Resultados para "0020457-06.2022.5.04.0403" – Página 47 de 47

Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe e outros x Caixa Economica Federal

ID: 321336903

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000516-73.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE TAMAR MOURA DE HOLLANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000516-73.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000516-73.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000516-73.2024.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE, TAMAR MOURA DE HOLLANDA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. IDENTIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA PARCIAL NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECONHECIMENTO. Constatadas irregularidades nos cálculos apresentados, conforme apontamentos dos Agravantes, impõe-se o provimento parcial do presente Agravo de Petição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. O entendimento prevalecente, inclusive no TST, é no sentido de que, por se tratarem de demandas distintas, é cabível o deferimento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença, independente da condenação de pagamento da verba honorária ao sindicato em virtude da sucumbência na ação coletiva. Quanto ao percentual, arbitra-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução individual, sem a dedução de eventuais descontos fiscais e previdenciários, conforme a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE interpõe agravo de petição (ID. 542bfc8), em face da sentença de impugnação aos cálculos de liquidação proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID. 96ba01e, complementada pela decisão de embargos declaratórios de ID 90aa908), nos autos da execução trabalhista promovida em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A Agravada apresentou contraminuta sob ID b5766f5. Autos em ordem para julgamento. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (impugnação aos cálculos de liquidação improcedentes); e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 897, "a", da CLT), tempestividade (ciência da decisão de embargos declaratórios em 14/11/2024 sendo o agravo de petição interposto em 28/11/2024), representação processual (ID. 5a88320), garantia do juízo inexigível - conhece-se do apelo interposto. MÉRITO INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS Busca o Agravante a reforma da sentença de impugnação aos cálculos que entendeu pela liquidação zero. Argumenta: Isso porque, da análise da coisa julgada formada nos autos da ação coletiva de nº 0001184.97.2017.5.20.0006, o C. Tribunal Superior do Trabalho, através do Acórdão de julgamento dos Agravos em Recurso de Revista das partes, terminou por dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, conhecendo do Recurso de Revista por contrariedade à OJ transitória 70, da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dando provimento ao pedido de compensação. Dito isso, há uma premissa indiscutível e incontroversa no processo, no sentido de que realmente a coisa julgada determinou a aplicação da OJ/SBDI-1 n.70. Este fato inclusive foi antecipado pelo exequente na sua petição inicial do presente cumprimento de sentença. Ocorre que, a par disso, destaque-se que o referido enunciado prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função quando preenchido os requisitos, quais sejam, 1) o empregado tenha optado pela adesão à jornada de oito horas; 2) nos casos em que exista expressa previsão de gratificação de seis horas para a função em comento. Vejamos o disposto no multicitado enunciado: [...] Posto isso, é necessário esclarecer que os cálculos autorais foram confeccionados sem proceder com nenhuma compensação, não porque deixe de reconhecer o que determina a coisa julgada, mas sim porque é do conhecimento do Sindicato - confirmado através da ausência de juntada de documentação comprobatória pela CEF -, a inexistência da jornada de seis horas para as funções em questão e, consequentemente, a respectiva gratificação. Isso porque inexiste nos planos de cargos e salários da executada a previsão de valor de gratificação de função específica para a jornada de seis horas diárias para os cargos de Supervisor de Atendimento. A CEF, em que pese ostentasse tal ônus, não fez qualquer prova nesse sentido. Ora, Excelências, a ora Agravada, em que pese ostentasse ônus de demonstrar a existência de previsão de jornada de seis horas diárias para o cargo de Supervisor de atendimento, não fez qualquer prova nesse sentido, reforçando que inexistem gratificações distintas para as jornadas de seis e de oito horas para a função de Supervisor de atendimento, tampouco trouxe aos autos provas capazes de assegurar que o substituído tenha optado pela jornada de oito horas. Aqui, não é demais salientar que, em que pese a decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho não tenha se insurgido quanto a consideração da compensação das diferenças de gratificação, foi claro ao conhecer do Agravo patronal por contrariedade à OJ de nº 70, determinando a compensação a partir do disposto no referido enunciado. Desse modo, se inexistem gratificações distintas para as jornadas de seis e de oito horas, não há diferenças a deduzir, nos termos que determina a OJ nº 70 da SDI-1 do TST, que determina apenas a dedução das diferenças entre as gratificações previstas no plano de cargos e salários da CEF - correspondentes às jornadas de 6 e 8 horas -, para a mesma função, pressupondo a sua existência. Vale ressaltar que a tese aqui defendida não diverge daquela que foi apresentada pela Executada em sua Impugnação aos Cálculos que, ao defender a redução da base de cálculo das horas extras, fundamentou sua pretensão justamente no fato de que "as diferenças mensais entre as gratificações de 8 e de 6 horas" são os valores aptos a "funcionar como parcela de abatimento", nos seguintes termos, in verbis: [...] E mais: a tese aqui defendida se ampara na própria razão de existir da OJ nº 70 da SDBI-1 do C. TST, a qual foi editada com aplicação exclusiva para a Caixa Econômica Federal, justamente pela particularidade do plano de funções dessa empresa que prevê, para certas funções gratificadas, jornada de trabalho de 6 (seis) e de 8 (oito) horas, com valores de gratificações de função diversas correspondentes. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento, através da Subseção de Dissídios Individuais 1 no sentido de reconhecer a inaplicabilidade da OJ nº 70 quando inexistam gratificações de função distintas para as jornadas de seis e oito horas, que é exatamente o caso dos autos, conforme se extrai do recente e emblemático julgado abaixo: [...] Nesse mesmo sentido, destaca o Sindicato agravante diversos precedentes de Turmas do C. TST, in verbis: [...] Nesse mesmo sentido, a referida subseção também já se posicionou no sentido de reconhecer a impossibilidade de aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 quando inexiste a possibilidade pela "opção" da jornada de 6 (seis) horas, que também é o caso dos autos, sendo caso da aplicação plena da Súmula/TST nº 109: [...] Não é diferente o entendimento esboçado pelos diversos Tribunais Regionais desta Especializada. Vejamos julgados do TRT da 7ª Região que entendem pela impossibilidade de aplicação da compensação, quando não existe previsão de gratificação para a jornada de 6 (seis) horas. In verbis: [...] Ademais, a título de reforço argumentativo, destaca-se decisão proferida em demanda idêntica ao presente caso, pelo d. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, no cumprimento de sentença de nº 000518-49.2024.5.20.0007, em que entendeu pela impossibilidade de aplicação da compensação prevista na referida orientação jurisprudencial de nº 70 do C. TST ao presente caso, posto que ausente previsão de valor de gratificação para a jornada de 6 horas. Vejamos o teor da referida decisão: [...] Portanto, Excelências, ao determinar que, no caso sub judice, haja a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, é salutar que se esteja violando diretamente os termos da coisa julgada, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, posto que procedeu, concessa vênia, com incorreta interpretação do disposto na OJ nº 70, aplicada pelo C. TST, vez que, inexistindo gratificações distintas para a função submetida à jornada de seis ou oito horas, não existem diferenças a serem deduzidas, motivo pelo qual deve se seguir a metodologia já apresentada pelo exequente. Analisa-se. Seguem os termos do julgado de piso: DO PERIODO DE CÁLCULO [...] Ao exame. A Contadoria da Vara informou que: "1 - em relação ao período do cálculo, observa-se que a sentença de piso não determinou da forma como e, em relação à base de cálculo das horas extras, a executada alega o reclamante utilizou as verbas indicadas no acórdão de ID74389f5 (pgs.76/77), nada havendo a reformar nas contas, neste aspecto" Com supedâneo no parecer supra, entende este Juízo que razão não assiste à reclamada, uma vez que o comando sentencial não distinguiu a sobre a modalidade da designação para a função, se em caráter efetivo ou eventual, como faz querer crer a reclamada. Caso entendesse que a condenação deveria abranger apenas os períodos de exercício efetivo da função, caberia à reclamada ter levantado essa matéria de mérito em época própria, entendendo este Juízo preclusa essa discussão nesse momento processual. Julgo improcedente a impugnação. DA BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS [...] Ao exame. A Contadoria da Vara informou que: "em relação ao período do cálculo, observa-se que a sentença ade piso não determinou da forma como a executada alega e, em relação à base de cálculo das horas extras, o reclamante utilizou as verbas indicadas no acórdão de ID 74389f5"(pgs.76/77), nada havendo a reformar nas contas, neste aspecto. Julgo improcedente a impugnação. DA DEDUÇÃO COMPLETA ENTRE A REALIDADE OSTENTADA PELA OPÇÃO DE 8 HORAS E AQUELA QUE SERIA A OPÇÃO DE 6 HORAS [...] Ao exame. A Contadoria da Vara informou que: "2 - quanto à compensação entre as horas extras - 7ª e 8ª hora laboradas - com a gratificação de função recebida, com razão o executado, pois o acórdão do TST, em sua conclusão, mais especificamente à pg. 87, determinou que os valores recebidos a título de gratificação de função fossem compensados com os valores recebidos a título de horas extras, o que não foi observado pelo reclamante em seus cálculos (pgs.355+)." Com supedâneo no parecer supra, entende este Juízo que razão assiste à reclamada, uma vez que o acórdão do TST, em sua conclusão, mais especificamente à pg.87, determinou que os valores recebidos a título de gratificação de função fossem compensados com os valores recebidos a título de horas extras, o que não foi observado pelo reclamante em seus cálculos (pgs. 355+). Julgo procedente a impugnação. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS [...] Ao exame. A Contadoria da Vara informou que: "3 - sobre a quantidade de horas extras apuradas pelo reclamante, não há o que se discutir, visto que a sentença determinou a quantidade de 02 horas extras por dia trabalhado, o que foi fielmente observado pelo autor". Com supedâneo no parecer supra, entende este Juízo que razão não assiste à reclamada, uma vez que opõe impugnação genérica sem especificar em quais períodos não foram respeitados os cartões de ponto e não observados os dias trabalhados. Ademais, acerca da quantidade de horas extras apuradas pelo reclamante, não há o que se discutir, visto que a sentença determinou a quantidade de 02 horas extras por dia trabalhado, o que foi fielmente observado pelo autor. Acato o parecer apresentado pelo setor de cálculos como razões de decidir e julgo improcedente a impugnação. DOS REFLEXOS MAJORA EM REPOUSO SEMANAL REMUNERAD [...] Ao exame. Sem razão a impugnante, visto que os sábados foram considerados pela como dia de descanso, logo se incluem no cálculo dores judicata RSR. Caso entendesse que a condenação deveria considerar os sábados como dias úteis não trabalhado e, portanto, não serem incluídos no cálculo do RSR, caberia à reclamada ter levantado essa matéria de mérito em época própria, entendendo este Juízo preclusa essa discussão nesse momento processual. Julgo improcedente a impugnação. Sob análise. Conforme se depreende dos autos, trata-se de execução de sentença oriunda de ação civil coletiva movida pelo Agravante em face da CEF (0001184-97.2017.5.20.0006), na qual buscou fosse declarada que a jornada de trabalho dos substituídos ocupantes do cargo de "SUPERVISOR DE ATENDIMENTO (GERENTE DE RETPV I, II, III F3, GERENTE DE RETPV III F2, SUPERVISOR DE CAIXA E SUPERVISOR DE HABITAÇÃO ou outras nomenclaturas, a depender do plano de cargos e salários a que o substituído esteja vinculado)" é de seis horas, com o pagamento de duas horas extras diárias, correspondentes às 7ª e 8ª horas trabalhadas, e seus reflexos. A ação coletiva se deu pelo fato de que, apesar de os substituídos laborarem em jornada de 08h, enquadrados pelo banco na disposição prevista no art. 224, §2º, da CLT, as atribuições não detinham especial fidúcia e, por consequência, deveriam seguir a jornada comum para os bancários, conforme caput do art. 224. Restou reconhecido o direito e deferidas as horas extras. Convém, assim, transcrever as decisões que compõem o título executivo judicial. Sentença proferida durante a fase de conhecimento (ID. 51E3202): Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação, conforme fundamentação supra, para a) declaro que a jornada legal do "SUPERVISOR DE ATENDIMENTO (GERENTE DE RETPV I, II, III F3, GERENTE DE RETPV III F2, SUPERVISOR DE CAIXA E SUPERVISOR DE HABITAÇÃO" é de 06 (seis) horas; b) condenar a ré ao pagamento de horas extras (duas diárias), a 7ª e 8ª, com adicional de 50%, para os bancários incluídos nos cargos mencionados, com divisor de 180, desde que a carga horária diária é de 06 (seis) horas, com reflexos no salário-padrão e adicional ou tempo de serviço; c) condenar a ré a pagar as incidências do pedido acima nas férias com 1 /3, 13º salários e aviso prévio (para os demitidos imotivadamente) e no repouso semanal remunerado (incluindo sábados e domingos conforme normas coletivas); d) condenar a ré a pagar as incidências do FGTS sobre os pedidos acima deferidos, com multa de 40% (para os demitidos imotivadamente); e) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Liquidação por cálculos. Incidem juros e correção monetária conforme Súmula 381 do TST. A sentença foi complementada em sede de embargos de declaração (ID. E42ea87): Ante o exposto, julgo os embargos declaratórios, para PROCEDENTES EM PARTE esclarecer que as diferenças de FGTS são devidas a todos os substituídos e a multa de 40% aos demitidos imotivamente, conforme fundamentação supra. Mantenho todos os termos da sentença. O acórdão oriundo deste Regional foi lavrado na forma que segue (ID. F6d7423): Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade conhecer dos recursos interpostos e re jeitar as preliminares suscitadas. No mérito, dar parcial provimento aos apelos e reformar a sentença para determinar: a) que a base de cálculos das horas extras sejam compostas pelas parcelas: 002 Salário-Padrão; 005 Compl Temp Variável Ajuste de Mercado (CTVA), 007 Adicional Tempo de Serviço; 049 VP´Grat Sem ATS; 062 VP-GIP Tempo de Serviço e 092 VP -GIP/ Sem Salário +Função, além de gratificações decorrente do exercício de funções, que não sofrerão os reflexos das horas extras.; b) a exclusão do reflexo das horas no ATS, para evitar o bis in idem; e c) a incidência das horas extras na gratificação semestral. Por fim, a decisão do TST (ID. 29Be81b): III) CONCLUSÃO Ante o exposto, com lastro nos arts. 932, III, IV e V, do CPC e 118, X, e 251, III, do RITST: [...] b) reconhecida a transcendência política do apelo da Caixa Econômica Federal apenas no tocante ao pedido de compensação (art. 896-A, § 1º, II, da CF), dou provimento a esse aspecto do seu agravo de instrumento, conheço do seu recurso de revista por contrariedade à OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a compensação dos valores da gratificação de função recebidos pelos substituídos com os valores que lhes foram deferidos a título de horas extras. Mantido o valor arbitrado à condenação. Depreende-se do título executivo judicial a determinação de pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas pelo Reclamante, acrescidas do adicional de 50%, com a devida compensação da gratificação de função percebida pelo Obreiro, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, observando-se a base de cálculo fixada no acórdão regional, nos seguintes termos: "[...] a base de cálculo das horas extraordinárias deve ser composta pelas seguintes parcelas: 002 Salário-Padrão; 005 Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA); 007 Adicional por Tempo de Serviço; 049 Verba de Participação - Gratificação Sem Adicional por Tempo de Serviço; 062 Verba de Participação - GIP por Tempo de Serviço; e 092 Verba de Participação - GIP Sem Salário + Função, além das gratificações oriundas do exercício de funções, que não sofrerão os reflexos das horas extras. [...]" (grifou-se) A mencionada OJ Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST dispõe nos seguintes termos: "70. Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de função de confiança. (DeJT 26/05/2010). Inexistente a fidúcia especial prevista no art. 224, § 2º, da CLT, revela-se ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas estipulada no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, impondo-se o retorno à jornada legal de seis horas, com o consequente reconhecimento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. A diferença de gratificação de função percebida em virtude da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extras deferidas." (grifo acrescido) Dessa forma, para a correta apuração, deve-se considerar, na base de cálculo das horas extraordinárias, a gratificação de função eventualmente paga ao Reclamante, vinculada à jornada de seis horas, à qual este foi reconduzido. No tocante à forma de compensação fixada na coisa julgada, restabelecido o regime anterior de jornada, com o retorno do Obreiro à carga horária de seis horas diárias, deve-se apurar a diferença entre a gratificação de função percebida em razão da jornada de oito horas - fruto da adesão ineficaz - e aquela que seria devida na jornada de seis horas. Tal diferença será, então, objeto de compensação com as horas extraordinárias reconhecidas. A jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho alinha-se a esse entendimento: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO - INEFICÁCIA DA ADESÃO À JORNADA DE 8 HORAS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão regional está contrário à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. Reconhecida a transcendência política da matéria (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO - INEFICÁCIA DA ADESÃO À JORNADA DE 8 HORAS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, tem-se que a ineficácia da opção pela jornada de oito horas determina o retorno das partes ao status quo ante, admitindo a compensação da diferença de gratificação de função recebida em decorrência da adesão ineficaz com as horas extras prestadas. No tocante à base de cálculo para apuração das horas extras devidas, ficou pacificado nesta Corte o entendimento segundo o qual há que se levar em consideração a remuneração paga para a jornada restabelecida e, por consequência lógica, a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal para a jornada de 6 (seis) horas. Há precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR-Ag-AIRR: 0001631-92.2016.5.10.0008, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CEF. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar que a diferença de gratificação de função recebida seja compensada com as horas extras prestadas, nos termos da parte final da Oj Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. Deve ser mantida a decisão monocrática agravada, com acréscimo de fundamentos. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o empregado da CEF optante pela jornada de 8 horas deve equiparar-se àquele que, embora optasse pela jornada de 6 horas, trabalhou de fato as mesmas 8 horas, a fim de se manter a isonomia de tratamento entre os empregados, razão pela qual o parâmetro a ser considerado na liquidação para o cálculo das horas extraordinárias deve observar a gratificação referente à jornada de 6 horas. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 0020457-36.2016.5.04.0752, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) (grifos acrescidos) No que pertine às premissas firmadas acerca da coisa julgada, bem como o entendimento consolidado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no que tange à metodologia de apuração da parcela em sede de liquidação, e ponderando, ainda, tanto o pedido sucessivo formulado pelo trabalhador quanto a inconformidade manifestada pela parte reclamada em relação à ausência de compensação na decisão agravada, conclui esta Relatoria que a solução mais equânime, diante da ausência de comprovação do valor efetivamente pago a título de gratificação de função para a jornada de seis horas, é a proporcionalização do montante percebido relativamente à jornada de oito horas. Assim, tendo em vista que, para a jornada de oito horas, a gratificação de função era paga no percentual de 100%, entende-se que, para fins de compensação, deve-se considerar o equivalente a 75% desse valor como representativo da gratificação presumivelmente devida ao empregado submetido à jornada de seis horas. Dessa forma, aplicam-se os seguintes parâmetros à compensação fixada, com fundamento na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST: A inclusão de 75% da gratificação de função na base de cálculo das horas extraordinárias; A compensação das horas extras deferidas deve considerar 25% da gratificação de função efetivamente recebida. No que se refere à base de cálculo, esta deve ser composta pelas parcelas expressamente definidas na coisa julgada, desde que devidamente registradas nos contracheques da parte exequente. No presente caso, referida base será composta pelas seguintes verbas pagas durante o período de apuração: Salário-padrão; Complementação Temporária Variável de Ajuste de Mercado (CTVA); 75% das gratificações oriundas do exercício de funções. Recurso parcialmente provido. DA CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DA MULTA DE FORMA ÚNICA Tece o Agravante: 3.2. DO INCORRETO CÔMPUTO DE MULTA DE OFÍCIO - DA CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR À O PAGAMENTO DA MULTA DE FORMA ÚNICA. Por conseguinte, a sentença de liquidação homologou a planilha sob ID06c6c65, equivocadamente, posto que computou multa aplicada ao sindicato autor da ação coletiva. Vejamos a referida planilha: [...] Excelências, em que pese na impugnação da executada, nem mesmo a sentença de impugnação tenha se insurgido quanto à multa aplicada ao Sindicato autor nos autos da ação coletiva, os cálculos homologados, de ofício, computaram referida parcela. Ora, sabe-se que, conforme disposto no art. 878 da CLT, a execução só poderá ser promovida de ofício nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, o que não é o caso da CEF, credor da referida multa. Ademais, há de se destacar que a referida multa foi aplicada ao Sindicato autor da ação coletiva, que, nos autos deste cumprimento de sentença, figura como substituto processual de Tamar Moura, não podendo, portanto, ser cobrada neste momento do obreiro. Em assim sendo, não tendo a CEF se insurgido com relação à execução da multa aplicada nos autos da ação coletiva de nº 0001184-97.2017.5.20.0006, não poderia o juiz de piso, de ofício, ter condenado o substituído da ação coletiva, na presente execução individual, ao pagamento da multa em que o devedor é o Sindicato autor da ação coletiva. Por outro lado, a multa deveria ter sido executada nos autos da ação coletiva de forma unitária, e não aferida em todas as execuções individuais ajuizadas pelos exequentes, posto que o percentual foi fixado de forma expressa sobre o valor da condenação. Vejamos o teor da condenação: [...] Sendo assim, por óbvio, caso seja mantido o entendimento do Juiz de piso, a multa computada será muito maior do que a que foi arbitrada nos autos da ação coletiva, posto que cada substituído suportará o valor arbitrado, violando, portanto, a coisa julgada. Isto posto, Excelências, ante o equívoco nos cálculos ora evidenciados, pugna para que sejam retificados os cálculos homologados, para retirar a multa computada, posto que a execução não foi promovida pela parte credora devidamente representada por advogado, bem como, se o Sindicato autor da ação coletiva é devedor da referida multa, não podendo ser computada nos autos da presente execução individual. No que se refere a multa em comento a contadoria emitiu o seguInte parecer: "2 - a multa aplicada ao Sindicato autor não o foi de forma equivocada, como alega o embargante, pois a referida multa foi determinada no acórdão de ID 0a06c51, mais precisamente à pg.131, tendo havido o trânsito em julgado da ação sem modificação". Nesse contexto, o que se observa é que não lhe assiste razão ao Agravante, uma vez que, com efeito, a multa foi estabelecida em acórdão transitado em julgado e não foi alterada, não sendo possível que haja impugnação ou manifestação do Juízo sobre a multa aplicada ao Sindicato. Não se pode alegar "erro nos cálculos homologados para execução da multa de ofício", como sustenta o Agravante. Diante disso, nada a deferir, no aspecto. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Agravante discute, ainda, os termos da decisão de piso no que se refere à atualização dos cálculos: 3.3. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -DA UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA ADC Nº 58 A sentença de liquidação acolheu a insurgência da executada quanto ao índice de correção monetária de juros aplicáveis ao presente caso, sob fundamento de que "A Sentença da Ação Coletiva (ID4919326), não especificou o índice a ser utilizado.", sendo aplicável a caso o disposto no julgamento da ADC58, qual seja, IPCA-e e juros TR até o ajuizamento e, após, apenas a SELIC (que já engloba índice de correção e juros). Ocorre que, juntamente com a fixação da tese geral, fora definida modulação dos seus efeitos pelo próprio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, sendo estabelecido que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". No presente caso, a sentença de piso determinou, expressamente, a aplicação de juros e correção monetária, nos termos da Lei, qual seja, a Lei 8.177/1991, que estabelece juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento: [...] No acórdão em que foram julgados os recursos ordinários das partes, ficou determinado quanto à aplicação de juros, in verbis: [...] Assim, conclui-se que a coisa julgada formada nos presentes autos contempla a incidência de juros de 1% ao mês, o que é possível observar através das decisões proferidas nos autos da ação coletiva, e, em observância à própria modulação estabelecida na ADC nº 58, escorreitos os cálculos autorais. Ante o exposto, pugna pela reforma da sentença de piso, posto que os cálculos autorais seguiram estritamente o comando da coisa julgada, sendo necessário o seu restabelecimento. Constou na decisão homologatória: ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA [...] Ao exame. A Contadoria da Vara informou que: "6 - quanto aos índices de correção monetária, observa-se que a decisão transitada em julgado em 27/06/2022 não fez referência a qualquer índice, pelo que deve ser aplicada a metodologia determinada nas ADCs 58 e 59, do STF, cujo trânsito em julgado deu-se em 2021." Com razão a impugnante. É cediço que o STF em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados juros pela TR e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Os Ministros entenderam que a TR não reflete o poder aquisitivo da moeda, por isso, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. A regra a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil, o qual dispõe que quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Modularam-se os efeitos da decisão para 1) considerarem válidos, sem rediscussão, todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice; 2)aplicar, de forma retroativa, a SELIC para os processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença e 3) aplicar, de forma retroativa, a SELIC para todos os casos, inclusive aqueles com decisão definitiva transitada em julgado, em que não houve qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros a serem utilizados. Em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 não surte efeitos (retroativos) para alcançar aquelas ex tunc decisões já transitadas em julgado em que houve indicação expressa do índice de correção monetária. In casu, há decisão de conhecimento transitada em julgado sem indicação expressa de qual índice de correção monetária e juros que deve ser empregado, assim, o presente caso enquadra-se na hipótese 3 acima. Assim, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da superior decisão, entende-se que se aplica ao presente caso a decisão do STF na ADC 58O próprio STF, na ementa do julgado da ADC58 (item 6), assim consigna expressamente: [...] Nesse sentido, manifesta-se o STF, em decisões monocráticas, na apreciação de Reclamações derivadas da temática, conforme os arestos a seguir transcritos: [...] Clarividente, portanto, que o STF decidiu na ADC/58 que se aplicará aos créditos trabalhistas, antes do ajuizamento da reclamação, o IPCA-E cumulado com juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, sendo a incidência da TAXA SELIC desde o ajuizamento da reclamatória. Ante o exposto, resta procedente a impugnação para fixar atualização monetária pelo IPCA-E acumulado de juros de previsto no caput art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, este último como índice de dupla função. Sob análise. De antemão, consigne-se que a questão atinente ao índice de correção monetária e juros a ser aplicado trata-se de matéria de ordem pública que pode ser analisada de ofício por este E. Regional sem que isso venha a configurar inovação processual ou qualquer vício de julgamento. Nesse sentido, para o caso em tela, deverá se observar os termos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Em relação aos juros e correção monetária, constou da sentença proferida na fase de conhecimento da ação coletiva: "Incidem juros e correção monetária conforme Súmula 381 do TST". Já quando da apreciação dos recursos ordinários: 4.1.5. DO FGTS, IR, INSS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS [...] Quanto à correção monetária, não houve determinação que contrariasse o quanto disposto na Súmula 381 do TST. Portanto, nada a reformar. Por fim, com relação aos juros de mora, também nada a reformar, uma vez que não houve determinação contrária ao quanto disposto na súmula 307 do TST. [...] 4.2.4. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA [...] Extrai-se do excerto que o Juiz de primeiro grau não fixou o índice da correção monetária a ser aplicado quando da liquidação do julgado. Somente com a liquidação do julgado com a aplicação de taxa diferente da pretendida pelo recorrente é que surgira o interesse jurídico quanto ao pronunciamento sobre a aplicação do IPCA-E. Ademais, a matéria suscitada pelo recorrente encontra-se sob apreciação deste Regional, o que tem levado ao sobrestamento de todos os feitos em que haja discussão acerca da aplicação do IPCA-E, até que o tema seja decidido pelo Pleno desta Corte, em observância ao princípio da reserva de plenário, tendo em conta o quanto decidido pela segunda Turma, em sessão ocorrida em 17/07/2018. Destarte, encontra-se prematura a apreciação do presente tópico. Na hipótese dos autos, ainda que se faça alusão à incidência de juros de mora, é certo que no título exequendo não se constata discussão ou mesmo referência expressa ao índice de correção aplicável. Na modulação dos efeitos restou consignado pela Suprema Corte que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Vejamos: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (destacamos) As diretrizes fixadas pelo STF somente não teriam aplicação se, na sentença, paralelamente aos juros citados (1% ao mês), tivesse sido definida a utilização da TR ou do IPCA, o que não ocorreu no caso vertente. Dessa mesma forma já se posicionou essa Relatoria, conforme se depreende do julgado de nº 0000128-24.2020.5.20.0006, publicado em 08/02/2023. Aponta-se, ainda, o julgado de nº 0000209-93.2022.5.20.0008, com relatoria do Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, publicado em 11/05/2023. Por todo o exposto, as parcelas devem adotar para a sua correção, em relação à fase extrajudicial (que antecede o ajuizamento da Ação), o indexador IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, ainda na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da Ação, adota-se exclusivamente a taxa SELIC (incluídos juros e correção monetária). Sendo essa a determinação pelo juízo de piso, nada há que ser corrigido. HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A FASE DE EXECUÇÃO Aduz o Agravante: Por fim, pugna para que seja apreciado o pedido de condenação da executada em honorários advocatícios de execução, no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, nos termos dos arts. 85, § 1º e 827 do CPC - aplicáveis à Justiça do Trabalho por força dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT -, art. 791-A da CLT, como também na forma da vetusta Súmula nº 219, III, do TST. Importante frisar que os honorários ora requeridos diferem dos honorários deferidos nos autos da ação coletiva, qual seja, os honorários da fase de conhecimento os quais estão resguardados pela coisa julgada, e os quais foram computados nos cálculos autorais de ID 60e9bec. Frise-se que o pedido de fixação de honorários na fase de execução é cabível quando se trata de execução individualizada oriunda de demanda coletiva, como é o caso presente, em nada afastando a liquidação daqueles honorários já fixados na fase de conhecimento da ação coletiva, já constantes na coisa julgada e de impossível alteração. Assim, além dos honorários fixados na fase de conhecimento, uma vez que estes estão acobertados pelo manto da coisa julgada formada nos autos da ação coletiva, é devida a observação dos honorários advocatícios em decorrência do ajuizamento da presente execução, não havendo confusão entre essas verbas. Ora, a liquidação individual da decisão genérica proferida em ação coletiva, traz ao juízo situação jurídica diversa daquela já decidida pela decisão genérica da ação coletiva, implicando na necessidade de análise das próprias condições pessoais e profissionais do trabalhador, assim como das peculiaridades por ele vividas durante a relação de emprego, para saber se ele está subsumido aos termos genéricos da decisão coletiva. Exige-se, pois, atividade judicial cognitiva plena em processo de conhecimento próprio, distinto da ação coletiva, sendo cabíveis honorários advocatícios de sucumbência, não apenas nos termos da CLT, art. 791-A, como também na forma da vetusta Súmula nº 219, III, do TST quando se trata de entidade sindical colegitimada. Lado outro, deve ainda ser observada a redação do artigo 85, §1º do CPC: [...] Assim, em se tratando de execução individual de ação coletiva, são devidos honorários advocatícios também na execução, independente dos honorários arbitrados na fase de conhecimento da ação coletiva, tendo em vista a necessidade de assistência judiciária. Acosta jurisprudência e requer que seja reformada a sentença para que haja condenação em honorários advocatícios na fase de execução no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Sob exame. O entendimento prevalecente, inclusive no TST, é no sentido de que, por se tratarem de demandas distintas, é cabível o deferimento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença, independente da condenação de pagamento da verba honorária ao sindicato em virtude da sucumbência na ação coletiva. Por oportuno, os julgados abaixo: "[...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não houve determinação de pagamento na sentença que transitou em julgado. 2. A Corte de origem concluiu que a autora da presente ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios, ao fundamento de que "os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias." 3. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não há, pois, falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-AIRR - 95-97.2020.5.17.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 12/05/2023). "[...] C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que " o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria " (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RRAg-Ag-790-87.2021.5.19.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa . II. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação da verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-17156-31.2021.5.16.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). Assim, é cabível a determinação dos honorários advocatícios em cada ação de cumprimento de sentença. No caso em questão, considerando o trabalho realizado pelos advogados do Exequente, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução individual, sem a dedução de eventuais descontos fiscais e previdenciários, conforme a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estabelecer que os parâmetros para a realização da compensação estabelecida, com base na OJ Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, bem como definir as parcelas que deverão compor a base de cálculo das horas extras, nos termos da fundamentação supra. Considerando o trabalho realizado pelos advogados do Exequente, restou arbitrado os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução individual, sem a dedução de eventuais descontos fiscais e previdenciários, conforme a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Os novos cálculos serão elaborados pela vara de origem. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estabelecer que os parâmetros para a realização da compensação estabelecida, com base na OJ Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, bem como definir as parcelas que deverão compor a base de cálculo das horas extras, nos termos da fundamentação. Considerando o trabalho realizado pelos advogados do Exequente, restou arbitrado os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução individual, sem a dedução de eventuais descontos fiscais e previdenciários, conforme a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Os novos cálculos serão elaborados pela Vara de origem. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Ocupou a Tribuna em 28/05/25 o advogado Marcos Fernandes. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Benites De Almeida

ID: 283524706

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009483-79.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO BENITES DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação penal nº: 0009483-79.2023.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Danilo Benites de Almeida Imputação: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Min… Ação penal nº: 0009483-79.2023.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Danilo Benites de Almeida Imputação: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra DANILO BENITES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servente, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.551.948-0 SSP-PR, inscrito no CPF sob nº 106.408.479-60, nascido aos 07 de janeiro de 1998, portanto com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, natural de Engenheiro Beltrão-PR, filho de Edna Maria Benites e Luiz Ferreira de Almeida, residente na Rua Bragança Dois, nº 37, Jardim Universitário, em Maringá-PR, dando-o como incurso no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Eis o teor da peça acusatória: No dia 03 de maio de 2023, por volta das 21h00min, em via pública, na Rua Bragança, próximo ao numeral 37, Zona 07, nesta cidade e Comarca de Maringá-PR, enquanto policiais Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicamilitares da ROTAM finalizavam uma ocorrência relacionada ao furto/receptação de um veículo (cf. BO sob nº 495054) e aguardavam o guincho chegar, o denunciado DANILO BENITES DE ALMEIDA inadvertidamente passou caminhando por entre os membros da guarnição policial, o que chamou a atenção dos milicianos. Diante disso, os agentes públicos emitiram voz de abordagem ao denunciado, o qual não acatou aos comandos de colocar as mãos na cabeça e virar de costas para ser revistado, pelo contrário, procurou se desvencilhar da abordagem e se evadir do local, sendo necessária, então, a imobilização do increpável mediante o emprego de técnicas de mãos livres, contenção ao solo e algemamento. Na sequência, em revista pessoal, os agentes públicos lograram encontrar e apreender, em poder do denunciado, 01 (uma) porção da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’. Ato contínuo, ao ser questionado acerca da existência de outras drogas no interior de sua residência, esta situada nas proximidades (cerca de 30 metros), o denunciado apresentou comportamento evasivo, demonstrando nervosismo e inquietude. Diante desse quadro, ante fundadas suspeitas, os policiais militares incursionaram na residência do denunciado, situada na Rua Bragança, nº 37, Zona 07, nesta, vindo a localizar e a apreender, no quarto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaincrepável, mais 01 (uma) porção da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’, cujo peso, somado ao da porção anterior, totalizou 176 g (cento e setenta e seis gramas), além de 01 (uma) balança de precisão, marca ‘Clink’, cor branca, 01 (uma) máquina de cartão, marca ‘PagSeguro’, cor amarela, 01 (uma) faca, marca ‘Tramontina’, cabo de madeira (com resquícios de utilização para fracionamento de torpes) e 01 (um) aparelho celular, marca ‘Motorola’, cor azul, com pequenas avarias. Destarte, as drogas apreendidas, apontadas como capazes de causar dependência física e psíquica (Portaria n° 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), e de venda proscrita em todo o território nacional, pertenciam ao denunciado DANILO BENITES DE ALMEIDA, sendo que parte o mesmo trazia consigo (01 porção de ‘maconha’) e o restante guardava e tinha em depósito (mais 01 porção de ‘maconha’, totalizando 176g) em sua residência, tudo sem autorização legal e para fins de comércio (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, fotografia da apreensão de mov. 1.11 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.13). Diante do estado de flagrância delitiva, o denunciado DANILO BENITES DE ALMEIDA recebeu voz de prisão e foi encaminhado à 9ª SDP, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicanesta, junto dos torpes e demais objetos apreendidos. Cumpre contextualizar que, inicialmente, o membro de Ministério Público promoveu arquivamento do inquérito policial pela ausência de justa causa para deflagração de ação penal (mov. 37.1). Contrário ao arquivamento, este juízo decidiu pela remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná para que examinasse o cabimento de eventual acolhimento ou rejeição do arquivamento (mov. 41.1). Ao entender ser o caso de recusa da promoção de arquivamento, o Procurador-Geral do Paraná designou o Promotor de Justiça Sandro Alex Hannickel para oferecer denúncia (movs. 45.1 e 45.2). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 16/01/2024 (mov. 56.1) e recebida pelo juízo em 01/02/2024 (mov. 60.1). Citado (mov. 86.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, na qual suscitou seu direito de manifestar-se posteriormente sobre o mérito e arrolou testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução (mov. 88.1). Não existindo quaisquer das hipóteses de rejeição tardia da denúncia ou absolvição sumária, previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida pelas partes (mov. 90.1). Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu (mov. 112.1). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaO laudo toxicológico definitivo foi juntado aos autos (mov. 114.1). Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 128.1). A defesa, por sua vez, sustentou em sede preliminar a nulidade das provas em razão da ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar; no mérito, pleiteou a absolvição nos termos do art. 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal (mov. 133.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado Danilo Benites de Almeida pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual conduz ao acatamento da pretensão punitiva, nos termos adiante expostos. 2.1. Preliminares O acusado arguiu, preliminarmente, a ocorrência da nulidade quanto à abordagem e busca domiciliar por ausência de elementos objetivos do crime. Contudo, extrai-se das provas colhidas nos autos que o réu foi abordado após atravessar, de maneira negligente, por entre autoridades policiais que estavam aguardando o desfecho de outra ocorrência. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNa ocasião, o réu desobedeceu a ordem dos agentes para que se afastasse. Assim, pela estranheza da situação, os policiais deram voz de abordagem a Danilo, determinaram que colocasse as mãos na cabeça e virasse de costas para revista. Apesar de tentar-se evadir, foi contido e, então, imobilizado mediante o emprego de técnicas de mãos livres, contenção ao solo e algemamento. Em revista pessoal, os agentes públicos encontraram e apreenderam, em poder do denunciado, 1 (uma) porção da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”. Com efeito, evidencia-se a justa causa da busca pessoal em indivíduo que estranhamente circulava em meio aos militares no exercício de suas funções, e que, tentado averiguar, possivelmente, qual a sua verdadeira razão, não atendeu aos questionamentos e solicitações das autoridades. Nestes termos, mutatis mutandis, vem decidindo o c. STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (3,906KG DE MACONHA) E RESISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de resistência (art. 329, Código Penal) e tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06), à pena de 05 anos de reclusão e 02 meses de detenção, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação, rejeitando a alegação de nulidade da busca Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicapessoal e o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. A defesa busca a declaração de ilicitude da prova e a consequente absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da referida causa de diminuição de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada sem mandado judicial constitui prova ilícita; (ii) se o paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal, ainda que sem mandado judicial, é considerada válida quando há fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP, e jurisprudência do STJ, que permite a medida em casos de fuga do suspeito ou comportamento suspeito diante da autoridade policial. No caso, o paciente tentou evadir-se ao avistar a viatura, o que justificou a abordagem e posterior revista. 4. A ilicitude da prova não se verifica, pois a abordagem foi pautada por fundada suspeita, conforme o relato dos policiais e o contexto de patrulhamento, situação amparada por precedentes da Corte. 5. A aplicação do tráfico privilegiado foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias. A grande quantidade de drogas apreendida (quase 4 kg de maconha), o envolvimento prévio do paciente em atividades de tráfico, e o contato com fornecedores Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicademonstram sua dedicação à atividade criminosa, impedindo o benefício da redução de pena.6. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o paciente não se dedicaria a atividades delituosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório ocorrido durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO7.Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC 945317 / PR, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 09/12/2024, Data de Publicação: 15/12/2024). (Grifou-se). Quanto à busca domiciliar, a defesa aponta violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal sob alegação de invasão de domicílio perpetrada pelos policiais sem a devida autorização do acusado ou do proprietário do imóvel. Contudo, previamente pontuada a validade da busca que resultou na localização do réu com uma porção de drogas, tem-se por legítima, ainda que preliminarmente, a busca domiciliar. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaRecurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicatanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). (Grifou- se). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNo caso, além de possuir droga consigo, o réu mostrou-se inquieto quando questionado sobre possuir mais estupefacientes em sua residência, justificando a ação policial dada a situação de flagrante. De fato, durante a busca domiciliar, foi encontrada e apreendida mais uma porção da mesma droga, além de petrechos comumente utilizados para a mercancia de estupefacientes. Desse modo, restou justificada a entrada na residência do indiciado pela situação de flagrante, não havendo o que se falar em nulidade das apreensões que sustentariam a persecução penal. Desta forma, deixo de fazer mais digressões a respeito da suscitada ilegalidade, porquanto absolutamente descabida no caso em análise. Em razão disso, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões dessa natureza capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que, embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Materialidade Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaA materialidade do fato está demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), fotografia (mov. 1.11), auto de constatação provisória (mov. 1.13) e laudo toxicológico definitivo (mov. 114.1), bem como pela prova oral produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que atestam a existência do crime. 2.2.2. Autoria No tocante à autoria, os elementos informativos colhidos na fase policial e a prova produzida durante a instrução criminal apontam que o acusado foi o autor dos fatos em análise. Consta dos autos que, em 3 de maio de 2023, por volta da 21h00min, em via pública, mais precisamente na Rua Bragança, próximo ao numeral 37, Zona 07, policiais militares da ROTAM finalizavam uma ocorrência relacionada ao furto/receptação de um veículo. Enquanto esperavam pelo guincho, o réu inadvertidamente passou caminhando por entre os membros da guarnição policial, o que lhes chamou a atenção. Nesse contexto, os agentes públicos emitiram voz de abordagem ao denunciado, seguidos dos comandos de colocar as mãos na cabeça e virar de costas para ser revistado. O réu, no entanto, tentou se desvencilhar da abordagem e se evadir do local, sendo então, imobilizado mediante o emprego de técnicas de mãos livres, contenção ao solo e algemamento. Na sequência, em revista pessoal, os agentes públicos lograram encontrar e apreender, em poder do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicadenunciado, 1 (uma) porção da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”. Ato contínuo, ao ser questionado acerca da existência de outras drogas em sua residência, situada nas proximidades, o denunciado apresentou comportamento evasivo, nervoso e inquieto. Ante as suspeitas, os policiais militares incursionaram na residência do denunciado, localizada na Rua Bragança, nº 37, Zona 07, nesta cidade, vindo a localizar e a apreender, no quarto do réu, mais 1 (uma) porção de maconha, cujo peso, somado ao da porção anterior, totalizou 176 g (cento e setenta e seis gramas), além de 01 (uma) balança de precisão, marca “Clink”, cor branca, 01 (uma) máquina de cartão, marca “PagSeguro”, cor amarela, 01 (uma) faca, marca “Tramontina”, cabo de madeira (com resquícios de utilização para fracionamento de torpes) e 01 (um) aparelho celular, marca “Motorola”, cor azul, com pequenas avarias. Diante do estado de flagrância delitiva, o réu recebeu voz de prisão e foi encaminhado à delegacia de Maringá-PR, junto dos objetos apreendidos. Nesse sentido, o policial militar André Luiz de Marques, ouvido em juízo, narrou (mov. 113.2): “Que a situação foi proveniente de uma outra situação; que a equipe estava no local fazendo o flagrante de uma outra situação; que quando estavam finalizando a situação, o indivíduo se aproximou da equipe policial; que foi dada ordem para que ele cortasse a volta, não passasse no meio da equipe, por protocolo de segurança; que ele continuou caminhando pela Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicacalçada; que provocou suspeição da equipe, que efetuou a abordagem; que tentaram efetuar a abordagem; que não foi acatada pelo acusado em um primeiro momento; que foi necessário uso de força não letal para conter o réu; que em revista, em busca pessoal, foi encontrada uma quantidade de droga com ele; que foi indagado o porquê do comportamento nervoso, alterado; que ele não conseguia se comunicar muito bem com a equipe; que perguntado se havia mais drogas em sua residência e onde morava, o réu se comunicava com a equipe no sentido de negar as perguntas; que também não falava onde morava; que ele morava a alguns metros da abordagem; que a equipe foi até a residência depois de descobrir via sistema; que foi feito contato com uma senhora, mãe ou avó; que ela falou que conhecia e desconhecia ao mesmo tempo a situação de droga na sua residência; que falou que a equipe poderia realizar a busca; que a equipe foi até o quarto e encontrou mais uma quantidade de droga, balança, lâmina para cortar, que estava suja de droga; que ato contínuo a equipe encaminhou para o delegado; que a droga encontrada no primeiro momento foi maconha; que na residência era a mesma droga; que a equipe não conhecia o réu, mas a região é muito conhecia pelo trânsito de usuários e traficantes; que é uma região universitária, bem crítica; que alguns policiais consultaram o nome do Danilo e foram fazendo rastreio sobre os endereços; que algum familiar, essa senhora, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaestava visualizando a situação e se aproximou da equipe; que foi tudo no mesmo momento; que nenhum policial mencionou que já conhecia o réu; que foi uma gama de situações que motivaram a abordagem; que o réu manifestou nervosismo ao passar no meio da abordagem, após ser negado a ele; que também o conhecimento dos policiais; que quando tem uma atitude como a do réu, gera uma suspeição maior; que foi encontrada uma droga com ele; que perguntado se havia mais drogas em sua residência, ele não conseguia negar; que em contato com essa senhora, ela também falou que desconhecia e em outro momento que tinha noção de que o réu transitava em sua casa com drogas; que por todos esses quesitos a equipe tomou essa decisão; que o depoente não lembra exatamente se essa senhora se aproximou ou assistiu; que a equipe também ficou alterada no local, porque o acusado deu trabalho; que fica difícil lembrar; que faz mais de um ano essa situação; que a decisão de entrar na residência foi tomada no final; que o contato com a senhora foi feito para tentar reunir mais elementos para a equipe formar uma opinião de embasamento de suspeição para efetivar; que foi indagado para a senhora sobre drogas na residência e em um primeiro momento ela negou; que foi explicada a situação, que foi achada droga com ele; que ela falou que em alguns momentos tinha presenciado o trânsito de drogas por parte do réu na casa dela; que o depoente não lembra se foi colhido Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicao consentimento dela; que ela falou para os policiais; que o boletim de ocorrência é elaborado por toda a equipe; que toda equipe olha, escreve, dá dicas, e está ciente do que aconteceu e do que está escrito; que o depoente participou do boletim de ocorrência; que a praxe de pegar o consentimento para entrar na residência depende muito da situação; que se a pessoa franqueia a entrada, depende da gravidade da situação, do momento em que a equipe está; que essa situação estava dando problema, o réu estava alterado, ficou alterado no camburão; que o local de abordagem foi na Zona 07; que estavam em outra situação; que a situação foi decorrente dessa primeira; que o local exatamente o depoente não lembra; que o depoente não se recorda se há uma construção na esquina; que não se recorda se havia obstáculo do outro lado da rua para o trânsito de pessoas; que não se recorda se essa senhora ligou para advogado enquanto estava tendo abordagem; que o réu não alegou que era usuário de drogas; que o motivo da primeira abordagem foi porque foi dada uma ordem para o acusado desviar dos policiais, não necessariamente atravessar a rua, mas não passar no meio da abordagem, por protocolo de segurança; que o depoente não sabe o tamanho da calçada onde estava ocorrendo a abordagem; que o depoente não sabe precisar a distância da abordagem até a casa do Danilo, ou a distância da outra abordagem até a casa do réu; que o depoente Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicareitera o que falou na delegacia; que João Paulo fazia parte da equipe do depoente; que Danilo não desmaiou; que se tivesse desmaiado teria sido relatado no B.O.; que a princípio teria sido levado para atendimento médico; que o depoente não se recorda como era a casa; que a região da Rua Bragança com a Mandaguari tem muitas abordagens; que é uma região que a população chama muito a equipe pelo tráfico de drogas; que é em todo o quadrante daquele ponto. ”. Também foi ouvido em juízo o policial militar João Paulo Gonçalves de Melo, que relatou (mov. 113.1): “Que já estavam desenrolando uma situação de veículos recuperados que tinham sido roubados; que quando estavam no local citado no BO, o rapaz passou pelos policiais; que um dos policiais o reconheceu de outras situações; que o depoente não sabe quais; que fizeram a abordagem; que em um primeiro momento, ele resistiu; que foi preciso contê-lo com uso moderado da força; que com ele foi localizada uma porção de droga na revista; que questionaram onde ele morava, se teria mais drogas na casa; que em um primeiro momento ele não falou onde morava, ficou meio indeciso; que depois demonstrou nervosismo, não disse nada; que ficaram sabendo que ele morava perto de onde estavam; que ele informou; que foram até o local; que conversaram com uma senhora na casa; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaque encontraram droga no quarto do réu, mais uma porção e alguns outros objetos; que fizeram o encaminhamento do réu para a DP; que acharam estranho o réu estar passando no meio dos policiais, porque já estavam em uma situação; que estavam atendendo uma ocorrência; que acharam estranho e um dos policiais da equipe reconheceu o acusado; que fizeram a abordagem; que era a princípio uma abordagem simples; que desenrolou toda essa situação; que houve busca pessoal; que foi encontrada a porção de maconha; que o réu informou onde morava; que era bem próximo de onde estavam; que o acusado demonstrou nervosismo quando falou que morava ali; que ele não dizia se tinha alguma coisa de ilícito na casa ou não; que fizeram contato com a senhora na casa; que ela franqueou a entrada para a equipe; que fizeram a vistoria no quarto dele; que a entrada foi autorizada por essa senhora; que o depoente não lembra quem era; que era mãe ou avó do acusado; que morava com ele; que ela confirmou que ele morava na residência com ela; que ela morava lá também; que o depoente acredita que não colheram assinatura; que acha que foi só verbal; que o outro policial não chegou a comentar sobre a ocorrência de onde conhecia o réu; que era um policial da ‘inteligência’, da P2; que as drogas estavam acondicionadas dentro de uma cômoda; que estavam a droga, balança, e outros objetos achados; que era uma balancinha de precisão; que tinha faca, balança e uma Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicamaquininha de cartão; que realizaram a busca porque Danilo demonstrou nervosismo quando a equipe descobriu que ele residia ali; que já tinha sido encontrada a porção de droga com o réu; que ficou a suspeita de que poderia ter alguma coisa errada dentro da casa; que foram no local e verificaram que tinha coisa errada, mais droga e os apetrechos; que não tinha notícias de que o local era usado para o tráfico; que estavam lá por outra ocorrência e coincidiu com a abordagem do Danilo; que não havia informação prévia sobre o local; que a ocorrência foi perto da esquina da Rua Bragança com a Mandaguari; que o depoente não sabe em que altura estava o veículo da outra ocorrência; que o depoente não sabe se do outro lado da rua tinha uma construção; que estava no local, mas estava prestando atenção em outra coisa; que o depoente não lembra se o veículo estava mais perto da esquina ou do meio da quadra; que o numeral está no BO; que a equipe estava com o veículo na frente de um condomínio de onde tinham tirado o veículo; que era uma garagem de um prédio; que trouxeram para a calçada e estavam esperando o guincho passar buscar; que umas duas casas para o lado era a casa do réu; que o depoente não se recorda de obstáculo do outro lado da rua; que confirma a informação do BO de que o réu falou que não estava fazendo nada; que quando foi abordado, o acusado usou essas palavras para não acatar a voz, dizendo que não estava fazendo nada, então Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicanão iria virar de costas, colocar a mão na cabeça; que o depoente não sabe a quantos metros da casa do réu se deu a abordagem; que de onde estava o carro que estavam esperando pelo guincho à casa do réu ficava uma ou duas casas para o lado; que era perto da casa dele; que o depoente não sabe se a mãe ou avó do réu tentou ligar para advogado; que geralmente colocam no BO quando há autorização para entrar na residência; que não foi o depoente que digitou o BO; que não pode confirmar se foi colocado ou não; que o policial que reconheceu o réu era da ‘inteligência’ (P2); que o depoente não pode dar o nome do policial; que ele estava na outra ocorrência; que é Sargento Junior o nome dele, salvo engano; que o depoente confirma o que foi dito na delegacia; que André Luiz estava com o depoente no momento da ocorrência.” Não é demais lembrar que os depoimentos prestados por policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas, constituem meio idôneo e suficiente à formação do édito condenatório, principalmente quando não evidenciado - como na hipótese versada nos autos - nenhum elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de poder. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp 1840116/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. [...] VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E LOCALIZARAM A RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA MAJORAR A PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE O NÚMERO DE AGENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaEM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009925- 67.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.02.2022). (Grifou-se). A partir disso, tem-se que os policiais militares contaram que os fatos transcorreram exatamente como narra a denúncia. Ainda, a testemunha Edna Maria Benites, ouvida em juízo, contou (mov. 113.3): “Que no dia da abordagem estava dentro de casa; que escutou uma confusão lá fora; que saiu para ver o que era; que eram os policiais abordando o réu na frente do portão da sua casa; que foi na frente do portão da casa da depoente; que a depoente não permitiu os policiais entrarem na sua residência; que ligou para o advogado, Dr. Rogerio; que ele falou para não deixar ninguém entrar; que a depoente falou que não iam entrar, que não dava permissão; que mesmo assim, quase empurrando a depoente com a porta eles entraram; que não deram termo para a depoente assinar dizendo que permitia entrar na Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicacasa; que na abordagem Danilo desmaiou na entrada da garagem da casa, na calçada; que Danilo não permitiu que os policiais entrassem na casa; que a depoente saiu no portão para ver; que a outra abordagem era mais ou menos na frente da casa; que tinha carro para a frente do prédio; que a depoente não sabia o que estava acontecendo; que não sabe o que estavam fazendo ali; que do outro lado da rua tem uma construção, um ponto de circular e não tem como passar; que o ponto de circular fica na construção, em frente à casa da depoente; que a construção ocupa a esquina inteira; que não dá para as pessoas passarem do outro lado da rua; que para alguém passar ali teria que passar na frente da calçada da depoente ou pela rua; que a depoente foi no portão quando Danilo estava sendo abordado; que os policiais não foram falar com a depoente, nem a depoente foi falar com os policiais; que os policiais falaram que iam entrar na casa e foram abrindo o portão; que a depoente ia fechar a porta da casa e eles empurraram com porta e tudo e entraram; que não perguntaram se a depoente sabia que o Danilo tinha envolvimento com tráfico de drogas; que a depoente não sabia do envolvimento do réu com drogas; que no passado sim; que a depoente não falou isso para os policiais, porque ninguém perguntou nada; que eles entraram no quarto, reviraram tudo; que a depoente reclamou; que os policiais falaram que se a depoente não ficasse quieta eles levavam a depoente também; que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicadentro da casa, no quintal, tinha a cunhada da depoente, mais gente, que são os vizinhos do fundo.” Por fim, o réu Danilo Benites de Almeida negou as acusações quando interrogado em juízo, alegando que não estava portando drogas quando abordado pelos policiais e que a substância encontrada em seu quarto seria somente para consumo próprio (mov. 113.4): “Que no dia passou, não entre os policiais; que passou do lado dos policiais; que não falaram nada; que viu que estava acontecendo alguma coisa; que quando passou entre os policiais, era na frente da casa do interrogado; que tinha uma árvore; que até então o interrogado não tinha visto os policiais fardados; que tinha visto a ‘inteligência’, como o policial João Paulo falou; que chegou no portão de casa; que quando colocou a chave, a ‘inteligência’ chamou o interrogado; que perguntaram seu nome; que o interrogado só falou seu nome; que os policiais fardados já vieram; que falaram que era abordagem de rotina; que o interrogado falou que ia colocar a chave no bolso; que grudaram no seu braço; que depois disso, acordou e eles estavam com a porção de maconha, falando que tinham pegado o interrogado lá fora no flagrante; que o interrogado não estava com nada, só com o celular e a chave; que foi para a delegacia; que não estava com droga fora de casa; que não sabe o policial que ‘plantou’ a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicadroga; que estava desmaiado; que não sabe o que aconteceu na casa; que tinha a porção dentro da casa; que essa droga era para uso; que o interrogado não sabe quanto tinha; que não lembra de quem comprou a droga; que hoje em dia não fuma, mas na época não sabe quanto fumava; que hoje em dia só usa a máquina da empresa no trabalho; que hoje trabalha como motoboy; que a máquina de cartão que foi apreendida é porque o interrogado na época fazia ‘pavê’ e vendia na rua; que usava a maquininha, porque muita gente não pagava no dinheiro; que a máquina apreendida é do interrogado; que desmaiou porque ajoelhou no chão para abordarem, porque não soltavam o interrogado; que quando ajoelhou no chão os policiais lhe desmaiaram; que não deixaram o interrogado colocar a mão para trás; que estava com a chave na mão, foi guardar a chave, os policiais seguraram no seu braço; que ficaram gritando para o interrogado colocar a mão para trás; que o interrogado pedia para soltarem sua mão; que continuaram gritando; que o interrogado teve que ajoelhar no chão; que desmaiaram o interrogado e não viu mais nada; que não passou em audiência de custódia quando foi preso; que na frente da residência do interrogado tem uma construção, que ocupa a esquina inteira; que não tinha como passar pelo outro lado da rua para ir para sua casa, só pela rua, e na rua estava tendo a abordagem policial; que a abordagem foi feita na frente da residência do interrogado; que depois de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaacordar viu sua mãe; que acordou do desmaio quando já estavam lá fora; que desmaiaram o interrogado; que o interrogado não acompanhou a abordagem em sua casa; que estava deitado e os policiais já estavam fora da casa; que colocaram o interrogado no camburão e encaminharam para a delegacia; que não encaminharam para o H.U.; que não autorizou a entrada dos policiais na sua residência; que o tio do interrogado, Paulo Roberto, trabalha com venda de comida também; que ele mexe com distribuição de alimentos; que o interrogado já trabalhou com ele; que na época o interrogado tinha acabado de voltar de viagem de Curitiba; que estava trabalhando como auxiliar de pedreiro; que ficou 03 meses em Curitiba; que o interrogado não sabia do que se tratava a outra ocorrência; que depois que acordou ficou sabendo que se tratava de uma camioneta roubada; que essa camioneta estava dentro de uma garagem do lado da casa do interrogado; que o prédio do lado da casa do interrogado se chama Edifício Chaplin; que fica a uns 15 metros da casa do interrogado; que o interrogado vendia ‘pavê de pote’; que o pote era vendido a R$ 7,00 a unidade; que era mais por encomenda; que não saía para vender ‘um pavê’; que saía com encomenda de quatro ou cinco. ” Diante disso, muito embora o réu tenha apresentado versão defensiva no sentido de que não portava Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicadroga consigo e que a porção que possuía em sua residência tinha fins de consumo próprio, não há como conferir credibilidade à sua narrativa. Isso porque, ao contrário do que o réu alegou em juízo, é evidente que ele possuía substância entorpecente no momento da abordagem e busca pessoal, conforme demonstrado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), mídia dos itens apreendidos (mov. 1.11) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13). Acresce-se a tudo isso, ainda, a palavra dos próprios policiais militares, que é firme no sentido de que encontraram já em busca pessoal uma quantidade de maconha na posse do réu. Passado isso, acerca da destinação dos torpes ao tráfico, na residência do réu, em seu próprio quarto, foram encontrados e apreendidos utensílios frequentemente associados à traficância, além de outra porção da mesma substância entorpecente, o que sugere que a comercialização de drogas. Tratando especificamente da balança de precisão e da máquina de cartão dentre os instrumentos apreendidos, muito embora tenha o réu alegado que se destinavam ao uso comercial de revenda de pavês, não consta nos autos nada que corrobore a suposta atividade de venda de doces tampouco o exercício de qualquer labor lícito por parte de Danilo, como folders ou postagens online de divulgação do seu negócio, insumos para a produção dos alimentos, comprovante de compra de materiais para a produção, etc. Sobre o que se discute, é o entendimento jurisprudencial: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS, EM ESPECIAL PELA APREENSÃO DE APETRECHOS INDICATIVOS DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES (BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO COM ANOTAÇÕES). PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.II - A prova testemunhal produzida com a oitiva dos policiais militares, corroborada pela apreensão de apetrechos típicos da traficância, demonstram que o apelante foi preso em flagrante trazendo consigo e mantendo em depósito as drogas para fins de mercancia. (...) (TJPR - 4ª Câmara Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaCriminal - 0042461-40.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.07.2023). (Grifou-se). Como se vê, é de entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que os apetrechos indicativos de comercialização de entorpecentes afastam a hipótese de a porção de droga apreendida ser destinada ao consumo pessoal do réu. Não restam dúvidas, portanto, de que o réu cometeu o tráfico de drogas aqui apurado. Isso em vista, o art. 33 da Lei Antidrogas é um tipo misto alternativo, ou seja, estabelece um crime que possui mais de um núcleo do tipo, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a sua consumação e a prática de mais de um deles, no mesmo contexto, configura crime único. Veja-se: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Nesse prisma, o réu praticou as condutas previstas nas ações nucleares trazer consigo, guardar e ter Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaem depósito de modo que tal conclusão afasta qualquer tese de desclassificação. A respeito da adequação das substâncias apreendidas ao conceito de drogas, observa-se que o laudo toxicológico definitivo (mov. 114.1) comprova que se tratava de maconha, capaz de causar dependência física e psíquica (Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), e de venda proscrita em todo o território nacional. Ante o exposto, percebe-se que a reunião de todos os elementos dá conta de indicar com clareza que os estupefacientes apreendidos seriam destinados à comercialização, amoldando-se sua conduta ao tipo penal do tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. As questões relacionadas à dosimetria da pena eventualmente levantadas serão analisadas em tópico próprio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado DANILO BENITES DE ALMEIDA como incurso no tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA O sistema penal brasileiro adotou, para a dosimetria da pena, o critério trifásico. Com efeito, o art. 68, caput, do Código Penal dispõe que “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaCódigo; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Portanto, a dosimetria da pena deve obedecer às seguintes fases: 1ª fase: é destinada à aplicação da pena-base. Nesta fase, o juiz deve ter como parâmetros as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao tipo penal. Deve se considerar, também, nesta fase, as qualificadoras, já que estas alteram os limites mínimo e máximo de pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao crime. Anote-se que apenas uma qualificadora é suficiente para ensejar o tipo qualificado, devendo outras eventualmente reconhecidas serem consideradas como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59. A partir da pena mínima, o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, exasperando a reprimenda se uma ou algumas delas forem desfavoráveis ao réu. 2ª fase: fixa-se a pena provisória, com base na análise das agravantes e das atenuantes. A pena provisória deve se manter dentro dos limites mínimo e máximo cominados abstratamente pelo tipo penal, conforme Súmula 231 do STJ. 3ª fase: destina-se à análise das causas de aumento e de diminuição de pena. Nesta fase, é possível que a pena concreta fique aquém da pena mínima ou além da pena máxima cominadas abstratamente no tipo penal. A terceira fase resulta na aplicação da pena definitiva. Esclarecido isso, passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaCódigo Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judiciais Como já mencionado, a primeira fase destina-se à fixação da pena-base, considerando os limites mínimo e máximo de pena fixados abstratamente no tipo penal, incluindo eventuais qualificadoras. Nesta fase, deverão ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima. De específico para o delito em apreço há ainda o art. 42 da Lei Antidrogas, pelo qual na fixação das penas será considerado com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Antes de sopesar cada uma delas, consigno que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. Em outras palavras, “a pena-base não pode ser deslocada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.” (STJ. 6ª Turma. HC 61.007/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/03/2014). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaQuanto ao quantum de aumento para cada circunstância judicial negativa, destaco que “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base (1ª fase da dosimetria) no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.” (STJ. 5ª Turma. HC 535.030/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2019; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1756022/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/06/2019). Na falta de razão especial para afastar o parâmetro prudencial acima, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 666815/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/06/2021; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 647642/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 15/06/2021). Por fim, ressalto que não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, essa regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59 que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente ser considerada como neutra ou favorável ao condenado. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaA compensação não é admitida no caso de o comportamento da vítima ser considerado neutro, mas tão-somente quando há a conclusão de que este contribuiu para a ocorrência do delito. E, se não tiver havido a negativação de nenhum outro vetor, a positivação do comportamento não autoriza a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal. (STJ. 6ª Turma. REsp 1.847.745/, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/11/2020). Feitas essas ponderações, passo à análise de cada uma das circunstâncias estabelecidas pelos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei Antidrogas. a) Culpabilidade: no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade significa o grau de reprovabilidade da conduta. Todo crime é reprovável, sendo que as condutas descritas em alguns tipos penais são mais reprováveis que outras. Em geral, isso é levado em consideração pelo legislador quando quantifica abstratamente os limites mínimo e máximo de pena para o tipo penal. Assim, como circunstância judicial influenciadora da pena, a culpabilidade somente pode ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal, mas que tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável, e desde que não configurem qualificadoras, agravantes ou causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem. No caso, a culpabilidade do acusado não destoa do tipo penal. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicab) Antecedentes: consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência, vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Da mesma forma, os atos infracionais cometidos pelo agente enquanto menor não podem ser sopesados como maus antecedentes (STJ. 5ª Turma. HC 499.987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/05/2019). A análise da folha penal acostada aos autos (mov. 13.1) permite concluir que o sentenciado ostenta condenações definitivas: Autos Comarca Delito Data da infração Trânsito em julgado Extinção da pena 0020457- 54.2018.8.16.001 Maringá Lesão corporal 09/09/2018 18/02/2020 02/12/2022 5003471- 31.2017.4.04.7004 Umuarama Tráfico de drogas 27/03/2017 16/03/2018 02/12/2022 Considerando que as extinções da pena das condenações estão dentro do período depurador de 5 (cinco) anos, réu é reincidente em relação a ambas. Assim, um dos processos será utilizado para embasar os maus antecedentes, enquanto o outro para consubstanciar a reincidência, como autoriza a jurisprudência 1 . 1 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES, QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicac) Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). Também não se pode dar relevo à mera suposição de envolvimento criminal, sob pena de malferir-se o princípio da presunção da inocência inserto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Dessa maneira, cabe ao juiz apenas aferir a relação de afetividade do agente com os membros de sua família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais. No caso, não há elementos que permitam valorar negativamente tal circunstância. d) Personalidade do agente: personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa. Refere-se ao seu caráter como pessoa humana, serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras. Não há no processo elementos que permitam ao juízo aferir a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, é o “porquê” da ação delituosa. caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como na hipótese.(...) 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 917.992/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaOs motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. Assim, o motivo apto a permitir maior reprovação nessa primeira etapa será aquele que não está presente em absolutamente todos os casos em que aquele mesmo crime é praticado, nem constitua qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena, sob pena de bis in idem. Na hipótese, os motivos são normais ao delito praticado. e) Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e vítima, dentre outros. Não devem ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem, circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena. No caso, as circunstâncias também foram normais ao tipo. f) Consequências do crime: constituem-se nos consectários deletérios anormais do delito para a vítima ou para terceiros, como danos de cunho material e moral, a revolta coletiva (extremo descontentamento ou indignação popular) etc. In casu, não se apurou quaisquer desdobramentos anormais ao crime em testilha. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicag) Comportamento da vítima: nesta circunstância deve ser avaliado o comportamento da vítima antes e durante o fato criminoso, bem como o grau de sua colaboração ou de negligência, isto é, se em algum momento facilitou ou provocou a prática do ilícito. Não há vítimas a serem consideradas. h) Natureza e quantidade das drogas: tanto a natureza como a quantidade não são especialmente reprováveis o suficiente para justificar a exasperação da pena-base. Considerando que uma circunstância judicial militou em prejuízo do sentenciado (maus antecedentes), fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão . 4.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes Os arts. 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O art. 66 do mesmo Código dispõe, ainda, que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Assim como ocorre em relação às circunstâncias judiciais, os tipos penais que estabelecem agravantes e atenuantes não dizem quanto o juiz deve aumentar ou reduzir a pena. Portanto, a quantidade de acréscimos e de reduções, em razão da presença dessas circunstâncias legais, deve ser estabelecida pelo juiz de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaA jurisprudência do STJ estabelece a razoabilidade e proporcionalidade na utilização do fator de 1/6 para atenuar ou agravar a sanção na segunda fase, por cada circunstância legal, em consonância com as frações previstas como causas de aumento e diminuição de pena, de modo que elevação superior e redução inferior devem apresentar motivação específica à espécie. A propósito: O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou- se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6 , pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. No presente caso, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão de forma fundamentada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. (STJ. AgRg no REsp 1866666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). [...] 3. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicade fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. (STJ. AgRg no REsp 1822454/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019). É necessário observar, também, ainda de acordo com o STJ (Súmula 231), que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Do mesmo modo, por analogia, a circunstância agravante não pode conduzir a pena acima do máximo legal previsto em abstrato. Lado outro, tais circunstâncias não devem ser valoradas se constituírem causa de diminuição ou aumento de pena ao mesmo tempo, impondo-se sua apreciação na terceira fase de aplicação da reprimenda. Se as circunstâncias agravantes tiverem rótulo de qualificadoras, somente aquela escolhida pelo juízo para alterar os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito (qualificar o crime) deve ser ignorada, sendo lícito utilizar as demais nesta segunda fase da dosimetria. Por fim, cabe registrar as regras aplicáveis caso se verifique concurso (concorrência) de agravantes e atenuantes. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaSe presentes, simultaneamente, agravantes e atenuantes genéricas, a regra geral é a de que uma neutraliza a eficácia da outra. É o que se denomina de equivalência das circunstâncias. O mesmo ocorre quando há concurso de agravantes e atenuantes preponderantes. Não haverá equivalência quando presentes simultaneamente circunstâncias preponderantes e genéricas, prevalecendo aquelas. Conforme art. 67 do Código Penal, entendem-se como preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Vale ressaltar também que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, somente é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (preponderantes) quando não se tratar de acusado multirreincidente ou reincidente específico. Sobre o tema: Apelação criminal [...] – Incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, por se tratar de réu com mais de uma condenação definitiva apta a gerar recidiva – (TJSP; Apelação Criminal 1500005- 33.2019.8.26.0599; Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaDito isso, adentrando às circunstâncias propriamente ditas, vejo a presença da reincidência, como explicado no tópico anterior. Portanto, agravo a pena em 1/6 e a fixo provisoriamente em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 4.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição Nessa terceira fase da dosimetria, valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso concreto, não há causas gerais. De especial para aumento, também nada há a ser considerado. Para redução, contudo, tem-se o § 4º do art. 33 da Lei 11.343, segundo o qual nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se do chamado tráfico privilegiado. A verificação do quantum de redução está ainda à mercê da quantidade e natureza das drogas apreendidas, além das demais circunstâncias judiciais 2 . 2 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) 3 - podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base. (grifos no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNo caso, incabível a aplicação do tráfico privilegiado ao réu, uma vez que ele é reincidente, conforme já delineado. Desta forma, mantenho a pena definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 4.4. Pena de multa Segundo o art. 43 da Lei Antidrogas, na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior a 1/30 (um trinta avos) nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. 7ª11m8d 583d multa Quanto ao número de dias-multa, fixo o patamar mínimo de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa mantendo a proporcionalidade de acordo com a pena privativa de liberdade aplicada. Quanto ao valor do dia multa, ante a situação do réu fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário- mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º do art. 49 do Código Penal. Consigne-se ainda que, nos termos do art. 50 do CP, a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sendo possível, a requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento. Caso não haja adimplemento, a multa será executada pelo juízo da execução penal (pelo Ministério original). HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaPúblico e sob o rito da LEP), sendo considerada dívida de valor, pois não poderá ser convertida em prisão. 5. Regime inicial de cumprimento da pena De acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O §2° do referido dispositivo, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O §3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far- se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicacircunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 3 . Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada (reclusão), da quantidade da pena e da reincidência, impõe-se a fixação do regime FECHADO para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “b”, a contrario sensu, do Código Penal. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O art. 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. 3 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNo caso, a quantidade de pena aplicada e a reincidência impedem a substituição. 7. Suspensão condicional da pena Segundo o art. 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Igualmente incabível a suspensão de que trata o referido artigo em razão da quantidade de pena aplicada e da reincidência. 8. Detração Para fins de detração (art. 387, §2°, CPP), anote-se o período que o sentenciado permaneceu preso. Consigne-se, por oportuno, que a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do condenado no presente caso, razão pela qual deverá ocorrer na execução, que possui as ferramentas mais adequadas para tanto. 9. Dos efeitos secundários específicos da condenação Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNão há efeitos secundários específicos da condenação a serem considerados no caso em apreço. 10. Da prisão cautelar Dispõe o art. 387, §1º, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. No caso, a despeito da fixação do regime inicial fechado, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu o processo solta, não havendo notícia de tentativa de se furtar à aplicação da lei penal. 11. O valor indenizatório mínimo Prejudicada a questão por não haver vítima em concreto. 12. Das apreensões No tocante às drogas, certifique-se já ter havido incineração, ou assim se proceda, nos termos dos arts. 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/06, não se olvidando ainda do art. 72 do mesmo diploma. Em relação ao aparelho celular apreendido em posse do réu, considerando que não restou comprovada a vinculação do iten ao tráfico, determino sua restituição ao réu. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaSe, intimado, o sentenciado ou pessoa por ele indicada não comparecer em juízo no prazo de 10 (dez) dias para efetuar o levantamento dos bens, presumir-se-á seu desinteresse, hipótese na qual o celular deverá ser doado. Quanto à faca, balança de medição e máquina de cartão, há prova nos autos de suas vinculações com o tráfico de drogas, motivo pelo qual declaro o perdimento de tais objetos em favor da União, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.343/06. Oportunamente será feita sua destinação ao FUNAD ou doação, nos moldes do artigo 724 do CN-CGJ. 13. Das custas e despesas processuais Condeno o sentenciado ao adimplemento das custas e despesas processuais. 14. Disposições finais Com o trânsito em julgado: a) Promovam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Distribuidor, Instituto de Identificação etc); b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; c) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento, observando-se, contudo, as orientações contidas nos SEIs n. 0011836-25.2022.8.16.6000 e 0037872- 07.2022.8.16.6000 ; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicad) Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais e da multa, intimando o sentenciado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data da assinatura eletrônica Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 462 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes