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Processo nº 5002543-56.2020.4.03.6114

ID: 257553235

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002543-56.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAIR MUKAY SUGUIMOTO

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002543-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002543-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERFIL HABITACOES LTDA, ARTURO DINELLI FILHO, LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI, EMI SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO, NAIR MUKAY SUGUIMOTO Advogado do(a) APELADO: NORMA MARIA DIAS - SP267720-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002543-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERFIL HABITACOES LTDA, ARTURO DINELLI FILHO, LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI, EMI SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO, NAIR MUKAY SUGUIMOTO Advogado do(a) APELADO: NORMA MARIA DIAS - SP267720-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo que, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgou procedente pedido formulado na petição inicial de embargos de terceiro, para tornar sem efeito a decisão proferida nos autos de execução fiscal, determinando o levantamento da penhora incidente na proporção de 25% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 27.846, do 1º RI de São Bernardo do Campo. A sentença condenou a Fazenda pública ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, incidindo a sua redução pela metade, com fundamento no art. 90,§4º do CPC (ID 261901363). Em suas razões recursais, em suma, a apelante alega haver reconhecido pedido formulado pela embargante nos termos do art. 19, II, IV e VI da Lei nº 10.522/02. Sustenta que consoante o art. 19, §1º, I de tal diploma legal deve-se afastar a condenação da recorrente ao ônus da sucumbência. Aduz que a constrição foi causada pelos apelados, uma vez que não promoveram o registro da alienação no registro imobiliário, impossibilitando o conhecimento de terceiro e do Juízo da execução. Destaca que além de não ser cabível a sua condenação ao ônus sucumbencial cabe a condenação dos recorridos aos honorários. Aponta o tema 872 do STJ. Pugna pela inversão do ônus sucumbencial, condenando-se os embargantes em honorários no percentual máximo permitido pelo art. 85 do CPC (ID 261901364). Com contrarrazões de NAIR MUKAY SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO e EMI SUGUIMOTO, pugnando pela manutenção da sentença (ID 261901367). Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002543-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERFIL HABITACOES LTDA, ARTURO DINELLI FILHO, LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI, EMI SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO, NAIR MUKAY SUGUIMOTO Advogado do(a) APELADO: NORMA MARIA DIAS - SP267720-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O caso em apreço trata-se de embargos de terceiro opostos por NAIR MUKAY SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO e EMI SUGUIMOTO contra a UNIÃO FEDERAL em decorrência de decisão proferida nos autos de execução fiscal n° 00036691820094036114 que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 27.846, consistente em edificação sob os n° 89 e 93 e seu respectivo terreno. Apontam as embargantes que a pretensão executiva foi ajuizada contra Perfil Habilitações Ltda., Arturo Dinelli Filho e Ligia Regina Paranhos Dinelli, sendo em tais autos determinada a constrição judicial em questão. Relatam que NAIR MUKAY SUGUIMOTO é usufrutuária do bem penhorado, enquanto KAZUE e EMI são possuidoras do imóvel, cuja aquisição de 50% da coisa se deu por meio de Contrato Particular de Venda e Compra de Quotas de Sociedade Civil e de Sociedades Comerciais de Extinção de Condomínio de Imóveis e outras Avenças, firmado em 30/08/2002 e registrado no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Bernardo do Campo. Asseguram que tal aquisição por KAZUE e EMI (embargantes) ocorreu como forma de pagamento pela venda de 50% das quotas do capital social das sociedades civis: Externato de Rio Branco S/C; Roupas e Papelaria Rio Branco Ltda; e Cantina Rio Branco Ltda à Maria Augusta Paranhos Faro, Mário Paulo Faro Junio, Lígia Regina Paranhos Dinelli e arturo Dinelli Filho. Narram que os outros 50% do imóvel foram adquiridos em 22/08/2008 por KAZUE e EMI por intermédio de herança deixada pelo pai dos embargantes. Salientam que após tal ato, passaram a ser as únicas proprietários do imóvel em questão. Informam que a aquisição e usufruto do bem em sua totalidade ocorreu antes da ação original ser proposta. Destacam que o registro da aquisição dos primeiros 50% não foi registrado imediatamente após a negociação devido à existência de hipoteca em nome do Banco ABN Amro S/A, a qual foi averbada no R.9 da matrícula. Esclarecem que com o passar do tempo, após o cancelamento da hipoteca, que ocorreu na data de 18/07/2007 (R.10), a necessidade do registro da compra foi esquecida. Acrescentam que não há que se falar em fraude à execução, já que a alienação do imóvel firmada por meio do Contrato Particular de Venda e Compra de Quotas de Capital Social de Sociedade Civil e de Sociedades Comerciais, de Extinção de Condomínio de Imóveis e outras Avenças foi assinada em 30/08/2002. Afirma que somente puderam efetivar o registro da matrícula do imóvel no ano de 2015. Mérito: O ponto controvertido da insurgência diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença julgou procedente pedido formulado nos embargos de terceiro, condenando à UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários de sucumbência. Do exame do Contrato Particular de Venda e Compra de Quotas de Capital Social de Sociedade Civil e de Sociedades Comerciais, de Extinção de Condomínio de Imóveis e outras Avenças anota-se que tal acordo foi celebrado em 30/08/2002, tendo como objeto, dentre outros, a transferência de parcela da propriedade, bem como usufruto do imóvel aos embargantes (ID 261901343). Em contestação a UNIÃO FEDERAL se manifesta favoravelmente ao levantamento da indisponibilidade existente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 27.846 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Salienta, entretanto, que se o embargante, ora apelado, tivesse promovido o registro da escritura definitiva do bem, não teria havido a indisponibilidade da coisa. Aponta que a penhora incidiu sobre o imóvel, porque ainda se encontrava em nome da empresa devedora à fazenda nacional. Adicionalmente sustenta que tendo em vista haver reconhecido pedido formulado nesses embargos de terceiro, deve ser excluída do pagamento de honorários com fundamento no art. 19,§1º da Lei n° 10.522/02. (ID 261901354) Pois bem. Não assiste razão à apelante. Convém mencionar que, ao julgar o REsp n° 1.452.840/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema Repetitivo nº 872. Confira-se a tese firmada: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” Por sua vez, a súmula n° 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Sublinhe-se que o princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, independente de culpa. Infere-se da contestação oferecida pela fazenda Nacional que a execução fiscal n° 0003669-18.2009.4.03.6114 foi ajuizada em 2009, havendo a penhora do imóvel em 07/02/2017 (ID 261901360). Além disso, verifica-se que os débitos inscritos em dívida ativa são relativos ao ano de 2008 (ID 261901355), Compulsando os autos, verifica-se que apesar do Contrato Particular de Venda de ID 261901343 haver sido celebrado em 30/08/2002, a transferência da propriedade aos embargantes somente ocorreu em 17/11/2015, por meio do registro de escritura pública no registro de imóveis (ID 261901361 – p. 06). Em contrapartida, a penhora do imóvel efetivou-se em 07/02/2017. Assim, em que pese os embargantes, ora apelados, tenham promovido a escritura do imóvel somente no ano de 2015, isto é, após o ajuizamento da execução fiscal, que se deu em 2009, anoto que caberia a UNIÃO FEDERAL consultar Certidão atualizada da matrícula do imóvel antes de requerer a constrição da coisa, de forma a saber quem seria seu legítimo proprietário. Dessa forma, entendo que a Fazenda Nacional foi a responsável pela constrição indevida, bem como pela distribuição desses embargos de terceiro, sendo de rigor a manutenção da sentença que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. Outrossim, contrariamente ao alegado pela apelante entendo que os dispositivos da Lei n° 10.522/02 não se aplicam de maneira irrestrita aos casos em que a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, tendo a sua incidência restrita as hipóteses previstas no art. 19 do referido diploma legal. Nesse sentido registre-se precedente nº 5074851-36.2024.4.03.9999 desta Colenda Turma (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5074851-36.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 26/08/2024). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiro para cancelar penhora sobre imóvel e determinou a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a União Federal deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos de terceiro em que reconheceu a procedência do pedido; (ii) saber se a condenação da União pode ser afastada com base no art. 19 da Lei nº 10.522/02, dado o reconhecimento do pedido. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 872 do STJ e da Súmula 303 do STJ, aplica-se o princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários, devendo suportá-los quem deu causa à constrição indevida. 4. A União, ao não consultar a matrícula atualizada do imóvel antes de solicitar a penhora, deu causa à constrição indevida e à instauração dos embargos, sendo cabível sua condenação. 5. O art. 19 da Lei nº 10.522/02 não se aplica de maneira irrestrita, exigindo compatibilidade com as hipóteses previstas, o que não ocorre no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se quem deu causa à constrição indevida.” “2. O art. 19 da Lei nº 10.522/02 não se aplica de maneira irrestrita, exigindo compatibilidade com as hipóteses previstas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; § 4º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016.STJ; Súmula nº 303/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 0003669-06.2019.4.03.6328

ID: 300926331

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-06.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003669-06.2019.4.03.6328

ID: 300926398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-06.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003669-77.2024.4.05.8202

ID: 275823955

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-77.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003669-77.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LINDOMAR SOUSA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS - PB26408 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, como o contrato de honorários. Assim, recomendamos que o patrono junte o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa.. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Lilian Correa Figueira Cardoso E Silva x Paulo Roberto Vigna

ID: 277119388

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-73.2024.8.17.3590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CORREA FIGUEIRA CARDOSO E SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO VIGNA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0003669-73.2024.8.17.3590 AUTOR(A): H. D. F. C. RÉU: A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por H. de F. C., representada por sua genitora, a sra. MAURICEIA BARBOZA DE FARIAS, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde “AMIL 400 QC NACIONAL R PJCA”, encontrando-se adimplente com suas obrigações e que realiza tratamento multidisciplinar essencial e contínuo para o TEA na clínica credenciada Espaço Desenvolver, localizada neste município. Contudo, afirma que foi surpreendida com a comunicação de cancelamento unilateral do plano de saúde, cuja vigência teria como marco final o dia 31/05/2024, sem qualquer justificativa concreta, tampouco oferecimento de migração assistida a outro plano com cobertura equivalente. Sustenta ainda que a rescisão contratual operou-se de forma abusiva, ilegal, criminosa e discriminatória, violando, inclusive, o Tema 1082 do STJ, que veda rescisão unilateral em contratos coletivos por adesão quando configurada relação de trato sucessivo e hipervulnerabilidade. Por isso, vem ao Judiciário requerer, liminarmente, o restabelecimento do plano de saúde, de modo a assegurar a continuidade do tratamento do menor, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a consequente condenação das rés à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde com as mesmas condições anteriores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou contestação (id 173350997), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando o pedido de justiça gratuita. Já no mérito, alegou que o plano de saúde é coletivo por adesão, contratado por intermédio da QUALICORP, sendo esta a estipulante e responsável por administrar o contrato. Aduz que rescisão unilateral ocorrida foi regular, haja vista ter sido notificada em prazo superior ao exigido legalmente (77 dias). Sustentou a inexistência de ato ilícito e o exercício regular de um direito. Por sua vez, a demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., por sua vez, também alegou, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita e a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. No mérito, assevera que atua unicamente como administradora de benefícios, sem ingerência sobre a execução do plano em si de modo que nada poderia fazer contra a extinção contratual. Rechaça os danos morais. Em réplica, a parte autora impugnou as preliminares suscitadas e reforça a tese autoral É O RELATÓRIO. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, aprecio as preliminares e, por fim, passo para o saneamento do feito. No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que não merece prosperar, haja vista ambas as rés apresentaram manifestações genéricas não tendo comprovado qualquer alteração no cenário-fático a ensejar a revogação da benesse. Logo, mantida está a justiça gratuita. Já no tangente à ilegitimidade passiva, também não merece guarida, pois ambas as rés figuram como fornecedoras e prestadoras de serviço ao destinatário final em típica relação de consumo, sobre a qual incide o artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsáveis solidárias, devendo ambas efetivar as providências necessárias para que cesse a ofensa ao direito do consumidor. O processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de prova. Quanto ao mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Saliento que a aplicabilidade do diploma consumerista ao caso concreto é inconteste, sendo pertinente apegar-se aos termos da súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” De rigor anotar que a Constituição Federal garantiu a todos o direito à saúde e visa preservar a dignidade da pessoa humana. Não por outro motivo, os contratos de assistência médica adquiriram função social preponderante, nos termos dos seus arts.196, 197 e 198, além daqueles previstos especificamente na Lei 9.656/1998. Foram juntados laudos médicos com indicação do tratamento ao autor (ID 170777292), notificação enviada pelo plano da saúde sobre o cancelamento (ID 170779662) e comprovantes de pagamento das mensalidades efetuados pela parte autora (ID 170779659). No presente caso, segundo documento de id 170779662, o plano de saúde foi cancelado pela operadora sob a justificativa da ocorrência de: “Prejuízo acumulado à Operadora, resultando em altos índices de reajuste, que ainda assim não foram suficientes para reverter a situação do contrato”. Diante disso, a Amil decidiu pela rescisão unilateral do contrato, mesmo sendo a parte demandante portador de TEA, requerendo cuidados médicos especializados de modo contínuo. Ora, a necessidade de continuidade do atendimento do autor se mostra suficientemente justificada nos autos. Nesse cenário, é cediço que os tribunais têm reconhecido ao consumidor o direito à continuidade do tratamento, até a alta médica, de modo a satisfazer suas justas expectativas, mediante o pagamento integral da mensalidade anteriormente cobrada. E, no caso dos autos, levando-se em conta a situação em que se encontra a parte requerente, afigura-se razoável. Saliento ainda que é amplamente sabido que o tratamento para transtorno do espectro autista deve ser realizado ainda na infância para que tenha eficácia e proporcione ao portador alguma autonomia e qualidade de vida, de modo que eventual interrupção do tratamento, deixando o paciente à própria sorte, equivaleria a impor ao consumidor desvantagem exagerada, o que não pode ser admitido. Portanto, cabe aplicar o inciso III do art. 13, da Lei 9.656/98 que veda a possibilidade de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a internação do titular, o que, analogicamente, deve ser aplicado também para ocaso em que o beneficiário estiver em tratamento de saúde. Nessa mesma ordem de ideias, cabe ressaltar o que decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC, no exame dos RESPs n.º 1842751/SP e 1846123/SP,tema 1082/STJ, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente coma contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento deque a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física também alcança os pactos coletivos. 3.Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º,alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n.428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...) 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) No mesmo sentido, o STJ, em seu Tema Repetitivo 1.082, fixou a tese de que: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Desta forma, entendo que está suficientemente comprovado o preenchimento dos demais requisitos à manutenção temporal do custeio, a existência da enfermidade necessária na permanência do tratamento, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos danos morais pleiteados, dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo. Tratando-se de exclusão abusiva perpetrada com o cancelamento do plano do autor, em verdadeira quebra da boa-fé objetiva, a fim de deixa-lo sem cobertura para continuidade do seu tratamento, verifica-se no caso o ilícito indenizável. É certo que o ato ilícito da ré ocasionou sofrimento que extrapola o mero aborrecimento, diante do quadro de descontinuidade do progresso na vida do autor. Em hipóteses como a dos autos, em que o consumidor se vê impossibilitado a efetuar o tratamento por desídia do plano de saúde, o dano se configura “in re ipsa”, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, no esteio do pensamento de Sérgio Cavalieri Filho, deve-se obedecer aos seguintes parâmetros: 1) reprovabilidade da conduta ilícita; 2) intensidade e duração do sofrimento experimentado; 3) a gravidade do fato e sua repercussão; 4) a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa” (cf. “Programa de responsabilidade civil”. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.p. 98). Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria ré e mesmo pelos demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido. Nesse sentido, em caso análogo: Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autor pleiteia reativação do contrato e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1.Preliminar. Administradora requer revogação da autorização do pagamento via deposito consignado. Acolhimento. A consignação é medida excepcional. Deve-se privilegiar a opção que dá ao credor a possibilidade de ser remunerado pelos serviços prestados, na forma originalmente contratada. Acolhe-se a preliminar, para que os pagamentos sejam feitos diretamente ao credor, vedada consignação a partir da intimação do Acórdão. 2.Mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Rés não ofertaram migração para plano individual. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 9656/98. A questão está pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. 3.Danos morais. Ocorrência. Incerteza em relação a continuidade do tratamento acarretou angústia e sofrimento. Ilícito praticado pelas rés. Ausência de oferta de plano individual. A indenização deve compensar o lesado e desestimular o lesante, sem proporcionar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em 10 mil reais. Resultado. Recursos da CNU não provido. Parcialmente provido recurso da Qualicorp. Provido recurso adesivo do autor.” (TJ-SP - AC:10604822220228260002 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/06/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Dessa maneira, com base em tais paradigmas, e adequando-se ao caso concreto, mostra-se proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, valor este entendido como satisfatório ao fim a que se destina, uma vez que o plano se encontra ativo, conforme id 177312390. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para: a) Condenar a parte ré a manter o plano de saúde do autor nos moldes contratados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a trinta dias, mediante pagamento integral das mensalidades, enquanto perdurar o tratamento médico prescrito, com remessa dos boletos de pagamento para o endereço residencial ou por e-mail ao responsável pelos pagamentos das mensalidades, com antecedência mínima de 5 dias. b) Condenar a parte ré solidariamente a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1% ao mês a partir da citação. Sobre o valor deverá incidir correção monetária, contados da presente sentença, e com acréscimo de juros moratórios, desde a citação. Custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000445-67.2025.4.03.9301

ID: 259273829

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000445-67.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIZ BELISSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA RAMAZOTTI CARDOSO

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MARIA FERNANDA ZAMBON

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000445-67.2025.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000445-67.2025.4.03.9301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP INTERESSADO: REINALDO LUIZ BELISSI Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RAMAZOTTI CARDOSO - SP142151-N, MARIA FERNANDA ZAMBON - SP354619-N IMPETRADO: 1ª VARA GABINETE JEF DE LIMEIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida nos autos do processo nº 0003669-54.2020.4.03.6333, em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que limitou o quantum exequendo a 60 (sessenta) salários mínimos . O autor pleiteia a concessão da segurança para que seja possível a execução dos valores pelo montante que apresentou, sem limitação ao valor de alçada, com pagamento mediante precatório, uma vez que não cabe renúncia tácita no âmbito dos Juizados Especiais Federais. É o breve relato. Decido. A respeito do Mandado de Segurança, dispõe a Constituição Federal: Art. 5º. (...). LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;” De outro lado, a Lei n. 12.016/2009 prevê, em seu artigo 5º, inciso II, hipóteses em que não será cabível a concessão do remédio constitucional: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Destacam-se, ainda, os enunciados das Súmulas n. 267 e n. 268 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com os quais: Súmula 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. No âmbito dos Juizados Especiais, as hipóteses de cabimento são ainda mais reduzidas, em face dos princípios norteadores do sistema. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não cabe a impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas antes da sentença em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95 uma vez que as questões poderão ser impugnadas por meio de recurso de medida cautelar, se o caso, ou quando da interposição de recurso inominado. De outro lado, quanto às decisões proferidas posteriormente à prolação da sentença, entendimento restritivo similar deve ser adotado uma vez que é admissível a interposição de agravo de instrumento, o que decorre do artigo 52 da Lei n. 9.099/95 combinado com o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Assim, o cabimento do mandado de segurança deverá observar a existência de decisão manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica – se desta não couber o respectivo recurso – e que acarrete dano irreparável ou de difícil reparação. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, a Súmula n. 20 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, assim dispõe, in verbis: Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado. (Origem: processo 0000146-33.2015.4.03.9300; processo 0000635-67.2015.4.03.9301). É certo que o propósito do enunciado sumular em questão é vedar a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisões judiciais que não se enquadram no conceito pragmático de teratológicas. Após tal exposição, passo à análise do cabimento do remédio constitucional no presente caso. Trata-se de decisão interlocutória que estabeleceu: D E C I S Ã O A Contadoria oficial apurou os valores de atrasados. Para tanto, limitou o total à data do ajuizamento da ação e somou doze parcelas vincendas ao teto dos Juizados Especiais Federais. A parte autora não concordou com os cálculos da Contadoria. Alega que ela não poderia considerar como renúncia o valor que excedeu a 60 (sessenta) salários mínimos da data da propositura da ação. Apresentou os cálculos que reputa corretos. É a síntese do necessário. Decido. A limitação aplicada pela Contadoria segue o atual posicionamento da TNU, segundo a qual a propositura de ação nos Juizados Especiais Federais pressupõe, de plano, parcelas vencidas somadas às doze vincendas em valor limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, de modo que, valores acima disso implicaria a renúncia tácita no momento da interposição da ação. Eis o julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas que determinou a inclusão das 12 parcelas vincendas após o ajuizamento da ação para fins de limitação ao valor da causa nos Juizados Especiais Federais. Nas suas razões recursais, o demandante afirma que o acórdão adotou interpretação divergente daquela acolhida pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n. 2008.70.95.001254-4) e pela Turma Recursal do Amazonas (autos n. 21714-78.2005.4.01.3200) no sentido que as prestações vincendas não devem ser consideradas para fins de limitação ao valor da causa nos Juizados Especiais Federais. 2. A MMª. Juíza Federal Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas e Roraima proferiu decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em análise do recurso, verifico que a hipótese é de aplicação da orientação da questão de ordem n. 13, da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 5. A Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PEDILEF n. 0007984-43.2005.4.03.6304, julgado em 14/04/2016 (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira), fixou a tese de que a limitação do valor da causa nos Juizados Especiais Federais abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A TESE DE QUE A RENÚNCIA APRESENTADA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, RESSALVADA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA, SOMENTE ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela demandante, que pretendia a reforma parcial da sentença, com a aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001. Nas suas razões recursais, a parte autora afirma que o acórdão, ao limitar o valor da condenação no montante de 60 salários mínimos na data da sentença, adotou interpretação divergente daquela acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (processos n. 200501143269/PA e 200503000899764/SP). Transcreve, ainda, decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo nos autos do processo n. 2002.61.84.015615-5. 2. A MMª Juíza Federal Presidente da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo proferiu decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 3. Os autos foramme distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de niformização. 4. Em juízo de admissibilidade do Pedido de Uniformização, constato que a parte autora demonstrou que o acórdão impugnado - ao deixar assente que a renúncia formulada referia-se ao montante do valor da condenação que excedesse sessenta salários-mínimos - divergiu da orientação adotada nos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, nos quais foi decidido que a renúncia, apresentada para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais e delimitação do valor dado à causa, abrange as parcelas vencidas à data do ajuizamento e o montante correspondente a doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. De igual modo, o conhecimento do Pedido de Uniformização não é obstado pela regra veiculada pelo art. 14, caput, da Lei n. 10.259/01, e pelo enunciado n. 43, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, pois os critérios de definição de competência dos Juizados Especiais Federais podem repercutir na forma de apuração da quantia devida na fase de cumprimento da sentença, o que afeta o resultado prático da solução do conflito de direito material. 5. A divergência apontada no presente Pedido de Uniformização cinge-se à aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001, desconsiderando-se as parcelas vencidas durante o curso da demanda e o valor da condenação. 6. A Lei n. 10.259/01 dispõe, em seu artigo 3º, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de valor até sessenta salários-mínimos. Nas hipóteses em que o pedido visar à condenação da parte ré ao pagamento de parcelas vincendas sem prazo determinado, a fixação do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial, deverá considerar a soma de doze parcelas vincendas. Por sua vez, o §4º, do artigo 17, da mencionada lei, prevê a possibilidade de expedição de precatório para pagamento do débito, se o valor da execução ultrapassar a alçada do JuizadoEspecial Federal. 7. A interpretação sistemática de tais regras excluiu a aplicação do art. 39, da Lei n. 9.099/95, do âmbito dos Juizados Especiais Federais (cf. TNU, PEDILEF 200471500085030, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 03/05/2013), uma vez que a quantia que sobeja sessenta salários-mínimos pode ser objeto de execução por meio de expedição de precatório, o que afasta a admissibilidade da renúncia tácita para definição de competência (enunciado n. 17, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização). De igual modo, o valor da causa não precisa guardar exata correspondência com o valor da condenação, porque o art. 3º, §2º, da Lei n. 10.259/01, dispõe que o valor da causa deve ter como parâmetro a inclusão de doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. A observância dos critérios para fixação do valor da causa nessas hipóteses (art. 260, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 292, §§1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil) exigiria que a sua apuração correspondesse ao somatório das parcelas vencidas e doze prestações vincendas, cujo resultado não poderia ser superior a sessenta salários -mínimos (cf. TNU, PEDILEF 200932007021984, Rel. Juiz Federal Janílson Bezerra de Siqueira, DOU 23/03/2012). 8. A possibilidade de a tramitação processual estender-se por intervalo excessivo, além de comprometer a razoável duração do processo, implica perda patrimonial significativa ao credor, caso o conteúdo da renúncia apresentada para definição de competência abrangesse valor superior às prestações vencidas, quando houve o ajuizamento da demanda, acrescidas das doze prestações vincendas computadas no valor da causa. Portanto, ressalvada manifestação expressa e clara da parte autora, a renúncia apresentada, com o intuito de definição de competência dos Juizados Especiais Federais, somente atinge as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas quando proposta a ação. Nesse sentido, colaciono passagem do voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF 200951510669087 (Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 17/10/2014): “(...)8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, §4º da Lei nº 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Súmula nº 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite – repita-se, pois diferente de valor da causa. Igualmente importante consignar que, por outro lado, “O que se consolidou não foi a possibilidade do autor da demanda não renunciar ao excedente e, ao fim arguir, maliciosamente, a ausência de sua renúncia para tudo receber, sem qualquer desconto, até mesmo porque estamos tratando de questão de competência absoluta” (PEDILEF nº 008744-95.2005.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 28/06/2013). Ou seja, pode ocorrer sim limite, mas na data do ajuizamento da ação, conforme explicitado no item 7, mas não após esta data. (...)” 9. Na presente hipótese, a parte autora redigiu petição para “manifestar sua anuência com o recebimento do valor da condenação até o limite de 60 salários mínimos, renunciando à diferença além do referido limite, referentes aos valores pleiteados na inicial, o que engloba as parcelas vencidas até a distribuição da ação, bem como a pertinente a doze prestações vincendas, também contadas da data da distribuição da presente ação”. 10. A interpretação do texto transcrito não autoriza a conclusão obtida pela Turma Recursal de origem, pois a demandante enfatizou que sua renúncia cingia -se a doze parcelas vincendas, contadas a partir da data da distribuição da ação, após ser instada pelo Juízo a quo a esclarecer os critérios empregados para definição do valor atribuído à causa. Logo, a parte autora tem direito a obter a condenação do réu ao pagamento das parcelas, que se venceram ao longo da tramitação processual e superaram o limite das doze parcelas vincedas consideradas no cálculo do valor da causa, sendo certo que a execução será feita mediante expedição de precatório se o somatório dessas quantias sobejar sessenta salários-mínimos. 11. Ante o exposto, voto por conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe provimento para substituir o acórdão recorrido e fixar a tese de que a renúncia apresentada para definição de competência dos Juizados Especiais Federais, ressalvada manifestação expressa da parte autora, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. 6. Posto isso, voto pelo não conhecimento do PEDILEF, de acordo com a questão de ordem n. 13, da Turma Nacional de Uniformização. (TNU - PEDILEF 0018864-70.2013.401.3200 – Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - DOU 27/01/2017) Sem grifos no original. Entendimento contrário a esse -- isto é, de que não houve renúncia -- implicaria a necessidade de declaração de nulidade da sentença de mérito e a remessa dos autos à Vara Federal para processar e julgar novamente a ação, considerando que o JEF é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas cujo valor supere 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura. Logo, considerando que a limitação das parcelas atrasadas na data da propositura da ação, é condição sine qua non para o processamento do feito no Juizado Especial Federal, reputo corretos os cálculos de atrasados elaborados pela Contadoria oficial, juntados aos autos em 02/12/2024, sob id 347240019 , razão por que os homologo, restando indeferida a impugnação oposta pela parte autora. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Valha-se a parte autora da via recursal adequada. Fica ainda advertida, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam ao fim, declarado ou não, de buscar a revisão do entendimento aqui declinado. Expeça-se ofício precatório, com as cautelas cabíveis. Intimem-se. No caso, em primeiro lugar, era cabível a interposição de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, o que afasta a pertinência do presente mandado de segurança. Em segundo lugar, não se vislumbra a ocorrência de qualquer ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão impugnada a autorizar o impetração do mandamus. Em outras palavras, o não cabimento do prosseguimento da execução por valor que supera 60 (sessenta) salários mínimos, veio fundamentada pela decisão recorrida, inclusive com a indicação de precedente da Turma Nacional de Uniformização - TNU quanto à sua impossibilidade. Assim, prevalece no caso, a regra de não cabimento do writ contra decisão judicial. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Defensoria Pública Do Estado Do Rn (Núcleo Regional Do Seridó) e outros x Companhia De Águas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte - Caern e outros

ID: 305679473

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003669-71.2010.8.20.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RN (NúCLEO REGIONAL DO SERIDó) MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICó

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

JOSE DUARTE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0003669-71.2010.8.20.0101 - AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0003669-71.2010.8.20.0101 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RN (NÚCLEO REGIONAL DO SERIDÓ), FLAVIO CACIO DE MEDEIROS REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, visando à imposição de obrigações de natureza estrutural e administrativa destinadas à regularização do fornecimento de água potável e à readequação do sistema hidráulico interno da Penitenciária Estadual do Seridó – PES, situada nesta Comarca de Caicó/RN. Sustenta a parte autora,em síntese, que: (i) os reeducandos encontram-se submetidos a condições degradantes em razão da intermitência e da má qualidade do abastecimento hídrico; (ii) a concessionária CAERN não estaria assegurando os padrões mínimos de potabilidade e pressão no ponto de entrega; (iii) as deficiências estruturais internas da unidade prisional, aliadas à ausência de manutenção periódica, agravariam significativamente o cenário, comprometendo direitos fundamentais dos internos e servidores; e (iv) a inércia estatal configuraria violação à dignidade da pessoa humana e ao ordenamento jurídico delineado pela Lei de Execução Penal. Concluída a fase instrutória, sobreveio a juntada do laudo pericial sob o ID 132860663, o qual foi objeto de análise técnica e manifestação por parte da Defensoria Pública (ID 138387584), dos demandados (IDs 137644376 e 137936149), bem como do Ministério Público (ID 151217275). O Estado do Rio Grande do Norte foi contemplado com sucessivos prazos para apresentação do cronograma definitivo de execução do serviço, sem que tenha cumprido com os prazos concedidos. O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, pugnou: (i) pela improcedência da pretensão deduzida contra a CAERN, por ausência de irregularidades relativas à qualidade e pressão da água fornecida; e (ii) pela integral procedência dos pedidos formulados em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, com recomendação de obras estruturais urgentes e elaboração de projeto hidrossanitário técnico. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares pendentes de deliberação. Verifico a higidez formal dos atos processuais, com observância ao contraditório e à ampla defesa, o que autoriza o regular exame do mérito. Do mérito Sem delongas, a controvérsia cinge-se à aferição da responsabilidade dos entes demandados pelo fornecimento adequado de água potável à Penitenciária Estadual do Seridó, compreendendo-se, nesse contexto, os aspectos de suficiência do abastecimento, qualidade do insumo e segurança da infraestrutura interna da unidade. No que interessa, a prova pericial carreada aos autos (ID 132860663) apresenta elevado grau de robustez técnica, evidenciando que: – A concessionária CAERN entrega água em conformidade com os parâmetros legais de potabilidade e pressão, nos termos da Portaria GM/MS n.º 888/2021, não se identificando falha em sua atuação; – Os problemas de abastecimento verificados no interior da penitenciária decorrem, inequivocamente, da precariedade estrutural das instalações internas e da ausência de providências administrativas por parte do Estado do Rio Grande do Norte. O laudo técnico, elaborado com acuidade, apontou a inexistência de projeto hidrossanitário compatível, o subdimensionamento dos reservatórios, a ausência de cronograma de manutenção, bem como infiltrações, vazamentos e risco iminente de colapso estrutural do reservatório superior. Diante desse cenário, exsurge a responsabilidade objetiva do ente estadual, nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe às pessoas jurídicas de direito público o dever de reparar danos decorrentes de condutas comissivas ou omissivas, desde que verificado o nexo de causalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inequívoca nesse sentido: “A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público.” (STF. 2ª Turma. ARE 897.890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2015) Ademais, a omissão estatal vulnera frontalmente os artigos 10 e 11 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), os quais atribuem ao Estado o dever de assegurar condições mínimas de habitabilidade aos custodiados, inclusive no tocante ao fornecimento de água potável e à existência de instalações sanitárias adequadas. Esse dever se ancora na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e em outros direitos expressos nela mesma, na Carta da República. Em contextos marcados por violações sistemáticas de direitos fundamentais — como as condições degradantes que acometem o sistema prisional brasileiro —, a jurisprudência nacional tem admitido a utilização de tutelas jurisdicionais de natureza estrutural. Tais tutelas se caracterizam pela imposição de obrigações amplas, de cumprimento progressivo, ao Poder Público, acompanhadas de fiscalização contínua pelo órgão jurisdicional, com vistas à implementação de políticas públicas ou ao aperfeiçoamento de estruturas administrativas complexas. No caso concreto, a mera determinação genérica para a regularização do fornecimento de água potável mostra-se, por si só, insuficiente se desacompanhada de um plano concreto de reestruturação hidráulica, com prazos definidos e mecanismos de fiscalização. Impõe-se, por conseguinte, que a decisão judicial trace medidas específicas e programáticas, a serem implementadas sob a supervisão direta do Poder Judiciário, até que se atinja a normalização integral do abastecimento hídrico na unidade penitenciária. A legitimidade dessa atuação jurisdicional de natureza estrutural encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A propósito, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347/DF, a Corte reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário nacional, diante da violação massiva e reiterada dos direitos dos apenados, agravada pela inércia institucional que compromete a superação do quadro. Esse reconhecimento autoriza o Poder Judiciário, em situações excepcionais de omissão continuada, a adotar medidas atípicas, promovendo o necessário diálogo interinstitucional e expedindo ordens de cunho estruturante, de modo a viabilizar as transformações exigidas pelo texto constitucional. Em outro precedente paradigmático, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou a legitimidade de o Judiciário impor à Administração Pública obrigações de fazer, inclusive a realização de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, com o intuito de garantir a dignidade da pessoa humana e assegurar aos internos a proteção à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da Constituição Federal). Destacou-se, ainda, que contra tais ordens não se pode opor validamente a cláusula da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes Dessa forma, evidencia-se que este Juízo não extrapola sua competência ao determinar a reestruturação do sistema hidráulico da unidade prisional. Ao revés: promove a concretização de comandos constitucionais e supre a omissão reiterada do Poder Executivo, em estrita conformidade com os deveres que decorrem do Estado Democrático de Direito A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 220 da Repercussão Geral, reconhece a legitimidade da intervenção judicial na implementação de políticas públicas quando evidenciada a omissão estatal prolongada: “É lícita a intervenção do Poder Judiciário para impor ao Estado a execução de medidas emergenciais necessárias à garantia de direitos fundamentais, mesmo em hipóteses de omissão administrativa prolongada.” Nesse diapasão, impõe-se a atuação judicial para assegurar a tutela de direitos fundamentais, que rechaçam a alegação genérica de ausência de previsão orçamentária como óbice à concretização do mínimo existencial. Eis o que assentou a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E APRESENTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMAR OU CONSTRUIR NOVA UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ARTS. 4º, 6º E 60 DA LEI 4.320/64) . CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO CUJA MOLDURA FÁTICA EVIDENCIA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONTRA O QUAL NÃO SE PODE OPOR A RESERVA DO POSSÍVEL. [...] Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias, a gravidade do fato de - conforme relatado - as visitas íntimas serem realizadas dentro das próprias celas e em grupos. 2. A moldura fática delineada pelo Tribunal de origem - e intangível no âmbito do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ - evidencia clara situação de violação à garantia constitucional de respeito da integridade física e moral do preso e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial . 3. Nessas circunstâncias - em que o exercício de pretensa discricionariedade administrativa acarreta, pelo não desenvolvimento e implementação de determinadas políticas públicas, seriíssima vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição - a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de pôr em prática, concreta e eficazmente, os valores que o constituinte elegeu como "supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social", como apregoa o preâmbulo da nossa Carta Republicana. [...] .7 . A concretização dos direitos individuais fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue, nesses casos, como órgão controlador da atividade administrativa. [...] 10 . Como se vê, o pleito para a adoção de medida material de reforma ou construção não desconsiderou a necessidade de previsão orçamentária dessas obras, de modo que não há falar em ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/64.11 . Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1389952 MT 2013/0192671-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500058-06.2014.8 .05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, COLCHÃO, COBERTA E COBERTORES . ADEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CONJUNTO PENAL DE VALENÇA COM BASE NA TAXA DE OCUPAÇÃO MÉDIA ATUAL DOS DEMAIS PRESÍDIOS DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0500058-06.2014 .8.05.0271, em que figuram como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e como apelada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . (TJ-BA - Apelação: 05000580620148050271, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) Não se pode sugerir que a intervenção judicial na espécie desaguaria invariavelmente na violação ao postulado da separação dos poderes, tampouco ignoraria a situação econômica que acomete os cofres públicos, pois essas referências genéricas no mais das vezes escamoteiam as reais intenções do administrador. Este magistrado não desconhece que a responsabilidade pela execução das políticas públicas foi atribuída, constitucionalmente, aos Poderes Legislativo e Executivo. A meu juízo, ainda que possa atuar, não é do Poder Judiciário a prioridade na definição das políticas públicas. Nada obstante, devo advertir que a realização dos direitos e garantias fundamentais não se encontra no âmbito de discricionariedade governamental. A intervenção judicial, neste particular, não se afigura como afronta à separação dos poderes. Ora, quando a Constituição da República estiver sendo desrespeitada, o Judiciário pode e deve agir. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 45, consignou que devem ser preenchidos alguns requisitos para que seja possível o controle pelo Judiciário das políticas públicas inerentes ao Poder Executivo, quais sejam: a) natureza constitucional da política pública reclamada; b) existência de correlação entre ela e os Direitos Fundamentais; c) prova da omissão ou prestação deficiente pela Administração Pública; d) inexistência de justificativa razoável para esse comportamento. Como diria o ex-ministro do STF Carlos Ares Britto, o Poder Judiciário não governa, mas deve atuar diante do desgoverno. Penso ser incumbência do poder judiciário implementar políticas públicas quando o comportamento omissivo dos órgãos estatais em relação ao cumprimento dos seus deveres político-jurídicos vinculantes subvertem a eficácia e a integridade de direitos individuais e coletivos com status constitucional, os quais, é bom que se diga, foram blindados pelo signo da cláusula pétrea. Cumpre salientar, com ênfase, que o direito à água potável e a condições mínimas de salubridade no ambiente carcerário desvela expressão do mínimo existencial assegurado a todos, inclusive àqueles privados de liberdade. E esse reconhecimento enseja duas consequências jurídicas de relevo. Em primeiro lugar, impõe-se a incidência do princípio da vedação ao retrocesso, o qual obsta a supressão ou o esvaziamento injustificado de patamares já alcançados na concretização dos direitos fundamentais de natureza social. Assim, uma vez incorporados o fornecimento de água tratada e a garantia de higiene básica ao conteúdo mínimo dos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana, não é dado ao Poder Público regredir ou permitir o colapso dessas condições, sob pena de ofensa à ordem constitucional. A dois, e aqui reitero: enfraquece-se a invocação da cláusula da reserva do possível. Embora seja incontroverso que os recursos públicos são finitos, não se admite que o argumento da escassez orçamentária seja manejado de forma genérica para eximir o Estado do dever de assegurar direitos fundamentais que compõem o núcleo essencial do mínimo existencial. Conforme assinala a doutrina, a reserva do possível somente pode ser admitida como limite legítimo quando demonstrada, de forma objetiva e concreta, a impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação estatal. E em definitivo, não é o caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, já assentou que a reserva do possível não se aplica quando sua invocação compromete o núcleo essencial de um direito fundamental, sendo ônus do Estado comprovar, de maneira inequívoca, sua incapacidade de atendimento. Ressalte-se, ademais, que “se um direito fundamental social for qualificado legalmente como prioridade absoluta, ele se desvincula da cláusula da reserva do possível”, impondo-se, portanto, seu atendimento preferencial (cf. art. 5º, §1º, da Constituição Federal, que determina a aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais). Na espécie, está-se diante da tutela de prerrogativas indissociáveis da dignidade humana, não subsistindo, por conseguinte, qualquer justificativa legítima para a persistente inércia estatal. Realço que a concretização dos direitos fundamentais não pode ficar a mercê do arbítrio do administrador. Em verdade, o postulado da separação de poderes não pode ser revestir de caráter absoluto, constituindo óbice à efetivação dos direitos fundamentais. Eis a posição assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Vejamos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) Por derradeiro, no plano dos valores e princípios orientadores, a decisão em apreço empenha-se em compatibilizar a máxima efetividade dos direitos fundamentais com a racionalidade administrativa. Em outras palavras, impõe-se o cumprimento integral do dever estatal de assegurar o fornecimento de água potável e saneamento no estabelecimento prisional — obrigação inafastável, dada sua natureza humanitária e seu lastro constitucional —, mas com a observância do princípio da proporcionalidade na implementação das providências determinadas, mediante prazos razoáveis e viabilizando o adequado planejamento por parte do estado demandado. A tutela jurisdicional aqui delineada busca materializar o princípio da proporcionalidade em sua acepção ampla (ao ponderar a necessidade da medida, a adequação dos meios adotados e o menor impacto possível à gestão pública), sem, contudo, mitigar o caráter irrenunciável dos direitos tutelados. Em síntese, revela-se procedente a pretensão inicial, uma vez que, diante da omissão administrativa demonstrada, compete ao Poder Judiciário garantir a plena fruição dos direitos fundamentais envolvidos — determinando as obrigações e providências necessárias para que a população carcerária da Penitenciária Estadual do Seridó tenha assegurado o acesso contínuo a água potável e instalações sanitárias condignas, em estrita consonância com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional aplicável e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de proteção à dignidade humana. Essa compreensão reafirma que o princípio da separação dos poderes não pode ser invocado como escudo para a inércia administrativa frente à violação de direitos fundamentais dos encarcerados, especialmente quando a omissão estatal expõe os custodiados a condições desumanas e degradantes, em afronta direta ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. No tocante à CAERN, o conjunto probatório evidencia que a concessionária tem cumprido regularmente suas obrigações contratuais, inexistindo nexo de causalidade entre sua atuação e a situação de degradação verificada, razão pela qual se impõe a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Por último, e a fim de assegurar que a decisão judicial transcenda o plano meramente declaratório e alcance plena eficácia prática, me parece pertinente a imposição de multa cominatória (astreinte), nos moldes do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida de índole coercitiva, cuja função é exercer pressão legítima sobre o devedor — no caso, o ente demandado — para que cumpram a obrigação de fazer imposta, sob pena de suportarem sanção pecuniária em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento. Conforme jurisprudência pacificada, é plenamente admissível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, quando necessário para compelir o adimplemento de obrigações de fazer ou não fazer, sem que isso implique afronta à ordem jurídica. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já assentou que a imposição de multa diária contra ente público não configura adiantamento indevido de pagamento. Não se trata de medida satisfativa do crédito, mas de instrumento preventivo, destinado a evitar a frustração do direito reconhecido judicialmente, atuando como mecanismo de coerção. Cumpre observar que a conversão da multa em dívida de valor, sujeita ao regime de precatórios, apenas se verifica no momento da sua eventual execução, o que não obsta sua estipulação prévia como instrumento de reforço da efetividade da prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, impõe-se a fixação, em desfavor da parte demandada, de multa diária em valor compatível e proporcional, a ser aplicada no caso de descumprimento dos prazos que venham a ser estabelecidos para a implementação das medidas determinadas, em estrita consonância com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e com o dever estatal de dar fiel cumprimento às decisões judiciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN; e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente Ação Civil Pública em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para: a) DETERMINAR que o Estado do Rio Grande do Norte, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresente cronograma detalhado, exequível e com início imediato, contemplando todas as fases de projeto, licitação e execução das obras necessárias; b) DETERMINAR a elaboração de projeto hidrossanitário completo, a substituição ou o reforço da estrutura do reservatório superior, o redimensionamento dos reservatórios existentes e a realização de todas as intervenções urgentes indicadas no laudo técnico; c) FIXAR multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento das obrigações ou do cronograma apresentado, quantia a ser revertida para aplicação no âmbito do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar a CAERN, exonerando-a de qualquer ônus sucumbencial, ante a improcedência dos pedidos que lhe foram dirigidos. Comunique-se o teor da presente decisão ao GMF-RN - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 03 de junho de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Processo nº 0003669-22.2025.4.05.8500

ID: 311346429

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRON SILVA ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0003669-22.2025.4.05.8500 AUTOR: VERIDIANO MANOEL DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS, MIRON SILVA ARAUJO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Débora Luana De Souza e outros

ID: 291439550

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003929-32.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

DéBORA LUANA DE SOUZA MICHEL BRAGA BESPALHOK

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

_______________________________________________________ SENTENÇA AÇÃO PENAL N° 0003929-32.2024.8.16.0017 ACUSADOS: MICHEL BRAGA BESPALHOK e DEBORA LUANA DE SOUZA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO … _______________________________________________________ SENTENÇA AÇÃO PENAL N° 0003929-32.2024.8.16.0017 ACUSADOS: MICHEL BRAGA BESPALHOK e DEBORA LUANA DE SOUZA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de 01) MICHEL BRAGA BESPALHOK, brasileiro, estado civil desconhecido, portador do RG nº 6.006.696-5/PR e CPF nº 031.629.759-30, nascido em 06/10/1977, com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Neusa Ribeiro Braga e Valdir Bespalhok , atualmente preso na Casa de Custódia de Maringá; e de 02) DEBORA LUANA DE SOUZA, brasileira , estado civil desconhecido, portadora do RG nº 13.937.025-2/PR e CPF nº 024.185.991- 32, nascida em 14/04/1996, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data dos fatos, natural de Rosana/SP, filha de Cristiane Keith de Souza, atualmente presa na Cadeia Pública de Astorga; Imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, conforme a narrativa da inicial acusatória: Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 17 de fevereiro de 2024, com horário aproximado às 06h00, em via pública, na praça da Rua Aristides Lobo, nº 667, no Bairro Santo Antônio, nesta cidade e Comarca de Maringá, os denunciados DEBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK, na companhia de outros 02 (dois) indivíduos não identificados, agindo dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, com ânimo de assenhoreamento definitivo, previamente ajustados e em coautoria, 1_______________________________________________________ mediante grave ameaça, consistindo em simular portar uma arma de fogo, subtraíram, para ambos, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A33, avaliado em R$1.000,00 (um mil reais), pertencente à vítima Alice de Oliveira Borges – cf. Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), Auto de Avaliação (seq. 12.2), Termo de Declaração (seq. 1.4), Autos de Interrogatórios (seq. 12.6 e 15.1), Autos de Reconhecimento Fotográfica (seq. 9.1 e 15.3) e Pessoal (seqs. 12.3, 13.1 e 13.2) e Auto de Declaração (seq. 1.5). De acordo com o apurado, enquanto a vítima Alice de Oliveira Borges transitava pela referida praça do endereço retro transcrito, verificou a presença de um carro branco, marca Volkswagen, modelo GOL, com uma das portas amassadas, indo em sua direção. Ao parar, um dos 04 (quatro) indivíduos presentes no veículo, reconhecido como MICHEL BRAGA BESPALHOK, se aproximou da ofendida, ao passo que outro autor, não identificado, disse ao denunciado MICHEL BRAGA BESPALHOK para “pegá-la”, momento em que este saiu do automóvel com uma das mãos na cintura, aparentando portar algum armamento, mas sem exibir o objeto para a vítima, a qual passou a gritar por ajuda. Passado dessa forma, a vítima Alice de Oliveira Borges entregou seu aparelho celular ao denunciado MICHEL BRAGA BESPALHOK , o qual foi posteriormente reconhecido por fotografia pela ofendida. Tem-se, ainda, que a denunciada DEBORA LUANA DE SOUZA estava no interior do veículo durante a prática criminosa, também sendo reconhecida por fotografia pela vítima Alice de Oliveira Borges . Os outros dois coautores, contudo, não foram identificados e tampouco reconhecidos. Com a denúncia foram arroladas a vítima e uma testemunha. Após, os denunciados DEBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK se evadiram em poder da res furtiva, no precitado veículo, em companhia dos demais coautores não identificados. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado à seq. 1.1 a 1.5, 9.1 a 16.1, com destaque ao relatório de investigação (seq. 1.1), portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), declaração da vítima (seq. 1.4 a 1.5), reconhecimento fotográfico (seq. 9.1 e 9.2), auto de avaliação indireta (seq. 12.2), reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), interrogatório (seq. 12.4 a 12.7 e 15.1 a 2_______________________________________________________ 15.2), reconhecimento fotográfico (seq. 15.3 e 15.4) e relatório da autoridade policial (seq. 16.1). A denúncia foi oferecida no dia 20/05/2024 (seq. 18.1) e recebida no dia 27/05/2024 (seq. 29.1). Citada (seq. 43.1), a acusada Débora apresentou resposta à acusação (seq. 52.1), por meio da Defensoria Pública, na qual não arguiu preliminares e resguardou-se do direito de adentrar no mérito em fase de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação, requerendo prazo para apresentação do rol de testemunhas e que fosse autorizada a apresentação de testemunhas diretamente em audiência, constando tal direito expressamente no mandado de intimação para o ato. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. Ministério Público se manifestou a fim de que fosse indeferido os pedidos da defensoria, com exceção à concessão de prazo para apresentação de rol de testemunhas (seq. 56.1) Citado (seq. 48.1 e 48.2), o acusado Michel apresentou resposta à acusação (seq. 59.1), por meio da Defensoria Pública, na qual não arguiu preliminares e resguardou-se do direito de adentrar no mérito em fase de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e requereu que fosse autorizada a apresentação de testemunhas diretamente em audiência, constando tal direito expressamente no mandado de intimação para o ato. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. O juízo indeferiu a apresentação tardia e do rol de testemunhas, postergou a análise do pedido de justiça gratuita e, não observando caso de absolvição sumária, determinou a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 60.1). Os antecedentes criminais dos acusados, extraídos do sistema Oráculo, foram anexados às seq. 90.1 e 91.1. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima Alice de Oliveira Borges (seq. 92.2) e a testemunha Eliseu Galvão Molina (seq. 92.1) e interrogados o réu Michel Braga Bespalhok (seq. 92.3) e a ré Débora Luana de Souza (seq. 92.4). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, houve requerimento de vista, sendo deferido e, caso não haja requerimentos ou sejam estes indeferidos, determinou abertura de prazo para alegações finais (seq. 93.1). Em sede de alegações finais (seq. 102.1) o Ministério Público pediu a procedência da denúncia, indicando que houve comprovação da materialidade e autoria. Destacou a confissão de Michel em sede policial, momento que revelou a prática delitiva em conjunto com outros indivíduos, sendo um deles a Débora , bem 3_______________________________________________________ como que a confissão encontra respaldo nas demais provas colhidas. Discorreu acerca das alegações da vítima e da testemunha policial, as quais possuem suas respectivas relevâncias. Pontuou o reconhecimento fotográfico dos réus, sendo que a única discrepância da descrição fornecida pela vítima era quanto a aparência do cabelo de Michel . Mencionou a lavratura de outros boletins de ocorrências com o mesmo modus operandi. Argumentou que restou comprovada a grave ameaça por meio da menção a estar armado, bem como presente a majorante pelo concurso de agentes. Acerca da pena do réu Michel , pediu a incidência da circunstância judicial desfavorável referente às consequências do crime, da agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão, o aumento de pena pelo concurso de agentes e o regime inicial fechado; já quanto a pena de Débora , pugnou pela incidência das circunstâncias judicias desfavoráveis referentes às consequências do crime e aos maus antecedentes, pela agravante da reincidência, pelo aumento de pena pelo concurso de agentes e regime inicial fechado. Manifestou pela manutenção da prisão preventiva para ambos os réus. Por fim, requereu a reparação dos danos matérias e morais causados à vítima. A Defensoria Pública, em suas alegações finais por memoriais (seq. 106.1), arguiu a preliminar de ilegalidade do reconhecimento pessoal, ante a ausência de defesa técnica para o ato e a ausência de semelhança entre os indivíduos postos para o reconhecimento. Em relação ao mérito, discorreu acerca da insuficiência de comprovação de autoria delitiva, bem como a participação de menor importância da ré Débora . Pontuou contradições no depoimento da vítima e que ambos os réus negaram a autoria delitiva. Requereu o reconhecimento de dúvidas e a aplicação do princípio in dubio pro reo, com consequente absolvição dos réus. Na aplicação da pena, sustentou o afastamento de maus-antecedentes, visto a não eternização das penas, e da valoração negativa das consequências do crime, pela compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência para o réu Michel , e pugnou pelo regime inicial semiaberto e pelo afastamento da reparação dos danos. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da preliminar de nulidade da prova obtida mediante reconhecimento desrespeitador do artigo 226 do Código de Processo Penal, ao réu Michel. Em sede de preliminar, a defesa alegou que o reconhecimento pessoal se deu de forma contrária ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, eis que o réu não estava assistido por defesa técnica durante o reconhecimento, bem como não foi colocado ao lado de outras pessoas semelhantes entre si. 4_______________________________________________________ Apesar das argumentações defensivas, entendo que não há nulidade a ser reconhecida. Primeiramente, importa mencionar que a vítima inicialmente descreveu características do acusado no boletim de ocorrência (seq. 1.3). De igual forma, descreveu o acusado quando ouvida perante a autoridade policial (seq. 1.5), mesma oportunidade em que realizou reconhecimento fotográfico do acusado juntamente com outras 03 pessoas (seq. 9.1 e 9.2). Assim, embora firmemente demonstrada a credibilidade do reconhecimento já realizado pela vítima, procedeu-se ao reconhecimento pessoal do acusado (seq. 12.3 e 13.1), o qual a defesa postula a ora nulidade analisada. Destaca-se: 5_______________________________________________________ Neste viés, ressalta-se que o artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal dispõe que a pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Portanto, a semelhança entre os participantes do reconhecimento não é uma obrigatoriedade. De toda sorte, a vítima realizou o reconhecimento em delegacia nos moldes legais, sendo o acusado colocado ao lado de outras 04 pessoas. Ademais, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Processo penal, preconiza que o reconhecimento de pessoa far-se-á na fase de inquérito policial, procedimento este com viés inquisitivo, que goza de contraditório mitigado e defesa limitada, não havendo que se falara em nulidade por falta de defesa técnica. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). II - O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial destinado à formação da opinio delicti do 6_______________________________________________________ titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa (Doutrina). III - É cediço na jurisprudência pátria que eventuais nulidades ocorridas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de prejudicar a futura ação penal, ocasião em que as provas, especialmente as orais, serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STF e do STJ). IV - A ausência de indiciamento formal no inquérito policial não tem o condão de macular a denúncia (Precedente). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 66.987/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016.) Grifo nosso. Ante ao exposto, não vislumbro descumprimento das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Do Mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa aos acusados DÉBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A materialidade do fato resultou cabalmente comprovada por meio do relatório de investigação (seq. 1.1), portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), reconhecimento fotográfico (seq. 9.1 e 9.2), auto de avaliação indireta (seq. 12.2), reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), reconhecimento fotográfico (seq. 15.3 e 15.4), relatório da autoridade policial (seq. 16.1) e pelas provas orais produzidas, tanto na fase investigatória quanto na judicial. No que concerne à autoria do fato , verifica-se que o conjunto probatório é robusto e aponta, extreme de dúvidas, para os acusados, conforme adiante apontado. A vítima Alice de Oliveira Borges, ouvida na fase policial (seq. 1.5) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.2), narrou que não era nem sete horas quando estava saindo de casa para trabalhar, que não se recordava do nome da rua, mas que era uma praça de areia, estando com o celular no bolso. 7_______________________________________________________ Contou que na hora não viu a frente, sabendo que eles passaram na rua, viraram, que na praça era um redondo, pararam bem em frente e falaram que era um assalto. Mencionou que um saiu, que foi o que a assaltou. Esclareceu que eram em quatro, tinha uma mulher, um homem na frente e um homem atrás. Informou que quem a assaltou foi o primeiro, sendo que ele falou que era um assalto e pediu seu celular, que no nervosismo viu que ele sempre ficava coma mão na barriga, parecendo que era uma arma, que saiu mais um e falou “leva ela, leva ela”. Adicionou que quando viu que ele não tinha nada, saiu correndo e eles foram embora. Respondeu que não era nem sete horas, sendo bem cedinho mesmo, no período da manhã. Afirmou que eles estavam em um Gol branco, sendo que quem desceu e a abordou era o motorista, era quem estava dirigindo. Relatou que a moça estava no banco de trás e manteve a cabeça baixa, mas deu para ver o cabelo “e o que ela ficava” (sic), que era uma mulher que viu. Expôs que quando pagou o celular era R$ 1.700,00, que não foi recuperado. Perguntada se tentou rastrear, respondeu que não, porque quando foi na delegacia tinha que ter um código e não tinha mais, deixando quieto. Questionada se fizeram alguma ameaça fora a menção de estar armado, disse que não, só o outro que quando saiu falou “leva ela”, mas achou que o intuito do que saiu para lhe assaltar era só levar o celular mesmo. Indagada quanto a ter feito dois reconhecimentos em delegacia e quem conseguiu ver, informou que viu o que a assaltou, a mulher, mas por foto, reconheceu o cabelo dela, e o outro viu, mas quando foi na delegacia e perguntou, falaram que acabaram não achando, mas tinha reconhecido também. Discorreu que o rapaz que a assaltou era alto, muito magro, não tinha muito os dentes da frente e estava com a cabeça raspada. Questionada quanto a constar que ele tinha cabelo cacheado no boletim de ocorrência, falou que deve ser ele sim, porque quando foi ver ele na delegacia ele estava com a cabeça raspada, o reconhecendo já de vista, que a boca e os dentes a chamou atenção. Confirmou que não viu o rosto da moça, apenas o cabelo e uma piranha rosa, que soube que era uma mulher. Acrescentou que como não chegou a ver foi muito pelo cabelo na delegacia, a reconhecendo pelo cabelo. 8_______________________________________________________ Perguntada se chegou a ver a cor da pele ou algum traço dela, disse que não, dela não, que era mais o cabelo. Alegou que fica até hoje com medo na rua. A jurisprudência reconhece que a palavra do(s) ofendido(s) assume(m) especial relevância em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, ainda mais quando corroborados por outros elementos de prova: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, § 2º, II E VII, C/C ART. 61, II, ‘H’). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS DAS POLICIAIS MILITARES E DO POLICIAL CIVIL QUE ATUARAM NO CASO. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (CPP, ART. 155, CAPUT). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004386-14.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024) Grifo nosso. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DO OFENDIDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A condenação do recorrente pelos delitos de roubo e de corrupção de menores foi fundamentada no depoimento da vítima na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. 9_______________________________________________________ Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que ,corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, no crime de roubo, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1381251 SP 2018/0274804-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) Grifo nosso. Relembre-se que a vítima foi firme em seu depoimento desde a fase policial, descrevendo, neste primeiro momento, que transitava de pela via pública, com destino ao seu trabalho, quando foi abordada por indivíduos em um Gol branco, em especifico, com a porta amassada. A vítima detalhou que o motorista do veículo, homem branco, foi o primeiro a descer e anunciar o assalto, colocando a mão na cintura como se estivesse armado e pedindo seu celular. Posteriormente, saiu do veículo um homem moreno de cabelos cacheados, falando para que levassem ela, mas, neste momento, a vítima percebeu que o primeiro individuo não estava armado e gritou, tendo eles ido embora. Não somente, afirmou que tinha uma mulher no interior do referido veículo. Ainda em delegacia, a vítima realizou reconhecimento fotográfico e reconheceu o réu Michel como sendo quem estava dirigindo o veículo Gol e a abordou simulando arma em sua cintura (seq. 9.1 e 9.2). Neste mesmo sentido, realizou novo reconhecimento fotográfico e identificou a ré Debora como quem permanecera no interior do carro (seq. 15.3 e 15.4). Não foi reconhecido o indivíduo descrito como moreno e de cabelos cacheados. O reconhecimento realizado mediante a apresentação de fotografias deve ser considerando como meio idôneo de prova. Sobre o assunto, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBATÓRIO - FIRMEZA E COERÊNCIA EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO FÁTICA E À IDENTIFICAÇÃO DO INCULPADO COMO UM DOS 10_______________________________________________________ AGENTES DO DELITO - OITIVA QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SIGILOSA OUVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - IDONEIDADE - ART. 226 DO CPP - NORMA LEGAL QUE PREVÊ APENAS RECOMENDAÇÕES - NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO RÉU - ISOLADA NOS AUTOS – INSERVÍVEL PARA CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO - INTERROGATÓRIO QUE CONSTITUI MEIO DE DEFESA - MANTIDO - DOSIMETRIA DA PENA –DECISUM REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - OFENDIDOS QUE CONFIRMAM TER O RÉU PRATICADO O ROUBO EM COMPANHIA DE OUTRA PESSOA E MOSTRADO A ARMA QUE ESTAVA EM SUA CINTURA - CREDIBILIDADE - DE PENA MANTIDO.QUANTUM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029068- 24.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 23.03.2020). Grifo nosso Não só, a vítima novamente compareceu em delegacia e realizou reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), identificando o réu Michel como autor do roubo que sofrera, firmando a credibilidade deu suas declarações anteriormente prestadas. Cumpre destacar que a vítima não possuía qualquer conhecimento prévio ou animosidade com os acusados, razão pela qual não teria motivo para imputar falsamente a autoria delitiva a eles. Assim, não se vislumbra qualquer motivo para desacreditar das declarações prestadas pela vítima, mormente porque o depoimento prestado em Juízo foi idêntico às declarações em sede policial. O policial civil Eliseu Galvão Molina, ouvido apenas em Juízo por meio de videoconferência (seq. 92.1), relatou que estava lotado na 9ªSDP de Maringá e trabalhava no setor de furtos e roubos e na inteligência. Acerca do fato em especifico, participou da investigação. Discorreu que um dos boletins de ocorrência, em que teve como vítima a Alice, foram ele e o Jeremias os responsáveis pela investigação, conversando na sala da (inaudível), viram que tinha semelhança com outros quatro crimes de roubo ocorridos naquele período. Contou que uma das vítimas destes boletins de ocorrência conseguiu pegar parcialmente a placa do veículo e, em busca no sistema e monitoramento da cidade, conseguiu a placa total e se tornou possível identificar que o veículo estava em nome do Michel. 11_______________________________________________________ Informou que Michel inicialmente foi reconhecido por várias vítimas, inclusive a destes autos, por reconhecimento fotográfico, posteriormente foi solicitada a prisão dele e concedida pelo Poder Judiciário, no interrogatório ele confessou alguns crimes, ele confessou inclusive o crime destes autos, e deu o nome de quem era a mulher que estava com ele, que era a Débora. Expôs que o delegado, na época, conseguiu a qualificação da Débora, mostraram para ele e ele confirmou que era ela mesmo, que depois fizeram o reconhecimento fotográfico com a vítima e ela também reconheceu, e nisso foi pedida a prisão dela. Adicionou que na oitiva dela, em seu boletim de ocorrência, ela negou. Perguntado qual a relação do Michel e da Débora e se tinham algum relacionamento, respondeu que não se recordava, mas que ele falara que conhecia ela há pouco tempo, tanto que não sabia o nome dela completo, que ele estava na cidade há pouco tempo e não se conheciam há muito tempo, mas se tinham algum relacionamento amoroso não soube dizer. Questionado se conseguiram apreender o veículo, disse que, se não se enganava, a equipe do Júlio conseguiu realizar a apreensão do veículo, mas que não conseguia confirmar. Confirmou que tinha outros quatro boletins de ocorrência no mesmo período. Indagado sobre a questão da compleição física, de que quando a vítima foi ouvida ela falou que o homem estaria com o cabelo cacheado, posteriormente no interrogatório o réu estava com o cabelo raspado, e se nesse meio tempo ele foi preso e raspou o cabelo dele, respondeu que no reconhecimento fotográfico achava que a foto era condizente com o depoimento, mas ele foi preso por força de mandado de prisão em outro boletim de ocorrência, achando que talvez na penitenciária tenham raspado a cabeça dele. Perguntado quanto ao cabelo da Debora, falou que a viu só no interrogatório e ela estava com o cabelo médio, com o cabelo preso, mas não estava com o cabelo raspado. Mencionou que da vítima destes autos, do que tinha conhecimento, não foi recuperado o celular. Acrescentou que ele contara que o celular ficou em posse da Débora e ela teria vendido. Questionado pela defesa se a vítima descreveu a mulher que estava dentro do carro antes de fazer o reconhecimento, revelou que não participou da descrição inicial, não sabendo o que ela falou. Alegou que o boletim de ocorrência era bem genérico, não tendo muita informação. 12_______________________________________________________ Denota-se que a testemunha policial descreveu que, a partir das informações do boletim de ocorrência registrado pela vítima, conseguiram correlacionar o fato com outros quatro crimes de roubo semelhantes ocorridos em um curto espaço de tempo, em que as vítimas destes também reconheceram o Michel como autor dos delitos, bem como conseguiram identificar que o veículo Gol, cor branca, pertencia ao acusado (informação corroborada pela vítima, eis que expôs que Michel era quem conduzia o veículo no momento do roubo). Além disso, desprende-se do relato do investigador que, em sede policial, Michel confessou a autoria delitiva em conjunto com Débora , bem como que a vítima a identificou em reconhecimento fotográfico. Relevantes as declarações do policial ouvido, pois no ventre dos fatos, a merecer, portanto, total credibilidade: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. OFENDIDO QUE CONTOU OS FATOS COM PRECISÃO E DESTACOU A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL QUE PORMENORIZARAM A INVESTIGAÇÃO E SEUS TERMOS, ENFATIZANDO A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. PROVA ORAL ROBUSTA E SUFICIENTE. ACUSADO QUE ADMITIU O FATO EM DELEGACIA E O NEGOU EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO FEITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019865- 31.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 12.03.2023) Grifo nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE 13_______________________________________________________ DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DOS INVESTIGADORES QUE ATUARAM NO CASO E CONFISSÃO INQUISITORIAL DO RÉU. EVIDÊNCIAS DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. “[...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA DE GRANDE RELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011028-79.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 20.04.2020)”. DELITO INSCULPIDO NO ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 QUE SE CONSUMA COM O COMETIMENTO DE AÇÃO ILÍCITA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500, STJ (“A configuração do crime do art. 244- B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”). CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010529-33.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 06.09.2020). Grifo nosso. Sustenta-se ao depoimento da agente o interrogatório do réu Michel em delegacia (seq. 12.5), oportunidade em que o acusado narrou acerca de uma menina que vem de encontro consigo e que a roubou mesmo. Assumiu que na Vila Santo Antônio a vítima estava vindo ao encontro, parando o carro e roubando o celular dela. Ao ser indagado se ainda possuía o celular roubado, informou que o aparelho ficou com a menina que estava consigo, que se chama Debora . Ainda, o delegado questionou se ele estava sozinho ou com ela, tendo respondido que estava com ela e com mais pessoas, sendo estas usuárias de drogas e conhecidas dela. Para além disso, em interrogatório complementar, o delegado mostrou fotografia de Debora Luana de Souza, tendo o acusado afirmado que se tratava da coautora do crime. Neste ponto, ressalta-se a relevância da confissão extrajudicial quando corroborada pelos demais meios de prova, ensejando, inclusive, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. 14_______________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVADA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. PREVISÃO PELO CÓDIGO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INSURGÊNCIA CONHECIDA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS DISSERTAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA PARTE. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE MANIFESTOU AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO QUE MOTIVARAM O DECRETO REPRESSIVO. PONDERAÇÕES ALICERÇADAS EM RACIOCÍNIO CONCATENADO, AUTORIZADO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EVENTUAL OMISSÃO, DE QUALQUER FORMA, QUE PODE SER SUPRIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMAS QUE NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO DO IMPUTADO, SEJA FOTOGRÁFICO OU PESSOAL, MAS TÃO SOMENTE DOS OBJETOS APREENDIDOS EM SEU PODER. PREFACIAS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os TRÊS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. inviabilidade. não comprovação do requisito subjetivo. desígnios autônomos. caso que retrata conduta transgressora habitual. manutenção do concurso material. 15_______________________________________________________ sentença INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.I – "O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não existem como fins em si mesmos, mas como meios de se garantir um processo justo, equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal." (STF, RHC 110.429/ MG)II - Nota-se que o magistrado realizou uma análise minuciosa sobre a prova produzida nos autos, para fins de demonstrar a comprovação da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar em ausência de enfrentamento desses tópicos no decreto condenatório. Ademais, eventual omissão pontual da sentença pode ser suprida no julgamento do presente recurso de apelação criminal, sem que se possa falar em prejuízo da defesa apto a gerar nulidade, ante o amplo efeito devolutivo inerente à apelação criminal.III - A discussão jurisprudencial sobre a necessidade ou não da observância das disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal é absolutamente irrelevante, não havendo, destarte, como se reconhecer a nulidade do reconhecimento do réu, vez que nenhuma das vítimas efetuou o reconhecimento do acusado, seja fotográfico, seja pessoal. Pelo contrário, elas reconheceram, sem qualquer sombra de dúvidas os artefatos (capacete, vestimentas e faca) utilizados pelo apenado nas práticas delitivas. IV - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado. V - O interrogatório extrajudicial, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.VI - As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.VII - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em 16_______________________________________________________ juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VIII - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IX - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ainda, IV) adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro.X - Há unidade de desígnios quando constatado um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (STJ, HC 408.842/MS). Os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, revelando traços que não correspondem à continuidade delitiva, mas sim à reiteração criminosa. XI - “A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena” (STJ, AgRg no HC 455.803/RJ). O intuito do legislador, em específico quanto a reforma do artigo 71 do Código Penal, conforme se pode extrair da exposição de motivos da lei que modificou a parte geral do Codex, foi justamente a oposição ao crescimento da criminalidade profissional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal implicaria na inaceitável subversão do ânimo legislativo para indevidamente premiar o recorrente por não internalizar a norma penal e optar por viver às custas do patrimônio alheio. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000336-28.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024) Grifo nosso. 17_______________________________________________________ Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Reconhecimento da atenuante da confissão em caso de roubo majorado. Recurso conhecido e provido, com reconhecimento da atenuante da confissão e readequação da pena, além da fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por roubo majorado, com pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, em decorrência de subtração de um celular mediante grave ameaça com uso de faca, ocorrida na Rodoviária Municipal. O apelante requer a modificação da pena com o reconhecimento da atenuante da confissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão e se a pena imposta deve ser readequada em razão da reincidência do apelante.III. Razões de decidir3. O apelante confessou a prática do crime em interrogatório extrajudicial, o que permite o reconhecimento da atenuante da confissão, conforme o artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal.4. A jurisprudência estabelece que a atenuante da confissão deve ser aplicada independentemente de sua utilização na sentença condenatória.5. A compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é admitida, mesmo que esta última seja específica.6. A pena foi readequada para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado devido à reincidência do apelante.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 600,00, a serem pagos pelo Estado, em razão da atuação do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reconhecer a atenuante da confissão, readequando a pena e fixando honorários advocatícios.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência, mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d", e 157, §2º, incisos II e VII; CPP, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 849.116, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 892.318, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no HC n. 904.213, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, REsp n. 1.972.098, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp n. 1.931.145, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; Súmula nº 545/STJ. VISTOS, relatados e 18_______________________________________________________ discutidos estes autos de Apelação Criminal nº. 0000231- 48.2024.8.16.0104, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul, neste Estado, em que é apelante GIVANILDO RATIER DOS SANTOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000231-48.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.03.2025) Grifo nosso. O acusado MICHEL BRAGA BESPALHOK, quando interrogado em juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.3), negou a pratica do roubo. Discorreu que somente roubou duas vezes com o seu carro e chegou cinco BOs para ele assinar, que nem sabia disso, mas só de dois. Mencionou que sua mãe estava com setenta anos de idade, não fez estas coisas, trabalhava com ela, fazia entrega no CEASA de Maringá. Alegou que pegaram seu carro porque tinha um monte de multa e falaram que ele que fez os assaltos. Indagado se conhece a Débora, disse que fazia uns dois meses que conhecia ela, que ela era usuária de droga igual a si. Negou que praticara em companhia dela e de mais duas pessoas, que este fato, dessa menina, não. Adicionou que assaltou um rapaz com uma bicicleta, perto do mercado Bom Dia da Avenida São Paulo, e uma mulher, perto do parque de exposição, que estes dois fez com o seu carro. Falou que sem ser com o seu carro não fez, que os outros assaltos estão jogando em si por causa do Gol branco, mas Gol branco tem um monte e não prenderam seu carro. Afirmou que tinha R$ 8.500,00 de multa no seu carro, porque fazia entrega com a sua mãe e não passava no sinaleiro aberto, passava radar, não prestava atenção, ia para o CEASA e passava no radar correndo, que suas multas eram tudo disso, parava na faixa de pedestre. Alegou que seu carro não tinha danos na lataria, somente no capô de trás, no porta-malas. Informou que vendeu o carro em março para poder pagar as multas dele. Expôs que tem antecedentes criminais de 2011 pela primeira vez. Confirmou que estava preso por outro processo, na 2ª Vara de Execuções Penais, que este foi ele mesmo que cometeu. 19_______________________________________________________ Indagado pelo Ministério Público quanto à confissão da prática do delito em delegacia, respondeu que ele e a Débora fizeram dois roubos, que foi o da bicicleta da Avenida São Paulo com a Colombo e o do perto do parque de exposição e do Assai, e que estes outros assaltos quiseram jogar contra ele. Falou que tinha dez BOs neste dia com Gol branco e queriam jogar os dez processos em cima de si e da Debora. Informou que nestas outras ocasiões roubou um celular e uma bolsa. Mostrada a foto 04 à seq. 9.2, confirmou ser ele em todas as fotos, inclusive as com cabelo. Disse que foi preso quando foi cumprido mandado de busca, no mês dois, que achava que foi no dia 08/02, estando de cabelo comprido. Adicionou que seu cabelo foi cortado quando foi para a CCM, dia 20/03, que rasparam seu cabelo e ficou igual as fotos de cima, mas que seu cabelo estava do jeito das fotos debaixo quando foi preso. Assentiu que seu veículo estava em casa quando cumpriram o mandado de busca e apreensão, que estava até lavando o carro quando foram cumprir o mandado de busca e apreensão. Negou que tinha um relacionamento com a Débora, a conhecendo há pouco tempo, que eram usuários de crack. Confirmou que nega este fato, porque a vítima até falou que a pessoa tinha cabelo encaracolado e seu cabelo era liso. Expôs que falta um dente na frente e que não fez nada quanto aos demais depois que foi preso. A acusada DEBORA LUANA DE SOUZA, interrogada na delegacia (seq. 15.2) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.4), negou o delito. Narrou que neste não estava, que conhecia o Michel sim, até tem outros BOs que estava com ele e foi condenada em um já, mas este não tem conhecimento. Falou que tinha certeza que não cometeu este crime, porque tinha mais gente e toda vez que foi com ele, foi só ela e ele, nunca tinha mais gente consigo, só os dois. Alegou que desta vez que tinha mais gente não estava, não se recorda e não foi ela. Confirmou que estava presa por outro processo e já tinha condenação por tráfico, furto e roubo. Perguntada pelo Ministério Público onde foram os outros roubos que participou com ele, respondeu que foi um na Avenida Colombo e o outro não se 20_______________________________________________________ recorda direito, achava que foi na Morangueira, que levaram celular, porque eram usuários de droga, que não estavam armados. Confirmou que nas duas situações levaram celulares. Assentiu que estes outros fatos foram próximo a 17 de fevereiro, que em janeiro achava. Expôs que o Michel andava com outras pessoas também, não era só ela que andava com ele. Afirmou que Michel eventualmente praticava outros assaltos com outras pessoas. Contou que quando praticou o assalto estava no Gol branco dele, estando só ela e ele, que inclusive era usuária de droga e saia com ele por causa de droga, para roubar e manter o vício. Respondeu que ele sempre teve o cabelo curto, mas não lembra se era curto ou raspado. Veja-se que as negativas dos acusados são meras tentativas de esquivar-se da responsabilidade penal que lhes deve recair, isso porque todas as demais provas colhidas nos autos, como extensamente já demostrado, apontam extreme de duvidas pela autoria delitiva deles, sendo suas negativas isoladas e infundadas. Acerca do réu Michel , salienta-se que a vítima, em duas oportunidades - reconhecimento fotográfico e pessoal, identificou o réu como quem dirigia o veículo Gol branco, a abordou e exigiu seu celular enquanto mantinha a mão na cintura. Destaca-se que a vítima entregou o celular para o acusado, gritando e conseguindo se desvencilhar do crime apenas quando percebera que ele simulava possuir arma na cintura, mas que na verdade não tinha nada. Sobre o tema, traz-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2°, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM EVIDENCIADAS - VERSÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA QUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO ESCORREITA - PRECEDENTES. É firme a compreensão pretoriana no sentido de que, em se tratando de delito praticado na clandestinidade, as palavras da vítima gozam de especial relevância, notadamente quando corroboradas pelos demais elementos coligidos (TJSC, Apelação Criminal n. 0000215- 32.2016.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. 21_______________________________________________________ Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 02-03-2023). TENCIONADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADO - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA- ELEMENTAR DO TIPO PREENCHIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada (STJ, REsp 1294312/SE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 25.10.2016). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000415- 79.2020.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 02-05- 2024) Grifo nosso APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - mérito - pleito de desclassificação para o delito de furto qualificado - alegado não aperfeiçoamento da grave ameaça - não acolhimento - ofendida que declarou ter ficado amedrontada com a ação criminosa - desconfiança de que a arma empregada era de brinquedo - não arrefecimento da intimidação e do medo declarados em juízo - entrega de todos os bens aos agentes do delito - delito de roubo carcaterizado - dosimetria - PENA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA pelo juiz - redução da reprimenda aquém do mínimo legal cominado - impossibilidade - SÚMULA 231 STJ - majoração dos honorários devidos ao defensor dativo.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015182-39.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.04.2022) Grifo nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE 22_______________________________________________________ DETRAÇÃO DO TEMPO QUE FICOU SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONFISSÃO DOS RÉUS, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPROCEDENTE. ACUSADO QUE, JUNTAMENTE COM O COMPARSA, DERAM VOZ DE ASSALTO. PRESENTE GRAVE AMEAÇA QUANDO HOUVE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA E VIOLÊNCIA QUANDO A VÍTIMA FOI EMPURRADA AO CHÃO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E, SOMADA AO RESTANTE DA PROVA ORAL COLIGIDA AO CADERNO PROCESSUAL, EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EVIDENCIAR A ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ART. 157 DO ESTATUTO REPRESSIVO, CONSUBSTANCIADA EM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. 4) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POR RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS. RÉU THIAGO ALEX BRANDÃO DE ANDRADE. QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ROUBO E FOI IMPRESCINDÍVEL PARA A EXECUÇÃO DO CRIME. DELITO PRATICADO EM COAUTORIA, COAUTOR RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS PRATICADOS. REGIME PRISIONAL APLICADO CORRETAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020739-24.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.11.2021) Grifo nosso. Em relação à arguição de participação de menor importância de Debora , alegada pela defesa, entendo que neste caso específico, merece acolhida. Não se ignora que é cediço pela jurisprudência que, por exemplo, a participação do motorista em crimes de roubo não configura a participação de menor importância, mas sim a coautoria funcional. Porém, no caso em mesa, a ré permaneceu como passageira do veículo durante a ação criminosa, não realizando 23_______________________________________________________ diretamente a ameaça e a subtração do celular da vítima, o que, todavia, não a isenta de sua responsabilidade penal, eis que, conforme exposto por Michel , ela estava pré- ajustada com o crime, desfrutando, inclusive, da res furtiva. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA INDUBITÁVEL A PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO. Ainda que não tenha participado diretamente da violência empregada contra a vítima, o acusado que, de forma voluntária e consciente, adere ao fato criminoso, dando auxilio moral ao corréu para que promovesse a subtração da coisa alheia móvel, pratica o crime previsto no art. 157 do CP, ainda que a sua participação tenha se dado através conduta omissiva. PEDIDOS SUCESSIVOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (CP, ART. 155) - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DA COISA MEDIANTE VIOLÊNCIA - CONDUTA QUE CONFIGURA O CRIME DE ROUBO E NÃO DE FURTO. Incabível a desclassificação da conduta para o crime de furto quando a res furtiva foi subtraída mediante violência, ainda que esta tenha sido praticada apenas pelo comparsa do recorrente. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE, PRESENTE NA CENA DO CRIME, NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA - CONDUTA QUE NÃO SE MOSTROU DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DO CP - READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. Faz jus ao benefício previsto no art. 29, § 1º, do CP o acusado cuja participação não se mostra determinante para a prática delitiva, mormente quando o recorrente não participa das agressões empregadas para a subtração da res furtiva, revelando que sua conduta não foi imprescindível para o cometimento do crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001319-42.2011.8.24.0141, de Presidente Getúlio, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 21-06- 2018). Grifo nosso. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR NÃO 24_______________________________________________________ ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRACIONAMENTO DE TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS REDUZIDAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Eventual arguição de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no art. 395 do CPP, o que não se verifica no caso. Incabível o fracionamento dos tributos para fins de aferição do princípio da insignificância, não se aplicando o referido princípio, na medida em que o valor de tributos iludidos superou o parâmetro adotado, qual seja, R$20.000 (vinte mil reais). Restou plenamente demonstrado que o réu, passageiro do veículo que transportava as mercadorias, optou por tomar parte na empreitada criminosa ao decidir adentrar no mesmo sabendo que os volumes acondicionados em seu interior consistiam em mercadorias ilícitas ou irregularmente internalizadas. Reconhecida, contudo, a participação de menor importância, uma vez que - pelo que se extraiu da prova dos autos - sua atuação não foi relevante para a consecução do delito. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, havendo a possibilidade de parcelamento da referida pena, caso comprovada, perante o juízo da execução, a impossibilidade de seu pagamento em parcela única. Valores reduzidos no caso. Compete ao Juízo da Execução examinar o pedido de isenção de custas, porquanto aquela é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, ao tempo do cumprimento da pena. (TRF4, ACR 5000078-36.2019.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 10/03/2020) Grifo nosso. De mais a mais, oportuno apontar que o delito se perpetrou na modalidade consumada, nos termos do entendimento adotado pelo STJ 1 , no sentido de se fixar a consumação dos delitos de furto e de roubo, com base na chamada teoria da apprehensio , a qual afirma que a mera inversão da posse da res furtiva é suficiente, sendo desnecessário exercício de posse mansa e pacífica do bem. 1 Súmula 582 - STJ. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 25_______________________________________________________ No tocante à adequação típica, reputa-se incontroverso o fato de que os acusados, mediante dolo (elemento subjetivo genérico), com ânimo de assenhoreamento definitivo (elemento subjetivo especial) e se valendo de grave ameaça, lograram êxito em efetivamente subtraírem para eles 01 (um) telefone celular da marca Samsung A33, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), de propriedade da vítima Alice . Ainda, necessária análise da majorante incidente no caso concreto. Evidencia-se a figura do inciso II, do §2º do tipo penal em comento, posto que, conforme explicitado durante a instrução processual, os réus agiram em coautoria. O concurso de agentes, para incidência, não exige que sejam identificados os corréus, bastando que seja evidente a concorrência de dois ou mais agentes na execução do delito. O que se verifica no presente caso vai além, restando demonstrado que os acusados praticaram o crime de roubo em conjunto entre si, bem como com outros indivíduos não identificados – ressalta-se que um deles foi narrado pela vítima como moreno de cabelos cacheados. Ademais, válido destacar que a forma como ocorreu o delito demonstra que os acusados agiram de forma premeditada, tanto é que o investigador Elizeu dispôs sobre outras diversas ocorrências envolvendo os réus em um curto espaço de tempo e com semelhante modus operandi – cita-se os boletins de ocorrência à seq. 13.3 a 13.6 . Destaca-se que a vítima afirmou presentes 04 pessoas no momento do crime, sendo reconhecido o réu Michel como um dos autores e apontou que havia uma mulher com ele . O acusado Michel , ao ser ouvido na fase policial, contou que sua comparsa era Débora e que os demais indivíduos eram conhecidos desta. Logo, demonstrado que os réus agiram em conjunto, impõe-se a aplicação da majorante do concurso de pessoas. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo os acusados imputáveis, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderiam ter agido de forma diversa, merecem os réus serem CONDENADOS pela prática da conduta típica descrita no do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR os acusados DEBORA LUANA DE SOUZA 26_______________________________________________________ e MICHEL BRAGA BESPALHOK, já devidamente qualificados no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Passo, assim, à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação das respectivas penas aos réus condenados. 3.1. Acusada DEBORA LUANA Circunstâncias judiciais : Culpabilidade : grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 90.1), a ré possui maus antecedentes em razão das seguintes condenações: a) Ação penal 0020309-82.20214.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de tráfico de drogas ocorrido em 14/09/2014, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com trânsito em julgado em 11/05/2016. Execução de pena 0001712-31.2015.8.16.0017 arquivada em 08/07/2016 pela extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo do livramento condicional. b) Ação penal 0007528-18.2020.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de furto qualificado ocorrido em 01/04/2020, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa, com trânsito em julgado em 31/05/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000935-23.2024.8.16.0190. c) Ação penal 0003642-69.2024.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 14/02/2024, às penas de 6 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, com trânsito em julgado em 09/09/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000935-23.2024.8.16.0190. Esclareço que apesar de o Ministério Público ter considerado a condenação descrita na letra “a” para fins de reincidência, verifica-se que desde a sentença extintiva transcorreu período superior a 5 anos, devendo ser considerada, portanto, apenas para aumento da pena-base nesta primeira fase da dosimetria. Além disso, as condenações apontadas nas letras “b” e “c” também configuram maus antecedentes, pois há a ocorrência de crime em data anterior e com transito em julgado posterior à data do crime aqui narrado. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre 27_______________________________________________________ outros. Sob essa ótica, a personalidade da ré não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo : normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento, com o registro de que o concurso de agentes será valorado na terceira fase da dosimetria da pena. Consequências : embora o pedido de valoração negativa requerido pelo Parquet, eis que a vítima expôs que sente medo ao sair na rua, entendo que as consequências foram normais para o crime de espécie, não havendo extrapolação para além do previsto no próprio tipo penal de roubo. Comportamento da vítima: não há nenhum indicativo de que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 2 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 3 . 2 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 3 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA- BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. 28_______________________________________________________ Assim, no caso do crime de roubo, que tem pena entre as balizas de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 6 (seis) anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 9 (nove) meses de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná 4 . (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). 4 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159- 97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. 29_______________________________________________________ Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Em razão do exposto, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo as penas base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, pelo o que fixo a pena intermediaria em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal, conforme já exposto na fundamentação, pelo que diminuo em fração mínima – 1/6, visto que a ré desfrutou da res furtiva para si. Incide, no entanto, a majorante referente ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, inciso II, do Código Penal, conforme fundamentação supra , em razão da qual se aumenta as penas da acusada no importe de 1/3. Ante o exposto, fixo as penas em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 50 dias-multa. Pena Definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e à pena de multa em 50 dias-multa . 3.1.1. Valor do dia-multa: Por tudo já analisado e considerando a condição socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. 3.1.2. Detração: Prejudicada, eis que não houve prisão em flagrante ou cautelar neste processo. 3.1.3. Regime inicial de cumprimento da pena: 30_______________________________________________________ Em que pese a pena aplicada in concreto seja inferior a 8 anos, verifica-se que foi considerada circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base, em decorrência dos maus antecedentes, o que admite a fixação de regime inicial mais gravoso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 5 . Assim, estabeleço ao sentenciado o regime inicial fechado para o cumprimento da sua pena, na forma do artigo 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento adequado. 3.1.4. Substituição por restritivas de direito: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o crime ter sido cometido mediante grave ameaça contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.1.5. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O Ministério Público pediu a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que não houve mudanças no senário fático ensejador da cautelar. Ocorre que a ré não foi cerceada de liberdade neste processo, não havendo o que se falar em relação à manutenção de sua prisão. Assim, pelos mesmos motivos que não ensejaram o decreto de prisão preventiva durante o curso processual, não se vislumbra razão para decreta-la neste derradeiro momento processual. 3.2. Acusado MICHEL BRAGA Circunstâncias judiciais : Culpabilidade : grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 91.1), o réu é reincidente e possui maus antecedentes, contando com as seguintes condenações: a) Ação penal 0003669-46.1996.8.16.0013, da 8ª Vara Criminal de Curitiba, condenado pelo crime de roubo ocorrido em 27/04/1996, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/12/1996. Extinta a punibilidade 5 “A fixação do regime inicial observa o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Além disso, nos termos do § 3º desse mesmo artigo, o magistrado deve observar os critérios da fixação da pena-base, descritos no art. 59 do Código Penal. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de modalidade mais gravosa de cumprimento da pena do que a indicada pela quantidade de pena, desde que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tenham sido valoradas negativamente ou haja motivação idônea, baseada em fatos concretos" (STJ. AgRg no AREsp 1484147/ DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). 31_______________________________________________________ em 24/08/2001, pelo cumprimento da pena nos autos 0032726-72.2011.8.16.0017. b) Ação penal 0012839-05.2011.8.16.00147, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de roubo majorado ocorrido em 03/06/2011, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com trânsito em julgado em 25/11/2011. Extinta a punibilidade em 25/12/2013 pela concessão de indulto nos autos de execução 0032726-72.2011.8.16.0017. c) Ação penal 0012229-32.2014.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de roubo ocorrido em 14/06/2014, às penas de 2 anos de reclusão e 5 dias-multa, com trânsito em julgado em 05/12/2014. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 21/07/2022 nos autos de execução 0032726-72.2011.8.16.0017. d) Ação penal 0003642-69.2024.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 14/02/2024, às penas de 7 anos e 4 meses de reclusão e 66 dias-multa, com trânsito em julgado em 09/09/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000937-93.2024.8.16.0190. Portanto, as condenações descritas nas alíneas “a” e “b” serão utilizadas a título de maus antecedentes, eis que a extinção da pena já ultrapassou o prazo de cinco anos, podendo ser consideradas para aumentar a pena-base. De igual forma, será considerada a título de maus antecedentes a condenação disposta em “d”, eis que por fato anterior com transito em julgado posterior ao ora analisado. Por outro lado, a condenação descrita na letra “c” caracteriza reincidência e será considerada na 2ª fase da dosimetria. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo : normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento, com o registro de que o concurso de agentes será valorado na terceira fase da dosimetria da pena. Consequências : embora o pedido de valoração negativa requerido pelo Parquet, eis que a vítima expôs que sente medo ao sair na rua, entendo que as consequências foram normais para o crime de espécie, não havendo extrapolação para além do previsto no próprio tipo penal de roubo. 32_______________________________________________________ Comportamento da vítima: não há nenhum indicativo nos autos de que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 6 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 7 . Assim, no caso do crime de roubo, que tem pena entre as balizas de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, a fração para a pena privativa de liberdade deve incidir sobre 6 (seis) anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 9 (nove) meses de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. 6 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 7 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA- BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). 33_______________________________________________________ Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná 8 . Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Em razão do exposto, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo as penas base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Presente no caso a atenuante elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o réu confessou espontaneamente o delito em juízo. Lado outro, incide a agravante genérica da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. 8 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159- 97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. 34_______________________________________________________ Verifico que a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça 9 , são igualmente preponderantes, compensando-se, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias- multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Incide, no entanto, a majorante referente ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, inciso II, do Código Penal, conforme fundamentação supra , em razão da qual se aumenta as penas do acusado no importe de 1/3. Ante o exposto, fixo as penas em 6 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa. Pena Definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos e 4 meses de reclusão e à pena de multa em 60 dias-multa. 3.2.1. Valor do dia-multa: Por tudo já analisado e considerando a condição socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. 3.2.2. Detração: Prejudicada, eis que não houve prisão em flagrante ou cautelar neste processo. 3.2.3. Regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço o regime fechado como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado considerando o quantum da pena definitiva e a reincidência do réu, na forma do art. artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. 9 PENAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IGUALMENTE PREPONDERANTES.POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. (...). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) pacificou entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, podendo, portanto, ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Hipótese em que a turma recursal considerou ser a agravante da reincidência preponderante sobre a confissão espontânea, restando configurada a divergência com o entendimento desta Corte. 4. Reclamação julgada procedente. (STJ, Rcl 17.316/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 06/05/2015) 35_______________________________________________________ 3.2.4. Substituição por restritivas de direito: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o crime ter sido cometido mediante grave ameaça contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.2.5. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O Ministério Público pediu pela manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que não houve mudanças no senário fático ensejador da cautelar. Ocorre que o réu não foi cerceado de liberdade neste processo, não havendo o que se falar em relação à manutenção de sua prisão. Assim, pelos mesmos motivos que não ensejaram o decreto de prisão preventiva durante o curso processual, não se vislumbra razão para decreta-la neste derradeiro momento processual. 3.3. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Conforme estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Ministério Público requereu fixação de reparação de danos materiais e morais, conforme consta no item VII das alegações finais. Acolho parcialmente o pedido ministerial, para o fim de fixar o valor de R$ 1.000,00 como valor mínimo de indenização da vítima, valor apurado no auto de avaliação (seq. 12.2) pelo celular Samsung A33 subtraído e não restituído. Em que pese o requerimento pela fixação do valor de R$ 1.000,00 como danos morais à vítima, deixo de fixá-lo, visto que não foi possível mensurar a sua extensão, dentro do legítimo contraditório entre as partes e assegurada a ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “o pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução específica, com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, viabilizando o direito de defesa ao réu, que poderá, através de documentos, indicar quantum diverso ou comprovar a inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado” (AgRg no REsp n. 1.483.846/DF, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 29/2/2016). 36_______________________________________________________ Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, em se tratando de reparação de dano no âmbito do processo penal, é de todo necessário a indicação dos valores e provas suficientes a sustentá-lo (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 861). A partir daí, deve-se proporcionar ao acusado a possibilidade de defender-se e produzir contraprova (uma espécie de contestação da reparação do dano), de modo a indicar valor diverso, ou até mesmo apontar que inexistiu prejuízo a ser reparado. A única exceção seria no âmbito doméstico e familiar, o que não se enquadra no caso em tela (REsp 1.643.051-MS, relator ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 (Tema 983). Frisa-se, ainda, conforme exposto nas consequências (circunstância da pena-base), que a mera exposição de que ficou com medo de sair à rua não indica grave impacto psicológico pela vítima. Assim, fixo o valor de R$ 1.000,00 como quantia mínima de indenização à vítima, a ser oportunamente atualizado a partir da data do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, pelos índices oficiais no juízo cível competente, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme súmula 54, do STJ e artigo 398, do Código Civil, visto que comprovado ter sofrido prejuízo com a ação perpetrada pelos réus. 3.4. Das apreensões: Não há bens a serem destinados. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do(s) réu(s), com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; 37_______________________________________________________ c) em se tratando de condenação no regime fechado e/ou cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e custas processuais, individualizada para cada réu; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ; f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor da multa e custas processuais, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; C omunique-se a vítima desta decisão, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). Comunique-se a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá – autos 4000937-93.2024.8.16.0190 e 4000935-26.2024.8.16.0190, da presente sentença. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) 38

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Gonçalves e outros

ID: 257581010

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001245-79.2005.8.16.0089

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON GONçALVES JOAO RENATO CUSTODIO MOACIR ALVES DE ALMEIDA PAULO DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VALDEMIR BRAZ BUENO

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DEIWITI DE ALMEIDA

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JULIO CEZAR CORREIA GOMES

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LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ

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MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001245-79.2005.8.16.0089 Processo: 0001245-79.2005.8.16.0089 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$471.698,28 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON GONÇALVES ESPÓLIO DE JOAO RENATO CUSTODIO representado(a) por JOÃO VICTOR COSTA CUSTODIO MOACIR ALVES DE ALMEIDA ESPÓLIO DE PAULO DE OLIVEIRA representado(a) por RIBAMAR MICHAEL DE OLIVEIRA, RENATA DE OLIVEIRA BROWN GONÇALVES, Roberta Regina de Oliveira, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, RAQUEL GLAUCE DE OLIVERA, RICARDO DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PAULO DE OLIVEIRA, RICARDO DE OLIVEIRA, MOACIR ALVES DE ALMEIDA, JOÃO RENATO CUSTÓDIO, PAULO JOEL DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, na qual sustenta, em síntese, que foi instaurado inquérito civil (nº 207/2003) em razão da desaprovação das contas do Município de Conselheiro Mairinck do ano de 2000 devido à falta de comprovação da aplicação dos recursos afetos à saúde. Alega que durante o curso das investigações o autor deparou-se com despesas suspeitas, sendo que dos documentos solicitados apenas uma pequena parte foi encontrada em meio físico, já que a maioria dos empenhos, ordens de pagamento e documentos suportes sequer existiam na contabilidade. Afirma que foram constatados diversos expedientes destinados ao desvio de dinheiro do Município, dentre os quais, o uso de notas fiscais falsificadas, emissão de documentos (notas de empenho e ordens de pagamento) apenas eletronicamente e desacompanhados de documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa, além de pagamentos feitos em espécie ou em cheque nominal ao Município emitente. Argumenta que a operação dependia da cooperação de todos os envolvidos no processamento das despesas, a fim de que fossem realizados pagamentos fictícios aos supostos credores e, dessa forma, o dinheiro público era ilegalmente apropriado, na medida que a empresa sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude. Aduz que os requeridos, mediante 17 (dezessete) operações inidôneas, desviaram ou concorreram para o sucesso das empreitadas ilícitas que redundaram no desvio de recursos do erário do Município de Conselheiro Mairinck no montante de R$ 104.053,52 (cento e quatro mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Requereu a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, ressarcimento do prejuízo causado ao erário municipal, bem como ao pagamento de danos morais coletivos. Juntou documentos (seq. 1.5, p. 27 a seq. 1.13, p. 13). Devidamente notificados, apenas o requerido João Renato Custódio apresentou defesa prévia (seq. 1.13, p. 27 a seq. 1.14, p. 32) O Ministério Público apresentou impugnação ao mov. 1.15, p. 13-21. Afastadas as preliminares arguidas, foi recebida a inicial e deferida a liminar de indisponibilidade de bens, bem como determinada a citação dos réus para contestarem a ação (seq. 1.15, p. 26 a seq. 1.16). O requerido João Renato Custódio apresentou contestação ao mov. 1.23 (p. 12), reiterando os termos da defesa preliminar. O réu Moacir Alves de Almeida apresentou contestação ao mov. 1.25, p. 2-20. O requerido Ricardo de Oliveira apresentou contestação ao mov. 1.25, p. 32-33. O Ministério Público apresentou impugnação às seq. 1.27, p. 3-18. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral, testemunhal e documental (seq. 1.28, p. 21-22). O requerido João Renato Custódio arguiu matéria de ordem pública visando a extinção do processo por impossibilidade jurídica e falta de interesse de agir (mov. 1.37, p. 14-25). Manifestação ministerial ao mov. 1.38, p. 7-9. Juntados os termos de audiência (seq. 1.38, p. 21-27, seq. 1.39, p. 24-27, seq. 1.40, p. 18-20, seq. 1.41, p. 2-7 e p. 13-14). Informado o óbito do requerido Paulo Joel de Oliveira (seq. 1.43, p. 14), foi acolhido o parecer ministerial (seq. 91.1) e extinto o feito em relação ao de cujus (seq. 94.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 165.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 172.2). Na sequência, foi convertido o julgamento em diligência e determinada a intimação do autor para se manifestar quanto aos pedidos de liberação de bens penhorados (seq. 190.1). Às seq. 288.1 foi decretada a revelia dos réus Anilson Gonçalves e Paulo de Oliveira. Houve a juntada das mídias referentes a audiência de instrução e julgamento (mov. 321), bem como a digitalização e inserção integral da prova documental (mov. 322). Informado o falecimento dos requeridos Paulo de Oliveira (seq. 320.1) e João Renato Custódio (seq. 411.1), foi determinada a suspensão do processo (seq. 354.1 e 419.1). Arguição de matéria de ordem pública pertinente à prescrição e atipicidade, em razão das alterações havidas na lei de improbidade (seq. 456.1). Manifestação ministerial ao mov. 484.1. Às seq. 457.1 foi homologada a habilitação do representante do espólio do requerido João Renato Custódio. O autor pugnou pela habilitação dos sucessores e prosseguimento do feito, reiterando as alegações finais já apresentadas (seq. 594.1). Às seq. 597.1 foram habilitados nos autos os representantes do espólio do requerido Paulo de Oliveira. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Das preliminares a) Da impossibilidade jurídica do pedido Com relação à arguição de matéria de ordem pública pelo requerido João Renato Custódio objetivando a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a lei de improbidade não pode ser aplicada contra agentes políticos, somente podendo ser julgados por crime de responsabilidade, o que lhes garante foro privilegiado (seq. 1.37, p. 14-25), sem razão. Isso porque, no julgamento do RE 976.566 sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias” (Tema 576). Ainda que não o fosse, conforme observado pelo representante do Ministério Público, a competência de foro por prerrogativa de função somente tem lugar enquanto o agente está ocupando o cargo público e, no caso dos autos, o réu Paulo de Oliveira não mais ocupa a chefia do Poder Executivo Municipal. Isso pois, “como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo (QO na Apn n. 874/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 3/6/2019)”. Razão pela qual, indefiro. b) Da prescrição Quanto a arguição de matéria de ordem pública pelo requerido Moacir Alves de Almeida, visando o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que a partir das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/21, que passou a estabelecer a prescrição de 08 (oito) anos entre a data do fato e o ajuizamento da ação e, uma vez tendo a ação sido distribuída em 25/08/2005, já teria decorrido o prazo prescricional (seq. 456.1), igualmente sem razão. Isso pois, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989, “4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portanto, restou expressamente definida a irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/21. Motivo pelo qual, indefiro. No que se refere à alegada atipicidade das condutas, por não mais se admitir a modalidade culposa, tal matéria diz respeito ao mérito e, portanto, deve ser com ele analisado. Do mérito Inicialmente, importa tecer algumas considerações acerca da Lei de Improbidade Administrativa após o advento da Lei nº 14.230/2021. No dia 26 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230, que modificou substancialmente a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, tanto no que concerne às disposições processuais, quanto às normas materiais, reformulando procedimentos, tipos e sanções dos atos de improbidade administrativa. Com as alterações efetuadas pela Lei nº 14.230/21 também se excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa apenas em decorrência de conduta culposa ou por simples violação de princípios da administração, passando-se a exigir a presença do dolo direto e específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11, não se admitindo apenas a voluntariedade do agente e a prática de conduta arrolada nos mencionados dispositivos. Nesse sentido, estabelecem os §§ 1º a 3º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/21: “§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” Em relação aos aspectos de direito processual, a fim de pacificar a questão acerca da (ir)retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/21, parte da matéria foi dirimida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989, em 18 de agosto de 2022, tendo firmado as teses jurídicas adiante destacadas acerca do Tema 1199: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portanto, com base nas mencionadas teses jurídicas vinculantes, salvo no que tange a qualquer discussão acerca da prescrição e dos processos transitados em julgado, são aplicáveis as disposições da Lei nº 14.230/21 nas ações de improbidade administrativa ainda não definitivamente julgadas. Pois bem. Segundo consta na inicial, na gestão do Prefeito, ora requerido, Paulo de Oliveira (1997/2000) imperou a mais absoluta desordem administrativa, a qual foi inegavelmente proposital, cujo objetivo era facilitar o desvio de dinheiro e futura apuração dos fatos. Refere que o caos na administração ganhou tamanha dimensão que as aquisições passaram a ser feitas mediante o uso de cheques pós-datados, o que, nas palavras do autor, se deu às centenas. Afirma que “Para evitar que os credores recebessem seus créditos, o requerido Paulo de Oliveira e seu filho, Ricardo de Oliveira, Tesoureiro do Município a partir de 08 de fevereiro de 1999, adotaram a funesta praxe de sacar em espécie os recursos do ICMS e FPM, levando-os para o caixa da Prefeitura. Com esta medida, eles impediam que os portadores dos cheques pós-datados resgatassem seus títulos. Com o dinheiro em caixa eles, passaram a desviá-lo de forma sistemática”. Ressalta que a maioria dos empenhos, ordens de pagamento e documentos suportes sequer existiam na contabilidade, somente uma pequena parte dos documentos solicitados foi encontrada em meio físico, dentre eles, notas fiscais falsas, as quais teriam sido falsificadas pelo grupo do ex-prefeito de Jundiaí do Sul, Valter Abras, e distribuídas em diversos municípios do Norte Pioneiro (Tomazina, Guapirama, Wenceslau Braz, Jundiaí do Sul, etc.). Relata que o modus operandi dos requeridos consistiu em emitir contabilmente o empenho e a ordem de pagamento, apenas em meio magnético. Na sequência, os requeridos sacavam o dinheiro no caixa ou emitiam cheques constando como beneficiário o próprio Município de Conselheiro Mairinck. A seguir, o título de crédito era endossado pelo Prefeito e pelo Tesoureiro e o valor sacado no banco. Narra que, em contato com as empresas, a maioria informou que o Município sequer constava no rol de clientes, ou quando não, venderam quantias mínimas (em valores também ínfimos), deram nota fiscal e receberam pelas mercadorias ou serviços, isto é, os elevados valores apontados nos empenhos e ordens de pagamento encontrados na Prefeitura não correspondiam aos serviços ou mercadorias que haviam sido entregues, portanto, a empresa sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude. No que se refere às condutas dos demandados, individualmente, infere-se o seguinte: Paulo de Oliveira, como Prefeito Municipal e responsável por pela ordenação de todas as despesas, os pagamentos somente podiam ser feitos com a sua autorização. Logo, foi com o seu prévio consentimento que os recursos públicos foram indevidamente utilizados. Assim agindo, teria administrado um ente público como se fosse um ente privado, movimentando dinheiro público como se lhe pertencesse, aplicando recursos públicos em seu próprio benefício. Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira, Tesoureiros do Município (de 01/01/97 a 07/02/99 e de 08/02/99 a 31/12/00, respectivamente), ordenavam a emissão de cheques ou simulavam o pagamento em espécie, como se tivessem conferido a legalidade e legitimidade dos pagamentos e colhido os recibos dos credores. Realizavam os pagamentos fictícios aos supostos credores, mesmo desacompanhados de quaisquer documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa. Paulo Joel de Olivera e Anilson Gonçalves, como assistente administrativo e auxiliar contábil, respectivamente, exercendo a função de Contadores de fato, eram responsáveis pela conferência da documentação e lançamento dos dados contáveis. Assim, lhes incumbia a emissão dos empenhos, verificação da autenticidade das notas fiscais, liquidação das despesas e emissão das ordens de pagamento e, portanto, não podiam admitir que as despesas fossem empenhadas e pagas sem a emissão dos documentos em meio físico e desacompanhados dos documentos suportes. João Renato Custódio, era quem exercia a função de Contador de direito, pois fornecia orientação técnica contábil ao Município. Teria permitido que as despesas fossem processadas e lançadas irregularmente sob o seu comando e, embora não tenha participado diretamente dos desvios ou da montagem das fraudes, poderia e deveria ter impedido que se consumasse, ou, ao menos, prosseguissem. De acordo com o órgão ministerial, os réus colaboraram para que fossem efetuados pagamentos com base em documentos falsos ou mesmo na ausência de documentos, atuando em conluio, de maneira fraudulenta e em evidente ilegalidade, desviando dinheiro público em exclusivo benefício de um ou alguns deles, mediante o uso de despesas fictícias, que serviram de suporte para dar aparência de legalidade a negócios jurídicos que nunca foram celebrados. Defende que para que tal desordem se instalasse, o requerido Paulo de Oliveira não agiu sozinho, “pelo contrário, contou com a franca cooperação dos requeridos João Renato Custódio, Paulo Joel de Oliveira, Anílson Gonçalves, Ricardo de Oliveira e Moacir Alves de Almeida. Aos primeiros, como guardiões da documentação e responsáveis pelo controle e processamento das despesas, incumbia conferir a autenticidade dos documentos e legitimidade das despesas. Aos outros dois, como sentinelas do tesouro municipal, cabia velar pela regularidade e legitimidade de todos os pagamentos, o que também não fizeram”. Por fim, conclui o Parquet que “os requeridos atuaram à margem de quaisquer parâmetros legais, praticando, dolosamente (Paulo de Oliveira, Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira, Paulo Joel de Oliveira e Anílson Gonçalves) ou culposamente (João Renato Custódio), atos de improbidade administrativa”. Senão vejamos a prova oral colhida em juízo: O réu Paulo de Oliveira (seq. 165.9) relatou: “que esses dados são consequências; que não existem esses dados de desvio de dinheiro, que alguém tenha facilitado alguma coisa; que nada consta sobre terem pegado dinheiro; (...) que não existiu conluio para poder fraudar; questionado sobre o pagamento feito à empresa Geval Distribuidora de Lubrificantes Ltda e sobre o fato de o sócio da empresa ter informado que nunca vendeu para o município, disse que essas notas que apareceram nesse empenho não existem; que, para o declarante, se tivessem desviado dinheiro, a nota tinha que ser assinada nas costas, pois todas as notas que iam para empenho eram assinadas nas costas; que é isso que tem que ser..., o que fizeram, como ela apareceu; que não tem conhecimento; questionado sobre o pagamento feito à empresa JB Nicheli Auto Peças Ltda, disse que segue a mesma linha; que todas as notas que foram empenhadas contam com assinatura e autorização para pagamento; questionado sobre o fato de a empresa não constar no rol dos clientes da prefeitura, disse que não sabe se a mercadoria veio até a prefeitura ou se foi depois que saíram da prefeitura; questionado sobre os outros fatos semelhantes, disse que também não tem explicações especificas; que nega que tenha se apropriado do dinheiro; que não tem conhecimento se os demais réus estariam envolvidos em um esquema criminoso; que atualmente é aposentado, recebendo o valor de R$ 1.800,00; que não tem patrimônio, apenas uma casa financiada (...); que não tem outra fonte de renda; questionado ao que atribui essa desordem que é mencionada na inicial, confusão com notas e falta de controle, disse que enquanto esteve na prefeitura, estavam seguindo normalmente, não existia essa desordem como se fala; que depois que saíram aconteceu tanta coisa que não sabe o que foi feito e o que não foi, pois era tudo eletrônico e não tinha nada que pudesse provar alguma coisa; questionado se na época do declarante não havia esse tipo de problema, disse que tudo que falam, inclusive acerca dos cheques, não tem nenhum cheque para ser pago, pois todos foram pagos; que trouxeram a denúncia, mas é uma inverdade, pois ainda que existissem mil cheques sem fundo, tudo bem, eles foram e voltaram e foram pagos, pois foram liquidados todos os cheques; que se existissem mil cheques soltos, o pessoal teria que estar batendo lá na prefeitura para receber por esses cheques, ou batendo na sua casa; questionado porque esses cheques eram devolvidos, disse que passaram por uma crise forte na prefeitura, então o cheque era devolvido, vinha a arrecadação e depois liquidavam esse cheque; questionado qual era a função específica do Anilson e do Paulo Joel na prefeitura, disse que o Anilson fazia mais contabilidade e o Paulo Joel fazia a parte de empenho; questionado se esses documentos chegavam prontos para eles, só para empenhar, disse que chegavam assinados, pois o declarante assinava o que estava correto e entregava para que eles fizessem o empenho; questionado se eles participavam da licitação, disse que não, as vezes podiam ser testemunhas, mas não participavam; questionado quem atuava no setor de tesouraria da prefeitura, disse que era o Moacir e o Ricardo, dependendo da época; que na contabilidade trabalhava o Anilson, o Moacir e o Renato, que era o responsável da contabilidade; questionado sobre o contrato com o João Renato Custódio, se ele era empregado da prefeitura ou se fazia prestação de serviço, disse que era prestação de serviço; que ele prestava serviço para outras prefeituras e somente passava na prefeitura para prestar serviços, pois tinha uma empresa de contabilidade e fazia a contabilidade para as prefeituras; que a sede era em Japira; questionado se lembra do nome das pessoas da comissão de licitação, disse que não; que foi prefeito no período de 1997 a 2000; questionado como essas denúncias chegaram ao Ministério Público, disse que não sabe, pois veio por meio eletrônico e o declarante não entende; que o prefeito que sucedeu o declarante foi o Nelson; questionado sobre a desordem referida, disse que depois que seu sucessor assumiu a prefeitura, veio uma política muito suja, pois faziam de tudo para atingir a família do declarante”. O réu João Renato Custódio (seq. 165.7) relatou: “que os fatos não são verdadeiros; que o declarante tinha uma empresa de prestação de serviços e fazia para vários municípios da região; que dava o sistema informatizado para processamento da contabilidade; que no caso de Conselheiro Mairinck, que não tinha um contador, o declarante assinou alguns balanços para mandar para o tribunal, com dados de valores contabilizados, mas que não precisavam, necessariamente, envolver o declarante no processo de despesa; que o processo de despesa começa através do empenho, que é o comprometimento de uma parte da verba orçamentária para ser destinada a uma despesa; que esse procedimento é prévio à realização da despesa; que é encaminhado para o departamento de compra, que é quem terá contato com a nota ao adquirir o produto; que, em seguida, essa nota é mandada para a tesouraria para efetuar o pagamento; que o contador não se envolve diretamente no processo de despesa; que quanto ao assessoramento, a forma de processar o sistema, o declarante fazia através de um outro funcionário, que se deslocava uma vez por semana e ensinava e fazia esse procedimento; que o declarante não era servidor do município de Conselheiro Mairinck, apenas prestava serviços; questionado sobre o fato de as despesas, embora pagas, não terem sido direcionadas aos fornecedores, disse que não tem conhecimento; que somente tomou conhecimento depois do processo, pois não havia necessidade do seu envolvimento; questionado sobre o suposto conluio, disse que não seria necessário o conhecimento técnico do declarante para fazer isso; que nessa época não tinha conhecimento sobre o suposto desvio de recursos; que prestava esse mesmo tipo de serviço em vários municípios da região, onde também houve esse tipo de problema; questionado acerca da apropriação de dinheiro público pelos réus, disse que não tem conhecimento; questionado sobre a desorganização administrativa no município, disse que informatizou praticamente todos os municípios da região e, naturalmente, a forma de se processar manualmente os processos de despesa era muito rudimentar ou mesmo forçosamente desorganizada até pelo volume de trabalho; que a informatização foi trazendo benefícios de organização e necessidade de organização; que na época que começaram a informatizar, muito mudou; que não prestou serviço durante todo o mandato do Paulo, mas por aproximadamente um ano e depois o contrato foi interrompido; que conhecia o Paulo de Oliveira bem antes; questionado se nesse tempo que o conhece e durante a administração dele, se alguma vez foi procurado por ele ou a mando dele para efeito de alguma situação de desvio da prefeitura ou se o Paulo obteve alguma vantagem financeira nesses episódios, disse que não; que sempre teve um bom relacionamento com o Paulo e sempre o considerou uma pessoa honesta; que desconhece qualquer fato nesse sentido, até mesmo pelo fato que somente se dirigiu até a prefeitura de Conselheiro Mairinck algumas vezes e tinha conhecimento de que tudo estava correndo normal; que não só a contabilidade foi organizada, mas também o processo de pessoal; que nunca foi procurado pelo Paulo e nem por alguém a mando dele para qualquer desvio ou finalidade ilícita com relação à administração do município; questionado qual tipo de consultoria era prestada na prefeitura, disse que, na verdade, davam uma assessoria; que instalavam o sistema de contabilidade e de pessoal e ensinava o pessoal a processá-los; (...) questionado por quem era feito o serviço de digitação de dados e demais rotinas de serviços para funcionar o sistema, disse que inicialmente o seu pessoal dava apoio e depois passou a ser encargo dos funcionários da prefeitura; que os funcionários que trabalhavam nesse setor eram o Anilson e o Joel; que o nome da empresa do declarante é ‘Sim Informática’, tem sede Japira e é uma limitada; que o declarante tinha um contrato escrito de locação de software; questionado o sobre o que o Paulo Joel e o Anilson faziam, disse que o Anilson trabalhava no departamento de pessoal e depois passou para a contabilidade e o Joel na contabilidade; que não tem conhecimento se eles participavam do processo de licitação”. O réu Ricardo de Oliveira, ouvido através de carta precatória (seq. 1.40, p. 18-20) relatou: “que Paulo de Oliveira, pai do declarante, foi prefeito de Conselheiro Mairinck na gestão de 1997 a 2000; que o declarante exerceu a função de tesoureiro do município de oito de fevereiro de 1999 até o final do mandato; que desconhece qualquer ocorrência de utilização de notas fiscais falsificadas; que em momento algum efetuou desvios financeiros e maquiou contabilmente realização de negócios para se apropriarem de dinheiro público; que não conhece a empresa Geval Distribuidora de Lubrificantes; que em momento algum teve conhecimento de qualquer negociação efetuada entre o município e a referida empresa Geval; que o declarante não conhece a empresa JB Nicheli Auto Peças Ltda e que desconhece qualquer negociação ilegal realizada com a mesma; que desconhece a empresa Alcides e Mendes e CIA e desconhece qualquer negociação ilegal realizada com a mesma; que não conhece Bertolini e Bertolini e CIA, Comércio Alimentos Grasil Sul Ltda e todas as demais elencadas na inicial e que desconhece qualquer negociação ilegal realizada com as mesmas; que o declarante trabalhou como tesoureiro mas assinava os cheques de acordo com a apresentação da nota fiscal, sem consulta ou análise se efetivamente estava correto ou não; que não auferiu nenhum lucro; que, na verdade, depois que saiu da prefeitura, a vida do declarante passou a desandar; que perdeu patrimônio, sua família, está trabalhando em subemprego, considerando a situação econômica que possuía antes de entrar na prefeitura; que em abril de 2010 a esposa do declarante pegou as coisas e disse: ‘Eu vou embora’, o declarante não tinha comida em casa; (que neste momento o declarante chorou na presença do MM. Juiz e do Promotor); que está trabalhando como vigia e vigilante; que possui 42 anos e teve agora um acréscimo de R$ 90,00 (noventa reais) no seu salário e que passou a ser considerado para o declarante como promoção; ‘se tivesse efetivamente praticado os atos narrados na inicial, você acha que eu estaria nesta condição?’; que está tendo problemas de depressão; que tempos atrás tomou remédio em demasia e chegou a ingerir bebida alcoólica quando então foi parar no hospital; que a situação está muito difícil e que está tentando recompor sua vida e família; que em momento algum apropriou-se do dinheiro do município; que em momento algum praticou qualquer ato ilegal ou fraudulento para beneficiar seu pai, na época prefeito de Conselheiro Mairinck; que o declarante não possui nenhum bem imóvel ou móvel e está pagando aluguel; PERGUNTAS DO PROMOTOR: que até hoje não existe o referido ginásio em Conselheiro Mairinck; que pelo o que tem conhecimento que alguns módulos sanitários foram construídos na gestão de seu pai; que até hoje o pai e a mãe do declarante são casados e vivem juntos; que o pai do declarante é servidor público municipal aposentado de Conselheiro Mairinck; que a mãe do declarante é professora aposentada do Estado; que o patrimônio que adquiriu foi em decorrência do trabalho exercido antes de assumir a tesouraria, na função de bancário, tesoureiro da Faculdade de Direito de Curitiba, assessor parlamentar do deputado federal Basílio Villani; que se recorda apenas que o Versalles da prefeitura e comprado um novo, sem licitação, não sabendo informar se em nome de terceiros ou da própria prefeitura; que também se recorda que um veículo Pampa foi comprado pela prefeitura sem licitação e posteriormente vendido em razão de um acidente sofrido; que antes do declarante assumir a tesouraria, o município estava desacreditado perante credores e fornecedores e o declarante teve que ter uma atitude ativa de sempre pagar no início das negociações para que os fornecedores passassem novamente a acreditar no município e efetuar novos negócios com o mesmo; que o declarante participava das compras do município, algumas vezes diretamente e outras apenas assinava os cheques de pagamento; que o declarante por várias vezes recebia o comunicado de outras secretarias da compra de produtos necessários, a área pertinente da secretaria, como por exemplo José Goia, que adquiria produtos farmacêuticos e comunicava o declarante que o fornecedor iria entrar em contato com o declarante para negociar a forma de pagamento; que o declarante recebia as notas referentes a entrega dos produtos e negociava com o fornecedor a forma de pagamento, emitindo os cheques; que o declarante conhecia o Sr. Valter Abras, esclarecendo que o mesmo foi prefeito de Jundiaí do Sul, mas que era apenas um conhecido e não tinha privilégios ou benefícios dentro da prefeitura de Conselheiro Mairinck; que o Sr. Valter não exerceu nenhuma função no município.” (grifos no original). O réu Paulo Joel de Oliveira (seq. 1.39, p. 24-27) relatou: “que trabalhava no setor de contabilidade na prefeitura do município de Conselheiro Mairinck na época dos fatos narrados na petição inicial, afirmando que era responsável pela confecção de empenhos, os quais eram gerados sempre a partir de notas fiscais; que as notas fiscais eram entregues para o depoente pelos réus Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira, cada qual em períodos diferentes; afirma que não tinha condições de identificar se as notas fiscais entregues para a emissão de empenhos eram ou não falsas; depois da emissão do empenho, era este remetido a tesouraria, que depois restituía ao setor de contabilidade com anotação de ‘pago’; nega que fazia parte de associação com os demais réus para se apropriar do dinheiro do município e afirmou não ter conhecimento se realmente havia apropriação por eles, dizendo ainda que não tinha contato com o dinheiro; desconhece as demais práticas narradas na petição inicial; afirma que algumas notas com valor reduzido eram encaminhadas para empenho já com a anotação de ‘pago’; reperguntas do procurador Valdemir Braz Bueno: nunca observou se havia nas notas o recebimento ou não das mercadorias nelas relacionadas; reperguntas do procurador César Augusto de Mello e Silva: na época dos fatos, trabalhava no setor de contabilidade, além do depoente, o réu Anilson Gonçalves e na tesouraria Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira; que a empresa ACIL prestava serviços de contabilidade ao município; a empresa era de João Renato Custódio; que não se lembra se essa empresa fornecia ou não sistema computacional ao setor de contabilidade da prefeitura.” (grifos no original). O réu Moacir Alves de Almeida (seq. 165.8) relatou: “que foi tesoureiro do município até 08/02/1999; que em relação a participação do declarante, segundo o Ministério Público, duas notas não foram encontradas na prefeitura; que quando saiu da prefeitura, tinham um sistema de arquivo que era em pastas-arquivo; que na prefeitura havia pagamentos com recurso próprio e com recurso do fundo de participação dos municípios, que eram separados; que tinham uma caixa-arquivo onde eram guardados os documentos pagos com recurso próprio e com recurso do FPM; que o sistema que utilizavam, faziam o empenho, pegavam a nota fiscal, documento fiscal ou recibo, grampeavam num papel e grampeavam os documentos contábeis, que eram o empenho, nota de liquidação, cópia de cheque e formava duas pastas mensais e depois as arquivava; que quando saiu da prefeitura todos esses documentos estavam no arquivo, mas estranhamente, depois de um certo tempo, veio essa ação dizendo que, pelo menos em relação ao período do declarante, duas notas fiscais seriam inidôneas, pois a despesa teria sido paga sem existir a nota, existindo apenas o documento magnético; que não sabe dizer o que aconteceu; que tem certeza absoluta que no tempo do declarante era regular; que pediu para o banco a cópia dos extratos da conta do FPM e do banco do Estado para tentar descobrir se naquela data houve algum pagamento dessa nota que consta no processo, mas não conseguiu encontrar; questionado sobre o conluio entre os réus, disse que afirma com absoluta certeza que, pelo menos enquanto esteve lá, não existiu nada disso; questionado sobre a participação dos demais réus, disse que no período do declarante apareceram apenas duas notas; que depois que saiu, não voltou no prédio da prefeitura, por isso não sabe o que aconteceu; que os documentos que deixaram arquivados na época, o Ministério Público pediu e não conseguiram achar; que houve uma grande indisposição entre o prefeito que saiu e o prefeito que entrou, com várias denúncias e desentendimentos, mas o declarante não pode acusar que foi ele quem desapareceu com esses documentos; questionado em relação à desorganização administrativa, disse que não tem conhecimento, pois no seu tempo era normal e depois disso não sabe; questionado se exercia cargo em comissão, disse que entrou na prefeitura em 1975; que em uma época foi contador da prefeitura; que na época do Paulo o declarante tinha um cargo efetivo, mas estava a disposição da tesouraria; que não recebia gratificação; que o Paulo de Oliveira, além de prefeito, foi funcionário da prefeitura; questionado se nesse tempo de relacionamento com o Paulo em que o declarante esteve na tesouraria, se sofreu alguma intervenção, pedido ou intromissão por parte dele no trabalho da tesouraria, disse que a função do tesoureiro é fazer o pagamento, o qual somente era feito mediante a nota de empenho, liquidação desse empenho e o documento fiscal acompanhado, mas interferência do prefeito não; questionado se no período do declarante, o Paulo Joel e o Anilson também trabalhavam lá, disse que sim e a função deles era o processamento contábil dos documentos; que só ia para eles depois que a nota chega; que depois do pagamento, o documento retornava para eles para ser arquivado; questionado em qual setor cada um dos réus trabalhava na época e a função de cada um, disse que como a prefeitura é pequena, na tesouraria somente ficava o declarante, o Paulo Joel e o Anilson trabalhavam juntos em outra sala; que a questão da despesa era processada entre essas duas salas; que quem operava o sistema era o Joel, já o Anilson ajudava na ordenação da documentação e arquivo; que a empresa do João Renato Custódio é denominada ‘Sim Informática’; questionado se essa empresa prestava serviços para outras prefeituras na região, disse que o Renato foi pioneiro na informatização da contabilidade na região e, seguramente, deveria ter quase 30 prefeituras sob a assessoria dele, pois era um contador muito competente; questionado se a empresa prestava esse serviço de maneira presencial, disse que ele fornecia o software e prestava uma assistência técnica no funcionamento desse software; questionado se não mexia com papel na empresa dele, se era ele o encarregado do processamento, disse que não, pois pelo menos no município de Conselheiro Mairinck, o processamento da despesa era feito como o declarante disse”. O réu Anilson Gonçalves (seq. 165.6) relatou: “que não tem nenhuma participação nesses fatos; que na época era funcionário do município, exercendo cargo de auxiliar de contabilidade; que não tinha participação direta na parte de despesas e pagamentos, nem liberação; questionado sobre o conluio entre os réus, disse que essa afirmação não é verdadeira; que não tem conhecimento sobre a suposta desorganização administrativa durante a administração do Paulo; que a alegação de que irregularidades teriam decorrido das condutas dos réus não conferem; questionado sobre o fato de as empresas alegarem que nunca prestaram serviços ao município, disse que não se recorda, pois já faz tempo; questionado o que cada um dos réus fazia na prefeitura na época, disse que a função do declarante era a de auxiliar de contabilidade, do Joel a de oficial administrativo, mas era ele quem operava o sistema de contabilidade, que era fornecido pela empresa ‘ACIL’, que era a empresa do João Renato Custódio; que era o João Renato Custódio que assinava o balanço do município na época; que o Moacir foi até certo tempo tesoureiro do município e depois veio o filho do então prefeito, o Ricardo de Oliveira, que ficou até o final do mandato; questionado se a papelada que vai para a contabilidade para lançar, se quem trabalha na contabilidade tem contato presencial com o que se compra, se existe um setor que recebe o que se compra, disse que na época tinha o setor que comprava, que não era bem um setor, mas tinha a pessoa que comprava, que era o José Glória que fazia as compras, e também o pessoal que trabalhava no almoxarifado; questionado quem recebias as mercadorias ou indicava ‘esse produto chegou’ ou ‘esse serviço foi prestado’, disse que eram eles, o José Glória e o pessoal do almoxarifado; que empenha-se o que foi negociado; que quem fazia o empenho era o Joel e quem comprava o que ele ia empenhar era o José Glória ou o pessoal do almoxarifado; que depois de empenhado, passa para a tesouraria pagar e depois de pago retorna para a contabilidade para dar baixa no sistema e fazer o arquivamento; que o declarante trabalhou na prefeitura por vinte anos; questionado se há alguma orientação do tribunal de contas ou compete ao setor contábil checar, ver se é fria, o CNPJ, disse que isso não compete aos contadores checar se a nota é fria ou não, mas sim ao departamento de compras; que a empresa do João Renato fornecia prestação de serviço de software e a senha para liberar o sistema, pois a cada mês tinha que pagar a empresa para liberar a senha para continuar trabalhando no sistema; questionado se manusear notas de despesas, recibos ou contratos para lançar no sistema, se o João Renato ia lá para fazer isso, disse que não, pois ele apenas os orientava nessa questão; que quem fazia isso fisicamente era o declarante e o Joel; questionado se o João Renato trabalhava na prefeitura dando expediente, disse que não, apenas contrato externo; que tem conhecimento que ele prestava esse tipo de serviço para várias prefeituras, sendo que a sede era em Japira, não sabendo dizer se era firma individual ou limitada; questionado se ele tinha contato físico com a papelada da despesa do município, disse que não; indagado sobre a questão de ele assinar o balanço, disse que o Tribunal de Contas exigia; questionado se isso significava que ele teria que examinar todas as notas fiscais, contratos e recibos, disse que não; que fechavam o balanço no final do ano, levavam para o João Renato, que assinava, conferia e encaminhava para o Tribunal”. A testemunha Elmo Lúcio Gonçalves Barbosa, ouvido como informante (seq. 165.2) relatou: “que fez parte da gestão do Paulo de Olivera, ocupando o cargo na tributação, mas fazia tudo de acordo com a necessidade do município; que não sabe nada a respeito de desvio de valores ou pagamentos não autorizados; questionado se o declarante liberava o pagamento de alguém, disse que não, apenas fazia o material para fazer a arrecadação, pois trabalhava no setor de arrecadação; que trabalhou no município de 1978 até dez anos atrás, quando se aposentou; que não era concursado; que na gestão do Paulo de Oliveira de 1997 a 2000 o declarante continuou na tributação; questionado se os pagamentos que o Ministério Público aponta como indevidos, disse que desconhece completamente”. A testemunha Sertorio Diniz, ouvido como informante (seq. 165.4) relatou: “que tem conhecimento da ação referente a gestão do Paulo de Oliveira; que segundo viu no processo a muito tempo, era a questão do sistema e que o Renato dava a autorização; que o declarante trabalhava na firma que locava o sistema para a prefeitura; que trabalhava na empresa do João Renato, que prestava assessoria para o município e locava o sistema de contabilidade e de pessoal; questionado se era o declarante quem instalava o sistema, disse que não; que ensinava os funcionários da prefeitura a preencher dentro do sistema; questionado por quanto tempo prestou esse tipo de serviço, disse que não se lembra, mas aproximadamente um ou dois anos, até os funcionários aprenderem; questionado se tem conhecimento a respeito de algum pagamento indevido, disse que não, pois apenas locavam o sistemas e ensinavam a preencher; que a questão do empenho e quem fazia, não era do declarante; que apenas orientava, ‘o empenho você vai fazer assim assim assim’, mas nunca tiveram acesso ao empenho em si e a nota fiscal, nem contato com as empresas, pois não era papel do declarante; questionado qual era o papel do João Renato, se ele participava ativamente, disse que não; que faziam o serviço de orientação de como fazer empenho, liquidação, pagamento; que não interferiam na administração do município em nada; questionado se o João Renato tinha acesso a essa documentação, disse que não; indagado se ele comparecia na prefeitura, disse que algumas vezes, mas quem fazia o serviço era o declarante, pois era quem fazia os cursos para preenchimento; questionado quais funcionários o declarante treinou, disse que não se lembra; que não se recorda quem trabalhava na contabilidade na época; que não é que o declarante treinava, simplesmente falava para eles seguirem o modelo de empenho, nota fiscal, liquidação, ou seja, ensinava a preencher o sistema; que o salário do declarante era pago pela empresa do João Renato; que não sabe quem fazia os empenhos, pois não ficava lá; que ia até a prefeitura uma vez por mês ou quando ligavam pedindo para irem arrumar o sistema; que não sabe o que o Moacir fazia na prefeitura (...); que conhece o Anilson, ele trabalhava na prefeitura, mas acredita que ele não era do setor de contabilidade, pelo menos na época do declarante; questionado se tem conhecimento da emissão de notas fiscais falsas na prefeitura, disse que não, pois não tinha acesso a isso; questionado se eles preenchiam corretamente, da forma que a empresa orientava a fazer, que em relação aos empenhos acredita que sim, pois nunca tiveram reclamação por parte deles (...); que acredita que 70% do Paraná utiliza esse sistema”. A testemunha José Glória Pinto, ouvido como informante (seq. 165.3) relatou: “que trabalhava na prefeitura na gestão do Paulo Oliveira, no setor de recursos humanos; questionado sobre os pagamentos efetuados a algumas empresas sem nota, disse que não tem conhecimento, pois não mexia com dinheiro; que apenas fazia alistamento militar, carteira de trabalho e recursos humanos; questionado se na época tinha conhecimento de alguma denúncia, esquema de pagamento indevido ou emissão de notas frias, disse que não; que trabalhou na prefeitura por quase 37 anos, inclusive durante a gestão inteira do Paulo; indagado sobre quem era o responsável pela contabilidade na época, disse que tinha uma empresa que dava assistência, mas não se lembra o nome; que já ouviu falar do João Renato Custódio; que não sabe se a empresa era dele, mas sempre o via lá; que não sabe como era feita a contabilidade”. A testemunha Carlos Alberto da Silva (seq. 165.5) relatou: “que é funcionário público da prefeitura e na época do Paulo trabalhava como auxiliar de tributação; questionado se teve alguma notícia sobre esses fatos, de suposta emissão de nota fiscal falsa, empenhos irregulares, disse que não, pois não passava pelo setor do declarante; que também não chegou a ouvir comentários nesse sentido na época; que conhece o João Renato Custódio; que ele prestava serviço na prefeitura, pois tinha uma empresa de prestação de serviço contábil; que ele prestava serviço na prefeitura e em outras; que de vez em quando ele ia lá para prestação de serviço; que ele vendia o programa dele para a prefeitura para executar a contabilidade; que o nome da empresa era ‘ACIL’, com sede em Japira; questionado se além do João Renato havia outras pessoas que trabalhavam na empresa, disse sim, se recordando do ‘Tuca’; questionado em que consistia esse contrato do João Renato com a prefeitura, disse que ele vendia o software destinado a fazer a contabilidade; indagado quem eram os funcionários da prefeitura que digitavam empenhos, ordens de pagamentos, ou seja, quais eram os funcionários que alimentavam esse programa, disse que eram o Joel e o Anilson; questionado a que se resumia o serviço do João Renato, disse que ele vendia o programa para a prefeitura, era uma locação; indagado se ele dava expediente lá ou se era um serviço externo, disse que de vez em quando, quando precisava ele ia lá, mas era bem raro; questionado se essa locação de software era feita apenas para a prefeitura de Conselheiro Mairinck, disse que ele também prestava serviço para outras prefeituras; indagado se ele participava do cotidiano, manipulando nota fiscal, empenho ou ordem de pagamento, disse que não presenciava isso pois não trabalhava no setor, mas acredita que não”. Pois bem. Com relação ao requerido Paulo Joel de Oliveira, houve extinção do presente feito em razão do seu falecimento (seq. 94.1). Quanto ao requerido João Renato Custódio, lhe foram atribuídas as condutas previstas no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, por ter, culposamente, abdicado de suas funções, permitindo, assim, que os desvios se consumassem, uma vez que, sendo o responsável por fornecer orientação técnica contábil ao Município, as despesas foram processadas e lançadas irregularmente sob seu comando. Conforme se depreende da inicial, “embora João Renato Custódio alegue que se limitava a realizar a análise dos danos que lhe eram remetidos em meio magnético, não efetuando, propriamente, uma verificação analítica dos documentos que davam suporte ao processamento das despesas que constava dos arquivos magnéticos enviado pelos requeridos Paulo Joel de Oliveira e Anílson Gonçalves, os documentos de fls. 2658 e seguintes, registrados no E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, comprovam que o responsável técnico pela contabilidade do Município de Conselheiro Mairinck era ele. Assim, enquanto as condutas dos últimos são comissivas e dolosas, a do primeiro é omissiva e culposa (eis que decorrente de sua desídia), sendo ambas, entretanto, alcançadas pela Lei nº 8.429/92)” (grifou-se). Ocorre que, conforme consignado, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa, excluiu-se a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (§§ 1º e 2º do art. 1º da LIA). Conforme consignado, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é retroativa aos processos que não tenham trânsito em julgado, como na espécie, sendo essencial a comprovação do dolo. Entretanto, no caso em questão, além da impossibilidade de condenação por ato culposo, entendo que inexistem elementos indicativos de conduta dolosa por parte do requerido, pois não há demonstração clara de que o demandado tenha induzido ou concorrido para a prática do ato ímprobo. Portanto, a própria participação do réu no esquema ilícito é duvidosa, na medida que a prova oral apontou que o requerido apenas orientava os servidores do Município no preenchimento do sistema por ele fornecido, através da empresa ACIL - Assessoria Contabilidade e Informática Lara S/C Ltda. Logo, suas atribuições eram limitadas ao fornecimento do sistema de informática e orientação para a sua alimentação, sendo insuficiente para demonstrar sua participação no esquema fraudulento, o fato de o demandado também assinar as prestações de contas do Município como Contador. Desse modo, tendo sido revogada a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e ausentes elementos indicativos de conduta dolosa em relação ao réu João Renato Custódio, impõe-se reconhecer a improcedência da ação neste ponto. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI N.º 14.230/21. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N.º 8.429/92). SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO PRAZO E FORMA ESTIPULADOS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento na prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, caput, e 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Prefeito Municipal, teria causado lesão ao erário pelo suposto descumprimento de ordem judicial no prazo e forma estipulados. 2. Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/21 foi extinta a modalidade culposa de improbidade administrativa, exigindo a nova redação a conduta dolosa do autor do ato ímprobo. E segundo o conceito trazido no parágrafo 2º., do artigo 1º., o dolo exigido é o específico. 3. Outrossim, em decorrência das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989 (TEMA 1199), aplicável ao caso, faz-se necessária a presença do elemento subjetivo na conduta. 4. No caso concreto, com relação à pretensão do Parquet pela condenação com fulcro no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, não é possível extrair o dolo específico na conduta do réu em querer descumprir a ordem judicial e com isso causar lesão ao erário. 5. Tampouco se mostra possível a condenação do agente público com base no artigo 11, caput e incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92, uma vez que eles foram revogados pela Lei n.º 14.230/2021, sendo imperioso o reconhecimento da abolitio improbitatis no caso vertente. 6. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a demanda originária, à luz das provas constantes nos autos e da jurisprudência pátria, é incapaz de caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa, mostrando-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em inicial, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010160-85.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.03.2024)” (grifou-se). “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO 1 (JORGE LUIZ RICCIARDI) PROVIDA, APELAÇÃO 2 (CONSTANTE ANTONIO CASTELINI JUNIOR) PROVIDA E APELAÇÃO 4 (ANTONIO BORDINI JUNIOR) PROVIDA. APELAÇÃO 3 (CLAUSIO SILVEIRA NUNES). NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de servidores e empresas, em razão da prática de atos que envolveram a apresentação de documentos falsos em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos pela Universidade Estadual de Maringá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração de ato de improbidade administrativa por parte dos apelantes, considerando a ausência de dolo específico e a natureza culposa das condutas imputadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação da Lei nº 14.230/2021 exige a presença de dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa, o que não foi comprovado no caso. 4. Não houve evidências de que o apelante Jorge Luiz Ricciardi agiu com intenção de fraudar o processo licitatório, caracterizando apenas uma conduta culposa. 5. Os procedimentos de inexigibilidade de licitação foram anulados e as aquisições canceladas, não havendo dano efetivo ao erário. 6. A responsabilização de particulares por improbidade administrativa requer a configuração de ato ímprobo, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis nº 01, nº 02 e nº 04 conhecidas e providas. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, exige a comprovação do dolo específico do agente público, sendo insuficiente a mera conduta culposa para a responsabilização, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/21 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1199. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003669-67.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025)” (grifou-se). Tal entendimento, entretanto, não se aplica aos demais réus, em face dos quais foi atribuída conduta dolosa, devidamente demonstrada pela prova documental acostada à inicial. Isso pois, os depoimentos pessoais dos requeridos em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, na medida em que se limitaram a negá-los, assim como os depoimentos das testemunhas, que afirmaram não ter conhecimento acerca das acusações. O autor requereu a condenação do requerido Paulo de Oliveira, nos termos do art. 9º, caput e inciso XI, ou art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, ainda, no art. 11, caput e inciso I. Em relação aos réus Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves, pugnou pela condenação com base no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, que assim dispõem: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei”. “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”. “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. In casu, o conjunto probatório é hábil a demonstrar a prática de ato de improbidade, cujas alegações dos réus não foram suficientes para infirmar os fatos descritos na inicial. Isso pois, a prova documental juntada nos autos demonstra de forma inequívoca o desvio de recursos públicos do Município de Conselheiro Mairinck por meio da simulação de compras junto a supostos fornecedores e pagamentos amparados em notas fiscais falsas. Para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, bem como de atos que causem prejuízo ao erário, exige-se a comprovação de dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), além da efetiva perda ao erário e inconteste incorporação ao patrimônio individual. No caso dos autos, entendo que ficou demonstrada a prática dos atos descritos na inicial de maneira dolosa. Isso pois, inegável a participação dos réus no desvio de recursos públicos do Município através da emissão de notas fiscais comprovadamente falsas, uma vez que não foram emitidas pelas empresas nelas indicadas. Na hipótese dos autos, verifica-se pelo conjunto probatório constante do caderno processual, que restou bastante claro o acordo de vontades entre Paulo de Oliveira (Prefeito), Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira (Tesoureiros) e Anilson Gonçalves (Auxiliar Contábil), para lesar o patrimônio do Município de Conselheiro Mairinck, através do pagamento de despesas inexistentes, tudo isso facilitado em razão dos cargos que ocupavam. Ora, evidente que as condutas adotadas pelo ex-Prefeito, juntamente com os demais servidores causou efetivo prejuízo financeiro à municipalidade, que pagou por produtos e serviços inexistentes, na medida que as empresas supostamente fornecedoras nada forneceram e nada receberam. O dolo dos requeridos resultou suficientemente demonstrado, eis que tinham plena ciência da simulação realizada, até mesmo pelas funções que exerciam, não havendo espaço para a alegação de que não tinham conhecimento do esquema fraudulento. O elemento subjetivo resta evidenciado, pois o requerido Paulo de Oliveira, por meio de seu cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, desviou verba pública em contrariedade ao interesse coletivo, não sendo crível que não tivesse consciência da ilegalidade de sua conduta ou que o tenha feito sem intenção. Da mesma forma, os requeridos Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves, na qualidade de Tesoureiros e Contador do Município, ainda que nos limites de suas funções, tinham o dever de verificar a regularidade das notas de empenho e ordens de pagamento, os quais sequer eram emitidos fisicamente, mas apenas em meio eletrônico, bem como desacompanhados de quaisquer documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa. Também era de sua responsabilidade verificar a legalidade das notas fiscais emitidas. Tais omissões caracterizam o dolo em cometer atos ímprobos, não podendo ser admitido como justificativa plausível o desconhecimento de eventuais irregularidades, ao contrário, demonstrado que participaram voluntariamente dos atos. De acordo com os esclarecimentos prestados no inquérito civil pelo requerido Paulo Joel de Oliveira (seq. 322.37, p. 58-61): “ITEM 04: A partir de 1999, como o Município estava com as contas encerradas em razão da emissão de cheques sem fundos, Paulo de Oliveira ou Ricardo de Oliveira vinham até Ibaiti, sacavam os recursos em espécie e os levavam para a Prefeitura. Na sequência os pagamentos eram feitos pelo caixa”. No mesmo sentido, o requerido Moacir Alves de Almeida (seq. 322.37, p. 62-65): “ITEM 01: (...) O declarante, juntamente com então prefeito Paulo de Oliveira, era quem assinava os cheques emitidos pelo Município, sendo certo que os pagamentos eram efetuados da seguinte forma: a tesouraria recebia as notas fiscais com orientação para efetuar os pagamentos, sendo que algumas das despesas pagas já estavam empenhadas e outras não. (...) Os pagamentos do Município eram feitos através de cheques nominais (numa proporção maior) e ordens bancárias (em menor número). Além disso, havia alguns pagamentos (sempre aqueles inferiores a R$ 100,00 - cem reais) que eram feitos na boca do caixa”. Na mesma linha as declarações dadas pelo requerido Anilson Gonçalves junto ao Ministério Público (seq. 322.38, p. 9-14): “ITEM 07: Esclarece que exceto no caso dos salários dos funcionários, todos os pagamentos eram feitos em cheque nominal. Lembra-se que numa certa época, quando o tesoureiro do Município era Ricardo de Oliveira, os pagamentos dos funcionários eram feitos em dinheiro, pois o Município tinha dado cheques pré-datados para terceiros e não queria pagá-los. Assim, o tesoureiro ia até o banco, sacava o dinheiro e levava para o caixa da prefeitura. Na sequência, as despesas com salários eram quitadas e os portadores dos cheques (fornecedores) não podiam descontá-los no banco por falta de fundos. ITEM 08: O tesoureiro era quem emitia e preenchia os cheques, assinando-os posteriormente com o Prefeito Municipal”. In casu, é notória a vontade livre e consciente dos réus quanto ao seu intento fraudulento. O autor relacionou as 17 (dezessete) operações inidôneas que comprovam as despesas ilegítimas referentes a cada uma das empresas, com alusão ao empenho e respectiva ordem de pagamento, descritos pormenorizadamente na inicial e cujos documentos físicos não foram encontrados na Prefeitura (seq. 1.4, p. 6-8). Pelo que se nota, apesar de constar a saída dos recursos para liquidar determinada despesa, as empresas supostamente contratadas informaram que não efetuaram quaisquer vendas à Prefeitura, sendo que o Município de Conselheiro Mairinck sequer constava na relação de clientes dessas empresas, pois nunca chegaram a forneceram produtos ou serviços à municipalidade. Algumas empresas negaram ter participado de qualquer licitação pública e outras afirmaram que as atividades já estavam encerradas na época dos fatos, ressaltando, ainda, que notas fiscais falsificadas dessas mesmas empresas já foram utilizadas por outros Municípios do Paraná. É o que se depreende das declarações de mov. 322.28 (p. 58, 77 e 91), mov. 322.29 (p. 9-10), mov. 322.30 (p. 22-23 e 43), mov. 322.33 (p. 81-82 e 85-86), mov. 322.34 (p. 1-2, 4-5, 12-13, 24-25), mov. 322.35 (p. 4), mov. 322.37 (p. 25-26, 27-28, 29-30, 31-32, 33-34 e 35-36). Nesses casos em que a empresa nada vendeu ao Município e sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude, alega o Ministério Público que o pagamento foi feito em espécie ou em cheque nominal ao Município emitente, o qual foi endossado pelo Tesoureiro e pelo Prefeito e o valor sacado no banco. Nos demais casos, os sócios-administradores das empresas afirmaram que, de fato, houve aquisição de produtos ou serviços pelo Município, devidamente comprovada por nota fiscal. Todavia, os valores ou produtos/serviços fornecidos não correspondiam àqueles que foram efetivamente entregues/prestados e, consequentemente, os valores também eram discrepantes. É o que se infere das declarações de mov. 322.28 (p. 103-104), mov. 322.30 (p. 28-29 e 31-32), mov. 322.34 (p. 30-31), mov. 322.35 (p. 22-23 e 54-55). O desvio dos valores dos cofres municipais é indiscutível, assim como a presença do dolo na conduta dos réus, consubstanciado na intenção de lesar o patrimônio municipal, o que perdurou por anos, durante toda a gestão do requerido Paulo de Oliveira (1997/2000). Para acobertar as fraudes, não foram formalizados procedimentos de licitação ou de dispensa, as notas de empenho e ordens de pagamento foram emitidas apenas eletronicamente, as notas fiscais falsas contavam com o nome de fantasia dos supostos fornecedores ou com o nome parcial e sem o CNPJ ou constando como credor mera indicação “diversos” e, ainda, cheques emitidos em favor do próprio Município, para depois serem sacados em espécie. Conforme observado pelo autor, “Não por acaso, os demais documentos, ou seja, aqueles relacionados com despesas legítimas, estavam todos na contabilidade. Justo os suspeitos inexistiam. Quanto aos que foram encontrados, mas ilegítimos, pode-se creditar o fato ao azar dos requeridos”. Nessa perspectiva, não prosperam os argumentos de que os documentos físicos teriam desaparecido durante a gestão seguinte, tendo em vista que as próprias empresas afirmaram e comprovaram que não efetuaram quaisquer negócios com o Município ou então venderam quantias mínimas. Razão pela qual também não merece acolhida o argumento de suposta motivação política visando prejudicar os demandados. Indiscutível, portanto, o conluio entre os réus, cada um em sua esfera de atuação. Nas palavras do representante do Ministério Público, “Evidente que a operação dependia da cooperação de todos os envolvidos no processamento das despesas, como se cada um deles formasse um indispensável elo de uma corrente: se houvesse solução de continuidade em um deles a fraude não podia prosperar e viria a público”. Conclui-se que, no caso vertente, os requeridos, valendo-se de sua função pública, enriqueceram-se ilicitamente às custas do erário municipal (Paulo de Oliveira), bem como causaram prejuízo aos cofres públicos (Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves), tendo em vista que concorreram para a prática de um ato de locupletamento indevido em desfavor do Município, ao permitir ou contribuir para a realização de despesas ilegais, fazendo com que o ente público pagasse por produtos/servidos que não adquiriu. Frisa-se que o agente político deve pautar-se na honestidade e em valores morais, devendo atender o interesse coletivo e àquilo que a sociedade considera eticamente adequado. Deste modo, não restam dúvidas de que os requeridos agiram de modo e consciente e voluntário e com a intenção de violar preceitos legais, desviando verbas públicas por meio de notas fiscais falsas. Analisando a situação sob a ótica do novo regramento legal do elemento subjetivo, é inequívoco o dolo específico, segundo os parâmetros acima referidos. Como demonstrado, os requeridos sabiam e queriam desviar recursos públicos do Município de Conselheiro Mairinck com a utilização de documentos inexistentes e/ou falsos. Outrossim, é perceptível que suas condutas, sem dúvida, tiveram a finalidade beneficiar, a si próprios, senão, ao menos, o então Prefeito. Nesse contexto, os requeridos, por meio de seus cargos públicos emitiram notas fiscais “frias” e apropriaram-se indevidamente de recursos públicos, agindo de forma ilegal e contrária aos princípios administrativos, estando escorreito o enquadramento no art. 9, caput e inciso XI, da LIA (Paulo de Oliveira) e no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da LIA (Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves). Assim, o conjunto probatório é hábil a demonstrar a prática dos atos de improbidade cujas alegações dos requeridos não foram suficientes a infirmar o robusto acervo probatório juntado aos autos. Portanto, considerando que a prática da presente conduta ímproba não é realizada às claras justamente para dificultar eventual comprovação dos fatos, as provas produzidas nos autos são suficientes para condenação dos requeridos em razão do desvio de verba pública e lesão ao erário. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS QUE SIMULAVAM O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 843.989/PR - TEMA 1199). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DESVIAR RECURSOS PÚBLICOS COM FINALIDADE DE OBTER BENEFÍCIO OU PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA OUTREM. PROVA INDIRETA PARA ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. DOLO ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000050-41.2004.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS “FRIAS”. FRAUDE COMPROVADA. EMPRESAS QUE NÃO FORAM CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO OU QUE NÃO ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ÍMPROBO DEMONSTRADO. CONDUTA DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000049-56.2004.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.06.2022)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. GASTOS COM SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 10, INCISO XI DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. ESQUEMA DE CORRUPÇÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO QUE PERDUROU ANOS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOLO MANIFESTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000271-72.2006.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.09.2020)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS, E EMPENHOS E ORDENS DE PAGAMENTO DECORRENTES. EVIDENCIADA A CONDUTA DO APELANTE EM AUXILIAR OS DEMAIS RÉUS PARA LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restou evidente a conduta improba do apelante, consistente em auxiliar os demais agentes no desvio de verba pública em favor do então Prefeito à época, do Município de Tomazina. Escorreita a condenação por ato de improbidade administrativa do apelante. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC 1343203-2 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 17.05.2016)” (grifou-se). Ademais, considerando o valor apurado pelo autor, no importe de R$ 104.053,52 (cento e quatro mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e que, atualizado até junho de 2005, importa em R$ 235.849,14 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), impõe-se a condenação dos réus, ao ressarcimento integral do dano, já que a sua finalidade é justamente possibilitar o retorno dos cofres públicos ao status quo ante, não podendo a Municipalidade ser prejudicada nesse aspecto. Além disso, impõe-se condenar os réus ao pagamento de multa civil, ante a gravidade da conduta e sua reiteração, vez que se tratava de um esquema de corrupção implantado na Prefeitura de Conselheiro Mairinck entre os anos de 1997 a 2000. Acrescente-se, ainda, que o ilícito em tela teve grande potencialidade lesiva e trouxe sérios desdobramentos à administração, pois envolveu fraudes e pagamentos sem a efetiva prestação dos serviços, nas palavras do Parquet, “privando a comunidade, em especial a mais carente, de usufruir de serviços e programas que deveriam ter sido realizados com o dinheiro apropriado”. Outrossim, salta aos olhos a má-fé e a desonestidade dos requeridos ao lidarem com a coisa pública. Desse modo, considerando que a conduta praticada é reprovável e merece reprimenda, sobretudo porque os réus agiram dolosamente e houve efetivo dano patrimonial à municipalidade, impõe-se a aplicação da pena de multa civil no valor de 1 (uma) vez o valor atualizado do dano causado. Por fim, pugna o Ministério Público pela condenação dos réus ao pagamento de dano moral, ao argumento de que “as fraudes macularam o bom nome do Município de Conselheiro Mairinck, eis que os fatos repercutiram negativamente na região, no meio político local e também entre os Munícipes. Em razão dos desmandos e da corrupção generalizada que tomou conta da gestão do requerido Paulo de Oliveira (1997/2000), é certo que em 2001 os equipamentos pertencentes ao Município estavam em precário estado”. Neste ponto, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral coletivo ou difuso, de maneira que é preciso que a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento e intranquilidade social, conforme se infere, a título ilustrativo, do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 2. A revisão do acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve efetivo dano moral à coletividade, demandaria necessariamente reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no AREsp n. 277.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 3/5/2013)”. (Grifou-se). Assim, para ter configurado o dano moral coletivo seria necessário que a grande ofensa à moralidade da Administração Pública e à dignidade aos habitantes do Município de Conselheiro Mairinck fosse de tal monta que cada cidadão se sentisse com um profundo sentimento de desapreço, de afronta a seus direitos intrínsecos, o que não restou comprovado. Para que seja ressarcido o dano extrapatrimonial coletivo é imprescindível que os munícipes tenham se sentido lesados e abalados moralmente, não podendo se presumir a existência do dano moral, sendo necessário que o ato ímprobo cause evidente e significativa repercussão no meio social, não sendo suficientes meras presunções. Isso pois, a mera alegação de que a suposta conduta ímproba praticada pelos requeridos ensejou dano moral à coletividade, sem a devida comprovação, é insuficiente para fins de reconhecimento de lesão moral. Portanto, considerando que no caso dos autos não há indícios da existência de dano moral causado à coletividade, de modo que não restou comprovado o suposto prejuízo de natureza imaterial aos munícipes, não tendo o autor se desincumbido de tal ônus, a pretensão indenizatória deve ser afastada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) 3. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELOS DIRIGENTES DA OSCIP E PARTICULARES. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO TERMO DE PARCERIA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS OU SUPERFATURADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. 4. DANO MORAL COLETIVO NÃO CARACTERIZADO. ATOS QUE NÃO PREJUDICARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO OU OCASIONARAM DESCRÉDITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) RECURSO 1, 2, 5 E 6 PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO 3 NÃO CONHECIDO. APELO 4 E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0058023-90.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.08.2019)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TERRAPLANAGEM EM TERRENOS PARTICULARES COM MAQUINÁRIO E SERVIDORES PÚBLICOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL POR IMPROBIDADE DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO 1 – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RESTANTE DOS REQUERIDOS – AUSÊNCIA DE DOLO – ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO INDENIZÁVEL – ATOS DE IMPROBIDADE QUE NÃO REPERCUTIRAM DE FORMA EXCESSIVA NA VIDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO – RECURSO DE APELAÇÃO 2 (...) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000415-30.2015.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.08.2020)” (grifou-se). Na mesma linha: “Apelação Cível – Administrativo – Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de prefeito e seu filho em razão de notícias que caracterizariam promoção pessoal – Sentença de procedência – Recursos pelas partes. (...) 4. Condenação dos requeridos no pagamento de indenização por dano moral coletivo – Descabimento – Não demonstração de grande ofensa à moralidade da Administração Pública e à dignidade dos habitantes do Município de tal monta que cada cidadão se sentisse com um profundo sentimento de desapreço por não pertencer a uma comunidade séria – Precedentes da Corte e do C. STJ. (...) (TJSP; Apelação Cível 1004908-90.2014.8.26.0132; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2016; Data de Registro: 08/11/2016)”. (Grifou-se). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS E COLETIVAMENTE CONSIDERADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (...) II.XII. O simples cometimento de ato de improbidade não constitui dano moral coletivo, sendo, para tanto, imprescindível a produção de prova suficiente acerca da efetiva violação de direitos subjetivos e, coletivamente considerados, o que não ocorreu na espécie. II.XIII. A simples menção de que as práticas ímprobas resultaram em grave dano à imagem do Poder Legislativo Municipal perante os cidadãos, desacreditando a Instituição Pública perante a comunidade, não se afigurou suficiente à comprovação do efetivo dano moral (...) (TJES, Classe: Apelação, 024090420662, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data da Publicação no Diário: 24/06/2019)”. (Grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL. AUSÊNCIA. (...) 2. É de se observar que a doutrina mais abalizada assim como a jurisprudência admitem o ressarcimento de dano moral causado por ato de improbidade do agente público. 3. Entretanto, não é todo e qualquer ato de improbidade que causa dano moral à coletividade. A identificação do dano moral demanda análise do conjunto probatório constante dos autos, devendo ser consideradas as circunstâncias que envolvem cada caso concreto. De qualquer forma, não basta somente a ocorrência do suposto ato ímprobo, faz-se necessário que tal ato cause evidente e significativa repercussão no meio social, não bastando meras presunções ou mesmo a simples insatisfação da coletividade com a atividade administrativa. 4. No caso vertente, prima facie, não há indícios da existência de dano moral efetivamente causado à coletividade, em razão das condutas imputadas aos agravados. Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos suficientes e hábeis que induzam à conclusão de que caracterizado o dano moral de proporções coletivas. 5. Precedentes do E. STJ. 6. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 361042 - 0002110-35.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/12/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/01/2010 PÁGINA: 546)”. (Grifou-se). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido PAULO DE OLIVEIRA (espólio) e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) e R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais até a data do efetivo pagamento; b) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido MOACIR ALVES DE ALMEIDA e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento; c) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido RICARDO DE OLIVEIRA e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento; d) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido ANILSON GONÇALVES e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) e R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais até a data do efetivo pagamento; e) CONDENAR os requeridos MOACIR ALVES DE ALMEIDA, RICARDO DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, às sanções de: e.1) Perda de cargo/função pública (caso esteja exercendo alguma); e.2) Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e.3) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tão somente em relação ao Município de Conselheiro Mairinck/PR. f) CONDENAR os requeridos PAULO DE OLIVEIRA (espólio), MOACIR ALVES DE ALMEIDA, RICARDO DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, solidariamente, ao pagamento de multa civil no valor atualizado do dano. g) ABSOLVER o requerido JOÃO RENATO CUSTÓDIO, nos termos da fundamentação supra. h) REJEITAR o pedido de condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa[1]. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] “Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Ibaiti, 31 de março de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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