Resultados para "0013067-16.2025.8.06.0001" – Página 47 de 58

Processo nº 3044220-16.2025.8.06.0001

ID: 300078596

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044220-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IRANEIDE BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA IRANEIDE BESERRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.087… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: for.36civel@tjce.jus.br 3044220-16.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: MAURYLAND BARROS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ordinária a fim de condenar o INSS à concessão do benefício por auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91; e a concessão da tutela de urgência para que o ente federal implante o benefício pretendido de forma imediata. Petição inicial ID 160108686 acompanhada de documentos, ID 160108677/160108683, dentre eles perícia judicial médica realizada na 14ª Vara Federal Seção Judiciária do Ceará. O pleito do autor é de tutela provisória de urgência, cujo regramento básico encontra-se nos arts. 294/302 do novo CPC, valendo destacar para os fins desta decisão o teor do art. 300, conforme segue: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O benefício pretendido pelo autor é previsto no art 86 da Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social) e art 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Decreto nº 3.048/99. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Conforme norma supra destacada, o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado empregado, em decorrência de acidente de qualquer natureza que resultar em sequela e que ocorra perda funcional para o trabalho que o segurando habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente. Não há demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consistente na subsistência do autor, considerando que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória que não substitui o salário do segurado/trabalhador. E, em um juízo preliminar, não há comprovação da ocorrência do acidente de trabalho alegado, assim como, na redução da capacidade para o trabalho. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pelo autor em face da ausência de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano. Ressalta-se que o autor já se submeteu a uma perícia médica judicial no dia 12/12/2024, dessa forma, diga o INSS sobre seu interesse ou necessidade de produção de outra prova pericial médica, assim como, a possibilidade de acordo. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, contando-se os prazos em dobro, conforme o art. 183 do CPC - no caso da citação, 30 dias. A contagem dos prazos processuais levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Ação acidentária - procedimento isento de custas e honorários para o requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3015699-61.2025.8.06.0001

ID: 309257013

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 3015699-61.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 3015699-61.2025.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Competência da J… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 3015699-61.2025.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] EMBARGANTE: PIOTR KLET GOZDECKI EMBARGADO: ESPIRITO SANTO PARTICIPACOES LTDA APENSO: [3015162-65.2025.8.06.0001, 3015163-50.2025.8.06.0001, 3015167-87.2025.8.06.0001, 3015507-31.2025.8.06.0001, 3015508-16.2025.8.06.0001, 3015514-23.2025.8.06.0001, 3015835-58.2025.8.06.0001, 0896109-13.2014.8.06.0001] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por PIOTR KLET GOZDECKI em face de ESPIRITO SANTO PARTICIPACOES LTDA. nos quais o Embargante pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender a averbação premonitória e o risco de penhora sobre o imóvel de sua propriedade, qual seja, o Apartamento 106 A, Bloco 3, da Matrícula 17.849 do CRI da 1ª Zona de Aquiraz-CE. Aduz o Embargante que é legítimo proprietário do bem imóvel em questão e que é parte completamente alheia à obrigação contida no título de crédito que lastreia a execução. Alega que a averbação premonitória e a iminência de penhora estão inviabilizando a concretização da venda do imóvel causando-lhe danos irreparáveis e irreversíveis tanto patrimoniais quanto morais. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para que sejam suspensas todas as medidas constritivas sobre o imóvel com a consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da averbação 280 da Matrícula 17.849, em relação à unidade do Embargante. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, verifico a presença de ambos os requisitos. O fumus boni iuris encontra-se suficientemente demonstrado pelos elementos apresentados na inicial. O Embargante comprova a propriedade do imóvel e sua condição de terceiro alheio à relação jurídica que originou a constrição. A averbação premonitória e o risco de penhora sobre um bem que não integra o patrimônio do devedor principal da execução indicam, em princípio, a ilegalidade da medida e a probabilidade do direito do Embargante. A documentação anexada aos autos corrobora a alegação de que o imóvel pertence exclusivamente ao Embargante. O periculum in mora também é evidente. Conforme relatado pelo Embargante, a existência da averbação premonitória e a determinação de penhora sobre o imóvel estão impedindo a concretização de uma negociação de compra e venda que se encontra em andamento. Essa situação gera um risco concreto de perda do negócio, com sérios prejuízos patrimoniais para o Embargante, além do dano moral decorrente da restrição indevida ao seu direito de propriedade e disposição do bem. A urgência em dispor do imóvel, aliada à iminência de uma penhora indevida, configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a concessão da medida liminar, em sede de embargos de terceiro, encontra amparo no artigo 678 do Código de Processo Civil, que dispõe: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." Diante do exposto, e considerando a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano iminente e irreversível DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão de todas as medidas constritivas sobre o imóvel de propriedade do Embargante, qual seja, o Apartamento 106 A, Bloco 3, da Matrícula 17.849 do CRI da 1ª Zona de Aquiraz-CE. Expeça-se OFÍCIO ao Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Aquiraz-CE, para que proceda ao cancelamento da averbação 280 da Matrícula 17.849, exclusivamente em relação à unidade do Embargante (Apartamento 106 A, Bloco 3), referente ao processo principal. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3041310-16.2025.8.06.0001

ID: 296165335

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3041310-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3041310-16.2025.8.06.0001 [1/3 de férias] REQUERENTE: MARCELO DE OLIVEIRA ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgê… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3041310-16.2025.8.06.0001 [1/3 de férias] REQUERENTE: MARCELO DE OLIVEIRA ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno percebido. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, com repercussão geral: Tema 163. Tese firmada: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também firmou-se no sentido de reconhecer como indevida a incidência de descontos previdenciários sobre o adicional noturno, como no caso dos autos : Recurso Inominado Cível Recorrentes: Estado do Ceará e Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV Recorrido: Francisco Leandro dos Santos Silva Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E O DE INSALUBRIDADE. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO COM RESSALVA QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STF (TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL), DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Recurso Inominado Cível - 0265562-92.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/04/2022, data da publicação: 30/04/2022) Por outro lado, a presença do perigo de dano à parte autora é patente na manutenção de um desconto indevido em seus proventos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido suspenda o desconto a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, nos rendimentos da parte autora. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o ainda para o cumprimento dessa decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Ciência à parte autora, por sua advogada. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000230-41.2025.8.06.9000

ID: 293852518

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000230-41.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000230-41.2025.8.06.9000 AGRAVANTE: FRANCISCO JAND… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000230-41.2025.8.06.9000 AGRAVANTE: FRANCISCO JANDERSON LUIZ MOREIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (Id. 18666082) interposto por Francisco Janderson Luiz Moreira, inconformado com decisão interlocutória (Id. 136913773 dos autos nº 3006487-16.2025.8.06.0001) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE, que indeferiu a tutela de urgência perseguida pelo autor. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo autor, ora agravante objetivando, em síntese, a declaração da inexistência do débito e condenação o Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). Compulsando os autos de origem verifiquei, contudo, que sobreveio sentença de procedência dos pedidos autorais (Id. 158053971 dos autos de origem). Assim sendo, é patente a perda do objeto, no presente caso, pois a superveniência da referida decisão fez perecer o objeto (a decisão interlocutória recorrida) do agravo de instrumento interposto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS PROMOVENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30007122320248069000, Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/04/2025). (destaquei). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30011245120248069000, Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 09/04/2025). (grifei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Fernando Uchoa contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que concedeu liminar de busca e apreensão em ação originária. O Agravante sustentou a inexistência de contrato bancário válido e requereu, liminarmente, a suspensão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, após a superveniência de sentença que julgou o mérito da demanda originária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A superveniência de sentença na ação de origem acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal. 4. Eventual modificação da decisão agravada não afeta o conteúdo da sentença proferida, tornando inútil a análise do recurso. 5. O art. 932, III, do CPC e o art. 76, XIV, do Regimento Interno do TJCE autorizam o não conhecimento de recurso prejudicado. 6. Jurisprudência consolidada do TJCE reconhece que a sentença superveniente absorve os efeitos da decisão interlocutória e extingue o interesse recursal no agravo correspondente. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso não conhecido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 06343412420248060000, Relator(a): FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/05/2025). (nosso grifo). Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto. Determino, ainda, a retirada do feito da pauta de julgamento da sessão prevista para junho de 2025. Sem custas ou honorários. Na inexistência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquive-se o presente feito. A SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000230-41.2025.8.06.9000

ID: 293852533

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000230-41.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000230-41.2025.8.06.9000 AGRAVANTE: FRANCISCO JAND… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000230-41.2025.8.06.9000 AGRAVANTE: FRANCISCO JANDERSON LUIZ MOREIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (Id. 18666082) interposto por Francisco Janderson Luiz Moreira, inconformado com decisão interlocutória (Id. 136913773 dos autos nº 3006487-16.2025.8.06.0001) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE, que indeferiu a tutela de urgência perseguida pelo autor. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo autor, ora agravante objetivando, em síntese, a declaração da inexistência do débito e condenação o Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). Compulsando os autos de origem verifiquei, contudo, que sobreveio sentença de procedência dos pedidos autorais (Id. 158053971 dos autos de origem). Assim sendo, é patente a perda do objeto, no presente caso, pois a superveniência da referida decisão fez perecer o objeto (a decisão interlocutória recorrida) do agravo de instrumento interposto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS PROMOVENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30007122320248069000, Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/04/2025). (destaquei). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30011245120248069000, Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 09/04/2025). (grifei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Fernando Uchoa contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que concedeu liminar de busca e apreensão em ação originária. O Agravante sustentou a inexistência de contrato bancário válido e requereu, liminarmente, a suspensão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, após a superveniência de sentença que julgou o mérito da demanda originária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A superveniência de sentença na ação de origem acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal. 4. Eventual modificação da decisão agravada não afeta o conteúdo da sentença proferida, tornando inútil a análise do recurso. 5. O art. 932, III, do CPC e o art. 76, XIV, do Regimento Interno do TJCE autorizam o não conhecimento de recurso prejudicado. 6. Jurisprudência consolidada do TJCE reconhece que a sentença superveniente absorve os efeitos da decisão interlocutória e extingue o interesse recursal no agravo correspondente. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso não conhecido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 06343412420248060000, Relator(a): FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/05/2025). (nosso grifo). Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto. Determino, ainda, a retirada do feito da pauta de julgamento da sessão prevista para junho de 2025. Sem custas ou honorários. Na inexistência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquive-se o presente feito. A SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3046548-16.2025.8.06.0001

ID: 320601522

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3046548-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IMOBCAR VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALVES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 3046548-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: IMOBCAR VEICULOS EIRELI Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos em inspeção interna anual etc. Perlustrando o processado e ante a argumentação autoral lançada na preludial, de bom alvitre se mostra em matéria desta natureza a necessária cautela, visto que numa sumária cognição não vislumbro na espécie os elementos autorizadores da pretendida antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do artigo 294 e seguintes do CPC, em especial o art. 300 do CPC, mormente que evidenciem a probabilidade de direito material postulado, o perigo iminente do dano ou que de forma direta venha representar um risco imediato ao resultado efetivo ao processado, o qual deve ser apurada em sede de cognição mais exauriente para efeito da análise da tutela perquirida pela parte autora, a extensão da medida postulada, considerando albergar o objeto da ação, o apreço da versão da parte ré sobre a celeuma, para uma decisão dentro dos padrões da segurança jurídica, e, por tal razão denego a tutela de urgência neste momento processual, o qual poderá ser reapreciado oportunamente advindo novos elementos fáticos e legal. Noutra senda, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, o promovente, na posição de vítima do fato, adquirente do serviço creditício, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Destarte, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Disto isto, verificada a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência econômica e técnica do consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR (art. 6º, VIII, do CDC), ficando a parte ré incumbida de demonstrar a regularidade da cobrança efetuada, através da exibição dos contratos firmados com a parte autora. Determino a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC existente neste fórum, onde deverá ser designada audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, podendo, ainda, haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, § 2º CPC), devendo comunicar a este Juízo a(s) data(s) ali assinalada(s) com a devida antecedência. Cite(m)-se o(s) Réu(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, preferencialmente pela via postal, devendo o(s) Autor(es), na hipótese de citação via mandado, comprovar(em) o recolhimento das custas de expedição, salvo se beneficiário(s) da justiça gratuita. De logo ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu ao referido ato audiencial, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa à parte faltante, revertida em favor do Estado e que se faz necessário que as partes litigantes estejam acompanhadas por seus advogados, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 334, CPC, respectivamente e, ainda, que podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Os expedientes necessários serão providenciados pela Secretaria Judiciária (SEJUD), desde que devidamente e tempestivamente cientificada acerca da(s) data(s) da(s) audiência(s) assinalada(s) pela Central de Conciliação e Mediação. Cumpra-se via Djen e portal. Fortaleza, 1 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3049458-16.2025.8.06.0001

ID: 325179258

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 3049458-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAICO GONDIM BORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAICO GONDIM BORELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 3049458-16.2025.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual, Tratamento médico-hospitalar] PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HINGRID KAROLINE DA SILVA FIUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por HINGRID KAROLINE DA SILVA FIUZA MENDES em face do ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, buscando, resumidamente, provimento judicial para que o ISSEC arque e autorize os procedimentos e materiais indicados no laudo médico, consistentes na reconstrução mamária com prótese e/ou expansor, além dos seguintes itens: 01 Exofiin Fusion 30cm (cola cirúrgica + malha de poliéster), próteses Lifesil, 02 Surgiclean MPH (partículas hemostáticas), 02 drenos tipo pêra. Condenação também ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IGP-M desde o evento danoso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento. Decido. Em desacordo com os artigos 319 e 373, inc. I, do CPC/2015, verifica-se que a petição inicial foi equivocadamente protocolada sem a devida documentação. Assim, determino a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento, para que seja promovida a juntada de (art. 14, § 1º da Lei nº 9.099/1995 e arts. 320 e 321 do CPC/2015): 1. Documentos de identificação e comprovação do titular do plano. 2. Comprovação do vínculo de segurado, por parte do genitor da autora, junto ao ISSEC, em razão de constar a autora como dependente. 4. Relatórios médicos circunstanciados, legíveis e atualizados, isto é, datados há, no máximo, 3 (três) meses e com grafia compreensível, contendo as seguintes informações: 4.1. Para judicialização no âmbito da saúde suplementar, em face do ISSEC: a) A patologia e os sintomas apresentados pela paciente, com descrição da evolução do seu quadro clínico e indicação do CID (Código Internacional de Doença); b) A paciente encontra-se restrita ao leito ou impossibilitada de comparecer em juízo?; c) A prescrição da cirurgia pleiteada, com a indicação de sua imprescindibilidade; d) A paciente já foi submetida a outra cirurgia para o tratamento deste quadro clínico? Se sim, qual tipo? Em qual serviço?; e) A urgência na realização do procedimento cirúrgico, com a indicação das consequências advindas da não realização imediata (quadro clínico de risco imediato); f) O procedimento cirúrgico está previsto no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)?; g) O procedimento cirúrgico está incluído no Rol de Procedimentos do Plano-Referência de Assistência à Saúde, conforme previsto nos arts. 10 e 12 da Lei Federal nº 9.656/1998 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde)?; h) É possível confirmar se há disponibilidade do material necessário para a cirurgia? Descreva o material em falta; i) A realização da cirurgia trará quais benefícios à paciente?; j) Declaração de eventual conflito de interesse, subscrita pelo médico prescritor; e k) Autorização da paciente, devidamente assinada, para que o médico assistente preencha e repasse as informações necessárias sobre o diagnóstico de sua patologia e o tratamento indicado. 5. Comprovação do valor atribuído à causa, com base nos valores praticados em orçamentos da rede privada, relativos ao procedimento cirúrgico (englobando todos os pedidos realizados), de modo que corresponda ao proveito econômico visado com a procedência da demanda, tendo por parâmetro as regras do art. 292 do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 07 de julho de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3054793-16.2025.8.06.0001

ID: 329919508

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3054793-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MADSON FONTENELE OLIVEIRA MF TECIDOS E MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3054793-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: MF TECIDOS E … PROCESSO: 3054793-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: MF TECIDOS E MALHAS LTDA, MADSON FONTENELE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MF TECIDOS E MALHAS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na espécie, e no que concerne ao valor da causa, há algumas considerações a fazer. Meu entendimento, em consonância com a jurisprudência do STJ, é no sentido de que "quando a parte pede importância determinada ou aponta critério preciso, de que resulta quantia certa, é esta que serve de base para a fixação do valor da causa." (ERESP n. 80.501/RJ, DJ de 20/09/1999, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar). No mesmo sentido, confiram-se, dentre inúmeros outros: RESP 556879/SP, DJ de 09/02/2005, Relator Min. Aldir Passarinho Junior (idêntico ao caso destes autos); RESP 178.854/SP, DJ de 21/06/1999, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito; RESP 143553/RJ, DJ de 20/04/1998, Min. Cesar Asfor Rocha). Este pensamento da jurisprudência, ressalto, foi positivado no novo CPC (art. 292, I). Sem embargo, em ambiente de discussão de contrato, é de trivial sabença que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo e ao valor econômico da demanda (entendido este como as parcelas que o autor pretende controverter), sendo certo, na hipótese, que o autor, na medida em que deu à causa o valor de R$ 56.728,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais), não obedeceu ao comando do art. 292, II do CPC. É que a inicial não especificou detidamente a importância ou as cláusulas a controverter do contrato, ou seja, a causa de pedir resolveu abranger e discutir, por inteiro, toda a cédula de crédito de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) sob id164979281, sendo este, precisamente, o valor econômico apontado e descriminado dos bens que no seu sentir foram lesados (regra inserta no inciso II do art. 292 do CPC). Há, em razão disso, erro quanto à atribuição do valor dado à causa, mormente quando o objeto envolve a pretensão de revisão do ato (toda a cédula bancária). Ante o exposto, e com fundamento no art. 292, § 3.º do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Ao contrário das pessoas físicas, que basta se declararem pobres com presunção da veracidade da alegativa, as pessoas jurídicas precisam juntar documentos hábeis a comprovarem a sua condição de beneficiários da justiça gratuita. Neste sentido: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunçã dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF-Pleno: RTJ 186/106. No mesmo sentido:RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744). "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade,de maneira contextualizada. Exemplifique: a)declaração de imposto de renda; b)livros contábeis registrados na junta comercial; c)balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Direitos etc". (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dipp, j.1.8.03, DJU 22.9.03). Assim, DETERMINO que a parte autora prepare o feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 102, caput c/c § único), considerando o indeferimento da Justiça Gratuita, ou no mesmo prazo, apresente documentos que permitam uma reavaliação do pleito, ciente que se nada for providenciado (nem o recolhimento das custas, nem a apresentação de novos documentos para a reapreciação do pedido), o processo terá a sua distribuição cancelada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3056830-16.2025.8.06.0001

ID: 331938446

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3056830-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3056830-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIME… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3056830-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUIZ CLAUDIO NETO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ CLAUDIO NETO, em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra o autor em sua Exordial (ID. 165673006) que realizou cadastro na plataforma da empresa ré, com a legitima expectativa de iniciar sua atividade profissional como motorista de aplicativo, porem surpreendeu-se com o bloqueio de sua conta mesmo, aparentemente, ser ter realizado nenhuma corrida naquele momento. Afirma também a parte promovente que o bloqueio fora arbitrário e imotivado, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Breve relato. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Logo se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Pelos fatos narrados e documentos juntos aos autos, não resta evidenciada a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), tendo em vista que apesar das relevantes alegações da parte autora não há elementos suficientes para o acolhimento do pleito em sede de cognição sumária, não havendo também o perigo de dano irreparável que caracterize a urgência da medida pleiteada, pois eventuais danos sofridos em decorrência de ato ilícito praticado pela parte contrária poderão ser objeto de reparação de danos. Tenho que as relevantes razões apresentadas pelo autor constantes na inicial serão melhores apreciadas após a oitiva da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório; uma vez ampliada a cognição, poderei formar convencimento acerca da verossimilhança do alegado. Ressalta-se que a tutela provisória pode ser concedida a qualquer tempo, nos termos do art. 294, parágrafo único do CPC/15, caso sejam apresentados novos elementos capazes de demonstrar os requisitos necessários para a concessão da mesma. Por estas razões, indefiro a tutela provisória requerida pela promovente. Defiro o benefício da justiça gratuita. Cite-se o requerido(a). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, acompanhadas por seus advogados, na forma do art. 334, caput do CPC (lei 13.105/15). Não havendo audiência ou autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Advirta-se que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Exp. Nec. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3056830-16.2025.8.06.0001

ID: 331938507

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3056830-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3056830-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIME… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3056830-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUIZ CLAUDIO NETO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ CLAUDIO NETO, em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra o autor em sua Exordial (ID. 165673006) que realizou cadastro na plataforma da empresa ré, com a legitima expectativa de iniciar sua atividade profissional como motorista de aplicativo, porem surpreendeu-se com o bloqueio de sua conta mesmo, aparentemente, ser ter realizado nenhuma corrida naquele momento. Afirma também a parte promovente que o bloqueio fora arbitrário e imotivado, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Breve relato. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Logo se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Pelos fatos narrados e documentos juntos aos autos, não resta evidenciada a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), tendo em vista que apesar das relevantes alegações da parte autora não há elementos suficientes para o acolhimento do pleito em sede de cognição sumária, não havendo também o perigo de dano irreparável que caracterize a urgência da medida pleiteada, pois eventuais danos sofridos em decorrência de ato ilícito praticado pela parte contrária poderão ser objeto de reparação de danos. Tenho que as relevantes razões apresentadas pelo autor constantes na inicial serão melhores apreciadas após a oitiva da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório; uma vez ampliada a cognição, poderei formar convencimento acerca da verossimilhança do alegado. Ressalta-se que a tutela provisória pode ser concedida a qualquer tempo, nos termos do art. 294, parágrafo único do CPC/15, caso sejam apresentados novos elementos capazes de demonstrar os requisitos necessários para a concessão da mesma. Por estas razões, indefiro a tutela provisória requerida pela promovente. Defiro o benefício da justiça gratuita. Cite-se o requerido(a). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, acompanhadas por seus advogados, na forma do art. 334, caput do CPC (lei 13.105/15). Não havendo audiência ou autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Advirta-se que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Exp. Nec. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 580 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes