corretamente discriminados, permitindo a ampla defesa. Nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50928971520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 03-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO EM ATRASO . PRESCRIÇÃO DIRETA. CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO . NULIDADE. 1. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Ajuizada a execução fiscal antes de decorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário , não há falar em prescrição direta. 2. Em se tratando de ICMS declarado, o exequente dispõe do prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário , cujo termo inicial é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento da obrigação. Hipótese em que não transcorreu o prazo quinquenal entre o vencimento das obrigações tributárias e o ajuizamento da execução fiscal. 3. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado, o fundamento legal da dívida, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, II e III, c/c art. 203 e art. 2º, §§ 5º e 6º. da Lei n.º 6.830/80. 4. O ICMS declarado pelo contribuinte pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo . Súmula 436 do STJ. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50874980520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 04-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. Nulidade da CDA. As certidões de dívida ativa que aparelham a ação executiva contemplam todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. É desnecessário processo administrativo prévio quando o tributo se sujeita a lançamento por homologação. Informação declarada em GIA, pelo próprio contribuinte, que autoriza a exigibilidade imediata do tributo em caso de inadimplemento. Precedentes do E. STJ. A apuração do valor dos juros de mora, multa e correção monetária igualmente dispensa processo administrativo , tendo em vista que depende de mero cálculo aritmético, observados os parâmetros estabelecidos pela lei de regência. Por outro lado, em se tratando de encargos legalmente previstos, é suficiente, para regularidade da CDA, a indicação do dispositivo que fundamenta a incidência. Isso porque, nessa hipótese, a forma de cálculo, bem assim os percentuais e termos, inicial e final, já vêm estabelecidos pela própria regra autorizadora. Multa moratória. A multa moratória aplicada pela Fazenda Pública, no percentual de 25% sobre o valor do débito, encontra respaldo no art. 9º, § 2º, al. b, da Lei Estadual n. 6.537/73. Ausência de ilegalidade. Percentual que possui caráter pedagógico de desestímulo ao atraso , sem configurar abuso ou confisco. Precedentes desta Corte. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo E. STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50507446420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO . NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. MULTA E JUROS. REGULARIDADE. 1. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6830/80 E ART. 204 DO CTN. REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN C/C 2º, § 5º DA LEI 6830/80 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CRÉDITO DE ICMS CONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE POR MEIO DE GIA ENTREGUE EM ATRASO . REGULARIDADE DA IMPUTAÇÃO DO CRÉDITO À PESSOA FÍSICA, SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO , TENDO EM VISTA A QUALIDADE DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, FIGURA PARA A QUAL NÃO HÁ SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE PERANTE O FISCO. 2. NÃO HÁ EFEITO DE CONFISCO NA MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO NO PERCENTUAL DE 25%, UMA VEZ QUE O ACRÉSCIMO DE 5% OCORRE APENAS QUANDO HOUVER INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONFORME DETERMINA O ART. 9º, § 2º, “A” E “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53109673320238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 26-02-2024) Além disso, foi juntado o processo administrativo n. 23/1404-0003567-8 ( evento 1, PROCADM15 ), instaurado em razão da denúncia espontânea do contribuinte (programa de autorregulação), constatando-se arrecadação a menor de ICMS-ST, o que embasou a aplicação da multa privilegiada na forma do art. 7º, II, da Lei 6.537/1973. Assim, diante da presença dos requisitos do art. 202 do CTN e da desnecessidade de instauração de processo administrativo para constituição do crédito de ICMS, inexiste a nulidade alegada pela parte executada. 3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mary Ivony Mendes Xavier Carvalho x Divina De Fátima Da Silva e outros

ID: 333624956

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003567-56.2020.8.27.2703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARY IVONY MENDES XAVIER CARVALHO

Polo Passivo:

DIVINA DE FÁTIMA DA SILVA IRACEMA RIBEIRO MARQUES ONOFRE MARQUES DE MELO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDELSON VIEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE GOMES CAMPÊLO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILO ALVES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JANDER ARAÚJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0003567-56.2020.8.27.2703/TO AUTOR : MARY IVONY MENDES XAVIER CARVALHO ADVOGADO(A) : EDELSON VIEIRA DA COSTA (OAB DF037906) ADVOGADO(A) : DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA (OAB TO008026) RÉU… Usucapião Nº 0003567-56.2020.8.27.2703/TO AUTOR : MARY IVONY MENDES XAVIER CARVALHO ADVOGADO(A) : EDELSON VIEIRA DA COSTA (OAB DF037906) ADVOGADO(A) : DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA (OAB TO008026) RÉU : ONOFRE MARQUES DE MELO ADVOGADO(A) : JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) RÉU : IRACEMA RIBEIRO MARQUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES RODRIGUES (OAB TO010210) ADVOGADO(A) : MURILO ALVES RODRIGUES (OAB TO010213) ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO009614) RÉU : DIVINA DE FÁTIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE GOMES CAMPÊLO (OAB TO006591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por MARY IVONY MENDES XAVIER CARVALHO , em desfavor de ONOFRE MARQUES DE MELO , IRACEMA RIBEIRO MARQUES e DIVINA DE FÁTIMA DA SILVA partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel rural situado no município de Ananás/TO, cuja ocupação originária remonta ao ano de 1989, por Adão Lopes Brito e sua esposa, Eudoxia, reconhecidos como antigos moradores e pioneiros da localidade. Dita que os referidos possuidores originários venderam parte da área à autora em 05 de dezembro de 2011, sendo esta data o marco inicial da posse direta exercida pela requerente, a qual, somada à posse dos antecessores, ultrapassa o lapso temporal exigido para a aquisição da propriedade por usucapião, perfazendo mais de 30 (trinta) anos, destes 09 (nove) anos somente com a autora. Informa que promoveu benfeitorias no imóvel, requereu ligação de energia elétrica, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), regularização junto à Receita Federal (ITR) e uso do solo municipal. Informa também que utiliza a terra para produção hortifrutigranjeira. Com a inicial juntou documentos (evento 1). Intimados a União e o Município para manifestarem interesse jurídico e/ou patrimonial na causa, ambos negaram interesse (evento 23, 27 e 28). A parte requerida Iracema (evento 32) apresentou Contestação afirmando ser proprietária da Fazenda Bom Sossego. Dita que o imóvel é fruto de desmembramento formalizado em 2021, decorrente de partilha e divórcio, tendo origem em Título Definitivo expedido pelo ITERTINS em 1992. Informa que houve bloqueio judicial sobre parte da área entre 2017 e 2019, posteriormente levantado. Alega ainda a quitação de todos os tributos. A parte autora apresentou réplica (evento 36). A parte requerida Divina apresentou contestação (evento 42) alegando que a requerente é empresária, possui diversos imóveis urbanos em Ananás/TO e exerce cargo público comissionado como assessora parlamentar. Afirma ainda que o imóvel objeto da demanda não é de sua moradia habitual, sendo utilizado apenas para lazer nos finais de semana, inviabilizando o reconhecimento da posse qualificada e da função social da propriedade. Além disso, sustenta que não há comprovação de posse contínua e pacífica. A parte autora requereu a citação da confinante via edital (evento 65). Expedido e publicado edital de citação (evento 71, 85 e 86). Parecer do Ministério Público requerendo a desvinculação dos autos (evento 82). A parte requerida Onofre (evento 91) apresentou contestação, onde aduz que a autora não preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, pois o contrato de cessão de direitos firmado em 2011 comprova que a posse iniciou-se apenas naquele ano, sendo, portanto, inferior ao prazo exigido em lei. Diz que o imóvel está formalmente registrado em nome do requerido Onofre desde 1992, com título definitivo expedido pelo ITERTINS, o que afasta a alegação de posse mansa, pacífica e com animus domini pela autora. Diz ainda que a área sempre foi objeto de litígio, inclusive com oposição do próprio requerido e de terceiros, não havendo demonstração de posse contínua e exclusiva. Por fim, sustenta que a autora e seus antecessores nunca exerceram domínio pleno sobre o bem, razão pela qual requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (evento 97). A Confrontante Luciana Jacome Patriota (evento 101), apresentou contestação por negativa geral. Intimação das partes para apontarem de maneira sucinta os pontos controvertidos, bem como indicar motivadamente quais provas pretendiam produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (evento 109). A parte autora pugnou pelo depoimento pessoal das requeridas, produção de prova testemunhal, inspeção judicial para comprovação de benfeitorias e a produção de prova pericial. A requerida Iracema e o requerido Onofre pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora, e a requerida Divina requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 115, 116, 117, 118 ). Os autos vieram‑me conclusos. Decido. Inicialmente, no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pelas requeridas Divina e Iracema, sob o fundamento de impedimento dos patronos da parte autora, observo que não assiste razão às partes. De fato, conforme previsto no Edital nº 001/2016, o cargo de Procurador Jurídico Municipal possui jornada de 40 (quarenta) horas semanais com regime de dedicação exclusiva, o que inviabiliza o exercício da advocacia privada, nos termos do art. 29 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Contudo, observo que o profissional anteriormente vinculado como Procurador Jurídico não figura mais como advogado da parte autora, inexistindo, portanto, vício de representação nesse aspecto. No tocante ao Assessor Jurídico, por sua vez, inexiste vedação ao patrocínio de causas privadas, desde que não haja conflito de interesses com a Fazenda Pública, hipótese que não se verifica no presente feito. Assim, afasta-se a preliminar suscitada, tendo em vista que a regularização da representação processual já foi devidamente providenciada, devendo o processo prosseguir regularmente. A parte requerida Iracema, sustenta que o valor atribuído à causa de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) é incompatível com o valor real do imóvel objeto da presente ação de usucapião, uma vez que corresponderia apenas ao valor pago em contrato de compra e venda celebrado há cerca de nove anos. Alega, ainda, que, considerando a extensão aproximada de 1 (um) alqueire e meio, e tomando como parâmetro o valor total de avaliação da Fazenda Bom Sossego Parte – B (35 alqueires, avaliada em R$ 300.000,00), o valor proporcional da área usucapienda seria de aproximadamente R$ 12.857,13 (doze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos). Contudo, observo que, embora a requerida afirme que tal avaliação consta de guia de recolhimento de ITBI, não há nos autos a juntada do referido documento, impossibilitando a verificação dos valores efetivamente declarados. Assim, não é possível aferir com precisão, neste momento, se a base de cálculo indicada corresponde à realidade da área. Ademais, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 292, IV, do CPC, o valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor do imóvel usucapiendo. Nesse sentido, é razoável que se promova a adequação do valor da causa para refletir o valor venal ou de mercado do bem, com vistas a garantir o recolhimento correto das custas processuais. Assim, acolho parcialmente a impugnação. INTIME-SE a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento hábil que comprove o valor venal atualizado da área usucapienda (certidão de IPTU, ITR ou outro meio idôneo), ou, não sendo possível, laudo de avaliação ou justificativa fundamentada, para a adequada atribuição do valor da causa. Caso apresentado o referido documento, deverá o Cartório promover a correção do valor da causa e, em seguida, remeter o processo à COJUN para atualização do valor das taxas e custas processuais; A parte autora, por sua vez, deverá efetuar o recolhimento complementar das custas processuais, caso se apure diferença em relação ao valor já pago. As alegações da parte requerida Onofre, quanto à inexistência de posse mansa, pacífica, ininterrupta, bem como a validade do título de propriedade do requerido e a suposta ausência de animus domini configuram matérias de mérito, a serem analisadas em cognição exauriente, após instrução probatória, não se confundindo com preliminares processuais. Assim, tais pontos não afastam de plano a possibilidade de processamento do feito, devendo a ação prosseguir. DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO em razão do pedido formulado pela requerida Iracema; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a requerida DIVINA DE FÁTIMA DA SILVA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de Impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica. Fixo como pontos controvertidos : a) s e a autora exerceu posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, considerando a soma da posse do antecessor; b) se a autora imprimiu função social à propriedade, aptos a justificar a redução do prazo da usucapião. Quanto ao ônus da prova caberá a autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito a usucapião, e aos réus os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora. No que tange ao pedido de inspeção judicial, deixo de acolhê-lo, por entender que a medida não se mostra adequada à elucidação dos fatos controvertidos, uma vez que a complexidade técnica envolvida na análise das benfeitorias, situação das terras e estrutura da terra, demandam conhecimento técnico especializado. Assim, considerando que o juiz não possui expertise técnica para aferir elementos de natureza eminentemente técnica, INDEFIRO , por ora, o pedido de realização de inspeção judicial. Entendo suficiente a realização de diligência externa por Oficial de Justiça, com o objetivo de verificar as benfeitorias alegadas no imóvel objeto da demanda. Assim, com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz poderes para determinar as diligências necessárias ao andamento regular do processo, e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), DETERMINO: REMETAM-SE os autos à Central de Mandados para que um (a) Oficial(a) de Justiça realize diligência no local e proceda à avaliação do imóvel, descrevendo de forma objetiva as benfeitorias existentes, sua natureza e estado de conservação, lavrando laudo circunstanciado, o qual deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à solicitação de nomeação de perito agrônomo para emissão de georreferenciamento e confirmação das áreas constantes nos Cadastros Ambientais Rurais (CAR’s) apensados aos autos, verifico que a prova técnica é pertinente e contribuirá para a precisa individualização da área usucapienda. DEFIRO o pedido de perícia, por conseguinte, NOMEIO o Sr. IZABEL CRISTINA GLORIA DE SOUSA - CREATO2412391360 como perito, para que realize a emissão do georreferenciamento para confirmar a existencias das áreas indicadas nos CAR’s. A perícia deverá ser custeada pela parte autora. Após, providencie a escrivania a devida notificação do perito nomeado, a fim de que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se aceita o encargo, bem como apresente proposta de honorários periciais, currículo e comprovação de suas especializações. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e, querendo, indiquem assistente(s) técnico(s), caso já não o tenham feito (CPC, art. 465, incisos II e III) e/ou manifestem o que entenderem de direito. Apresentados os quesitos, o perito deverá, de igual modo, informar a data e hora para a realização da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia designada. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes a se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como para afirmar motivadamente se ainda pretendem produzir provas em audiência, a despeito da apresentação do laudo. Por outro lado, em relação ao pedido de perícia nos documentos apresentados, indefiro-o por ora, uma vez que a parte interessada não apresentou fundamentação idônea que demonstre a imprescindibilidade da medida ou a existência de controvérsia técnica relevante a justificar a perícia documental, limitando-se a requerê-la de forma genérica, sem apontar vícios, falsidade ou elementos que não possam ser esclarecidos por outros meios de prova. Por fim, DEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao Presidente do ITERTINS, determinando que seja encaminhada a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral do processo administrativo que originou a matrícula do imóvel objeto da presente ação, devendo constar no ofício as informações necessárias à sua correta identificação. Após, DESIGNE-SE audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal das partes, bem como a oitiva de testemunhas. Fica desde logo INDEFERIDO pedido de depoimento "pessoal próprio" (CPC, art. 385), devendo ser designada somente após o cumprimento de todas as demais determinações supracitadas. INTIMEM-SE , pessoalmente (se for o caso), as partes e/ou prepostos e/ou representantes legais a comparecerem à audiência, constando a advertência de que o não comparecimento ou a recusa em depor, será aplicada pena de confissão (CPC, art. 385, § 1º). CIENTIFIQUE-SE o advogado da parte que houver pleiteado a produção de prova testemunhal que DEVERÁ: a) INTIMAR ou INFORMAR (conforme o caso) as testemunhas arroladas acerca do dia, data, horário e local da audiência (CPC, art. 455); b) para hipótese de intimação juntar ao feito, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias úteis da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento pela testemunha, com as advertências c) caso tenha se comprometido a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, o não comparecimento da(s) testemunha(s) ao ato, implicará na desistência da inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Deve a Serventia observar prazos em dobro, caso a Defensoria Pública esteja ou venha a ser associada aos autos, representando qualquer das partes . No mais, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Ananás/TO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmann De Oliveira x Hospital Cataratas Ltda e outros

ID: 275936957

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: DESPEJO Nº Processo: 0029780-68.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMANN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL CATARATAS LTDA RAMON JOAO CORREA

Conclusão

Advogados:

FABIANA NANTES GIACOMINI LOBATO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO ASSIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0029780-68.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0029780- 68.2023.8.16.0030 de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis em que é autor OSMANN DE OLIVEIRA e são réus CLÍ… Autos nº 0029780-68.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0029780- 68.2023.8.16.0030 de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis em que é autor OSMANN DE OLIVEIRA e são réus CLÍNICA MÉDICA CATARATAS e RAMON JOÃO CORREA, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. BENFEITORIAS. INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE DESPEJO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA A SAÍDA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta por proprietário de imóvel contra locatária e fiador, alegando inadimplemento de aluguéis e acessórios, além da ineficácia da fiança prestada, com pedido de desocupação liminar do imóvel. Os réus contestaram, afirmando a inexistência de valores em atraso e questionando a legitimidade do autor para a cobrança, além de alegarem a realização de benfeitorias no imóvel. A liminar de despejo foi indeferida pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de locação e o despejo da ré, em razão do inadimplemento dosalugueis e acessórios, bem como a condenação ao pagamento das quantias devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor demonstrou o inadimplemento dos réus em relação ao pagamento dos aluguéis e acessórios, o que justifica a rescisão do contrato de locação. 4. A fiança prestada pelos réus não foi considerada ineficaz, pois não há prova cabal da incapacidade financeira do fiador. 5. As alegações dos réus sobre a ilegitimidade do autor foram rejeitadas, pois o autor é legítimo para pleitear a ação de despejo. 6. As benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel não conferem direito à retenção ou indenização, uma vez que não houve autorização expressa do locador. 7. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido julgado parcialmente procedente para rescindir o contrato de locação, condenar os réus ao pagamento dos aluguéis, acessórios e encargos locatícios até a desocupação do imóvel, e decretar o despejo da ré Clínica Médica Cataratas Ltda, fixando o prazo de 30 dias para a saída voluntária do imóvel. Tese de julgamento: Em ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis, a inadimplência do locatário, mesmo que contestada sob alegações de dúvida quanto à legitimidade do recebimento, é suficiente para a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo, desde que comprovado o descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas na Lei de Locações. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, arts. 389, p.u., 397, 476, 582, e 1.419; Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, III, 23, 62, 63, e 64; CPC/2015, arts. 300 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.632.873/SP, Rel. Min. Antonio CarlosFerreira, Quarta Turma, j. 25.11.2024; STJ AgInt no AgInt no AREsp 1306662/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019; STJ REsp n. 265.136/MG, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 14/12/2000, DJ de 19/2/2001, p. 259; TJPR, Apelação Cível 0003567-64.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0066999-37.2021.8.16.0014, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; Súmula nº 335/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de aluguel entre Osmann de Oliveira e a Clínica Médica Cataratas foi rescindido porque a clínica não pagou os aluguéis e acessórios devidos. O juiz deu um prazo de 30 dias para que a clínica desocupe o imóvel, e se não sair, poderá ser retirada à força. Também determinou que a clínica deve pagar os aluguéis atrasados, mas não os honorários do advogado do autor, pois esses custos são apenas entre o autor e seu advogado. O juiz explicou que a clínica não conseguiu provar que não tinha que pagar os aluguéis, e que as notificações feitas pelo autor foram válidas. OSMANN DE OLIVEIRA ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança contra CLÍNICA MÉDICA CATARATAS e RAMON JOÃO CORREA ao argumento, em síntese, de que locou à ré, Clínica Médica Cataratas, o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Santos Dumont, nº 714, Centro, Foz do Iguaçu-Pr, conforme contrato de locação firmado em 27.03.2002 e 1º.11.2003, por prazo indeterminado, garantido por fiança prestada pelo réu Ramon João Correa, totalizando o aluguel mensal na quantiade R$27.960,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta reais), além dos acessórios. Durante todo o período da relação locatícia, alegou que os réus atrasaram os pagamentos e estão inadimplentes em relação ao aluguel com vencimento em 03.09.2023, cujo montante, somado aos honorários advocatícios contratuais de 20%, alcança R$35.234,29 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos). Além do inadimplemento, sustentou que a fiança prestada é ineficaz, pois o réu acumula dezenas de dívidas e não possui bens suficientes para garantir a locação. Sustentou que não tem mais interesse na manutenção da relação locatícia firmada e encaminhou notificação aos réus. Requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel. Ao final, requereu a confirmação da liminar de despejo e a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$35.234,29 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) e das parcelas vincendas. A parte autora apresentou aditamento. Indicou como devida a quantia atualizada de R$77.566,77 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), referente ao vencimento do aluguel dos dias 30.09.2023 e 30.10.2023. O Juízo indeferiu o pedido liminar, evento 26.1. A parte autora apresentou manifestação, evento 62.1. Informou que desde o ajuizamento da ação os réus deixaram de adimpliros alugueis e acessórios, perfazendo a dívida no valor de R$218.686,20 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), conforme cálculo juntado no evento 62.2. Os réus apresentaram contestação, evento 69.1. Preliminarmente, arguiram preliminar de irregularidade na representação da parte autora, ao argumento de que o estado civil da parte autora informado no instrumento de mandato está equivocado e, em verdade, quem deveria ter outorgado a procuração aos advogados subscritores da petição inicial seria a imobiliária Compasso, quem figurou como representante da parte autora no contrato de locação. Ainda, arguiram a ilegitimidade ativa, pois quem deveria figurar no polo ativo juntamente com o autor seria o Espólio de Dalmi Maria de Oliveira, pois a sra. Dalmi Maria de Oliveira era casada com o autor ao tempo da celebração do contrato de locação. No mérito, defenderam que inexistem valores em atraso, tanto em relação aos alugueis, quanto aos acessórios, porquanto os alugueis devidos foram depositados em Juízo, em virtude da dúvida sobre a legitimidade para receber os valores. Afirmaram que os valores devidos não podem ultrapassar a quantia de R$27.960,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta reais), condizente ao contrato de locação firmado, a par de acordo verbal entabulado entre as partes. Indicou como devida a quantia de R$167.760,00 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta reais), tão somente da quantia principal, sem o acréscimo de juros ou multa, pois os valores devidos a título de aluguel foram consignados e os valores em atraso do IPTU foram recolhidos. Prosseguiram alegando que não há mora ou inadimplência caracterizada, uma vez que as notificações foram enviadas por parte ilegítima e não foram recebidas por pessoas legitimadas para tanto.Defenderam a aplicação das regras da exceção do contrato não cumprido, previstas no artigo 476 do Código Civil, ao argumento de que o autor não cumpriu as suas obrigações contratuais no que se refere à legitimidade das partes integrantes do contrato, pois omitiu propositadamente o falecimento da sua esposa para fraudulentamente se passar por casado e driblar a necessidade de habilitação do Espólio. A omissão do autor, sustentam, acarretou na possibilidade de retenção dos pagamentos, motivado pelo não cumprimento das obrigações contratuais do autor. Quanto às alegações acerca da ineficácia da fiança prestada, argumentaram que a parte autora não demonstrou a impossibilidade financeira do fiador e a necessidade de substituição da fiança. Contrariamente ao sustentado no bojo da petição inicial, sustentaram que o fiador tem condições de garantir o contrato, pois a impossibilidade momentânea de fluxo de caixa não pode ser confundida com insolvência. Defenderam, também, a necessidade de um prazo razoável para substituição da garantia locatícia, caso seja comprovada a impossibilidade financeira do fiador. Alegaram que o cálculo apresentado pelo autor não demonstra a exatidão dos valores cobrados. Quanto ao pedido de despejo, defenderam que estão no imóvel há 30 anos e têm direito à retenção das benfeitorias realizadas no imóvel, local onde funciona o hospital que atende a rede pública de saúde. Sustentaram a impossibilidade de incidência dos honorários advocatícios no cálculo da dívida, porquanto ao não esclarecer a sua legitimidade, o autor deu causa à causa. Requereram o acolhimento das preliminares e, ao final, a improcedência do pedido.A sessão de conciliação resultou infrutífera, evento 71.1. O autor impugnou a contestação, evento 75.1. Requereu a concessão da liminar de despejo. O Juízo manteve o indeferimento do pedido de desocupação liminar do imóvel, evento 78.1. Os réus informaram o depósito dos alugueis em atraso junto aos autos da ação de consignação em pagamento autuada sob o nº 0013157-89.2024.8.16.0030, evento 86.1. Foi determinada a especificação de provas, e se nada fosse requerido, o feito seria julgado antecipadamente, evento 94.1. Ainda, o Juízo determinou o cumprimento das disposições finais da sentença proferida nos autos da ação de consignação em pagamento e a intimação do autor acerca dos valores depositados. O autor requereu o levantamento dos valores depositados a título de aluguel e o julgamento antecipado do mérito, evento 97.1. Os réus requereram a produção de prova pericial grafotécnica na procuração, pericial técnica para aferição do acréscimo estrutural para apurar o dever de indenização do autor e prova pericial contábil, para apuração da quitação das quantias devidas, a par dos depósitos realizados, bem como a produção de prova oral e documental, evento 98.1. O Juízo determinou a transferência dos valores depositados nos autos da ação de consignação em pagamento, evento 101.1. O autor requereu o levantamento dos valores depositados, evento 104.1.Os réus apresentaram comprovante de depósito do aluguel com vencimento em agosto de 2024, evento 106.1. O Juízo determinou a prestação de garantia suficiente ao quantum depositado nos autos, tendo em vista a preliminar de ilegitimidade ativa e a pendência de análise do recurso de apelação interposto em relação à sentença que indeferiu a petição inicial da ação de consignação em pagamento autuada sob o nº 0013157-89.2024.8.16.0030. O autor juntou aos autos a matrícula do imóvel apresentado como garantia, certidão de óbito da sra. Dalmi Maria de Oliveira e declaração das suas filhas sobre a concordância quanto ao levantamento das quantias. Outrossim, alegou que os valores depositados são inferiores ao valor efetivamente devido e reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito, eventos 118 e 119. Os réus reiteraram o pedido de produção probatória do evento 98.1, 122.1. O autor impugnou o pedido de produção probatória formulado pelos réus, evento 124.1. O Juízo determinou a lavratura de termo de caução e o levantamento dos valores depositados em favor do autor, evento 125.1. O autor apresentou o cálculo atualizado da dívida e alegou a inadimplência dos réus em relação ao IPTU, evento 151.1 Os réus apresentaram o comprovante de pagamento do IPTU, evento 159.O autor requereu a desocupação liminar do imóvel e reiterou as manifestações anteriores em relação ao pedido de produção probatória formulado pelo réu e requereu a condenação dos réus nas penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça, evento 163.1. Sobreveio a penhora no rosto dos autos, proveniente dos autos nº 0007117-68.2007.8.16.0004 - em desfavor do autor Osmann de Oliveira, evento 166. Por meio da decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo determinou a anotação da penhora no rosto dos autos e esclarecimentos acerca de eventual impugnação à penhora, instou os réus sobre a petição do evento 163.1 e o autor sobre o seu estado civil e procuração juntada, rejeitou as preliminares arguidas, fixou as questões relevantes, indeferiu o pedido de produção probatória e anunciou o julgamento antecipado do mérito, evento 167.1. O autor informou seu estado civil como viúvo e apresentou procuração atualizada, evento 173. Os réus requereram a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de produção probatória, evento 175.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passa-se à análise das questões processuais pendentes delineadas na decisão de saneamento e organização do processo, evento 167.1.O autor apresentou procuração atualizada de acordo com o seu estado civil correto, razão porque não há se falar em irregularidade da sua representação. Reputa-se regular, portanto, a representação do autor. Quanto ao pedido do evento 163.1, não obstante as razões expostas na petição do evento 163.1, com base nos mesmos fundamentos já expostos na decisão que indeferiu o pedido de desocupação liminar, impõe-se a manutenção da decisão do evento 26.1, por seus próprios fundamentos. Em relação às alegações de ineficácia da fiança, de fato, o fiador réu acumula dívidas. Ocorre, contudo, que não existe nos autos prova cabal da incapacidade financeira do locatário ou a ineficácia da fiança, o que afasta a possibilidade de mitigação da regra prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locação, ônus do qual não se desincumbiu o autor (CPC, art. 373, I). Não se pode perder de vista que, embora em atraso, a os réus efetuaram o pagamento de parte dos valores devidos a título de aluguel e acessórios, o que demonstra ainda que a duras penas, capacidade financeira para o cumprimento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E ALUGUEIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N.13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS DO INC. IX DO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91, NÃO ATENDIDOS. 1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. No vertente caso legal (concreto), entende- se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. In casu, o contrato é garantido por fiança e não ficou demonstrado que a fiança é ineficaz, não se pode cogitar de liminar de despejo, haja vista ser indevido o deferimento de liminar de despejo em contratos de locação que possuem garantia. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0015196-57.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 27.09.2021) Por tais fundamentos e a julgar que a garantia contratual ainda subsiste, mantem-se o indeferimento do pedido de desocupação liminar do imóvel. No que se refere ao pedido de aplicação das penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça, evento 163.1, o legislador fincou os seguintes deveres como inerentes às partes, aos procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, confira-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. No caso em apreço, as condutas dos réus se restringiram ao exercício regular do direito de defesa, não caracterizando as hipóteses dos incisos II e III suscitadas como transgredidas pelos réus, razão porque é de se rejeitar o pedido de aplicação das penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça. Rejeita-se. Quanto ao pedido de reconsideração, evento 175.1, as razões que fundamentaram a decisão de saneamento e organização do processo, evento 167.1 foram suficientemente analisadas quando proferida a decisão. À vista disso, com base nos mesmos fundamentos já expostos, rejeita-se o pedido de reconsideração, evento 175.1. Quanto ao mérito, tem-se que o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis ajuizada por Osmann de Oliveira, na qualidade deproprietário do imóvel situado na Rua Santos Dumont, n. 714, Centro, Foz do Iguaçu/PR, conforme contrato de locação comercial firmado em 27.03.2002 e 01º.11.2003, por prazo indeterminado, garantido por fiança, contra Clínica Médica Cataratas Ltda, na qualidade de locatária, e Ramon João Correa, na qualidade de fiador. As partes não divergem acerca da quantia mensal fixada a título de aluguel, isto é, R$27.960,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta reais). O autor sustenta o descumprimento das obrigações contratuais por parte dos réus, ao argumento de que os réus não observam o prazo para pagamento dos alugueis, deixaram de pagar os acessórios e, ainda, deixaram de substituir a garantia anteriormente prestada, a qual se tornou ineficaz, pois o fiador acumula dezenas de dívidas e não possui bens suficientes para garantir a locação. Afirma, assim, inexistir interesse na manutenção da relação locatícia firmada, razão porque encaminhou notificação aos réus. Os réus, por sua vez, defendem a inexistência de valores em atraso, uma vez que os débitos em atraso foram depositados nos autos da ação de consignação em pagamento autuada sob o nº 0013157- 89.2024.8.16.0030, pois existe dúvida sobre a legitimidade para receber os valores devidos. Outrossim, alegam que não podem ser acrescidos ao débito os juros e multa, porquanto os valores devidos a título de aluguel foram consignados em Juízo e os valores em atraso do IPTU foram recolhidos. Sustentam que o autor omitiu a informação a respeito do falecimento da sua esposa, o que motivou a possibilidade de retenção dos pagamentos, porquanto o autor não cumpriu suas obrigações contratuais. Quanto às alegações acerca da ineficácia da fiança, alegam que o autor não demonstrou a impossibilidade financeira do fiador e a necessidade de substituição da fiança. Em relação aopedido de despejo, sustentam que estão no imóvel há 30 anos e têm direito à retenção das benfeitorias realizadas no imóvel, local onde funciona o hospital que atende a rede pública de saúde. Por fim, defendem a impossibilidade de incidência dos honorários advocatícios no cálculo da dívida, porquanto ao não esclarecer a sua legitimidade, o autor deu causa à demanda. São as premissas postas ao julgamento. Conforme dispõe o artigo 23, inciso I da Lei 8.245/91, o locatário tem o dever de pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação, sendo o inadimplemento causa hábil para o reconhecimento do término da relação, conforme consta no artigo 9º, inciso III da referida lei. Em relação à cobrança, permite o artigo 62 da citada lei que seja o pedido de rescisão da locação cumulado com cobrança de alugueres vencidos e os que se vencerem no decorrer do processo. Os réus defendem a existência de dúvida quanto à legitimidade para o recebimento dos alugueis, uma vez que a esposa do autor, coproprietária do imóvel, faleceu e o autor nada informou a respeito, o que justificaria o não pagamento dos alugueis, por força do instituto da exceção do contrato não cumprido. A exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, resulta na faculdade de uma das partes envolvidas requerer a suspensão do dever de cumprir suas obrigações e até mesmo a rescisão do contrato, na hipótese de a outra parte deixar de cumprir os seus deveres contratuais. Não obstante as alegações dos réus, este Juízo já se pronunciou a respeito das alegações de ilegitimidade do autor por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo, evento 167.1.Conforme exposto, as ações de despejo são revestidas de natureza pessoal, porquanto embasadas em vínculo contratual, isto é, direito pessoal e não em vínculo relacionado à propriedade, direito real, de modo que o locador ou o proprietário são legítimos. Assim já decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DOS LOCADORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA (...) "Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário" (REsp n. 1.590.902/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 12/5/2016.) (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.632.873/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024) Na espécie, a alegada dúvida a respeito da legitimidade quanto ao recebimento dos alugueis não é motivo hábil a afastar o cumprimento das obrigações contratuais dos réus quanto ao pagamento dos alugueis e acessórios, uma vez que as relações locatícias se enquadram nas ações de natureza pessoal. Como o autor figurou no contrato de locação firmado entre as partes, tanto o autor, quanto a imobiliária por ele contratada para gerir a relação locatícia, têm legitimidade.Não há, portanto, escusa hábil a afastar as obrigações dos réus quanto ao pagamento dos alugueis devidos. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o autor, desde o mês de julho de 2023, tem reclamado a respeito do descumprimento das obrigações de pagamento dos réus. É o que comprovam as notificações extrajudiciais recebidas nas datas de 25 de julho de 2023 pelos réus, eventos 1.24 e 1.23. Em 18 de setembro de 2023, o autor encaminhou nova notificação aos réus, solicitando a desocupação do imóvel, em razão do não pagamento dos alugueis com vencimento em 31 de julho de 2023 e 31 de agosto de 2023 e da ineficácia da fiança prestada, ao argumento de que o fiador é devedor contumaz e não possui bens suficientes para garantir a locação, eventos 1.26 e 1.27. No bojo da inicial, o autor informa o inadimplemento desde o mês de setembro de 2023. O réu, por sua vez, somente respondeu a notificação em outubro de 2023, ao passo que ajuizou a ação de consignação em pagamento na data de 18 de abril de 2024, evento 1.1 - autos nº 0013157- 89.2024.8.16.0030. Veja-se que a notificação encaminhada pelos réus ao autor justamente indagando acerca da legitimidade foi encaminhada na data de 06 de outubro de 2023, evento 1.28, isto é, antes do ajuizamento da ação de despejo em 28 de outubro de 2023 e do ajuizamento da ação de consignação em pagamento e também da apresentação da contestação nestes autos na data de 22 de abril de 2024, evento 1. Ou seja, a dúvida alegada pela parte ré, acerca da legitimidade quanto ao recebimento dos valores, persistiu por cerca de 6meses após o envio das notificações, o que é injustificável, caso os réus quisessem, de fato, cumprir suas obrigações contratuais. Nesse cenário, o fato é que a alegada dúvida, por qualquer ângulo que se possa ver, não se sustenta, pois, caso os réus tivessem interesse em cumprir suas obrigações assim teriam feito na primeira oportunidade. Não é o que ocorreu no caso em tela, uma vez que os réus somente depositaram a quantia dos alugueis após o recebimento da citação nestes autos, recebida na data 24 de janeiro de 2024, evento 57, e somente apresentaram contestação e ajuizaram a ação de consignação em pagamento no mês de abril de 2024, evento 69. Os réus inadimpliram com a sua obrigação pecuniária, não havendo sequ er início de prova de que o autor tenha deixado de cumprir com o que se comprometeu pelo contrato. Inexiste, portanto, fundamento hábil a respaldar o alegado descumprimento contratual do autor, m esmo porque, se os réus tivessem, de fato, interesse em sanar a alegada dúvida a respeito da legitimidade quanto ao recebimento dos alugueis, deveriam ter tomado as medidas necessárias desde o momento em que a alegada dúvida se instalou. Quanto às alegações de que as notificações enviadas não preencheram os requisitos necessários para constituir os réu em mora, importante rememorar que a mora em casos tais como dos autos, opera - se ex re , ou seja, independentemente de interpelação ou notif icaç ão extrajudicial, a teor do artigo 397, do Código Civil 1 . 1 Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Nesse exato sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Paraná : APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL . REVELIA DECLARADA PELA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO RECURSO. INADIMPLÊNCIA PRESUMIDA COMO FATO INCONTROVERSO, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃ O PARA A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO . DENÚNCIA “CHEIA”. ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE INCIDE APENAS NOS CASOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA “VAZIA”. MORA EX RE, DECORRENTE DA NORMA DO AR TIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO.1. A revelia impede que o réu rediscuta matéria de fato, máxime quando a inadimplência alegada pela parte autora não contrasta com a prova dos autos.2. Nos termos do artigo 397 do Código Civil e da jurisprudênci a, a mora da obrigação de pagamento da locação e seus acessórios decorre do próprio inadimplemento, por ser dívida positiva, líquida e com termo definido, sendo desnecessária a notificação do devedor . ( TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003567 - 64.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.08.2024) Frente a tais desdobramentos, sobretudo em razão do inadimplemento reiterado das obrigações do locatário, a desocupação do imóvel é medida que se impõe. Outrossim, não merecem acolhimento as alegações de que a existência de benfeitorias edificadas no imóvel poderia m obstar o despejo por força do direito à retenção, ao argumento de que no local foram edificadas benfeitorias para o desenvolvimento do hospital instalado no imóvel.No que tange às benfeitorias, prevê a Lei de Locações: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. Seg undo a cláusula 9ª do contrato firmado entre as partes na data 27 de março de 2002 , evento 1.4, p. 5: “As construções e ampliações que deverão serem realizadas no futuro, deverão terem à aprovação do LOCADOR, e ficarão incorporadas ao imóvel sem qualquer ônus ao proprietário do imóvel.”. Por sua vez, estabelece a cláusula 21ª, evento 1.4, p. 9: “Todo qualquer ajuste entre as partes, para integrar o presente contrato, deverá ser feito por escrito”. Já no contrato firmado na data de 1º de novembro de 2003, as partes definiram através da cláusula 5ª, evento 1.4, p. 17: “Não poderá o LOCATÁRIO fazer modificações ou transformações no imóvel locado, nem introduzir quaisquer benfeitorias no mesmo sem que haja prévio consentimento por escrito do LOCADOR ditas benf eitorias, mesmo que necessárias, uma vez introduzidas ficarão incorporadas ao imóvel locado, não dando ao LOCATÁRIO direito de retenção ao término da locação e nem lhe possibilitando a exigência de qualquer indenização por conta das mesmas”.No caso em tela, não há comprovação de autorização expressa por escrito do locador para a realização das alegadas benfeitorias. Existindo entre as partes um contrato escrito estabelecendo as regras locatícias, não pode a ré pretender o recebimento de indenização por benfeitorias realizadas sem o consentimento do locador. Cumpre ressaltar, ainda, que o contrato de locação foi redigido sob a égide da Lei de Locações, portanto, perfeitamente válida a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias na forma do artigo 35, Lei 8.245/91 e da Súmula 335 do STJ 2 . Assim sendo, não há que se falar em direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335/STJ. 1. Ação de despejo c/c cobrança. 2. As cláusulas contratuais que dispõem sobre a renúncia à indenização das benfeitorias e ao exercício do direito de retenção encontram respaldo na Súmula 335/STJ, segundo a qual "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.". Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.359.619/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) 2 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS RÉS.1) CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO/INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA NO IMÓVEL E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS INDICADOS PELO LOCADOR PARA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO EM QUE FOI ENTREGUE NO INÍCIO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DO LOCADOR PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS QUE NÃO PODEM SER CLASSIFICADAS COMO NECESSÁRIAS, JÁ QUE NÃO TIVERAM O INTUITO DE CONSERVAR O BEM OU EVITAR QUE ESTE SE DETERIORASSE, MAS COMO ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE À QUAL A LOCATÁRIA DESTINOU O IMÓVEL (RESTAURANTE). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RENÚNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR, COM A RESPECTIVA INCORPORAÇÃO DELAS AO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. DEVER DA LOCATÁRIA, ADEMAIS, DE DEVOLVER O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI LOCADO. PROVA SUFICIENTE A EMBASAR A PRETENSÃO AUTORAL, NÃO DESCONSTITUÍDA PELAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA.2) REQUERIMENTO DAS RÉS DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005964- 55.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.05.2023) Nem se alegue que há contrato verbal entre as partes em outro sentido. Tratando-se de contrato de locação escrito entre as partes, outra forma não se admite para sua alteração que não a forma escrita, porque “...Não se pode admitir a existência de alterações tácitas naquilo que foi expressamente contratado, por escrito, em razão do princípio do paralelismo dasformas, positivado no art. 472 do Código Civil.3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1306662/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019). Assim, é descabida qualquer atividade probatória para pagamento de benfeitorias ou provar direito de retenção, pois, em última análise, as benfeitorias, quaisquer que sejam, não são indenizáveis, e não há, por consequência, direito de retenção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados - A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 265.136/MG, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 14/12/2000, DJ de 19/2/2001, p. 259.) À luz do exposto, inexistindo nos autos autorização escrita do locador para as benfeitorias que os réus afirmam ter realizado no imóvel, não há que se falar em indenização. Por outro lado, não obstante a previsão contratual, o valor pleiteado a título de honorários contratuais não pode ser inserido como dano patrimonial imputável aos réus. Isso porque o autor escolheu livremente um profissional de sua confiança, que estabeleceu um valor pela prestação de um serviço, não havendo qualquer participação dos réus no referido contrato, razão pela qual não podem ser condenados a arcar com os custos decorrentes daquela contratação.O valor despendido com os citados honorários contratuais não caracteriza inadimplemento por parte dos réus, pois a contração decorreu do livre acerto entre o autor e seus mandatários, vinculando tão somente as partes contratantes. A verba honorária pela qual responde a parte adversa restringe-se àquela decorrente da sucumbência, não podendo a condenação alcançar honorários pactuados particularmente. O Código de Processo Civil já prevê o pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente ao patrono da parte vencedora, motivo pelo qual não é devida a reparação pelos gastos decorrentes de honorários contratuais. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015). Assim sendo, o pedido de condenação dos réus ao pagamento dos honorários contratuais pactuados entre o autor e seus patronos para ingresso com a presente demanda é de ser rechaçado.Quanto aos encargos questionados, a própria Lei de Locações prevê a cobrança de juros e multa na hipótese de inadimplemento. Confira-se: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; (...) Por sua vez, a multa moratória de 10% prevista contratualmente foi fixada livremente entre as partes. O percentual fixado é razoável e não coloca os réus em desvantagem frente ao autor (CC, art. 413), não sendo hipótese de revisão, tampouco afastamento, pois os réus não cumpriram pontualmente suas obrigações contratuais.Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Decisão Judicial de Parcial Procedência o Pedido Inicialmente Deduzido. Cláusula de Abono/Bonificação de Pontualidade e Multa por Impontualidade. Incentivo ao Adimplemento da Obrigação. Inocorrência de Bis In Idem. Multa Moratória. Inaplicabilidade da Redução Equitativa. Inteligência do Art. 413 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. Conforme a orientação firmada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas de abono pontualidade e de multa por impontualidade são válidas e visam a incentivar o adimplemento da obrigação de pagamento dos alugueres, podendo ser previstas no contrato de locação de imóvel e compatibilizadas entre si, sem que se admita a configuração de bis in idem. 2. O art. 413 da Lei n. 10.406/2002 permite a redução da multa, inclusive de ofício, nas hipóteses em que o valor da multa se afigurar excessivo. Na hipótese em exame, não se vislumbra qualquer excesso no percentual fixado contratualmente (20% sobre o saldo devedor). 3. Com efeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que deve prevalecer o valor da multa livremente pactuada entre os litigantes desde que não constitua abusividade que deverá ser analisado em cada caso concreto. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (§11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0066999-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.01.2023) Depreende-se, assim, que os juros de mora e a multa decorrentes de previsão legal foram inseridos no contrato firmado entre as partes e são passíveis de cobrança na hipótese de inadimplemento e impontualidade do pagamento. Logo, ambos são devidos.À luz do exposto, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar os réus no pagamento dos alugueis, acessórios e encargos locatícios, até efetiva desocupação do imóvel, excluídos os honorários advocatícios, corrigido monetariamente pelo INPC (IBGE) desde o inadimplemento e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º); c) decretar o despejo da ré Clínica Médica Cataratas Ltda, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a saída voluntária do imóvel (artigo 63, Lei 8.245/91), sob pena de concretização do despejo forçado, inclusive mediante emprego de força, se necessário (artigo 65 da Lei 8.245/91). Fixo, a título de caução, o valor correspondente a 12 (doze) meses de aluguel 3 , desde já valendo como tanto a caução já oferecida pela parte autora. 3 Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) § 1º O prazo será de quinze dias se: a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares. § 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, excetoReconheço a sucumbência mínima do autor. Condeno os réus no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado. Observe o Sr. Escrivão as instruções do Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 20 de maio de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996) § 4° A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente. Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) § 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória. § 2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Calegario Holding Familiar Ltda. x Município De Curitiba/Pr e outros

ID: 298855321

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007683-21.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CALEGARIO HOLDING FAMILIAR LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE CURITIBA-PR

Conclusão

Advogados:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIDSON JOSE TOMASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0007683-21.2024.8.16.0004 Processo: 0007683-21.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$21.496,25 Impetrante(s): CALEGARIO HOLDING FAMILIAR LTDA. representado(a) por VITELIO CALEGARIO Impetrado(s): Município de Curitiba/PR Secretario da Fazenda do Município de Curitiba-PR Vistos etc., Vistos e examinados os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de tutela de urgência impetrado por CALEGARIO HOLDING FAMILIAR LTDA em face de ato apontado como coator do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, autuado sob o n. 0007683-21.2024.8.16.0004. RELATÓRIO Narra em exordial a parte impetrante que em 26/03/2024, a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO do Município de Curitiba/PR proferiu Informação Fiscal indeferindo o pedido de imunidade de ITBI requerido, tendo protocolizado o Pedido de Reconsideração, e em 27/03/2024, o Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento indeferiu o pedido e manteve a decisão administrativa exarada, não reconhecendo a imunidade do ITBI, pelo que teve ciência da decisão em 08/04/2024. Afirma ser uma sociedade empresária, cujo objeto social é a administração dos bens próprios e a prestação de serviços de informação, e que em decorrência de sua atividade, seu sócio aportou em realização ao capital social, imóveis que eram de sua titularidade, em especial o imóvel registrado na Matrícula nº 29.322, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Curitiba – Paraná, conforme subitem nº 15 da Cláusula Primeira da Primeira Alteração Contratual da Impetrante, registrada sob o n.º 20237614260 na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, em 26 de outubro de 2023, e que quando da integralização do imóvel junto ao capital, o sócio e a Sociedade decidiram integralizar o bem pelo seu valor histórico, sendo que a partir da integralização do referido imóvel ao capital social, o sócio deixou de ser o detentor de tal imóvel, passando a deter, pelo mesmo valor declarado, quotas sociais, esta, por sua vez, como contrapartida às quotas sociais emitidas em favor do sócio, passou a ser a detentora do referido imóvel, recebendo-os pelo valor declarado em sua integralização, assim, perfectibilizada a integralização e objetivando iniciar os processos de transferência de titularidade no Registro de Imóveis, em 16 de novembro de 2023, já titular dos direitos sobre o referido imóvel, buscou a Prefeitura de Curitiba/PR e requereu, sob o Protocolo nº 01-280222/2023, o pedido de imunidade tributária previsto na Constituição Federal, decorrente da incorporação de bens imóveis em realização ao capital social da Impetrante Discorre que em 29 de janeiro de 2024, o Município de Curitiba/PR, por meio do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, proferiu Parecer Fiscal opinando pelo indeferimento da imunidade, a Auditora Fiscal fundamentou o Parecer sob o argumento de que o objetivo da sociedade adquirente do imóvel se afasta da finalidade da regra imunizante, que tem como objetivo incentivar a capitalização e o desenvolvimento econômico, que a impetrante foi constituída apenas para blindar o patrimônio pessoal do sócio e promover o planejamento patrimonial e sucessório, de modo que pudesse, em suas próprias palavras, “escapar à tributação do ITBI”, não fazendo jus, desse modo, à imunidade tributária, e em discordância com o Parecer Fiscal, por entender que este diverge dos preceitos constitucionais, protocolizou sob o nº 01-056582/2024, em 5 de março de 2024, pedido de reconsideração sobre o Parecer Fiscal, e em resposta, a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, exarou Informação Fiscal, mantendo o indeferimento da imunidade total do ITBI, sob a justificativa da “declaração da atividade preponderante nos seguintes termos: ‘A atividade é de holding familiar’”, além de que, suposta e conjecturadamente, o intuito da Impetrante ao integralizar imóveis ao seu capital social é única e exclusivamente a organização e blindagem patrimonial, expondo que “O pedido foi analisado com base na legislação e jurisprudência, e foi indeferido em razão da declaração da atividades nos seguintes termos: “A atividade é de holding famíliar”, com posterior parecer da Procuradoria que Parecer que “a imunidade foi indeferida pela caracterização da sociedade como holding patrimonial, o que afasta do objetivo constitucional da i munidade” tendo decidido pelo desprovimento do Pedido de Reconsideração, de forma que se manteve a decisão administrativa exarada no sentido de não reconhecer a imunidade do ITBI pleiteada pela Impetrante. Pontua discordar com os termos do ato coator, eis que seus fundamentos não estão calcados na legalidade, uma vez que a única exceção à regra imunizante é a prestação de atividades de compra, venda e locação de imóveis próprios ou arrendamento mercantil, que não é o objeto social. Pretende o reconhecimento da atividade produtiva e econômica da holding, do ato ilegal da autoridade coatora quanto à não incidência da imunidade do imposto de transmissão de bens imóveis. Apresenta pedido liminar, para o fim de determinar: Emissão de Certidão de Imunidade Integral do ITBI do Imóvel de Matrícula n.º 29.322, do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito, afastando qualquer ato de cobrança, especialmente se amparada em base de cálculo arbitrada unilateral pela municipalidade, e ao final, a concessão da segurança, reconhecendo a Imunidade Tributária Integral do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, na integralização do imóvel matriculado sob o número 29.322, do Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Curitiba/PR e a respectiva emissão de Certidão de Imunidade Integral do ITBI. Junta procuração e documentos (mov. 01). Decisão inicial, tendo sido indeferido o pedido liminar vez que ausentes o fundamento relevante ou a plausibilidade jurídica do pedido (mov. 19). Devidamente notificados e intimados, MUNICÍPIO DE CURITIBA e SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL apresentaram contestação (mov. 32) asseverando que o ajuizamento do mandado de segurança, se deu além do prazo decadencial, de 120 dias, contados, a partir da ciência da decisão atacada, por parte do impetrante, sendo que alegam que a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, em decorrência da decadência, e alternativamente, em não sendo reconhecida a decadência, requer o reconhecimento da inadequação da via eleita, posto que o valor venal, de mercado, não pode ser disputado sem ampla produção de provas e a consequente extinção sem resolução do mérito. Em não sendo acolhidas, no mérito contesta todos esses argumentos, e pedidos de imunidade e redução da base de cálculo do ITBI, vez que a imunidade não é devida, que o tributo é totalmente devido, e o valor venal, foi correta e legalmente apurado, sem ilegalidades, podendo ser arbitrado como ocorreu, quando os informes e critérios adotados, pelo contribuinte, para a apuração da tributação são insuficientes, incertos, errados, equivocados, ou indevidos, como é o caso, vez que o valor do imposto de renda está totalmente defasado em termos de valor de mercado, sendo valor velho do momento da aquisição do imóvel, declaração do IR contendo o valor velho de antiga aquisição, e não valor atual, e como consequência, o valor pretendido pelo impetrante, para base de cálculo, é valor ilegal, pois, não condiz com valores de mercado atuais, do momento do lançamento fiscal. Afirma a ilegalidade do pedido de que o valor do imóvel no imposto de renda seja base do ITBI. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS se manifesta e reitera os argumentos de contestação (mov. 34). Parecer Ministerial pela não intervenção no feito (mov. 41). Réplica no evento 43. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em breve síntese. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia em questão devolve-se, unicamente, na possibilidade de reconhecer se o caso dos autos constitui hipótese de imunidade tributária, prevista no artigo 156, II, § 2° da Constituição Federal de 1988 e artigo 36 do Código Tributário Nacional (CTN), considerando que se trata de integralização de capital social. Por oportuno, a transcrição do referido dispositivo constitucional invocado: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (grifei) Do que se vê, o ITBI tem como fato gerador a transmissão de propriedade de imóveis e direito reais, inter vivos, a título oneroso. A seu respeito, o art. 35 e seguintes do Código Tributário Nacional dispõem: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. No município de Curitiba, a Lei Complementar Municipal n. 108/2017 que dispõe acerca do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, e dá outras providências: Art. 3º O imposto não incide: I - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel; II - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, até o limite do valor do capital incorporado, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 134/2022) III - sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel prevista na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; (grifei) Outrossim, é de conhecimento desse Magistrado que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 796376 (Tema 796), fixou a seguinte tese: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Transcrevo a ementa do referido julgado: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) (grifei) Com efeito, não se pode ignorar que para o reconhecimento do direito à imunidade tributária, deve ser levada em consideração a finalidade para a qual a norma imunizante foi instituída, qual seja, o incentivo à capitalização e ao desenvolvimento da atividade empresarial (STF, ARE 114093/RS, Min. Edson Fachin, Julgamento: 20/06/2017, Publicação: 22/06/2018). Portanto, diante de qualquer outra finalidade, se conclui que a concessão da imunidade tributária representaria tão somente mecanismo utilizado como fuga à tributação. Da análise do contrato social da empresa impetrante (mov. 1.5 e 1.6), percebo que a sociedade empresária tem por objeto “Holding de instituições não financeiras (CNAE 64.62-0-00) e Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (CNAE 6311-9/00) ” (Cláusula Terceira). Conforme cláusula primeira do contrato social de mov. 1.15, O sócio VITELIO CALEGARIO subscreveu e integralizou ao capital social da empresa o imóvel: “337.479 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, perfazendo um montante de R$ 337.479,00 (trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais), representados pelo imóvel assim descrito: Apartamento sob n. 1202, cadastrado па Prefeitura de Curitiba sob a indicação fiscal n° 13-052-039.023-3, localizado no 12º andar do EDIFÍCIO MAISON NOBLESSE, sito à rua Bruno Filgueira n. 2.142, na cidade de Curitiba – PR, conforme a matrícula n. 29.322 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Curitiba – Paraná;” (item 15). Posteriormente, requereu a imunidade do ITBI (mov. 1.8) que foi negada pelo Fisco Municipal (mov. 1.9 e 1.10) sob o seguinte fundamento: “A atividade é de holding familiar, não havendo faturamento na empresa. Dessa forma, ao solicitar imunidade, verifica-se uma operação de transmissão de propriedade imobiliária que se afasta da finalidade da norma imunizante, a qual busca incentivar e capitalização e o desenvolvimento econômico e evitar que o ITBI se transforme em um estímulo contrário à formalização dos respectivos negócios. Diante desta situação, portanto, não há sequer que se falar em extensão de eventual imunidade tributária à transmissão dos imóveis integralizados pelo sócio mencionado, uma vez que esse fato descaracteriza integralmente a operação que seria acobertada pela imunidade tributária. A concentração de patrimônio na pessoa jurídica, em uma estrutura que pode caracterizar holding familiar organizada tão somente com o intuito de planejamento patrimonial e sucessório, desvirtua a finalidade da imunidade, conforme entendimento predominante dos tribunais pátrios: (...) Diante do exposto, face à previsão constitucional constante no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, analisada em consonância com o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 108/2017, sugerimos o indeferimento do pedido de reconhecimento e de não incidência do ITBI (...)”. Apresentado pedido de reconsideração (mov. 1.11) que foi desprovido (mov. 1.16) pelos mesmos fundamentos. Em que pese o esforço argumentativo despendido na inicial, a decisão do Fisco Municipal não apresenta qualquer ilegalidade, na medida em que a norma imunizante tem por finalidade o incentivo do desenvolvimento da atividade produtiva, geração de empregos e circulação de riquezas, como dito anteriormente. Assim, considerando que o objetivo da criação da empresa, aparentemente, é o planejamento tributário, sucessório ou a blindagem patrimonial dos sócios, não se encaixa no preceito imunizante invocado, não é possível estender à imunidade tributária para as operações praticadas por esse tipo de sociedade, pois desvirtua o objetivo constitucional imunizante de proteção da economia, da geração de empregos, da circulação de riquezas. De mais a mais, a impetrante não demonstra ter executado qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial desde a sua criação. Desta feita, os elementos apontam que a incorporação dos imóveis se deu com intuito de blindagem patrimonial/planejamento tributário, constituindo-se apenas como holding patrimonial familiar, o que afasta a imunidade, como bem decidiu a Secretaria de Finanças no âmbito administrativo. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI EM OPERAÇÕES DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CR/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, I, e 37, § 1º. VERIFICAÇÃO DA existência dos pressupostos para a concessão e confirmação da benesse constitucional. Empresa constituída que não apresentou movimentação financeira. FINALIDADE DA NORMA DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, A GERAÇÃO DE EMPREGOS, A CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS E AS MELHORIAS SOCIAIS. Sentença reformada para restabelecer o crédito tributário. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004489-91.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 24.02.2025) Constitucional. Tributário. Processo Civil. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade sobre a transmissão de bens para o fim de integralizar o capital social da empresa. Art. 156, §2º, I, da CF. Pedido administrativo de imunidade indeferido. Regras imunizantes que devem ser interpretadas de acordo com a sua finalidade de incentivo ao desenvolvimento da atividade produtiva, geração de empregos, circulação de riquezas e melhorias sociais. Holding familiar constituída com a finalidade de blindagem patrimonial. Impossibilidade de reconhecimento da imunidade tributária no caso. Precedentes desta Câmara. Segurança denegada. Sentença mantida.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001089-24.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 03.11.2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO ITBI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO. (I) CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 156, § 2º, INCISO I. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA IMUNIZANTE QUE TEM COMO OBJETIVO ESTIMULAR A LIVRE INICIATIVA, PROMOVER A CAPITALIZAÇÃO E IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. (II) AUTORA QUE NÃO TEM ATIVIDADE DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE INDIQUEM O CONTRÁRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ESCOPO DA NORMA IMUNIZADORA NÃO VERIFICADO. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL VOLTADA À EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CPC, ART. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002475-03.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro J. - 03.07.2020 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. ALEGADA IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DA AUTORA. ART. 156, §2º, I DA CF. REGRAS IMUNIZANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE A QUAL, NO CASO, VISA AO INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS E MELHORIAS SOCIAIS. DIVERGÊNCIA COM O OBJETIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. HOLDING FAMILIAR CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA.Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003567-73.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 22.03.2021) Destaco, por fim, que a prova pré-constituída nos autos não é hábil a afastar a conclusão da Autoridade Fiscal, mormente os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, o que significa dizer que, em princípio, só podem ser desconstituídos quando demonstrada sua inconformidade ou comprovada a sua invalidade, o que não vislumbro nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula n. 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Curitiba, 05 de maio de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercio De Ferragens E Acessorios Gefer Ltda Me x Katiane Kuyawski

ID: 311913519

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-07.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE FERRAGENS E ACESSORIOS GEFER LTDA ME

Polo Passivo:

KATIANE KUYAWSKI

Conclusão

Advogados:

CLAUDSON MARCUS LIZ LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PAULA MAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003567-07.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.795,92 Exequente(s): COMERCIO DE FERRAGENS E ACESSORIOS GEFER LTDA – ME Executado(s): KATIANE KUYAWSKI Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença. 1) DOS ATOS ORDENADOS: A parte executada foi intimada e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (positivo – mov. 67). 2) DOS REQUERIMENTOS: 2.1) A parte exequente requereu ALVARÁ, enquanto a executada requereu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2.2) O pedido retro pretende, em suma, a declaração de impenhorabilidade do salário recebido pela devedora. Contudo, a parte executada não trouxe aos autos prova de quais são os valores efetivamente recebidos. O Enunciado N.º 13.18 da Turma Recursal permite a penhora de 30% dos rendimentos do devedor. No entanto, a constrição não deve privar a parte executada dos recursos minimamente necessários para sua sobrevivência. Veja-se que o salário mínimo já é fixado nacionalmente para atender às necessidades básicas dos brasileiros. Restringir-lhe o valor acabaria violando os princípios do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, os quais são protegidos pelo ordenamento. No caso, como não há provas do valor mensal recebido, não há como presumir a impenhorabilidade. Por força disso, indefiro o pedido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3) DOS ATOS INDISPENSÁVEIS: ALVARÁ 3.1) Desse modo, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria. 3.2) Em relação ao prosseguimento do feito, destaca-se o seguinte. O Superior Tribunal de Justiça havia firmado tese no Tema Repetitivo 677 (REsp 1.348.640/SP, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014) de que “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Entretanto, em razão da divergência interna no próprio Tribunal Superior, sob o fundamento de que a natureza e a finalidade dos juros remuneratórios (frutos pelo uso do capital alheio) devidos pela instituição financeira depositária são distintos dos juros moratórios (natureza indenizatória) previstos no título executivo, instaurou-se procedimento de revisão de tese. Assim, o Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. A Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou no seu voto que “embora o Código Civil tenha sido lacunoso a respeito do tema, limitando-se a tratar das obrigações de dar coisa certa ou incerta – com o que não se confunde a obrigação de pagar –, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, deixa claro que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos exatos termos do art. 904 do CPC/2015 [...] se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores” (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.)”. No caso dos autos, observa-se que foi realizado depósito judicial/penhora de ativos financeiros que está pendente de levantamento. Destaca-se que após levantada, a quantia não garantirá a satisfação integral do exequente. Isto porque, conforme exposto acima, os valores dos juros remuneratórios não acompanham os juros moratórios que são devidos ao exequente. Somente depois do efetivo levantamento da quantia depositada/penhorada é possível descobrir qual é o atual valor do débito (em razão da incidência dos juros remuneratórios da instituição financeira até o momento). Assim, depois de levantados os valores depositados/bloqueados, a parte exequente deverá ser intimada para apresentar o cálculo do débito, devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento. Subsequentemente, com o valor auferido pelo cálculo, deverá ser descontada a quantia recebida. O marco temporal será a data do efetivo levantamento. Feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento. Dito isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, atualizar o valor do débito, descontando a quantia recebida, na forma da fundamentação. Na mesma oportunidade, diga quais as medidas executivas que requer. 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): 4.1). Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.1.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.1.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 4.2) Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 4.3) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 4.4) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 4.5) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4.6) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.7) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 6.1) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amarildo Ferreira De Campos x Alessandro Da Mota Marroni e outros

ID: 256693683

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: DESPEJO Nº Processo: 0000875-39.2019.8.16.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA MOTA MARRONI FERNANDO MARTINS OSMAR RIBEIRO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA TAINÁ DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO DAHER PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SILVÉRIO CHICONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000875-39.2019.8.16.0080 Processo: 0000875-39.2019.8.16.0080 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$3.895,06 Autor(s): Amarildo Ferreira de Campos (CPF/CNPJ: 489.922.839-20) Avenida Vicente Machado, 168 - centro - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR - CEP: 87.270-000 - Telefone(s): 4435372247 Réu(s): ALESSANDRO DA MOTA MARRONI (RG: 53544606 SSP/PR e CPF/CNPJ: 660.045.439-34) Rua Bolivar, 102 - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR - CEP: 87.270-000 FERNANDO MARTINS (RG: 49991878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 765.639.959-34) AV. SETE DE SETEMBRO, 488 FUNDOS - Engenheiro Beltrão - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR - CEP: 87.270-000 OSMAR RIBEIRO DE SOUZA (RG: 58104329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 765.646.739-49) Rua Nossa Senhora de Fátima, 81 - centro - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR - CEP: 87.270-000 Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de despejo para uso próprio, com pedido de cobrança de alugueres e antecipação de tutela, proposta por Amarildo Ferreira de Campos e Evanilda Maria de Campos em face de Osmar Ribeiro de Souza, Fernando Martins e Alessandro da Mota Marroni. Narram os autores que são legítimos proprietários do imóvel objeto da Matrícula 14.411 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão-PR. Apontam que o imóvel foi objeto de contrato de locação com os réus, firmado em 03 de outubro de 2011, com valor inicial mensal de R$ 200,00 e vencimento para o 10º dia do mês, sujeito a reajuste de R$ 50,00 em 03 de outubro de 2012. Afirmam que a locação foi renovada mediante novo contrato, firmado em 05 de junho de 2013, com valor inicial de R$ 300,00 e vencimento para o 5º dia do mês, tendo como termo final o dia 05 de junho de 2016. Destacam que a cláusula quarta passou a permitir a sublocação, mantendo-se a responsabilidade dos locatários pelo pagamento dos alugueres. Alegam que os réus não cumpriram suas obrigações, configurando inadimplência nos meses de setembro de 2013 a maio de 2014 e o mês de abril de 2016, motivo pelo qual os locadores notificaram os locatários para efetuar o pagamento dos meses em atraso, informando ainda que, a partir do termo final do contrato (05/06/2016), o contrato seria rescindido. Mencionam que os réus foram notificados nos dias 05 de maio, 02 de agosto e 06 de agosto de 2016, respectivamente, conforme notificação extrajudicial, mas recusaram-se a desocupar o imóvel. Asseveram que, mesmo tendo recebido as parcelas em atraso sem cobrar juros e multa, os réus se mantêm inadimplentes desde maio de 2018, recusando-se a pagar os valores em atraso. Registram ainda que os réus passaram a importuná-los com o intuito de celebrarem novo contrato. Sustentam que, além da inadimplência, a desocupação dar-se-á para fins de uso próprio. Expõem que a presente medida também busca a cobrança do importe de R$ 3.895,06, referente aos alugueres e acessórios da locação não adimplidos desde maio de 2018. Preconizam que, embora os réus tenham sido devidamente notificados para adimplir os valores em atraso e desocupar o imóvel amigavelmente, recusaram-se a fazê-lo até a presente data. Defendem a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Pugnam pelo deferimento do pedido liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, pela procedência do pedido para decretar a rescisão do contrato de locação e pela condenação dos réus ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel. Com a inicial, vieram documentos (mov. 1.2/1.8). A decisão de mov. 10.1 recebeu a petição inicial e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de decretar o despejo dos réus do imóvel. Somente o réu Alessandro da Mota foi citado no mov. 14.1. Naquela oportunidade, o oficial de justiça certificou que não realizou o despejo em razão de ter encontrado o local com os portões fechados, sem atividade aparente. Os réus Alessandro e Osmar compareceram na audiência de conciliação de mov. 16.1, a qual restou infrutífera. Os réus Osmar Ribeiro e Alessandro da Mota compareceram aos autos no mov. 17.1 pugnando pela suspensão da ordem liminar de despejo, mormente em razão de os autores não serem proprietários do imóvel, conforme certificado na respectiva matrícula. A decisão de mov. 44.1 indeferiu o pedido ao argumento de que se trata de relação contratual de locação, na qual não é necessária prova da propriedade. Os réus Osmar e Alessandro informaram (mov. 51.1) que não estão mais na posse do imóvel desde antes do ajuizamento da ação. A autora pugnou pela imissão na posse do imóvel (mov. 57.1). Os réus Osmar e Alessandro pugnaram pela retificação do mandado de arrombamento (mov. 70.1). Aduziram que os autores venderam quase em sua totalidade os 800,63 m² que adquiriram, restando-lhes apenas 113,60 m², informação que teria sido omitida, induzindo o juízo a crer que eram proprietários da integralidade do imóvel. Apontaram que o lote foi subdividido em 6 partes, sendo os Lotes 1-A e 1-B para o Sr. Marco, proprietário do açougue Big Bife, o lote 1-C para o Sr. Lourival da Madeireira Beltrão, o lote 1-D para o Sr. Osmair Guedes. Asseveraram que o Lote 1-R foi dividido entre os autores e o Sr. Benedito Henrique, local onde foi construído pelos requeridos o imóvel onde funcionava o estabelecimento comercial dos mesmos. Destacaram que o proprietário Sr. Benedito Henrique fez a locação recente de seu terreno, onde o locatário não utilizará a parte dos autores. Defenderam que o mandado de despejo deveria recair somente sobre os 113,60m² onde os autores ainda mantêm a posse/propriedade, além de não existir a possibilidade de arrombamento, uma vez que a maior área utilizável e que constam os utensílios e equipamentos seria de propriedade do Sr. Benedito Henrique. Por fim, requereram a retificação do mandado de despejo apenas para a área dos autores, de 113,60m², o cancelamento do mandado de arrombamento, e, caso necessário, uma inspeção judicial ou medição a ser realizada por perito indicado pelo Juízo para comprovar as alegações. A parte autora impugnou as alegações no mov. 75.1. A decisão de mov. 83.1 indeferiu o pedido dos réus, tendo mantido a decisão de desocupação lançada no mov. 10.1. A parte autora ratificou o pedido de cumprimento da ordem de despejo, ainda não cumprida em razão da pandemia de COVID-19, e pugnou pela citação do réu Fernando Martins por intermédio de whatsapp (mov. 100.1). Foi deferida a citação do réu nos moldes pretendidos na decisão de mov. 102.1. A decisão de mov. 161.1 reconheceu que não há intento da parte autora de utilizar o imóvel para uso próprio. Daí porque reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível e declinou o processamento do feito para a Vara Cível desta Comarca. A parte autora pugnou pela concessão da gratuidade processual no mov. 167.1, o que foi deferido na decisão de mov. 171.1. Além disso, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação e determinada a citação do réu Fernando. A parte autora reiterou seu pedido de imissão na posse (mov. 175.1) e pugnou pela citação editalícia de Fernando Martins. A decisão prolatada no mov. 177.1 indeferiu ambos os pedidos. A audiência de conciliação foi cancelada em razão do retorno negativa da citação de Fernando Martins e do pedido das partes (mov. 203.1). A parte autora reiterou seu pedido de citação por edital do réu Fernando Martins (mov. 208.1, 225.1, 237.1 e 250.1). Diante da certidão de mov. 251.1, que enunciou os múltiplos endereços diligenciados, a decisão de mov. 253.1 deferiu o pedido. A parte autora reiterou seu pedido de desocupação do imóvel pelos réus (mov. 261.1). Foi nomeado curador especial ao réu Fernando Martins (mov. 264.1), o qual apresentou contestação no mov. 270.1. Preliminarmente, arguiu a carência da ação pela falta de interesse de agir. Ponderou que tal pressuposto não se encontra presente nos autos, uma vez que não corresponderiam com a realidade as alegações dos autores. Expôs que os autores formalizaram a notificação direcionada aos réus em abril de 2016, solicitando a regularização do pagamento dos aluguéis em atraso, sob pena de não renovação do contrato. Referiu que os requeridos tomaram ciência das notificações em 05/05/2016 (Alessandro), 02/08/2016 (Osmar) e 06/08/2016 (Fernando), porém os autores afirmaram que os réus não efetuaram o pagamento, tampouco desocuparam o imóvel. Salientou que, conforme narrado na exordial, os autores transigiram um acordo com os locatários, recebendo as parcelas que estavam em atraso sem exigir o pagamento de juros e multa, e que os locadores afirmaram que os réus estavam novamente inadimplentes desde maio de 2018. Ressaltou que após serem notificados, os locatários e os locadores transigiram acordo e a dívida em atraso foi integralmente quitada em 2016. Ponderaram que considerando a quitação da dívida em 2016 e a declaração dos autores de que os réus voltaram a ficar inadimplentes em maio de 2018, pressupõe-se que, após a remissão da dívida, houve a continuidade do contrato de locação por tempo indeterminado. Discorreu que, após os locatários, em comum acordo com os locadores, resolverem a pendência que motivou a notificação, houve a continuidade da locação, sendo que a presente ação foi proposta em 22/04/2019, com fundamento em denúncia vazia ocorrida no ano de 2016. Argumentou que a ação deveria ser extinta sem resolução de mérito, pois os autores apresentaram uma notificação premonitória referente a pendências já resolvidas no ano de 2016 e, ao indicar que os réus voltaram a ficar inadimplentes a partir de maio de 2018, presume-se que houve uma novação do contrato de locação, fazendo-se necessária uma nova notificação. No mérito, impugnou a notificação e os cálculos. Tal contestação foi impugnada no mov. 273.1. O despacho de mov. 275.1 determinou a intimação das partes para especificação de provas. O réu Fernando Martins pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 278.1). A parte autora reiterou seu pedido de despejo dos locatários, pugnou pela inspeção judicial para comprovar que os locatários permanecem no local e requereu a produção de eventual prova documental que se mostre pertinente (mov. 279.1). Os réus Alessandro e Osmar afirmaram que há controvérsia nas datas de vigência dos contratos, já que o contrato previa vigência final em 05/06/2016, enquanto a ação cobra valores dos anos de 2018 a 2019. Ressaltaram que os autores não comprovaram que os réus se mantiveram no local de propriedade dos autores após a vigência final dos contratos firmados (mov. 282.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Cuida-se de ação de despejo, com pedido de cobrança de alugueres e antecipação de tutela, proposta por Amarildo Ferreira de Campos e Evanilda Maria de Campos em face de Osmar Ribeiro de Souza, Fernando Martins e Alessandro da Mota Marroni. A causa de pedir remota consiste na relação locatícia supostamente existente entre as partes. A causa de pedir próxima consiste no alegado inadimplemento contratual por parte dos réus, que teria motivado a pretensão de despejo e cobrança dos alugueres em atraso. Não vislumbrando qualquer situação que autorize o julgamento do feito na fase em que se encontra (artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil), tem-se por necessária a instrução processual para esclarecimento dos pontos controvertidos, razão pela qual passo ao saneamento do feito. 2.1. Da preliminar de carência da ação pela falta de interesse de agir No caso em tela, o réu Fernando Martins sustenta que, após ter sido notificado em 2016, os réus teriam quitado os débitos em atraso, tendo havido uma renovação tácita do contrato. Alega, assim, que seria necessária uma nova notificação para o ajuizamento da presente ação. Sem razão, contudo. O interesse de agir, como condição da ação, é verificado pela presença do binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela necessidade de o autor vir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e pela utilidade que o provimento jurisdicional poderá trazer a ele. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. Conforme destacado na decisão de mov. 161.1, "o cerne da controvérsia sub examine consiste na suposta ausência de pagamento dos alugueres pelos réus aos autores referente a período, aparentemente, sem contrato escrito entre as partes, se considerarmos que o último findou em 2016". Nesse contexto, não há que se falar em necessidade de nova notificação, sobretudo porque a presente ação versa sobre despejo por falta de pagamento. Para o ajuizamento da ação de despejo fundamentada na falta de pagamento dos aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário. De acordo com o art. 62 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento não há exigência da prévia notificação do locatário para a formulação do pedido. Aplica-se ao caso a mora decorrente da inadimplência prevista no artigo 397 do Código Civil, segundo o qual "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA COM BASE EM TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário. A falta de pagamento dos aluguéis é motivo bastante para o rompimento do contrato de locação, em antecipação da tutela, sobretudo quando o inadimplemento é contumaz, trazendo prejuízo evidente ao locador. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0082021-75.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DECLARADA PELA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO RECURSO. INADIMPLÊNCIA PRESUMIDA COMO FATO INCONTROVERSO, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA “CHEIA”. ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE INCIDE APENAS NOS CASOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA “VAZIA”. MORA EX RE, DECORRENTE DA NORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.1. A revelia impede que o réu rediscuta matéria de fato, máxime quando a inadimplência alegada pela parte autora não contrasta com a prova dos autos.2. Nos termos do artigo 397 do Código Civil e da jurisprudência, a mora da obrigação de pagamento da locação e seus acessórios decorre do próprio inadimplemento, por ser dívida positiva, líquida e com termo definido, sendo desnecessária a notificação do devedor. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003567-64.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.08.2024) A obrigatoriedade da notificação prévia prevista no artigo 46, § 2º da Lei nº 8.245/1991 só incide na hipótese do pedido de retomada do imóvel por denúncia vazia, e a causa de pedir dos autores é manifestamente motivada pela falta de pagamento dos locatícios, configurando a chamada "denúncia cheia" do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, inciso III da Lei do Inquilinato. Destarte, REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. 2.2. Da reiteração do pedido de despejo dos locatários No mov. 279.1, a parte autora reiterou o pedido de despejo dos locatários. Por outro lado, os réus Osmar e Alessandro afirmaram no mov. 282.1 que não utilizam mais o imóvel objeto da lide, questionando inclusive a falta de comprovação pelos autores de que os réus permaneciam no local após o término da vigência contratual. A decisão de mov. 171 ponderou que "a situação do despejo como medida liminar tornou-se inviável, de modo que a desocupação do imóvel será analisada com o mérito, assim como a cobrança, porquanto demanda dilação probatória, notadamente em razão do imbróglio estabelecido quanto à localização do imóvel de posse/propriedade dos autores." Considerando que a presente ação tramita desde o ano de 2019, com múltiplas intercorrências que atrasaram seu trâmite, a prudência e a cautela recomendam postergar a análise do pedido para o momento da sentença, sobretudo porque o feito já caminha para sua conclusão. Ademais, a questão está intrinsecamente ligada ao mérito da demanda, sendo necessário definir primeiramente se houve, de fato, o inadimplemento contratual alegado pelos autores, bem como a extensão exata da área objeto da locação, considerando as alegações dos réus quanto ao desmembramento do imóvel. Tais questões demandam dilação probatória e serão melhor apreciadas por ocasião da sentença. Portanto, postergo a análise do pedido de despejo para o momento da sentença. 2.3. Dos pontos controvertidos Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do feito consistem em avaliar: (i) se os réus ainda ocupam o imóvel objeto da lide ou, caso contrário, até quando o ocuparam; (ii) qual a exata extensão da área locada, considerando as alegações dos réus de que os autores alienaram parte significativa do terreno; (iii) se houve inadimplemento dos alugueres a partir de maio de 2018, conforme alegado pelos autores; (iv) quais benfeitorias foram realizadas pelos réus no imóvel e qual o valor destas; (v) quais bens móveis que se encontram no imóvel são de propriedade dos réus; (vi) se houve prorrogação tácita do contrato de locação após o término do contrato escrito em 2016. 2.4. Das provas a serem produzidas Não havendo outras questões preliminares a serem decididas, e considerando a controvérsia existente sobre a ocupação do imóvel, a extensão da área locada e a existência de bens dos réus no local, verifico a necessidade de produção de provas. DEFIRO a produção de prova documental, concedendo às partes o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos adicionais que entendam pertinentes ao deslinde da controvérsia. DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, mediante designação de data e hora, e comparecimento de ambas as partes no local para constatação de: (i) se os réus permanecem no local; (ii) caso não estejam mais no local e seja possível, definir até quando os réus permaneceram no imóvel; (iii) quais bens móveis que estão no local que são de propriedade dos réus; (iv) indicação das benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel; (v) avaliação do valor das benfeitorias eventualmente realizadas pelos réus. INDEFIRO o pedido de inspeção judicial, uma vez que o oficial de justiça tem melhores condições de certificar e indicar os elementos discriminados acima, conforme competências definidas no art. 154 do Código de Processo Civil. Ademais, a diligência a ser realizada pelo oficial de justiça com a presença das partes permitirá uma adequada avaliação da situação fática, tornando desnecessária a presença física do magistrado no local. 2.5. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova será distribuído da forma ordinária, cabendo à parte autora demonstrar fatos constitutivos de seu direito e aos réus demonstrarem eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. À luz dos pontos controvertidos fixados acima: a) À parte autora incumbe provar: (i) a relação locatícia; (ii) o inadimplemento dos alugueres; (iii) a propriedade do imóvel objeto da locação; (iv) a extensão exata da área locada; b) À parte ré incumbe provar: (i) eventual pagamento dos alugueres; (ii) a desocupação do imóvel, se alegada; (iii) a existência e natureza das benfeitorias realizadas no imóvel; (iv) a propriedade dos bens móveis que eventualmente permaneçam no local. Registro ainda que, dada a presente decisão saneadora, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Diligências necessárias. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, 12 de abril de 2025. Marcos Antonio dos Santos Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R.G.P Consultoria Empresarial Ltda - Me x Município De Maringá/Pr

ID: 311287397

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006353-13.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R.G.P CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

