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Processo nº 1022864-25.2020.4.01.9999

ID: 322800171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022864-25.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GILMAR NEVES MOURAO

Acórdão

Advogados:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022864-25.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003297-50.2017.8.27.2731 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022864-25.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003297-50.2017.8.27.2731 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE GILMAR NEVES MOURAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO - TO1207-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022864-25.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GILMAR NEVES MOURAO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, condenando o recorrido em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o INSS requer a reforma da sentença, aduzindo, preliminarmente, a existência de prevenção, no mérito o apelante afirma que a instituidora do benefício não ostentava a qualidade de segurada, e, ainda, pugna pela alteração do cálculo dos juros e correção monetária. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022864-25.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GILMAR NEVES MOURAO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O INSS atesta que a parte autora, antes da propositura do presente feito, promoveu ação autuada na 3ª Vara JEF de Palmas, sob o nº 0006567-58.2015.4.01.4300, por meio da qual também postulou a concessão do benefício de pensão por morte. Dessa forma, requer que seja reconhecida a preliminar de prevenção daquele Juízo para processar e julgar este feito proposto posteriormente, pois tem as mesmas partes e os mesmos pedidos. A aplicação da regra de distribuição por dependência, fundada na competência por prevenção, pressupõe a existência de identidade de competência entre os juízos envolvidos. Nesse sentido, não se admite a distribuição por dependência entre órgãos jurisdicionais que detenham competências distintas. O Juizado Especial Federal possui competência absoluta limitada ao julgamento de causas cujo valor não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da legislação que rege os juizados especiais. Ultrapassado esse limite, a causa insere-se na competência da Justiça Federal comum, sendo, portanto, inviável a fixação da competência do Juizado Especial Federal por prevenção. Em razão dessa limitação objetiva, mostra-se inaplicável, na hipótese, a regra prevista no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que trata da possibilidade de distribuição por dependência, haja vista a ausência de identidade de competência entre os juízos em análise. DO MÉRITO O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos a fim de comprovar a dependência econômica e a qualidade de segurada da falecida: a) certidão de óbito de Águida Torquates dos Santos, falecida em 07/05/2009, constando que deixou 3 filhos; b) declaração de tempo de contribuição emitida pela Prefeitura de Paraíso do Tocantins atestando a existência de vínculo com a falecida no período de 02/02/1998 a 03/11/1998; c) despacho decisório proferido no processo administrativo que informa que o requerente apresentou certidão de nascimento de dois filhos em comum com a falecida, nascidos em 1982 e 1986. Foi apresentado o extrato previdenciário da falecida no qual consta unicamente o vínculo junto à Prefeitura de Paraíso do Tocantins. Os documentos apresentados pela parte autora não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de segurada da falecida no momento do óbito. O curto vínculo urbano não lhe conferia a qualidade de segurada no momento do óbito, e, apesar de o autor afirmar que nos anos anteriores ao óbito exerceram atividades do campo, cultivando produtos de agricultura familiar, não há nos autos documentos que corroborem a alegação. Da mesma forma, não há nos autos documentos que comprovem a existência de união estável entre a falecida e o requerente. A de cujus é qualificada como solteira nos documentos apresentados, e a única prova de vínculo é a existência de filhos em comum, fato esse citado no despacho administrativo, visto que as certidões de nascimento não foram colacionadas aos autos. Além do que, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022864-25.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GILMAR NEVES MOURAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A aplicação da regra de distribuição por dependência, fundada na competência por prevenção, pressupõe a existência de identidade de competência entre os juízos envolvidos. Nesse sentido, não se admite a distribuição por dependência entre órgãos jurisdicionais que detenham competências distintas. O Juizado Especial Federal possui competência absoluta limitada ao julgamento de causas cujo valor não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da legislação que rege os juizados especiais. Ultrapassado esse limite, a causa insere-se na competência da Justiça Federal comum, sendo, portanto, inviável a fixação da competência do Juizado Especial Federal por prevenção. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 3. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal. 4. Os documentos apresentados pela parte autora não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de segurada da falecida no momento do óbito. O curto vínculo urbano não lhe conferia a qualidade de segurada no momento do óbito, e, apesar de o autor afirmar que nos anos anteriores ao óbito exerceram atividades do campo, cultivando produtos de agricultura familiar, não há nos autos documentos que corroborem a alegação. 5. Não há nos autos documentos que comprovem a existência de união estável entre a falecida e o requerente. A de cujus é qualificada como solteira nos documentos apresentados, e a única prova de vínculo é a existência de filhos em comum, fato esse citado no despacho administrativo, visto que as certidões de nascimento não foram colacionadas aos autos. 6. O Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula nº 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal. 7. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 8. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem apreciação do mérito, julgando prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0020230-22.2023.4.05.8103

ID: 309859490

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020230-22.2023.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ANTUNES MARTINS NETO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0020230-22.2023.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0020230-22.2023.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALMIR DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSE ALMIR DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria programada. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar de coisa julgada Em contestação (id. 32824014), o INSS alegou a existência de coisa julgada estabelecida pelo processo nº 0006567-40.2022.4.05.8103, alegando sua total identidade com a lide ora posta em análise. No entanto, não vislumbro como acolher a preliminar levantada. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, para a configuração da coisa julgada, é necessário que a nova ação seja idêntica à lide anteriormente analisada por decisão transitada em julgado, havendo a identidade das ações somente quando se cuida das mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso, conforme exposto na exordial deste feito, e será analisado a seguir, a parte autora busca o reconhecimento dos períodos já requeridos no mencionado processo acrescido do período de 9/9/1976 a 1º/7/1978, com a empresa CONSTRUTORA OMAR OGRADY S.A., o qual não foi objeto de pedido e/ou análise do processo anterior, para o fim de concessão de aposentadoria por idade, a partir de novo requerimento administrativo (DER: 25/9/2023), apresentado em momento bem posterior ao pedido analisado na ação anterior, cuja DER era 10/3/2021. Logo, o pedido e a causa de pedir deste feito são diversos do processo pretérito, não havendo coisa julgada de todo o processo. Ademais, considerando que o processo anterior não analisou efetivamente os períodos requeridos, apenas concluiu pela improcedência ainda que se reconhecessem todos os períodos da forma em que requeridos, não há que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 502), sendo possível nesta ação a análise da questão atinente aos períodos que constaram no processo anterior (sentença anexa). Assim, rejeito a prejudicial. Passo ao exame do mérito. II.2. Mérito A Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador que tenha atingido a idade de 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (art. 48 c/c art. 25, II), ressalvada a possibilidade de enquadramento na regra de transição trazida pelo art. 142 da mesma lei para aqueles filiados à Previdência Social antes de 25/7/1991. Com o advento do disposto no art. 3º da MP nº 83, de 12/12/2002, convertida, com alterações, na Lei nº 10.666, de 08/05/2003, permitiu-se a dissociação temporal de tais requisitos. Assim, ainda que venha posteriormente a perder a qualidade de segurado, o direito ao benefício não restará prejudicado. No mesmo sentido, a redação do § 1° do art. 102 da Lei nº 8.213/91, cujo teor assim dispõe: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a esta qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito á aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos. (...). Contudo, novas disposições sobre a aposentadoria por idade foram trazidas pela Emenda Constitucional nº. 103, de 13/11/2019, que promoveu a Reforma da Previdência, dando nova redação ao art. 201, §7º, I, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo nova regra permanente, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Grifos nossos) Sobre referido tempo de contribuição mínimo, a EC nº 103/2019, disciplinou disposição transitória, em seu art. 19, informando que até nova lei dispor sobre o tempo de contribuição, o segurado filiado ao RGPS, pós emenda, aposentar-se-á com 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homem, e 62 anos e 15 anos de contribuição, se a mulher. Entretanto, como toda nova legislação que traz modificações restringindo direitos, a EC nº. 103/2019 também tratou de resguardar o direito adquirido, bem como de dispor sobre regras de transição para os segurados filiados ao RGPS antes da emenda. No que concerne ao direito adquirido, tal emenda disciplinou, em seu art. 3º, que os segurados ao RGPS que já tivessem preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício requestado até a data de entrada em vigor da emenda (13/11/2019) teriam seu benefício concedido de acordo com as regras anteriores. Vejamos: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifos acrescidos) Quanto à regra de transição para a aposentadoria por idade, a Emenda Constitucional 103/2019 assim dispôs: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (Grifamos) Para o cômputo da carência, dispõe o art. 27 da Lei nº 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Tratando-se, pois, de segurado empregado ou avulso, é necessária a comprovação do exercício da atividade remunerada (Decreto nº 3.048/99, art. 20, caput e § 1º), já que o recolhimento das respectivas contribuições é presumido (Decreto nº 3.048/99, art. 26, § 4º). Quanto aos empregados domésticos, é importante mencionar que, até o advento da Lei Complementar nº 150/2015, somente eram computadas para efeito de carência as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (Lei nº 8.213/91, art. 27, II, em sua redação original e com a redação dada pela Lei nº 9.876/99). Nada obstante, a jurisprudência adotava o entendimento de que a ausência de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico ou o seu recolhimento em atraso não seria suficiente para descaracterizar o cumprimento da carência pelo empregado doméstico, uma vez que a Lei nº 8.212/91 (art. 30, V) atribui ao primeiro a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido. (REsp 272.648/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2000, DJ 04/12/2000, p. 98) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. I - A legislação atribuiu exclusivamente ao empregador doméstico, e não ao empregado, a responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91). II - A alegada falta de comprovação do efetivo recolhimento não permite, como conseqüência lógica, a inferência de não cumprimento da carência exigida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 331.748/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 09/12/2003, p. 310) (grifos acrescidos) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DO EMPREGADOR. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido o requisito da carência, para fins de concessão de auxílio-doença, uma vez que o recolhimento das contribuições previdenciárias foram feitos em atraso. 2. Incidente de uniformização em que se pretende o reconhecimento deste requisito, tendo em vista tratar-se de empregado doméstico, cujo ônus pelo recolhimento da contribuição é do empregador. 3. Jurisprudência do STJ e desta TNU no sentido de que a responsabilidade do recolhimento da contribuição é do empregador doméstico, razão pela qual o pagamento em atraso não implica o não atendimento da carência por parte do segurado. 4. Pedido conhecido e provido. (PEDILEF 200870500072980, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, TNU, DOU 19/12/2011.) (grifos acrescidos) Nesse contexto, cabe aos empregados domésticos comprovar o exercício da atividade remunerada, inclusive no período anterior a Lei Complementar nº 150/2015. No que se refere aos contribuintes individuais que recolham por iniciativa própria e aos segurados facultativos, a norma legal prevê que serão consideradas, para efeito de carência, as contribuições realizadas a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Nesse ponto, a Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 00256876820064013600, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 13/05/2011 SEÇÃO 1) e o Superior Tribunal de Justiça (RESP 201300919773, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 04/06/2013), em interpretação ao disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, vêm entendendo que devem ser consideradas as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso e não haja perda da qualidade de segurado. É importante salientar, outrossim, que a TNU vem se posicionando no sentido de não ser possível o cômputo das contribuições recolhidas com atraso após a desvinculação do segurado do RGPS, de forma que, havendo a perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, ou seja, após a reaquisição da qualidade de segurado (PEDILEF 200971500192165, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, TNU, DOU 08/03/2013). E não poderia ser diferente, pois, a partir do momento em que se consuma a perda da qualidade de segurado, o vínculo de filiação se desfaz, de modo que, quando o segurado retoma o recolhimento das contribuições posteriormente, novo vínculo de filiação previdenciária se instaura, de modo que volta a incidir a restrição prevista no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Em relação aos contribuintes individuais que prestam serviços a empresa, vale destacar que eles, até 30/3/2003, eram os responsáveis pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, na sistemática acima exposta. Todavia, a partir de 1º/4/2003, foi atribuída à pessoa jurídica a responsabilidade de arrecadar referidas contribuições, em face do disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/2003: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PRESTADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICA DE CUSTEIO. DIVERSA DA RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. INSCRIÇÃO, FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTOMATICIDADE NÃO APLICADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - Em regra geral, cabe ao contribuinte individual recolher, ele próprio, suas contribuições, na forma do artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91. Não obstante, a Medida Provisória n° 83, convertida na Lei Federal n° 10.666/2003, com vigência desde a competência abril/2003, introduziu nova sistemática ao obrigar as empresas a descontar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (empresários e autônomos), da respectiva remuneração, e a recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo. - Os documentos anexados à inicial, especialmente os recibos de pagamento de autônomo e os comprovantes de rendimentos, e o depoimento testemunhal demonstram ter o falecido desempenhado de atividade laborativa, mediante a prestação de serviços, como motorista autônomo de cargas, para empresas de transporte até 2012, ano de seu falecimento. - Diversidade na forma de tratamento da inscrição, cálculo da RMI e período contributivo do trabalhador avulso e empregado, de um lado, e do contribuinte individual, de outro (artigos 18, III, 32, § 22 e 36, do Decreto nº 3.048/99). - O dever de fiscalização da Receita Federal, previsto no artigo 33 e §§ da Lei nº 8.212/91, refere-se à relação jurídica de custeio, não interferindo na relação jurídica previdenciária mantida entre o contribuinte individual e a previdência social. - A despeito da Lei nº 10.666/2003, a automaticidade, para fins de manutenção da qualidade de segurado, aplica-se somente ao empregado e ao trabalhador avulso, pois só estes trabalham em regime de subordinação. - A perda da qualidade de segurado do falecido torna indevida a concessão da pensão por morte. Nesse sentido, a Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.110.565/SE, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula n. 416/STJ - Apelação desprovida. (AC 00008764720164039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2016) (grifos acrescidos) Quanto à comprovação do exercício de atividade remunerada, é cediço que as anotações feitas na CTPS gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado nº 12 do TST, a Súmula nº 225 do STF e a Súmula nº 75 da TNU. Os dados constantes no CNIS, outrossim, constituem prova idônea das atividades ali registradas, pois, por força do art. 29-A da Lei nº 8.213/91, gozam de presunção de veracidade. Por sua vez, as informações registradas em Declaração emitidas por entidades públicas, quando corroboradas por outros meios de prova, também constituem provas idôneas da atividade desempenhada. Nesse contexto, inexistindo arguição objetiva e razoavelmente fundada de irregularidade/fraude na(o) emissão/conteúdo da CTPS, CNIS e/ou Declaração emitida por entidade pública acompanhada de outros elementos probatórios, devem estes ser considerados suficientes para comprovarem o exercício de atividade remunerada nos períodos nele consignados. Registre-se, por fim, que a eventual ausência de registro do vínculo no CNIS ou a existência de recolhimentos extemporâneos não é suficiente para rechaçar o reconhecimento de tempo comprovado por outros meios de provas, pois o segurado não pode ser prejudicado por irregularidades nos recolhimentos decorrentes do contrato de trabalho, já que se trata de ônus imposto ao empregador (Lei nº 8.212/91, art. 30, I; Lei nº 10.666/03, art. 4º), sem se olvidar que é incumbência da Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizar os recolhimentos e efetuar a cobrança das contribuições previdenciárias (Lei n° 8.212/91, art. 33, caput e § 5º). Estabelecidas tais diretrizes, passo à análise do caso concreto. Na espécie, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, pois a parte autora requereu o benefício em 25/9/2023 (id. 27953471), após ter alcançado a idade de 65 anos (DN: 8/6/1955 – id. 27953462), sendo incontroverso nos autos. Considerando que a parte demandante foi inscrita na Previdência Social após 24/7/1991 ou preencheu o requisito etário a partir de janeiro/2011 faz-se necessária a comprovação da carência de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, c/c art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. A parte autora objetiva que seja computado, para efeito de tempo de contribuição e carência, os períodos discriminados na petição inicial. Analisando os autos, verifica-se que os seguintes períodos se encontram comprovados por meio de prova idônea (CNIS e CTPS), não impugnada pelo INSS, conforme detalhado na tabela abaixo: Seq Tipo de vínculo/Empregador Admissão Demissão Fator Tempo A M D Carência 1 RECONHECIDO PELO INSS 01/06/1979 30/11/1981 1 900 2 6 0 30 2 RECONHECIDO PELO INSS 01/08/1982 05/09/1983 1 395 1 1 5 14 3 RECONHECIDO PELO INSS 16/08/1985 19/01/1987 1 514 1 5 4 18 4 RECONHECIDO PELO INSS 19/05/1987 22/10/1988 1 514 1 5 4 18 5 RECONHECIDO PELO INSS 02/05/1989 11/09/1989 1 130 0 4 10 5 6 RECONHECIDO PELO INSS 01/02/1990 02/03/1992 1 752 2 1 2 26 7 RECONHECIDO PELO INSS 02/02/1993 13/01/1994 1 342 0 11 12 12 8 RECONHECIDO PELO INSS 01/09/1994 30/08/1997 1 1.080 3 0 0 36 9 RECONHECIDO PELO INSS 09/05/1997 31/07/1997 0 0 0 0 0 0 10 RECONHECIDO PELO INSS 04/05/1998 14/09/1998 1 131 0 4 11 5 11 RECONHECIDO PELO INSS 01/12/2018 31/12/2018 1 31 0 1 1 1 Total 4.789 13 3 19 165 Logo, devem os referidos períodos da tabela acima ser computados para efeito de tempo de contribuição e carência. Por outro lado, não pode ser reconhecido o período de 9/9/1976 a 1º/7/1978, com a empresa CONSTRUTORA OMAR OGRADY S.A., pois no CNIS e na CTPS (id. 27953451 e 27953456) há apenas o registro da data de admissão em 09/09/1976, com extrato de FGTS (id. 27953453), com indicação de afastamento em 01/07/1978, não sendo possível verificar, a priori, se o vínculo se manteve de forma ininterrupta até essa data, não tendo a parte autora coligido documentos comprobatórios mesmo depois de intimada. Não há como se reconhecer também o período de 1/05/2004 a 31/12/2004, de CI prestando serviço à empresa, em razão do autor não ter comprovado o vínculo e remunerações fora do prazo, conforme indicador no CNIS PREM-EXT - Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação, mesmo depois de intimado. Partindo dessas premissas, tem-se que a parte autora, quando do requerimento administrativo, não contava com mais de 180 contribuições mensais, nem com 15 anos de tempo de contribuição, não preenchendo, dessa forma, todos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade naquela data. Firmes nessas razões, a improcedência do pleito é a medida que se impõe. - Tutela de urgência Uma vez não demonstrado o direito alegado, não há como se acolher o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito em parte a preliminar de coisa julgada e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Traslade-se para estes autos sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, acostados nos id. 14578768, 28272106 e 28272108 do processo 0006567-40.2022.4.05.8103. Interposto recurso voluntário, intime-se a outra parte para contrarrazões. Apresentadas ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Edson Santana Da Silva e outros x Cazzabeton Construções Ltda e outros

ID: 283139994

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008693-24.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTANA DA SILVA ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAZZABETON CONSTRUçõES LTDA OTOMAR ANDREAZZA

Conclusão

Advogados:

ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MEDEIROS PASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CHRISTINA GASPARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYNE LETYCIA STOCKMANNS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008693-24.2023.8.16.0170 Vistos etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA que EDSON SANTANA DA SILVA, brasileiro, CPF nº 707.451.109-91 e ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA, brasileira, CPF nº 054.976.419-46, propôs em face de CAZZABETON CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.778.047/0001-80 e OTOMAR ANDREAZZA, brasileiro, CPF nº 371.592.249-49, todos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese: A empresa ré, Cazzabeton, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 16.886,25 e honorários sucumbenciais de 10% do valor total e atualizado da condenação (mov. 18 da apelação – autos nº 0005098-27.2017.8.16.0170). Que o cumprimento de sentença foi iniciado em agosto/2022, contudo, a obrigação nunca foi satisfeita, apesar das diversas diligências realizadas. Observaram que a referida empresa informou que “não tem bens móveis ou imóveis de sua propriedade para nomear e não se encontra atuando no mercado, desde 2020 aproximadamente”, declarando o “encerramento das atividades” (movs. 717 e 731). Que a referida empresa informou que os bens imóveis identificados nos referidos autos, movs. 703.4/703.7, foram vendidos para terceiros (movs. 717 e 731). Asseveraram que esgotaram as formas viáveis de localização de bens da empresa executada, mantendo-se latente a insolvência sem qualquer garantia material da demanda, razão pela qual, interpôs o incidente de desconsideração de personalidade jurídica previsto no art. 28, § 5º, do CDC. Requer seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando os réus ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 30 foi deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita 75% e pela decisão do mov. 57 foi recebida a inicial. Após várias tentativas inexitosas de citação dos réus, pela decisão do mov. 139 foi deferida a citação por edital do réu OTOMAR ANDREAZZA e pela decisão do mov. 154 foi deferida a citação por edital da ré CAZZABETON CONSTRUÇÕES LTDA, os quais foram devidamente citados, contudo, deixaram decorrer os prazos sem manifestação, conforme certificado no mov. 162. Pela decisão do mov. 164 foi nomeado curadora especial em favor dos réus, que apresentou contestação no mov. 171 impugnando o pedido autoral e pleiteando a sua rejeição. A parte autora apresentou réplica no mov. 176. Pela decisão do mov. 186 foi encerrada a instrução do processo. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, incisos I e II do CPC eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, bem como ante a revelia dos réus, que apesar de citados por edital, não apresentaram contestação no prazo legal. Trata-se de incidente processual em que a intenção da parte autora é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CAZZABETON CONSTRUÇÕES LTDA e o direcionamento do feito apenso ao seu sócio OTOMAR ANDREAZZA, sob o argumento de estado de insolvência. a frustração das diversas tentativas de constrição patrimonial e, principalmente, o declarado encerramento de suas atividades se apresentam como obstáculos da personalidade jurídica à satisfação da obrigação. No caso em exame, os réus foram citados por edital, contudo, quedaram-se absolutamente inertes, razão pela qual foi deferida a nomeação de curadora especial em favor destes no mov. 164 que manifestou no mov. 171, impugnando de forma genérica os pedidos iniciais e sustentando que não foram preenchidos os requisitos para amparar a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica na forma pleiteada. Também se verifica que foram realizadas inúmeras diligências pela parte autora nos autos executivos em apenso, no intuito de localizar bens ou valores penhoráveis em nome da empresa ré, as quais, contudo, restaram totalmente infrutíferas. Assim, dispõe o artigo 133, §1º do CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Complementando a referida normal, tem-se o Enunciado 51 do “Fórum Permanente de Processualistas Civil”, a seguir transcrito: Enunciado 51 - Art. 50: a teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema. Dispõe o artigo 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se que a referida disposição legal exige, para decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, que a mesma tenha agido com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade se caracteriza pelo uso indevido ou anormal da personalidade jurídica da empresa, por partes de seus sócios, utilizando a sociedade para atender propósitos distintos daqueles pela qual foi formalmente constituída, para consecução de um fim estranho à sua função. A confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de distinção entre o patrimônio social e o patrimônio de um ou alguns ou ainda todos os sócios, ocasionando a falta de uma clara separação entre o patrimônio da sociedade e dos seus sócios, ou seja, existe uma confusão patrimonial que impossibilita distinguir de forma segura o que é da empresa e o que é dos sócios. Entende-se que, em ambas as hipóteses, deve haver ocorrência de prejuízos, individuais ou sociais, que justifiquem a suspensão temporária da personalidade jurídica da sociedade. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil é regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Esse entendimento foi reafirmado pelo “Fórum Permanente de Processualistas Civis”, devidamente consignado no seguinte enunciado: Enunciado 146 - Art. 50: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Na hipótese em exame, entendo que os fatos expostos são capazes de caracterizar o estado de insolvência da empresa ré Cazzabeton Construções Ltda uma vez que ficou claro junto aos autos apensos, que esta deixou de cumprir com suas obrigações financeiras perante os autores, consumidores há época, muito menos, justificou o inadimplemento. Pelo contrário, consta nos autos apensos, a própria empresa ré admitiu não ter bens de sua propriedade para nomear, bem como, que deixou de atuar no mercado desde aproximadamente 2020, com o encerramento das atividades. Citados por edital, os réus quedaram-se absolutamente inertes quanto a apresentação de defesa, o que levou a nomeação de curadora especial, a qual, contudo, não trouxe qualquer prova que pudesse desconstituir aquelas já apresentadas pelos autores. A falta de pagamento da obrigação de reparação dos consumidores, aqui autores, objeto da sentença prolatada nos autos apensos, somado a ausência de manifestação nestes autos, nos conduz a conclusão de que a empresa ré se encontra, de fato, em estado de insolvência, como apontado na inicial. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, é plenamente possível aplicar a teoria menor da desconsideração, prescindindo da demonstração de abuso formal da estrutura societária, conforme ilustram os julgados: “Uma vez constatada a utilização da personalidade jurídica como obstáculo à satisfação do direito de crédito do consumidor, é possível sua desconsideração (Teoria Menor), ficando os efeitos restritos às pessoas dos sócios e acionistas que detém poder de controle da gestão empresarial, inclusive sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário. (AgInt no AREsp n. 2.292.733/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Nesse compasso, a chamada teoria menor, advinda das previsões do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, em especial de seu parágrafo 5º, autoriza “ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Ainda, é cediço que, “pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra necessário fazer prova acerca da fraude ou abuso de direito quando ficar atestada a insolvência da empresa”(AgInt no AREsp n. 2.609.826/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA ATESTADA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra necessário fazer prova acerca da fraude ou abuso de direito quando ficar atestada a insolvência da empresa. 2. Em virtude de a conclusão adotada pela instância originária estar alicerçada no conjunto fático-probatório dos autos, não se mostra possível, em julgamento de recurso especial, rever o posicionamento acolhido, quanto à presença dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica, ante a incidência da Súmula 7 /STJ. (AgInt no AREsp n. 2.609.826/3. Agravo interno desprovido.” SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR – ARTIGO 28, §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - PERSONALIDADE QUE, NO CASO, VEM CAUSANDO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ – BUSCA INFRUTÍFERA NO BACENJUD - REQUISITOS PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006567-31.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.06.2020) Portanto, a falta de bens em nome da empresa ré, a constatação de seu encerramento irregular da empresa sem a quitação de suas obrigações perante os consumidores e a revelia desta e de seu sócio nesta ação, denotam a clara insolvência daquela e fortes indícios do uso indevido da pessoa jurídica. Ainda que não fosse por tais motivos, em razão da dissolução da sociedade executada, era dever do sócio efetuar a liquidação da sociedade com a quitação dos débitos da empresa, nos termos do art. 1.102 e seguintes do Código Civil, o que não ocorreu. O encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de quitar as dívidas perante os consumidores, e a revelia dos réus nesta demanda, demonstram que, no mínimo, agiram com abuso da personalidade jurídica, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil e artigo 28, §5º do CDC. Diante da comprovação da insolvência da pessoa jurídica, da relação de consumo entre as partes e da ausência de bens passíveis de penhora, revela-se legítima a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Procede o pedido. III - DECISÃO Nestas condições atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem JULGAR PROCEDENTE pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de: 1. DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa, ora requerida, CAZZABETON CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 00.778.047/0001-80). 2. DETERMINAR a inclusão do sócio OTOMAR ANDREAZZA (CPF nº 371.592.249-49) no polo passivo dos autos apensos nº 0005098-27.2017.8.16.0170. 3. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, em face da natureza do pedido e do trabalhado do ilustre advogado e da revelia o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão integrar a conta geral de custas do processo principal. 4. Diante da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da advogada nomeada como curadora especial dos rés, citados por edital, Dr (a). MÁRCIA CHRISTINA GASPARINI CECCHETTI, inscrito(a) na OAB/PR 78.224, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente ao valor de R$ 300,00 para cada, tendo em vista a contestação apresentada no mov. 171, de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, conforme a decisão do mov. 164, servindo a presente como certidão para futura execução pela interessada. 5. Por se tratar de processo totalmente eletrônico, determino a Secretaria que translade cópia desta sentença para os autos principais nº 0005098-27.2017.8.16.0170 e, após o transito em julgado desta sentença, proceder à inclusão no polo passivo o sócio citado no item 02 supra para os devidos fins. 6. Diligências necessárias. 7. Oportunamente ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I. Toledo, 28 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Município De Curitiba/Pr x Yama Engenharia S/S Ltda.

ID: 259229173

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006567-82.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

YAMA ENGENHARIA S/S LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0006567-82.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 0006567-02.2023.8.27.2722

ID: 315058868

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006567-02.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HELEODORO BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006567-02.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : FLAVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HELEODORO BRANDAO (OAB PA30027A) SENTENÇA I - RELATÓR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006567-02.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : FLAVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HELEODORO BRANDAO (OAB PA30027A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FLAVIA FERREIRA DA SILVA em desfavor do FUNDAÇAO UNIRG. Alega a autora que participou do Edital de Revalidação nº 01/2021 da UNIRG, requerendo a tramitação simplificada do processo de revalidação de seu diploma, tendo inclusive realizado o pagamento da taxa correspondente. Contudo, teve seu pedido de inscrição indeferido, sob o argumento de que, conforme disposto na Nota Técnica nº 01/2022 da UNIRG, a tramitação simplificada somente seria admitida mediante apresentação de decisão judicial favorável. Diante da negativa, a autora ajuizou o Mandado de Segurança nº 0012370-34.2021.8.27.2722, no qual a liminar foi inicialmente indeferida. Posteriormente, sobreveio sentença de procedência, datada de 04/04/2022, que foi retratada pelo juízo originário com fundamento na perda superveniente do objeto e no encerramento do certame, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. Requer liminarmente a determinação para proceder com a matricula, nos termos do Edital/Nota Técnica n° 01/2022- - CPRD/UNIRG e em ato contínuo realizar a revalidação do diploma na modalidade simplificada, sob pena de multa e ao final, a confirmação da liminar em sentença, que a requerida preste esclarecimentos e finalize o procedimento, podendo a revalidação ser deferida ou indeferida, a depender da análise documental. A liminar foi indeferida. Em contestação a requerida sustenta, em sede preliminar, a existência de coisa julgada e ausência de interesse processual, argumentando que a pretensão já foi objeto de análise judicial em mandado de segurança anteriormente ajuizado pela autora. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, defendendo a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de obrigação de revalidar diplomas automaticamente, mesmo no caso de acreditação da universidade estrangeira no Sistema Arcu-Sul. É o necessário. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de falta de interesse de agir A parte requerida sustenta que a presente demanda estaria acobertada pelos efeitos da coisa julgada, uma vez que o objeto e os pedidos ora formulados teriam sido anteriormente apreciados no Mandado de Segurança de nº 0012370-34.2021.8.27.2722. Todavia, tal alegação não prospera. Verifica-se que a ação mandamental foi extinta sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, conforme consta expressamente na sentença que exerceu juízo de retratação e julgou improcedente o pedido. Nessas circunstâncias, não se opera a coisa julgada material, o que permite o ajuizamento de nova demanda ordinária para apreciação da matéria de forma exauriente, conforme previsto no art. 486 do CPC. Logo, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, permitindo-se o regular prosseguimento da presente ação ordinária. 2. Do mérito A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à possibilidade de inscrição e revalidação do diploma da parte autora por meio do rito simplificado, mesmo sem o cumprimento dos requisitos formais expressamente definidos no instrumento normativo. Ocorre que a requerida, em 22 de novembro de 2021, tornou pública a abertura de inscrições e estabeleceu normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por Instituições de Ensino Estrangeiras por meio do EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 pela via ordinária. Todavia foram concedidas liminares para que diversos portadores de diplomas estrangeiros tivessem assegurado o direito de participar de PROCESSO SIMPLIFICADO do procedimento de revalidação do diploma, QUE NÃO ESTAVA CONTEMPLADO NO EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021. Acatando as diversas decisões judiciais que deferiram pedidos liminares semelhantes, a IES – UNIRG emitiu Nota Técnica nº 01/2022 na qual resumidamente trata das “Diretrizes preliminares exclusivamente para subsidiar o cumprimento de determinações judiciais acerca dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação em medicina pela via simplificada (sub judice)” . No caso em comento, a parte autora alega que não pôde realizar a inscrição para revalidação por meio do rito simplificado conforme prazo estipulado pela referida nota técnica, porque, à época, não possuía decisão judicial favorável, conforme exigência do edital, sendo esta proferida somente em data posterior ao encerramento do prazo de inscrição. Contudo, conforme se depreende da Nota Técnica nº 01/2022, referida tramitação simplificada foi estabelecida pela Universidade de Gurupi – UNIRG unicamente para cumprimento de determinações judiciais válidas e específicas, em caráter excepcional, e dentro de cronograma detalhado e rigorosamente balizado. Tal regra encontra-se prevista de forma clara no item 3.1.1 da Nota Técnica, a qual estabelece que: "3.1.1. Serão aceitos excepcionalmente os requerimentos para revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituições de ensino superior estrangeiras, com tramitação simplificada (sub judice), somente daqueles que obtiveram determinação judicial favorável e válida especificamente para esse fim, em conformidade com a presente Nota Técnica." O cronograma publicado como Anexo I do mesmo documento indica que o período para upload da documentação referente à tramitação simplificada estendeu-se de 18 de março a 1º de abril de 2022. Ocorre que a sentença judicial que, segundo a autora, reconheceu seu direito à tramitação simplificada somente foi proferida em 04 de abril de 2022, ou seja, após o encerramento do período de inscrição, inviabilizando de forma objetiva a sua habilitação no certame. A exigência de decisão judicial anterior à data final de inscrição não pode ser interpretada como ato arbitrário ou violador de direito, tratando-se de condição específica e objetiva estabelecida pela instituição de ensino em atenção à sua capacidade administrativa e ao princípio da legalidade. A finalidade da tramitação simplificada era, precisamente, conferir celeridade e segurança jurídica ao processamento de revalidações de diplomas amparadas por ordens judiciais já existentes, o que não é o caso da autora. Importa destacar que o reconhecimento da acreditação da instituição estrangeira junto ao sistema ARCU-SUL, por si só, não impõe à Universidade o dever de automaticamente realizar a tramitação simplificada, sobretudo quando o edital da revalidação ordinária expressamente vedou esse procedimento e a tramitação simplificada foi excepcionalmente aberta exclusivamente para cumprimento de decisões judiciais, como expressamente delineado no corpo da Nota Técnica. A universidade pública brasileira possui autonomia para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão." Nesse sentido entendem os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Região: "ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.)" Grifo nosso "MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020)." Grifo nosso "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019)." Grifo nosso Diante dessa previsão normativa e jurisprudencial, advém ampla margem de liberdades e vedação da interferência externa no âmbito universitário, as quais seriam prejudiciais não só à divulgação de ideias e realização de pesquisas, assim como de métodos variados de ensino e avaliação de alunos. Por fim, quanto à alegação de afronta ao princípio da isonomia, importa esclarecer que não se demonstrou, nos autos, a existência de outros candidatos que tenham sido admitidos para a tramitação simplificada sem a decisão judicial favorável anterior ao prazo previsto. A invocação de precedentes favoráveis a terceiros em ações semelhantes não vincula o juízo quando há distinções fáticas relevantes, especialmente no tocante ao cumprimento dos requisitos objetivos do edital. Destarte, o pedido autoral deve ser indeferido, uma vez que não foi comprovado o atendimento às condições necessárias e suficientes à admissão no processo de revalidação pela via simplificada, nos moldes regulamentares vigentes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial alhures explanados, JULGO IMPROCEDENTE o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Christiane Bezerra Rocha Liberato x Instituto Dr Jose Frota e outros

ID: 326487879

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002202-14.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE BEZERRA ROCHA LIBERATO

Polo Passivo:

INSTITUTO DR JOSE FROTA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARINO DO AMARANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3002202-14.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FRO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3002202-14.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA APELADA: CHRISTIANE BEZERRA ROCHA LIBERATO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF). LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI Nº 6.794/1990 (ARTS. 75 E SEGUINTES). CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE AZO. 1. Em evidência, Reexame Necessário e Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o Instituto Dr. José Frota (IJF) à conversão em pecúnia de licenças-prêmios adquiridas na forma da Lei n° 6.794/1990 (arts. 75 e seguintes), mas não usufruídas por servidora pública, ocupante do cargo de médica, antes de sua aposentadoria, e de 57 (cinquenta e sete) meses de abono de permanência. 2. Ora, nos termos da Súmula nº 51 do TJ/CE, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 3. É incontroverso nos autos que a servidora, mesmo após ter implementado os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, continuou a exercer seu cargo, sendo-lhe, por isso, devido o abono de permanência, como forma de compensar seu esforço e dedicação, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. 4. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido e não provido. - Recurso de apelação conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 3002202-14.2024.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTARIA 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deu total procedência a ação ordinária. O caso/a ação originária: a Sra. Christiane Bezerra Rocha Liberato ingressou com ação ordinária em face do Instituto Dr. José Frota (IJF) e do Município de Fortaleza, requerendo a conversão em pecúnia de licenças-prêmios adquiridas na forma da Lei nº 6.794/1990 (arts. 75 e seguintes), porque se afastou de seu cargo de médica para fins de aposentadoria, sem tê-las usufruído, quando ainda estava na ativa, bem como de 57 (cinquenta e sete) meses de abono de permanência. Citado, o Município de Fortaleza ofertou contestação (ID 20366072), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, discorreu sobre o marco inicial do pagamento do abono de permanência e a incidência do teto constitucional no cálculo da indenização da licença-prêmio. Requereu, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Por sua vez, o Instituto Dr. José Frota (IJF) apresentou contestação (ID 20366076), aduzindo, em preliminar, a perda do objeto da demanda. No mérito, sustenta que a promovente não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 373, inciso I, do CPC. E, nessa linha, pugnou, então, pela total improcedência da ação. Réplica (ID 20366081) Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (ID 203660860), dando total procedência à ação. Transcrevo abaixo seu dispositivo, no que interessa: "Preliminarmente, o Município de Fortaleza alega sua ilegitimidade passiva, a qual acolho, tendo em vista que o legítimo passivo é unicamente o IJF, por ser uma autarquia municipal com autonomia administrativa e financeira, sendo representado em juízo por seus procuradores autárquicos e não pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. (...) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, com o fim específico de determinar que o Instituto Doutor José Frota efetue o pagamento do valor correspondente ao período aquisitivo de licença prêmio não gozado pela parte autora em um total de 11 (onze) meses, bem como o abono de permanência referente a 57 (cinquenta e sete) meses." Inconformado, o Instituto Dr. José Frota (IJF) interpôs Apelação Cível (ID 20366241), buscando a reforma do referido decisum. Para tanto, sustentou, em suma, que não haveria fundamento para o pagamento dos valores ora cobrados pela servidora pública nos autos. E, ao final, pugnou pelo provimento do seu recurso. Foram apresentadas contrarrazões (ID 20366245). Desnecessária a intervenção da PGJ como custos legis, na medida em que não há interesse público a ser tutelado pelo Parquet, o que, inclusive, consta do parecer exarado no processo de nº 0267990-47.2021.8.06.0001, que versa sobre a mesma questão de fundo. É o relatório. VOTO Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso. E mais, também deve ser revista a sentença, em sede de Reexame Necessário, por não se mostrar evidente, de plano, nenhuma das hipóteses de dispensa do Duplo Grau de Jurisdição (art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC). Pois bem. Foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno do direito de servidor público, ocupante do cargo de médica do Instituto Dr. José Frota (IJF), de ter convertidas em pecúnia licenças-prêmios adquiridas na forma da Lei nº nº 6.794/1990 (art. 75), mas não usufruídas, antes de sua aposentadoria e de 57 (cinquenta e sete) meses de abono de permanência. Ora, pelo que se extrai da literalidade da norma local, a possibilidade de fruição da primeira vantagem surge a partir do mês subsequente ao que o agente completa 05 (cinco) anos de exercício no seu cargo, ex vi: "Art. 75 Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º - Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterruptos. § 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza, será contado para efeito de licença-prêmio" (destacado) Assim, evidenciado na documentação acostada aos autos, notadamente da declaração de fl. 7 de ID 20366061, que a Sra. Christiane Bezerra Rocha Liberato não usufruiu de licenças-prêmios adquiridas, legitimamente, na forma da Lei n° 6.794/1990 (art. 75), é mais do que certo que, a partir da sua aposentadoria, passou a ser devida a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia independe de expressa autorização legal, sendo, isso sim, decorrência lógica da responsabilidade objetiva da Administração (vide art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988), a qual tem o dever de indenizar os seus agentes, nesses casos, como forma de compensá-los pelo trabalho desempenhado sem a fruição de tal vantagem assegurada por lei, para fins de atender ao interesse público. Sobre o assunto, não é outra a orientação das 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE, como bem retratam os precedentes abaixo: "REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA POSTEGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01. O cerne da presente questão está centrado em analisar o direito à percepção, pela parte autora, que é aposentada, do direito da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas.. 02. É plenamente possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor público aposentado, ainda que inexista previsão legal, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito da Administração. 03. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública" (STJ - AgRg no AREsp 707027/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 04. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para ordenar que a fixação e majoração dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação (art. 85, §4º, II, §11, CPC), mantendo-a nos demais termos do decisum." (Remessa Necessária Cível - 0006567-74.2015.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 10/05/2022) (destacado) * * * * * "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 51 DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO QUANTO À DATA INICIAL DE CONTAGEM DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NOS TERMOS DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária - 0007128-69.2013.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) (destacado) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO DA LICENÇA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Inteligência da Súmula nº. 490/STJ. 2. A servidora se encontrava sob a tutela da norma estatutária desde a publicação da Lei que previa a licença como prêmio por assiduidade ao servidor público, até a data da aposentadoria. 3. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público (Súmula nº 51/TJCE). 4. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema nº 516/STJ). 5. Remessa necessária e recurso conhecidos. Remessa parcialmente provida e recurso desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0011827-64.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2021, data da publicação: 19/04/2021) (destacado) Por ser tratar de matéria tão recorrente, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sumulou, inclusive, o posicionamento no sentido de que: Súmula nº 51 do TJCE - "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". (destacado) Portanto, é devido à promovente a indenização pecuniária referente aos meses de licença-prêmio adquiridos, mas não usufruídos, sob pena de configurar enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal. No tocante ao abono de permanência, ressalte-se que o art. 40, § 19, da CF (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/03), com a redação vigente à época dos fatos, a referida verba era assegurada ao servidor que completasse as exigências para a aposentadoria voluntária e optasse por prosseguir em atividade, como no caso da promovente. Confira-se a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral: Tema 888/STF: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Depreende-se da documentação juntada ao processo que a autora se afastou de suas funções em 23 de novembro de 2023 (fls. 8 e 10 de ID 20366061), quando já possuía mais de 29 anos de contribuições no cargo de médica, isto é, continuou em efetivo exercício de suas funções após cumprir os requisitos para se aposentar voluntariamente. Nesse ponto, vale salientar que a Constituição Federal não exige outro requisito formal para a concessão do abono de permanência, nem mesmo a formulação de requerimento administrativo específico, mas somente que o servidor permaneça em atividade após a implementação das condições para a aposentadoria voluntária. Destarte, a servidora demandante faz jus ao abono de permanência a contar do momento em que implementou os requisitos legais para a aposentadoria voluntária especial (01/03/2019). Nesse sentido, colaciono precedentes deste TJCE em casos similares ao presente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SERVIDOR QUE EXERCIA CARGO DE MÉDICO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF). LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI Nº 6.794/1990 (ARTS. 75 E SEGUINTES). SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO.(APELAÇÃO CÍVEL - 30356761020238060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/01/2025) (destacado) * * * * * EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUFICIENTES AO PAGAMENTO. ART. 40, § 19 DA CF/1988. REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. REEXAME E RECURSO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. 1. O cerne da demanda cinge-se em aferir se autor faz jus à percepção do abono de permanência pelo período correspondente ao tempo que se manteve na ativa, após ter completado tempo para obtenção de aposentadoria especial. 2. Nas razões do apelo o ente público defende basicamente ser indevido o pagamento do abono de permanência, por ausência de requerimento administrativo, todavia, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que o autor busque a tutela jurisdicional, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988. 3. Nos termos do art. 40, § 19 da CF/1988, com redação incluída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, vigente à época, o direito ao abono de permanência decorria, única e tão somente, da continuidade em atividade do servidor que tenha completado as exigências para se aposentar voluntariamente. 4. Remessa e apelação conhecidas, mas desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 01809681920198060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2024) (destacado) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CF/88. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA O DIREITO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. REEMBOLSO DEVIDO DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A SUA IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em examinar se a promovente faz jus ao pagamento do abono de permanência desde a aquisição do direito à aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço até a implementação pelo promovido, uma vez que continuou laborando. [...] 3. MÉRITO. 3.1. Sobre o abono de permanência, cumpre frisar que, previsto no art. 40, § 19 da Constituição da República, sua redação à época dos fatos (alterado pela EC nº 41/2003) era a seguinte: " O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II." 3.2. No âmbito local, a Lei Municipal nº. 2.103, de 29/07/2002, em seu art 26, assim estabelece: "Art.26. O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas nas Seções II e IV deste Capítulo, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art.18". 3.3. No caso concreto, restou inconteste que a autora, servidora pública do Município de Quixadá, nascida em 24.10.1961, admitida em 03.12.1984 no cargo de Auxiliar de Escrita, passou, a partir de 01.09.1991, a contribuir para o Instituto de Previdência do Município de Quixadá (Regime Próprio de Previdência), averbando o referido o período de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social no instituto previdenciário municipal. 3.4. Do mesmo modo, ficou demonstrado que a recorrida, no mês de dezembro de 2015, aos 54 (cinquenta e quatro) anos, após atingir as condições para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço/contribuição, continuou laborando para o promovido, contudo, este continuou efetuando os descontos referentes à contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Município até, finalmente implantá-lo, informação esta em nenhum momento resistida pelo recorrente. 3.5. Dessarte, decidiu acertadamente o magistrado de primeiro grau quando condenou o ente federado a pagar à autora os valores correspondentes ao abono de permanência de dezembro de 2015 até a efetiva implantação em seu contracheque, devidamente corrigidos. 3.6. Por ser matéria de ordem pública, em sede de reexame necessário merece pequeno retoque a decisão recorrida para acrescentar que, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. 4. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida e apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação/ Remessa Necessária nº 0050768-85.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022. (destacado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DESTE TJCE. Juros e correção monetária. Tema 905 DO STJ e art. 3º da EC 113/21. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos apelação cível interposta pelo Município de Novo Oriente buscando a reforma de sentença que lhe condenou à conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas, mas não fruídas por servidora pública aposentada, quando ainda se encontrava em atividade, nos termos do art. 103 da Lei Municipal nº 444/1999. 2. A posterior revogação de tal dispositivo por meio da Lei Municipal nº 705/2014 em nada compromete o direito pleiteado, uma vez que os períodos adquiridos enquanto vigente a disposição normativa originária incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos seus beneficiários. 3. Nos termos da súmula 51 desta Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do reexame necessário e da apelação interposta, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, por seus próprios termos. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Ademais, não sendo líquida a condenação, a elevação do percentual dos honorários devidos pelo reú/apelante aos advogados da autora/apelada, em razão do trabalho adicional desenvolvido em sede de recurso (CPC, art. 85, §11), deverá ser postergada para a fase de liquidação do decisum, a teor do que preconiza o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORT. 1.550/2024 Relatora

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Agnes Elisete Luchi e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 293678807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006567-54.2001.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNES ELISETE LUCHI ALBERTO ALVES SANTIAGO ANGELA MARIA MALUF A TDB TRANSPORTE E DISTRIBUIçãO DE BENS LTDA CEDENTE MARIA REGINA F. P. SAMPAIO BRASILINO LOGíSTICA INTEGRADA LTDA ME CEDENTE MARIA MARGARIDA DA ROCHA FIúZA DE MELO CARLOS ALBERTO COELHO SANTIAGO (HERDEIRO DE ALBERTO ALVES SANTIAGO) DENISE AUGUSTA CAMARGO BILIA DIS-BRáS INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE MARCELO PINTO MARCELLI) DISTRIBUI TRANSPORTES LTDA EPP CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUçARA CEDENTE MARIA REGINA F. P. SAMPAIO G. MARTINS LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA CEDENTE MARIA REGINA F. P. SAMPAIO MáXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA - EPP (CEDENTE MDAE ASESSORIA EMPRESARIAL LTDA) MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CEDENTE MIZUE KIRIZAWA PAULISPELL INDúSTRIA PAULISA DE PAP[EIS E PAPELçãO LTDA CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RáPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA (CEDENTE JOSé MARCOS BARBOSA) REDE NACIONAL DE DROGARIAS S/A (CEDENTE SANDRA FARTO BOTELHO TRUFEM) RITA DE CASSIA LEONE FIGUEIREDO RIBEIRO ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CEDENTE MARCELO PINTO MARCELLI) ROSTIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA (CEDENTE RITA DE CASSIA LEONE FIGUEIREDO RIBEIRO E ÂNGELA MARIA LADEIRA) ROVEMAR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. (CEDENTE MARCOS SILVEIRA BUCKRIDGE) SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA -CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E TRANSPORTADORA TRANS LOSANGELES LTDA (CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - TRANSPORTES PJRV LTDA CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA TRANSWELL´S EXPRESSO RODOVIáRIO LTDA CEDENTE MARIA MARGARIDA DA ROCHA FIúZA DE MELO TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA (CEDENTE JOSé MARCOS BARBOSA) TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENS LTDA VICTóRIA ELYANNE HOLLO MARCELO (CEDENTE : AROMAS E SACHê EIRELI)

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO FARINHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA HEIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA BORGES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MARCIO ARI VENDRUSCOLO

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MARCELO MONZANI

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MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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LUIZ VEIGA DE MENEZES

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LUIS ANTONIO MARTINS

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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LEANDRO GUEDES MATOS

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LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA

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KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI

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JULIANO ROTOLI OKAWA

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JULIANE TEIXEIRA LINHARES

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JANE KELLY MACEDO DE SOUZA

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IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR

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FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL

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ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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CAMILA DE AVILA GOMES

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ARTHUR CASTILHO GIL

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ANDREA HITELMAN

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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Processo 0006567-54.2001.8.26.0053 (053.01.006567-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Denise Augusta Camargo Bilia - - Alberto Alves Santiago - - Agnes Elisete Luchi - - Angela Maria Maluf… Processo 0006567-54.2001.8.26.0053 (053.01.006567-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Denise Augusta Camargo Bilia - - Alberto Alves Santiago - - Agnes Elisete Luchi - - Angela Maria Maluf - - Rita de Cassia Leone Figueiredo Ribeiro - - Dis-brás Industria e Comércio Ltda (cedente Marcelo Pinto Marcelli) - - ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (cedente Marcelo Pinto Marcelli) - - Rápido 900 de Transportes Rodoviários LTDA (cedente José Marcos Barbosa) - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda (cedente José Marcos Barbosa) - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. (cedente Marcos Silveira Buckridge) - - Rede Nacional de Drogarias S/A (cedente Sandra Farto Botelho Trufem) - - Rostin Investimentos e Participações Ltda (cedente Rita de CAssia Leone Figueiredo Ribeiro e Ângela Maria Ladeira) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda cedente Mizue Kirizawa - - Distribui Transportes Ltda EPP cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Sete Lagoas Transportes Ltda -cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda e - - Transportes PJRV Ltda cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Máximo Oliveira e Soares Transportes Ltda - EPP (cedente MDAE Asessoria Empresarial Ltda) - - Transportadora Trans Losangeles Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - - Paulispell Indústria Paulisa de Pap[eis e Papelção Ltda cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Brasilino Logística Integrada Ltda ME cedente Maria Margarida da Rocha Fiúza de Melo - - a TDB Transporte e Distribuição de Bens Ltda cedente Maria Regina F. P. Sampaio - - Empresa de Transportes Pajuçara cedente Maria Regina F. P. Sampaio - - Transwell´s Expresso Rodoviário Ltda cedente Maria Margarida da Rocha Fiúza de Melo - - G. Martins Logística e Transportes LTDA cedente Maria Regina F. P. Sampaio - - Tsa Transportes Scremim e Armazens Ltda - - Victória Elyanne Hollo Marcelo (cedente : Aromas e Sachê Eireli) - - ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e outros - Carlos Alberto Coelho Santiago (Herdeiro de Alberto Alves Santiago) e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - TECNOTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA - Crown Ocean Capital Credits (cedente: Rosin Investimentos e Participações Ltda) - - Alfa Trransportes Especiais Eireli (cedente: Marcia Ines Martin Silveira) - - Hammer Ltda (cedente: Marcos Silveira Buckridge) - - Rápido 900 de Transportes Rodoviários LTDA (cedente: Sergio Romaniuc Neto) e outro - Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Dir. Cred. Não-Padronizados - Cedente Marcos Mecca Pinto - - TECNOTEXTIL - IND. E COM. DE CINTAS LTDA - (CESSÃO EM ANÁLISE) - - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - Cedente marcelo Pinto Marcelli - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11(cedente Rogerio Mauro D'Avola) RECESSÃO - Meire G. - - Transportadora Pajuçara Ltda CEDENTE: Maria de Lourdes Gomes Ferreira - - TSA Transportes Scremim e Armazenages Ltda - - Infoco Distribuidora e Logística Ltda - - Demand Soluções Tributárias Ltda - - Rede Nacional de Drogarias S.A. - - MAF Consultoria fiscal e financeira LTDA (cedente Sérgio Romaniuc) - - Brasilino Logistica Integrada Ltda (cedente Maria Margarida R.F. de Melo) - - Tdb Transp e Distrib de Bens Ltda (cedente Maria Regina F. P. Sampaio) - - Transwells Expresso Rodoviario Ltda (cedente Maria Margarida R. F. Melo) - - G Martins Logística e Transportes Ltda (cedente Maria Regina F. P. Sampaio) - - Lucpel Comercial Eireli - - PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA - - Megaligas Comercio Exportação e Importação Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Diniz Comércio Atacatista de Produtos Alimentícios Ltda - - Expresso Salomé Ltda - - Ecs Estacionamentos Eirelli - - TEC STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA-EPP - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Para fins de notificação - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (Cessionária) e outro - VISTOS. I - Das disposições preliminares 1 Fls. 5026/5037 e 6278/6279: Preliminarmente, dispenso a devolução do depósito prioritário à DEPRE em razão da a notícia de pagamento integral do precatório. 1.1 Tendo em vista a homologação da cessão de crédito, conforme item 2 da decisão de fls. 4864/4869, DEFIRO o levantamento de 38% do valor depositado em nome do cedente MARCOS SILVEIRA BUCKERIDGE, retido conforme cópia da certidão de fls. 5027, em favor da cessionária ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, representada pelo advogado MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/SP 367.359 (procuração à fl. 4743), nos termos do formulário Mle de fls. 6279. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 2 Fls. 5040/5042 e 5043/5062: Anoto a homologação da cadeia de cessão do crédito originário de Sérgio Romaniuc Neto em favor da cessionária final Maf Consultoria Fiscal e Financeira Ltda, no importe de 70% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme itens 1 e 1.1 da decisão de fls. 4107/4115. 2.1 O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 3 Fls. 5063/5084: Anoto a homologação da cessão do crédito originário de Maria Margarida da Rocha Fiuza de Melo em favor da cessionária final Trans Well's Expresso Rodoviário Ltda, no importe de 37,182863% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme item 4 da decisão de fls. 4107/4115. 3.1 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 4 Fls. 5085/5087: Anoto a homologação da cessão do crédito originário de Maria Margarida da Rocha Fiuza de Melo em favor da cessionária final Brasilino Logística Integrada Ltda - ME, no importe de 32,817136% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme item 2 da decisão de fls. 4107/4115. 4.1 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 5 Fls. 5103/5106: Anoto a homologação da cessão do crédito originário de MARIA REGINA FERNANDES PEDRAL SAMPAIO em favor da cessionária final MEGALIGAS COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, no importe de 6,556510% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme item 4 da decisão de fls. 4649. 5.1 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 6 Fls. 5107/5131: Anoto a homologação da cessão do crédito originário de MARIA REGINA FERNANDES PEDRAL SAMPAIO em favor da cessionária final G Martins Logística e Transportes Ltda, no importe de 8,805910% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme item 5 da decisão de fls. 4107/4115. 6.1 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 7 Fls. 5132/5135: Para análise do pedido de levantamento de valor, indique a cessionária REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A a folha dos autos em que consta a decisão homologatória a cessão do crédito originário de SANDRA FARTO BOTELHO TRUFEM. Prazo: 15 (quinze) dias. 8 Fls. 5169/5171: Anoto a homologação da cessão do crédito originário de AGNES ELISETE LUCHI em favor da cessionária final DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, no importe de 28% do crédito, conforme item 7 da decisão de fls. 4647/4654. 8.1 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 9 Fls. 5172/5174: Anoto a homologação da cessão do crédito originário de AGNES ELISETE LUCHI em favor da cessionária final EXPRESSO SALOMÉ LTDA, no importe de 42% do crédito, conforme item 14 da decisão de fls. 4647/4654. 9.1 - Anoto a homologação da cessão do crédito originário de MARCELLO PINTO MARCELLI em favor da cessionária final EXPRESSO SALOMÉ LTDA, no importe de 15% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme item 15 da decisão de fls. 4647/4654. 9.2 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 10 Fls. 5180/5185: Compulsando os autos, observo que foi consignado no item 2.1 da decisão de fls. 4864/4869, que as cessões do crédito remanescente de Marcos Silveira Buckeridge às fls. 1165/1166 (datada de 07/02/2014), 1821/1822 (datada de 01/07/2016) e 1864/1867 (datada de 24/06/2016), ultrapassam o limite do direito creditório disponível do credor originário, não respeitando a reserva de 30% do crédito a título de honorários advocatícios. Assim sendo, passo a homologar a cessão de fls. 1165/1166, datada de 07/02/2014, e desconsidero as cessões posteriores 1821/1822 (datada de 01/07/2016) e 1864/1867 (datada de 24/06/2016), pois realizadas quando o credor orignário Marcos Silveira Buckeridge já não possuia direito creditório para ceder. 10.1 - Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) MARCOS SILVEIRA BUCKERIDGE com a empresa TECNOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CINTAS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 10.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 32% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARCOS SILVEIRA BUCKERIDGE (CPF: 006.034.648-58), em favor da cessionária TECNOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CINTAS LTDA (CNPJ: 67.439.513/0001- 74), conforme escritura pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 1165/1166, datada de 07/02/2014 , protocolado nos autos em 17/02/2014. EP . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 2727, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação da cessão à DEPRE, pois quitado o precatório. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 11 Fls. 5186/5189 e 6236/6261: Anote-se o nome da advogada Jane Kelly Macedo de Souza, OAB/SP nº 469.475, nova representante da sra. VICTORIA ELYANNE HOLLO MARCELLO, conforme procuração de fls. 5188. 11.1 Observo que a cessão de crédito foi apenas anotada na decisão de fls. 2920/2923, item 5. Para para viabilizar o levantamento de valores depositados nos autos, há a necessidade de que toda cadeia de cessão tenha sido homologada por este Juízo e não somente anotada ou convalidada. Assim sendo, indique a cessionárias as folhas dos autos onde acostados os documentos da cadeia de cessão de crédito, desde a primeira cessão até a última recessão. Prazo: 15 (quinze) dias. 12 Fls. 6196/6213: Anoto a homologação da cadeia de cessão do crédito originário de Mizue Kirizawa em favor da cessionária Lucpel Comercial EIRELI, no importe de 3,07% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme itens 6 e 7-F da decisão de fls. 4717/4724. 12.1 Para análise do pedido de levantamento de valor, indique a cessionária a folha dos autos onde acostado o instrumento de mandato em favor de RAUL FRANCO DE ALMEIDA - OAB/SP nº 424.069. Prazo: 15 (quinze) dias. 13 Fls. 6214/6217: Anoto a homologação da cadeia de cessão do crédito originário de Marcos Mecca pinto em favor da cessionária Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado, no importe de 70% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais), conforme item 6 da decisão de fls. 5016/5018. 13.1 - O pedido de levantamento do depósito integral será analisado no tópico III desta decisão. 14 Fls. 6233/6235: Anoto a homologação da cadeia de cessão do crédito originário de MARCELO PINTO MARCELLI em favor da cessionária MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA, no importe de 17% do crédito, conforme item 5 da decisão de fls. 4647/4654. 14.1 Para análise do pedido de levantamento de valor, indique a advogada subscritora as folhas dos autos onde acostada a cadeia de procuração para que o substabelecimento de fls. 4012/4014 produza o seu devido efeito jurídico. Prazo: 15 (quinze) dias. 15 Fls. 6280/6283: Anoto a homologação da cadeia de cessão do crédito originário de MARIA REGINA FERNANDES PEDRAL SAMPAIO em favor da cessionária TDB TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS LTDA, no importe de 10,927516% do crédito, conforme item 3 da decisão de fls. 4107/4115. 15.1 Considerando que o nome do advogado subscritor não consta na procuração de fls. 2053, indique a interessada a folha dos autos onde acostado o instrumento de mandato/substabelecimento em favor de GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - OAB/SP Nº 260.448 para análise do pedido de levantamento de valor. Prazo: 15 (quinze) dias. II Do levantamento do depósito prioritário 1 Fls. 5136/5168: DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de CLÁUDIO JOSÉ BARBEDO (depósito(s) EP 7010123-44.2010.8.26.0500- fls. 5089/5102). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 5137. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): CLÁUDIO JOSÉ BARBEDO CPF(s): 089.593.788-36 ADVOGADO(S)/OAB(s) VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA, OAB/SP Nº 154.344 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 5152 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. III Do levantamento do depósito integral 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor dos credores indicados no item 4 (depósito(s) processo DEPRE nº 7010123-44.2010.8.26.0500- fls. 5191/6277, 6219/6232 e 6263/6277). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 - Na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo PERMANECER RETIDOS OS CRÉDITOS DOS COAUTORES NÃO MENCIONADOS NOS ITENS SEGUINTES, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). A) DEFIRO o levantamento do valor depositado em nome da cessionária às fls. 6079/6088, em favor de: Cessionária: Rovemar Indústria e Comércio Ltda. - CNPJ 44.601.227/0001-68 Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB n°367359SP) Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 4743 FORMULÁRIO MLE : fl. 6279 B) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome do cedente Sérgio Romaniuc Neto, no importe de 70% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária CESSIONÁRIA: Maf Consultoria Fiscal e Financeira Ltda Advogados: MARCELO MONZANI - OAB/SP 170.013 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 3083 FORMULÁRIO MLE : fl. 5042 C) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente Maria Margarida da Rocha Fiuza de Melo, no importe de 37,182863% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária CESSIONÁRIA: Trans Well's Expresso Rodoviário Ltda Advogados: MARCELO MONZANI - OAB/SP 170.013 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 2121 FORMULÁRIO MLE : fl. 5065 D) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente Maria Margarida da Rocha Fiuza de Melo, no importe de 32,817136% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária CESSIONÁRIA: BRASILINO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA Advogados: MARCELO MONZANI - OAB/SP 170.013 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 1993 FORMULÁRIO MLE : fl. 5087 E) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente MARIA REGINA FERNANDES PEDRAL SAMPA, no importe de 6,556510% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária CESSIONÁRIA: MEGALIGAS COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Advogados: MARCELO MONZANI - OAB/SP 170.013 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 4174 FORMULÁRIO MLE : fl. 5106 F) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente MARIA REGINA FERNANDES PEDRAL SAMPAIO, no importe de 8,805910% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária: CESSIONÁRIA: G Martins Logística e Transportes Ltda Advogados: MARCELO MONZANI - OAB/SP 170.013 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 2661 FORMULÁRIO MLE : fl. 5110 G) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente AGNES ELISETE LUCHI, no importe de 28% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária: CESSIONÁRIA: DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Advogados: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/SP 367.359 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 2784 FORMULÁRIO MLE : fl. 5171 H) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente AGNES ELISETE LUCHI, no importe de 42% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária: CESSIONÁRIA: EXPRESSO SALOMÉ LTDA Advogados: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/SP 367.359 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 2821 FORMULÁRIO MLE : fl. 5174 I) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente MARCELLO PINTO MARCELLI, no importe de 15% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária: CESSIONÁRIA: EXPRESSO SALOMÉ LTDA Advogados: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/SP 367.359 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 2821 FORMULÁRIO MLE : fl. 5174 J) Defiro o levantamento dos valores depositados em nome da cedente Marcos Mecca pinto, no importe de 70% (descontados os honorários sucumbenciais), em favor da cessionária: CESSIONÁRIA: Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado Advogados: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - OAB/SP Nº 183.736 Procuração com poderes para recebe e dar quitação às fls. 1621/1622 FORMULÁRIO MLE : fl. 6217 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 No mais, manifestem-se os interessados em termos de levantamento dos valores retidos. No caso de cessão de crédito, a cessionária deverá indicar as folhas dos autos onde acostados os negócios jurídicos e as respectivas decisões homologatórias. Intime-se. - ADV: CAMILA DE AVILA GOMES (OAB 331747/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS 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