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Processo nº 5004886-33.2025.8.24.0067

ID: 323883188

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004886-33.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA FONTANA

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MUNIR ANTONIO GUZATTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004886-33.2025.8.24.0067/SC AUTOR : GIOVANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA FONTANA (OAB SC036018) ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) DESPACHO/DE… Procedimento Comum Cível Nº 5004886-33.2025.8.24.0067/SC AUTOR : GIOVANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA FONTANA (OAB SC036018) ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária movida por GIOVANE OLIVEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por meio da qual pretende a parte autora, ainda liminarmente, a implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Vieram-me conclusos os autos. 2. Em suma, narrou a parte autora que sofreu acidente de trabalho em 04 de setembro do ano de 2023, culminando em fratura completa da diáfise distal do rádio e da ulna com angulação dos fragmentos. Assim, aduz estar incapacitada para o desempenho de suas atividades laborativas. Sustentou que requereu na vai administrativa o auxílio-acidente, o qual lhe foi negado, após parecer contrário da perícia médica. Irresignada, e ao argumento que ainda remanescem sequelas que a incapacitam ao labor, requereu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar ao requerido a imediata implantação do benefício negado. Pois bem. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. No caso sub judice , ainda que apresentado atestado médico contemporâneo ao ajuizamento da ação, bem como perícia realizada na Jurstça do Trabalho confirmando as patologias e incapacidade descritas na inicial ( evento 1, LAUDO10 ), na perícia administrativa, ao revés, não foi constatada a incapacidade para o trabalho, vide perícia médica acostada no evento 1, LAUDO9 . Logo, temos duas avaliações com duas conclusões distintas, contexto que não confere verossimilhança às alegações tecidas pela requerente (CPC, art. 300). Registro, aliás, que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo e como tal é munido de algumas prerrogativas da administração pública, como o atributo da presunção de legitimidade, o que deve prevalecer nesta análise perfunctória. À vista disso, inviável, por ora, dar mais valor aos atestados apresentados particularmente quando se está diante de um ato administrativo que goza de presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência . 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Nesses termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Com o advento da Lei n. 14.331/2022, pretendeu o legislador alterar o procedimento das ações relativas aos benefícios por incapacidade, prevendo a realização de perícia prévia ao ato citatório e possibilidade de eventual improcedência liminar (Lei n. 8.213/1991, art. 129-A, §§ 2º e 3º). Nessa perspectiva, determino a produção de prova técnica a ser realizada, preferencialmente, por especialista na área da patologia da parte autora. Delego a nomeação do perito ao Cartório. Se houver recusa, o Cartório deverá intimar os demais peritos da lista, independentemente de novo despacho. 3.1. Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02. Os honorários deverão ser adiantados pelo INSS (Lei n. 13.876/2019, art. 1º, § 7º, II), que fica intimado desta decisão para tal desiderato, sem prejuízo de posterior citação se afastada a hipótese de improcedência liminar. 3.2. A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. Intimem-se as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 3.3. Depositados os honorários, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 3.4. Entregue o laudo, intimem-se apenas a parte autora para manifestação [contraditório da ré ocorrerá posteriormente, em eventual citação], no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e voltem conclusos para análise. 4. Procedimento ainda isento de despesas ao segurado nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, o qual não foi modificado pela nova legislação, notadamente considerando que a nova redação do art. 1º da Lei n. 13.876/2019 menciona apenas benefícios assistenciais e previdenciários, e não os acidentários. Comunicações e diligências necessárias.

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Copel Distribuição S.A. x Eliane Velomim e outros

ID: 306235743

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003065-85.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

ELIANE VELOMIM EVELYN VELOMIM COSTA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003065-85.2020.8.16.0129 Processo: 0003065-85.2020.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$23.770,35 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): EVELYN VELOMIM COSTA Eliane Velomim Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária em que é parte COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Foi declarada a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, sendo remetido o processo à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Contudo, os autos retornaram à 2ª Vara Cível, visto que aquele Juízo também se declarou incompetente. É o relatório do necessário. Decido. Entende-se equivocado o declínio de competência, consoante fundamentos expostos a seguir, motivo pelo qual este Juízo suscitará conflito de competência para dirimir a questão. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais. Neste sentido, inclusive, é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) (Grifei) Após a privatização da COPEL, em que pese a transformação em sociedade anônima, o interesse público precede em razão da prestação de serviço essencial, isto é, distribuição de energia para todo o Estado do Paraná. A Resolução TJPR nº 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que a Copel, mesmo após a privatização, continua sob a competência da Vara da Fazenda Pública em virtude de sua relevância no serviço público. Nesta acepção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no curso de ação em que se discute a revisão de benefício previdenciário suplementar. A controvérsia decorre da privatização da parte ré, Copel Geração e Transmissão S/A, anteriormente sociedade de economia mista, agora transformada em sociedade anônima de capital aberto sem acionista controlador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, em razão da privatização da parte ré, o processo deve permanecer sob a jurisdição do Juízo Fazendário, conforme a competência fixada no momento da distribuição da ação, ou se deve ser redistribuído à Vara Cível, em razão da alteração superveniente do regime jurídico da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando estas alterarem competência absoluta.4. A Resolução nº 93/2013 do TJPR estabelece que as Varas da Fazenda Pública possuem competência absoluta para julgar causas em que sociedades de economia mista sejam partes. A privatização da Copel Geração e Transmissão S/A constitui uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois altera a competência absoluta fixada em razão da pessoa.5. A jurisprudência do TJPR reconhece que, em casos análogos, como o envolvendo a Sercomtel Telecomunicações S/A no IRDR n. 0022690-36.2022.8.16.0000, a alteração do regime jurídico da parte ré justifica a redistribuição do feito à Vara Cível, exceto em casos de cumprimento de sentença, nos quais o art. 516, inc. II, do CPC, assegura a permanência do processo no juízo original.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 44 e 516, inc. II; Resolução TJPR nº 93/2013, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0022690-36.2022.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 3ª Seção Cível, j. 15.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0033215-06.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.11.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0108684-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2025) (Grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA CÍVEL. POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO REGIONAL. TRANSFORMAÇÃO DA COPEL QUE NÃO ESVAZIOU O INTERESSE PÚBLICO DO OBJETO SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ QUE PERMANECEU COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RELEVANTE, PODER DE VETO (GOLDEN SHARE) E OUTRAS PRERROGATIVAS. LEI ESTADUAL 21.272/2022 E ESTATUTO SOCIAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 TJPR. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I.Caso em exame1.1. A Juíza Suscitada (Vara da Fazenda Pública) declarou incompetência absoluta para julgar o feito, devido à recente privatização da COPEL, que alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital disperso. Assim, a competência para julgar o caso passa para uma Vara Cível, seguindo o princípio da competência absoluta, que se baseia na natureza da pessoa envolvida no processo.1.2. A Juíza Suscitante (Vara Cível) suscitou conflito negativo de competência, pois, ao seu ver, a COPEL, embora privatizada, ainda realiza serviço público de distribuição de energia elétrica, o que mantém o interesse público. Mesmo com a alteração societária, o Judiciário entende que a empresa segue sujeita à legislação específica e deve ser julgada pela Vara da Fazenda Pública, conforme decisões anteriores deste Tribunal. II. Questão em discussão2.1. A questão em debate é se, após a privatização da COPEL, a competência para julgar processos relacionados à empresa deve continuar nas Varas da Fazenda Pública, devido ao seu papel como prestadora de serviço público, ou se deve ser transferida para Varas Cíveis, em razão da mudança de sua natureza jurídica para uma sociedade anônima privada.III. Razões de decidir3.1. Reconhece-se a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar casos envolvendo a COPEL, mesmo após sua privatização. A decisão baseia-se no entendimento de que, apesar da transformação em sociedade anônima, o interesse público prevalece devido à prestação de serviço essencial (distribuição de energia elétrica) e ao poder de veto do Estado do Paraná. Tanto a Resolução nº 93/2013 do TJPR quanto a Lei Estadual 21.272/2022 reforçam essa competência, justificando a manutenção da Vara Fazendária.IV. Dispositivo e tese4.1. Voto para conhecer e rejeitar o conflito negativo de competência, declarando-se competente a Juíza Suscitada.4.2. Tese de julgamento: “1. Privatização da COPEL. 2. Prestação de serviços. 3. Resolução nº 93/2013 e Lei Estadual 21.272/2022. 4. Competência das Varas da Fazenda Pública”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007250-41.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 03.02.2025) Ademais, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Estadual julgar as causas em que a Fazenda Pública, incluindo as empresas públicas, seja interessada. Portanto, deve ser observada a competência específica da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ações nas quais figura como parte a COPEL. Deste modo, com base na argumentação apresentada e nos dispositivos constitucionais, entende-se que a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser da Vara da Fazenda Pública, por envolver empresa, cuja atuação está subordinada às normas que regulam a administração pública. Com todo respeito à Magistrada da Vara da Fazenda Pública, de acordo com o parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil, “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito (...)”. In casu, não foi suscitado o conflito por aquele Juízo. Ante o exposto, presente o conflito competência (art. 66, II, CPC), suscito ao Egrégio Tribunal de Justiça conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Remetam-se os autos ao E. TJPR, a fim de que o conflito seja julgado, nos termos do artigo 951 e ss do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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Lindamar Iancheski Do Carmo x Copel Distribuição S.A.

ID: 276460751

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008321-04.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDAMAR IANCHESKI DO CARMO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008321-04.2023.8.16.0129 Processo: 0008321-04.2023.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$14.951,00 Autor(s): LINDAMAR IANCHESKI DO CARMO Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária em que é parte COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Foi declarada a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, sendo remetido o processo à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Contudo, os autos retornaram à 2ª Vara Cível, visto que aquele Juízo também se declarou incompetente. É o relatório do necessário. Decido. Entende-se equivocado o declínio de competência, consoante fundamentos expostos a seguir, motivo pelo qual este Juízo suscitará conflito de competência para dirimir a questão. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais. Neste sentido, inclusive, é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) (Grifei) Após a privatização da COPEL, em que pese a transformação em sociedade anônima, o interesse público precede em razão da prestação de serviço essencial, isto é, distribuição de energia para todo o Estado do Paraná. A Resolução TJPR nº 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que a Copel, mesmo após a privatização, continua sob a competência da Vara da Fazenda Pública em virtude de sua relevância no serviço público. Nesta acepção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no curso de ação em que se discute a revisão de benefício previdenciário suplementar. A controvérsia decorre da privatização da parte ré, Copel Geração e Transmissão S/A, anteriormente sociedade de economia mista, agora transformada em sociedade anônima de capital aberto sem acionista controlador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, em razão da privatização da parte ré, o processo deve permanecer sob a jurisdição do Juízo Fazendário, conforme a competência fixada no momento da distribuição da ação, ou se deve ser redistribuído à Vara Cível, em razão da alteração superveniente do regime jurídico da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando estas alterarem competência absoluta.4. A Resolução nº 93/2013 do TJPR estabelece que as Varas da Fazenda Pública possuem competência absoluta para julgar causas em que sociedades de economia mista sejam partes. A privatização da Copel Geração e Transmissão S/A constitui uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois altera a competência absoluta fixada em razão da pessoa.5. A jurisprudência do TJPR reconhece que, em casos análogos, como o envolvendo a Sercomtel Telecomunicações S/A no IRDR n. 0022690-36.2022.8.16.0000, a alteração do regime jurídico da parte ré justifica a redistribuição do feito à Vara Cível, exceto em casos de cumprimento de sentença, nos quais o art. 516, inc. II, do CPC, assegura a permanência do processo no juízo original.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 44 e 516, inc. II; Resolução TJPR nº 93/2013, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0022690-36.2022.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 3ª Seção Cível, j. 15.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0033215-06.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.11.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0108684-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2025) (Grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA CÍVEL. POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO REGIONAL. TRANSFORMAÇÃO DA COPEL QUE NÃO ESVAZIOU O INTERESSE PÚBLICO DO OBJETO SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ QUE PERMANECEU COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RELEVANTE, PODER DE VETO (GOLDEN SHARE) E OUTRAS PRERROGATIVAS. LEI ESTADUAL 21.272/2022 E ESTATUTO SOCIAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 TJPR. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I.Caso em exame1.1. A Juíza Suscitada (Vara da Fazenda Pública) declarou incompetência absoluta para julgar o feito, devido à recente privatização da COPEL, que alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital disperso. Assim, a competência para julgar o caso passa para uma Vara Cível, seguindo o princípio da competência absoluta, que se baseia na natureza da pessoa envolvida no processo.1.2. A Juíza Suscitante (Vara Cível) suscitou conflito negativo de competência, pois, ao seu ver, a COPEL, embora privatizada, ainda realiza serviço público de distribuição de energia elétrica, o que mantém o interesse público. Mesmo com a alteração societária, o Judiciário entende que a empresa segue sujeita à legislação específica e deve ser julgada pela Vara da Fazenda Pública, conforme decisões anteriores deste Tribunal. II. Questão em discussão2.1. A questão em debate é se, após a privatização da COPEL, a competência para julgar processos relacionados à empresa deve continuar nas Varas da Fazenda Pública, devido ao seu papel como prestadora de serviço público, ou se deve ser transferida para Varas Cíveis, em razão da mudança de sua natureza jurídica para uma sociedade anônima privada.III. Razões de decidir3.1. Reconhece-se a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar casos envolvendo a COPEL, mesmo após sua privatização. A decisão baseia-se no entendimento de que, apesar da transformação em sociedade anônima, o interesse público prevalece devido à prestação de serviço essencial (distribuição de energia elétrica) e ao poder de veto do Estado do Paraná. Tanto a Resolução nº 93/2013 do TJPR quanto a Lei Estadual 21.272/2022 reforçam essa competência, justificando a manutenção da Vara Fazendária.IV. Dispositivo e tese4.1. Voto para conhecer e rejeitar o conflito negativo de competência, declarando-se competente a Juíza Suscitada.4.2. Tese de julgamento: “1. Privatização da COPEL. 2. Prestação de serviços. 3. Resolução nº 93/2013 e Lei Estadual 21.272/2022. 4. Competência das Varas da Fazenda Pública”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007250-41.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 03.02.2025) Ademais, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Estadual julgar as causas em que a Fazenda Pública, incluindo as empresas públicas, seja interessada. Portanto, deve ser observada a competência específica da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ações nas quais figura como parte a COPEL. Deste modo, com base na argumentação apresentada e nos dispositivos constitucionais, entende-se que a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser da Vara da Fazenda Pública, por envolver empresa, cuja atuação está subordinada às normas que regulam a administração pública. Com todo respeito à Magistrada da Vara da Fazenda Pública, de acordo com o parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil, “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito (...)”. In casu, não foi suscitado o conflito por aquele Juízo. Ante o exposto, presente o conflito competência (art. 66, II, CPC), suscito ao Egrégio Tribunal de Justiça conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Remetam-se os autos ao E. TJPR, a fim de que o conflito seja julgado, nos termos do artigo 951 e ss do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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Copel Distribuição S.A. x Madmand Madeiras Ltda Me

ID: 308758244

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012023-71.2022.8.16.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

MADMAND MADEIRAS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0012023-71.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$30.038,84 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): MADMAND MADEIRAS LTDA ME DECISÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Respeitando entendimento contrário, entendo que a competência para processar e julgar as ações envolvendo a COPEL Distribuição S/A é da Vara especializada da Fazenda Pública e, não desta Vara Cível. Em primeiro lugar, apesar da recente privatização da COPEL Distribuição S/A, a distribuição de energia elétrica caracteriza-se como um serviço público essencial, sendo manifesto o interesse da Administração Pública nas atividades desenvolvidas pela COPEL Distribuição S/A. É o que prevê o art. 4º, do Estatuto Social da COPEL Distribuição S/A que expressamente reconhece a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica: Art. 4º Constitui o objeto social da Copel DIS: I - prestar serviço público de distribuição de energia elétrica e serviços correlatos; II- estudar, planejar, projetar, implantar, operar e manter sistemas de distribuição de energia elétrica, provendo soluções para o desenvolvimento com sustentabilidade; e III prestar serviços administrativos, de comunicação e tecnologia da informação, locação de equipamentos associados, para sociedades de controlador comum. [g.n] O caráter público do serviço prestado pela COPEL Distribuição S/A permanece inalterado, não se esvaindo pela mera alteração na composição societária da empresa. Cuida-se, via de consequência, de matéria afeta a Vara especializada da Fazenda Pública, a quem recai a competência para processar e julgar ações envolvendo interesse público. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já possui precedentes pela competência da Vara de Fazenda Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETEM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004417-84.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Em segundo lugar, a fixação da competência se dá no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, conforme dicção do art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Trata-se da Perpetuatio jurisdictionis que prescreve ser o registro ou distribuição da petição inicial o momento em que a competência do órgão julgador é definida, perpetuando-se no tempo, salvo em duas exceções: (i) supressão do órgão judiciário, a exemplo, da extinção da Vara em que o processo tramitava; (ii) superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgador, tal como ocorre quando o processo tramitava em uma Vara de Família e esta Vara passa a ser uma Vara Criminal. A privatização da COPEL Distribuição S/A não se enquadra nas exceções da Perpetuatio jurisdictionis preceituadas no art. 43 do Código de Processo Civil, pois não se trata de hipótese de supressão do órgão judiciário ou superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgador, mas de modificação de condição subjetiva da parte que integra o polo passivo da demanda pela alteração na composição do quadro societário da empresa. É no momento da propositura da ação que devem ser verificadas as circunstâncias que determinam a fixação da competência, sendo “irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”. E, nesse espeque, colhe-se outro precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, também pelo reconhecimento da competência da Vara de Fazenda Pública. Conflito negativo de competência. Ação de regresso. Danos elétricos. Alteração societária da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Declínio do juízo da Fazenda Pública para o juízo da Vara Cível. Fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis. Irrelevância das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Precedentes desta Corte quando da privatização do Banco Banestado. Competência do juízo da Fazenda Pública para as ações já em trâmite. Conflito de competência julgado improcedente. 1. “O que o legislador de 2015 promoveu, ao estabelecer uma diferença redacional na parte final do enunciado, foi a absorção, pelo direito positivo, do entendimento assente, a partir da interpretação do trecho final do art. 87 do CPC/1973, de que o fatos jurídicos com aptidão para interferir na competência anteriormente fixada são (i) a supressão do órgão judiciário, o que acontece, por exemplo, quanto é extinta a vara em que o processo se encontra tombado, e (ii) a superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgado, de que é exemplo a situação em que a vara na qual o processo se encontra tombado tem sua competência alterada, deixando de ser vara cível para se tornar vara criminal. [...]”(WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 181-182).2. Referida situação não se enquadra na exceção legal à regra da perpetuação da competência, eis que não se trata de modificação legislativa apta a alterar a competência absoluta para a ação, mas de modificação de condição subjetiva da parte que integra o polo passivo da demanda.3. “[...] Entretanto, quando alterada a lei que regulamenta a competência absoluta (em razão da matéria ou a funcional), não se verifica a perpetuatio iurisdictionis, uma vez que tal competência é estatuída atendendo a uma série de requisitos e objetiva a defesa de determinados valores, entre outros os de ordem pública. Portanto, tratando-se de competência absoluta não se aplica o principio da perpetuatio iurisdictionis. [...] Como comentam Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "as exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis são duas (i) supressão do órgão judiciário, caso em que terá que existir a atribuição de competência a outro órgão jurisdicional, ou (ii) a entrada em vigor de regras que alterem a competência absoluta (material ou funcional)." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo; Processo de conhecimento; Recursos; Precedentes. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 373-374).4. “[...] Dá-se alteração do estado de direito para fins de modificação da competência quando, v.g., se verifica alteração da lei, que venha a adotar outro critério para a determinação de competência para a espécie de causa a que corresponde o processo pendente. Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência absoluta (ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.35 O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022).5. Conflito de competência julgado improcedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008292-38.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IRRELEVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO BANESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS AÇÕES JÁ EM TRÂMITE. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento em que a demanda é proposta. Logo, se a execução de título extrajudicial foi ajuizada anteriormente a privatização da empresa Companhia Paranaense de Energia (COPEL), se justifica o julgamento junto ao Juízo Fazendário. Conflito de Competência procedente. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002993-50.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO POPULAR QUE VISA ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA POSTERIOR AO INGRESSO DA DEMANDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE” (destaquei - TJPR - 5ª Câmara Cível - 0076576-39.2021.8.16.0014 [0041351- 89.2020.8.16.0014/0] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 29.11.2021) Inclusive, em recentes julgamentso dos conflitos de competência n. 12765-42.2024.8.16.0001 e 14140-78.2024.8.16.0001, julgados em 06/05/2024 e em 09/05/2024 respectivamente, houve reconhecimento da competência da Vara da Fazenda em casos análogos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 957 do CPC, julgo procedente este Conflito de Competência, declarando o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba competente para o processamento e o julgamento da Ação originária (nº 0001341- 04.2018.8.16.0004). ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, e declaro o Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA como competente para o processamento da Ação nº 0003748-75.2021.8.16.0004. Por todo exposto, com todo respeito a entendimento diverso, tenho que a competência para processar o presente feito é do juízo da Fazenda Pública deste Foro Regional. Isso posto, com fulcro no art. 951 e art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSCITO conflito negativo de competência. Para instrução do conflito, determino a extração de cópias integrais dos autos. Autorizo, outrossim, que a Escrivania encaminhe o ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para que tenha início o procedimento, com nossas homenagens. DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Sem prejuízo da instauração do conflito de competência, dispõe o art. 976 do Código de Processo Civil ser cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Nesse sentido, ambos requisitos legais se encontram presentes para deflagração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Por um lado verifica-se a efetiva repetição de processos que mesma questão de direito, qual seja, a competência para julgamento dos feitos envolvendo a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Conforme transcrição dos arestos acima, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ainda não consolidou sua jurisprudência no tocante à competência para julgamento e processamento dos feitos em que a COPEL Distribuição S/A se encontra em um dos polos do litígio. Deveras, conforme averbado alhures, verificam-se precedentes reconhecendo a competência da Vara de Fazenda Pública para condução de referidos processos. Veja-se que no dia 22/04/2024, a 4ª Câmara Cível se posicionou pela competência da Vara de Fazenda Pública para processamento dos feitos em que a COPEL figurava em um dos polos do litígio: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Todavia, apenas dois dias depois, em 24/04/2024, a 18ª Câmara Cível reconheceu a competência da Vara Cível para processamento das demandas relacionadas à COPEL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA COPEL. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. PRIVATIZAÇÃO QUE IMPLICOU NA MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SOCIETÁRIA DA EMPRESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, QUE É ABSOLUTA. NÃO PREVALÊNCIA DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006945-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 24.04.2024) A divergência aparenta se reproduzir em outros julgados. A 8ª Câmara Cível possui precedente de 25/03/2024 pela competência da Vara da Fazenda Pública: Conflito negativo de competência. Ação de regresso. Danos elétricos. Alteração societária da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Declínio do juízo da Fazenda Pública para o juízo da Vara Cível. Fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis. Irrelevância das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Precedentes desta Corte quando da privatização do Banco Banestado. Competência do juízo da Fazenda Pública para as ações já em trâmite. Conflito de competência julgado improcedente. 1. “O que o legislador de 2015 promoveu, ao estabelecer uma diferença redacional na parte final do enunciado, foi a absorção, pelo direito positivo, do entendimento assente, a partir da interpretação do trecho final do art. 87 do CPC/1973, de que o fatos jurídicos com aptidão para interferir na competência anteriormente fixada são (i) a supressão do órgão judiciário, o que acontece, por exemplo, quanto é extinta a vara em que o processo se encontra tombado, e (ii) a superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgado, de que é exemplo a situação em que a vara na qual o processo se encontra tombado tem sua competência alterada, deixando de ser vara cível para se tornar vara criminal. [...]”(WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 181-182).2. Referida situação não se enquadra na exceção legal à regra da perpetuação da competência, eis que não se trata de modificação legislativa apta a alterar a competência absoluta para a ação, mas de modificação de condição subjetiva da parte que integra o polo passivo da demanda.3. “[...] Entretanto, quando alterada a lei que regulamenta a competência absoluta (em razão da matéria ou a funcional), não se verifica a perpetuatio iurisdictionis, uma vez que tal competência é estatuída atendendo a uma série de requisitos e objetiva a defesa de determinados valores, entre outros os de ordem pública. Portanto, tratando-se de competência absoluta não se aplica o principio da perpetuatio iurisdictionis. [...] Como comentam Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "as exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis são duas (i) supressão do órgão judiciário, caso em que terá que existir a atribuição de competência a outro órgão jurisdicional, ou (ii) a entrada em vigor de regras que alterem a competência absoluta (material ou funcional)." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo; Processo de conhecimento; Recursos; Precedentes. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 373-374).4. “[...] Dá-se alteração do estado de direito para fins de modificação da competência quando, v.g., se verifica alteração da lei, que venha a adotar outro critério para a determinação de competência para a espécie de causa a que corresponde o processo pendente. Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência absoluta (ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.35 O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022).5. Conflito de competência julgado improcedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008292-38.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024) Por outro lado, a 1ª Câmara Cível decidiu em 25/04/2024 pela competência das Varas Cíveis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONTRA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. INICIAL AUSÊNCIA DE CONFLITO ANTE À INEXISTÊNCIA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL, QUE REMETEU OS AUTOS DE IMEDIATO. VÍCIO SUPRIDO EM SEGUNDO GRAU COM A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA EM HOMENAGEM À CELERIDADE E ECONOMICIDADE.CASO DE PRIVATIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000924-02.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.04.2024) A questão debatida é unicamente de direito, visto que resume-se à análise da competência para julgamento das causas envolvendo a COPEL. Considerando a natureza pública do serviço de distribuição de energia prestado pela COPEL, sua mera privatização seria suficiente para deslocar a competência, das Varas de Fazenda Pública para as Varas Cíveis? Tal deslocamento ofenderia o princípio da "perpetuatio iurisdictionis" à luz do que prevê o art. 43 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve supressão do órgão judiciário nem alteração da competência absoluta do órgão judiciário? A ausência de entendimento linear pode gerar evidente risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, já que pulverizaria os processos relacionados à COPEL ora à Vara da Fazenda Pública, ora à Vara Cível. A repetição de processos debatendo a competência também é notória (art. 374, inciso I do Código de Processo Civil), considerando o elevadíssimo vulto de feitos envolvendo a concessionária de energia elétrica. Os arestos acima demonstram também que já tramitam, em segundo grau, recursos versando sobre a questão reputado repetitiva (Art. 298, §3º do Regimento Interno). Destarte, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil e do art. 298 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, oficie-se também ao Presidente do Tribunal, com cópia da presente decisão, para instigar a instauração, caso entenda-se ser o caso, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na forma da fundamentação supra. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Município De Campo Mourão/Pr x A. G. T. Moreto E Cia Ltda Me

ID: 319371014

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003769-44.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

A. G. T. MORETO E CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ROGERIO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-44.2025.8.16.0058 Processo: 0003769-44.2025.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.980,23 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): A. G. T. MORETO E CIA LTDA ME Decisão em Embargos Declaratórios 1. Trata-se de embargos de declaração (seq. 18.1) opostos com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em que a parte embargante arguiu a existência de omissão e contradição no tocante a sentença de seq. 15.1, que indeferiu a petição inicial. O embargante arroga que a decisão foi omissa e contraditória, pois: a) não analisou que o Município de Campo Mourão possui lei local fixando o que seria crédito de baixo valor para execução fiscal, não sendo necessária lei posterior ao julgamento do Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados, decido. 2. Pode-se afirmar que “omissão’ é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.[1] A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.[2] Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.[3] Ademais, há contradição quando os argumentos lançados dentro de uma mesma proposição são inconciliáveis entre si. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal.[4] Na hipótese, de fato a decisão foi omissa e contraditória quanto a análise da lei local fixando o que seria crédito de baixo valor para execução fiscal. 3. À vista do exposto, conheço dos embargos interpostos (seq. 18.1), eis que tempestivos e admissíveis, e, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, julgo-os PROCEDENTES, para o fim de suprir a omissão e afastar a contradição havida. Destarte, revogo integralmente a decisão de seq. 15.1 e passo a proferir o que segue: “1. Não obstante o despacho anterior determinando a emenda da inicial, considerando as razões apresentadas pela parte exequente e os reiterados julgamentos monocráticos das Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do tema, recebo a inicial e suas emendas. 1.1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º, da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, §6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 1.2. Previamente as modalidades referidas, proceda-se a tentativa de cumprimento do ato na forma da IN nº 73/2021. 2. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) (art. 85, §8º) em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do CPC c/c art. 8º, da Lei nº 6.830/80. 3. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, §2º do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no §1º, do aludido artigo. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 846 do CPC. Registro, outrossim, que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Se negativa a citação, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Se indicado novo endereço, expeça-se carta de citação. 4.2. Se requerida a citação por meio de aplicativo de mensagens, proceda-se na forma da IN nº 73/2021. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal (pela parte executada), diga a parte exequente em 10 (dez) dias. 5.1. Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora. 5.2. Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, voltem os autos conclusos para análise. 6. Decorrido “in albis” o prazo de 05 (cinco) dias e não efetuado o pagamento nem indicados bens à penhora, proceda-se a busca de ativos financeiros de titularidade do executado (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud. Destaco que não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 6.1. Encontrados saldos positivos, DESDE QUE CONSTRITOS VALORES SUFICIENTES à garantia do juízo, conforme discriminado acima promova-se o bloqueio de valores até o montante do crédito exequendo. Neste caso, ter-se-á por realizada a penhora “online” (CPC, 854), com a juntada do extrato de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. 7. Registro, desde já, que o art. 16 da Lei nº 6.830/80 exige a prévia garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor. Em se tratando de penhora online, a aptidão da constrição é realizada primo oculi, é dizer, é desnecessária a avaliação do bem, sem que se cogite de reforço de penhora (CPC, 874, II), a princípio. Neste contexto, considerados os efeitos que a penhora produz nesta espécie executiva, notadamente, a abertura do prazo de defesa plena da parte executada (Lei nº 6.830/80, art. 16, III, §1º), imprescindível que os valores encontrados sejam substanciais relativamente ao crédito exequendo, para que então seja intimada a parte executada para que se valha da oposição de embargos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGIBILIDADE DE GARANTIA INTEGRAL PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. RELATIVIZAÇÃO DESTA REGRA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. PRECEDENTES STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM A DEVIDA GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002107-35.2023.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.10.2024). (Grifou-se). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ARTIGO 16, §1º, DA LEI FEDERAL 6.830/1980. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO SOMENTE NO CASO DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.127.815/SP. III – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE. DECISÃO CASSADA. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.IV – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0078095-86.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 02.12.2024). (Grifou-se). 7.1. Portanto, positivo o bloqueio e constritos valores suficientes à garantia do juízo, conforme discriminado acima, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). 7.2. Opostos embargos, autue-se em apartado e em apenso, extraia-se cópia da presente, e intime-se a exequente para impugnação, em 30 (trinta) dias. 7.3. Após, ao embargante para manifestação, em 10 (dez) dias. 7.4. Decorridos os prazos, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. 8. Em caso de dúvida acerca da suficiência do numerário constrito via Sisbajud, a Serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste acerca da suficiência dos valores constritos para garantia do Juízo, em 24 (vinte e quatro) horas, impreterivelmente. 8.1. Advirta-se que, para os fins sobreditos, serão considerados suficientes os superiores a 60% do crédito exequendo, de molde que, em tais hipóteses, o silêncio da exequente implicará na anuência acerca da suficiência da medida para fins de garantia, ante o contido no art. 113 do CC. 9. Noutro giro, se os saldos se revelarem manifestamente insuficientes, na forma do art. 836, a constrição não deve ser levada a efeito, promovendo-se o imediato desbloqueio. 9.1. Eventualmente bloqueado saldo insuficiente à garantia da totalidade do débito, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 9.2. Decorrido o prazo do item supra ou acaso infrutífero o bloqueio em contas, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o levantamento dos valores bloqueados ou sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis. 10. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, §2º, do CPC) e a sua avaliação. 10.1. Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 20 (vinte) dias cópia(s) atualizada(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 10.1.1. Apresentada(s) a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, encaminhando-o(s) ao registro imobiliário competente para que proceda a devida averbação independentemente do pagamento de emolumentos, comunicando a este juízo no prazo de 05 (cinco) dias (art. 844, do CPC c/c arts. 7º, IV e 14, I, da Lei nº 6.830/80). 10.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), intimando-se após a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 11. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834, do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 12. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto e intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 6.830/80). 12.1. Na hipótese de penhora de bem imóvel, intime-se da penhora também eventual(is) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) (art. 842, do CPC). 13. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC (c/c a Lei nº 6.830/80): a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC e 24 da Lei nº 6.830/80); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e §1º do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC), hipótese em que deverá(ão) indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC), desde já ficando a(s) parte(s) exequente(s) advertida(s) de que não será aceita por este juízo a indicação de Oficial de Justiça para tal fim, uma vez que oficial de justiça não é leiloeiro público e o excesso de serviço não permite que se autorize o oficial de justiça a exercer uma incumbência que não é sua (art. 154 do CPC), nem mesmo quando atua como porteiro de auditório (art. 147 do CODJ), posto que tal figura não se confunde com a do leiloeiro (art. 884 do CPC), cabendo destacar, outrossim, que a experiência judiciária demonstra que estão fadadas ao insucesso crônico as hastas públicas em que não há a atuação de um leiloeiro público, profissional especializado; d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá(ão) detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 13.1. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826, do CPC). Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. 13.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889, V, do CPC. 13.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877, §1º, I e II, do CPC), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, I e II, do CPC). 13.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 876, §4º, I e II, do CPC c/c art. 24, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80). 13.1.2.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877, § 1º, I e II do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 13.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 14. Se requerida, desde já autorizo a reunião da presente execução com outras ajuizadas pela(s) parte(s) exequente(s) em relação ao mesmo devedor, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. 15. Não encontrado(s) bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 15.1. Não havendo manifestação no prazo supra, certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito à vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). 15.2. Decorrido 01 (um) ano do prazo de suspensão sem efetiva constrição de bens remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80), observado o disposto no Código de Normas. Registro ser desnecessária a intimação da fazenda exequente da ocorrência da suspensão e arquivamento da execução, mencionados nos itens 15.1 e 15.2, consoante consolidado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DÉBITOS – ART. 40, §§ 1º, 2º E 4º da LEI N. 6.830/80 - INÉRCIA CONFIGURADA – EXEQUENTE QUE NÃO CONSEGUIU REALIZAR QUALQUER PENHORA DE VALORES OU BENS EM NOME DA PARTE REQUERIDA E FOI CIENTIFICADO PELA SECRETARIA – APÓS UM ANO DO PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO, INICIOU-SE O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL TRANSPOSTO À DATA DA SENTENÇA - DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002658-68.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 24.03.2025). Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Prescrição intercorrente. Manutenção. Julgamento do REsp 1.340.553-RS, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF. Termo “a quo”. Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Prazo que transcorreu integralmente, na situação em exame. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016026-83.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 07.05.2025). 15.3. Decorridos 05 (cinco) anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. 16. Atente o(a) Sr(a). Escrivão(ã) quanto ao disposto no Código de Normas, relativo aos atos que devem ser realizados independentemente de despacho. 17. Intimem-se. Diligências necessárias.” 4. Averbem-se à margem do registro. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso, facultando-se à parte o direito de ratificar eventual recurso já apresentado. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça aplicáveis à espécie. 7. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 07 de julho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito [1] TJDFT. Acórdão n.698254, 20130020082287AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2013, Publicado no DJE: 06/08/2013. Pág.: 314. [2] TJPR. EXSUSP 1015813101 PR, Min. Relator: José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/10/2013. [3] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556. [4] TJPR. EXSUSP 1015813101 PR, Min. Relator: José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/10/2013.

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Processo nº 0006158-31.1999.4.03.6000

ID: 292618221

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006158-31.1999.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURA DE OLIVEIRA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

KATIA SILENE SARTURI CHADID

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006158-31.1999.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006158-31.1999.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: MAURA DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: KATIA SILENE SARTURI CHADID - MS8624-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006158-31.1999.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MAURA DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: KATIA SILENE SARTURI CHADID - MS8624-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo previsto no artigo 1.021 do CPC, interposto por MAURA DE OLIVEIRA FERREIRA. A decisão ora recorrida foi proferida nestes termos: “(...) No caso, foi proferida sentença julgando extinto o feito sem exame do mérito em razão da desistência da exequente, uma vez que não localizados bens passíveis de penhora da devedora. Quanto à verba honorária, segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda responde pelas despesas daí decorrentes. Compulsados os autos, verifica-se que a CEF formulou pedido de desistência do feito após resultado negativo de tentativa de localização de bens penhoráveis por parte da devedora (ID 258615377, fls. 14/15). Dessa forma, condená-la em honorários sucumbenciais contrariaria o princípio da causalidade, pois foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da ação em razão de sua inadimplência. A desistência da ação por ausência de bens do executado não exclui a existência do direito ao crédito. Nesse sentido, precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.495/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019) No mesmo sentido, decisões deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Insurge-se a apelante contra sentença que homologou o pedido de desistência da execução formulado pela CEF sem condenação da referida instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Compulsados os autos verifica-se que a desistência foi requerida tendo em vista a ausência de manifestação do réu quanto à intimação para efetuar o pagamento nos termos do artigo 523 do CPC, tendo decorrido o prazo sem a quitação do débito. 3. A sentença homologou o pedido de desistência tendo em vista que a execução restou infrutífera, não prosseguindo em decorrência da ausência de pagamento ou manifestação do réu no prazo legal. 4. O pagamento de honorários advocatícios segue o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à proposição da ação deverá suportar o ônus da sucumbência, salvo previsão legal em contrário. 5. A situação de inadimplência persiste, não podendo a CEF ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade porquanto a executada é que deu causa ao ajuizamento da ação e da execução, ressaltando-se que mesmo a instituição financeira saindo-se vencedora na ação de conhecimento não há expectativa de satisfação de seu crédito. Precedentes. 6. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003769-04.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/09/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NEGADA. 1. Cinge-se a controvérsia no presente caso em definir se em razão da desistência da execução pelo credor, em virtude da inexistência de bens penhoráveis, se deverá o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Conforme determina o art. 921, III e §1º, ambos do CPC, não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá a execução ser suspensa pelo prazo de 01 (um) ano. Findo esse prazo e não ocorrendo a prescrição intercorrente, o Juiz poderá extinguir a execução infrutífera. 3. No presente caso, após certidão do oficial de justiça informando a inexistência de bens penhoráveis, a CEF pleiteou a suspensão da execução e posteriormente a extinção pela falta de bens penhoráveis. Pedido este homologado em sentença, sem a condenação em honorários advocatícios. 4. Conforme jurisprudência do E. STJ, “a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios. Isso porque a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo.” 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000304-36.2012.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020) (...) Reformo, destarte, a sentença, para inverter os ônus da sucumbência e condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, nos termos fixados na origem. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se". A parte agravante alega que “há flagrante divergência na aplicação do princípio da causalidade ao caso em tela” e que “a decisão contraria a jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal quanto à fixação de honorários advocatícios em casos de desistência da execução” Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006158-31.1999.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MAURA DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: KATIA SILENE SARTURI CHADID - MS8624-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo à análise da matéria devolvida a esta Corte. Ao contrário do que afirmado pela agravante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, em observância ao princípio da causalidade, não se justifica a imposição das verbas de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito em razão da ausência de bens penhoráveis, na medida em que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor, que não cumprira a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Por outro lado, também não cabe à executada o pagamento dos honorários, tendo em vista que a CEF possui parcela de responsabilidade pela extinção frustrada da execução, na medida em que optou por dela desistir, quando poderia, por exemplo, aguardar a pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, requerida em ID 258615377, fl. 24, e posteriormente deferida. Assim, se foi o inadimplemento da executada que deu causa ao ajuizamento da execução, foi a desistência da CEF que gerou sua extinção prematura, de modo que é cabível o afastamento dos honorários sucumbenciais em relação a ambas as partes. Reformo, destarte, a decisão agravada, para afastar a condenação de quaisquer das partes ao pagamento de honorários. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reformou a sentença para inverter os ônus da sucumbência e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da desistência da execução pela exequente, diante da inexistência de bens penhoráveis da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir de quem é a responsabilidade pelo pagamento de honorários na hipótese de desistência da execução pela ausência de bens penhoráveis do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, a inadimplência da executada motivou o ajuizamento da execução, o que afastaria a condenação do exequente a honorários. 4. No entanto, a exequente também possui parcela de responsabilidade pela extinção prematura da execução, pois optou pela desistência antes da realização de outras medidas de busca de bens. 5. Diante da corresponsabilidade de ambas as partes na extinção do feito, impõe-se o afastamento da condenação de quaisquer delas ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desistência da execução pelo credor, motivada pela ausência de bens penhoráveis do devedor, não enseja sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A imposição de honorários sucumbenciais à parte executada também não se justifica, considerando que foi o credor que optou pela extinção do feito antes de prosseguir na pesquisa de bens. 3. Diante da corresponsabilidade pelo encerramento do processo, deve ser afastada a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Itau Unibanco Holding S.A. x Buhring Construções Eireli

ID: 322669488

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003769-55.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

BUHRING CONSTRUçõES EIRELI

Conclusão

Advogados:

LUCAS REIS ULIANO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob nº 0003769- 55.2024.8.16.0001 de ação de busca e apreensão em que é autora ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e réu BUHRING CONSTRUÇÕES EIRELI. I - R E L A T Ó R I O 1. IT… Vistos e examinados estes autos sob nº 0003769- 55.2024.8.16.0001 de ação de busca e apreensão em que é autora ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e réu BUHRING CONSTRUÇÕES EIRELI. I - R E L A T Ó R I O 1. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., inicialmente qualificada, ajuizou demanda de busca e apreensão em face de BUHRING CONSTRUÇÕES EIRELI, também inicialmente qualificado, pretendendo a recuperação do veículo VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO (CS) TRENDLI, placa BEG6E23, chassi n. 9BWKB45U3MP007789, Renavam n. 01236088236, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Esclarece, outrossim, que o pedido se fundamenta no fato de que o requerido deixou de cumprir com as obrigações assumidas na cédula de crédito bancário n. 115658270/30455, encontrando-se inadimplente com as prestações. Desse modo, requereu a busca e apreensão liminar do bem indicado e, ao final, a procedência dos pedidos iniciais com a condenação da demandada nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10). 2. Deferida a liminar (mov. 17.1), houve a apreensão e o depósito do bem (mov. 22.1). 3. O requerido, devidamente citado, ofertou defesa (mov. 25.1), sustentando, (a) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (c) que não conseguia mais pagar as parcelas, pois sobrecarregadas com encargos ilegais e abusivos; (d) capitalização de juros em periodicidade diária deve ser clara no contrato, o que não ocorreu no caso, devendo ser descaracterizada a mora; (e) taxa de juros mensais e anuais acima da média de mercado, pugnando pela descaracterização da mora ereconhecimento de excesso dos valores constantes do laudo técnico; (f) repetição do indébito e; (g) devolução do bem apreendido. Pugna, ao final, pela improcedência da pretensão exordial. Juntou documentos (movs. 25.2 a 25.7). 4. Impugnação à contestação (mov. 31.1). A decisão de mov. 33.1, indeferiu a justiça gratuita ao requerido, o pedido de revogação da liminar, consignou a não incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. 5. O autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 36.1), enquanto o réu quedou-se inerte. Na sequência, reconheceu-se hipótese de julgamento antecipado (mov. 45.1). 6. É o relatório em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 7. Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A em face de BUHRING CONSTRUÇÕES EIRELI. 8. O feito comporta julgamento antecipado, conforme deliberado no mov. 45.1. Igualmente, devidamente enfrentada a tese da não incidência do Código de Defesa do Consumidor no decisum exarado no mov. 33.1, desmerecendo tais questões novo exame. 9. No mérito, quanto à ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, a tese defensiva não comporta amparo. Em se tratando de cédula de crédito bancário, como na presentehipótese, autorizada a capitalização de juros, conforme se verifica do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004: “§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Sobre a matéria, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que é admissível a capitalização de juros em contratos bancários, desde que haja previsão negocial, sendo suficiente para suprir tal requisito a expressão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Neste sentido, é o teor do entendimento sumular 541 do Tribunal da Cidadania: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Assim, certo é que as taxas anual e mensal de juros expressas no negócio não deixam dúvidas quanto a sua incidência, vez que da multiplicação da taxa mensal (1,64%) por 12 meses não alcança o índice anual (21,55%), pelo que não há que se falar em inadmissibilidade na capitalização de juros. Ademais, a cláusula 3ª do negócio é clara quanto à forma de capitalização, não deixando dúvida ao aderente da sua incidência. Outrossim, não demonstra o requerido a incidência concreta, na hipótese, da alegada capitalização diária, não se desincumbindo assim do seu ônus probatório. Logo, inexiste qualquer irregularidade na capitalização de juros remuneratórios pactuada. 10. No que se refere aos juros remuneratórios, a parte ré almeja o reconhecimento do excesso, por serem as taxas em montante superior à média fixada pelo BACEN.Sobre o tema, necessário discorrer sobre os parâmetros definidos para se analisar a ocorrência ou não de excesso significativo em relação à taxa média de mercado. Inicialmente, de se anotar que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central deva ser levada em consideração para o exame da abusividade das taxas praticadas nos casos concretos, tal informação não pode ser adotada como parâmetro rígido e estanque para a limitação de toda e qualquer taxa de juros, pois a média reflete exatamente a referência entre o maior e o menor valor cobrados no mercado financeiro. Isto é, a existência de taxa um pouco superior ao cálculo médio não implica, necessariamente, em onerosidade excessiva. Nesse sentido se pronunciou o col. STJ que: "(...) 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras' (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). (...) (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 777530 / RJ, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe 15/05/2013) Além disso, a Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o regime de recursos repetitivos, estabeleceu sobre o tema que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ainda, conforme se verifica do mencionado Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, admite-se a cobrança pelas instituições financeiras de taxas de juros até o triplo do patamar médio adotado pelo mercado, analisadas as particularidades de cada caso. Na hipótese em apreço, extrai-se do contrato firmado de mov. 1.7 que a taxa de juros fixada foi de 1,64% ao mês, enquanto a média divulgada pelo BACEN para operações semelhantes no mesmo período foi de 1,44% ao ano para maio/2023, como se extrai do gráfico extraído do site do BACEN que ora se anexa 1 , para melhor visualização: Assim, evidencia-se que os juros contratuais são levemente 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValoressuperiores à taxa média divulgada pelo BACEN, mas não atingem sequer o dobro, não aflorando assim a aduzida abusividade. Registre-se, no ponto, que a orientação consolidada pela 15ª Câmara Cível do e. TJ/PR, com base nos precedentes do STJ, é de que “a limitação da taxa de juros à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo Banco, mesmo no caso da não juntada do contrato aos autos ou da inexistência de ajuste do percentual da referida taxa para todo o período, argumento que não afronta a orientação do repetitivo – REsp 1.112.879/PR.” 2 Ou seja, somente é cabível a alteração das taxas de juros praticadas pela instituição bancária quando efetivamente demonstrado o excesso em relação à taxa média de mercado que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Desse modo, em que pese o réu sustente a aplicação dos juros de acordo com a taxa média de mercado em razão do excesso, tal circunstância, como visto, não enseja per si o acolhimento da tese, tendo em conta que é necessária efetiva demonstração pela ré da abusividade dos encargos cobrados, o que inexiste nos autos, resumindo o autor à formular alegações genéricas acerca da ocorrência. 11. Assim, considerando a regularidade dos encargos pactuados, não há falar em descaracterização da mora em virtude de abusividade contratual e tampouco repetição de indébito em dobro. 12. Superado isso, nota-se que através da alienação fiduciária em garantia, a autora transferiu à ré o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo descrito na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se, portanto, o possuidor direto. Por sua vez, o pedido está instruído com os documentos necessários, quais sejam, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (mov. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - 0003394-51.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 06.07.2020)1.7) e o comprovante de constituição da requerida em mora (mov. 1.8), o que justifica a pretensão inicial. 13. Outrossim, a ré não purgou a mora por meio do depósito da integralidade do contrato em aberto, não obstando assim a pretensão exordial de consolidação da propriedade. I I I - D I S P O S I T I V O 14. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A em face de BUHRING CONSTRUÇÕES EIRELI, para o efeito de confirmar a liminar concedida no mov. 17.1 e, por conseguinte, consolidar, em definitivo, a posse e propriedade do veículo apreendido (VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO (CS) TRENDLI, placa BEG6E23, chassi n. 9BWKB45U3MP007789, Renavam n. 01236088236) em favor da autora. 15. Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

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Unidas Locadora S.A. x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 314051955

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003769-70.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

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Autos nº 0003769-70.2025.8.16.0017 1. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por empresa locadora de veículos. Intimado, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedi… Autos nº 0003769-70.2025.8.16.0017 1. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por empresa locadora de veículos. Intimado, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido inicial. Decido. 2. Cuida-se o expediente de pedido de devolução de coisa apreendida no âmbito de procedimento criminal. Na forma dos artigos 6º e 7º do CPP é possível a apreensão de quaisquer objetos que guardem relação com a infração penal em apuração 1 . Por regra, cumprida a finalidade da apreensão, o bem pode ser restituído a quem de direito, excetuadas as seguintes hipóteses 2 : (a) enquanto interessarem à persecução penal (art. 118 do CPP) : Segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. Apesar de o art. 118 do CPP referir-se ao trânsito em julgado da sentença final, essa sentença a que se refere o dispositivo não deve ser compreendida necessariamente como sentença de mérito, visto que as decisões interlocutórias com força de definitiva, que põem termo ao processo, como a impronúncia, também podem acarretar a devolução das coisas apreendidas. Raciocínio semelhante também se aplica à decisão declaratória extintiva da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e rejeição da peça acusatória. 1 A lei enumera como coisas que podem ser apreendidas: as achadas ou obtidas por meios criminosos; instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; objetos necessários à prova de infração ou à defesa do acusado; cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato (CPP, art. 240, § 1º). 2 Consoante lição de Renato Brasileiro de Lima, em Manual de Procesos Penal Volume Único. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 (b) se se tratarem de instrumentos do crime consistente em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, “a” do CP): Diz o artigo art. 119 do CPP, que objetos a que se refere o art. 91, II, “a”, do CP, ou seja, os instrumentos do crime, desde que seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não poderão ser restituídos, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Como se percebe, no tocante aos instrumentos do crime, a restituição será vedada apenas na hipótese de objeto proibido ou que se encontre em situação de ilegalidade no momento da prática delituosa. Ademais, deve ser respeitado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Por fim, se a posse do instrumento utilizado para a prática do delito não constituir fato ilícito, nada impede que o bem seja restituído, desde que não mais interesse à persecução penal (v.g., computador utilizado para a prática de determinado ilícito). Também não será possível a restituição da coisa, objeto do crime, cujo fabrico, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Noutro passo em se tratando de crimes afetos à Lei 11.343/2006, aplicam-se os artigos 63 e 64, que tratam do perdimento de bens quando se trata de crime de tráfico, e estabelecem que se impõe o perdimento de todo e qualquer instrumento utilizado para a traficância. Ou seja, tratando- se de crime de tráfico, não apenas os instrumentos ilícitos são abrangidos pelo confisco, mas também os bens lícitos, desde que utilizados para a traficância. Ocorre, no entanto, que a referida lei, em seu art. 63, impõe que o Juiz ao proferir a sentença deve decidir sobre o perdimento do produto. c) se envolverem bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso: Segundo o art. 119 do CPP, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé, não poderá ser restituído, mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 depois de transitar em julgado a sentença final, o produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato delituoso (CP, art. 91, II, “b”). Produto direto do crime (producta sceleris) é o resultado imediato da operação delinquencial. São os bens que chegam às mãos do criminoso como resultado direto do crime: objeto furtado (art. 155, caput, do CP), dinheiro obtido com a prática da corrupção passiva (art. 317, caput, do CP), ou o dinheiro obtido com a venda da droga (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Esse produto direto do crime não pode ser restituído ao autor do fato delituoso em hipótese alguma. No entanto, não interessando mais à persecução penal, e desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante, tais bens podem ser restituídos ao seu legítimo dono. Produto indireto ou proveito da infração (fructus sceleris) configura o resultado mediato do delito, ou seja, trata-se do proveito obtido pelo criminoso como resultado da utilização econômica do produto direto da infração penal (e.g., dinheiro obtido com a venda do objeto furtado, veículos ou imóveis adquiridos com o dinheiro obtido com a venda de drogas etc.). De modo a se evitar que o agente venha a se locupletar indevidamente da renda obtida com a prática delituosa e, levando-se em consideração que tais bens serão objeto de ulterior confisco, não se afigura possível a restituição do produto direto e indireto da infração penal. Todavia, diante da ressalva feita pelo próprio art. 119 do CPP, o bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática delituosa pode ser restituído ao lesado ou ao terceiro de boa-fé. d) quando houver dúvida quanto ao direito do interessado: interpretando-se a contrario sensu o art. 118 do CPP, conclui-se que as coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo podem ser restituídas ainda durante o curso das investigações, mas desde que não haja dúvida quanto ao direito do interessado. Portanto, quando cabível, a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (CPP, art. 120, caput). Nesse caso, quando certa a propriedade da coisa apreendida, não interessando mais à persecução penal, será possível a restituição a quem de direito, sem necessidade de procedimento incidental em apartado. Legitimados a pedir a restituição da coisa são o próprio investigado (acusado), a vítima ou terceiro não interessado no deslinde do processo, mas unicamente na devolução de bem que julga lhe pertencer. Restituída a coisa, deve ser lavrado o termo de restituição, devolução ou entrega. Havendo dúvidas quanto ao direito do reclamante, ou se a apreensão tiver sido feita em poder de terceiro de boa-fé (v.g., coisa furtada passada a terceiro, que não teria condições de avaliar a origem do bem), o CPP prevê a possibilidade de instauração de um processo incidental de modo a solucionar a controvérsia, o qual será objeto de nosso estudo no tópico seguinte; e e) sem o comparecimento pessoal do acusado nos casos dos artigos 60, §3º da Lei 11.343/2006 e 4º, §3º da Lei 9.613/98 : Segundo o art. 60, § 3º, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e o art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), em relação aos bens que tiverem sido apreendidos em razão dos crimes tipificados por tais diplomas legais, nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores. 3. No caso dos autos, o requerente pretendeu a restituição de um automóvel apreendido no âmbito do crime de tráfico de drogas. Consoante posto acima, há determinação ope legis de perdimento de automóveis utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé: Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . § 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019) No caso dos autos, o deferimento do pedido inicial é de rigor. Vê-se que o automóvel utilizado na suposta prática do crime de tráfico de drogas não pertence a nenhuma dos agentes implicados no crime, mas sim à terceira empresa que tem por objeto de seu contrato social a locação de veículos. Assim, e porque não emergem elementos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 mínimos de que a empresa esteja a par do crime, o deferimento do pedido é de rigor, tal como pontuado também pelo Ministério Público. Libere-se o bem ao proprietário, mediante termo nos autos. Arquive-se este incidente, depois de intimadas as partes. Maringá, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Processo nº 0003769-18.2025.8.16.0196

ID: 305900655

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003769-18.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS REYNAND CIDRAL

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003769-18.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 22/06/2025 Vítima(s): ROSANA TERESINHA CIDRAL SUZANA MARIA CIDRAL Flagranteado(s): LUIZ CARLOS REYNAND CIDRAL 1. Não houve notícia de abuso ou violência policial, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado LUIZ CARLOS REYNAND CIDRAL, pela suposta prática do crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso logo após a prática do crime. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da segregação cautelar. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto constatação provisória de lesões corporais (ev. 1.10), auto de prisão em flagrante (ev. 1.19), boletim de ocorrência (ev. 1.26) e relatório da autoridade policial (ev. 5.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o boletim de ocorrência de ev. 1.26 que: EQUIPE NO LOCAL EM CONTATO COM A SRA SUZANA MARIA CIDRAL, QUE SE IDENTIFICOU COMO IRMÃ DA SRA ROSANA TERESINHA CIDRAL, A QUAL POSSUI DEFICIÊNCIA MENTAL, E QUE NA DATA DE HOJE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR EM SUA RESIDÊNCIA PELO O PAI DE AMBAS.JÁ EM CONTATO COM O PAI, SR LUIZ CARLOS REYNAND CIDRAL ESTE RELATOU QUE POSSUI DIVERSAS CASAS NO TERRENO DESSE ENDEREÇO, E QUE SUA FILHA ROSANA TERESINHA CIDRAL MORAVA NA CASA DOS FUNDOS, QUE ENTÃO TERIA DEIXADO O LOCAL COM A SOBRINHA DELA( E NETA DELE), INDO ELA VIVER EM OUTRO ENDEREÇO. QUE NA DATA DE HOJE TERIA RETORNADO , QUERENDO NOVAMENTE A CASA, QUE ELE INFORMOU QUE ESTA CASA JÁ NÃO ESTARIA DISPONÍVEL E CEDENDO A GARAGEM DESTE LOCAL PARA ACOMODAÇÃO DA MUDANÇA E A CASA ONDE ELE VIVE PARA QUE A SRA ROSANA TERESINHA CIDRAL PERMANECESSE ATÉ RESOLVEREM A SITUAÇÃO, QUE ENTÃO AS DUAS FILHAS E NETA NÃO ACEITARAM. QUE A SRA SUZANA MARIA CIDRAL INFORMOU QUE A CASA FOI A MÃE JÁ FALECIDA QUE CONSTRUIU , POR ESTE MOTIVO QUERIA QUE SEU PAI A CEDESSE A IRMÃ. A EQUIPE ORIENTOU A SRA SUZANA MARIA CIDRAL, ASSIM COMO O SR LUIZ CARLOS REYNAND CIDRAL SOBRE AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS A CERCA DA DISCUSSÃO REFERENTE A INVENTÁRIO. QUE APÓS SAÍDA DA EQUIPE SRA SUZANA MARIA CIDRAL PEDIU O RETORNO DA EQUIPE, ONDE INFORMOU QUE A SRA ROSANA TERESINHA CIDRAL FOI AGREDIDA PELO SEU PAI O QUAL A EMPURROU , E LHE DESFERIU SOCOS NA REGIÃO DA FACE VINDO A PRESSIONAR CONTRA O PORTÃO , PRENDENDO SEU PÉ DIREITO E A MACHUCANDO , QUE ENTÃO A SRA ROSANA TERESINHA CIDRAL TERIA DADO UMA VASSOURADA PARA SE DEFENDER, RELATA A SRA SUZANA MARIA CIDRAL QUE TAMBÉM TERIA SIDO EMPURRADA PELO SEU PAI NO MOMENTO EM QUE TENTOU INTERVIR ONDE BATEU O COTOVELO ESQUERDO .JÁ EM CONTATO COM O SR LUIZ CARLOS REYNAND CIDRAL, ESTE RELATOU QUE HAVIA DISCUTIDO COM SUAS FILHAS POIS MESMO NÃO AUTORIZANDO, AS MESMAS ADENTRARAM O TERRENO , VINDO A QUEBRAR O VIDRO DA CASA PARA ENTÃO REALIZAR A MUDANÇA SEM A AUTORIZAÇÃO DELE, QUE TAMBÉM TERIA SIDO AGREDIDO POR SUAS FILHAS. QUE DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DESLOCOU COM TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS ATÉ A DELEGACIA DA MULHER, TENDO O APOIO DA VTR DO OFICIAL CPU ASP. MARLAND ,O QUAL ENCAMINHOU O SR LUIZ CARLOS REYNAND CIDRAL ONDE NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, E SENDO ENCAMINHADO NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS MEDIDAS CABÍVEIS. Os policiais militares Marcia Kehrwald e Daniel Mendonça Caetano, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.5 e 1.7), narraram que foram acionados em razão de um impedimento de adentrar na residência. No local, em conversa com Suzana, ela narrou que seu pai estava impedindo que a vítima Rosana ingressasse no terreno. Em conversa com o autuado, ele disse que a residência principal era dele e que, em determinado momento, forneceu a casa dos fundos para a filha Rosana viver, mas ela já havia saído do local há dois meses, tendo retornado em 22/06/2025 sem a autorização dele. Diante disso, após conversa com os envolvidos, ficou acordado que Rosana deixaria a mudança na garagem e dormiria na casa do autuado. Porém, foram novamente acionados para atender, no mesmo endereço, uma ocorrência de agressão. Em conversa com Suzana, ela disse que, após saída da equipe, o autuado havia agredido e empurrado Rosana, ocasionando ferimentos no pé direito dela. Ainda, Suzana informou que tentou intervir na situação, mas foi empurrada e machucou o cotovelo. Diante disso, Suzana contou que deu uma “vassourada” no autuado. Em conversa com o custodiado, ele disse que soube que as vítimas quebraram um vidro da residência para guardar a mudança. Em seguida, aconteceu uma discussão e ele informou que foi agredido, apresentando algumas feridas no braço. Em sede policial, Suzana Maria Cidral (ev. 1.7) narrou que sua irmã Rosana estava tentando colocar a mudança dela no imóvel, que havia sido autorizado pelo pai para seu uso. Nesse momento, ela quebrou uma porta de vidro e, em razão disso, o autuado agrediu a vítima Rosana. Além disso, ele fechou o portão sobre o pé de Rosana, causando ferimentos. Diante disso, interveio na situação e acabou se machucando, mas não sabe como. A vítima Rosana Teresinha Cidral contou, em sede policial (ev. 1.8), que queria entrar na residência, mas foi empurrada e levou um soco. Ainda, contou que o autuado machucou o seu pé. Em seu interrogatório policial (ev. 1.18), o autuado LUIZ CARLOS REYNAND CIDRAL contou que Rosana é deficiente e que arca com todos os gastos relativos à saúde dela. Explicou que construiu uma casa para essa filha, mas, após receber a herança materna, ela saiu da residência. Tempos depois, ela retornou; porém, não permitiu que ela colocasse a mudança no interior do imóvel. Quanto à suposta prática do crime de lesão corporal, nada relatou. Assim, verifica-se que a materialidade e os indícios de autoria do delito restaram comprovadas. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual possui a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Assim, verifica-se o preenchimento do requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade do delito, bem como situação de violência doméstica contra a mulher, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Em consulta à certidão Oráculo em anexo (ev. 7.1), verifico que o autuado é primário, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente, por ora, para a garantia da ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado LUIZ CARLOS REYNAND CIDRAL a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § 1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo. 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 6. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 9. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 10. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 11. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Vara Especializada, uma vez que a Central de Garantias Especializada, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 455-OE de 26 de agosto de 2024, não possui competência sobre os processos regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e pela Lei nº 14.344/2022. Curitiba, 23 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003769-58.2019.4.03.6328

ID: 300942943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-58.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-58.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO FELIPE Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-58.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO FELIPE Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP362841, VALDEMIR DOS SANTOS - SP286373 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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