Processo nº 0029680-61.2023.8.27.2729
ID: 315308641
Tribunal: TJTO
Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0029680-61.2023.8.27.2729
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO
AUTOR
: AILTON BEZERRA BARROS
ADVOGADO(A)
: CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)
SENTENÇA
Trata-se de
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
ajuizada por
AILTON BEZERRA BARROS
, devidamente qualifica…
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