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"0003769-81.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 47 de 60

Ozair Costa Da Silva x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 312085913

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003769-16.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OZAIR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FORVILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MENDES SOCCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE JAQUES BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0003769-16.2025.8.16.0035 Processo: 0003769-16.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$66.776,86 Requerente(s): OZAIR COSTA DA SILVA Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Vistos e etc. As preliminares suscitadas na contestação serão apreciadas na sentença de mérito. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita ante a comprovação de seus ganhos mensais de evento 28.2\28.4. Fixo como pontos controvertidos as verbas trabalhistas postuladas e se a atividade que o autor desenvolvia se dava em local insalubre. Defiro a produção de prova pericial, consistente na averiguação se a atividade que o autor desenvolveu entre o período de 25.11.2022 a 22.11.2024, na função de motorista de ambulância socorrista, era insalubre e sendo, qual seu grau. Muito embora o autor não execute mais referida função a prova pericial é necessária e possível. Necessária para a decisão da lide. Possível por que o perito pode de forma técnica e objetiva buscar elementos, vestígios, que serão úteis à solução da contovérsia. Nomeio perita a Engenheira de Segurança do Trabalho Alessandra da Rocha Ferreira, com escritório profissional em Curitiba, inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPr, CPF n. 044.652.189-23. Habilite-a. Os honorários da perita nomeada serão fixados de acordo com o estabelecido na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Caso sejam fixados em valor superior ao previsto na referida Resolução, a responsabilidade do Estado do Paraná, estará limitada ao contido no parágrafo 2º do artigo 2º da citada Resolução. O valor excedente será de responsabilidade do vencido. Vencido o autor será observado o contido no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Intime-se a perita nomeada para apresentar proposta de honorários que serão pagos pelo Estado do Paraná após a entrega do laudo pericial, mediante expedição de RPV, limitado seu valor ao contido a Resolução 232/2016 do CNJ. Cumpre dizer que a perita nomeada deve se manifestar no prazo de 05 dias corridos, anotando no sistema CAJU (Cadastro dos Auxiliares da Justiça do TJPR) se aceita a nomeação. Caso nada diga no sistema CAJU, ao término de 05 dias corridos, de forma automática, vai constar a anotação de recusa da nomeação. Trata-se de uma alteração recente feita pelo TJPR. Além da manifestação no CAJU deve a perita nomeada se manifestar nestes autos. Alerte-se que o sistema CAJU e o Projudi não estão interligados. Apresentada proposta de honorários, no prazo de 05 dias, as partes devem ser intimadas para os fins do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, inclusive o Estado do Paraná que atua como terceiro interessado. A responsabilidade do pagamento dos honorários do perito nomeado é do Estado do Paraná por força da regra do artigo 95 §3º, II do Código de Processo Civil. De fato. Cabe ao Estado suportar os gastos com a prova pericial, por força do inciso II do § 3º do art. 95 do aludido Código. Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – DESPESAS MENSAIS ELEVADAS – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE PODE COMPROMETER O SUSTENTO IMEDIATO DA FAMÍLIA - PROVA PERICIAL DE CUSTO ELEVADO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA AO FINAL DO PROCESSO – PROVA QUE DEVE SER CUSTEADA PELO ESTADO –ARTIGO 95, § 3º, DO CPC – BENEFÍCIO PARCIALMENTE DEFERIDO. A declaração de hipossuficiência financeira pessoa natural para fins de concessão do benefício da justiça gratuita possui presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída por prova em sentido contrário, conforme artigo 99, § 3º, do CPC. Para aferição dos requisitos da justiça gratuita, deve-se considerar se o recolhimento das custas processuais e honorários periciais pode prejudicar o sustento familiar, levando-se em conta tanto os rendimentos quanto as despesas mensais. Cabível a modulação dos efeitos da justiça gratuita para que os honorários periciais sejam suportados pela parte vencida ao final do processo. A prova pericial será custeada pelo Estado quando a parte responsável pelo pagamento dos honorários for beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 95, § 3º, do CPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0033636- 38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 15.09.2020)". Após o trânsito em julgado da sentença, a Fazenda Pública Estadual poderá promover ação de execução dos valores pagos contra quem entender de direito, na forma do parágrafo 4º do artigo 95 do citado Código. De qualquer forma, para que a perícia possa ser realizada, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, o Estado do Paraná deverá pagar a verba honorária da perita judicial, após a apresentação do laudo. No prazo de 15 (quinze) dias as partes podem indicar assistente técnico e formular quesitos. Posteriormente será fixado prazo para a entrega do laudo pericial. Após a realização da perícia será designada audiência de instrução e julgamento caso as partes desejem produzir prova oral. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado. Defiro a juntada de novos documentos desde que observados o contido no artigo 435 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0003769-04.2025.4.05.8103

ID: 301339492

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-04.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. V. A. D. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0003769-04.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0003769-04.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. V. A. D. M. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para a análise do mérito da presente demanda, este juízo nomeou o(a) competente perito(a) e designou a data para a realização do exame. Entretanto, embora tenha sido devidamente intimada da data e hora designadas para a realização da perícia retro mencionada, a parte suplicante deixou de comparecer ao local estabelecido, impossibilitando a realização do exame. Veja-se que, no presente caso, competia à parte autora comparecer ao local marcado para que o(a) perito(a) médico(a) pudesse realizar o exame técnico, principalmente porque o referido exame tem por finalidade comprovar a existência de requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado. A ausência injustificada do(a) postulante ao local designado para o exame, quando era imprescindível a sua presença e era dever seu comparecer, caracteriza abandono da causa, a ensejar a necessária extinção do processo sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, em obediência aos princípios da celeridade e economia processual, o art. 51, inc. I, da Lei n° 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n° 10.259/01) determina a extinção do processo sempre que a parte autora não comparecer a qualquer das audiências. Dessa forma e tendo em vista o que dispõe o art. 485, inc. III, do CPC, a presente situação enseja a aplicação analógica do art. 51, inc. I, da Lei n° 9.099/95, restando ao juízo julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.259/01 c/c art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Imobiliária E Construtora Continental Ltda x Maria Helena Ferreira Dos Santos - Demais Ocupantes

ID: 277717606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001873-02.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - DEMAIS OCUPANTES

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Bruno Ferreira dos Santos (OAB 294606/SP) Processo 0001873-02.… ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Bruno Ferreira dos Santos (OAB 294606/SP) Processo 0001873-02.2020.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Imobiliária e Construtora Continental Ltda - Exectdo: Maria Helena Ferreira dos Santos - Demais Ocupantes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA em face da decisão de fls. 390/391, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em razão de prejudicialidade externa com a Ação Civil Pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045, facultando à executada MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS a realização de eventuais depósitos judiciais complementares, a seu critério. A embargante alega que a decisão é contraditória, pois ao mesmo tempo em que suspende o feito para aguardar a fixação dos parâmetros para aquisição dos lotes na Ação Civil Pública, autoriza a executada a realizar depósitos judiciais sem que haja definição sobre qual forma se dará a aquisição. Pois bem. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e têm por objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial. No caso em análise, não verifico a existência de contradição na decisão embargada. A suspensão do processo foi determinada porque os parâmetros definitivos para aquisição dos lotes pelos ocupantes ainda estão pendentes de definição na Ação Civil Pública. No entanto, isso não impede que a executada, por sua própria iniciativa e risco, realize depósitos que considere adequados para demonstrar seu interesse na aquisição do imóvel. A faculdade concedida à executada para realizar depósitos complementares não significa que tais depósitos serão automaticamente considerados suficientes ou que substituem os parâmetros ainda pendentes de definição. Trata-se apenas de uma autorização para que a executada, querendo, possa ir constituindo um fundo que poderá ser utilizado posteriormente, quando os parâmetros forem definidos. A decisão deixou claro, no item 3, que "os valores já depositados permanecerão à disposição do juízo até ulterior deliberação", justamente porque somente após a definição dos parâmetros na Ação Civil Pública será possível determinar se os valores depositados são suficientes ou se haverá necessidade de complementação ou mesmo de restituição parcial. Portanto, não há contradição a ser sanada, uma vez que a possibilidade facultada à executada de realizar depósitos complementares é perfeitamente compatível com a suspensão do feito para aguardar a definição dos parâmetros na Ação Civil Pública. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de fls. 390/391. Int.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 261670580

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015486-60.2016.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional - Csn

ID: 261672269

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011219-35.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN

Despacho

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional - Csn

ID: 261707414

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013485-29.2021.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN

Despacho

Advogados:

VICTOR MORQUECHO AMARAL

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ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

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JULIO SALLES COSTA JANOLIO

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RONALDO REDENSCHI

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 261710660

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016179-44.2016.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Sentença

Advogados:

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 261675047

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001703-59.2020.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Despacho

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 261683411

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015749-92.2016.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 261688161

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015563-69.2016.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORHAUSEN

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RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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