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Processo nº 0003981-73.2008.8.05.0250

ID: 280267527

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003981-73.2008.8.05.0250

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ART DA COSTA TOURINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO PROCESSO N. 0003981-73.2008.8.05.0250 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ANTONIO PAULO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO PROCESSO N. 0003981-73.2008.8.05.0250 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ANTONIO PAULO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA, pretendendo perceber crédito tributário com valor da causa de R$ 561,90. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. As execuções fiscais representam 1/3 do acervo processual nacional, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Inclusive, tais dados foram utilizados como fundamento para autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023 no RE 1.355.208 (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf ). A respeito da questão, o Projeto "Cobrança Fiscal Célere" foi idealizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia em conjunto com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia[1] , tendo como referência técnica, por exemplo, o Relatório n. 32789-BR, realizado pelo Banco Mundial em 2004, existem 05 fatores de crise no Poder Judiciário do Brasil, dentre os quais, as execuções fiscais, por promoverem um numeroso índice de congestionamento processual, em decorrência da quantidade elevada de processos em andamento e sem solução, acarretando a morosidade dos Tribunais de Justiça. Menciona-se, ademais, o relatório da "Justiça em Números 2022", do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui uma taxa de congestionamento na execução fiscal de 92%. Consigna-se, ainda, o seguinte: Em estudo publicado em 2012 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, foi estimado o valor de R$ 4.685,39 como custo médio de um processo de execução fiscal na Justiça Federal, que, se atualizado pelo índice INPC, consolida um montante de R$ 9.527,94. Em relação ao desempenho das execuções de dívida ativa da União, ajuizadas na Justiça Federal, promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o IPEA publicou uma nota técnica sobre o assunto, segundo a qual ficou constatado que o valor médio cobrado nas ações movidas é de R$ 26.303,25 e o tempo médio de tramitação desses processos é de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias[2]. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado da Bahia, o índice de recuperação de valores através da execução fiscal não supera 3% (três por cento). O indicativo, quando confrontado com o número de ações fiscais ajuizadas no ano, multiplicado pelo custo unitário de cada processo, atualmente em torno de R$ 9.527,94, gera um resultado inferior ao custo com a cobrança. Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.729/2017, do Estado da Bahia, ficou autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prevendo a possibilidade de cobrança através de métodos extrajudiciais, incluindo o protesto de títulos e a inscrição em cadastro de inadimplentes. A partir de julho de 2022, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia passou a utilizar a Central de Remessa de Arquivos (CRA), mantida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Bahia - IEPTB/BA. De acordo com o órgão, no período de 04 (quatro) meses, de julho a outubro de 2022, foram recepcionados pela Central 94.339 títulos encaminhados pela PGE/BA, dos quais 86.876 foram protestados, onde 4.997 foram pagos e 1.134 cancelados, acarretando um percentual de recuperação, num curto espaço de tempo, superior ao observado nas execuções fiscais. Portanto, percebe-se que o trâmite administrativo/extrajudicial da cobrança dos créditos fiscais tem se mostrado mais benéfico à recuperação de ativos do que a propositura de execuções fiscais. Vejamos o comparativo: EXECUÇÃO FISCAL PROTESTO EXTRAJUDICIAL CUSTO PARA O PODER PÚBLICO R$ 9.527,94[3] R$ 0,00 CUSTO PARA O USUÁRIO[4] R$ 2.158,88 R$ 1.238,12 TEMPO REQUERIDO 09 anos 03 dias ÍNDICE DE RECUPERAÇÃO / PGE/BA ~2% 10% "Frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial, importante que se faça uma análise sobre a viabilidade de ajuizamento da ação de execução fiscal. Não sendo possível a identificação de cadastro atualizado do devedor nem de bens do executado, e havendo perspectivas de prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade ou vícios administrativos, a aplicação do procedimento na esfera judicial não é recomendável. Além de não se obter o resultado pretendido - a recuperação do crédito - a ação de execução fiscal inviável importa prejuízos exponenciais à Administração Pública." Nessa diretriz, o TCM-BA, então, editou a INSTRUÇÃO Nº 001/2023, que orienta os Municípios quanto à adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa da Fazenda Municipal, reconhecendo que a sistemática da cobrança judicial da dívida ativa gera numerosos processos executivos fiscais em tramitação, prejudicando a agilidade que se busca no atendimento às demandas da população, com destaque para as seguintes recomendações: Art. 1º Recomendar aos municípios a adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa, otimizando os procedimentos para promovê-la com maior celeridade e eficiência. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução, considera-se dívida ativa os créditos tributários e não tributários, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma da legislação própria local, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Abrangem os valores apurados a título de atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 2º Recomendar aos municípios que estabeleçam, por meio de lei, patamar mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, de modo a evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao benefício proporcionado pela satisfação do crédito. Art. 3º Recomendar aos municípios a implementação, em seus respectivos âmbitos legislativos, da normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança dos créditos da dívida ativa. Art. 4º Recomendar aos municípios a adoção das seguintes alternativas para a cobrança da dívida ativa, a fim de garantir eficiência na gestão fiscal: I - Protesto extrajudicial; II - Conciliação extrajudicial; III - Parcelamento Incentivado de créditos (PPI); IV - Inclusão do nome do devedor em eventual cadastro municipal informativo de créditos não quitados (CADIN); V - Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Art. 5º Recomendar aos municípios o uso do protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, independentemente do valor do crédito. Art. 6º Recomendar aos municípios que observem o seguinte procedimento para cobrança de dívida ativa: I - vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa; II - após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa por período definido em legislação municipal; III - vencido o prazo de que trata o inciso II deste artigo sem pagamento, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto; IV - vencido o prazo fixado em legislação municipal para protesto, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA. Art. 7º Recomendar aos municípios a celebração de acordos com Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca ou com universidades e demais instituições de ensino para promover maior utilização de procedimentos de conciliação extrajudicial para cobrança de dívida ativa, bem como a celebração de parcerias para facilitar a cobrança extrajudicial de certidões de dívida ativa. Art. 8º Recomendar aos municípios que, frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial, realizem análise de viabilidade acerca do ajuizamento da execução fiscal, notadamente quando se refiram a créditos de pequeno valor, definido em lei local, e casos em que não seja possível a identificação de cadastro atualizado do devedor, nem de bens do executado e nos quais haja perspectivas de prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade, valor ou vícios administrativos. Não se mostra razoável que as execuções fiscais de pequeno valor sejam ajuizadas sem a comprovada adoção de prévias providências extrajudiciais para cobrança do crédito, especialmente quando o custo do processo se mostra superior ao próprio objetivo buscado. Há prejuízo considerável para toda a sociedade, pois a efetiva prestação jurisdicional é diretamente afetada com a movimentação do Poder Judiciário para cobrança tributária de valor proporcionalmente irrisório. Ademais, a LEI N.º 12.767/12 passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa. A questão, inclusive, chegou ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que afetou o recurso como repetitivo, sendo cadastrado com o TEMA REPETITIVO N.º 777, o qual foi julgado em 28/11/2018, oportunidade em que se fixou a seguinte tese: "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". Portanto, atualmente a Fazenda Pública dispõe dessa importante ferramenta para satisfação de seus créditos, não sendo a propositura de ação fiscal o único (tampouco necessariamente o primordial ou mais eficaz) meio de satisfação da obrigação. Ademais, importante deixar consignado que a extinção, no caso em análise, não implica remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário (ART. 156 E 175 DO CTN), sendo possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva. Não se pode perder de vista que o processo tem custos, exigindo racionalidade das instituições e sobretudo das que integram o Sistema de Justiça, até para que se atenda aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência que regem o processo (CPC, Art. 8°). Como já sinalizado, a Fazenda Pública dispõe, atualmente, de mecanismos mais eficazes e menos onerosos de efetuar a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes. Nessa esteira, caso a Fazenda adote previamente tais meios e, mesmo assim, o devedor permaneça em mora, poderá ajuizar a pertinente execução fiscal. Nesse caso, deve ser realizado pelo juízo o controle dos pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual entendo que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nestes termos, é evidente que falece interesse ao ente, ora exequente, para o ajuizamento de ação de execução de valor que não supera os custos inerentes ao feito. Assim, diante do baixo valor da execução e da existência de outros meios de cobrança menos onerosos ao Erário e mais eficazes, tem-se que não se vislumbra interesse de agir da Fazenda Pública Municipal já que os custos da execução em muito supera o valor do crédito exequendo, justificando-se, desse modo, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC, Tema 1.184 de Repercussão Geral, firmou as seguintes teses, possibilitando a extinção das execuções fiscais de baixo valor, ante a ausência de interesse de agir: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (STF, Recurso Extraordinário 1355208/SC, Relatora: Ministra Carmén Lúcia, Julgado em 19/12/2023). O STF concluiu que na hipótese de inexistência de piso mínimo legalmente estabelecido pelo Ente Federativo ou sendo o piso muito baixo, poderá o Magistrado "encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos de baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput [CF])." Segundo o Supremo Tribunal de Federal, o "baixo valor" deve ser fixado pelo Poder Judiciário em conformidade com os princípios da eficiência e razoabilidade. Pois bem. Para fins comparativos, registre-se que a cobrança de crédito inferior a R$ 1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais) é dispensada de execução fiscal pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 107-C da Lei Estadual n. 3.956/1981, com a redação dada pela Lei Estadual n. 14.525/2022), reconhecendo que o custo do processo para o Erário é maior que o referido numerário. Outrossim, também no âmbito do Estado da Bahia, a Lei nº. 13.729/2017, em seu art. 1º, dispõe: Art. 1° Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a não ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000.00 (vinte mil reais). § 1° Entende-se por valor total consolidado o resultante da atualização do crédito principal originário, acrescido dos encargos legais incidentes até a data da apuração. § 2° Os créditos tributários de valor inferior ao previsto no caput deste artigo sofrerão a incidência de correção monetária, de acréscimos moratórios e de demais encargos legais, devendo ser ajuizada a execução fiscal quando, separadamente ou consolidados por sujeito passivo, ultrapassarem o limite mínimo fixado nesta Lei, observado o prazo prescricional. § 3° A dispensa de ajuizamento de execução fiscal não autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND e não afasta a obrigatoriedade de PGE de promover medias extrajudiciais de cobrança dos créditos tributários, inclusive o protesto do título e a inscrição em cadastro de inadimplentes, quando cabíveis. Ainda com a mesma finalidade exemplificativa e balizadora, observe-se que o Município de Salvador editou a Lei 7.186/2006, que assim prevê: Artigo 276: Cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município. § 1º Parágrafo único. A Procuradora Geral, mediante ato normativo, poderá autorizar o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei nº 9226/2017) (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 9279/2017) I - O valor consolidado a que se refere este parágrafo é o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração; O Município de Lauro de Freitas, por sua vez, através da Lei Municipal nº 1.714/17 - que alterou o art. 74 da Lei 1.572/2015 - autorizou à Procuradoria Geral do Município "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais)". Por fim, o Município de Simões Filho tem a seguinte previsão em seu Código Tributário (LEI Nº 1.102/2018): Art. 38. Fica o Secretário Municipal de Fazenda e/ou o Procurador Geral do Município, com base em parecer fundamentado da Procuradoria Fiscal do Município, autorizado a cancelar administrativamente os créditos: (...) III - que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente anti-econômica. Mais recentemente, com amparo na Resolução CNJ nº 471/2022, responsável pela instituição da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, foi celebrado o acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) e a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM-Salvador) em 05/12/2023, para, entre outras medidas, baixar todas as execuções com valores inferiores a R$2,3 mil, que é o piso mínimo do ajuizamento, e nos casos com pessoa jurídica que estiverem inativas a mais de cinco anos, conforme publicado no site da Secretaria da Fazenda do Município (https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/noticias/prefeitura-firma-parceria-com-cnj-tj-ba-e-tcm-para-aprimorar-execucao-fiscal-em-salvador#:~:text=Tamb%C3%A9m%20ser%C3%A1%20dado%20baixa%20em,a%20mais%20de%20cinco%20anos ), bem como no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/cnj-fecha-acordo-para-reduzir-processos-de-execucao-fiscal-em-tramite-no-tjba/ ). Diante do exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos no art. 330, III e 485, VI, todos do Novo Código de Processo Civil. O ente público é isento de custas. Sem condenação em honorários de sucumbência. Baixem-se eventuais constrições realizadas sobre o patrimônio da parte executada, bem como, o desbloqueio de eventuais valores penhorados em contas bancárias do executado. Em havendo depósito de honorários advocatícios, expeça-se alvará para levantamento. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária (se houver) para contrarrazões no prazo de lei, encaminhando-se os autos, em seguida, à Instância Superior, independentemente de novo despacho, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto [1] https://www.tjba.jus.br/portal/tcm-em-parceria-com-a-corregedoria-geral-do-tjba-publica-recomendacao-voltada-ao-aprimoramento-das-execucoes-fiscais/ [2]Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_gestaoejurisdicao.pdf. Acesso em 09.01.2024 [3] Atualização monetária do valor de R$ 4.685,39, apurado em 2011 pelo IPEA, como custo de um processo de execução fiscal na Justiça Federal de 1º grau. [4] Valores extraídos da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado da Bahia em 2023, considerando o título no valor de R$ 23.500,00. Na primeira coluna foi considerado o custo para a propositura de embargos. Na segunda coluna, considerou-se a despesa de apontamento do título, custeado pelo devedor.

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Neuza Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 258171675

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059181-34.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0059181-34.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$17.317,70 Exequente: NEUZA DOS SANTOS Executada: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1 - A presente demanda prosseguiu regularmente e recebeu sentença de procedência em parte, com reconhecimento de abusividade das taxas de juros dos contratos de empréstimo pessoal, com autorização para substituição dos juros remuneratórios pela da taxa média de mercado e consequente condenação da CREFISA a restituir de forma simples os valores cobrados a título de juros remuneratórios acima dos índices indicados na sentença, com correção monetária pelo INPC contada de cada lançamento em conta e com juros de mora de 1% ao mês contados da citação. A decisão foi então parcialmente reformada quando do julgamento da Apelação Cível de seq. 44.1, para adequar a série temporal a ser aplicada como limitadora dos juros remuneratórios, inclusive com arbitramento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor da autora quando do julgamento do Agravo Interno interposto (acórdão de seq. 44.4), já com anotação do trânsito em julgado em 20/06/2024 (seq. 45). Em prosseguimento, pela exequente foi apresentado pedido de Cumprimento de Sentença na seq. 50.1 do valor de R$.17.738,31, abrangendo o crédito principal (R$.16.763,66) já acrescido de honorários advocatícios da fase de conhecimento (R$.150,00) e da multa arbitrada no acórdão do AgInt (R$.824,65). A executada então apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (seq. 85) para alegar que: é necessário converter o procedimento em liquidação de sentença pela complexidade dos cálculos; há excesso de execução uma vez que o exequente considera mais pagamentos do que aqueles efetivamente realizados; não é possível restituir diferenças de valores que não foram pagos; deve ser feito a compensação da diferença das parcelas liquidadas antecipadamente, sob pena de enriquecimento ilícito da exequente; o valor devido a título de dano material é de R$.11.181,96, dos honorários de R$.350,00 e da multa de R$.750,00; o valor total devido é R$.12.281,96, de modo que há excesso de execução de R$.5.456,35. Pede, no final, o acolhimento da defesa e a atribuição de efeito suspensivo. Por fim, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi recebida sem efeito suspensivo (seq. 96), tendo a exequente apresentado réplica, para alegar que: a impugnação deve ser rejeitada preliminarmente ante a ausência de cálculo pormenorizado; não há excesso de execução; a executada apresentou alegações genéricas, sem demonstrar os valores corretos; os cálculos apresentados a título de cumprimento de sentença devem ser homologados. Pede, no final, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive preliminarmente, e o prosseguimento da execução forçada. É o breve relatório. Decido. 2 - O feito permite pronto julgamento no estado em que se encontra porque estão os litigantes a debater sobre temas de direito ou que dispensam a produção de provas 3 - Da Rejeição Liminar Indefiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 100 para rejeição liminar da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 85 porque a executada apresentou cálculo pormenorizado do valor que reputa devido (vide seq. 85.2, fls. 7/8), estando preenchido o requisito objetivo exigido pelo art. 525, §3º da lei de processo, estando a executada a se opor justa e pontualmente ao cálculo apresentado pela credora na seq. 50. Por fim, agora, era dever da exequente apresentar réplica com refutação pontual e específica de cada um dos temas aventados pela executada. 4 - Conversão em Liquidação de Sentença O argumento da executada da necessidade de liquidação por arbitramento não merece prosperar uma vez que a elaboração da planilha dos débitos dependeria apenas de cálculo aritmético simples, como indicado no item 12 da sentença de seq. 27; “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS E SUPOSTA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DÉBITO APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ART. 509, § 2° DO CPC/15. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087144-88.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.03.2024; grifos e negritos inexistentes no original). Por fim, o pedido foi de fato precipitado porque a própria executada apresentou planilha atualizada do débito que entende devido, inclusive com pedido de reconhecimento de excesso de execução. 5 - Excesso de Execução A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na seq. 85 comporta acolhimento parcial porque: I) a exequente indicou como objeto da ação os contratos n. 030800054858, 030800053639, 030800052696, 030800051858, 030800051413 e 030800032654 (seq. 13.3/13.5/13.7/13.9/13.10/13.12), tendo a sentença de seq. 27 autorizado a revisão de abusividades, em estrita observância à matéria controvertida e à delimitação da causa deduzida na petição inicial; II) a exequente, inclusive na fase de conhecimento, aventou a ausência de débito para duas parcelas do contrato n. 030800054858 e sobre a liquidação de diversas prestações dos demais contratos por valores inferiores em vista da antecipação do pagamento (vide seq. 13.1/13.13 e 85), tratando-se então de fato afirmado por uma parte (vide seq. 85) e não impugnado especificamente pela parte adversa (vide peça de seq. 100), nos termos do art. 341, caput e art. 374, inciso III, ambos do CPC, classificado como incontroverso para o reconhecimento de que houve parcelas liquidadas por valor inferior ao contratado, com débito pendente do contrato anteriormente mencionado; “APELAÇÃO - REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - FATO ALEGADO PELA FINANCEIRA DESDE A FASE DE CONHECIMENTO, QUE PODERIA SER REBATIDO PELA AUTORA COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 0000312-40.2020.8.26.0142; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020; grifos e negritos inexistentes no original) III) a CREFISA pediu autorização para ´compensação´ com valores devidos por NEUZA com relação ás duas últimas parcelas do contrato n. 030800054858, bem como da diferença do valor das parcelas pagas antecipadas e das parcelas revisadas conforme a sentença de seq. 27 e o acórdão de seq. 44.1, tratando-se de providência (a compensação) já autorizada pela sentença (vide item 12 da seq. 27), isso porque os valores são classificados como de mesma origem e que permitem a mesma forma de quitação, justamente para permitir que o devedor da maior proporção promova o pagamento em favor do credor da maior proporção, de modo a evitar a prática de atos desnecessários, notoriamente custosos, com fundamento no art. 368 do Código Civil. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU (APELANTE 01). 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APONTA REGULAR CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM O ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. 3. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. ABALO E ANGÚSTIA GERADOS PELOS DÉBITOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ORIUNDOS DE CONTRATO POR ELE DESCONHECIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES (APELANTE 02). DANOS MORAIS. 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. REPARAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. CABIMENTO APENAS QUANTO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO EARESP n. 676.608/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001926-64.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.10.2024; grifos e negritos inexistentes no original) IV) pela executada foi apresentado o cálculo mensal de cada uma das prestações contratadas, já com indicação daquelas que foram quitadas pelo valor original e as demais que seriam pagas em valor reduzido, por meio da liquidação antecipada (vide seq. 85.2, fls. 1/6); V) a partir deste subtotal, a executada promoveu o cálculo mensal da diferença paga a maior e a menor e atualizou o saldo, com cômputo de juros de mora de 1% ao mês contados da sentença e correção monetária pelo índice do INPC da data de cada lançamento, totalizando o valor incontroverso de R$.11.181,96 (vide seq. 85.2, fls. 7/8) atualizado para SET/2024, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos no título executivo (vide seq. 27); VI) no AgInt (vide acórdão de seq. 44.4) foi arbitrada multa na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, mas sem indicar a forma de atualização dos valores, devendo ser aplicado os índices oficiais adotados pelo tribunal com correção monetária deve ser pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (22/05/2024 – vide seq. 44.4), momento em que se tornou devida, até o trânsito em julgado da sentença, e a partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC; “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA INCIDÊNCIA CONJUNTA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] Os valores devidos a título de indenizações por danos morais, materiais e pensão mensal devem ser acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e de juros de mora pelo Índice Oficial de Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (TR). E, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve, ainda, ser observada a aplicação única do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do momento em que incidirem, no caso, tanto correção monetária quanto juros de mora.f. Em sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios incumbe ao juízo da fase de liquidação.g. Consoante a Súmula Vinculante nº 17, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003981-84.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.09.2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original) VII) através da ferramenta eletrônica disponibilizada pelo TJPR (Calculadora Agnesi), foi atualizado o valor da causa (R$.15.000,00 - seq. 1.1) da data do arbitramento (22/05/2024 - seq. 44.4) até o trânsito em julgado (20/06/2024 - seq. 45) pelo IPCA-E e a partir do trânsito em julgado foi atualizado exclusivamente pela SELIC até MAR/2025, apurando-se o valor de R$.16.280,32, de modo que a multa de 5% perfaz a quantia de R$.814,01 devidos pela CREFISA S/A em favor de NEUZA; VIII) com relação aos danos materiais, o cálculo no valor de R$.11.181,96 apresentado pela executada está em conformidade com o título executivo mas foi atualizado apenas até SET/2024, de modo que ao ser corrigido até MAR/2025 apura-se o valor de R$.12.258,45; IX) os honorários advocatícios foram arbitrados pelo valor certo de R$.300,00, de sorte que a sucumbência recíproca o reduz para R$.150,00 pela CREFISA em favor dos procuradores da exequente; X) a somatória de todos os valores indicados nos itens ‘VII’, ‘VIII’ e ‘IX’, resultada no subtotal de R$.13.222,46 , sobre o qual ainda devem incidir os honorários advocatícios de 10% da fase de execução forçada (R$.1.322,24) e mais multa de 10% também prevista no art. 523, § 1º da lei de processo (R$.1.322,24), totalizando R$.2.644,50, uma vez que não houve depósito a título de PAGAMENTO e de efetiva GARANTIA, restando inevitável a incidência dos encargos típicos da fase de execução forçada; “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. […] (D) MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA E NÃO PAGAMENTO. ENCARGOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016321-55.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.06.2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). XI) desta maneira a somatória dos valores principais, da multa e honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento (R$.13.222,46) acrescido dos encargos da fase de execução forçada (R$.2.644,50), totaliza R$.14.902,95, de modo que há excesso na execução no valor de R$.2.835,36, exata diferença entre o valor aqui reconhecido como devido e o crédito de R$.17.738,31 inicialmente exigido pelo credor com relação aos valores a serem restituídos na peça de seq. 129. 6 - Com fundamento nessas premissas, acolho em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 85.1, para consolidar os seguintes valores: I) R$.12.258,45 a título da restituição dos valores pagos a maior, devidos pela CREFISA em favor de NEUZA; II) R$.814,01 a título de multa arbitrada no AgInt, devidos pela CREFISA em favor de NEUZA; III) R$.150,00 a título de honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento, devidos pela CREFISA em favor de NEUZA; IV) R$2.644,50 a título de multa e honorários advocatícios da fase de execução forçada sem cumprimento efetivo pelo devedor. 7 - Condeno a exequente/impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sobre o incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que arbitro no valor equivalente a R$.300,00 (trezentos reais), considerando o acolhimento da insurgência da casa bancária, a complexidade do feito, o tempo decorrido, o sucesso obtido, a desnecessidade de instrução e a ausência de incidentes, na forma do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, para todos os fins. “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A SER ARCADO POR AMBAS AS PARTES OBSERVADOS PROPORCIONALMENTE OS GANHOS E AS PERDAS (CPC, ART. 86). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE-IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO IMPUGNANTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP Nº 1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SOMENTE EM BENEFÍCIO DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR. 16 CC. AI 10017-45.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 17/05/2021; grifos em negritos inexistentes no original). Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança da verba com relação à exequente, pois beneficiária da gratuidade (vide último parágrafo do item 11 da sentença de seq. 27). 8 - Em prosseguimento, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 9 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Número do processo: Autor: Réu: Identificador: Vara: Observação: 0059181-34.2021.8.16.0014 Neuza dos Santos Crefisa S/A Cumprimento de Sentença 7ª Vara Cível de Londrina Dano Material (restituição) - atualizado até MAR/2025 Calculadora Agnesi Crédito: Dano Material - restituição (cálculo seq. 11.181,96 Principal original:C 12.258,45 C 382,61 Correção monetária pelo INPC - 09/2024 a 03/2025C 693,87 Juros simples (Moratório) ao mês de 09/2024 a 03/2025 de 1,00% : total deC Total lançamentos Total créditos:12.258,45 0,00 Total Pagamentos: 12.258,45 C P C Total do cálculo:R$12.258,45 11/04/2025 Sistema AgnesiMês Índice Valor índice (%)Valor de correção Valor de correção acumulado Valor corrigido 09/2024 INPC 0,4800 53,67 53,67 11.235,63 10/2024 INPC 0,6100 68,54 122,21 11.304,17 11/2024 INPC 0,3300 37,30 159,51 11.341,47 12/2024 INPC 0,4800 54,44 213,95 11.395,91 01/2025 INPC 0,0000 0,00 213,95 11.395,91 02/2025 INPC 1,4800 168,66 382,61 11.564,57 Correção Monetária (Dano Material - restituição (cálculo seq. 85.2, fls. 7/8)) Memória de cálculo (Correção monetária) Notas do cálculo - Todos os valores estão Reais (R$). - Para cálculo de correção monetária e juros é utilizado o critério do mês cheio. Exemplo: Para pagamento em Abr/2019 os valores são atualizados até Mar/2019. - Os significados das legendas são: (C) Crédito e (P) Pagamento. - Todos os cálculos de taxas de juros em qualquer configuração são aplicados a partir do valor corrigido do lançamento. - Índices não existentes (não atualizados ou provenitentes de datas futuras) serão exibidos como 0,00(zero) na memória de cálculo. - Informa-se que a presente calculadora não substitui o cálculo realizado e homologado judicialmente. Número do processo: Autor: Réu: Identificador: Vara: Observação: 0059181-34.2021.8.16.0014 Neuza dos Santos Crefisa S/A Cumprimento de Sentença 7ª Vara Cível de Londrina Data Arbitramento - trânsito em julgado Calculadora Agnesi Crédito: Valor da Causa 15.000,00 Principal original:C 15.066,00 C 66,00 Correção monetária pelo IPCA-E - 05/2024 a 06/2024C Total lançamentos Total créditos:15.066,00 0,00 Total Pagamentos: 15.066,00 C P C Total do cálculo:R$15.066,00 11/04/2025 Sistema AgnesiMês Índice Valor índice (%)Valor de correção Valor de correção acumulado Valor corrigido 05/2024 IPCA-E 0,4400 66,00 66,00 15.066,00 Correção Monetária (Valor da Causa) Memória de cálculo (Correção monetária) Notas do cálculo - Todos os valores estão Reais (R$). - Para cálculo de correção monetária e juros é utilizado o critério do mês cheio. Exemplo: Para pagamento em Abr/2019 os valores são atualizados até Mar/2019. - Os significados das legendas são: (C) Crédito e (P) Pagamento. - Todos os cálculos de taxas de juros em qualquer configuração são aplicados a partir do valor corrigido do lançamento. - Índices não existentes (não atualizados ou provenitentes de datas futuras) serão exibidos como 0,00(zero) na memória de cálculo. - Informa-se que a presente calculadora não substitui o cálculo realizado e homologado judicialmente. Número do processo: Autor: Réu: Identificador: Vara: Observação: 0059181-34.2021.8.16.0014 Neuza dos Santos Crefisa S/A Cumprimento de Sentença 7ª Vara Cível de Londrina Valor da Causa - após o trânsito em julgado Calculadora Agnesi Crédito: Valor da Causa - após trânsito em 15.066,00 Principal original:C 16.280,32 C 1.214,32 Juros simples (Remuneratório) ao mês de 06/2024 a 03/2025 pelo índiceC Total lançamentos Total créditos:16.280,32 0,00 Total Pagamentos: 16.280,32 C P C Total do cálculo:R$16.280,32 11/04/2025 Sistema Agnesi06/2024 0,7900 119,02 119,02 07/2024 0,9100 256,12 137,10 08/2024 0,8700 387,20 131,07 09/2024 0,8400 513,75 126,55 10/2024 0,9300 653,86 140,11 11/2024 0,7900 772,89 119,02 12/2024 0,9300 913,00 140,11 01/2025 1,0100 1.065,17 152,17 02/2025 0,9900 1.214,32 149,15 Mês Valor índice (%)Valor de correção Valor de correção acumulado Juros simples (Remuneratório) ao mês de 06/2024 a 03/2025 pelo índice (selic) : total de 8,06% Memória de cálculo (Juros) Notas do cálculo - Todos os valores estão Reais (R$). - Para cálculo de correção monetária e juros é utilizado o critério do mês cheio. Exemplo: Para pagamento em Abr/2019 os valores são atualizados até Mar/2019. - Os significados das legendas são: (C) Crédito e (P) Pagamento. - Todos os cálculos de taxas de juros em qualquer configuração são aplicados a partir do valor corrigido do lançamento. - Índices não existentes (não atualizados ou provenitentes de datas futuras) serão exibidos como 0,00(zero) na memória de cálculo. - Informa-se que a presente calculadora não substitui o cálculo realizado e homologado judicialmente.

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Processo nº 0003981-10.2025.4.05.8108

ID: 295491662

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003981-10.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. B. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARMEN RIOS

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ERIJANE MENDES MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003981-10.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. B. O. R. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO … PROCESSO: 0003981-10.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. B. O. R. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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Processo nº 0000275-65.2019.8.10.0086

ID: 262857416

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000275-65.2019.8.10.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALEX DE ANDRADE DA SILVA

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000275-65.2019.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) JUÍZA DE DIREITO: LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A): ANTONIO ALEX DE A… PROCESSO Nº 0000275-65.2019.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) JUÍZA DE DIREITO: LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A): ANTONIO ALEX DE ANDRADE DA SILVA, assistido pela DPE VÍTIMA: ANANDA LIMA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc., passo a relatar. I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida em face de ANTONIO ALEX DE ANDRADE DA SILVA, acusando-o da prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, IV, do Código Penal e 244-B, da Lei nº 8.069/90. Narra a denúncia em síntese que: [...] De acordo com o Inquérito Policial, no dia 17/11/2018, o denunciado Antônio Alex de Andrade da Silva subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima Ananda Lima da Silva, executando o crime mediante concurso com um menor de idade, fatos ocorridos na Rua Getúlio Varga Centro de Esperantinópolis/MA. Segundo restou apurado, no dia dos fatos, a Vítima estacionou motocicleta, marca Honda POP 100, na cor preta, placa PSF-7105, em frente a sua residência e, ao retornar, não encontrou mais o veículo. Conforme relatado, o Denunciado estava precisando de dinheiro e convidou o adolescente Samuel Sousa Mendes para, juntos, cometerem furtos pela cidade, ocasião em que avistaram a motocicleta da Vítima e, juntos, cometeram o furto. O Denunciado afirma ter tirado o contato da motocicleta, ligado o veículo e empreendido fuga. [...]. Auto de apresentação e apreensão (Id nº 55574148, pág. 17). Certidão de nascimento do menor Samuel Sousa (Id nº 55574148, pág. 25). A denúncia foi recebida em 01/07/2021 (Id nº 55574148, pág. 64-65). Devidamente citado o denunciado não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foram os autos remetidos à Defensoria Pública que apresentou resposta (Id nº 99625024). Em sede de Audiências de Instrução e Julgamento, realizadas nos dias 10/09/2024, às 11h00min e 13/09/2024, às 11h00min, inquiriu-se a vítima e as testemunhas, não sendo possível interrogatório do réu, diante da sua ausência, muito embora intimado (Atas em Ids nº 129011899 e 129092905). Na referida audiência, foi decretada a revelia do réu ANTONIO ALEX DE ANDRADE DA SILVA, nos termos do artigo 367 do CPP, considerando a sua ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento designada. Alegações finais orais pela acusação remissivas à denúncia (Id nº 129092905). A defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais, requereu a fixação da pena-base no patamar legal mínimo e o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão, previstas no art. 65, I e III, “d”, do Código Penal (Id nº 131800351). Eis o breve relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A denúncia imputa ao acusado a prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, IV, do Código Penal - crime de furto qualificado - e 244-B, da Lei nº 8.069/90. A respeito das infrações penais, dispõe a lei: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] V - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. O furto qualificado é uma modalidade de furto prevista no Código Penal Brasileiro que apresenta características agravantes em relação ao furto simples. O furto simples ocorre quando alguém subtrai, para si ou para outra pessoa, coisa alheia móvel, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Quando esse crime é cometido com algumas circunstâncias que tornam a conduta mais grave, ele é qualificado, e as penas são aumentadas, podendo variar de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa. Entre as qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, do Código Penal, está o "concurso de pessoas”. Essa qualificadora está prevista no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal Brasileiro, e caracteriza-se pela cooperação entre duas ou mais pessoas na execução do crime. Importa frisar que, ainda que o crime tenha sido praticado em concurso com menor inimputável, pode ser reconhecida a qualificadora, uma vez que a norma incriminadora tem natureza objetiva e não faz menção à necessidade de se tratarem todos de agentes capazes (STJ - AgRg no AREsp: 1229946 PI 2018/0003981-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019). Outrossim, o crime de corrupção de menores é um delito formal, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consiste em induzir ou facilitar a corrupção de um menor de 18 anos, não sendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor, inclusive nesse sentido é o entendimento consolidado em enunciado de súmula do STJ, senão vejamos: "Súmula 500-STJ: A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.". Ressalte-se que o STJ entende pela ausência de bis in idem na incidência da qualificadora relacionada ao concurso de agentes (menor de idade) e o crime de corrupção de menores (STJ - AgRg no REsp: 1916603 SP 2021/0013551-7, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2023), uma vez que possuem objeto jurídico diverso, a qualificadora busca reprimir delitos praticados por mais de um agenda, já que possuem uma reprovabilidade maior, por sua vez, o crime de corrupção de menores, busca preservar pessoas que estão em fase de desenvolvimento. A materialidade do delito está provada pelo auto de apresentação e apreensão (Id nº 55574148, pág. 17) e Certidão de nascimento do menor (Id nº 55574148, pág. 25), bem como, dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Em relação à autoria do delito resta também comprovada, pois presente vasto lastro probatório. Quanto a isso temos os depoimentos prestados em juízo: A vítima ANANDA LIMA DA SILVA, ouvida em juízo, disse: Que no dia dos fatos estava tendo uma festa na cidade, mas que antes de ser furtada, tinham umas amigas com a moto e não sabe se eles já estavam de olho. Que não viram no momento que levaram a moto, mas que depois ficou sabendo que foram dois que levaram. Que suas amigas deixaram a moto do lado de fora da casa. Que elas entraram com a chave. Que eram mais ou menos umas 10/11hs. Que não escutou nenhuma atividade do momento que levaram a moto. Que quando saiu de casa não achou a moto. Que foi furtada na sexta, que acha que na terça a polícia localizou a sua moto, que a moto estava toda quebrada. Que a moto estava como se estivesse quase se desmanchando. Que a placa estava arrancada, uma parte lateral da moto tinha sido arrancada. Que não sabe o valor do prejuízo. Que a placa da moto foi encontrada na casa de um dos suspeitos, mas não sabia de qual. Que um dos suspeitos aparentava ter uns 16 a 17 anos, era menor de idade A testemunha ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, ouvido em juízo, disse: Que quando sua filha saiu de casa viu que a moto sumiu. Que um genro tinha contato com o Oliveira e que ele teve acesso a notícia de onde a moto estava. Que foram até o acusado Alex, que acabou confessando. Que o seu genro foi com o acusado buscar a moto. Que seu genro falou que quem levou a moto foi o Alex. Que quando foram buscar a moto, souberam que tinha outra pessoa envolvida. Que não sabe a idade do outro. Que prejuízo foi na faixa de R$ 300,00 e que a mãe do Alex lhe deu dinheiro, R$ 200 ou R$ 300,00, para ajudar no reparo da moto. A testemunha AMARO EMANUEL BARROS DE ALENCAR, ouvido em juízo disse: Que que se lembra que foi perto do posto de combustível, não lembra de ter prendido o Alex. Que lembra da vítima e da rua que foi levada a moto, mas da situação em si não se lembra. O informante SAMUEL SOUSA MENDES, ouvido em juízo, disse: Que estava no dia junto com o Antonio Alex. Que era menor de idade, no dia dos fatos e que o Alex deu ideia para pegar a moto. Que não lembra onde guardaram a moto. Que não lembra quem quebrou o contato da moto. Que acredita que o Alex sabia que era menor. Que o acusado disse que iria vender a moto e dividir o dinheiro com o informante. Que conhecia o Alex fazia muito tempo. Que tinha na época uns 16 a 17 anos. A testemunha FRANCISCO CHARLES BANDEIRA DA SILVA, ouvido em juízo, disse: Que é cunhado da Ananda. Que a moto da vítima sumiu e que ele passou uns dias procurando e que deu até uma voltinha com o Oliveira para tentar achar. Que o seu sogro indicou pessoas que poderiam estar envolvidas no caso. Que um terceiro falou com o acusado, a fim de buscar a moto de volta. Que depois de um dias o policial Gutemberg, perguntou quem roubou a moto. Que a polícia foi na casa do acusado e achou a placa da moto. Que o acusado deixou na beira da estrada e a testemunha foi lá buscar. Que foi o acusado com outro rapaz que roubou a moto. Que a moto tinha umas partes quebradas. Que a ignição da moto estava quebrada. Como se depreende dos autos, observa-se a congruência dos elementos probatórios colhidos ao longo da tramitação do feito, os quais não deixam dúvidas ser ele o autor da empreitada criminosa, o que deixa patenteada a sua responsabilidade pelo delito. Desse modo, vê-se que o conjunto probatório é suficiente para configurar a autoria e materialidade do delito, nos termos do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, 244-B, da Lei nº 8.069/90 e 155 do Código de Processo Penal. Ademais, reconheço o concurso formal entre os crimes (art. 70, primeira parte, do CP), uma vez que a prática dos crimes ocorreu mediante uma única ação, onde o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial, nesse sentido é o entendimento do STJ. (STJ. HC n. 411.722/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2018)”. III - DO DISPOSITIVO Face ao exposto, relativamente à Ação Penal em apreço, nos termos do art. 387, do Código de Processo Penal JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para CONDENAR ANTONIO ALEX DE ANDRADE DA SILVA, pelos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, IV, do Código Penal e 244-B, da Lei nº 8.069/90, em concurso formal, nos termos do art. 70, primeira parte, do CP. Passo à dosimetria das penas, nos moldes do art. 68 do CP, seguindo o critério trifásico preconizado por Nelson Hungria e respeitando a individualização da pena. Visando evitar repetições desnecessárias procedo com a análise em conjunto, das circunstâncias judiciais para cada crime, o que respeita o princípio da individualização da pena, por se tratar de crimes cometidos sob as mesmas circunstâncias, nesse sentido é o entendimento do STJ (AgRg no HC n. 674.909/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 15/02/2022). IV – DA DOSIMETRIA DA PENA A) FIXAÇÃO DA PENA BASE Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado não registra maus antecedentes criminais, pois não foi condenado em sentença penal com trânsito em julgado anterior ao crime. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito não transborda o normal ao crime. As circunstâncias do crime foram normais ao tipo. Consequências externas normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE em: PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; e, PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES: 01 (um) ano de reclusão. B) DA SEGUNDA FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase da dosimetria da pena, por não haver patamar matemática fixado em lei, utilizar-se-á a fração de 1/6, por ser este o entendimento das Cortes Superiores, in verbis: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO [..]. A fração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, por incidência da agravante da reincidência, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar [...]. (STJ - HC: 350294 SP 2016/0055175-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). (grifo nosso). Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço, outrossim, militar em favor dos réus a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP). Tendo em vista que a pena já se encontra no mínimo legal, deixo de aplicar a referida atenuante. Nesse sentido é inclusive o entendimento sumulado do STJ, in verbis: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). Assim, mantenho a pena INTERMEDIÁRIA em: PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; e, PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES: 01 (um) ano de reclusão. C) DA TERCEIRA FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual, fixo PENA DEFINITIVA em: PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; e, PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES: 01 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO DE CRIMES No caso em apreço é possível falar na aplicação do concurso, visto que o acusado praticou os crimes de Furto Qualificado e Corrupção de Menores. In casu, verifica-se o concurso formal, pois a prática dos crimes ocorreu mediante uma única ação, onde o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do furto. Assim, aplicando o concurso formal, art. 70, primeira parte, do CP, aplico a pena mais grave (furto) aumentada de 1/6, por se tratar de dois crimes e assim já unificando as penas resta ao réu condenado ao cumprimento em definitivo de 2 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão e 10 (dez) dias-multas. DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA Acerca da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o magistrado deve observar tanto o quantum da pena quanto as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão feita pelo artigo 33, § 3º, do mesmo código. Nesse sentido, e considerando a aplicação do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, que determina o regime inicial aberto para penas privativas de liberdade que não excedam 4 anos, desde que o réu não seja reincidente e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO, em conformidade com o art. 33, caput, § 2º, e § 3º do Código Penal. Este entendimento visa assegurar a individualização da pena e a adequação do regime de cumprimento de acordo com as especificidades do caso concreto. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Como se observa, a substituição da pena é um direito do réu, quando cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44, do CP. No caso em apreço, possível a substituição, haja vista que: a) a pena aplicada não é superior a quatro anos; b) o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) o réu não é reincidente em crime doloso; e, d) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos condenados, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente. Portanto, em observância aos artigos 44, § 2º, 2ª parte c/c 46 e 47 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes na de prestação de serviços à comunidade e na de interdição temporária de direitos, por se revelarem as mais adequadas ao caso em busca da reintegração do sentenciado à comunidade, além de buscar resgatar sua autoestima e sentimento utilitário, devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante uma das entidades enumeradas no § 2º do artigo 44 do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e em lugares a serem especificados pelo Juízo da Execução. Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá especificar os termos para cumprimento da interdição temporária de direitos aplicada, além de indicar a entidade beneficiada com a prestação dos serviços comunitários, a qual deverá ser comunicada a respeito, por intermédio de seus representante legal, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150 da LEP. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Prejudicada, visto ser caso de substituição nos termos do art. 44 do Código Penal. DA PENA DE MULTA O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. DA INDENIZAÇÃO Na denúncia o Ministério Público requereu que fosse fixado, ao final, o valor mínimo para a reparação do dano decorrente do ilícito. Nesse contexto, a jurisprudência reconhece que a indenização por danos morais considera a natureza do dano, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos. Ademais, sendo manifesto o dano moral suportado pela (s) vítima (s), razoável a fixação de indenização com amparo no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (STJ - REsp: 2031896, Relator: JORGE MUSSI, Data de Publicação: 09/11/2022). Diante da instrução do feito e dos poucos elementos relacionados à capacidade financeira das partes, fixo indenização por danos morais no importe de um salário mínimo, destinado à vítima, conforme art. 387, IV do CPP. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se a sentença no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto ser inviável a prisão imediata, diante do regime imposto e, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva - que só deve ser decretada por decisão motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, § 2º, CPP), bem como conforme entendimento do STF é proibida a execução provisória da pena. Senão vejamos: O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. Assim, é proibida a chamada “execução provisória da pena”. Vale ressaltar que é possível que o réu seja preso antes do trânsito em julgado (antes do esgotamento de todos os recursos), no entanto, para isso, é necessário que seja proferida uma decisão judicial individualmente fundamentada, na qual o magistrado demonstre que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP. Dessa forma, o réu até pode ficar preso antes do trânsito em julgado, mas cautelarmente (preventivamente), e não como execução provisória da pena. (STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 7/11/2019 (Info 958)). (grifo nosso). Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Forme-se Guia de Execução definitiva (art. 105 e 106, da LEP), com os documentos necessários, encaminhe-se ao Juízo de Execução penal competente; 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, proceda-se ao registro da condenação junto ao TRE/MA, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; e, 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFODIP e INFOSEG; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE os presentes autos. Esperantinópolis/MA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0849947-94.2024.8.10.0001

ID: 335039611

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0849947-94.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA CRUZ LIMA NETO

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0849947-94.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0849947-94.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS APELANTE: ALEXANDRE DA CRUZ LIMA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: ANTONIO COÊLHO SOARES JUNIOR INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155, CAPUT, ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º – A, INCISO I DO CP, E ART. 244-B DO ECA C/C ARTS. 69 E 70 DO CPB ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: Desembargador ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. MOTIVO DO CRIME. MANUTENÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Alexandre da Cruz Lima Neto contra sentença da 1ª Vara Criminal de São Luís que o condenou pela prática dos crimes de furto simples (art. 155, caput, CP), roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, CP), corrupção de menores (art. 244-B, ECA), em concurso formal e material (arts. 69 e 70, CP), à pena de 12 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão e 39 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A sentença negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. A defesa busca o redimensionamento da pena-base e o afastamento da majorante do concurso de agentes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o afastamento da valoração negativa da conduta social e do motivo do crime na primeira fase da dosimetria; (ii) saber se o concurso de agentes no crime de roubo encontra amparo na prova dos autos; e (iii) se o reconhecimento das circunstâncias judiciais negativas configura fundamentação genérica ou violação aos princípios da individualização da pena. III. Razões de decidir 3. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do magistrado, que deve fundamentar adequadamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se sujeitando a um critério puramente aritmético, mas sim a um juízo que atenda às peculiaridades do caso concreto e às condições subjetivas do agente, tal como ocorreu na espécie. 4. A valoração negativa da conduta social baseou-se em relato judicial da menor envolvida, que indicou o envolvimento do apelante com facção criminosa, constituindo fundamento concreto e autônomo. 5. O motivo do crime de furto foi corretamente valorado negativamente diante da prova de que a subtração da motocicleta visava à execução de crimes subsequentes mais graves. 6. A presença da adolescente durante a prática dos roubos, confirmada por provas testemunhais e relatos das vítimas, justifica a incidência da majorante do concurso de agentes. 7. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, respeitando os princípios constitucionais e legais aplicáveis à dosimetria da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. De acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. É legítima a valoração negativa da conduta social do réu com base em prova de seu envolvimento em facção criminosa. 2. A utilização de bem furtado para a prática de crimes subsequentes justifica a valoração negativa do motivo do crime. 3. A participação conjunta de adolescente na prática de roubos autoriza a incidência da majorante do concurso de agentes.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 70, 155, 157, § 2º, II e § 2º-A, I; ECA, art. 244-B; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 556.993/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.05.2020; STJ, AgRg no HC 783.124/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.12.2022; STJ, AgRg no AREsp 1364031/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 05.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 1229946/PI, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 09.04.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/07/2025 e término em 22/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Alexandre da Cruz Lima Neto interpôs recurso de apelação criminal (id. 43728149) visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Luís que o condenou a uma pena de 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput do CP (furto simples), art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I do CP (roubo duplamente majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), art. 244-B do ECA (corrupção de menor) c/c arts. 69 e 70 do CP (em concurso material e formal de crimes), a ser cumprida no regime inicialmente fechado. Na oportunidade, o juízo sentenciante negou ao ora apelante o direito de recorrer em liberdade - sentença id. 43728112. A defesa do apelante sustenta: a) necessidade de redimensionamento da pena-base com decote do vetor conduta social nos crime de roubo, furto e corrupção de menores, bem como do vetor motivo do crime em relação ao delito de furto simples; b) necessidade de afastamento do aumento de pena referente ao concurso de agentes no crime de roubo - id. 43728149. O órgão ministerial de 1º grau apresentou contrarrazões ao apelo no id. 43728156, pugnando pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme Parecer de id. 44877429. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. 1. DOS FATOS Narra a denúncia - id. 43727674, que: [...] no dia 16 de julho de 2024, por volta das 20 horas, na Rua Graciliano Ramos, nº 56, bairro Retiro Natal, nesta cidade, o ora denunciado, com vontade, consciência e ânimo definitivo de assenhoreamento, subtraiu para si uma motocicleta Honda Pop 10, cor branca, sem placa, pertencente ao ofendido Willian Robert Pereira Moraes. Na sequência, no dia 17 de julho de 2024, por volta das 19h30, na Rua Guamirim, bairro Coroadinho, nesta cidade, o ora denunciado, em comunhão de esforços com a adolescente infratora T., com vontade, consciência e ânimo definitivo de assenhoreamento, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si: a) 01 aparelho celular Samsung, cor vermelha, pertencente à ofendida Eliana Santos Costa; b) 01 aparelho celular Realme, cor azul claro, pertencente ao ofendido Wendey Charles Azevedo Aroucha; c) 01 aparelho celular Samsung, cor azul escuro, pertencente à ofendida Elinalva Ribeiro Gracia Diniz; e d) 01 aparelho celular Motorola, cor azul, pertencente ao ofendido João Carlos Vieira Melo. No mesmo contexto, o denunciado, com vontade e consciência, corrompeu a adolescente T. V. L. P. (nome da menor de idade suprimido). O apelante se insurge exclusivamente quanto à dosimetria da pena, passo à análise do recurso. 2. DO MÉRITO O recorrente pede o decote das circunstâncias judiciais que alega indevidamente valoradas. De início registro nesse ponto que a dosimetria insere-se no campo de discricionariedade do juízo, não havendo um critério matemático na escolha da sanção na primeira fase. Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. E é nesse sentido que o STJ consolidou o entendimento de que “a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado” (STJ - AgRg no HC: 556993 SP 2020/0005379-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 19/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020). E ainda: “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente ” (STJ - AgRg no HC: 783124 SP 2022/0353962-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/12/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). Com base nestes fundamentos, bem como sendo o recurso exclusivo da defesa, não verifico a necessidade de reparo na fração utilizada pelo juízo singular, sob pena de configurar reformatio in pejus. 2.1 Conduta Social O recorrente pleiteia o decote da circunstância judicial da conduta social negativamente valorada nos crimes de roubo majorado, furto simples e corrupção de menor. O juízo de primeira instância negativou tal vetor sob o seguinte fundamento: [...] verifica-se que o mesmo não goza uma de boa conduta social, visto que a vítima do crime secundário, a adolescente infratora T.V.L.P., revelou em juízo que o réu faz parte de uma facção criminosa; A defesa sustenta que “a adolescente não afirma que o acusado faz parte de facção criminosa”, declarando apenas que o apelante não podia entrar no Bairro Barreto sem esclarecer o motivo. Todavia, conforme consta do relato da menor prestado em juízo, mídia audiovisual em id. 43728105, minutagem 13:00 em diante, a adolescente T.V.L.P. deixa claro que foi chamada pelo apelante para se dirigir até o Bairro Barreto para comprar entorpecentes, questionada sobre o porquê de o apelante não ir comprar a droga sozinho, a adolecente afirma que a participação do recorrente em facção o impedia de entrar no bairro. Vê-se, portanto, que diferente do que sustenta a defesa, o relato da adolescente é bastante preciso, resta saber se o fundamento em questão (participação em facção criminosa) é válido para negativar o vetor da conduta social. Ora, a valoração da conduta social deve ser concretizada, a partir de fatores relacionados ao convívio social, à esfera familiar e ao ambiente laboral do apenado, devendo-se adotar uma perspectiva de análise do comportamento do indivíduo em um panorama multidimensional e circunstanciado. Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a avaliação da conduta social desfavorável requer uma conjugação entre requisitos rígidos, devendo haver prova consolidada de que a comunidade social na qual inserido o acusado possui um olhar negativo a seu respeito e, ainda assim, com base em parâmetros objetivos de eticidade e solidariedade sociais. Precedente: STJ - AgRg no HC: 678655 SC 2021/0211313-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021. Na espécie, não se trata de elemento próprio do tipo penal, nem de fundamentação genérica, pois o magistrado de primeiro grau fundamentou na sentença condenatória que há uma relevância social negativa na conduta do apelante no contexto do seu envolvimento em sociedade, inclusive com a declaração da menor de idade por ele corrompida, ambos moradores do mesmo bairro, de que ele era faccionado. Há portanto evidências concretas de sua conduta social negativa. É este o entendimento do STJ a respeito (STJ - AgRg no HC: 822339 SC 2023/0153947-8, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Assim também já decidiu esta Primeira Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 630 DO STJ . DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Estando devidamente comprovas a materialidade e a autoria delitiva, a qual deve recair sobre a pessoa do acusado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Inteligência do art . 33 da Lei 11.343/2006. 2. Torna-se inviável a aplicação da causa atenuante da confissão espontânea, quando o agente confessa apenas em parte a conduta criminosa, negando ser traficante, bem como desconhecendo a droga apreendida . Enunciado da Súmula nº 630 do STJ. 3. Ademais, correta é a valoração negativa da conduta social, sob o argumento de ser o agente integrante de facção criminosa, o que denota que o mesmo se comporta de maneira desregrada no meio social em que está inserido e, assim, merecem uma maior reprovação e repressão estatal, em respeito ao princípio da individualização da pena. 4 . Apelo não provido. Condenação mantida. (TJMA - APR: 00351835420158100001 MA 0559892016, Relator.: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 07/05/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/05/2019) - grifo nosso. Não vejo motivos para reparos nesse ponto, pois bem fundamenta a decisão de primeira instância. 2.2 Motivo do Crime A defesa também se insurge quanto à circunstância judicial relativa ao motivo do crime, no delito de furto simples. Diz a sentença: [...] o motivo do crime está evidenciado que a motocicleta subtraída seria para cometer os crimes de roubo [...] O apelante argumenta que o juízo valorou de forma indevida esta circunstância, pois o recorrente pegou a motocicleta emprestada para comprar remédio para o pai e não para o cometimento de outros crimes. Não merece acolhimento a tese defensiva de que o furto da motocicleta teria ocorrido unicamente com a finalidade de o apelante adquirir medicamentos destinados ao tratamento de seu genitor. Em análise das provas dos autos, constata-se, pelo depoimento em juízo da vítima proprietária da motocicleta (mídia audiovisual id. 43728105) que embora tenha o apelante pedido o veículo emprestado, a vítima negou o empréstimo e o recorrente o levou sem autorização. Ademais a prisão em flagrante do réu se deu no dia seguinte à subtração do veículo, mais precisamente em 17 de julho de 2024, por ocasião da prática de crimes de roubo perpetrados utilizando o bem furtado. Tal circunstância evidencia que a conduta delitiva inicial – o furto da motocicleta – não se exauriu em si mesma, estando, ao contrário, vinculada a um desígnio criminoso mais amplo, voltado à instrumentalização do bem subtraído para a consecução de delitos subsequentes, mais gravosos. A existência de um intervalo temporal considerável entre o furto e os roubos praticados em sequência, por si só, afasta a tese de urgência ou de necessidade premente, como sustenta a defesa. Caso o real propósito do agente fosse adquirir os supostos medicamentos, teria ele, no interregno de quase 24 horas, procedido à compra e posterior devolução do bem à vítima, o que não ocorreu. Ao revés, optou por conservar a posse ilícita do veículo, servindo-se dele como meio para a execução de outros crimes patrimoniais, demonstrando dolo continuado e planejamento delitivo. Nesse contexto, é plenamente justificável a manutenção da valoração negativa do vetor "motivo do crime", conforme previsto no artigo 59 do Código Penal, uma vez que a conduta revela especial reprovabilidade, consubstanciada na utilização de bem furtado como instrumento para novas infrações. Portanto, legítima a exasperação da pena-base quando o crime é praticado com vistas à perpetração de outras infrações penais, evidenciando maior gravidade e periculosidade da conduta. Dessa forma, resta evidenciado que o furto não se deu por motivo isolado, mas sim como etapa inicial de um curso criminoso mais abrangente, o que autoriza a manutenção da análise desfavorável do referido vetor circunstancial. 2.3 Do concurso de agentes no crime de roubo A defesa alega que não deve incidir a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, sob o argumento de que o apelante, a todo momento afirmou que praticou os roubos sozinho, inexistindo comunhão de desígnios ou participação da adolescente. Diz ainda que a adolescente, de igual forma, negou sua participação no cometimento dos assaltos realizados. Entendo que o pedido não merece prosperar, eis que consiste em exercício do direito de defesa desvinculado da prova dos autos. Conforme se extrai da prova produzida no processo, especialmente da audiência de instrução e julgamento - mídias audiovisuais em id. 43728105, adolescente e apelante afirmaram que estavam juntos no momento da prática dos crimes de roubo. As testemunhas policiais militares MATHEUS WILLIAM SILVA OLIVEIRA e ANDREVISSON FRANCLIN REIS DO NASCIMENTO que realizaram a prisão em flagrante do apelante, afirmaram em juízo que o recorrente não estava sozinho, mas acompanhado pela menor. Em que pese a negativa por parte do recorrente, observo que a sentença penal bem fundamentou a condenação nas penas do crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, tendo em vista as provas de autoria e materialidade constantes dos autos e pelo depoimento das testemunhas, e das vítimas que detalharam a presença dos dois indivíduos, além do uso da arma. Com efeito, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa indicam, de forma segura, a existência de concurso de agentes na execução dos delitos de roubo. A vítima Elinalva Ribeiro Garcia Diniz foi clara ao afirmar que viu o acusado acompanhado de uma garota na motocicleta momentos antes da subtração. Tal depoimento ganha robustez e coerência quando cotejado com a oitiva judicial da própria adolescente T. V. L. P., que, embora tenha buscado minimizar sua participação, confirmou ter estado com o apelante durante todo o percurso em que os crimes foram perpetrados. Seu relato em juízo demonstra que várias ruas foram percorridas em busca de vítimas, que várias pessoas foram abordadas, que inclusive o apelante desceu da motocicleta para realizar o roubo no comércio local e deixou a menor o esperando no veículo, de modo que ainda que não soubesse inicialmente da intenção do apelante, aderiu à empreitada criminosa, havendo tempo suficiente para abandonar a situação delitiva. A jurisprudência pátria já assentou que, para a incidência da majorante do concurso de pessoas, basta a existência de efetiva cooperação na prática do delito, ainda que mínima, sendo prescindível a demonstração de coautoria estrita ou prévia divisão de tarefas. Nesse sentido, a simples presença da adolescente ao lado do agente na motocicleta, dando-lhe suporte logístico e contribuindo para a fuga, já evidencia a adesão à empreitada criminosa e a divisão tácita de funções entre os envolvidos. Conforme a teoria do domínio do fato, amplamente adotada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, aquele que contribui de maneira consciente e voluntária para a realização do tipo penal, ainda que sem intervir diretamente no núcleo do verbo típico, responde pelo resultado em concurso. No caso em tela, a adolescente exerceu papel facilitador e funcional, reforçando a confiança do agente na execução dos roubos e tornando viável a fuga após as subtrações. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversas oportunidades, que é válida a aplicação da causa de aumento do concurso de agentes quando demonstrado que duas ou mais pessoas participaram da empreitada criminosa, ainda que uma delas não tenha efetivamente executado o ato de subtração, bastando a cooperação consciente e relevante para o resultado delitivo (STJ - AgRg no AREsp: 1364031 MG 2018/0242677-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020). Dessa forma, a negativa da participação por parte do apelante e da adolescente não se sustenta diante das demais provas dos autos, as quais revelam, de forma clara, a prática conjunta dos crimes. Assim, mostra-se correta a sentença ao reconhecer o concurso de pessoas, sendo imprescindível sua manutenção para correta dosagem da pena e para a devida reprovação da conduta em sua real extensão. Assim, pelo que se observa, a sentença não deve ser alterada na primeira fase da dosimetria dos crimes praticados pelo apelante, eis que as circunstâncias judiciais ostentam fundamentação idônea, não havendo que se falar em elementos próprios do tipo penal, nem de fundamentação genérica, pois o magistrado de primeiro grau fundamentou com evidências concretas cada uma delas. Assim como, o concurso de agentes no crime de roubo restou provado nos autos, não havendo fundamento para seu afastamento, como pretendido. Outrossim, não configura bis in idem a aplicação do concurso de pessoas no roubo e a condenação do agente por corrupção de menores, por serem condutas autônomas que atingem bens jurídicos diversos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS. IDENTIDADE DE INFRAÇÕES . CRIME. ATO INFRACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Não configura bis in idem a aplicação da majorante relativa ao concurso de pessoas no roubo e a condenação do agente por corrupção de menores, tendo em vista serem condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. 2. São requisitos do concurso de pessoas a pluralidade de agentes e de condutas, o liame subjetivo entre eles, a relevância causal de cada conduta e a identidade de infração. Precedentes . 3. O ato infracional se refere ao crime para definir os elementos típicos da conduta proibida (art. 103 do ECA) e dele difere pela impossibilidade de aplicação de penas e pela exigência de qualidade especial do autor, que deve ter menos de 18 anos.4 . Crimes e atos infracionais compartilham a norma primária, que incide sobre a mesma conduta, praticada por ambos os agentes.5. Não obstante haver sido praticada por adulto e menor, a hipótese dos autos corresponde à conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II, do CP, o que basta para atender ao requisito identidade de infração, necessário para aplicar a causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas .6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1229946 PI 2018/0003981-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019). Portanto, em análise da dosagem da pena realizada pelo juízo de origem, não vislumbro qualquer equívoco por parte do julgador apto a ensejar a correção pela instância revisora em face de recurso exclusivo da defesa. A sentença recorrida impôs ao recorrente pena proporcional aos crimes praticados, apresentando fundamentação idônea, inexistente prejuízo ou ilegalidade que suscite a modificação em sede recursal. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/07/2025 e término em 22/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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M.P.D.E.D.P. x A.D.O.

ID: 298315144

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005510-08.2021.8.16.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.D.O.

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA HELENA STIVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0005510-08.2021.8.16.0011 Processo: 0005510-08.2021.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 16/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LISLAINE CAMARGO Réu(s): ALYSSON DE OLIVEIRA SENTENÇA I – Relatório ALYSSON DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, motorista, natural de Curitiba/PR, nascido em 26.11.1987, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na data dos fatos, RG nº 9.690.833-4/PR, CPF nº 068.870.149-39, filho de Celina Medeiros de Oliveira e Helio Luis de Oliveira, residente e domiciliado na rua Professor Raul Rodrigues Gomes, nº 265/365, bairro Alto Boqueirão, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: No dia 16 de junho de 2020, por volta das 04h30min, no endereço sito à rua Maria Marques de Camargo, 65, bairro Boqueirão, nesta Capital e Foro Central, o denunciado Alysson de Oliveira, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-convivente e ora vítima L.C., proferindo: “vou te matar, me aguarde” (sic), tudo cf. termo de declaração da vítima de mov. 1.5 e boletim de ocorrência de mov. 1.2. (mov. 10.1). Houve o recebimento da denúncia (mov. 15.1). Após a citação por edital (mov. 54.1), ocorreu a suspensão do feito e do prazo prescricional (mov. 58.1). Efetuada a citação pessoal (mov. 75.1), a defensora nomeada (mov. 78.1) apresentou a resposta à acusação, arguindo a inépcia da denúncia e discorrendo sobre o mérito (mov. 83.1). Os argumentos defensivos foram rechaçados pela Promotora de Justiça (mov. 86.1). Afastada a preliminar e as teses aventadas (mov. 89.1), realizou-se a audiência de instrução, com a inquirição da vítima e o interrogatório. Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou a inexistência de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Salientou que é necessário dar relevância à palavra da vítima em crimes cometidos com violência doméstica sem a presença de testemunhas. Afirmou que foram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo. Em relação à dosimetria da pena, opinou pela incidência da agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Por fim, pugnou pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal (mov. 116.1). Por sua vez, a defesa destacou que a prescrição foi alcançada. Mencionou a insuficiência probatória. Disse que a ofendida narrou a situação do acusado como usuário de drogas. Ressaltou que não houve dolo. Apontou que o temor da ofendida se dava por motivo diverso. Frisou que a retomada da relação reforça a ausência de receio. Expôs que merece prevalecer o princípio in dubio pro reo. Finalizando, requereu a concessão da justiça gratuita, a extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, subsidiariamente, a absolvição, conforme o artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal e, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, a ser cumprida em regime aberto e também pleiteou o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 118.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação a) Da preliminar Pleiteando a extinção da punibilidade, a defesa ressaltou que a prescrição foi atingida. No entanto, o pedido não comporta deferimento. Conforme o artigo 147 do Código Penal, o crime de ameaça é punido com pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses. Sendo assim, a prescrição ocorre em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal. No caso em questão, o recebimento da denúncia ocorreu em 08.10.2021 (mov. 15.1) e a suspensão do processo e do prazo prescricional em 23.06.2022 (mov. 58.1). Entre o recebimento da exordial acusatória e a suspensão, o intervalo de tempo foi de 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias. Houve a citação pessoal em 09.08.2023 (mov. 75.1), decorrendo cerca de 01 (um) ano e 10 (dez) meses desde então. Logo, somando os dois intervalos de tempo, excluindo o período de suspensão do prazo prescricional, transcorreu um pouco mais de dois anos e meio, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Desse modo, afasto a prefacial arguida. Inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. b) Do mérito De acordo com o boletim de ocorrência (mov. 1.2) e a prova oral colhida, restou comprovada a materialidade. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Em busca da absolvição, argumentou a defesa a insuficiência probatória e a atipicidade da conduta. Contudo, razão não lhe assiste. No interrogatório, ALYSSON DE OLIVEIRA negou a prática delitiva, ao descrever: “(...) que ele e a vítima tiveram um relacionamento de quinze anos; que nos últimos cinco anos virou uma turbulência total; que ele realmente fazia uso de drogas; que hoje em dia estão juntos; que no dia dos fatos havia muito conflito entre eles e ele não aceitava a separação; que a ofendida também o xingava e falava várias palavras para ele; que não a ameaçou, mas realmente ocorreram diversas brigas; que ia na casa dela de madrugada; que possuem um filho juntos; que não aceitava a separação, mas nunca quis fazer nenhum mal para ela; que nega as ameaças, pois ocorreram somente discussões bem pesadas; que não disse que iria matá-la (...); que já frequentou clínicas de reabilitação; que naquela época fazia uso contínuo de crack (...)” (mov. 115.2). Por outro lado, a vítima apresentou versão harmônica e em conformidade com a narrativa prestada perante a Autoridade Policial. Na instrução, a ofendida L.C. esclareceu: “(...) que não se recorda do dia dos fatos; que sabe que foi uma denúncia de ameaça; que o acusado era usuário de drogas e já fez outras denúncias contra ele; que, nessa época, ele usava drogas e usou ainda por alguns anos; que acredita que ele usava de madrugada e depois a incomodava; que atualmente ele não usa mais drogas e ainda convivem aos finais de semana; que foi ameaçada na época dos fatos; que ele se encontrava sob efeito de drogas pela madrugada; que sentiu medo dele e foi na Delegacia; que confirma a ameaça; que naquela época ele costumava fazer isso mesmo; que ele foi preso em razão de pensão e ficou sem as drogas; que ele saiu e cuidou da avó dele doente, por isso permaneceu sem o uso de substâncias; que então ela e o acusado fizeram um acordo e ele parou de usar drogas; que também estão frequentando a igreja, por isso estão tentando se relacionar novamente; que ele ia na frente da casa de madrugada e ficava gritando o nome dela; que ele usava crack; que o acusado não foi internado; que essa interação entre eles é de livre e espontânea vontade (...)” (mov. 115.1). Não obstante a ofendida inicialmente não tenha se recordado do fato, em seguida ela foi capaz de confirmar a situação, revelando que ocorria de forma corriqueira, inexistindo dúvidas sobre a prática do crime. Além disso, ao contrário da tese defensiva, constata-se que ela sentiu receio do acusado na época, claramente em decorrência de ter sido ameaçada, motivo pelo qual ela procurou a Delegacia. Cumpre consignar que o crime é formal e, por isso, não exige dolo específico, bastando que ocorra um abalo psicológico na vítima para a sua configuração, o que foi evidenciado pelas declarações dela. Outrossim, a posterior retomada do relacionamento não afasta a caracterização do delito, posto que a ofendida narrou de forma enfática que sentiu temor no momento em que foi ameaçada. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA VÍTIMA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL – DESPROVIMENTO – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – TEMA 1197, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002459-21.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 31.05.2025, destacou-se). Ademais, salienta-se que o uso voluntário de substâncias entorpecentes não afasta a tipicidade. Idêntico posicionamento, tem-se lançado na jurisprudência: “DIREITO PENAL. RECURSO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. JULGAMENTO CONFORME O PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimentos da vítima e de testemunhas. 7. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. 8. O julgamento seguiu o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconhecendo a vulnerabilidade da vítima e a importância de sua narrativa na dinâmica da violência de gênero. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de ameaça é formal, bastando que a vítima sinta-se intimidada para sua configuração. 10. A embriaguez não exclui o dolo da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido.12. Tese de julgamento: "Nos crimes de ameaça em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova. O julgamento conforme a perspectiva de gênero é essencial para garantir a adequada valoração das circunstâncias do caso concreto, conforme diretriz do Conselho Nacional de Justiça".” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000837-62.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 07.05.2025, grifou-se). Superada a tese de eventual atipicidade sustentada pela defesa, como é cediço, a palavra da vítima nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher possui especial relevância, ainda mais quando ocorrem na clandestinidade, sem testemunhas presenciais. Colaciona-se o seguinte entendimento da jurisprudência predominante: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA. DEPOIMENTOS COERENTES. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE TRATOU DE APENAS UM DOS TRÊS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ATENUANTE DE VIOLÊNCIA EMOÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3) A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimentos da vítima, os quais se mostraram coerentes e harmoniosos, conferindo credibilidade para a valoração da prova tanto em relação ao delito de vias de fato quanto ao delito de ameaça. 4) Em casos de violência doméstica, deve ser dada à palavra da vítima especial relevância, uma vez que tais crimes, na maioria das vezes, são praticados na clandestinidade, carecendo de testemunhas. (...). IV. Dispositivo e tese 8) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte. 9) Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória. 2. A aplicação da atenuante de violenta emoção e provocação injusta requer a demonstração de que o réu foi submetido a situação de tensão intensa, que justifique o descontrole emocional. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003981-78.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 08.05.2025, destacou-se). Portanto, levando em conta o alto valor probatório que a versão da ofendida possui, suprindo as incertezas sobre a prática do fato narrado na denúncia, a condenação se mostra imperiosa. Da reparação de danos morais Atinente à fixação de indenização a título de danos morais pleiteada pelo Ministério Público (mov. 10.1, p. 03, item V), o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Ademais, trata-se de dano moral presumido, dispensando comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Quanto à indenização pelos danos morais causados à vítima de violência doméstica, a Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 983), firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (julgamento do REsp nº 1.675.874/MS). Em consonância, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA OFENDIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AO ART. 387, INC. IV, DO CPP. VALOR ALMEJADO PELA VÍTIMA, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO NA ESFERA CRIMINAL QUE DEVE TÃO SOMENTE ESTABELECER UM MÍNIMO INDENIZATÓRIO. EXAURIMENTO DA AFERIÇÃO DO DANO QUE DEVE OCORRER NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001216-78.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.02.2025, destacou-se). Desse modo, a fixação de indenização se impõe. Quanto ao arbitramento do valor, cumpre observar que se deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Por fim, vale salientar que nesse momento também se deve verificar a condição socioeconômica do acusado. A jurisprudência adota idêntico posicionamento: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, §13, C/C O ART. 14, INCISO II, E 147, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA, CUJA CONDUTA NÃO SE CONCRETIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO DA VÍTIMA QUE OCORREU JUSTAMENTE PARA PROTEGER SUA PRÓPRIA INTEGRIDADE E A DO GENITOR ENFERMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000838-85.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.02.2025, destacou-se). Cite-se ainda no mesmo sentido a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E VIAS DE FATO – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O MÍNIMO DA PENA EM ABSTRATO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – QUANTUM UTILIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 500,00 - QUINHENTOS REAIS) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000970-08.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 29.03.2025, destacou-se). Ou ainda: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RÉU QUE TINHA CONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CONSTATADA. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. DESPROVIMENTO. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe, porém, considerando a condição financeira do réu, deve ser reduzido o quantum indenizatório para R$ 500,00 (quinhentos reais). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O descumprimento de medida protetiva tipifica o crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com a condição financeira do réu."(...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000506-48.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 22.03.2025, grifou-se). Em observância aos critérios supramencionados, e considerando ainda a remuneração do acusado, defiro o pedido ministerial, arbitrando a indenização por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor suficiente para a reparação do dano na esfera criminal, sem que represente enriquecimento indevido. Frise-se que a vítima, querendo, poderá postular perante o Juízo Cível a apuração de maior valor, na forma do artigo 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar ALYSSON DE OLIVEIRA como incurso nas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e a indenizar a vítima pelos danos morais suportados, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir da data de publicação da sentença, nos termos das Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. IV – Dosimetria da pena 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 119.1), o acusado possui maus antecedentes, posto que condenado nos autos nº 0009605-52.2019.8.16.0011, com trânsito em julgado em 12.09.2023. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. Quanto ao tema, já se manifestou a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME APURADO NESTA AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. PRECEDENTES. 2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. 3) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PENA MENOR DE 4 ANOS, AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E SOMENTE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000877-18.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 24.04.2025, destacou-se). Dessa forma, valoro os antecedentes como circunstância judicial desfavorável. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. As circunstâncias foram graves, tendo em vista que o acusado se encontrava alterado pelo uso de bebida alcoólica, o que deve ser considerado para fins de elevação da pena. A propósito, em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO AGENTE. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA SÚMULA 545 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001655-14.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Substituta Jaqueline Allievi - J. 22.06.2024, destacou-se). Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os antecedentes e as circunstâncias, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica, razão pela qual aumento a pena-base em 11 (onze) dias de detenção. Dessa forma, fica a pena provisória em 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, a PENA DEFINITIVA fica em 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo; d) participar das reuniões do grupo reflexivo para autores de crimes relacionados à violência doméstica, com fulcro no parágrafo único do artigo 152 da Lei de Execuções, promovido pelo Setor Psicossocial de Atenção à Violência Doméstica (SEPAVI), situado no Fórum, perante o qual deverá se apresentar; e e) comparecer no Patronato Penitenciário do Paraná, situado na avenida Monteiro Tourinho, nº 1508, bairro Tingui, Curitiba/PR, CEP 82.600-000, para informar e justificar suas atividades mensalmente. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. V – Disposições finais 1. Quanto à vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Em relação à prisão cautelar Considerando o contido no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, por não estarem presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, bem como por ter sido fixado o regime aberto, concedo o direito de recorrer em liberdade. 3. Dos honorários advocatícios Em observância a Resolução Conjunta nº 06/2024, fixo os honorários advocatícios da defensora nomeada por este Juízo (mov. 78.1), Dra. CLAUDIA HELENA STIVAL, OAB/PR nº 29.782, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo em todo o processo, o trabalho e o tempo despendidos. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Das custas processuais Considerando que se trata de acusado que não teve condições de constituir advogado, presume-se a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual o dispenso do pagamento das custas e despesas processuais, observado o constante no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Com o trânsito em julgado da sentença a) comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se a respectiva guia; c) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas; e d) com a autuação dos autos de execução no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, procedam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando os presentes autos de processo-crime. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 3002579-32.2025.8.06.0071

ID: 290944601

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002579-32.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAMARAO PORTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA

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GUILHERME CAMARAO PORTO

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THIAGO PARENTE CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002579-32.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO ERNANY OLIVEIRA AGUIAR REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de uma AÇÃO REVISIONAL DO PASEP movida por FRANCISCO ERNANY OLIVEIRA AGUIAR, contra o BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que é servidor público aposentado, possuindo inscrição no PASEP, tendo direito ao saque dos valores vinculados a sua conta, administrados pelo Banco do Brasil. Aduz que, ao solicitar o levantamento do saldo, percebeu que o valor disponibilizado estava aquém do esperado, considerando as correções monetárias e os juros devidos ao longo dos anos. Alega que o Banco do Brasil, responsável pela administração desses recursos, não procedeu as correções conforme as normas e regulamentos, podendo ter havido desfalque de valores. Pede a procedência do pedido, condenando o requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 48.458,87 (quarenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos). É O RELATÓRIO. DECIDO: Da gratuidade de justiça Na espécie, o contexto fático exibido nos autos é condizente ao pressuposto de "insuficiência de recursos" para arcar com as custas e despesas do processo, previsto no caput do artigo 98 do CPC. Conforme preconizado pelo § 2º do artigo 99 do CPC, o juiz "somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ". Não há nos autos elementos que denotem ser a promovente dotada de condição financeira oposta à hipossuficiência informada. Entende-se, portanto, configurado o pressuposto de "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (artigo 98, caput, do CPC). Defiro-lhe, portanto, o benefício de gratuidade de justiça. Da improcedência liminar Dispõe o CPC, sobre tal possibilidade, elencando as hipóteses em que o juiz poderá julgar liminarmente a improcedência do pedido: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. - grifo nosso. Da decisão do STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia O STJ firmou entendimento em decisão vinculativa a todos os juízos e tribunais do país, no julgamento do Tema 1150 do STJ, estabelecendo que: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Veja-se a ementa completa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) - grifo nosso. Da prescrição Quanto ao prazo prescricional, sem maiores delongas verifica-se pelo julgado supra que o STJ assim definiu o tema: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a parte autora invoca a teoria da actio nata, insculpida no artigo 189 do mesmo diploma, para respaldar seus posicionamentos. A Lei Complementar 26/75, que regula a unificação do fundo PIS/PASEP, previu em seu artigo 4º, § 1º - até a revogação dos incisos I a VI do referido dispositivo pela Medida Provisória 889/19, convertida na Lei 13.932/19 -, rol taxativo das condições de saque do saldo de conta vinculada, figurando, dentre elas, a aposentadoria, a transferência para a reserva remunerada ou reforma, a invalidez e o alcance da idade de 60 (sessenta) anos. Na espécie, em decorrência de aposentadoria, o saldo da conta vinculada ao PASEP foi disponibilizado para pagamento à parte autora em 23.07.2014, data em que tomou ciência de que o valor do benefício limitou-se a R$ 709,23 (ID: 157873413 - fls. 04), quando pôde então constatar a existência das supostas irregularidades. Entende-se temerária a transposição do início do prazo prescricional da data de saque do benefício e, portanto, do conhecimento de seu valor, para a data da obtenção do extrato completo da conta vinculada ao PASEP, sobretudo quando se percebe que o interesse da parte autora em consultar referido extrato só surgiu mais de uma década depois do recebimento do saldo. O pedido e a emissão dos extratos da conta PASEP para fins de apuração do valor supostamente retido indevidamente pelo banco é mera providência necessária à propositura da demanda, não influenciando no termo inicial do prazo prescricional. Com essa compreensão, considero como termo a quo do prazo prescricional decenal a data de saque integral do saldo do PASEP, em razão da aposentadoria da parte autora, da transferência para a reserva remunerada ou reforma, a invalidez e o alcance da idade de 60 (sessenta) anos. Nesse sentido os precedentes a seguir, de vários tribunais do país: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No julgamento dos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150), o STJ fixou as teses de que ?ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.? 2 - Assim, é decenal o prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A com o propósito de avaliar a incorreção do creditamento por ele realizado no saldo das contas individuais do PASEP dos respectivos titulares. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. 3 - É no momento em que o saque do saldo da conta individual do PASEP é realizado que se percebe a suposta inconsistência entre o valor recebido e o que se entende devido (teoria da actio nata). Nesse contexto, tal como reconhecido na sentença, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque das quantias atinentes ao PASEP, realizado em 1996. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) - grifo nosso E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - SAQUE INTEGRAL - TEMA N. 1150/STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". II. Em aplicação à teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento do saque integral realizado pela parte na sua conta bancária vinculada ao PASEP que, no caso, ocorreu mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0815518-83.2020.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 19/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA DE PASEP NÃO DEPOSITADO PELO ENTE PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA 1550 - ALUSIVO SOMENTE OS CASOS EM QUE TIVER O BANCO DO BRASIL COMO PARTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - TERMO INICIAL DATA DA APOSENTADORIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento não merece acolhimento, face a ausência dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. A discussão travada nos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, sobre a contagem do prazo prescricional e o termo inicial para a contagem desse prazo se refere ao caso de reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, não afetando o caso dos autos. No tocante à prescrição, a partir do momento em que surge para a parte o direito de sacar o saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, no momento de sua aposentadoria, é que se passa a contar o prazo prescricional, pois é nesse instante que ela tem ciência do montante existente em sua conta vinculada, do qual poderá dispor, nascendo aí o direito de questionar eventuais erros em seu saldo, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75. No caso a agravada foi aposentada pelo ato nº 17.009/2017 (diário oficial do Estado de Mato Grosso), publicado na data de 30 de março de 2017, e portanto ao que tudo indica não prescreveu o seu direito ao recebimento do PASEP. (TJ-MT 10089088020228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/12/2022) - grifo nosso. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00039815520198160194 PR 0003981-55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2020) - grifo nosso. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUE NAS CONTAS INDIVIDUAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE TEM COMO TERMO INICIAL A APOSENTADORIA DO AUTOR, MOMENTO EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS VALORES DO PROGRAMA. APOSENTADORIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 08024208120198205001, Relator: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 18/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/08/2020) - grifo nosso. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. In casu, o apelante sustenta a hipótese de desvio dos valores de sua conta PASEP, além da impossibilidade de obter os necessários extratos para o deslinde da causa e o pagamento de indenização por danos materiais. 2. De se notar que a pretensão do autor cinge-se à gestão de sua conta individualizada, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS /PASEP. 3. É fato que a instituição financeira impôs óbice ao direito de acesso ao detalhamento das movimentações financeiras das quais o autor era titular; repisando que, neste aspecto, a administração é de responsabilidade da instituição financeira. 4. Nesse contexto, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda, em que se pleiteia indenização por danos materiais decorrentes de suposta falha na administração de recursos advindos do PASEP. 5. Ademais, os pedidos formulados na exordial estão diretamente relacionados com a gestão dos recursos do PASEP, de competência da União Federal, bem como a administração do programa propriamente dito, de responsabilidade do Banco do Brasil, razão pela qual compete à Justiça Federal a apreciação do pleito face ambos, vez que configurada a sua legitimidade. 6. Aclarada tal peculiaridade, de rigor reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação. 7. Aqui, não há controvérsia acerca da prescrição quinquenal, haja vista que o autor sequer aventou a possibilidade de aplicação de prescrição trintenária, a questão é o marco inicial para contagem do prazo prescricional. 8. Do que se extrai dos autos, quanto aos valores depositados e eventuais saques não autorizados pelo apelante, o único titular da conta, de rigor observar, em que pese as inúmeras tentativas para obtenção dos extratos bancários, documentos imprescindíveis a apurar a verdade dos fatos, que a instituição financeira não cumpriu com suas obrigações, disponibilizando, tão somente, movimentações simplificadas, que em nada contribuíram para a apuração da realidade. 9. Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, aclarando eventual aresta acerca do termo inicial para contagem da prescrição, no que tange aos questionamentos acerca de valores depositados nas contas do PASEP, reconhecendo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do fato gerador, autorizador do saque, no caso, a aposentadoria do apelante, em 01.10.2015. 10. Apelo provido. (TRF-3 - ApCiv: 50109816920184036105 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 18/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2021) - grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 545, DO STJ. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO ÚLTIMO CREDITAMENTO. SALDO LIBERADO A MENOR. PEDIDO DISTINTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NO PONTO. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO SAQUE. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E LIBERAÇÃO A MENOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. \n1. Da prescrição. No caso, o autor persegue tanto a liberação da integralidade do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, quanto a revisão de critérios de correção adotados, impondo-se o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de obter diferenças de correção monetária, conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.205.277/PB, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 545): \É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.\ Melhor sorte socorre à parte autora, entretanto, no tocante à alegada liberação a menor do saldo existente, porquanto apenas após o efetivo saque poderia se insurgir contra o montante liberado. Logo, uma vez que a aposentadoria do autor se deu em 13/05/2014 e o saque foi realizado em 09/06/2014, com o ajuizamento da ação em 03/12/2018, não há falar em incidência de prescrição quanto a tal pleito. \n2. Da questão de fundo. Em se tratando de causa madura, ou seja, suficientemente instruída, cabível, desde logo, o imediato exame do pedido formulado, nos termos do art. 1.013, § 4º, CPC. Hipótese em que não logrou a parte autora comprovar minimamente que os depósitos realizados na conta individual do PASEP foram desfalcados ou liberados a menor, ônus que lhe incumbia, a ensejar a improcedência do pedido. \nRECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AC: 50004329620208210025 RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 27/01/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) - grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 03 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE ADENTROU NO MÉRITO. ERROR IN JUDICANDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso das relações envolvendo os titulares das contas individuais do PASEP e o Banco do Brasil, inexiste relação de consumo, porquanto o serviço de depósito dos valores individuais do PASEP decorre de imperativo legal, não havendo o acordo de vontades apto a configurar uma relação como de consumo. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral e dano material decorrente de saques reputados como fraudulentos, é de se aplicar o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Por sua vez, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, é de se aplicar a teoria actio nata, pela qual o prazo prescricional tem início a partir do conhecimento da violação ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. 2. In casu, a parte autora informou que realizou o saque de valor em sua conta individual do PASEP, de R$ 17,06, em 15/06/2012. Havendo nos autos declaração expressa da parte autora de que, antes de solicitar os extratos e microfilmagens junto ao Banco do Brasil, já havia procedido com o saque dos valores em sua conta individual do PASEP, deve a data do saque prevalecer para fins de determinar o momento da efetiva ciência da violação ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Desta feita, tendo a parte autora interposto a presente ação em 5/5/2020, quase 8 anos após o saque do valor em sua conta individual do PASEP, resta configurada a prescrição da pretensão autoral. 3. Tratando-se a prescrição de matéria cognoscível de ofício pelo órgão julgador, o seu reconhecimento não implica em reformatio in pejus. 4. Sentença anulada. Prescrição reconhecida de ofício. Apelo prejudicado. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00001735320208172110, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 25/09/2020, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) - grifo nosso. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESFALQUE EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora ajuizou a presente ação com o intuito de obter reparação a título de danos materiais e morais, em razão de supostos desfalques de sua conta PASEP. Contudo, a pretensão foi julgada extinta com resolução de mérito, reconhecendo-se a prescrição quinquenal, considerando o lapso temporal decorrido entre o saque dos valores depositados em conta PASEP e o ajuizamento da presente ação, seja para alegar a ocorrência de supostos saques indevidos ou para obter indenização por eventuais danos sofridos. 2. O prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, aplica-se às ações promovidas por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de valores supostamente desfalcados destas contas. Precedente do STJ em sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Em observância ao princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com o nascimento da pretensão, assim considerado quando a parte interessada toma conhecimento da situação e poderia ter ajuizado ação. Precedente desta Corte. 4. No caso presente, a parte autora passou para a reserva remunerada em 29/09/2000, quando passou a ter o direito ao levantamento dos valores e realizou o saque integral do saldo de sua conta do PASEP em 30/01/2004. A presente ação foi ajuizada somente em 28/08/2018. Desse modo, a pretensão da parte autora, acerca de eventual desfalque na conta do PASEP, decorrentes dos critérios de correção ou saques indevidos, está fulminada pela prescrição, conforme elucidou a sentença recorrida. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10057183920184013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 05/08/2020, QUINTA TURMA) - grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso dos autos, verifica-se que o(a) autor(a) teve conhecimento quanto ao suposto dano questionado no feito de origem no dia 10.02.2010, quando efetuou o saque do PASEP de sua conta (conforme id. 13684071) e não a data do extrato, como faz querer crer o apelante. Destarte, com base em tais argumentos, sobretudo a obrigatória observância da tese fixada no julgamento supracitado, constatado nos autos que o (a) autor (a) tomou ciência inequívoca do desfalque do PASEP, em 10.02.2010, tendo a ação sido ajuizada em 25.01.2021, restou ultrapassado o lapso prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, pelo que deve ser declarada a prescrição e extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, II, do CPC. Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800411-26.2021.8.15.0181, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) - grifo nosso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. VALORES DEPOSITADOS. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMA REPETITIVO 1150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute incidência do adequado índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS /PASEP, uma vez que atua como administrador do PASEP, responsável por eventuais desfalques nos valores após realizados os depósitos pela União. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. O termo 'a quo' da contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento no qual, de modo inconteste a parte tomou conhecimento dos alegados prejuízos, ou seja, quando da realização do saque dos valores em razão da aposentadoria, resultando no afastamento da prescrição decretada pelo juízo de Primeiro Grau, para determinar o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para continuidade ao processamento. 3. Recurso provido para afastar a prescrição. (TJ-AC - AC: 07126783820198010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) - grifo nosso. APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais e materiais - Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP - Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição - Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria - Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025450720208260590 SP 1002545-07.2020.8.26.0590, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) - grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) - grifo nosso. Por fim, tem-se o seguinte precedente do TJCE: PASEP . MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO... Termo inicial que coincide com a data que o titular da conta teve ciência dos desfalques. Tema 1.150, do C. STJ . Prescrição que, no caso concreto, não se consumou... O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 (...) Afere-se que a parte promovente tomou conhecimento do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento do pagamento da aposentadoria, em 21/7/2012, fato este não impugnado em nenhuma oportunidade pela parte requerida, ora apelada. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0003818-89.2019.8.06.0053 - Rel. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) - grifo nosso. Ora, no caso dos autos verifica-se a existência de extrato (ID: 157873413 - fls. 04) demonstrando que houve saque integral das cotas pela APOSENTADORIA da parte autora em 23.07.2014. De tal data - definida por este juízo como marco inicial da prescrição - até o ajuizamento da demanda (30.05.2025), já havia se passado mais de 10 (dez) anos. O direito vindicado, portanto, se encontra evidentemente fulminado pela prescrição. Do exposto, reconheço e declaro a prescrição, e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 205 do Código Civil, c/c art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P. R. I. Crato, 4 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3002579-32.2025.8.06.0071

ID: 290944636

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002579-32.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA

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GUILHERME CAMARAO PORTO

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THIAGO PARENTE CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002579-32.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO ERNANY OLIVEIRA AGUIAR REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de uma AÇÃO REVISIONAL DO PASEP movida por FRANCISCO ERNANY OLIVEIRA AGUIAR, contra o BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que é servidor público aposentado, possuindo inscrição no PASEP, tendo direito ao saque dos valores vinculados a sua conta, administrados pelo Banco do Brasil. Aduz que, ao solicitar o levantamento do saldo, percebeu que o valor disponibilizado estava aquém do esperado, considerando as correções monetárias e os juros devidos ao longo dos anos. Alega que o Banco do Brasil, responsável pela administração desses recursos, não procedeu as correções conforme as normas e regulamentos, podendo ter havido desfalque de valores. Pede a procedência do pedido, condenando o requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 48.458,87 (quarenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos). É O RELATÓRIO. DECIDO: Da gratuidade de justiça Na espécie, o contexto fático exibido nos autos é condizente ao pressuposto de "insuficiência de recursos" para arcar com as custas e despesas do processo, previsto no caput do artigo 98 do CPC. Conforme preconizado pelo § 2º do artigo 99 do CPC, o juiz "somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ". Não há nos autos elementos que denotem ser a promovente dotada de condição financeira oposta à hipossuficiência informada. Entende-se, portanto, configurado o pressuposto de "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (artigo 98, caput, do CPC). Defiro-lhe, portanto, o benefício de gratuidade de justiça. Da improcedência liminar Dispõe o CPC, sobre tal possibilidade, elencando as hipóteses em que o juiz poderá julgar liminarmente a improcedência do pedido: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. - grifo nosso. Da decisão do STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia O STJ firmou entendimento em decisão vinculativa a todos os juízos e tribunais do país, no julgamento do Tema 1150 do STJ, estabelecendo que: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Veja-se a ementa completa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) - grifo nosso. Da prescrição Quanto ao prazo prescricional, sem maiores delongas verifica-se pelo julgado supra que o STJ assim definiu o tema: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a parte autora invoca a teoria da actio nata, insculpida no artigo 189 do mesmo diploma, para respaldar seus posicionamentos. A Lei Complementar 26/75, que regula a unificação do fundo PIS/PASEP, previu em seu artigo 4º, § 1º - até a revogação dos incisos I a VI do referido dispositivo pela Medida Provisória 889/19, convertida na Lei 13.932/19 -, rol taxativo das condições de saque do saldo de conta vinculada, figurando, dentre elas, a aposentadoria, a transferência para a reserva remunerada ou reforma, a invalidez e o alcance da idade de 60 (sessenta) anos. Na espécie, em decorrência de aposentadoria, o saldo da conta vinculada ao PASEP foi disponibilizado para pagamento à parte autora em 23.07.2014, data em que tomou ciência de que o valor do benefício limitou-se a R$ 709,23 (ID: 157873413 - fls. 04), quando pôde então constatar a existência das supostas irregularidades. Entende-se temerária a transposição do início do prazo prescricional da data de saque do benefício e, portanto, do conhecimento de seu valor, para a data da obtenção do extrato completo da conta vinculada ao PASEP, sobretudo quando se percebe que o interesse da parte autora em consultar referido extrato só surgiu mais de uma década depois do recebimento do saldo. O pedido e a emissão dos extratos da conta PASEP para fins de apuração do valor supostamente retido indevidamente pelo banco é mera providência necessária à propositura da demanda, não influenciando no termo inicial do prazo prescricional. Com essa compreensão, considero como termo a quo do prazo prescricional decenal a data de saque integral do saldo do PASEP, em razão da aposentadoria da parte autora, da transferência para a reserva remunerada ou reforma, a invalidez e o alcance da idade de 60 (sessenta) anos. Nesse sentido os precedentes a seguir, de vários tribunais do país: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No julgamento dos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150), o STJ fixou as teses de que ?ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.? 2 - Assim, é decenal o prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A com o propósito de avaliar a incorreção do creditamento por ele realizado no saldo das contas individuais do PASEP dos respectivos titulares. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. 3 - É no momento em que o saque do saldo da conta individual do PASEP é realizado que se percebe a suposta inconsistência entre o valor recebido e o que se entende devido (teoria da actio nata). Nesse contexto, tal como reconhecido na sentença, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque das quantias atinentes ao PASEP, realizado em 1996. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) - grifo nosso E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - SAQUE INTEGRAL - TEMA N. 1150/STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". II. Em aplicação à teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento do saque integral realizado pela parte na sua conta bancária vinculada ao PASEP que, no caso, ocorreu mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0815518-83.2020.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 19/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA DE PASEP NÃO DEPOSITADO PELO ENTE PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA 1550 - ALUSIVO SOMENTE OS CASOS EM QUE TIVER O BANCO DO BRASIL COMO PARTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - TERMO INICIAL DATA DA APOSENTADORIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento não merece acolhimento, face a ausência dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. A discussão travada nos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, sobre a contagem do prazo prescricional e o termo inicial para a contagem desse prazo se refere ao caso de reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, não afetando o caso dos autos. No tocante à prescrição, a partir do momento em que surge para a parte o direito de sacar o saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, no momento de sua aposentadoria, é que se passa a contar o prazo prescricional, pois é nesse instante que ela tem ciência do montante existente em sua conta vinculada, do qual poderá dispor, nascendo aí o direito de questionar eventuais erros em seu saldo, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75. No caso a agravada foi aposentada pelo ato nº 17.009/2017 (diário oficial do Estado de Mato Grosso), publicado na data de 30 de março de 2017, e portanto ao que tudo indica não prescreveu o seu direito ao recebimento do PASEP. (TJ-MT 10089088020228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/12/2022) - grifo nosso. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00039815520198160194 PR 0003981-55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2020) - grifo nosso. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUE NAS CONTAS INDIVIDUAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE TEM COMO TERMO INICIAL A APOSENTADORIA DO AUTOR, MOMENTO EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS VALORES DO PROGRAMA. APOSENTADORIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 08024208120198205001, Relator: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 18/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/08/2020) - grifo nosso. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. In casu, o apelante sustenta a hipótese de desvio dos valores de sua conta PASEP, além da impossibilidade de obter os necessários extratos para o deslinde da causa e o pagamento de indenização por danos materiais. 2. De se notar que a pretensão do autor cinge-se à gestão de sua conta individualizada, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS /PASEP. 3. É fato que a instituição financeira impôs óbice ao direito de acesso ao detalhamento das movimentações financeiras das quais o autor era titular; repisando que, neste aspecto, a administração é de responsabilidade da instituição financeira. 4. Nesse contexto, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda, em que se pleiteia indenização por danos materiais decorrentes de suposta falha na administração de recursos advindos do PASEP. 5. Ademais, os pedidos formulados na exordial estão diretamente relacionados com a gestão dos recursos do PASEP, de competência da União Federal, bem como a administração do programa propriamente dito, de responsabilidade do Banco do Brasil, razão pela qual compete à Justiça Federal a apreciação do pleito face ambos, vez que configurada a sua legitimidade. 6. Aclarada tal peculiaridade, de rigor reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação. 7. Aqui, não há controvérsia acerca da prescrição quinquenal, haja vista que o autor sequer aventou a possibilidade de aplicação de prescrição trintenária, a questão é o marco inicial para contagem do prazo prescricional. 8. Do que se extrai dos autos, quanto aos valores depositados e eventuais saques não autorizados pelo apelante, o único titular da conta, de rigor observar, em que pese as inúmeras tentativas para obtenção dos extratos bancários, documentos imprescindíveis a apurar a verdade dos fatos, que a instituição financeira não cumpriu com suas obrigações, disponibilizando, tão somente, movimentações simplificadas, que em nada contribuíram para a apuração da realidade. 9. Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, aclarando eventual aresta acerca do termo inicial para contagem da prescrição, no que tange aos questionamentos acerca de valores depositados nas contas do PASEP, reconhecendo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do fato gerador, autorizador do saque, no caso, a aposentadoria do apelante, em 01.10.2015. 10. Apelo provido. (TRF-3 - ApCiv: 50109816920184036105 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 18/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2021) - grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 545, DO STJ. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO ÚLTIMO CREDITAMENTO. SALDO LIBERADO A MENOR. PEDIDO DISTINTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NO PONTO. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO SAQUE. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E LIBERAÇÃO A MENOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. \n1. Da prescrição. No caso, o autor persegue tanto a liberação da integralidade do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, quanto a revisão de critérios de correção adotados, impondo-se o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de obter diferenças de correção monetária, conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.205.277/PB, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 545): \É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.\ Melhor sorte socorre à parte autora, entretanto, no tocante à alegada liberação a menor do saldo existente, porquanto apenas após o efetivo saque poderia se insurgir contra o montante liberado. Logo, uma vez que a aposentadoria do autor se deu em 13/05/2014 e o saque foi realizado em 09/06/2014, com o ajuizamento da ação em 03/12/2018, não há falar em incidência de prescrição quanto a tal pleito. \n2. Da questão de fundo. Em se tratando de causa madura, ou seja, suficientemente instruída, cabível, desde logo, o imediato exame do pedido formulado, nos termos do art. 1.013, § 4º, CPC. Hipótese em que não logrou a parte autora comprovar minimamente que os depósitos realizados na conta individual do PASEP foram desfalcados ou liberados a menor, ônus que lhe incumbia, a ensejar a improcedência do pedido. \nRECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AC: 50004329620208210025 RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 27/01/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) - grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 03 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE ADENTROU NO MÉRITO. ERROR IN JUDICANDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso das relações envolvendo os titulares das contas individuais do PASEP e o Banco do Brasil, inexiste relação de consumo, porquanto o serviço de depósito dos valores individuais do PASEP decorre de imperativo legal, não havendo o acordo de vontades apto a configurar uma relação como de consumo. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral e dano material decorrente de saques reputados como fraudulentos, é de se aplicar o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Por sua vez, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, é de se aplicar a teoria actio nata, pela qual o prazo prescricional tem início a partir do conhecimento da violação ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. 2. In casu, a parte autora informou que realizou o saque de valor em sua conta individual do PASEP, de R$ 17,06, em 15/06/2012. Havendo nos autos declaração expressa da parte autora de que, antes de solicitar os extratos e microfilmagens junto ao Banco do Brasil, já havia procedido com o saque dos valores em sua conta individual do PASEP, deve a data do saque prevalecer para fins de determinar o momento da efetiva ciência da violação ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Desta feita, tendo a parte autora interposto a presente ação em 5/5/2020, quase 8 anos após o saque do valor em sua conta individual do PASEP, resta configurada a prescrição da pretensão autoral. 3. Tratando-se a prescrição de matéria cognoscível de ofício pelo órgão julgador, o seu reconhecimento não implica em reformatio in pejus. 4. Sentença anulada. Prescrição reconhecida de ofício. Apelo prejudicado. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00001735320208172110, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 25/09/2020, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) - grifo nosso. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESFALQUE EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora ajuizou a presente ação com o intuito de obter reparação a título de danos materiais e morais, em razão de supostos desfalques de sua conta PASEP. Contudo, a pretensão foi julgada extinta com resolução de mérito, reconhecendo-se a prescrição quinquenal, considerando o lapso temporal decorrido entre o saque dos valores depositados em conta PASEP e o ajuizamento da presente ação, seja para alegar a ocorrência de supostos saques indevidos ou para obter indenização por eventuais danos sofridos. 2. O prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, aplica-se às ações promovidas por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de valores supostamente desfalcados destas contas. Precedente do STJ em sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Em observância ao princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com o nascimento da pretensão, assim considerado quando a parte interessada toma conhecimento da situação e poderia ter ajuizado ação. Precedente desta Corte. 4. No caso presente, a parte autora passou para a reserva remunerada em 29/09/2000, quando passou a ter o direito ao levantamento dos valores e realizou o saque integral do saldo de sua conta do PASEP em 30/01/2004. A presente ação foi ajuizada somente em 28/08/2018. Desse modo, a pretensão da parte autora, acerca de eventual desfalque na conta do PASEP, decorrentes dos critérios de correção ou saques indevidos, está fulminada pela prescrição, conforme elucidou a sentença recorrida. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10057183920184013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 05/08/2020, QUINTA TURMA) - grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso dos autos, verifica-se que o(a) autor(a) teve conhecimento quanto ao suposto dano questionado no feito de origem no dia 10.02.2010, quando efetuou o saque do PASEP de sua conta (conforme id. 13684071) e não a data do extrato, como faz querer crer o apelante. Destarte, com base em tais argumentos, sobretudo a obrigatória observância da tese fixada no julgamento supracitado, constatado nos autos que o (a) autor (a) tomou ciência inequívoca do desfalque do PASEP, em 10.02.2010, tendo a ação sido ajuizada em 25.01.2021, restou ultrapassado o lapso prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, pelo que deve ser declarada a prescrição e extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, II, do CPC. Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800411-26.2021.8.15.0181, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) - grifo nosso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. VALORES DEPOSITADOS. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMA REPETITIVO 1150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute incidência do adequado índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS /PASEP, uma vez que atua como administrador do PASEP, responsável por eventuais desfalques nos valores após realizados os depósitos pela União. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. O termo 'a quo' da contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento no qual, de modo inconteste a parte tomou conhecimento dos alegados prejuízos, ou seja, quando da realização do saque dos valores em razão da aposentadoria, resultando no afastamento da prescrição decretada pelo juízo de Primeiro Grau, para determinar o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para continuidade ao processamento. 3. Recurso provido para afastar a prescrição. (TJ-AC - AC: 07126783820198010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) - grifo nosso. APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais e materiais - Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP - Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição - Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria - Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025450720208260590 SP 1002545-07.2020.8.26.0590, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) - grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) - grifo nosso. Por fim, tem-se o seguinte precedente do TJCE: PASEP . MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO... Termo inicial que coincide com a data que o titular da conta teve ciência dos desfalques. Tema 1.150, do C. STJ . Prescrição que, no caso concreto, não se consumou... O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 (...) Afere-se que a parte promovente tomou conhecimento do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento do pagamento da aposentadoria, em 21/7/2012, fato este não impugnado em nenhuma oportunidade pela parte requerida, ora apelada. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0003818-89.2019.8.06.0053 - Rel. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) - grifo nosso. Ora, no caso dos autos verifica-se a existência de extrato (ID: 157873413 - fls. 04) demonstrando que houve saque integral das cotas pela APOSENTADORIA da parte autora em 23.07.2014. De tal data - definida por este juízo como marco inicial da prescrição - até o ajuizamento da demanda (30.05.2025), já havia se passado mais de 10 (dez) anos. O direito vindicado, portanto, se encontra evidentemente fulminado pela prescrição. Do exposto, reconheço e declaro a prescrição, e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 205 do Código Civil, c/c art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P. R. I. Crato, 4 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3002579-32.2025.8.06.0071

ID: 290944666

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002579-32.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PARENTE CAMARA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA

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GUILHERME CAMARAO PORTO

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THIAGO PARENTE CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002579-32.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO ERNANY OLIVEIRA AGUIAR REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de uma AÇÃO REVISIONAL DO PASEP movida por FRANCISCO ERNANY OLIVEIRA AGUIAR, contra o BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que é servidor público aposentado, possuindo inscrição no PASEP, tendo direito ao saque dos valores vinculados a sua conta, administrados pelo Banco do Brasil. Aduz que, ao solicitar o levantamento do saldo, percebeu que o valor disponibilizado estava aquém do esperado, considerando as correções monetárias e os juros devidos ao longo dos anos. Alega que o Banco do Brasil, responsável pela administração desses recursos, não procedeu as correções conforme as normas e regulamentos, podendo ter havido desfalque de valores. Pede a procedência do pedido, condenando o requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 48.458,87 (quarenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos). É O RELATÓRIO. DECIDO: Da gratuidade de justiça Na espécie, o contexto fático exibido nos autos é condizente ao pressuposto de "insuficiência de recursos" para arcar com as custas e despesas do processo, previsto no caput do artigo 98 do CPC. Conforme preconizado pelo § 2º do artigo 99 do CPC, o juiz "somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ". Não há nos autos elementos que denotem ser a promovente dotada de condição financeira oposta à hipossuficiência informada. Entende-se, portanto, configurado o pressuposto de "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (artigo 98, caput, do CPC). Defiro-lhe, portanto, o benefício de gratuidade de justiça. Da improcedência liminar Dispõe o CPC, sobre tal possibilidade, elencando as hipóteses em que o juiz poderá julgar liminarmente a improcedência do pedido: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. - grifo nosso. Da decisão do STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia O STJ firmou entendimento em decisão vinculativa a todos os juízos e tribunais do país, no julgamento do Tema 1150 do STJ, estabelecendo que: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Veja-se a ementa completa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) - grifo nosso. Da prescrição Quanto ao prazo prescricional, sem maiores delongas verifica-se pelo julgado supra que o STJ assim definiu o tema: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a parte autora invoca a teoria da actio nata, insculpida no artigo 189 do mesmo diploma, para respaldar seus posicionamentos. A Lei Complementar 26/75, que regula a unificação do fundo PIS/PASEP, previu em seu artigo 4º, § 1º - até a revogação dos incisos I a VI do referido dispositivo pela Medida Provisória 889/19, convertida na Lei 13.932/19 -, rol taxativo das condições de saque do saldo de conta vinculada, figurando, dentre elas, a aposentadoria, a transferência para a reserva remunerada ou reforma, a invalidez e o alcance da idade de 60 (sessenta) anos. Na espécie, em decorrência de aposentadoria, o saldo da conta vinculada ao PASEP foi disponibilizado para pagamento à parte autora em 23.07.2014, data em que tomou ciência de que o valor do benefício limitou-se a R$ 709,23 (ID: 157873413 - fls. 04), quando pôde então constatar a existência das supostas irregularidades. Entende-se temerária a transposição do início do prazo prescricional da data de saque do benefício e, portanto, do conhecimento de seu valor, para a data da obtenção do extrato completo da conta vinculada ao PASEP, sobretudo quando se percebe que o interesse da parte autora em consultar referido extrato só surgiu mais de uma década depois do recebimento do saldo. O pedido e a emissão dos extratos da conta PASEP para fins de apuração do valor supostamente retido indevidamente pelo banco é mera providência necessária à propositura da demanda, não influenciando no termo inicial do prazo prescricional. Com essa compreensão, considero como termo a quo do prazo prescricional decenal a data de saque integral do saldo do PASEP, em razão da aposentadoria da parte autora, da transferência para a reserva remunerada ou reforma, a invalidez e o alcance da idade de 60 (sessenta) anos. Nesse sentido os precedentes a seguir, de vários tribunais do país: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No julgamento dos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150), o STJ fixou as teses de que ?ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.? 2 - Assim, é decenal o prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A com o propósito de avaliar a incorreção do creditamento por ele realizado no saldo das contas individuais do PASEP dos respectivos titulares. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. 3 - É no momento em que o saque do saldo da conta individual do PASEP é realizado que se percebe a suposta inconsistência entre o valor recebido e o que se entende devido (teoria da actio nata). Nesse contexto, tal como reconhecido na sentença, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque das quantias atinentes ao PASEP, realizado em 1996. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) - grifo nosso E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - SAQUE INTEGRAL - TEMA N. 1150/STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". II. Em aplicação à teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento do saque integral realizado pela parte na sua conta bancária vinculada ao PASEP que, no caso, ocorreu mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0815518-83.2020.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 19/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA DE PASEP NÃO DEPOSITADO PELO ENTE PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA 1550 - ALUSIVO SOMENTE OS CASOS EM QUE TIVER O BANCO DO BRASIL COMO PARTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - TERMO INICIAL DATA DA APOSENTADORIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento não merece acolhimento, face a ausência dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. A discussão travada nos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, sobre a contagem do prazo prescricional e o termo inicial para a contagem desse prazo se refere ao caso de reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, não afetando o caso dos autos. No tocante à prescrição, a partir do momento em que surge para a parte o direito de sacar o saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, no momento de sua aposentadoria, é que se passa a contar o prazo prescricional, pois é nesse instante que ela tem ciência do montante existente em sua conta vinculada, do qual poderá dispor, nascendo aí o direito de questionar eventuais erros em seu saldo, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75. No caso a agravada foi aposentada pelo ato nº 17.009/2017 (diário oficial do Estado de Mato Grosso), publicado na data de 30 de março de 2017, e portanto ao que tudo indica não prescreveu o seu direito ao recebimento do PASEP. (TJ-MT 10089088020228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/12/2022) - grifo nosso. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00039815520198160194 PR 0003981-55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2020) - grifo nosso. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUE NAS CONTAS INDIVIDUAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE TEM COMO TERMO INICIAL A APOSENTADORIA DO AUTOR, MOMENTO EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS VALORES DO PROGRAMA. APOSENTADORIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 08024208120198205001, Relator: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 18/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/08/2020) - grifo nosso. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. In casu, o apelante sustenta a hipótese de desvio dos valores de sua conta PASEP, além da impossibilidade de obter os necessários extratos para o deslinde da causa e o pagamento de indenização por danos materiais. 2. De se notar que a pretensão do autor cinge-se à gestão de sua conta individualizada, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS /PASEP. 3. É fato que a instituição financeira impôs óbice ao direito de acesso ao detalhamento das movimentações financeiras das quais o autor era titular; repisando que, neste aspecto, a administração é de responsabilidade da instituição financeira. 4. Nesse contexto, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda, em que se pleiteia indenização por danos materiais decorrentes de suposta falha na administração de recursos advindos do PASEP. 5. Ademais, os pedidos formulados na exordial estão diretamente relacionados com a gestão dos recursos do PASEP, de competência da União Federal, bem como a administração do programa propriamente dito, de responsabilidade do Banco do Brasil, razão pela qual compete à Justiça Federal a apreciação do pleito face ambos, vez que configurada a sua legitimidade. 6. Aclarada tal peculiaridade, de rigor reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação. 7. Aqui, não há controvérsia acerca da prescrição quinquenal, haja vista que o autor sequer aventou a possibilidade de aplicação de prescrição trintenária, a questão é o marco inicial para contagem do prazo prescricional. 8. Do que se extrai dos autos, quanto aos valores depositados e eventuais saques não autorizados pelo apelante, o único titular da conta, de rigor observar, em que pese as inúmeras tentativas para obtenção dos extratos bancários, documentos imprescindíveis a apurar a verdade dos fatos, que a instituição financeira não cumpriu com suas obrigações, disponibilizando, tão somente, movimentações simplificadas, que em nada contribuíram para a apuração da realidade. 9. Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, aclarando eventual aresta acerca do termo inicial para contagem da prescrição, no que tange aos questionamentos acerca de valores depositados nas contas do PASEP, reconhecendo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do fato gerador, autorizador do saque, no caso, a aposentadoria do apelante, em 01.10.2015. 10. Apelo provido. (TRF-3 - ApCiv: 50109816920184036105 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 18/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2021) - grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 545, DO STJ. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO ÚLTIMO CREDITAMENTO. SALDO LIBERADO A MENOR. PEDIDO DISTINTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NO PONTO. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO SAQUE. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E LIBERAÇÃO A MENOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. \n1. Da prescrição. No caso, o autor persegue tanto a liberação da integralidade do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, quanto a revisão de critérios de correção adotados, impondo-se o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de obter diferenças de correção monetária, conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.205.277/PB, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 545): \É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.\ Melhor sorte socorre à parte autora, entretanto, no tocante à alegada liberação a menor do saldo existente, porquanto apenas após o efetivo saque poderia se insurgir contra o montante liberado. Logo, uma vez que a aposentadoria do autor se deu em 13/05/2014 e o saque foi realizado em 09/06/2014, com o ajuizamento da ação em 03/12/2018, não há falar em incidência de prescrição quanto a tal pleito. \n2. Da questão de fundo. Em se tratando de causa madura, ou seja, suficientemente instruída, cabível, desde logo, o imediato exame do pedido formulado, nos termos do art. 1.013, § 4º, CPC. Hipótese em que não logrou a parte autora comprovar minimamente que os depósitos realizados na conta individual do PASEP foram desfalcados ou liberados a menor, ônus que lhe incumbia, a ensejar a improcedência do pedido. \nRECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AC: 50004329620208210025 RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 27/01/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) - grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 03 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE ADENTROU NO MÉRITO. ERROR IN JUDICANDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso das relações envolvendo os titulares das contas individuais do PASEP e o Banco do Brasil, inexiste relação de consumo, porquanto o serviço de depósito dos valores individuais do PASEP decorre de imperativo legal, não havendo o acordo de vontades apto a configurar uma relação como de consumo. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral e dano material decorrente de saques reputados como fraudulentos, é de se aplicar o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Por sua vez, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, é de se aplicar a teoria actio nata, pela qual o prazo prescricional tem início a partir do conhecimento da violação ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. 2. In casu, a parte autora informou que realizou o saque de valor em sua conta individual do PASEP, de R$ 17,06, em 15/06/2012. Havendo nos autos declaração expressa da parte autora de que, antes de solicitar os extratos e microfilmagens junto ao Banco do Brasil, já havia procedido com o saque dos valores em sua conta individual do PASEP, deve a data do saque prevalecer para fins de determinar o momento da efetiva ciência da violação ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Desta feita, tendo a parte autora interposto a presente ação em 5/5/2020, quase 8 anos após o saque do valor em sua conta individual do PASEP, resta configurada a prescrição da pretensão autoral. 3. Tratando-se a prescrição de matéria cognoscível de ofício pelo órgão julgador, o seu reconhecimento não implica em reformatio in pejus. 4. Sentença anulada. Prescrição reconhecida de ofício. Apelo prejudicado. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00001735320208172110, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 25/09/2020, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) - grifo nosso. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESFALQUE EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora ajuizou a presente ação com o intuito de obter reparação a título de danos materiais e morais, em razão de supostos desfalques de sua conta PASEP. Contudo, a pretensão foi julgada extinta com resolução de mérito, reconhecendo-se a prescrição quinquenal, considerando o lapso temporal decorrido entre o saque dos valores depositados em conta PASEP e o ajuizamento da presente ação, seja para alegar a ocorrência de supostos saques indevidos ou para obter indenização por eventuais danos sofridos. 2. O prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, aplica-se às ações promovidas por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de valores supostamente desfalcados destas contas. Precedente do STJ em sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Em observância ao princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com o nascimento da pretensão, assim considerado quando a parte interessada toma conhecimento da situação e poderia ter ajuizado ação. Precedente desta Corte. 4. No caso presente, a parte autora passou para a reserva remunerada em 29/09/2000, quando passou a ter o direito ao levantamento dos valores e realizou o saque integral do saldo de sua conta do PASEP em 30/01/2004. A presente ação foi ajuizada somente em 28/08/2018. Desse modo, a pretensão da parte autora, acerca de eventual desfalque na conta do PASEP, decorrentes dos critérios de correção ou saques indevidos, está fulminada pela prescrição, conforme elucidou a sentença recorrida. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10057183920184013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 05/08/2020, QUINTA TURMA) - grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso dos autos, verifica-se que o(a) autor(a) teve conhecimento quanto ao suposto dano questionado no feito de origem no dia 10.02.2010, quando efetuou o saque do PASEP de sua conta (conforme id. 13684071) e não a data do extrato, como faz querer crer o apelante. Destarte, com base em tais argumentos, sobretudo a obrigatória observância da tese fixada no julgamento supracitado, constatado nos autos que o (a) autor (a) tomou ciência inequívoca do desfalque do PASEP, em 10.02.2010, tendo a ação sido ajuizada em 25.01.2021, restou ultrapassado o lapso prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, pelo que deve ser declarada a prescrição e extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, II, do CPC. Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800411-26.2021.8.15.0181, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) - grifo nosso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. VALORES DEPOSITADOS. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMA REPETITIVO 1150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute incidência do adequado índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS /PASEP, uma vez que atua como administrador do PASEP, responsável por eventuais desfalques nos valores após realizados os depósitos pela União. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. O termo 'a quo' da contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento no qual, de modo inconteste a parte tomou conhecimento dos alegados prejuízos, ou seja, quando da realização do saque dos valores em razão da aposentadoria, resultando no afastamento da prescrição decretada pelo juízo de Primeiro Grau, para determinar o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para continuidade ao processamento. 3. Recurso provido para afastar a prescrição. (TJ-AC - AC: 07126783820198010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) - grifo nosso. APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais e materiais - Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP - Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição - Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria - Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025450720208260590 SP 1002545-07.2020.8.26.0590, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) - grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) - grifo nosso. Por fim, tem-se o seguinte precedente do TJCE: PASEP . MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO... Termo inicial que coincide com a data que o titular da conta teve ciência dos desfalques. Tema 1.150, do C. STJ . Prescrição que, no caso concreto, não se consumou... O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 (...) Afere-se que a parte promovente tomou conhecimento do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento do pagamento da aposentadoria, em 21/7/2012, fato este não impugnado em nenhuma oportunidade pela parte requerida, ora apelada. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0003818-89.2019.8.06.0053 - Rel. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) - grifo nosso. Ora, no caso dos autos verifica-se a existência de extrato (ID: 157873413 - fls. 04) demonstrando que houve saque integral das cotas pela APOSENTADORIA da parte autora em 23.07.2014. De tal data - definida por este juízo como marco inicial da prescrição - até o ajuizamento da demanda (30.05.2025), já havia se passado mais de 10 (dez) anos. O direito vindicado, portanto, se encontra evidentemente fulminado pela prescrição. Do exposto, reconheço e declaro a prescrição, e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 205 do Código Civil, c/c art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P. R. I. Crato, 4 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x H.R.D.A.

ID: 314273534

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004826-08.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

H.R.D.A.

Conclusão

Advogados:

VITOR HUGO MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Gariba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Garibaldi, nº 750, Ahú, Curitiba-PR. Autos nº 0004826-08.2024.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório HENRIQUE RYAN DUDÚ AJALA, brasileiro, solteiro, RG nº 14.970.433-7/PR, CPF nº 090.348.849-37, nascido em 05.07.2006, com 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Florindayane Dudú Ajala, residente e domiciliado na rua República Guarani, nº 05, bairro Atuba, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções dos artigos 146 e 140, §3º, ambos do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia: “1º FATO: No dia 10 de outubro de 2024, por volta das 6h, na Rua República Guarani, nº 05, Bairro Atuba, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado HENRIQUE RYAN DUDÚ AJALA, com vontade livre e consciente, e agindo voluntariamente, valendo-se, inclusive, da condição de neto da ofendida, constrangeu M.L.P.D. (com 67 – sessenta e sete - anos na data dos fatos), mediante grave ameaça, a fazer o que a lei não manda, qual seja, abrir a porta, ao verbalizar ‘que se ela não abrisse a porta, ia arrebentar tudo’, enquanto desferia socos no vidro (conforme Termo de Declaração de evento 1.7/1.8, e Boletim de Ocorrência nº 2024/1268771 de evento 1.2). 2° FATO: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 1o fato, o denunciado HENRIQUE RYAN DUDÚ AJALA, com vontade livre e consciente, e agindo voluntariamente, valendo-se, inclusive, da condição de neto da ofendida, injuriou M.L.P.D. (com 67 – sessenta e sete - anos na data dos fatos), com intenção de ofender a dignidade e o decoro, empregando elementos referentes à condição de pessoa idosa, ao chamá-la de ‘velha’ (conforme Termo de Declaração de evento 1.7/1.8, Boletim de Ocorrência nº 2024/1268771 de evento 1.2 e extrato de atendimento em anexo).” (mov. 39.1). Ocorreu a prisão em flagrante na data de 10.10.2024 (mov. 1.1), com a concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a monitoração eletrônica (mov. 19.1). Houve o recebimento da denúncia (mov. 51.1). Na sequência, suspendeu-se o cumprimento da monitoração, por conta do cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo acusado (mov. 71.1). Efetuada a citação (mov. 86.1), o defensor nomeado (mov. 89.1) apresentou a resposta à acusação, discorrendo sobre o mérito (mov. 92.1). Aberta a audiência de instrução, foi ouvida a vítima, decretada a revelia e homologada a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (mov. 130.1). Em sede de alegações finais, a defesa destacou que a decretação da revelia não pode implicar em presunção de culpa. Mencionou que a versão da vítima não está acompanhada de outras provas. Disse que não há elementos que comprovem, de forma inequívoca, a prática de violência doméstica. Ao final, requereu a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 132.1). Por sua vez, o Ministério Público sustentou a inexistência de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Salientou que a materialidade e a autoria foram comprovadas. Afirmou que o crime de constrangimento ilegal não se consumou, devendo ser desclassificado para sua modalidade tentada. Aduziu que o crime de injúria restou comprovado pelas declarações da ofendida, as quais possuem especial credibilidade nos crimes que envolvem violência doméstica. Em relação à dosimetria da pena, opinou pela incidência das agravantes genéricas previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, e da atenuante disposta no artigo 65, inciso I, ambos do Código Penal. No tocante ao delito de constrangimento ilegal, apontou a causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal. Por fim, pugnou pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação como incurso nas sanções dos artigos 146, c.c. o artigo 14, inciso II, e 140, §3º, todos do Código Penal, e a fixação de indenização por danos morais suportados pela ofendida, no valor de um salário mínimo (mov. 135.1). A defesa renunciou ao prazo para ratificar suas alegações finais (mov. 138.0). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II - Fundamentação Da preliminar Primeiramente, cumpre destacar que a ocorrência de inversão das alegações finais não acarreta nulidade, principalmente porque a defesa foi intimada (mov. 137.0) para ratificar ou complementar a referida peça e não se manifestou, conforme mov. 138.0. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, em duas ocasiões, assim já se pronunciou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALMEJADA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REUS QUE POSSUEM CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS OUTRAS CONDENAÇÕES PARA A REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALORES APREENDIDOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63, DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. PERDIMENTO DOS VALORES EM FAVOR DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003301-08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 27.04.2023, destacou-se). “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO TENTADO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – REQUISITOS PREENCHIDOS DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROPOR O BENEFÍCIO – INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS – INVALIDADE DESCABIDA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO 01 PROVIDO – RECURSO 02 NÃO PROVIDO. A condenação do(a) vencido(a) à quitação das custas processuais é uma imposição legal. Caberá ao juízo da execução o exame da aludida carência econômica do(a) reprochado(a) e a eventual concessão de isenção do pagamento das citadas despesas. Matéria consolidada. A mera investigação em andamento contra a agente, na qual ainda não havia oferecimento de denúncia e, portanto, não caracterizada ação penal em curso, em nada impediria o oferecimento do privilégio descrito no art. 89 da Lei 9.099/95. Para a caracterização de nulidade em razão da inversão da ordem de apresentação das alegações finais, cuja mácula tem caráter relativo, caberia à defesa comprovar seu prejuízo para invalidar o feito. Não merece acolhimento o pedido de absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo acerca da materialidade e da autoria da tentativa de estelionato imputada ao inculpado. De acordo com a Súmula 493 da Corte Superior, “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. Apelação de Debora Cristina Sperandio parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida. Apelação de João Vitor Santos Silva conhecida e não provida, com providência de ofício.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001140-65.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 03.02.2024, grifou-se). Assim, inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbradas nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Do mérito Em relação ao crime de constrangimento ilegal – 1º FATO A materialidade restou comprovada mediante o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), o boletim de ocorrência (mov. 1.2) e a prova oral colhida. Extrai-se do mesmo conjunto probatório que a autoria também está demonstrada. Sustenta a defesa a insuficiência probatória, postulando a absolvição. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Segundo as provas amealhadas, verifica-se que a vítima apresentou versão firme e coerente, em consonância com as declarações prestadas na fase inquisitorial. Na instrução, a ofendida M.L.P.D. declarou: “(...) que o acusado é usuário de drogas; que não aguanta mais lidar com ele drogado; que ligou para a irmã do acusado e ela chamou a Polícia; que a Polícia compareceu no local e o conduziu para a Delegacia; que ele a incomoda há dois anos; que ele saiu do CENSE, ficou tranquilo por quinze dias e começou a trabalhar em um mercado; que ele não estava usando droga; que ele recebeu o primeiro pagamento e sumiu; que ele voltou a incomodá-la durante a madrugada; que mora sozinha; que a irmã dele acionou a Polícia, pois não havia outra solução; que ele batia nas janelas de vidro; que ele chegou bem agressivo; que não abriu a porta; que ele disse que arrebentaria tudo caso ela não abrisse a porta; que ele a ameaçou de morte e disse que ela pagaria por tudo que estava fazendo (...)” (mov. 129.1). Por outro lado, não foi possível a realização do interrogatório, ante a decretação da revelia (mov. 130.1). Primeiramente, há de salientar que a decretação de revelia não acarreta quaisquer ônus ao acusado, o qual não sofre com presunção de veracidade mediante sua ausência em Juízo. Ademais, a falta de oitiva dos policiais militares que atenderam a ocorrência é suprida pela precisão do relato da ofendida. Além disso, como se sabe, a palavra da vítima possui especial relevância nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Quanto ao tema, já se manifestou a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - EFETIVO TEMOR CONFIGURADO – CONDENA"ÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002303-08.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 28.09.2024, destacou-se). Outrossim, o crime de constrangimento ilegal possui natureza material, consumando-se com a efetiva produção do resultado, o que não se verificou no caso em tela. Conforme a versão da ofendida, embora o acusado tenha agido com o intuito de constrangê-la a permitir sua entrada, ela resistiu às ameaças e não cedeu. Dessa forma, restou demonstrado que o acusado iniciou a execução do delito ao tentar constranger a vítima. Todavia, não conseguiu consumar sua conduta por circunstâncias alheias à sua vontade — no caso, a resistência da ofendida —, o que conduz à desclassificação do crime para a modalidade tentada. Destarte, a condenação é medida que se impõe. Quanto ao delito de injúria qualificada – 2º FATO Da mesma forma, a prova oral produzida, assim como o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e o boletim de ocorrência (mov. 1.2) deixam evidente a materialidade e a autoria. Mais uma vez a defesa pleiteia a absolvição, afirmando que a versão da vítima restou isolada. No entanto, razão não lhe assiste. Atinente à injúria, a vítima M.L.P.D. relatou: “(...) que o acusado não a agrediu, mas a xingou e quis ficar dentro de casa; que ele a chamou de ‘velha’; que disse para ele sumir de lá; que tinha medida protetiva desde agosto (...)” (mov. 129.1). Vale lembrar que a ofendida, mesmo diante do decurso do tempo, foi capaz de narrar o fato de forma precisa, em total consonância com as declarações prestadas na Delegacia. Em acréscimo, nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima recebe especial relevância, em razão destes crimes serem praticados sem a presença de testemunhas. Na mesma linha de entendimento, já se posicionou a jurisprudência: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA. DEPOIMENTOS COERENTES. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE TRATOU DE APENAS UM DOS TRÊS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ATENUANTE DE VIOLÊNCIA EMOÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3) A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimentos da vítima, os quais se mostraram coerentes e harmoniosos, conferindo credibilidade para a valoração da prova tanto em relação ao delito de vias de fato quanto ao delito de ameaça. 4) Em casos de violência doméstica, deve ser dada à palavra da vítima especial relevância, uma vez que tais crimes, na maioria das vezes, são praticados na clandestinidade, carecendo de testemunhas. (...). IV. Dispositivo e tese 8) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte. 9) Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória. 2. A aplicação da atenuante de violenta emoção e provocação injusta requer a demonstração de que o réu foi submetido a situação de tensão intensa, que justifique o descontrole emocional. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003981-78.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 08.05.2025, destacou-se). Por conseguinte, mostra-se cabível a condenação. Da reparação de danos morais Atinente à fixação de indenização a título de danos morais pleiteada pelo Ministério Público (mov. 39.1, p. 03, item “a” e mov. 135.1, p. 07, item 11), o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Ademais, trata-se de dano moral presumido, dispensando comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Quanto à indenização pelos danos morais causados à vítima de violência doméstica, a Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 983), firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (julgamento do REsp nº 1.675.874/MS). Em consonância, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA OFENDIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AO ART. 387, INC. IV, DO CPP. VALOR ALMEJADO PELA VÍTIMA, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO NA ESFERA CRIMINAL QUE DEVE TÃO SOMENTE ESTABELECER UM MÍNIMO INDENIZATÓRIO. EXAURIMENTO DA AFERIÇÃO DO DANO QUE DEVE OCORRER NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001216-78.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.02.2025, destacou-se). Desse modo, a fixação de indenização se impõe. Cumpre salientar que não cabe o salário mínimo como vinculação do valor estipulado, conforme se depreende da vedação constante no artigo 7º, inciso IV, parte final, da Constituição Federal. Nesse rumo, colhe-se da jurisprudência: “Apelação cível. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização julgada procedente. Insurgência do réu. Nulidades. Decadência do direito da autora. Preliminar afastada. Ausência de comprovação da efetiva data de entrega dos produtos. Registro de reclamação que interrompe a contagem do prazo decadencial. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Mérito. Ausência de responsabilidade. Culpa de terceiro. Pretensão rechaçada. Perícia técnica. Comprovação que os vícios são inerentes aos produtos fornecidos pelo réu. Danos morais fixados em salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes. Readequação do quantum. 1. Não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se constantes elementos suficientes a formar o convencimento do julgador. 2. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. "QUANTUM". FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, é vedada a vinculação da indenização por dano moral ao salário mínimo. (STJ - REsp nº 401.309/RS - 4ª Turma - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - Julg.: 06.06.02 - Public.: 12.08.02). 3. “deve o vício se referir ao destino do bem, ou à sua própria natureza. Exemplo típico é aquisição de um animal destinado à reprodução, mas portador de um defeito ou mal que o torne incapaz ou inapto para tal finalidade.” (RIZZARDO. Arnaldo. Contratos, 3ª Ed, Forense, pag. 169). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0032631-59.2013.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza -  j. 25.07.2018, grifou-se). Quanto ao arbitramento do valor, cumpre observar que se deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Por fim, vale salientar que nesse momento também se deve verificar a condição socioeconômica do acusado. A jurisprudência adota idêntico posicionamento: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, §13, C/C O ART. 14, INCISO II, E 147, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA, CUJA CONDUTA NÃO SE CONCRETIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO DA VÍTIMA QUE OCORREU JUSTAMENTE PARA PROTEGER SUA PRÓPRIA INTEGRIDADE E A DO GENITOR ENFERMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000838-85.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.02.2025, destacou-se). Cite-se ainda no mesmo sentido a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E VIAS DE FATO – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O MÍNIMO DA PENA EM ABSTRATO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – QUANTUM UTILIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 500,00 - QUINHENTOS REAIS) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000970-08.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 29.03.2025, destacou-se). Ou ainda: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RÉU QUE TINHA CONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CONSTATADA. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. DESPROVIMENTO. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe, porém, considerando a condição financeira do réu, deve ser reduzido o quantum indenizatório para R$ 500,00 (quinhentos reais). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O descumprimento de medida protetiva tipifica o crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com a condição financeira do réu."(...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000506-48.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 22.03.2025, grifou-se). Em observância aos critérios supramencionados, e considerando ainda que houve a decretação da revelia, e na fase extrajudicial o acusado informou estar desempregado, logo, não se tem noção da sua atual situação financeira, razão pela qual defiro parcialmente o pedido ministerial, arbitrando a indenização por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor suficiente para a reparação do dano na esfera criminal, sem que represente enriquecimento indevido. Frise-se que a vítima, querendo, poderá postular perante o Juízo Cível a apuração de maior valor, na forma do artigo 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar HENRIQUE RYAN DUDÚ AJALA como incurso nas sanções previstas no artigo 146 do Código Penal, c.c. o artigo 14, inciso II, e 140, §3º, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e a indenizar a vítima pelos danos morais suportados, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir da data de publicação da sentença, nos termos das Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. IV – Dosimetria da pena No tocante ao crime de constrangimento ilegal – 1º FATO 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 139.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica. Aplica-se também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra vítima com 67 (sessenta e sete) anos na data dos fatos, razão pela qual aumento a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. Por fim, considerando que o acusado contava com 18 (dezoito) na época dos fatos, incide a atenuante descrita no artigo 65, inciso I, Código Penal, acarretando a compensação com a agravante da violência doméstica. Dessa forma, fica a pena provisória em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Tendo em vista que o crime ocorreu na modalidade tentada, aplica-se a minorante prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, uma vez que o acusado somente não consumou o delito porque a ofendida não franqueou a entrada do acusado na residência, incidindo a diminuição da pena em 1/3 (um terço). Assim, totaliza a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo; e d) comparecer no Patronato Penitenciário do Paraná, situado na avenida Monteiro Tourinho, nº 1508, bairro Tingui, Curitiba/PR, CEP 82.600-000, para informar e justificar suas atividades mensalmente. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. Referente ao delito de injúria qualificada – 2º FATO 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 139.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica. Por fim, considerando que o acusado contava com 18 (dezoito) anos na época dos fatos, incide a atenuante descrita no artigo 65, inciso I, Código Penal, acarretando a compensação com a agravante da violência doméstica. Dessa forma, fica a pena provisória em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, fica a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo; e d) comparecer no Patronato Penitenciário do Paraná, situado na avenida Monteiro Tourinho, nº 1508, bairro Tingui, Curitiba/PR, CEP 82.600-000, para informar e justificar suas atividades mensalmente. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. CONCURSO MATERIAL No caso em exame, presente o cúmulo material de crimes, consistente na prática do constrangimento ilegal de forma tentada e da injúria qualificada, capitulados respectivamente nos artigos 146, c.c. o artigo 14, inciso II e 140, §3º, todos do Código Penal. O somatório das penas impostas totaliza 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Da detração Deixo de reconhecer a detração penal neste momento, por se tratar de matéria de competência do juízo da execução, uma vez que o instituto só pode ser analisado na sentença que julga o mérito do processo de conhecimento, quando houver possibilidade de aplicação de regime prisional mais brando, não se aplicando, neste caso, o contido no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. A jurisprudência não destoa desse entendimento. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESACATO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, §9º, 147, 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERROS MATERIAIS NA SENTENÇA.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, PELO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. ART. 387, § 2º, DO CPP. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA IGUALMENTE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000027-04.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.02.2025, destacou-se). V – Disposições finais 1. Quanto à vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Em relação à prisão cautelar Considerando o contido no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, por não estarem presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, bem como por ter sido fixado o regime aberto, mantenho a liberdade provisória. 3. Concernente às medidas cautelares Em razão da prolação desta sentença, revogo as medidas cautelares estipuladas no mov. 19.1. 4. Dos honorários advocatícios Em observância a Resolução Conjunta nº 06/2024, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 89.1), Dr. VITOR HUGO MARIANO, OAB/PR nº 104.497, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo em todo o processo, o trabalho e o tempo despendidos. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 5. Das custas processuais Considerando que se trata de acusado que não teve condições de constituir advogado, presume-se a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual o dispenso do pagamento das custas e despesas processuais, observado o constante no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Com o trânsito em julgado da sentença a) comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se a respectiva guia; c) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas; e d) com a autuação dos autos de execução no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, procedam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando os presentes autos de processo-crime. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito Ma/I

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