SEVERINA BERTA RUCH CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006353-13.2024.8.16.0190 Processo: 0006353-13.2024.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$127.546,56 Embargante(s): R.G.P CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Embargado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução ajuizado por R.G.P CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, todos devidamente qualificados. Como base de sua pretensão jurídica, alega a embargante, em síntese, que por meio do auto de infração n° 041/2019 fora determinado o cancelamento do benefício de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Aduz, porém, que a integralização de imóveis em capital social da pessoa jurídica não é passível de tributação, diante da imunidade prevista na Constituição Federal. Esclarece, outrossim, que não exerce como atividade preponderante a atividade imobiliária de compra e venda ou locação de imóveis de terceiros, de modo que se revela indevida a cobrança da exação. Sustenta, deste modo, a inexistência de fato gerador do ITBI e nulidade do auto de infração ante a ausência de indicação de irregularidade e dispositivos legais infringidos. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a procedência do pedido e, consequentemente, a extinção do feito executivo. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.7. Decisão constante do mov. 16.1 recebeu os presentes embargos para discussão, com atribuição de efeito suspensivo. Regularmente intimado, o Município apresenta impugnação no mov. 19.1. Afirma, em suma, que a embargante não visa a incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo, promover a capitalização e o desenvolvimento das empresas, mas sim, promover a acomodação do patrimônio em planejamento sucessório. Pontua, assim, que a pessoa jurídica a empresa desenvolve atividade vedada pelo artigo 36, § 1º, da LCM 677/2007, de forma que se revela devida a incidência do tributo. Averba que o quadro societário é formado por pessoas do mesmo núcleo familiar, sendo que a totalidade dos bens integralizados era de propriedade da mãe, o que, por consequência, demonstra o nítido caráter de planejamento sucessório da Holding. Sustenta, ainda, que a inatividade da pessoa jurídica afasta a subsunção da norma imunizante. Assevera, também, que a empresa se dedica a atividades de gestão imobiliária, de forma que, por expressa disposição legal, deve ser excluída da imunidade definida no art. 156, § 2º, inciso I, da CF/88. Tece considerações acerca da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos realizados na via administrativa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta documentos (mov. 19.2/19.8). Instada a se manifestar quanto à impugnação, inclusive, indicando as provas que efetivamente pretendia produzir, a parte embargante se manifesta no mov. 25.1, reiterando os fatos e fundamentos jurídicos expressos na petição inicial. Intimado a especificar provas, o município de Maringá se manifesta favorável ao julgamento antecipado da lide (mov. 29.1). Decisão constante do mov. 31.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação de embargos à execução fiscal cujo pedido jurídico mediato consiste na declaração de nulidade do Auto de Infração nº 041/2019 e de inexistência de relação jurídica entre as partes e a causa de pedir remota consiste na suposta imunidade tributária de que goza a autora (art. 156, § 2°, inciso I, da CF/88), além da suposta ilegalidade do procedimento administrativo instaurado. A controvérsia cinge-se à legalidade do procedimento administrativo instaurado e, bem assim, em analisar se a autora faz jus à imunidade tributária prevista no art. 156, § 2°, inciso I, da Constituição Federal e, consequentemente, a legalidade da autuação fiscal em litígio. O pedido é improcedente. Inicialmente, é preciso rememorar ser necessário que a autora se socorra ao Poder Judiciário para ver examinada a sua pretensão de declarar a ilegalidade de procedimento administrativo instaurado junto ao Município de Maringá. O fato de ter tramitado procedimento administrativo não pode afastar o direito da parte autora ao acesso à justiça estabelecido na Constituição Federal (art. 5°, XXXV). Como é cediço, cabe ao Poder Judiciário, a apreciação de atos emanados pelos demais Poderes, de modo a garantir conformidade com os princípios que regem a Administração pública, bem como o controle de legalidade do ato administrativo. Deste modo, permite-se que o Poder Judiciário exerça sua atividade de guardião dos princípios constitucionais, procedendo ao controle da legalidade e evitando o abuso de poder e a arbitrariedade. Assim, uma vez provocado e devidamente comprovada o cometimento de ilegalidades pela Administração, cabe ao Judiciário emitir pronunciamento que imponha a correção da ilegalidade. Neste sentido, o entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. (Primeira Turma, ARE 718343 RS, Rel. Min. ROSA WEBER, J. 06.08.2013, Dje 21.08.2013) (grifei) Tal averbação inicial se faz necessária para se estabelecer, desde já, que não há de se falar ingerência do Poder Judiciário quanto ao mérito do ato administrativo, vez que o exame que se está a fazer é claramente de legalidade. Fixada tal premissa, tem-se, no caso dos autos, que, inicialmente, fora deferido o benefício da imunidade tributária sobre o ITBI em favor da parte autora, pela Secretaria da Fazenda Municipal, no ano de 2015. Contudo, tal fato se deu com a ressalva de que, no tempo oportuno, seria verificada a atividade preponderante da pessoa jurídica, nos termos do artigo 36 do Código Tributário Municipal e do artigo 37 do Código Tributário Nacional (mov. 19.4 – p. 144/146, do processo exportado). Posteriormente, em 2019, a Secretaria da Fazenda Municipal promoveu notificação da autora para que apresentasse seus Livros Contábeis pertinentes aos exercícios de 2016 a 2018. Ato contínuo, fora lavrado o auto de infração de n° 041/2019 (mov. 19.5 – p. 191, do processo exportado), no qual consta suficiente descrição dos fatos ocorridos e a devida indicação da infração fiscal cometida pela autora, tendo-se entendido que a embargante não auferiu receitas durante o período e, bem assim, está auferindo renda com aluguel de imóveis, o que, por consequência, afasta a imunidade de ITBI, nos termos do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Dessa forma, do exame minucioso do procedimento, constata-se que não há qualquer irregularidade ou vício na instauração e tramitação do procedimento administrativo. Verifica-se que houve observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que foi oportunizado à autora se manifestar durante todo o procedimento. Destarte, para além do estrito obedecimento legal por parte da municipalidade, no que toca ao trâmite e deslinde procedimental, a autoridade fiscal demonstrou ter apreciado todo o repertório documental carreado, que, diga-se, dá pleno sustento aos fatos. Com efeito, com relação à imunidade do ITBI, objeto da discussão nestes autos, a Constituição Federal estabelece no art.156, § 2º que: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” (grifei) Da leitura do referido dispositivo, verifica-se, portanto, que o ITBI não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital – como no presente caso – salvo se a atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Desse modo, a Constituição Federal prevê uma exceção à imunidade, esclarecendo que se a atividade preponderante da pessoa jurídica for a compra e venda desses bens ou direitos, locação ou arrendamento mercantil, haverá a incidência do ITBI. O Código Tributário Nacional, então, por meio de seus artigos 36 a 37 regulamenta as particularidades do dispositivo constitucional, nos seguintes termos: “Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.” Verifica-se, desse modo, que a aferição da atividade preponderante de compra e venda dos bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, descrita no art. 156, § 2º, Ida CRFB e art. 36, do CTN, depende da constatação de que 50% da receita operacional da pessoa jurídica decorre das referidas transações, aferindo-se o percentual da seguinte forma: (i) se a pessoa jurídica tiver iniciado a suas atividades há mais de 2 anos antes da aquisição de imóveis, a apuração da atividade preponderante será realizada nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição (art. 37, § 1º, CTN; (ii) caso contrário, se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a aquisição dos bens ou menos de 2 (dois anos) antes dela, apurar-se-á a preponderância nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição (art. 37, § 2º, CTN). No caso dos autos, tem-se que a empresa autora foi constituída em 2015 (mov. 1.3). Assim, a preponderância da atividade deve ser apurada levando em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição, tendo em vista que as integralizações ocorreram em prazo inferior a dois após a abertura da empresa, o que efetivamente ocorreu no auto de infração nº 041/202019, constante no mov. 19.5, que solicitou a documentação fisco contábil referente aos 03 (três) exercícios subsequentes à concessão do benefício. Além disso, fora constatado pela autoridade fiscal, após detido exame da documentação juntada, que a pessoa jurídica restou inativa na maior parte do período, alienou um imóvel e que a “empresa em questão está auferindo receita com aluguel de imóveis”. Ao final, pontuou-se que “durante o período analisado, a atividade preponderante da empresa em questão, foi oriunda de receitas provenientes da venda e locação de imóveis” (mov. 19.5 - p. 191, do processo exportado). Logo, a considerar que a atividade preponderante da autora consiste na locação de imóveis, correta a exigência do imposto, em razão da ressalva prevista no art. 156, §2º, da Constituição Federal. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXIGIBILIDADE DE ITBI SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, 2º, I DA CF, REGULAMENTADA PELOS ARTS. 36 E 37 DO CTN - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS - PECULIARIDADES APRESENTADAS NOS AUTOS, DENTRE ELAS, A INATIVIDADE E O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE, APESAR DE ISOLADAMENTE NÃO SERVIREM COMO ARGUMENTO PARA O AFASTAMENTO DA IMUNIDADE, JUNTAS MANIFESTAM-SE COMO UM INDICATIVO DO DESVIRTUAMENTO DO BENEFÍCIO - CONCESSÃO QUE DESPRESTIGIARIA O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PREGA A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS IMUNIDADES E QUE DESVIRTUARIA O OBJETIVO DO INSTITUTO DE FACILITAR A FORMAÇÃO, A EXTINÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE EMPRESAS, VISANDO A LIVRE INICIATIVA, O PROGRESSO DAS EMPRESAS E O CONSEQUENTE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRIVILEGIANDO AQUELE QUE NÃO BUSCA A REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA SUA ATIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1281064-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 04.11.2014) Se não bastassem tais argumentos, conforme demonstrado pelo Fisco, deflui-se no caso dos autos que a constituição da pessoa jurídica em questão tem por finalidade precípua o planejamento sucessório. Com efeito, a autora não apresenta qualquer documentação idônea, hábil a comprovar a existência de movimentação financeira que indique atividade econômica destinada à produção de bens ou prestação de serviços, com o exercício de atividades outras, além da locação de imóveis. Assim, não consta do caderno processual qualquer elemento que indique que a pessoa jurídica fora criada para fomentar o mercado com a geração de empregos e riquezas. Nesse sentido, há de se considerar que a disposição constante na Súmula n° 11, do Conselho Municipal dos Contribuintes não cria nova exigência para concessão da imunidade constitucionalmente prevista, mas tão somente atesta que a inocorrência de movimentação financeira da pessoa jurídica é um indicativo significativo de descaracterização do instituto da imunidade, tal como se verificou no caso em exame. Conforme bem pontuado pelo Fisco, não se pode olvidar que o quadro societário da empresa recorrente é composto por sócios do mesmo núcleo familiar, demonstrando, assim, que tratar-se de uma holding familiar, que, na visão lúcida do fisco possui como finalidade única o planejamento imobiliário e sucessório com o fim de otimizar futura sucessão hereditária, ou mesmo de minorar a incidência de alíquotas do imposto incidente sobre a renda e sobre a transmissão de imóveis (mov. 19.1). Infere-se, portanto, que a empresa autora foi constituída com a finalidade de gestão do patrimônio familiar e, portanto, não há se falar em atividade econômica destinada à produção de bens ou prestação de serviços, o que afasta a imunidade tributária pretendida. Em termos outros, considerando que, na hipótese dos autos, a finalidade da empresa é a organização do seu patrimônio para fins sucessórios – e não o exercício de atividade econômica –, resta descaracterizado o instituto da imunidade. A propósito, conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, as imunidades tributárias devem ser interpretadas de forma teleológica, e não de forma literal como determina o art. 111, do CTN. Veja-se: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013 RTJ VOL-00228-01 PP-00678) Consequentemente, sopesando que as imunidades devem ser interpretadas teleologicamente, não se vislumbra qualquer abusividade na decisão administrativa. Ora, da análise dos autos, o que se verifica é que se cuida de empresa familiar, constituída pelos sócios para planejamento tributário do seu patrimônio, com redução da carga tributária e a preservação dos bens, o que é perfeitamente legal, mas não pode ensejar a concessão da imunidade tributária do ITBI, que se instituiu com outro escopo, qual seja, o de fortalecer as empresas, gerando mais empregos, circulação de riquezas e cumprindo com os objetivos fundamentais de nossa República Federativa, dentre os quais, o de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II, da Constituição Federal). Deste modo, é cabível a exigência do ITBI na forma pretendida pelo município. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao dos autos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ARTIGO 156, §2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HOLDING FAMILIAR. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA DESTINADA À PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000977-17.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 19.06.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSMISSÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL A PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO SEU CAPITAL SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. EMPRESA CONSTITUÍDA PARA FINS DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, §2º, INC. I, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO. ISENÇÃO QUE PRESSUPOE QUE O IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA TENHA COMO FINALIDADE A ATIVIDADE ECONÔMICA E PRODUTIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005876-60.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 04.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. ALEGADA IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DA AUTORA. ART. 156, §2º, I DA CF. REGRAS IMUNIZANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE A QUAL, NO CASO, VISA AO INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS E MELHORIAS SOCIAIS. DIVERGÊNCIA COM O OBJETIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. HOLDING FAMILIAR CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003567-73.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL PARA ANÁLISE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONGRUIDADE. SOCIEDADE CRIADA COM INTUITO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL/HOLDING FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA IMUNIZANTE PREVISTA NO ARTIGO 156, §2º, I DA CF. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000524-37.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA DANIELLE GUIMARAES DA COSTA - J. 10.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS A PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. EMPRESA CONSTITUÍDA PARA FINS DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, INC. I, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A imunidade prevista no art. 156, §2º da Constituição Federal pressupões que os imóveis utilizados para integralização do capital de uma empresa serão utilizados na sua atividade econômica, produtiva, sob pena de desvirtuamento da imunidade. 2. Restando demonstrado nos autos que a empresa para a qual os imóveis foram transferidos fora constituída apenas com o intuito de planejamento tributário e sucessório, não há que se falar na imunidade prevista no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Como consequência do desprovimento do recurso o valor dos honorários advocatícios fixado na sentença deve ser majorado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005378-79.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 11.09.2018) I - APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PRETENSÃO DE IMUNIDADE DIANTE DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM FAVOR DE HOLDING II – ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA, TEM POR FINALIDADE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SUCESSÃO HEREDITÁRIA. EMPRESA QUE NÃO DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, §2º, I DA CF. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. III – REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A IMUNIDADE. IV – CUSTAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. V - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002606-12.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 20.08.2019) Há de se concluir, então, que todos os atos exarados na via administrativa, além de amparados na lei de regência, são dotados de motivação idônea. Tais fatos são suficientes para, diante de um juízo de cautela e prudência, não se afastar os atos administrativos que, diga-se de passagem, foram realizados com observância da garantia do devido processo legal. Pensar de modo diverso implicaria ingerência, de forma indevida, na atuação do Administrador Público, malferindo, por consequência, o princípio da separação dos poderes (artigo 2° da Constituição Federal). Por conseguinte, considerando que não há qualquer ilegalidade ou irregularidade encontrada, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. O valor dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e acrescido, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6140602-17.2024.8.09.0051

ID: 281691793

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6140602-17.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br J… Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 AO JUÍZO DA 6ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. PROCESSO Nº.: 6140602-17.2024.8.09.0051 ADEMIR BALBINO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante este MM. Juízo, em atenção às citação por ele recebida, em evento nº 16, ofertar CONTESTAÇÃO à AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍUCULO movida por ALLIANZ SEGUROS S/A, pelo fatos e direitos a seguir . 1. DA SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL Como foi brevemente mencionado no preâmbulo desta peça, a ação em curso se trata de natureza regressiva decorrente de acidente de veículo, no qual Lucas Balbino dos Santos foi o responsável pelo sinistro que afetou a pessoa segurada pela parte autora. Inicialmente, o pleito estava direcionado também a JOSÉ CLAUDIO NOGUEIRA, cuja qualificação está apontada na exordial, em razão de que ele era o proprietário do veículo que casou todo este imbróglio. Em evento nº 5, foi inserida petição em nome de Bradesco Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 Saúde S/A e no ato subsquente a banca que representa a parte autora inseriu nova petição – e em ambas pugnou-se pela exclusão do Sr. José Claudio do polo passivo e, em substituição, a inclusão deste peticionante. Contestação ofertada em evento nº 18 em nome de Lucas Balbino dos Santos com inserção de instrumento procuratório e demais documentos cabíveis. Eis, suma, o ocorrido até o presente momento 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antes mesmo de examinar a versão dos fatos sob a ótica destes peticionantes e de toda a matéria de defesa a ser arrolada nesta contestação, cumpre requerer o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que é pessoa simplória e que eventual condenação a pagar custas e despesas processuais lhe acarretará severas dificuldades na manutenção de sua subsistência. Por estas razões, vislumbra-se a imperiosa necessidade de concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita e integral ao requerido, tendo em vista a atual situação financeira de ambos Ressalta-se que não possui Carteira de Trabalho assinada e trabalham como autônomo, com renda variável a depender de serviços que lhes forem solicitados a realizá-los. Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 O julgado abaixo, a propósito, casa muito bem a situação em apreço: Nesse diapasão, importante considerar que o Código de Processo Civil ao revogar parte da Lei nº 1.060/50, instituiu, no art. 99, § 3º, a presunção de veracidade da declaração de pobreza de modo que não se exige do postulante à assistência judiciária gratuita que faça prova de sua miserabilidade, mas meramente que a declare, neste sentido, basta a mera petição da parte interessada para suprir a exigência legal no deferimento do benefício. Assim, requer a gratuidade da Justiça em favor dos demandados, o que é medida de lídima justiça. 3. DAS ALEGAÇÕES FALACIOSAS E DA VERDADE SOBRE OS FATOS. Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 Ab initio, é incontroverso que o acidente aconteceu no dia 23/06/2024, por volta das 11:37h, e que o filho do contestante, conduzindo o veiculo VW/GOL 1.00 GIV, placas AXM-4B76, não teria respeitado o sinal de PARE existente na via e acabou invadindo o cruzamento na Rua 12 com a Rua J, no Setor Vila Santa Helena, nesta Capital, e colidindo com o veículo segurado pela parte autora, RENAULT/KWID ZEN 10MT, Placa PQP-2233. Sobre a condutora do veículo avariado, a Srª. Isabelle Lima de Almeida Godoi, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais contra o requerido LUCAS chancelada sob o nº 5650741- 85.2024.8.09.0051 (doc. 03.1). Ainda sobre esta ação indenizatória, o Sr. LUCAS ofertou contestação (doc.03.2) e, dentre as matérias alegadas lá postas, destaca- se sua tentativa conciliatória para pôr termo aos danos por ele causados. Assim, as partes entraram em acordo (doc. 03.3), estipulando o valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividido em 03 (três) parcelas mensais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma, sendo a primeira no dia 31 de janeiro de 2025, a segunda parcela no dia 28 de fevereiro de 2025 e, a última parcela, no dia 31 de março de 2025, mediante depósito bancário e/ou pix, em nome do procurador da segurada, ROBSON CROSUE ROSA, agência 2970 - Operação 013, conta nº 7.415-4, Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ou Pix: CPF – 310.725.261-15. Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 Quanto aos comprovantes (doc. 04), irrefutável demonstrar a plena quitação do débito, mormente em face da parte autora, isto é, a seguradora que demanda o feito. Assim, a presente ação ressarcitória de algo que não diz respeito a estes peticionantes, deve ser dirigida à quem de direito. 4. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 4.1. DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO ART. 345, I, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE REVELIA. Com a inclusão deste peticionante no polo passivo em conjunto com Lucas Balbino – seu filho – antes da citação, denota-se que a parte autora deliberou pela formação de litisconsórcio. Não obstante, com a apresentação tempestiva de contestação do Sr. Lucas em evento nº 18, afasta-se qualquer tese de revelia inicial. Logo, a presente contestação, na qualidade de litisconsorte passivo, tem o condão de repelir a revelia na forma do art. 345, I, do CPC, verbis: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réu primevo, algum deles Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 contestar a ação; Feita esta ponderação, partamos no tópico seguinte para a outra preliminar de mérito: a ilegitimidade passiva do ora contestante. 4.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA CONTESTANTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 338 E 339 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PROVA EMPRESTADA (CPC, ART. 372) Douto Juízo, como foi apontado no tópico 1 desta defesa, a parte demandante incluiu este demandado no polo passivo em substituição ao proprietário do veículo conduzido pelo Sr. Lucas no momento do sinistro. Ocorre que o demandante assim o fez sem qualquer substrato fático que justificasse sua inclusão, o que leva a crer que isto aconteceu em razão de que este peticionante ser pai do Sr. Lucas. Acontece que o Sr. Lucas, à época dos fatos, já era pessoa maior de idade e que responde pelos seus atos, não podendo demais pessoas assumirem este ônus se não houver prévia relação contratual entre ambas na forma da lei. Desta maneira, aplicando o instituto da prova emprestada descrito no art. 372 do Código de Processo Civil – especificamente quanto Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 aos arquivos referentes aos autos em que o Sr. Lucas foi demandado (docs. 03.1 a 03.4), denota-se que este peticionante interviu na situação dele a ponto de tentar negociar a situação diretamente com a parte demandante conforme link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1Gfdohd77O6Qjgo0rL A5cvEyjrBDcRDme?usp=sharing De qualquer maneira, o acordo celebrado nos autos que servem de prova emprestada, ainda que tenha pagamentos feitos em nome deste demandado, tal fato deságua na sua ilegitimidade, já que eventualmente lhe recairia o direito regressivo contra seu filho, mas, de modo algum, recai direito da seguradora contra este peticionante desta natureza. Logo, flagrante a ilegitimidade passiva deste peticionante, devendo ser aplicado, ao final, o art. 338 da Lei Processual: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Não obstante, por se quedar flagrante sua ilegitimidade passiva Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 e atendendo ao disposto no art. 339 do CPC, por dedução lógica diante do exame fático-probatório da exordial, as partes aptas a responderem pelo feito são as que foram mencionadas na petição inicial primeva, posto que nela estão a pessoa que deu causa ao acidente e o proprietário do veículo nele envolvido. E não menos importante: este Tribunal ratifica a tese de que a matéria posta neste tópico se reveste de natureza cogente, de modo que poderia ser alegada em qualquer tempo – inclusive de ofício, se assim for o entendimento. Neste sentido, colacionam-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 2. Verificada que a contratação objeto da lide fora pactuada com instituição financeira diversa, não integrante do mesmo grupo econômico e não detentora de direitos creditórios originados do aludido empréstimo consignado, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5295120- 06.2018.8.09.0014, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO REFORMADA.1.A. O agravante, figurando no polo passivo da execução fiscal com base em dispositivo legal posteriormente declarado inconstitucional, tem legitimidade ativa e interesse de agir para propor exceção de pré-executividade, visando à sua exclusão. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o executado pode arguir a ilegitimidade passiva via exceção de pré-executividade quando não há necessidade de dilação probatória, como a inconstitucionalidade de lei que fundamentou sua inclusão na execução.3.A resolução administrativa da questão não afasta o interesse de agir do agravante, pois a inclusão no polo passivo da execução fiscal possui efeitos imediatos e concretos sobre seu patrimônio.4.Consoante tema 921 do STJ, ?observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré- executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta?.5.Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar tão somente à exclusão Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 88, § 8º, do CPC, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional (STJ, EREsp 1.880.560/RN, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024).6.Nos moldes do artigo 85, § 8º-A, do CPC, aplicável à espécie o valor de R$ 1.825,00 (mil oitocentos e vinte e cinco reais), consoante previsão da tabela de honorários da OAB/GO, vigente à época da decisão objurgada, no item 10.4.2 (disponível, no dia 28/06/2024, em https://www.oabgo.org.br/wp- content/uploads/2024/04/tabela-oabgo-2024.pdf), observados os critérios previstos nos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85, do CPC.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089278- 44.2024.8.09.0038, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Destarte, por qualquer ângulo que se observe, mister o acolhimento e deferimento desta preliminar, o que desde já requer. 4.3. DA CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. A peça exordial, quando elaborada por advogado regularmente habilitado, é um peça essencialmente técnica que deve atender aos Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 requisitos dos Artigos 319, 320 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como trazer os documentos necessários e aptos para comprovar as condições da ação, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 (grifo nosso) Analisando os autos é possível verificar claramente que o autor não anexou nos autos os atos constitutivos da companhia seguradora. Assim verifica-se que a parte autora não é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação, com fulcro no Artigo 337, XI - ausência de legitimidade ou interesse processual – do Código de Processo Civil, já que não é a legítima proprietária do veículo objeto da ação como ela mesma confessa na exordial. Ademais, a condutora principal do veículo realizou acordo com o Sr. LUCAS, declarando quitado qualquer ressarcimento relacionado ao evento em que teve seu carro danificado, com o adimplemento total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O fato da autora celebrar contrato de seguro de automóvel com a legítima proprietária cria uma relação comercial estranha aos réu primevo e, uma vez dada quitação ao dano, não há o que se sub-rogar. Desta forma, se faz necessário a extinção deste processo sem a resolução do mérito ante a ausência dos documentos necessários para corroborar sua constituição e personalidade jurídica e sua legitimidade, na oportunidade da intimação para apresentação de réplica, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 5. DO MÉRITO 5.1. DA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITO INEXISTENTE A autora sub-rogou-se de direito inexistente, pois como pode ser observado nos anexos trazidos aos autos os envolvidos no acidente (autos nº 5650741-85.2024.8.09.0051) realizaram acordo no qual quitaram por completo a dívida. A matéria é centro de debates entre os operadores do direito mais contemporâneos, já que abre a discussão sobre a cessão de um direito anteriormente liquidado. Ora, como indenizar alguém totalmente estranho a relação jurídica surgida após acidente automobilístico, sem saber de sua existência? A credora putativa, isto é a condutora do veículo segurado, deu quitação dos danos causados e, portanto, EXTINGUIU o direito, e como, após feito isso, sub-rogar à autora um direito extinguido por satisfação da prestação? Assim, o debate deve se ater em 02 (dois) pontos principais: 1) Houve a satisfação da prestação reparatória com o depósito em conta corrente do representante legal da proprietária do veículo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não podendo pagar em duplicidade pelo dano; Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 2) É objeto de discussão a sub-rogação de direito inexistente, uma vez que os réu primevo tinham plena ciência de haver quitado os prejuízos causados, não sabendo da existência da autora na relação, portanto levada a erro ao quitar o valor acima declinado. 5.2. APLICAÇÃO DO ART. 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA COMPLETA SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO Douto Juízo, na remota hipótese de inclusão do réu no polo passivo em litisconsórcio passivo com Lucas Balbino, reporta-se que à época dos fatos o filho do réu buscou reparar os danos causados com o acidente, depositando, ao final, na conta do representante legal da credora putativa, o montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e recebendo deste a quitação, não tendo nada mais a reclamar. Ademais, depois de quase um ano a autora surge, requerendo a satisfação um valor exorbitante de R$ 15.316,93 (quinze mil trezentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), uma prestação estranha aos olhos do réu que não deu causa ao acidente requerendo correção monetária e juros do valor que nunca lhes foi dada a chance para pagarem ou sequer negociarem com a autora. A autora age de má-fé, incluindo terceiro estranho a relação jurídica mantida com sua segurada e tenta transferir para os demandados os ônus do contrato de risco firmado junta a Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 proprietária do veículo, e INERENTES ao mister da atividade econômica por ela exercida. Desta forma, o réu não deve valor algum à autora, diante da transação extrajudicial válida e eficaz entre o proprietário do veículo segurado e a parte Requerida, tendo o último plena e geral quitação. Assim é o entendimento já pacificado nos tribunais brasileiros, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. ACORDO ENTRE O CAUSADOR DO DANO E O SEGURADO COM QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A transação extrajudicial válida e eficaz entre o proprietário do veículo segurado e o causador do dano, abrangendo danos materiais, pessoais e morais, dando plena e geral quitação, afasta o direito da seguradora de postular do causador do acidente, por sub-rogação, o que desembolsou em favor do segurado, que não pode se beneficiar com o sinistro, recebendo valores em duplicidade, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A sub-rogação tem efeito satisfativo em relação ao credor primitivo e efeito translativo, posto que confere ao novo credor sub- rogado a possibilidade de exigir as vantagens e direitos do credor primitivo, de acordo com o disposto no artigo 349 do Código Civil. No entanto, o sub-rogado não terá contra o devedor mais direitos do que o próprio credor Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 originário. 3. Se o credor originário não mais pode demandar contra a ré por ter sido por esta indenizado, igualmente não poderá a seguradora demandar contra a mesma ré que exauriu sua obrigação de indenizar. 4. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00035675920138190202 RJ 0003567- 59.2013.8.19.0202, Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 04/02/2015, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2015 00:00) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM – IMPROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MATERIAL NO VEÍCULO – AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O CAUSADOR DO DANO E O SEGURADO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Acertada a sentença de improcedência da “Ação Regressiva de Ressarcimento pelo Procedimento Comum” ajuizada pela seguradora, em razão da juntada aos autos do recibo de pagamento do conserto total do veículo envolvido no acidente de trânsito, inclusive com reconhecimento de firma em cartório, demonstrando a transação firmada entre o causador do dano e o segurado/proprietário do veículo sinistrado. Segundo entendimento do STJ “na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta. Nessa hipótese, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, tendo em vista que este, em evidente ato de má-fé contratual, requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano.” (STJ, REsp nº 1639037/RJ). De acordo com o artigo 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. (TJ-MT 10343944620198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. ACORDO JUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DOS DANOS. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. CONSEQUÊNCIA. AFASTAMENTO DA AÇÃO REGRESSIVA. 1 - O acordo judicial formalizado entre o segurado e o causador dos danos, extingue a relação obrigacional deste e traz como conseqüência o afastamento da ação regressiva da seguradora, ante a inexistência de crédito suscetível de sub-rogação. 2 - Apelo a que se nega provimento. 3 - Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 138817 Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 PE 0400156215, Relator: José Carlos Patriota Malta, Data de Julgamento: 23/07/2009, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 156) Ademais, veja o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça em caso semelhante a este: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFICÁCIA PERANTE O SEGURADOR. ART. 786, § 2º, DO CC/02. 1. Recurso especial interposto em 20/01/2015 e redistribuído a esta Relatora em 29/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. 4. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 causador do dano não impede o exercício do direito de regresso pelo segurador. 5. Admite-se, todavia, a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta. Nessa hipótese, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, tendo em vista que este, em evidente ato de má- fé contratual, requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1533886 DF 2015/0119214-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) Sendo assim, está claro que não existe hipótese alguma que os requeridos, após negociar com o proprietário do veículo e ter adimplido em sua totalidade o valor acordado, sejam obrigados novamente a pagar pelo mesmo dano. Trata-se da necessidade desta ação regressiva ser julgada improcedente, cabendo à companhia seguradora, caso entenda por direito, voltar-se contra a segurada, tendo em vista que esta, em evidente ato de má-fé contratual, requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizada diretamente pelo autor do dano. Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 Uma vez percebida a claríssima extinção da obrigação, não é possível que esta seja sub-rogada, e, em havendo vício na quitação a autora deve buscar seu direito de regresso a quem deu causa, sua segurada. Incluir responsabilidade subjetiva a terceiro estranho a relação firmada entre a autora e a proprietária do veículo, não parece ser a forma correta de diminuir os riscos da atividade exercida pela seguradora. O réu nunca teve relação jurídica com a autora, como também nunca causou dano a esta, e, se está sendo cobrada agora por dano causado à segurada, o está injustamente, pois o dano foi indenizado à época do acidente, não havendo nada mais a ser ressarcido. 6. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E “PROVAS” ACOSTADAS Como visto, as provas colacionadas pela promovente não se prestam para o fim pretendido, em especial a Nota Fiscal de Reparo sem qualquer comprovação do pagamento, restando expressamente impugnados. 7. PROVAS O contestante requer a juntada das conversas de Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 WhatsApp, audios e cópia dos autos nº 5650741- 85.2024.8.09.0051, demonstrando que a obrigação já foi cumprida, não cabendo mais nenhum valor à parte autora. 8. DOS PEDIDOS Por todo exposto requer: a) O deferimento da assistência judiciária ao réu, diante da sua hipossuficiência financeira; b) O recebimento da presente defesa ex vi o art. 345, I, do CPC; c) O acatamento da tese de ilegitimidade passiva, com aplicação de honorários na forma do parágrafo único do art. 338 do Código de Processo Civil; d) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a autora não comprovou ser a legítima proprietária do veículo, bem como deixou de acostar os atos constitutivos; e) Caso não seja acolhida a preliminar alegada, seja considerada a obrigação extinta por satisfação da prestação, conforme declaração de quitação emitida Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 pelo legítimo proprietário do veículo dando liquidação aos danos sofridos; f) Caso não seja acolhido a extinção por satisfação da prestação, que seja considerado o valor empenhado na indenização supracitada, e este seja abatido do valor total da improvável condenação; g) Sejam indeferidos os pedidos de ressarcimento de custas e honorários advocatícios, já que a autora não prova haver tentado a composição da lide extrajudicialmente, tentando gerar custos acima dos efetivamente empenhados na indenização; e) Seja a autora compelida ao pagamento de honorários de sucumbência na ordem de 20% sob o valor da causa, o maior, por se tratar de verba de natureza alimentar. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente por juntada de prova documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, bem como outras que porventura vierem a ser necessárias. Requer ainda, que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada JACIARA ALVES LOPES, inscrita na OAB/GO n° 34.715, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Rua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 Goiânia, 22 de maio de 2025. JACIARA ALVES LOPES OAB/GO 34.715 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Processo Nº: 5650741-85.2024.8.09.0051 1. Dados Processo Juízo...............................: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 04/07/2024 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 29.172,30 2. Partes Processos: Polo Ativo ISABELLE LIMA DE ALMEIDA GODOI Polo Passivo LUCAS BALBINO DOS SANTOS JOSE CLAUDIO NOGUEIRA Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS ISABELLE LIMA DE ALMEIDA GODOI, brasileira, solteira, estudante, natural de Goiânia(GO), nascida aos 18/02/1999, filha de Cynthia Lima de Almeida e de Herivaldo Ferreira Godoi, portadora da RG nº 61226935-SPP(GO) e registrada no CPF/MF sob nº 702.143.771-48, CNH nº 06927663637, residente na Avenida Marechal Rondon c/ Rua 33-A, nº 01, Condomínio Residencial Brisas do Parque, Bloco 02, Aptº 22, Vila São Luiz, Goiânia(GO) – CEP.: 74560-500, Fone/WhatsApp: (62)981263051 (Requerente), vem à digna e honrada presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB-GO sob nº 28.749; com endereço profissional localizado na Rua 18, nº 110, Ed. Business Center, Sala 09 (Térreo), Setor Oeste, Goiânia(GO), CEP. 74.120.080, Fone/WhatsApp: (62) 984734190, com endereço eletrônico: robsoncrosueadv@gmail.com, propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de LUCAS BALBINO DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 6.102.176- SSP(GO0 e registrado no CPF/MF sob o nº 701.938.211-84, natural de Goiânia(GO), nascido aos 09/01/2022, filho de Ademir Balbino dos Santos e de Jane de Oliveira Santos, residente e domiciliado na na Rua 13, quadra I, lote 04, número 122, Vila Isaura, Goiânia(GO), CEP.: 74.553-200, Fone/WhatsApp: (62) 993355419 (1º Requerido); e JOSÉ CLAUDIO NOGUEIRA, brasileiro, registrado no CPF/MF sob nº 009.247.981-22, Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 residente e domiciliado na Rua Monsenhor Carlos Gericke, quadra 98, lote 34, Residencial Santa Fé I, GoiâniaIGO), CEP.: 74.395-795 (2º Requerido), pelos fatos e fundamentos que adiante seguem: I – DOS FATOS: Lamentavelmente, como consta dos documentos inclusos, verifica-se que no dia 23/06/2024, por volta das 11:37 horas a requerente ISABELLE LIMA DE ALMEIDA GODOI trafegava pela Rua 12, no Setor Vila Santa Helena, nesta Capital, sentido Setor Centro Oeste, via preferencial, conduzindo o seu veículo RENAULT/KWID ZEN 10MT, Placa PQP2233, quando no cruzamento com a Rua J, foi surpreendida pelo veículo VW/GOL 1.00 GIV, Placa AXM4B76, conduzido pelo 1º Requerido LUCAS BALBINO DOS SANTOS e de propriedade do 2º Requerido JOSÉ CLÁUDIO NOGUEIRA que não respeitou o sinal de “PARE” existente na via, invadiu o cruzamento provocando a colisão frontal na lateral do lado esquerdo do seu veículo; e com o impacto, a vítima sofreu lesão corporal e também danos materiais de grande monta no veículo, tendo o condutor do referido veículo VW/GOL 1.0 GV, não tinha Carteira Nacional de Habilitação – CNP para conduzir veículos automotores e não prestou socorro à vítima, sendo que a mesma foi socorrida por terceiros eu acionaram o Corpo de Bombeiros Militar que compareceu no local e que a conduziu para Atendimento Médico no Hospital PROMED, onde foi diagnostigado com S-400 – Contusão do Ombro e do Braço, conforme Boletim de Ocorrência/Registro de Atendimento Integrado – RAI/SSP-GO nº 36428763 (Docs. 7-A e 07-B). Em razão da colisão, a Autora, ora requerente, sofreu vários prejuízos com o seu veículo com danos de grande monta, que utilizava para se deslocar para o seu trabalho e para a Universidade, onde estuda, conforme orçamentos anexos (Docs. 04 a 05), o conserto do veículo ficará em, no mínimo, R$ 24.172,30 (vinte e quatro mil e cento e setenta e dois reais e trinta centavos), de acordo com o orçamento mais baixo juntado nos autos. A peticionária entrou em contato com os requeridos no sentido de buscar o ressarcimento pelos prejuízos ocorridos, mas não obteve êxito. O 1º Requerido, ora condutor, inclusive entendeu que além de estar em alta velocidade, furar o “PARE” e não portar CNH, alegou de forma demagógica que “como foi acionada a Policia Militar de Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 Trânsito que não faria nenhum acordo para ressarcimento dos danos causados para a Vítima e que só iria pagar na Justiça”, ameaçando, inclusive, agredir a vítima que se encontrava imóvel dentro do seu veículo com vários ferimentos, em total desrespeito a todos os Princípios legais. Um absurdo!!! Assim, esgotadas as tentativas amigáveis de resolução da questão, não restou outra alternativa senão recorreu ao Poder Judiciário. II - DO MÉRITO: No caso em exame, conforme narrativa do BOLETIM DE OCORRÊNCIA/REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO – RAI/SSP-GO nº 36428763 (Docs. 7-A e 07-B) e de testemunhas, que farão depoimento no momento oportuno, o condutor do veículo VW/GOL 1.00 GIV, Placa AXM4B76, ora 1º requerido; e o seu proprietário (2º requerido), tem responsabilidade comum nos danos causados no veículo da requerente, não restando dúvidas, conforme devidamente comprovados pelo próprio condutor, que assim afirma, in verbis: (...) Segundo a versão do Condutor: Sr. LUCAS BALBINO DOS SNTOS, QUE NÃO POSSUI CNH E CONDUZIA O VEÍCULO VW/GOL 1.0 GIV – AXM4B76 – BRANCA. QUE SE ENCONTRAVA COM A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ATRASADA IPVA E LICENCIAMENTO, o mesmo trafegava na Rua 12, nas proximidades da QD 30 no sentido aproximado Oeste/Leste no Setor Santa Helena, quando estava fazendo o cruzamento com a Rua J NÃO OBSERVOU A FAIXA DE PARE DE SINALIZAÇÃO, foi quando a condutora Isabelle Lima de Almeida Godoi, que conduzia o veículo RENAULT/KWID ZEN 10MT – PQP2233 – Branca – pela Rua J no sentido Sul/norte no mesmo Setor, VEIO A CAUSAR UM ABALROAMENTO LATERAL CAUSANDO DANO DE MÉDIA MONTA NOS DOIS VEÍCULOS. A VÍTIMA SRA. ISABELLE LIMA ALMEIDA GODOI FO SOCORRIDA PELA EQUIPE DO CORPO DE BOMBEIROS UR 321 CB LEANDRO, LEVANDO PARA (POSTO DE SAÚDE). O Pronto Socorro que atendo pelo HAPVIDA, Plano de Saúde Particular da Vítima – Com ferimento na cabeça e braço. Autor Sr. Lucas Balbino dos Santos não sofreu ferimentos e Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 aguardou no local. O veículo RENAUT/KWID ZEN 10 MT foi entregue para a testemunha Pai da Vítima Sr. Herivaldo. Veículo do autor VW/GOL BRANCO foi removido ao Pátio do DETRAN MC LEILÕES PELO GUINCHO DO PMTRAN . Foi feito 02 dos autos de INFRAÇÕES NOS ARTIGOS 230, V e 162 – I – PARA O CONDUTOR LUCAS E O VEÍCULO VW/GOL BRANCO FOI REALIZADO O TESTE DEW ETILÕMETRO COM RESULTADO 0,00 SEM ALTERAÇÃO. OCORRENCIA ENCERRADA. (RAI/SSP-GO nº 36428763 (Docs. 7-A e 07-B). Grifo e destaque nosso. Ou seja, a causa primária ou adequada do sinistro foi, sem dúvida alguma, a IMPRUDÊNCIA manifesta do 1º Requerido, que infringiu disposições estatuídas no Código de Trânsito Brasileiro: Artigo 162. Dirigir veículo: (...) I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor . Infração – gravíssima Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016); Artigo 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Penalidade - multa e apreensão do veículo. Medida administrativa - remoção do veículo; Artigo 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Artigo 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior. Artigo 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Considerando o descumprimento das diversas Normas de Transito aplicáveis à espécie relacionadas acima, conclui-se que o condutor do veiculo (1º requerido) VW/GOL 1.00 GIV, Placa AXM4B76, fora o responsável pelo acidente ocorrido. No caso me comento, estão provados os danos decorrentes do acidente representados nos orçamentos anexados aos autos, o ato culposo do 1ª Réu estão devidamente comprovadas, descumprindo as condutas descritas no Código de Transito Brasileiro, e o nexo de causalidade, ou seja, a relação entre o ato culposo e os danos causados. III - DA RESPONSABILIDADE CIVIL: Conforme preceituam os artigos 186 c/c 927 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Por todo o exposto, conforme ficou devidamente demonstrado, o 1º Requerido agiu com imprudência, violando o direito dos Autores e causando – lhes danos que devem ser reparados. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 Segundo OZÉIAS J. SANTOS, em sua obra Responsabilidade Civil e Criminal em Acidentes de Trânsito, tomo I, Editora de Direito, 1999, pág. 15: "Responsabilidade civil é a obrigação de se reparar o dano causado a outrem, sua relação é obrigacional, e o objeto é a prestação do ressarcimento, decorrente de fato ilícito, praticado por seus agentes ou por seus prepostos, por coisas a ele pertencentes, ou por imposição legal”. Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS. EMBRIAGUEZ E ALTA VELOCIDADE CONSTATADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante se depreende do artigo 186, do Código Civil, para a configuração da responsabilidade civil com o consequente dever de reparar o dano causado, necessário se faz que haja uma ação ou omissão, por parte do agente; que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou com culpa. 2. Comprovado, especialmente, por prova testemunhal que a vítima, de forma imprudente, trafegava em alta velocidade, sendo a responsável pelo acidente e ausente a demonstração de negligência, imprudência ou imperícia por parte do réu/apelado, não há que se falar em ato ilícito e, por conseguinte lógico, em dever de reparação. 3. Ausente nos autos elementos de provas capazes de sustentar a versão dos fatos descrita pelo autor, que não se desincumbiu dos ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I do CPC, impõe- se, in casu, o decreto de improcedência dos pedidos iniciais, por inexistência de provas "quantum satis" do direito alegado. 4. Honorários advocatícios majorados, a teor do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, mantida a Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 advertência do artigo 98, § 3º do mesmo diploma, por ser o apelante beneficiário da gratuidade judiciária. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5109589- 19.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 2. Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, consubstanciados na ação culposa por imprudência (dirigir na contramão de direção), o dano suportado com a morte da vítima e o nexo de causalidade entre estes, incontestável o dever de indenizar. 3. Tratando-se de vítima fatal menor de idade, correta é a fixação de pensão alimentícia à sua mãe em 2/3 do salário mínimo até quando o menor atingisse 25 anos e em 1/3 do salário mínimo até quando completasse os 65 anos. 4. A mensuração do dano moral deve pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, visando o caráter sancionatório e disciplinar que lhe são também inerentes, razão pela qual deve ser mantido o valor de R$ 50.000,00, observando-se também a culpa concorrente. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS A SEGUNDA. (TJGO, APELACAO 0410442-70.2012.8.09.0144, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Uma vez comprovada a culpa do réu, que dirigindo na contramão, retorna para a pista de uma vez, atingindo o motociclista/autor, impõe-se a sua responsabilização pelos danos causados e suportados pelo autor. 2. Ausência de habilitação do demandante, condutor da motocicleta sinistrada, que se configura em infração administrativa, não elidi o dever indenizatório decorrente do agir ilícito do requerido e não gera presunção de culpa. 3. Os lucros cessantes devem ser arbitrados com suporte em provas concretas e robustas que demonstrem os rendimentos que a parte autora deixou de auferir com o evento danoso. Na ausência destes requisitos, impõe-se a improcedência do pleito. 4. Em caso de acidente de trânsito, tratando-se de responsabilidade extracontratual, tanto os juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, quanto a correção monetária, pelo INPC, devem incidir, a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas nº 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Constatado que cada litigante é em parte vencedor e vencido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, sendo proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, nos termos do art. 86, caput, do CPC. 6. No caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal (Enunciado nº 243 do FPPC). Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0070175- 13.2015.8.09.0084, Rel. Sebastião Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2017, DJe de 13/06/2017) Concluindo, o condutor do VW/GOL 1.00 GIV, Placa AXM4B (1º Réu), infringiu por várias vezes o Código de Trânsito Brasileiro, causando o acidente. IV - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO 2ª REQUERIDO: O 2º Requerido, Sr. JOSÉ CLAUDIO NOGUEIRA, é a proprietário do veículo VW/GOL 1.00 GIV, Placa AXM4B, e por tal razão responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes do acidente de trânsito causado por culpa do condutor (1ª Réu). O preclaro magistrado ARNALDO MARMITT, em sua obra mais festejada, intitulada A Responsabilidade Civil nos Acidentes de Automóvel, assim vaticina: "Em princípio, o dono do carro envolvido em acidente sempre é o responsável pelo resultado danoso, figurando no pólo passivo da relação processual. Se entregou seu automotor a empregado, amigo, parente ou qualquer outra pessoa, esses cidadãos podem ser demandados solidariamente". (grifo nosso) Obra citada. Página 181. Aide Editora. 2ª edição. O notável JOSÉ DE AGUIAR DIAS, em sua obra nomeada de Da Responsabilidade Civil, assim leciona: "É iniludível a responsabilidade do dono do veículo que, por seu descuido, permitiu que o carro fosse usado por terceiro. Ainda, porém, que o uso se faça à sua revelia, desde que se trata de pessoa a quem ele permitia o acesso ao carro ou local em que o guarda, deve o proprietário responder pelos danos resultantes". Obra citada. Páginas 465/466. Editora Forense. 4ª edição. Segundo inteligência jurisprudencial: Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 APELACAO CIVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. ACAO DE INDENIZACAO. DANOS MATERIAIS. CONDUTOR DO VEICULO. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO NO JUIZO 'AD QUEM', APLICACAO DO ARTIGO 515, § 3 DO CPC. 1 – O CONDUTOR DO VEICULO SINISTRADO E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE ACAO DE REPARACAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRANSITO, VEZ QUE SE RESPONSABILIZA PELO BEM PERANTE O PROPRIETARIO. 2 - ESTANDO O FEITO DEVIDAMENTE INSTRUIDO E MADURO PARA RECEBER SENTENCA DE MERITO, PODE E DEVE O JUIZO AD QUEM, APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 3 DO CPC, EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 3 - DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATORIO CONSTANTE DOS AUTOS, A CULPA PELA OCORRENCIA DO SINISTRO E DO CONDUTOR DO CAMINHAO (SEGUNDO REQUERIDO) QUE ADENTROU EM VIA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO, NAO OBSERVANDO A SINALIZACAO 'PARE' EXISTENTE NO LOCAL, ABALROANDO O VEICULO CONDUZIDO PELO AUTOR/APELANTE, QUE TRAFEGAVA NA VIA PRINCIPAL, CONFORME BOLETIM DE OCORRENCIA LAVRADO E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 4 – O PROPRIETARIO DO VEICULO DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM O CONDUTOR RESPONSAVEL PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO, EM RAZAO DE SEU DEVER DE VIGILANCIA SOBRE A COISA, CULPA 'IN VIGILANDO'... (GRIFO NOSSO) DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 200604239534, DJ 15041 de 13/07/2007. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O proprietário do Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 2. Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, consubstanciados na ação culposa por imprudência (dirigir na contramão de direção), o dano suportado com a morte da vítima e o nexo de causalidade entre estes, incontestável o dever de indenizar. 3. Tratando-se de vítima fatal menor de idade, correta é a fixação de pensão alimentícia à sua mãe em 2/3 do salário mínimo até quando o menor atingisse 25 anos e em 1/3 do salário mínimo até quando completasse os 65 anos. 4. A mensuração do dano moral deve pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, visando o caráter sancionatório e disciplinar que lhe são também inerentes, razão pela qual deve ser mantido o valor de R$ 50.000,00, observando-se também a culpa concorrente. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS A SEGUNDA. (TJGO, APELACAO 0410442-70.2012.8.09.0144, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CULPA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ perfilha o posicionamento de que a responsabilidade do proprietário do veículo é sempre solidária com a do condutor, efetivo responsável pelo acidente, de modo que a legitimidade passiva da ré, ora recorrente, não emerge de sua participação no sinistro, mas do fato de o bem estar registrado em seu nome. 2. O sistema de valoração da prova adotado pelo ordenamento processual vigente é o da persuasão racional, Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 no qual o magistrado é livre para apreciar e sopesar as provas dos autos, formando seu convencimento com os elementos de convicção existentes no processo, consoante enuncia o art. 371 do CPC/2015. 3. Assim, não se pode considerar que, pela ausência de prova pericial, inexiste dano a ser indenizado pelos réus, sobretudo porque, tratando-se de indenização por danos morais, os relatórios médicos coligidos à exordial são aptos a denotar as fraturas sofridas pela requerente e seu abalo de ordem psíquica. 4. Em observância ao princípio da independência das instâncias, não há falar em prescrição da pretensão autora pelo fato de ter operado eventual perda da pretensão da pretensão punitiva do Estado. 5. Irretorquível a fixação dos danos morais realizada na origem (R$ 10.000,00), tendo em vista que atendeu aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como observadas as diretrizes atinentes à matéria. Apelações Cíveis desprovidas.(TJGO, Apelação Cível 0153706-81.2017.8.09.0001, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) À guisa de arremate, saiba-se que o SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL manifestou o entendimento de que "O risco só nasce da circulação do veículo por vontade ativa ou passiva do seu proprietário" (R. T.J. 58/905 e 907). Posto isto, incontestável a legitimidade da 2ª Requerida em figurar no polo passivo da presente demanda. V – DOS DANOS MORAIS: Na esfera do dano moral, podemos defini-lo como sendo aquele que acarreta abalo psíquico, ou seja, que acarreta um distúrbio anormal na vida da vítima, condicionando-o ao sofrimento, humilhação, constrangimento, etc. Nesse sentido, a doutrina assevera que: Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 "Assim caracterizar o dano moral pelo seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo da vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor tristeza, etc.)." [DANO MORAL – YUSSE SAID CAHALI – pag. 20]. Segundo MINOZZI, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral "é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado". (Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41). Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Em caso de acidente de trânsito, o abalo moral ocorre in re ipsa, isso quer dizer que é inerente à ofensa perpetrada. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante. Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos. A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Segundo a jurisprudência é plenamente cabível a indenização por danos morais suportados pela vítima em caso de acidente de transito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NOVO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESRESPEITO AO SINAL DE PARE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. Em que pese o lapso temporal entre a desabilitação do antigo patrono e a habilitação do novo procurador, após detida análise dos autos, verifico que foi certificado nos autos, mais precisamente na Movimentação de nº 141, a devida intimação via DJ do novo advogado constituído pelo requerido, Dr. Mario Sérgio Santos Moura, em relação a sentença e a decisão de embargos. Assim sendo, nos termos do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, considerando que o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, não há que se falar em nulidade capaz de gerar prejuízos às partes requeridas, haja vista a patente inocorrência de cerceamento do seu direito de defesa. II. Restaram preenchidos os requisitos para configuração do dano moral, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos, visto que o apelante não respeitou o sinal de PARE, ocasionando o acidente. III. Em caso de acidente de trânsito com ofensa à integridade física da vítima e submissão a procedimento cirúrgico, há dano moral puro (in re ipsa), isto é, decorre do próprio fato Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 lesivo e de sua gravidade, posto que inerente à ofensa perpetrada. IV. Apesar de alegar o apelante que a motocicleta estava em alta velocidade, todavia, não se desincumbiu do encargo probatório (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), visto que sobre isto nada consta no Boletim de Ocorrência, documento dotado de presunção iuris tantum de veracidade. V. Quanto ao valor da indenização, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, e visando à compensação dos danos causados, tendo em vista a condição econômica dos apelantes, tenho que deve ser mantido o valor dos danos morais no o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) montante que ameniza o sofrimento do autor/apelado, sem, contudo, transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa e condizente com as condenações em casos análogos. VI. A presença de elementos hábeis a comprovar a incapacidade laborativa, além da existência de laudo pericial, que constatou a redução funcional permanente que impeça o trabalho anterior da vítima, justificam o deferimento da pensão vitalícia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5284839-45.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2021, DJe de 27/04/2021). Essas especificidades exigem que o arbitramento do quantum da indenização se faça conforme o posicionamento jurisprudencial do Tribunal ora mencionado, fundado sempre em critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar a ré a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva reparação de caráter moral, e uma séria reprimenda ao autor do dano, que lhe sirva de exemplo a não reincidência. Assim, considerados os aspectos acima e a situação socioeconômica dos Réus, tem-se por razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em favor da Autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, aliás, que está em consonância com precedentes do TJGO. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 18, nº 110, Loja 09, Ed. Bussines Center - Goiânia - Goiás - Brasil - 74.120-080 - Fone: (062) 3637-7141 VI - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS: Diante de todo exposto, REQUER: 01) A citação dos Réus por CARTA, para contestar, querendo, os termos da presente, sob pena de confissão e revelia; 02) A procedência do pedido para condenar os Réus ao pagamento no valor de R$ 24.172,30 (vinte e quatro mil e cento e setenta e dois reais e trinta centavos) por DANOS MATERIAIS em favor Autora, comprovados por meio de orçamento em anexo (DOCs. 04, 05 e 06 – MENOR ORÇAMENTO), valor este que deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do acidente; 03) Condenar os Réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora a título de indenização pelos DANOS MORAIS suportados, acrescido de juros e correção monetária desde a data do fato; 04) Requer, para provar o alegado, a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, inclusive a juntada de documentos, depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, a serem apresentadas oportunamente. Dá-se a causa o valor de R$ 29.172,30 (vinte e nove mil e cento e setenta dois reais e trinta centavos). Nestes termos, Respeitosamente, pede deferimento. Goiânia (GO), 04 de Julho de 2024. ROBSON CROSUÉ ROSA OAB/GO 28.749. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : acaodeindenizacaoporatoilicitoccdanosmoraisemateriaisisabellelimadealmeidagodoi.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/07/2024 19:02:26 Assinado por ROBSON CROSUE ROSA:31072526115 Localizar pelo código: 109087645432563873833880144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo Nº: 5650741-85.2024.8.09.0051 1. Dados Processo Juízo...............................: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 04/07/2024 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 29.172,30 2. Partes Processos: Polo Ativo ISABELLE LIMA DE ALMEIDA GODOI Polo Passivo LUCAS BALBINO DOS SANTOS JOSE CLAUDIO NOGUEIRARua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 AO JUIZO DO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo n.º: 5650741-85.2024.8.09.0051 LUCAS BALBINO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por meio de sua advogada/procuradora JACIARA ALVES LOPES, brasileira, inscrita na OAB/GO sob o nº 34.715, com escritório profissional estabelecido à Rua 05, Quadra C-4, Lote 18/56, Salas 205, 207 e 208, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, Goiânia/GO, com endereço eletrônico: controladoria@lopesealves.com.br, vem mui respeitosamente, através de sua bastante procuradora, com fulcro no artigo 335 do Código de Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO Proposta por ISABELLE LIMA DE ALMEIDA GODOI, já qualificada nos autos, em razão das justificativas de ordem fática e de direito adiante delineadas nas laudas subsequentes. I - DAS PUBLICAÇÕES Requer a habilitação da advogada Dra. Jaciara Alves Lopes, inscrita na OAB/GO sob o nº 34.715, com endereço profissional na Rua 05, nº 691, Salas 205/208, Edifício The Prime Office Tamandaré, Setor Oeste, Goiânia- GO, CEP: 74.125-070, a fim de que todos os atos e Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 publicações do feito sejam realizados em nome da respectiva advogada, sob pena de nulidade. II - DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Conforme dispõe na decisão no evento nº 9 a autora não manifestou interesse em audiência de conciliação, razão pelo qual, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de 15 dias. A citação foi recebida pelo requerido em 11/07/2024, considerando o Feriado Estuadal da Fundação da Cidade de Goiás - DJ. 2.663/2024, no dia 22/07/2024, o prazo se encerra em 02/08/2024. Portanto, tempestiva a presente contestação. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O requerido manifesta o seu INTERESSE na realização de audiência conciliatória consoante previsto nos artigos, art. 319, VII e 334 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, aduz que a resolução consensual do conflitos deve ser estimulada pelos membros do poder judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e pela Advocacia. Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 qualquer fase do processo. Desse modo, atendendo o disposto acima, vem o requerido informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação. IV - DAS PRELIMINARES Seguem os argumentos de cunho processual que impedem a análise do mérito da controvérsia. IV.I - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - CAUSA COMPLEXA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Caso pretenda a Autora da ação, prosseguir com a presente, requer desde já que seja declarada a INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, em relação à complexidade da matéria, não sendo possível o julgamento de causas que demandem produção probatória complexa (artigo 3º da Lei 9.099/95). Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos com competência menos abrangente do que a Justiça Comum, tendo em vista que, por tratar de causas de menor complexidade e de menor valor, poderiam ser julgados com um devido processo legal com menos formalidades e, igualmente, com ímpar agilidade. Neste sentido, destaca-se o artigo 3º, caput, da Lei nº. 9.099/1995: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas. (Grifo nosso). Destaca-se que as causas de menor complexidade são as que podem ser apreciadas pelo membro jurisdicional pela apresentação de provas que não demandem conhecimentos técnicos especializados. Assim, os fatos poderiam ser apreciados pela análise documental nos autos e pela oitiva das testemunhas, bem como pelo depoimento pessoal das partes. Contudo, para que se possam respeitar os ditames de um julgamento justo, em conformidade com os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade valorativa, as informações que se possam extrair das provas apresentadas. Neste sentido, se a demanda versar sobre causa complexa, a apreciação jurisdicional do magistrado, em respeito inclusive ao princípio da verdade real, dependerá da apresentação de trabalhos técnicos especializados, para que somente assim haja o juízo valorativo pelo membro jurisdicional. No caso concreto, a Requerente objetiva, pleito em indenização por acidente de transito e não ato ilícito como sustenta, cominada com danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito, logo, há a necessidade de produção de prova pericial em virtude de matéria complexa, tendo em vista que, não foram juntados pela Requerente provas suficientes do fato constitutivo de seu direito, havendo a necessidade de se provar através de perícia técnica quais os danos reais Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 gerados do acidente de trânsito. Assim, inevitavelmente percebe-se a incompetência do Juizado Especial para que venha a proceder com o julgamento de demandas que envolvem instrução probatória complexa. Tal imperativo legal deriva do fato de os princípios da simplicidade e da informalidade, elencados no artigo 2º da Lei nº. 9.099/1995 serem incompatíveis com a análise de provas complexas, pois a produção da perícia demanda um rito solene, conforme o percebido nos artigos 420 e seguintes do Código de Processo Civil. Nessa senda, é o entendimento jurisprudencial, vejamos: RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONDENATÓRIO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DA REAL CAUSA DO ACIDENTE. PROVA COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001244-53.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00012445320208160159 São Miguel do Iguaçu 0001244- 53.2020.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021) Desta ordem, sendo necessária a produção de prova pericial para o julgamento justo da causa, é inadmissível o procedimento utilizado pelo Juizado Especial, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995. Esse fato torna INCOMPETENTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS para o julgamento da causa, sendo preciso extinguir o processo sem julgamento de seu mérito em razão da complexidade da matéria. ISTO POSTO, requer-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV.II - DA INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo não se estabelece ou não se desenvolve validamente. Como advém do art. 485, inc. IV, tal inobservância enseja o encerramento do processo sem julgamento do mérito. A doutrina ainda separa tais pressupostos em objetivos e subjetivos. Segundo Humberto Theodoro Júnior (2011), Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, segundo a Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 sistemática do direito processual civil. Compreendem: a) a observância da forma processual adequada à pretensão; [...] (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. Cit., p. 79). Observa-se na inicial que a autora, erroneamente, opta pelo juizado especial cível, o que descumpre com pressuposto de desenvolvimento válido do processo, o de determinar a forma processual correta, segundo acima exposto. Assim, está mais do que comprovado a ausência de pressupostos processuais, para a ação, motivo pelo qual requer a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV.III - DA INIDONEIDADE DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA A Requerente utilizou de alguns papéis em sua exordial, evento nº 1, Doc. 4 – 5 – 6, orçamentos, que intitularam de “gastos”, os quais não se prestam como prova. Explica-se: os ditos “gastos” sequer poderiam ser juntados aos autos por um simples motivo, não consta a assinatura de quem quer que seja o emissor dos referidos “documentos”, tampouco junta qualquer comprovante de pagamento de qualquer despesas. A assertiva de que os papéis referidos não se prestam como prova e procedem sob a mesma ótica de que também não se presta como prova um cheque colocado em cobrança desprovido da assinatura de seu emitente, cuja constatação – repete-se – deve ser declarada de ofício. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 IV.IV - DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa apresentado pela Autora também merece correção. Isso porque, em seus pedidos, a Autora requereu R$ 24.172,30 (vinte e quatro mil cento e setenta e dois reais e trinta centavos) como danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, perfazendo o montante de R$ 29.172,30 (vinte e nove mil e cento e setenta dois reais e trinta centavos). O valor da causa é totalmente ilogico, haja vista que a Autora apresenta tão somente os orçamento sem qualquer assinatura e não apresenta nenhuma compravação de gasto ou despesas, bem como não apresenta nenhuma comprovação de abalo. Ocorre, que diferente do que pregar a Autora em nenhum momento deixou o Requerido de tentar resolver o conflito, pelo contrário, entrou em contrato tanto com a Segurada Allianz e com a oficina que encontra-se o veiculo até o presente momento, tentando realizar o pagamento da Franquia da seguradora que perfaz o valor de R$ 2.946,02 (dois mil novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos). Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 Contato com a Seguradora Link do audio e conversa com a oficina: https://drive.google.com/drive/folders/1iG5wMxKkEP4prR0U6vGY6kN 0uBC8tB-p?usp=drivelink Portanto, visivel o intuito de enriquecimento ilicito da parte requerente, tendo em vista que não juntou comprovante de pagamento de nenhuma despesas, tão pouco da propria franquia, a qual o Requerido não se recusou a pagar em nenhum momento. Assim, haja vista que a requerente possui seguro que da Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 cobertura de prejuízos materiais pela Apólice de Seguro de Automóvel, cujas despesas ainda não foram pagas pela companhia seguradora, pois a requerente se recusa em querer receber o valor da franquia pelo Requerido, entende-se que o valor da causa devido é o valor da Franquia, que após o devido pagamento, a seguradora irá encobrir todos os danos. Ante exposto, o promovido requer digne-se Vossa Excelência receber a presente preliminar de incorreção do valor da causa em todos os seus termos, ouvindo-se o autor em 15 dias e, ao final, acolhida e provida, determinar que se fixe corretamente o valor da causa, apresentando inclusive sua apolice de seguro. V – DOS FATOS A autora manejou ação de indenização por ato ilícito c/c danos morais e materias, por conta de acidente de trânsito. Informa em sua inicial que no dia 23/06/2024, por volta das 11:37h, quando conduzia seu veiculo Renault, o Requerido Lucas, dirigindo o veiculo Gol, não teria respeitado o pare e acabou invadindo o cruzamento e colidindo com seu veículo. Alega ainda que sofreu lesão, que teve varios prejuizos. Por fim, alega que o 1º Requerido, falou que só iria pagar na justiça e que esgotaram-se as suas tentativas amigáveis de resolução da questão. É o resumo. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 VI – DA REALIDADE DOS FATOS Primeiramente, é mister esclarecer que o requerido reconhece a colisão entre as partes na determinada data. No entanto, os acontecimentos evidenciados na peça inicial foram grosseiramente distorcidos. Embora a Requerente tente passar a imagem que o 1º Requerido seja uma pessoa, agressiva e que não prestou socorro, muito se distancia da verdade. No próprio boletim, consta o depoimento do Requerido, sobre o ocorrido e em nenhum momento o mesmo negou ou tentou fugir da situação. Falar que o Requerido não prestou socorro é absurdo, pois o mesmo não evadiu-se do local, o que muitos fazem, no entanto, tanto a Requerente quanto o Requerido estavam em estado de choque, o que é de costume de qualquer pessoa. Outro ponto, se a mesma alega que se machucou, é mais do que obvio que o Requerido não deveria se quer tocar no veículo ou na Autora, como toda orientação dada inclusive nos cursos de direção. E de má-fé a autora omitiu isto. A Requerente também alega que com a colisão sofreu lesões o Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 que não faz prova nos autos do processo. Outra mentira. Ao contrário do que alega a Requerente, o Requerido estava transitando normalmente na sua faixa quando por falta de sinalização visível, como pode se ver na própria foto do boletim de ocorrência, acabou colidindo com a Autora. No momento da colisão, o Requerido parou para conversar com a mesmo e entender o que realmente tinha acontecido. Nisso, o Requerido foi informado pela própria Autora que a mesma possuía seguro, momento que o Requerido se prontificou a realizar o pagamento da franquia, fato que se comprova, pois o mesmo tentou realizar o pagamento tanto com a seguradora, quanto com a própria oficina escolhida pela Autora, vejamos. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 Contato com a Seguradora Link do audio e conversa com a oficina: https://drive.google.com/drive/folders/1iG5wMxKkEP4prR0U6vGY6kN 0uBC8tB-p?usp=drivelink No presente momento, o Requerido é surpreendido com a presente ação de reparação por danos materiais pela colisão entre as partes em que evidentemente, apesar da culpa e negligência do município pela falta de sinalização em local que corriqueiramente é acometido por vários acidentes, o Requerido em nenhum momento se negou a pagar a franquia, para que a oficina realizasse os devidos reparos no veículo. Se não bastasse toda a distorção dos fatos trazidos na exordial, a parte Requerente ainda pleiteia um valor imaginário de R$ 24.172,30 (vinte e quatro mil e cento e setenta e dois reais e trinta centavos) para o conserto do veículo, mais uma indenização de dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em clara tentativa de enriquecimento, uma vez que o valor da franquia é de R$ 2.946,02 (dois mil novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos) e em nenhum momento ser recusou a realizar o pamento. Ou seja, Excelência, a parte Requerente apresenta determinados valores evidentemente hipotéticos, sem respeitar os critérios objetivos em comprovar os danos de ordem patrimonial efetivamente sofridos, que necessitam inclusive de prova pericial. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 Neste passo, a Requerente não comprova de forma objetiva, ou seja, como deveria através de nota fiscal ou comprovantes de pagamento da existência de danos materiais sofridos em decorrência dos fatos, conclui-se, assim, que incabível a condenação do Requerido ao ressarcimento dos alegados danos, eis que não comprovada a existência de qualquer prejuízo ou despesa decorrente dos fatos narrados, visto que não juntou qualquer comprovante de pagamento ou qualquer comprovante ou laudo da suposta lesão. Sendo assim, impõe-se a improcedência da ação. VII – DO MÉRITO Por amor ao debate, caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, o 1º Requerido passa a impugnação do merito da demanda e á exposição dos fatos e direito com que impugna os pedidos pretendidos da autora. VII - DA DENUNCIAÇÃO DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA À LIDE Deve, também, ser chamada a integrar o polo passivo da presente demanda o MUNICIPIO DE GOIÂNIA, em razão da clarividente ausência de sinalização na via pública, configurando, desse modo, a responsabilidade civil da administração pública, eis que presentes o nexo causal entre o fato e o dano gerado. É cediço, o nosso ordenamento jurídico adota a teoria do risco administrativo, devendo o Município suportar o ônus de sua atividade, Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 sem que se cogite da culpa de seus agentes, donde se conclui que para o dever estatal de indenizar não se exige comportamento culposo de seus funcionários; basta a existência do dano, causado por agente público em exercício das suas funções. Como estabelece o art. 37, § 6º, da CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o tema, Fernando Noronha leciona: A responsabilidade objetiva, ou pelo risco, é a obrigação de reparar danos causados a outrem, que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou controle da pessoa responsável e independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa desta [...]. Na vida real, as situações concretas em que nos deparamos com responsabilidade objetiva, podem globalmente consideradas, ser reconduzidas a dois grandes grupos, mesmo que alguns casos fiquem fora deles. De um lado, estão os acidentes ocorridos no desenvolvimento de atividades em si mesmas suscetíveis de criar riscos para outrem e que é costume designar de atividades perigosas. De outro lado, estão os danos causados a terceiras pessoas por subordinados e demais agentes que poderiam ser evitados se estes procedessem com os cuidados devidos. Neste caso, a atividade não é perigosa, mas é realizada no interesse da pessoa que acaba sendo responsabilizada. (Responsabilidade civil objetiva. Cópia de apostila não publicada. Redação provisória e anterior ao Código Civil vigente p.492/506). No mesmo vértice, retira-se da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 [...] a responsabilidade objetiva é um plus em relação à responsabilidade subjetiva e não deixa de subsistir em razão desta; além do mais, todos se sujeitam normalmente à responsabilidade subjetiva, porque essa é a regra do ordenamento jurídico. [...] Quer-nos parecer, assim, que o Estado se sujeita à responsabilidade objetiva, mas, quando se tratar de conduta omissiva, estará ela na posição comum de todos, vale dizer, sua responsabilização se dará por culpa. (Manual de Direito Administrativo. ed. 15. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 465). In casu, a responsabilidade do Município está caracterizada na conduta omissiva do mesmo ao não efetuar obras que viessem a sanar a precariedade da rua onde ocorreu o acidente, frisa-se que não há placa sinalizando o pare e a sinalização no chão está completamente ilegível. Inegável, portanto, não ter o apelante atentado quanto às suas responsabilidades. As provas carreadas aos autos evidenciam quanto à responsabilidade do ente municipal pela ocorrência do acidente, isto Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 porque, as fotografias, somadas as provas testemunhais e periciais que virão a ser produzidas dão conta do estado precário da pista, sem qualquer placa de sinalização alertando para os riscos. É dever do Município a preservação das vias públicas, de modo que a má conservação das mesmas, aliada à causação de acidente de trânsito, gera o dever indenizatório do ente público. Examinadas as provas carreadas aos autos, forçoso reconhecer a responsabilidade do aqui Réu, frise-se, pois presente o nexo causal entre a sua conduta omissiva e o dano gerado. Assim, não resta comprovada a ocorrência de culpa exclusiva da Autora ou do primeiro Requerido, de caso fortuito ou força maior, sendo incontestável o dever de indenizar do Município que à esta líde deve ser chamado. Ademais, o Requerido e a Autora trafegavam com a devida cautela, ante a inexistência de provas de eventual excesso de velocidade no momento do acidente, bem como de ter realizado qualquer manobra imprudente. Este Tribunal de Justiça já tem o entendimento pacificado nesse sentido, veja: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA NÃO SINALIZADA. I- PRELIMINARES DE Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. Sendo o condutor da motocicleta empregado da primeira apelante e sendo de responsabilidade do Município a manutenção das sinalizações de trânsito na via pública municipal, devem, ambos, figurarem no polo passivo da demanda. II- RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. A responsabilidade do Estado é primordialmente subjetiva (exceção ao art. 37, § 6º, CF), decorrente de omissão, e deve ser aferida mediante a verificação da ocorrência de ato ilícito, consubstanciado na comprovação de culpa (teoria da culpa administrativa). 2. O acidente se deu em virtude da falta de sinalização adequada na via pública, ou seja, pela omissão do Município em manter a conservação e sinalização da via, a culminar no reconhecimento da defeituosa prestação do serviço (negligência administrativa) e o dever de indenizar. 3. Não há como concluir pela imprudência do motociclista que adentra a contramão em via sem sinalização adequada, de modo a afastar sua responsabilidade. III- DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há nenhum elemento fático probatório nos autos capaz de levar à conclusão de que o noticiado acidente causou ao apelante danos morais passíveis de reparação pecuniária, revelando-se mero transtorno impassível de indenização nesse sentido. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 0254415-74.2016.8.09.0029, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO (CAPOTAMENTO). BURACOS DA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. NEGLIGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? A jurisprudência pátria tem assentado a possibilidade jurídica do pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em ruas, avenidas e rodovias públicas quando demonstrada a ação ou omissão imputável ao ente público no tocante à conservação e sinalização das vias de tráfego, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta hipótese a própria omissão se apresenta como causa imediata do dano. 2. Não estando comprovada a culpa concorrente, e estando suficientemente configurado o nexo causal entre a omissão do poder público e o dano sofrido pela autora, deve ser reconhecida a responsabilidade do ente federado municipal com sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos demonstrados; 3. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 Demonstrada a existência da conduta ilícita, dos danos e do nexo de causalidade entre estes e aquela, ensejadores do dever de indenizar pelos prejuízos extrapatrimoniais, mostra-se plenamente razoável e proporcional a manutenção da indenização por danos morais, notadamente considerando o bem jurídico atingido (honra e dignidade); 4. Não infirmados pelo agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0118513-27.2004.8.09.0044, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2019) Destarte, com amparo no disposto no art. 125, inc. II, do CPC, o demandado requer a denunciação à lide do MUNICIPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no C.N.P.J. sob o nº 01.612.092/0001-23, podendo ser citada na AV DO CERRADO, Nº 999, APM 09, PARQUE LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74.805-010, para responder, completamente, por eventual condenação, inclusive ao pagamento de danos morais. VIII – DO MÉRITO Por amor ao debate, caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, o 1º Requerido passa a impugnação do merito da demanda e á exposição dos fatos e direito com que impugna os pedidos pretendidos da autora. VIII.I - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO A parte Requerente postula pelo pagamento de indenização por danos materiais sob a alegação de ter sofrido prejuízo patrimonial decorrente da colisão dos veículos entre as partes. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 Conforme já exposto nos fatos, ao contrário do alegado pela Requerente, o Requerido não se recusou a realizar o pagamento da franquia da seguradora, que irá cobrir todos os danos. Os orçamentos acostados nos autos é abusivo, não havendo nenhuma comprovação da realização do serviço da parte mecânica e, muito menos, qualquer nota fiscal que comprovasse os reais gastos. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. No tocante à existência de danos materiais, é do conhecimento trivial que estes são fixados com base em critérios objetivos, limitando-se aos danos de ordem patrimonial efetivamente sofridos pela Requerente, que deveriam ser devidamente comprovados nos autos, eis que têm caráter meramente de ressarcimento, não existindo a reparação de danos materiais hipotéticos ou não comprovados, conforme disposição literal do caput do art. 944 do CC, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. A Requerente, não comprova qualquer despesa ou dano material que tenha sofrido em relação aos fatos narrados na exordial, somente alegando que sofreu danos pela colisão dos veículos, porém sem Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 juntar aos autos qualquer nota fiscal ou comprovante das supostas despesas. Ou seja, a Requerente não comprova de forma objetiva a existência de danos materiais sofridos em decorrência dos fatos, conclui- se, assim, que incabível a condenação do Requerido ao ressarcimento dos alegados danos, eis que não comprovada a existência de qualquer prejuízo ou despesa decorrente dos fatos narrados. Nesse sentido, não se pode desviar a finalidade dos institutos jurídicos a fim de enriquecer-se ilicitamente às custas da parte adversa, o caráter dos danos materiais é explícito, ou seja, é a reparação das despesas materiais tidas com os eventos ilícitos causados pelo agente. Ademais, conforme o art. 373, I do CPC, cabe ao autor a comprovação de suas alegações, não exercendo este ônus, preclusa está esta faculdade, acarretando na improcedência do pedido. Portanto, nota-se que o Requerente busca com a ação a reparação de danos que não comprava que sofreu, pretensão totalmente impertinente, o que leva a sua total improcedência. Por fim, não foram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, previstos no art. 186 e 927, ambos do Código Civil, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 VIII.II - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL Por sua vez, a alegação de ocorrência de dano moral da Autora não merece prosperar, pois não foi demonstrado o efetivo dano sofrido. Trata-se, ao contrário, de mero aborrecimento, não havendo que se falar em dano in re ipsa. Veja-se o entendimento jurisprudencial, que declara que acidentes de trânsito faz parte dos riscos do dia-a-dia: [...] "'Não se nega que o envolvimento em acidente de trânsito provoca um certo abalo momentâneo pelo "susto" da colisão, porém os transtornos e aborrecimentos normais à situação não configuram dano moral. A ocorrência de sinistros de trânsito faz parte dos riscos a que estamos sujeitos no dia-a-dia e, inexistentes maiores consequências, como lesões de natureza grave, não há falar em indenização por danos morais. (Apelação Cível n. 2007.050494-9, rel. Des. César Abreu, j. 11-11-2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057638-9, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 24-06-2014) ". [...]. [5] [Grifou-se] É sabido que, para caracterização do dano moral, há necessidade de sofrimento, ou humilhação, ou seja, um dano. Convém ressaltar que nem todo mal-estar configura dano moral, se não seria o caso de reduzir o dano moral a uma proteção daquele que não suporta nenhum aborrecimento trivial, de o entendermos como qualquer mínimo gesto que cause mal-estar em outrem. A banalização do dano moral, haja vista os inúmeros pedidos Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 extremamente oportunistas que levam a uma desconsideração da importância do quantum, vêm sendo combatida pelos nossos Tribunais Superiores, isto porque o instituto transformou-se em objeto de inúmeras demandas judiciais que só abarrotam o nosso sistema judiciário, como é o caso da presente ação. Percebe-se aqui, Excelência, um infundado pedido de indenização por danos morais feito pela autora. Desta forma, a autora deu ensejo à aplicação de outro importante instituto do nosso ordenamento jurídico, o enriquecimento sem causa, previsto no Código Civil, vejamos: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Por esse motivo, o argumento de dano moral não merece acolhimento. IX - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O princípio da boa-fé processual, segundo o qual a conduta de todos os sujeitos processuais, e não somente das partes, deve seguir um padrão ético e objetivo de honestidade, diligência e confiança. Trata-se de exigência atrelada ao exercício do contraditório, uma vez que a efetiva participação das partes, em paridade de tratamento e faculdades, só se exaure quando essa participação observa os princípios da cooperação e da boa-fé processual. Assim, o Código de Processo Civil, regula sobre a boa-fé Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 processual, vejamos: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Os atos de litigância de má-fé causam potencial dano a uma das partes e dano marginal ao Estado-juiz. Os casos de litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 A litigância de má-fé consiste na qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito. Ademais, a sanção processual que objetiva o combate à litigância de má-fé tem caráter reparatório, sendo revertida em favor da parte contrária. Assinala-se ainda que o rol do art. 80 não é taxativo, ou seja, as condutas consideradas como litigância de má-fé não estão previstas apenas no art. 80, podendo também ser encontradas em outros artigos do CPC, como exemplos: art. 77, I, II e III; art. 702, §§ 10 e 11; art. 536, § 3º. Em relação ao quantum da multa, a litigância de má-fé, independentemente da conduta, será sempre sancionada com multa em valor superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo nos casos em que o valor da causa for irrisório, nos termos do art. 81, caput e § 2º, do CPC: Art. 81, CPC: De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Logo, requer-se a devida aplicação de multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. X - DAS PROVAS O Requerido protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pelas provas documentais que seguem anexas à defesa, bem como pela oitiva de testemunhas, pelo depoimento pessoal do Oponente, o que desde já se requer, sem prejuízo da produção de outras provas que se façam necessárias no curso da demanda para correta instrução do feito. XII – DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS Vê-se que a autora junta diversos supostos orçamentos, sem a devida assinatura, sem comprovante de pagamento, sem nota fiscal, bem como boletim de ocorrencia sem a devida apuração por IP, razão pelo qual tem-se por impugnados. Ainda, impugna-se os argumentos lançados de lesões tendo em vista que não juntou qualquer prova para corroborar com os argumentos lançados. Nessa senda, tem se por impugnado todas as provas e argumentos da peça inicial, por não corroborarem com a realidade dos fatos. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 XIII – DOS PEDIDOS Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer: A. O recebimento da presente contestação em todos os seus pedidos; B. Requer o acatamento das preliminares aventadas, para, pelas razões expostas nos tópicos específicos, julgar extinta in limine a presente ação, principalmente pela incompetência dos juizados em causas complexas que demando perícia técnica, bem como incorreção do valor da causa; C. a denunciação à lide da seguradora MUNICIPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no C.N.P.J. sob o nº 01.612.092/0001-23, podendo ser citada na AV DO CERRADO, Nº 999, APM 09, PARQUE LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74.805-010; D. No mérito, requer a desconsideração das alegações da requerente, por não encontrarem fundamento legal, conforme demonstrado nas razões supra, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados em sua exordial, uma vez que no dano material não comprovou os gastos a serem reparados, tampouco comprova o dano Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 moral sofrido, não passando de mero aborrecimento; E. Reconhecer a má-fé da Requerente por alterar a verdade dos fatos, usando do presente processo para tentar obter vantagem ilegal e enriquecer-se ilicitamente, sendo a mesma condenada nas penas previstas para os litigantes de má-fé, consoante os arts. 80 e 81 do CPC; F. A condenação da parte Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes na base usual de 20% do valor da causa; G. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, juntada de documentos suplementares e provas orais, consistentes no depoimento pessoal do requerente. Termos em que pede e espera deferimento Goiânia-GO, 02 de agosto de 2024. JACIARA ALVES LOPES OAB/GO 34.715 Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 00.contestacao565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109387625432563873870484946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 2 : 01.conversaseguradoraeoficina.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109587615432563873870484945, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 2 : 01.conversaseguradoraeoficina.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109587615432563873870484945, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 2 : 01.conversaseguradoraeoficina.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109587615432563873870484945, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 2 : 01.conversaseguradoraeoficina.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109587615432563873870484945, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 2 : 01.conversaseguradoraeoficina.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109587615432563873870484945, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 2 : 01.conversaseguradoraeoficina.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 16/05/2025 09:56:29 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2024 19:56:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109587615432563873870484945, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em 2° Grau - (CEJUSC em 2° Grau) Edifício Anexo I do TJ/GO, Rua 19, s/n, Quadra A-8, 2º Andar - St. Oeste, Goiânia-GO. CEP: 74.120-100 / e-mail: cejusc2grau@tjgo.jus.br / Telefone: (62) 3216-2680 PROCESSO Nº: 5650741-85.2024.8.09.0051 (3ª TURMA RECURSAL) RECURSO INOMINADO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS RECORRENTE: LUCAS BALBINO DOS SANTOS RECORRIDOS: ISABELLE LIMA DE ALMEIDA GODOI Valor da Causa: R$ 29.172,30 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 16h30min, neste CEJUSC em 2º Grau, presente o conciliador Carlos Eduardo Fontes Caetano. Entraram na sala virtual de audiência: a parte Recorrente LUCAS BALBINO DOS SANTOS, acompanhado pela advogada Dra. JACIARA ALVES LOPES, OAB/GO nº 34.715, telefone (62) 3092-1470/ (62) 98266-3499, e a parte Recorrida ISABELLE LIMA DE ALMEIDA GODOI, acompanhada pelo advogado Dr. ROBSON CROSUE ROSA, OAB/GO nº28.749, telefone (62) 98473-4190, nos autos de RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. Aberta a sessão, constatou-se o não recolhimento dos honorários do conciliador, por ser este voluntário para este ato. ACORDO: Iniciada a audiência, as partes, de comum acordo, resolveram colocar fim aos seus desentendimentos, para nada mais reclamarem uma da outra com relação ao abjeto da ação supramencionada, bem como requerem o sobrestamento do processo até o adimplemento integral do acordo, obrigando-se a cumprir o presente Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 61 : Audiência de Mediação Cejusc Arquivo 1 : 565074185.2024.23.01.2025.16h30.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/01/2025 15:06:57 Assinado por THAYANE DE ALVARENGA GONTIJO - NAC 1 - DECRETO 1882/21 Localizar pelo código: 109487695432563873712488084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em 2° Grau - (CEJUSC em 2° Grau) Edifício Anexo I do TJ/GO, Rua 19, s/n, Quadra A-8, 2º Andar - St. Oeste, Goiânia-GO. CEP: 74.120-100 / e-mail: cejusc2grau@tjgo.jus.br / Telefone: (62) 3216-2680 acordo em todos os seus termos: O Recorrente, LUCAS BALBINO DOS SANTOS, compromete-se a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividida em 03 (três) parcelas mensais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma, sendo a primeira no dia 31 de janeiro de 2025, a segunda parcela no dia 28 de fevereiro de 2025 e, a última parcela, no dia 31 de março de 2025, mediante depósito bancário e/ou pix, em nome do procurador ROBSON CROSUE ROSA, agência 2970 - Operação 013, conta nº 7.415-4, Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ou Pix: CPF – 310.725.261-15, em nome de ROBSON CROSUE ROSA . Cumprido o presente acordo a Recorrida, ISABELLE LIMA DE ALMEIDA GODOI, dará ao Recorrente, LUCAS BALBINO DOS SANTOS, plena e total quitação para nada mais reclamar com relação ao objeto da presente ação especificada, inclusive, em relação ao Requerido JOSE CLAUDIO NOGUEIRA, o qual é revel na presente ação. HOMOLOGAÇÃO E PRAZO RECURSAL: Em caso de inadimplemento as partes de comum acordo convencionam que o processo retornará ao seu trâmite legal, que ora se encontra em sede recursal. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus próprios advogados, e as custas finais, se houver, as partes em comum acordo pedem a dispensa das mesmas, tendo em vista o acordo firmado entre as partes na audiência de conciliação, conforme o art. 90, parágrafo 3º do CPC. Assim, requerem a homologação do presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DO USO DA IMAGEM: A fim de garantir que os participantes são aqueles identificados neste termo, anexo o print da tela desta audiência, o qual será utilizado unicamente para comprovação deste ato virtual e com o qual as partes concordam. Nada mais havendo para constar, encerra-se o presente termo, que eu, Carlos Eduardo Fontes Caetano, conciliador, digitei. Goiânia, 23 de janeiro de 2025, às 17h10min. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 61 : Audiência de Mediação Cejusc Arquivo 1 : 565074185.2024.23.01.2025.16h30.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/01/2025 15:06:57 Assinado por THAYANE DE ALVARENGA GONTIJO - NAC 1 - DECRETO 1882/21 Localizar pelo código: 109487695432563873712488084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em 2° Grau - (CEJUSC em 2° Grau) Edifício Anexo I do TJ/GO, Rua 19, s/n, Quadra A-8, 2º Andar - St. Oeste, Goiânia-GO. CEP: 74.120-100 / e-mail: cejusc2grau@tjgo.jus.br / Telefone: (62) 3216-2680 Carlos Eduardo Fontes Caetano Conciliador Judicial Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 61 : Audiência de Mediação Cejusc Arquivo 1 : 565074185.2024.23.01.2025.16h30.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/01/2025 15:06:57 Assinado por THAYANE DE ALVARENGA GONTIJO - NAC 1 - DECRETO 1882/21 Localizar pelo código: 109487695432563873712488084, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p video1342727999.mp4 1. Este arquivo não pode ser aberto, pois não está no formato ".pdf" ou ".html". Utilize a "navegação pelo processo" para abrir o arquivo. Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 61 : Audiência de Mediação Cejusc Arquivo 2 : video1342727999.mp4 Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/01/2025 15:06:57 Assinado por THAYANE DE ALVARENGA GONTIJO - NAC 1 - DECRETO 1882/21 Localizar pelo código: 109887655432563873712488048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 AO JUIZO DO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo de origem nº: 5650741-85.2024.8.09.0051 LUCAS BALBINO DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve e ao final assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do comprovante de pagamento referente a 1º parcela do acordo realizado. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, 31 de janeiro de 2025. JACIARA ALVES LOPES OAB/GO 34.715 Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 67 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 00.manifestacao1parcelaacordo565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2025 17:16:11 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109587695432563873717639323, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 67 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : 01.comprovante.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:15 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2025 17:16:11 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109087665432563873717639320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/ 56, sala 205/ 207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 AO JUIZO DO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo de origem nº: 5650741-85.2024.8.09.0051 LUCAS BALBINO DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve e ao final assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do comprovante de pagamento referente a 2º parcela do acordo realizado. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, 28 de fevereiro de 2025. JACIARA ALVES LOPES OAB/GO 34.715 Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 71 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 00.manifestacao2parcelaacordo565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:16 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2025 18:34:11 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109987685432563873716594015, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 71 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : 01.comprovante.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:16 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2025 18:34:11 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109487655432563873716594012, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRua 5, Quadra C-4, Lote 18/56, sala 205/207, Ed. The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, CEP: 74.125-070, Goiânia-GO (62) 3092-1470 (62)98266-3499 jaciara@alveselopes.com.br www.lopesealves.com.br JACIARA ALVES LOPES OAB-GO 34.715 AO JUIZO DO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo de origem nº: 5650741-85.2024.8.09.0051 LUCAS BALBINO DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve e ao final assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do comprovante de pagamento referente a 3º parcela do acordo realizado. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, 31 de março de 2025. JACIARA ALVES LOPES OAB/GO 34.715 Processo: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 72 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 00.manifestacao3parcelaacordo565074185.2024.8.09.0051.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:16 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/03/2025 18:25:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109787635432563873794863199, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5650741-85.2024.8.09.0051 Movimentacao 72 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : 01.comprovante.pdf Usuário: JACIARA ALVES LOPES - Data: 15/05/2025 16:07:16 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 29.172,30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/03/2025 18:25:59 Assinado por JACIARA ALVES LOPES:56082762134 Localizar pelo código: 109087655432563873794863192, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 470 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes