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Terezinha Ramos De Oliveira x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Vale Do Ribeira E Litoral Sul

ID: 261043658

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-59.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0010147-59.2025.5.15.0069 : TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL…

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Fabiano Jose Quirino e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258976991

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-31.2025.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO JOSE QUIRINO IVAN JOSE TOFOLO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010147-31.2025.5.15.0046 : FABIANO JOSE QUIRINO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SE…

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Iraniel Paiva Ferreira x Industria Construcoes E Montagens Ingelec S/A - Incomisa - Em Recuperacao Judicial

ID: 328888433

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-67.2017.5.03.0168

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANIEL PAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA CONSTRUCOES E MONTAGENS INGELEC S/A - INCOMISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINA LOPES BENITTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AZEVEDO DE PAULA LIMA

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EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BASSANELLI CARNEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA MENDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NANCI DE LOURDES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-67.2017.5.03.0168 AUTOR: IRANIEL PAIVA FERREIRA RÉU: INDUSTRIA CONST…

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Marcelo Luis Dias Pires e outros x Maria Rodrigues Dos Santos - Vinhaca e outros

ID: 256889184

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-44.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS DIAS PIRES ROBSON DOS SANTOS SILVA RODAS

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES DOS SANTOS - VINHACA PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A TRANSNEN TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ELISABETE HERMANSON

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JOSIANE DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE AROCETE MARQUES

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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DANIELA FERNANDA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010147-44.2024.5.15.0150 : ROBSON DOS SANTOS SILVA RODAS : MARIA RODRIG…

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Adriano Cesar Xavier x Hotel Fazenda Pocos De Caldas Ltda - Epp

ID: 256567913

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-80.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR XAVIER

Polo Passivo:

HOTEL FAZENDA POCOS DE CALDAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBYSON GONCALVES PELEGRINO

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AMANDA CRISTINE MORAIS SILVA

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BRUNA ISABELLE RAPOSO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010147-80.2024.5.03.0149 : ADRIANO CESAR XAVIER : HOTEL FAZENDA POCOS DE…

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Daniel Taques Bittencourt Ortiz e outros x Bosque Dos Ipes Lar Hotel Ltda - Epp

ID: 255823880

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-09.2025.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL TAQUES BITTENCOURT ORTIZ MARIA ISABEL SOARES

Polo Passivo:

BOSQUE DOS IPES LAR HOTEL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TIAGO CAMILO SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL ORMENEZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010147-09.2025.5.15.0021 : MARIA ISABEL SOARES : BOSQUE DOS IPES LAR HOTEL LTDA…

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Adriano Cesar Xavier x Hotel Fazenda Pocos De Caldas Ltda - Epp

ID: 255679739

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-80.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR XAVIER

Polo Passivo:

HOTEL FAZENDA POCOS DE CALDAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBYSON GONCALVES PELEGRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINE MORAIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISABELLE RAPOSO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010147-80.2024.5.03.0149 : ADRIANO CESAR XAVIER : HOTEL FAZENDA POCOS DE…

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Processo nº 0010147-35.2003.8.17.0001

ID: 304611856

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-35.2003.8.17.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

REFER - FUNDAçãO DA REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA IARA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0010147-35.2003.8.17.0001 APELANTE: REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0010147-35.2003.8.17.0001 APELANTE: REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade Social APELADO: Braz Ângelo da Silva JUÍZO DE ORIGEM: Seção da B da 24ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela REFER contra sentença em cumprimento de sentença que homologou os cálculos periciais em ação de revisão de reserva de poupança paga ao aposentado. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu prescrição quinquenal; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de reabertura de prazo para se manifestar sobre o laudo pericial em razão de constituição de novo advogado; (iii) saber se há inconsistências nos cálculos homologados. 3. Não há prescrição quinquenal quando a ação é ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados do pagamento da reserva de poupança, conforme Súmulas 291 e 427 do STJ. 4. Não ocorre cerceamento de defesa quando a parte foi regularmente intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial, na pessoa do advogado então constituído, e deixou transcorrer in albis o prazo processual. 5. A constituição de novo advogado não legitima a renovação de atos processuais já concluídos, recebendo o patrono os autos no estado em que se encontram. 6. Opera-se a preclusão quando a parte, devidamente intimada, não impugna especificamente os cálculos no momento oportuno, não podendo rediscuti-los em sede recursal. 7. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ação de revisão de reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos, contados da data do pagamento. 2. A habilitação de novo advogado nos autos não enseja a renovação de prazos processuais já preclusos." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, § 11, e 525; Lei Complementar nº 109/01, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 291 e 427; STJ, AgRg no AREsp 1916532/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 28/09/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0010147-35.2003.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0010147-35.2003.8.17.0001

ID: 304612076

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-35.2003.8.17.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZ ANGELO DA SILVA FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANIBAL CICERO DE BARROS VELLOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DE ALCANTARA VELHO BARRETTO VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0010147-35.2003.8.17.0001 APELANTE: REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0010147-35.2003.8.17.0001 APELANTE: REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade Social APELADO: Braz Ângelo da Silva JUÍZO DE ORIGEM: Seção da B da 24ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela REFER contra sentença em cumprimento de sentença que homologou os cálculos periciais em ação de revisão de reserva de poupança paga ao aposentado. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu prescrição quinquenal; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de reabertura de prazo para se manifestar sobre o laudo pericial em razão de constituição de novo advogado; (iii) saber se há inconsistências nos cálculos homologados. 3. Não há prescrição quinquenal quando a ação é ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados do pagamento da reserva de poupança, conforme Súmulas 291 e 427 do STJ. 4. Não ocorre cerceamento de defesa quando a parte foi regularmente intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial, na pessoa do advogado então constituído, e deixou transcorrer in albis o prazo processual. 5. A constituição de novo advogado não legitima a renovação de atos processuais já concluídos, recebendo o patrono os autos no estado em que se encontram. 6. Opera-se a preclusão quando a parte, devidamente intimada, não impugna especificamente os cálculos no momento oportuno, não podendo rediscuti-los em sede recursal. 7. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ação de revisão de reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos, contados da data do pagamento. 2. A habilitação de novo advogado nos autos não enseja a renovação de prazos processuais já preclusos." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, § 11, e 525; Lei Complementar nº 109/01, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 291 e 427; STJ, AgRg no AREsp 1916532/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 28/09/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0010147-35.2003.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0010147-47.2008.8.24.0039

ID: 304243676

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família da Comarca de Lages Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010147-47.2008.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ARI SCHWANTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAR LIMA RIFFEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 0010147-47.2008.8.24.0039/SC RELATOR : Juliano Schneider de Souza REQUERENTE : ARI SCHWANTES ADVOGADO(A) : IVAR LIMA RIFFEL (OAB SC004099) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema…

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