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"0003567-91.2023.8.16.0202" - Resultados da Busca – Página 47 de 50

Processo nº 0003567-12.2023.8.16.0196

ID: 326919290

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003567-12.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUVERSON SANTIAGO SILVA SEVERMINE

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

MÁRCIA BETÂNIA MOREIRA MENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo: 0003567-12.2023.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESS… Processo: 0003567-12.2023.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INVIABILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS QUE JUSTIFICARAM AS DILIGÊNCIAS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. FATO JUSTIFICADO PELO TRANSCURSO DO TEMPO E POR SE TRATAR DE ATIVIDADE DE ROTINA. PROVAS VÁLIDAS E SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. RÉU QUE PRATICA MAIS DE UM VERBO DO TIPO QUE MERECE MAIOR REPREENSÃO. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE 1/10. MEDIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÁXIMA PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA QUE NÃO FOI CONSIDERADA NOUTRA FASE E JUSTIFICA A ADOÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO OBSERVADO. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, tanto em via pública quanto em sua residência. O recorrente alega a ilicitude da busca domiciliar e insuficiência de provas, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a readequação da pena e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a busca domiciliar realizada pelos policiais e se as provas obtidas devem ser consideradas lícitas, além de avaliar os pedidos de readequação da pena e concessão de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise da capacidade econômica do réu é competência do juízo da execução.4. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita e autorização da irmã do recorrente, além de ele estar em situação de flagrante.5. As provas apresentadas foram suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas.6. A pena-base foi fixada corretamente, considerando a pluralidade de condutas do réu, com a devida fundamentação para negativação do vetor culpabilidade, bem como da fração de 1/10 adotada.7. A fração de redução da pena em decorrência do tráfico privilegiado foi justificada pela quantidade significativa de drogas apreendidas.IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.154.927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0049956-27.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 10.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004343-81.2023.8.16.0173, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 22.07.2024; STJ, AgRg no HC 976.195/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC 756.552/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007439-36.2023.8.16.0131, Rel. Ruy A. Henriques, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009598-79.2024.8.16.0045, Rel. Desembargadora Dilamari Helena Kessler, j. 12.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003066-70.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 12.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009713-45.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.05.2025; Súmula nº 607/STJ.

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Luiz Martins De Souza x Rubens Ribeiro Da Silva

ID: 342006870

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001241-59.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

RUBENS RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALDIVINO PASSOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GRACIANO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALBERY CESAR DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0001241-59.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE : LUIZ MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) ADVOGADO(A) : GRACIAN… Agravo de Instrumento Nº 0001241-59.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE : LUIZ MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) ADVOGADO(A) : GRACIANO SILVA (OAB TO007990) AGRAVADO : RUBENS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERY CESAR DE OLIVEIRA (OAB TO00156B) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Luiz Martins de Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia/TO, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 0003567-20.2020.827.2715, que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, sob o fundamento de existência de patrimônio registrado em nome do agravante, notadamente rebanho bovino junto à ADAPEC. O recorrente sustenta que os bens indicados pertencem em grande parte a seus filhos e que sua única renda decorre de benefício previdenciário de um salário mínimo, apresentando extratos bancários, declaração de hipossuficiência e comprovante de aposentadoria. Requer a reforma da decisão e o restabelecimento da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para demonstrar hipossuficiência econômica e, consequentemente, ensejar a manutenção do benefício da justiça gratuita revogado pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação idônea de que o pagamento de custas processuais acarretará prejuízo ao sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4.A simples existência de bens em nome do requerente não afasta, por si só, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo necessária prova concreta e robusta de capacidade financeira. 5.Os documentos apresentados – extratos bancários com baixa movimentação financeira, declaração de hipossuficiência e comprovante de benefício previdenciário de um salário mínimo – evidenciam a insuficiência de recursos do agravante para suportar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 6.A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, reconhece que, havendo demonstração razoável da incapacidade financeira, deve ser assegurado o amplo acesso à justiça mediante a concessão ou restabelecimento do benefício da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento : 1.A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, afastável apenas por prova robusta em sentido contrário. 2.A mera existência de bens em nome do requerente não impede a concessão da justiça gratuita, se demonstrado que o pagamento das custas processuais comprometerá o sustento próprio ou familiar. 3.Extratos bancários, comprovantes de benefício previdenciário e declaração formal são elementos suficientes para restabelecer a gratuidade da justiça quando evidenciam insuficiência de recursos. _____ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.015, V. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Agravo de Instrumento nº 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 06.04.2022; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0010489-88.2021.8.27.2700, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 17.11.2021. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do Agravante, nos termos do voto do Relator. Palmas, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 0003567-02.2024.8.17.8230

ID: 296083083

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-02.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE E SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARTHA CLAUDINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE REIS DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003567-02.2024.8.17.8230 AUTOR(A): JOSE JORGE E SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José Jorge e Silva em face do Banco Bradesco S/A, na qual sustenta o autor a ocorrência de desconto indevido, no valor de R$ 32,78, em seu benefício previdenciário, decorrente de suposto contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado ou autorizado. O requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e irregularidade na concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defende a validade da contratação, sustentando que os descontos foram regularmente pactuados e que o autor teria expressamente autorizado a reserva de margem consignável para fins de amortização. É o breve relatório. Decido. Rejeito, desde logo, todas as preliminares suscitadas. A petição inicial apresenta narrativa clara e coerente, acompanhada dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, não se verificando qualquer vício que comprometa a regularidade formal da demanda. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que a resistência da parte requerida é inequívoca, materializando-se desde a contestação. Também não prospera a impugnação à gratuidade, pois as informações constantes nos autos são suficientes para demonstrar a condição econômica do autor, pessoa aposentada, com rendimentos mensais reduzidos em virtude de múltiplos descontos, dentre os quais se insere o ora impugnado. Passo ao exame do mérito. A análise do contracheque acostado aos autos revela a existência de desconto sob a rubrica “Empréstimo Consignado 02 – Bradesco S/A”, no valor de R$ 32,78, surgido de forma repentina no mês de julho de 2024 (ID 179261615). Não há qualquer menção a esse desconto nos contracheques dos meses anteriores, tampouco foi produzida prova documental idônea e inequívoca da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado que fundamentaria tal desconto. A instituição financeira limitou-se a invocar a existência de autorização expressa do autor para registro da reserva de margem consignável, sem, no entanto, apresentar o respectivo termo de adesão firmado pelo demandante, seja em meio físico ou eletrônico. É notório que a contratação de produtos financeiros, em especial os que envolvem descontos diretos em folha de pagamento, exige manifestação clara e consciente de vontade, com formalização documental que assegure a transparência e a informação adequadas ao consumidor. Não se pode admitir que o simples lançamento contábil no contracheque substitua o requisito jurídico essencial da contratação válida, sobretudo quando há impugnação explícita do consumidor e ausência absoluta de prova de aceitação. Não tendo a instituição financeira logrado demonstrar a origem legítima do desconto, e diante da situação fática delineada, evidencia-se a cobrança indevida, decorrente de falha na prestação do serviço, pela qual responde objetivamente a demandada, nos termos da legislação consumerista. A devolução dos valores indevidamente descontados impõe-se em dobro, com os seus acréscimos legais, pois não demonstrado qualquer engano justificável. Ademais, o desconto irregular sobre verba de natureza alimentar, por si só, é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, especialmente quando se trata de pessoa idosa, submetida a constrição patrimonial indevida, reiterada e sem respaldo contratual legítimo. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos postos na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao cartão de crédito consignado vinculado à rubrica “Empréstimo Consignado 02 – Bradesco S/A”; b) determinar a imediata cessação dos descontos correlatos no contracheque do autor. c) condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo incidir correção monetária, pela Tabela ENCOGE, a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); d) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. No caso de eventual interposição recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 2º, do CPC/15). P. R. e intimem-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0003567-02.2024.8.17.8230

ID: 296083090

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-02.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003567-02.2024.8.17.8230 AUTOR(A): JOSE JORGE E SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José Jorge e Silva em face do Banco Bradesco S/A, na qual sustenta o autor a ocorrência de desconto indevido, no valor de R$ 32,78, em seu benefício previdenciário, decorrente de suposto contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado ou autorizado. O requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e irregularidade na concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defende a validade da contratação, sustentando que os descontos foram regularmente pactuados e que o autor teria expressamente autorizado a reserva de margem consignável para fins de amortização. É o breve relatório. Decido. Rejeito, desde logo, todas as preliminares suscitadas. A petição inicial apresenta narrativa clara e coerente, acompanhada dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, não se verificando qualquer vício que comprometa a regularidade formal da demanda. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que a resistência da parte requerida é inequívoca, materializando-se desde a contestação. Também não prospera a impugnação à gratuidade, pois as informações constantes nos autos são suficientes para demonstrar a condição econômica do autor, pessoa aposentada, com rendimentos mensais reduzidos em virtude de múltiplos descontos, dentre os quais se insere o ora impugnado. Passo ao exame do mérito. A análise do contracheque acostado aos autos revela a existência de desconto sob a rubrica “Empréstimo Consignado 02 – Bradesco S/A”, no valor de R$ 32,78, surgido de forma repentina no mês de julho de 2024 (ID 179261615). Não há qualquer menção a esse desconto nos contracheques dos meses anteriores, tampouco foi produzida prova documental idônea e inequívoca da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado que fundamentaria tal desconto. A instituição financeira limitou-se a invocar a existência de autorização expressa do autor para registro da reserva de margem consignável, sem, no entanto, apresentar o respectivo termo de adesão firmado pelo demandante, seja em meio físico ou eletrônico. É notório que a contratação de produtos financeiros, em especial os que envolvem descontos diretos em folha de pagamento, exige manifestação clara e consciente de vontade, com formalização documental que assegure a transparência e a informação adequadas ao consumidor. Não se pode admitir que o simples lançamento contábil no contracheque substitua o requisito jurídico essencial da contratação válida, sobretudo quando há impugnação explícita do consumidor e ausência absoluta de prova de aceitação. Não tendo a instituição financeira logrado demonstrar a origem legítima do desconto, e diante da situação fática delineada, evidencia-se a cobrança indevida, decorrente de falha na prestação do serviço, pela qual responde objetivamente a demandada, nos termos da legislação consumerista. A devolução dos valores indevidamente descontados impõe-se em dobro, com os seus acréscimos legais, pois não demonstrado qualquer engano justificável. Ademais, o desconto irregular sobre verba de natureza alimentar, por si só, é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, especialmente quando se trata de pessoa idosa, submetida a constrição patrimonial indevida, reiterada e sem respaldo contratual legítimo. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos postos na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao cartão de crédito consignado vinculado à rubrica “Empréstimo Consignado 02 – Bradesco S/A”; b) determinar a imediata cessação dos descontos correlatos no contracheque do autor. c) condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo incidir correção monetária, pela Tabela ENCOGE, a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); d) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. No caso de eventual interposição recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 2º, do CPC/15). P. R. e intimem-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0003567-73.2025.8.26.0451

ID: 308854398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-73.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO BITTENCOURT GRANJO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0003567-73.2025.8.26.0451 (processo principal 1010701-71.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Diogo Bittencourt Granjo Resende - Ordem nº 2024/001… Processo 0003567-73.2025.8.26.0451 (processo principal 1010701-71.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Diogo Bittencourt Granjo Resende - Ordem nº 2024/001920 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 26, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Eugenia Marek x Terezinha Gonçalves

ID: 323835003

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025267-08.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA MAREK

Polo Passivo:

TEREZINHA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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Autos nº 0025267-08.2024.8.16.0035 RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EUGÊNIA MAREK representada por RIBEIRO ASSESSORIA EMPRESARIAL IMOBILIÁRIA LTDA¸ em desfavor de TEREZINHA GONÇAL… Autos nº 0025267-08.2024.8.16.0035 RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EUGÊNIA MAREK representada por RIBEIRO ASSESSORIA EMPRESARIAL IMOBILIÁRIA LTDA¸ em desfavor de TEREZINHA GONÇALVES, devidamente qualificada. Em síntese alega a autora que as partes celebraram Contrato de Locação de Imóvel para fim COMERCIAL em data de 30/06/2022, tendo por objeto o Imóvel Comercial em alvenaria, com aprox. 110 m2, na Rua Dr. Marcelino Nogueira, 497, Centro, CEP 83005-370, em São José dos Pinhais, PR. Aduz que o aluguel foi fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com bonificação para pagamento pontual em vencimento até o dia 05 (cinco) do mês subsequente. Afirma que o contrato foi celebrado por prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses, com vigência entre 01/07/2022 e 01/07/2025, cuja garantia locatícia, eleita pelas partes, foi a FIANÇA prestada pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. Assevera que antes do término do prazo contratual, no dia 14/10/2022 a Requerida promoveu à desocupação do imóvel, conforme termo de entrega de chaves (doc. 09), sem, contudo, adimplir integralmente com os débitos da locação, perfazendo um total de R$12.554,42 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme a inclusa memória atualizada e discriminada. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos com a condenação da requerida ao pagamento do valor mencionado. Juntou documentos.Tendo em vista a ausência de apresentação de defesa pela requerida, foi decretada a revelia da requerida, por meio da decisão do mov. 49.1 Após a decretação de revelia, por comportar julgamento antecipado, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário para o momento processual. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A parte ré, em que pese devidamente citada no evento 42, deixou de contestar o feito, conforme decisão de mov. 49.1, incorrendo em revelia. O efeito da revelia está previsto no artigo 344, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que nos casos em que o réu não contestar a ação no prazo legal serão presumidos como verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, vejamos: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se- ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda, a norma do artigo 355, inciso II, também do Código de Processo Civil, estabelece que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. A parte autora, através da presente demanda, pretende que parte ré pague o valor que lhe deve no importe de R$12.554,42 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Verifica-se, nesse sentido, que parte autora logrou êxito em comprovar a existência do débito e a relação entre as partes, por meio de documentos, conforme contrato de locação (mov. 1.6), assim como a planilha de débitos (mov. 1.14).Dito isso, tem-se que, além da presunção de veracidade que advém da revelia (art. 344 do CPC), há indícios que corroboram a tese inicial, de modo que a procedência do pedido é a medida que se impõe. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DECLARADA PELA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO RECURSO. INADIMPLÊNCIA PRESUMIDA COMO FATO INCONTROVERSO, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA “CHEIA”. ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE INCIDE APENAS NOS CASOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA “VAZIA”. MORA EX RE, DECORRENTE DA NORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.1. A revelia impede que o réu rediscuta matéria de fato, máxime quando a inadimplência alegada pela parte autora não contrasta com a prova dos autos.2. Nos termos do artigo 397 do Código Civil e da jurisprudência, a mora da obrigação de pagamento da locação e seus acessórios decorre do próprio inadimplemento, por ser dívida positiva, líquida e com termo definido, sendo desnecessária a notificação do devedor. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003567-64.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.08.2024) destaquei Desta forma, demonstrado o vínculo jurídico, bem como sendo incontroverso o inadimplemento da requerida, não resta alternativa senão a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇApara o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$12.554,42 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), que deve ser corrigido a partir da planilha de débito (mov. 1.14), ou na ausência de comprovação da data, desde o ajuizamento da ação, pela média INPC/IGP-DI, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC/02). Em tempo, registro que a sistemática acima deve ser observada até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIME-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Gelson Douglas Nogueira e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 259953745

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001829-03.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELSON DOUGLAS NOGUEIRA JOSUé EMANUEL ANTONIO PENTEADO NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001829-03.2025.8.16.0104 Processo: 0001829-03.2025.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Consulta Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): GELSON DOUGLAS NOGUEIRA JOSUÉ EMANUEL ANTONIO PENTEADO NOGUEIRA representado(a) por GELSON DOUGLAS NOGUEIRA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. No caso, a análise da gratuidade da justiça deve ser realizada de maneira individualizada. Quanto ao menor Josué, deve ser levado em consideração o caráter personalíssimo da gratuidade da justiça. Em se tratando de benefício pleiteado por criança ou adolescente, é apropriado que se aplique a presunção de hipossuficiência que trata o art. 99, § 3º, do CPC, não se vinculando à condição financeira de seus genitores. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE.[...] 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. [...]. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício [...]. (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023). 1.1. Desse modo, sendo o requerente Josué menor de idade, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, de maneira integral. Por outro lado, em relação ao genitor Gelson, constata-se que possui um vencimento no importe de R$ 6.323,91 (mov. 4.7). Ressalte-se que o desconto de R$ 1.517,65 efetuado em sua folha de pagamento é referente a empréstimo facultativamente realizado pelo autor, não servindo para caracterizar a hipossuficiência alegada. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO. PLEITO PARA A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, NÃO NOS TERMOS REQUERIDOS PELO AGRAVANTE. NÃO CUMPRIMENTO COM O ÔNUS DE PROVAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARIA O PRÓPRIO SUSTENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MÁ GESTÃO DOS RECURSOS QUE NÃO PODE EMBASAR A CONCESSÃO DA BENESSE. RENDIMENTOS DO AGRAVANTE QUE ULTRAPASSAM O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) BRUTOS AO MÊS. MONTANTE QUE EXTRAPOLA O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUAL SEJA, 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. DECISÃO MANTIDA. VIABILIDADE, ENTRETANTO, A FIM DE FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 4 (QUATRO) PARCELAS IGUAIS. ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0066483-54.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 23.09.2024). Dessa maneira, o autor Gelson não logrou êxito em demonstrar o direito ao benefício almejado. Pontua-se ser possível que a gratuidade processual seja concedida a alguns e indeferida a outros, hipótese em que aqueles que não tiveram a benesse concedida deverão arcar integralmente com as custas processuais. Conforme entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PLURALIDADE DE AUTORES – NECESSIDADE DE ANALISAR CAUSUÍSTICAMENTE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CADA LITISCONSORTE – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$ 4.664,68 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) DE PARTE DOS AGRAVANTES – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA PARA ESSES – AGRAVANTE 02 COM RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A R$ 1.903,98 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM SUA INTEGRALIDADE PARA ELE –PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de existir litisconsórcio ativo não significa que, com o rateio entre todos os autores, terão condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, de modo que se impõe a análise das condições financeiras de cada um deles. 2. Não comprovada a alegada miserabilidade dos agravantes Sebastião e Glorinha, cujos rendimentos mensais são superiores a R$ 4.664,68, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, inviável a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a alegada falta de recursos do recorrente Mário Victor, cujo rendimento mensal é inferior a R$ 1.903,98, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, viável a concessão de tal benesse. (TJPR - 8ª C. Cível - 0040135-72.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 03.08.2020). 1.2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em relação a Gelson. 2. INTIME-SE o autor Gelson para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Alternativamente poderá oferecer proposta de parcelamento, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. 3.1. Nesse caso, desde já, resta deferido o parcelamento das custas iniciais, em 3 (três) vezes, nos termos do art. 98, § 6°, do CPC. 3.2. Manifestando-se pelo parcelamento, INTIME-SE a parte requerente para pagamento da 1ª parcela, em 15 (quinze) dias, sendo as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. 4. Posteriormente, retornem conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Processo nº 1049038-08.2023.8.26.0050

ID: 307116827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1049038-08.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. M. E. P. L. A. M. P. L. M. J. A. C. J. A. M. L. J. G. F. J. T. F. C. L. H. L. N. N. L. P. E A. M. L. P. E. B. C. R. A. B. R. G. C. R. P. C. R. T. DE O. C.

Intimação

Advogados:

YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA

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VALTER LINS ISCOL

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SELMA MANDRUCA

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RODRIGO GIANNI CARNEY

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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PAULO ROBERTO BERNARDES

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MARIA LUISA SAMPAIO DE JESUS

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LUCIENE TELLES

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HUGO ALVES DE AZEVEDO

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FABIO AUGUSTO PARRA RODRIGUES

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FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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DIEGO COSTA DO NASCIMENTO

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DELCIDIO DIAS DA SILVA JUNIOR

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

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ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI

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Processo 1049038-08.2023.8.26.0050 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - A.M.P.M. - - J.A.C. - - R.P.C. - … Processo 1049038-08.2023.8.26.0050 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - A.M.P.M. - - J.A.C. - - R.P.C. - - J.A.M.L. - - P.E.B.C. - - J.G.F. - - R.T.O.C. - - F.M.P. - - J.T.F.C. - - N.L.P.A.M. - - R.A.B. - - R.G.C. - - L.H.L.N. e outro - Vistos. 1. Diante do arquivamento do feito, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição dos seguintes bens: a) Local 2: um notebook Philco com fonte e 01 (um) CPU Redragon (Lacres originais nº 0000453, 0000454 e 0000455); b) Local 3: documentos, 03 (três) pen drives, 01 (um) celular Motorola com carregador, 01 (um) celular Iphone com carregador, 01 (um) CPU LG (lacres originais nº 0000433, 0000434, 0000432, 0007881, 019844); c) Local 4: documentos, exceto os selos de rastreabilidade do DETRAN e de 02 (duas) máquinas de cartões Cielo (Lacres originais nº 0007876 e 0000452); d) Local 5: documentos, 02 (dois) HDs externos Seagate, 01 (um) HD externo Mymex e 01 (um) case para gaveta HDWise (Lacres nº 0007888 e 0007889); e) Local 6: requer-se (i) a restituição de documentos diversos (Lacre nº 0000409); f) Local 10: 01 (um) CPU Dell, 01 (uma) máquina de cartões LISTO, 01 (um) celular Samsung preto, documentos apreendidos, com exceção dos selos de rastreabilidade do DETRAN (Lacres originais nº 009709, 0000446, 0000487 e 0000485); g) Local 11: um celular Iphone e de um celular Motorola (Lacres 0000474 e 0000475); h) Local 13: 01 (um) celular Iphone, 01 (um) celular Xiaomi, 01 (um) celular Samsung, 01 (uma) máquina de cartão moderninha, 01 (uma) máquina de cartão Rede; 02 (dois) CPUs OKI e documentos diversos (Lacres nº 0000464, 0000465 e 0000467); i) Local 14: folhas de cheque, 01 (um) token Okominikey, 03 (três) Pen Drives, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) chip Tim, 01 (uma) máquina de cartão Payleven, 02 (dois) celulares Samsung, 02 (dois) HD Externos com cabo USB, 01 (um) notebook Asus com carregador, 02 (dois) token (safenet e 5S), 01 (um) Pen Drive Kingston, documentos diversos, 01 (um) CPU DELL, 01 (um) notebook Lenovo com carregador, 01 (um) notebook Samsung e 01 (uma) máquina de cartão Rede (Lacres nº 0000445, 0000444, 0000440, 0000441, 0000443, 0000442 e 16646); j) Local 15: requer-se a restituição de documentos diversos (Lacres 5914 e 019590); k) Local 16: 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Xiaomi Redmi, 01 (um) celular Samsung note, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Iphone, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) celular Iphone, 01 (uma) máquina de cartão Stone com carregador, 01 (um) notebook HP com fonte e mouse, 01 (um) computador HP com fonte Lacres nº 0007804, 0007803, 0000411, 0000410, 0000425, 0000412, 0007900, 0000424, 0000470 e 0000471); l) Local 18: 01 (um notebook Dell com mouse e carregador (Lacre nº 0000456); m) Local 19: documentos diversos (Lacres nº 0000462 e 019808); n) Local 20: documentos diversos (Lacres nº 019171); o) Local 21: 01 (um) CPU LG, 02 (duas) maquininhas de cartão Pagbem, 01 (uma) caixa de ferramentas, 01 (um) notebook Acer, 02 (dois) scaners e caixas, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Redmi, 02 (dois) pen drives, 03 (três SSD, 01 (um) maquininha Pagbem, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) cartão de crédito em nome de Rafael Araújo Dias, 01 (um) cartão de crédito em nome de Isabel Vieira da Silva (Lacres nº 004157, 0003544, 0003551, 019613, 0003549, 0000468, 0000469, 0007863, 0007864, 007860, 0007862 e 0007861); p) Local 22: 01 (uma) máquina de pagamento Safrapay, 01 (uma) máquina de pagamento Moderninha Pro, 01 (uma) máquina de pagamento Moderninha e 01 (uma) celular Samsung preto (Lacre nº 7895); q) Local 23:01 (um) câmera fotográfica, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) carregador, 01 (um) maquininha de cartão Minizinha, 01 (um) maquininha de cartão moderninha Pro 2, 01 (um) aparelho de gravação Intelbras, 01 (um) CPU Dell e 01 CPU OKI (Lacre nº 0007892, 0003567 e 0007858); r) Local 24: 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Samsung com carregador, 02 (duas) máquinas de cartão Moderninha Pro, Mercado Pago e QR Code do Mercado Pago e 01 certificado digital Valid, um CPU Lenovo com fone (Lacre nº 0021661, 0012023, 0021644 e 01500); 1.1. Intimem-se as defesas (identificadas em fls. 625/645 dos autos nº 1005679-08.2023.8.26.0050 e com advogados habilitados) para que contatem o GAECO, por meio do e-mail gaeco.saopaulo@mpsp.mp.br, para que agendem data para as restituições, indicando os bens acima indicados. 2. DEFIRO a destruição, conforme aritgo 124 do Código de Processo Penal, dos seguintes bens: c) Local 4: peças de veículos sem comprovação de origem ou sem sinais identificadores - um farol de moto, peças diversas de moto, um assento de moto (Lacres nº 008344, 0000436, 019295),bem como dos selos de rastreabilidade do DETRAN (Lacre nº 0007876); f) Local 10: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 02 (duas) balanças, 01 (um) farol Honda, (01 (um) farol Yamaha, 01 (um) tanque de combustível, 01 (um) chicote elétrico de moto, 06 (seis) CDIs (TBI) e 03 (três) bengalas; (iii) a autorização para destruição de documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros (Lacre originais nº 0000487 e 0000485). h) Local 13: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 02 painéis de carro e 03 peças de moto marca Honda (Lacres nº 0000467 e 0000466); k) Local 16: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 01 bolha BMW, 01 carenagem de moto, 01 carenagem de moto, 01 radiador de moto e 01 etiqueta de rastreabilidade (Lacres nº 0001459, 0001483, 0001427, 019585 e 0000407); l) Local 18: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 147 Módulos de diversos de Motocicletas e 03 Caixas lacradas expedidas pelo Mercado Livre Motos Peças MC (Lacres originais nº 0000459 e 001438); o) Local 21: peças de veículos semcomprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - chicotes elétricos, peças de motos diversas e uma caixa de chaves de motos (Lacres nº 0003545, 013898 e 0003550); p) Local 22: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - peças de moto e 02 (duas carenagens de moto (Lacres nº 007894 e 7896); q) Local 23: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores, bem como de documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros - peças de moto diversas, uma carenagem de moto, componentes eletrônicos de moto, papéis diversos do Detran (Lacres nº 0003513, 0003566, 0003512, 0003518, 0003519 e 0007859); r) Local 24: documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros (Lacre nº 0022161). 2.1. Concedo prazo de 30 dias para que o Ministério Público comprove a destruição. 3. No mais: fls. 1206: DEFIRO o levantamento de e R$ 4.266,00 em favor de ARMAZEM MOTO PEÇAS LTDA. DEFIRO o levantamento de R$ 4.980,00 em favor da empresa Canal da Moto e Peças, intimando-se a empresa para que junte formulário do mandad de levantamento eletrônico, em dez dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB 380748/SP), LUCIENE TELLES (OAB 204820/SP), DIEGO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 359033/SP), ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI (OAB 365974/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA (OAB 426476/SP), VALTER LINS ISCOL (OAB 435577/SP), BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462123/SP), SELMA MANDRUCA (OAB 146505/SP), HUGO ALVES DE AZEVEDO (OAB 222305/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP), DELCIDIO DIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 329429/SP), MARIA LUISA SAMPAIO DE JESUS (OAB 216125/SP), FABIO AUGUSTO PARRA RODRIGUES (OAB 220535/SP)

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Processo nº 1049038-08.2023.8.26.0050

ID: 307116837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1049038-08.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. M. E. P. L. A. M. P. L. M. J. A. C. J. A. M. L. J. G. F. J. T. F. C. L. H. L. N. N. L. P. E A. M. L. P. E. B. C. R. A. B. R. G. C. R. P. C. R. T. DE O. C.

Intimação

Advogados:

YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA

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VALTER LINS ISCOL

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SELMA MANDRUCA

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RODRIGO GIANNI CARNEY

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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PAULO ROBERTO BERNARDES

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MARIA LUISA SAMPAIO DE JESUS

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LUCIENE TELLES

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HUGO ALVES DE AZEVEDO

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FABIO AUGUSTO PARRA RODRIGUES

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FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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DIEGO COSTA DO NASCIMENTO

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DELCIDIO DIAS DA SILVA JUNIOR

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

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ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI

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Processo 1049038-08.2023.8.26.0050 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - A.M.P.M. - - J.A.C. - - R.P.C. - … Processo 1049038-08.2023.8.26.0050 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - A.M.P.M. - - J.A.C. - - R.P.C. - - J.A.M.L. - - P.E.B.C. - - J.G.F. - - R.T.O.C. - - F.M.P. - - J.T.F.C. - - N.L.P.A.M. - - R.A.B. - - R.G.C. - - L.H.L.N. e outro - Vistos. 1. Diante do arquivamento do feito, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição dos seguintes bens: a) Local 2: um notebook Philco com fonte e 01 (um) CPU Redragon (Lacres originais nº 0000453, 0000454 e 0000455); b) Local 3: documentos, 03 (três) pen drives, 01 (um) celular Motorola com carregador, 01 (um) celular Iphone com carregador, 01 (um) CPU LG (lacres originais nº 0000433, 0000434, 0000432, 0007881, 019844); c) Local 4: documentos, exceto os selos de rastreabilidade do DETRAN e de 02 (duas) máquinas de cartões Cielo (Lacres originais nº 0007876 e 0000452); d) Local 5: documentos, 02 (dois) HDs externos Seagate, 01 (um) HD externo Mymex e 01 (um) case para gaveta HDWise (Lacres nº 0007888 e 0007889); e) Local 6: requer-se (i) a restituição de documentos diversos (Lacre nº 0000409); f) Local 10: 01 (um) CPU Dell, 01 (uma) máquina de cartões LISTO, 01 (um) celular Samsung preto, documentos apreendidos, com exceção dos selos de rastreabilidade do DETRAN (Lacres originais nº 009709, 0000446, 0000487 e 0000485); g) Local 11: um celular Iphone e de um celular Motorola (Lacres 0000474 e 0000475); h) Local 13: 01 (um) celular Iphone, 01 (um) celular Xiaomi, 01 (um) celular Samsung, 01 (uma) máquina de cartão moderninha, 01 (uma) máquina de cartão Rede; 02 (dois) CPUs OKI e documentos diversos (Lacres nº 0000464, 0000465 e 0000467); i) Local 14: folhas de cheque, 01 (um) token Okominikey, 03 (três) Pen Drives, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) chip Tim, 01 (uma) máquina de cartão Payleven, 02 (dois) celulares Samsung, 02 (dois) HD Externos com cabo USB, 01 (um) notebook Asus com carregador, 02 (dois) token (safenet e 5S), 01 (um) Pen Drive Kingston, documentos diversos, 01 (um) CPU DELL, 01 (um) notebook Lenovo com carregador, 01 (um) notebook Samsung e 01 (uma) máquina de cartão Rede (Lacres nº 0000445, 0000444, 0000440, 0000441, 0000443, 0000442 e 16646); j) Local 15: requer-se a restituição de documentos diversos (Lacres 5914 e 019590); k) Local 16: 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Xiaomi Redmi, 01 (um) celular Samsung note, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Iphone, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) celular Iphone, 01 (uma) máquina de cartão Stone com carregador, 01 (um) notebook HP com fonte e mouse, 01 (um) computador HP com fonte Lacres nº 0007804, 0007803, 0000411, 0000410, 0000425, 0000412, 0007900, 0000424, 0000470 e 0000471); l) Local 18: 01 (um notebook Dell com mouse e carregador (Lacre nº 0000456); m) Local 19: documentos diversos (Lacres nº 0000462 e 019808); n) Local 20: documentos diversos (Lacres nº 019171); o) Local 21: 01 (um) CPU LG, 02 (duas) maquininhas de cartão Pagbem, 01 (uma) caixa de ferramentas, 01 (um) notebook Acer, 02 (dois) scaners e caixas, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Redmi, 02 (dois) pen drives, 03 (três SSD, 01 (um) maquininha Pagbem, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) cartão de crédito em nome de Rafael Araújo Dias, 01 (um) cartão de crédito em nome de Isabel Vieira da Silva (Lacres nº 004157, 0003544, 0003551, 019613, 0003549, 0000468, 0000469, 0007863, 0007864, 007860, 0007862 e 0007861); p) Local 22: 01 (uma) máquina de pagamento Safrapay, 01 (uma) máquina de pagamento Moderninha Pro, 01 (uma) máquina de pagamento Moderninha e 01 (uma) celular Samsung preto (Lacre nº 7895); q) Local 23:01 (um) câmera fotográfica, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) carregador, 01 (um) maquininha de cartão Minizinha, 01 (um) maquininha de cartão moderninha Pro 2, 01 (um) aparelho de gravação Intelbras, 01 (um) CPU Dell e 01 CPU OKI (Lacre nº 0007892, 0003567 e 0007858); r) Local 24: 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Samsung com carregador, 02 (duas) máquinas de cartão Moderninha Pro, Mercado Pago e QR Code do Mercado Pago e 01 certificado digital Valid, um CPU Lenovo com fone (Lacre nº 0021661, 0012023, 0021644 e 01500); 1.1. Intimem-se as defesas (identificadas em fls. 625/645 dos autos nº 1005679-08.2023.8.26.0050 e com advogados habilitados) para que contatem o GAECO, por meio do e-mail gaeco.saopaulo@mpsp.mp.br, para que agendem data para as restituições, indicando os bens acima indicados. 2. DEFIRO a destruição, conforme aritgo 124 do Código de Processo Penal, dos seguintes bens: c) Local 4: peças de veículos sem comprovação de origem ou sem sinais identificadores - um farol de moto, peças diversas de moto, um assento de moto (Lacres nº 008344, 0000436, 019295),bem como dos selos de rastreabilidade do DETRAN (Lacre nº 0007876); f) Local 10: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 02 (duas) balanças, 01 (um) farol Honda, (01 (um) farol Yamaha, 01 (um) tanque de combustível, 01 (um) chicote elétrico de moto, 06 (seis) CDIs (TBI) e 03 (três) bengalas; (iii) a autorização para destruição de documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros (Lacre originais nº 0000487 e 0000485). h) Local 13: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 02 painéis de carro e 03 peças de moto marca Honda (Lacres nº 0000467 e 0000466); k) Local 16: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 01 bolha BMW, 01 carenagem de moto, 01 carenagem de moto, 01 radiador de moto e 01 etiqueta de rastreabilidade (Lacres nº 0001459, 0001483, 0001427, 019585 e 0000407); l) Local 18: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 147 Módulos de diversos de Motocicletas e 03 Caixas lacradas expedidas pelo Mercado Livre Motos Peças MC (Lacres originais nº 0000459 e 001438); o) Local 21: peças de veículos semcomprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - chicotes elétricos, peças de motos diversas e uma caixa de chaves de motos (Lacres nº 0003545, 013898 e 0003550); p) Local 22: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - peças de moto e 02 (duas carenagens de moto (Lacres nº 007894 e 7896); q) Local 23: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores, bem como de documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros - peças de moto diversas, uma carenagem de moto, componentes eletrônicos de moto, papéis diversos do Detran (Lacres nº 0003513, 0003566, 0003512, 0003518, 0003519 e 0007859); r) Local 24: documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros (Lacre nº 0022161). 2.1. Concedo prazo de 30 dias para que o Ministério Público comprove a destruição. 3. No mais: fls. 1206: DEFIRO o levantamento de e R$ 4.266,00 em favor de ARMAZEM MOTO PEÇAS LTDA. DEFIRO o levantamento de R$ 4.980,00 em favor da empresa Canal da Moto e Peças, intimando-se a empresa para que junte formulário do mandad de levantamento eletrônico, em dez dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB 380748/SP), LUCIENE TELLES (OAB 204820/SP), DIEGO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 359033/SP), ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI (OAB 365974/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA (OAB 426476/SP), VALTER LINS ISCOL (OAB 435577/SP), BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462123/SP), SELMA MANDRUCA (OAB 146505/SP), HUGO ALVES DE AZEVEDO (OAB 222305/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP), DELCIDIO DIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 329429/SP), MARIA LUISA SAMPAIO DE JESUS (OAB 216125/SP), FABIO AUGUSTO PARRA RODRIGUES (OAB 220535/SP)

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Processo nº 0003567-31.2006.8.11.0007

ID: 293954184

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003567-31.2006.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JOSE KLEIN CERAMICA 3 ESTRELAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCIO RODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0003567-31.2006.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERAMICA 3 ESTRELAS LTDA - ME, ALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0003567-31.2006.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERAMICA 3 ESTRELAS LTDA - ME, ALVARO JOSE KLEIN, LOURDES KLEIN I – RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CERAMICA 3 ESTRELAS LTDA e outros, todos já qualificados, com protocolo da inicial datado de 21/06/2006. A execução foi suspensa em 28/08/2017 (id. 132692201, p. 86), assim persistindo até 1º/11/2023 (id. 133466935), quando, por iniciativa do juízo, foi provocado o impulso processual. A exequente postulou pelo prosseguimento do feito (id. 193324535). II – FUNDAMENTAÇÃO. Por ocasião do julgamento do REsp 1340553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou novos contornos ao tema da prescrição intercorrente na execução fiscal. Pela amplitude da análise, calha a transcrição integral da ementa do importante julgamento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Pois bem, sem maiores delongas, o que se constata no caso concreto é uma execução fiscal que tramita há aproximadamente duas décadas sem sucesso, dada a inexistência de bens penhoráveis. Tal situação foi levada ao conhecimento da exequente por última oportunidade em 15/10/2013 (id. 132692201, p. 43), e desde então a execução vivencia completa paralisia, compondo a assustadora estatística segundo a qual as execuções fiscais representam aproximadamente 1/3 dos processos pendentes no país, com taxa de congestionamento de 88% (Conselho Nacional de Justiça, relatório Justiça em Números 2023). Nessa trilha, tendo-se presente que a exequente, devidamente intimada, não arguiu causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional (CTN, art. 174), resulta que este se encontra já implementado no presente, o que torna indesviável a extinção da execução em curso. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, julgo extinto o processo, com o enfrentamento do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, §5º). Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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