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Jose Tadeu Da Cruz x Silvana Martinez Ribeiro

ID: 335012451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020769-61.2012.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU DA CRUZ

Polo Passivo:

SILVANA MARTINEZ RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA BARONI

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GABRIEL DIB DAUD DE VUONO

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Processo 0020769-61.2012.8.26.0114 (114.01.2012.020769) - Procedimento Comum Cível - Serviços - Jose Tadeu da Cruz - Silvana Martinez Ribeiro - 1. Cumpra-se o venerando acórdão (fls. 992/995) que d… Processo 0020769-61.2012.8.26.0114 (114.01.2012.020769) - Procedimento Comum Cível - Serviços - Jose Tadeu da Cruz - Silvana Martinez Ribeiro - 1. Cumpra-se o venerando acórdão (fls. 992/995) que determinou a penhora de 15% dos vencimentos líquidos. Diante disso, determino que a empregadora de Silvana Martinez Ribeiro, efetue o desconto da importância de 15% dos rendimentos líquidos. Esse valor deverá ser debitado em folha de pagamento e transferido para depósito judicial, mensalmente, até que a soma dos descontos atingir o total atualizado do débito, o que em março de 2025 era de R$ 103.947,80. Ressalto que esse débito deve ser corrigido monetariamente pelo índice adotado na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (atualmente o INPC do IBGE), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data mencionada. Para que o departamento de pessoal da empregadora possa elaborar o cálculo do valor a ser descontado em folha de pagamento, seguem os critérios: (1) inicialmente, deverá calcular o montante de 15% dos rendimentos líquidos pago a Silvana Martinez Ribeiro; (2) o valor deverá ser descontado e transferido para depósito judicial a disposição desta 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas; (3) o valor total do débito cobrado nesta execução deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data acima mencionada e até a data do primeiro depósito judicial; (4) acaso o depósito judicial efetuado seja suficiente para saldar o débito, deverá cessar imediatamente os descontos; (5) sendo insuficiente, no mês seguinte, deverá ocorrer novo desconto de 15% dos rendimentos líquidos; (6) o valor do saldo devedor remanescente, apurado após o primeiro desconto mensal (item 3), será acrescido da correção monetária incidente nos últimos trinta dias e de juros de mora de 1%; (7) essa operação será repetida até a satisfação integral do débito, com a observação, já evidenciada nos itens acima, que cada valor transferido para depósito judicial deve ser deduzido do débito, incidindo correção monetária e juros de mora somente sobre o saldo remanescente do débito. Servirá cópia da presente decisão como ofício para que a empregadora de Silvana Martinez Ribeiro, portadora do CPF 083.152.848-60 cumpra-a integralmente, com a advertência de que, acaso efetue o pagamento à parte executada em desconformidade com o que determinou este Juízo, isso será considerado ineficaz perante a parte credora, podendo a mesma ser instada a pagar novamente, nos termos do disposto no artigo 312 do Código Civil. Caberá à própria parte exequente protocolizar a presente junto à empregadora da parte executada para o seu integral cumprimento, comprovando isso perante este Juízo, em quinze dias. As respostas a esta determinação deverão ser enviadas exclusivamente por correio eletrônico, no seguinte endereço: upj1a4campinascv@tjsp.jus.br. 2. Providencie a serventia a juntada aos autos do venerando acórdão do agravo de instrumento de autos nº 2130854-77.2025.8.26.0000 (fls. 965/979). 3. Cumpra-se o venerando acórdão do agravo de instrumento de autos nº 2130854-77.2025.8.26.0000 que negou provimento ao recurso contra a decisão de fls. 932/933. Cumpra-se a decisão de fls. 932/933. - ADV: MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), GABRIEL DIB DAUD DE VUONO (OAB 387929/SP)

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Super Matriz Aços Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 298591477

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020769-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPER MATRIZ AÇOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO LANDI DE VITTO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020769-53.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020769-53.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0208209-97.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00209135 AGTE: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO OAB/RJ-160924 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial contra decisão que, nos autos da execução fiscal para cobrança de crédito de ICMS no valor originário de R$ 73.855,58 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco Reais e cinquenta e oito centavos), determinou o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, no valor de R$ 3.157,82 (três mil, cento e cinquenta e sete Reais e oitenta e dois centavos), reiterando a ordem em menos de um mês. 2.A Agravante sustenta a impossibilidade de penhora sobre valores essenciais à continuidade das atividades empresariais, bem como a violação ao princípio da menor onerosidade, além da alegação de incompetência do Juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial.II.Questão em discussão3.A questão em discussão consiste em saber: (i) se a determinação de bloqueio de ativos financeiros importa em desatendimento ao princípio da menor onerosidade do devedor em recuperação judicial e (ii) se a competência do Juízo da execução fiscal engloba a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial. III.Razões de decidir 4.Nos termos do art. 3º da LEF e do art. 204 do CTN, a CDA regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do executado.5.O art. 11, inc. I, da LEF assegura a preferência do dinheiro, para fins de penhora, não se verificando ilegalidade na ordem de bloqueio, considerando que a Agravante não ofereceu garantia diversa nem requereu o parcelamento do débito.6.Quanto à alegação de incompetência, o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, autoriza a prática de atos constritivos na execução fiscal, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, limitando-se a atuação do Juízo da recuperação à substituição da constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial.7.No caso, os valores bloqueados não se enquadram no conceito de bens de capital, e a Agravante não comprovou que tais recursos sejam indispensáveis à continuidade das operações ou ao pagamento de salários, limitando-se a alegar genericamente violação ao princípio da menor onerosidade, sem oferecer garantia alternativa.IV.Dispositivo e tese8.Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 3º, e 11, inc. I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Quarta Câmara de Câmara de Direito Público, AI nº 0057742-41.2024.8.19.0000, Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 12.02.2025; TJRJ, Quarta Câmara de Câmara de Direito Público, AI nº 0038334-64.2024.8.19.0000, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 15.08.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Luiz Fernando Carvalho Aguilar x Eduardo Rosa Pacheco & Cia Ltda

ID: 276136020

Tribunal: TRT4 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-05.2024.5.04.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUILAR

Polo Passivo:

EDUARDO ROSA PACHECO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

SOCRATES SINVAL RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-05.2024.5.04.0017 : LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUILAR : EDUARDO ROSA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-05.2024.5.04.0017 : LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUILAR : EDUARDO ROSA PACHECO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 527a981 proferido nos autos. RC Vistos etc. Ante a manifestação do reclamante de ID b5c5855, determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA para exame das condições de INSALUBRIDADE nas atividades e no local de trabalho do(a) autor(a), nomeando-se para o encargo o(a) perito(a) Lourival Vianna da Silva Filho (e-mail: lourival.vianna@terra.com.br), que deverá marcar dia e hora para realização da vistoria, assim como cientificar diretamente os advogados das partes e o Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. Em caso de necessidade de alteração do dia e horário, fica, desde já, autorizado que o(a) perito(a) comunique diretamente às partes através dos endereços para correspondência eletrônica informados, com posterior juntada aos autos, o que valerá como intimação das partes, com idênticos efeitos. O(a) perito(a) deverá observar as atividades informadas pelo(a) reclamante, fazendo constar do laudo a existência de divergência ou não, devendo colher a assinatura dos presentes, nas anotações que fizer e que deverão ser anexadas ao laudo. Tais anotações deverão acompanhar o laudo pericial, devendo o(a) perito(a) verificar se, pela inspeção, pode dirimir as controvérsias entre as alegações das partes. Nenhuma divergência estranha às anotações realizadas pelo(a) perito(a) será considerada posteriormente. A parte que não comparecer ao encontro marcado para a inspeção pericial sujeitar-se-á aos fatos narrados pela outra parte. LAUDO PERICIAL: deverá ser entregue até o dia 22/08/2025. LOCAL DA PERÍCIA: A perícia será realizada na sede da reclamada, no endereço informado na petição inicial, com encontro das partes com o perito na recepção (RUA ANTONIO JOSEPHINO PERRONE , 99, BAIRRO ESPIRITO SANTO). No prazo de 05 dias, deverá o reclamante ratificar ou retificar o local para realização da inspeção pericial. A reclamada fica, desde já, intimada a tomar ciência da ratificação ou retificação acerca do local da perícia, no prazo de 05 dias, imediatamente após o término do prazo concedido à parte autora. No silêncio, deverá ser realizada no endereço da petição inicial. Caso a reclamada não possua sede/filial nesta comarca ou tenha encerrado suas atividades, o que deve ser informado no prazo de quesitos, fica autorizada a realização da perícia na forma telepresencial. QUESITOS: As partes deverão, em 05 dias. Fica facultada a indicação de perito assistente, que tem autorização do Juízo, desde logo, para ingressar no local da inspeção. Na hipótese de haver indicação de assistente técnico, competirá à(a) parte(s) dar-lhe ciência da data da realização da perícia. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: As partes terão vista do laudo de 27/08/2025 a 10/09/2025, independentemente de nova intimação. No silêncio das partes após a apresentação do laudo, aguarde-se a designação oportuna de audiência. Intimem-se perito(a) e as partes, por seus procuradores, que ficam responsáveis pela ciência de seus constituintes acerca da PERÍCIA designada. Desnecessária a intimação da reclamada, nos termos do art. 346 do CPC. As partes poderão requerer a qualquer momento a inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação. PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. GLORIA VALERIO BANGEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUILAR

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Alexsandro Bastos Suarez x Compart Marketing E Tecnologia Ltda e outros

ID: 257200908

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-24.2022.5.04.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ

Polo Passivo:

COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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ANA LUISA MASCARENHAS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-24.2022.5.04.0001 : ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ : COMPART MARKETING E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-24.2022.5.04.0001 : ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ : COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e7d1a proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 14 de abril de 2025. DOUGLAS DICKEL Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Homologo, por sentença, o cálculo de liquidação juntado pelo reclamante sob o ID f9009fb, por estar em consonância com o título executivo judicial, a fim de que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes ressalvas, que já foram devidamente adequadas pela secretaria da vara: alteração do índice de correção do FGTS de "Índice Trabalhista" para "JAM" e do destino desses valores de "Pagar" para "Recolher", conforme determinado em sentença; inclusão do cálculo de custas do conhecimento e seleção da base de cálculo como "Bruto Devido ao Reclamante". O cálculo do valor devido a título de imposto de renda deverá observar o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Considerando o lançamento da conta geral no #id:834feac, fica intimada a reclamada COMPART para pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, na pessoa de seu procurador (art. 523 do CPC). Em caso de eventuais impugnações versando sobre excesso de execução, deverão ser apontados, de imediato os valores que a parte entende corretos com relação a cada um dos tópicos impugnados (principal, juros, contribuições previdenciárias e fiscais), delimitando, justificadamente, matérias e valores devidamente atualizados até a data do depósito, nos termos do disposto no art. 525, §4º do CPC, compatível com o processo do trabalho (Orientação Jurisprudencial 41, da SEEx do E. TRT da 4ª Região). Além disso, deverá ser indicado o valor incontroverso atualizado até a data do depósito da garantia da dívida. Como há determinação para depósito de FGTS em conta vinculada e autorização em sentença para posterior levantamento pelo(a) reclamante, fica este, desde já, intimado a informar dados bancários de titularidade da pessoa natural do autor, considerando tratar-se o FGTS de direito personalíssimo do(a) trabalhador(a), não sendo autorizada a expedição de alvará em nome do procurador para este fim, à exceção de o(a) autor(a) estar acometido(a) por moléstia grave (art. 20, § 18, da Lei 8.036/90). Caso não informado, será expedido alvará ordinário, para levantamento diretamente no banco, sem retificação do ato. Considerando que o valor da contribuição não alcança o mínimo de R$ 40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e Recomendação nº 3, de 17 de Agosto de 2023, da Corregedoria do TRT4, deixo de determinar a notificação da União para ciência do cálculo de liquidação. Efetuado o pagamento e decorrido o prazo sem embargos, ou no caso de indicação da executada de que não irá opor embargos, autorizo desde já a liberação do depósito judicial aos credores, por alvarás. Após a intimação dos credores para ciência dos alvarás e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, voltem conclusos para extinção da execução. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ

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Alexsandro Bastos Suarez x Compart Marketing E Tecnologia Ltda e outros

ID: 257200912

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-24.2022.5.04.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ

Polo Passivo:

COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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ANA LUISA MASCARENHAS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-24.2022.5.04.0001 : ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ : COMPART MARKETING E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-24.2022.5.04.0001 : ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ : COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e7d1a proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 14 de abril de 2025. DOUGLAS DICKEL Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Homologo, por sentença, o cálculo de liquidação juntado pelo reclamante sob o ID f9009fb, por estar em consonância com o título executivo judicial, a fim de que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes ressalvas, que já foram devidamente adequadas pela secretaria da vara: alteração do índice de correção do FGTS de "Índice Trabalhista" para "JAM" e do destino desses valores de "Pagar" para "Recolher", conforme determinado em sentença; inclusão do cálculo de custas do conhecimento e seleção da base de cálculo como "Bruto Devido ao Reclamante". O cálculo do valor devido a título de imposto de renda deverá observar o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Considerando o lançamento da conta geral no #id:834feac, fica intimada a reclamada COMPART para pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, na pessoa de seu procurador (art. 523 do CPC). Em caso de eventuais impugnações versando sobre excesso de execução, deverão ser apontados, de imediato os valores que a parte entende corretos com relação a cada um dos tópicos impugnados (principal, juros, contribuições previdenciárias e fiscais), delimitando, justificadamente, matérias e valores devidamente atualizados até a data do depósito, nos termos do disposto no art. 525, §4º do CPC, compatível com o processo do trabalho (Orientação Jurisprudencial 41, da SEEx do E. TRT da 4ª Região). Além disso, deverá ser indicado o valor incontroverso atualizado até a data do depósito da garantia da dívida. Como há determinação para depósito de FGTS em conta vinculada e autorização em sentença para posterior levantamento pelo(a) reclamante, fica este, desde já, intimado a informar dados bancários de titularidade da pessoa natural do autor, considerando tratar-se o FGTS de direito personalíssimo do(a) trabalhador(a), não sendo autorizada a expedição de alvará em nome do procurador para este fim, à exceção de o(a) autor(a) estar acometido(a) por moléstia grave (art. 20, § 18, da Lei 8.036/90). Caso não informado, será expedido alvará ordinário, para levantamento diretamente no banco, sem retificação do ato. Considerando que o valor da contribuição não alcança o mínimo de R$ 40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e Recomendação nº 3, de 17 de Agosto de 2023, da Corregedoria do TRT4, deixo de determinar a notificação da União para ciência do cálculo de liquidação. Efetuado o pagamento e decorrido o prazo sem embargos, ou no caso de indicação da executada de que não irá opor embargos, autorizo desde já a liberação do depósito judicial aos credores, por alvarás. Após a intimação dos credores para ciência dos alvarás e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, voltem conclusos para extinção da execução. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA - COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA

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Claudia Maria D Almeida Horta e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 337126491

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-71.2024.5.04.0771

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA WALACE DA SILVA SALLES

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEUSANA CAROLLYNA PEREIRA RODRIGUES

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CRISTIANO GIONGO

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EDUARDO SCHENATTO ANDRADE

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MAIRA BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO ATSum 0020769-71.2024.5.04.0771 RECLAMANTE: WALACE DA SILVA SALLES RECLAMADO: WMS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO ATSum 0020769-71.2024.5.04.0771 RECLAMANTE: WALACE DA SILVA SALLES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60b2c60 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Faço os autos conclusos. Lajeado, 28 de julho de 2025. EVANDRO LUIS DAHMER Diretor de Secretaria Substituto --------------------------------------------------- Vistos. Não procede a inconformidade do reclamante, contida na manifestação de ID. 9954c79, em relação aos cálculos elaborados pela contadora ad hoc. Não houve, no título judicial transitado em julgado, o deferimento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora. Em face dos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, deixo de determinar a intimação da União para ciência do cálculo de liquidação, tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Julgo líquida a condenação, fixando-a segundo valores apontados no Id. 7a6f0ba, acrescida de correção monetária/juros SELIC RECEITA FEDERAL. Honorários do contador ad hoc, pela reclamada, arbitrados em R$1.500,00, líquidos, atualizáveis de acordo com a Lei nº 6.899/81 (Enunciado nº 10 do TRT da 4ª Região, revisado pela Resolução Administrativa nº 09 de 15.12.00). Lance a Secretaria a conta geral, consignando os honorários periciais. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu procurador (CPC, art. 513, § 2º, inciso I; Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, art. 174), para pagamento da dívida em 48 horas, sob pena de penhora. A intimação da presente decisão implica a dispensa do mandado de citação. A reclamada deverá emitir as guias para pagamento diretamente no site do TRT da 4ª Região (www.trt4.jus.br/portais/trt4/guias-e-recolhimentos). As custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda deverão ser recolhidos em guias próprias (GRU, GPS, DARF) e comprovado o recolhimento nos autos. A executada deverá igualmente atentar caso a condenação exija que o FGTS seja depositado em conta vinculada. Cumprida espontaneamente a obrigação, aguarde-se o prazo do art. 884 da CLT e expeçam-se alvarás. Não havendo pagamento no prazo legal, procedam-se às diligências relativas ao Sisbajud, Renajud, CNIB, DOI. Efetuada a penhora on-line, intime-se a executada para os fins do art. 884, caput, da CLT. No silêncio, expeçam-se os respectivos alvarás, deduzindo o valor constrito do saldo devedor. Encontrados veículos em nome da reclamada, proceda-se imediatamente à restrição de circulação. Localizado imóvel, solicite-se cópia da matrícula por meio do sistema ARISP. Esgotados os meios à obtenção dos valores reconhecidos no feito sem que a integralidade do débito seja quitado, intime-se o autor para que indique bem livres e desembaraçados passíveis de penhora para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo acima sem indicação de bens ou limitando-se a parte à indicação de diligências repetitivas ou ineficazes, inclua-se a executada no BNDT e no SERASA arquivando-se os autos com dívida, tendo início a fluência do prazo da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 11-A e 878 da CLT. Alerta o Juízo que para a efetiva interrupção do prazo prescricional é indispensável a demonstração da alteração da condição econômico-financeira do executado, devidamente comprovada pelo exequente, não bastando para tanto o simples requerimento de uso dos convênios disponibilizados a este Tribunal. LAJEADO/RS, 28 de julho de 2025. RODRIGO MACHADO JAHN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 0014828-98.2025.8.16.0035

ID: 321413346

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0014828-98.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO KLINGUELFFUSS DA CRUZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0014828-98.2025.8.16.0035 Processo: 0014828-98.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EVANDRO KLINGUELFFUSS DA CRUZ Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de EVANDRO KLINGUELFFUSS DA CRUZ, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante com a conversão do flagrante em prisão preventiva (mov.12.1). Decido. Da situação de flagrância, constou no boletim de ocorrência que durante patrulhamento de rotina no bairro Jardim Itália, na Rua José Semes, a equipe policial visualizou dois indivíduos, posteriormente identificados como Evandro Klinguelffuss da Cruz e Matheus de Almeida, em atitude suspeita ao esconderem um pacote no interior do veículo Fiat Tipo, placas AFG-5H07, ao perceberem a aproximação da viatura. Diante da fundada suspeita, procedeu-se à abordagem, não sendo encontrados ilícitos em posse pessoal. Contudo, na busca veicular, localizou-se um pacote plástico contendo 26 invólucros tipo ziplock com substância análoga à cocaína, além de R$ 127,00 em espécie. Questionado, o senhor Evandro assumiu a propriedade da droga, relatando que realizava a venda por meio de sistema de delivery. Informou ainda haver mais entorpecentes em sua residência, situada na Rua Curiúva, sendo autorizada a entrada no imóvel mediante consentimento do coabitante, senhor Matheus. No local, foram apreendidos aproximadamente 227g de substância análoga à maconha, além de R$ 400,00 em espécie no quarto do senhor Evandro. Diante da materialidade e da confissão, foi dada voz de prisão aos autuados, sendo-lhes garantidos seus direitos constitucionais, inclusive o direito ao silêncio. Ressalta-se que não houve necessidade do uso de algemas, por não haver resistência. Homologo o flagrante, vez que presentes os requisitos legais dos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal. Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, após modificação trazida pela Lei nº 13.964/19: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Desta forma, para decretação da prisão preventiva deverá haver prova de materialidade e de indícios de autoria (fumus commissi delicti), além da indicação concreta da situação de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima restrição da liberdade do imputado. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Com efeito, no caso em apreço, verifica-se que o flagranteado não possui condenação por crime doloso transitada em julgado (mov. 9.1), bem como, em que pese a gravidade abstrata da conduta, não há nenhuma circunstância em concreto que indique especial periculosidade do acusado. Veja-se que foram apreendidos 0.227 quilogramas de substância análoga à maconha, 0,032 quilogramas de substância análoga a cocaína e 527 (quinhentos e vinte e sete) reais em espécie, conforme auto de apreensão de mov. 1.7 e auto de constatação provisória da droga (mov. 1.8). Há de se considerar, ainda, que ao crime de tráfico, é possível, em tese, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, razão pela qual, em eventual condenação, possivelmente não será fixado regime fechado. Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INCOMPATIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Não se mostra possível manter o monitoramento eletrônico ao apenado porque essa medida é mais gravosa do que a pena estabelecida na sentença condenatória. Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0020769-42.2022.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.05.2022) (TJ-PR - HC: 00207694220228160000 Jaguapitã 0020769- 42.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 02/05/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/05 /2022)” Não bastasse, de análise da certidão de antecedentes juntada aos autos (mov. 10.1), verifica-se que o acusado não ostenta reincidência específica ou condenação transitada em julgada sobre outro crime, caracterizando, portanto, a primariedade do agente. Desta forma, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se adequada à gravidade do crime praticado e suficiente para garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto, inobstante o exarado no parecer ministerial, com fundamento no art. 321 do CPP, concedo EVANDRO KLINGUELFFUSS DA CRUZ, impondo ao flagranteado, com fundamento no art. 282 e 319 do CPP, as seguintes medidas cautelares: a) na obrigação de comparecimento bimestral em Juízo durante o curso do processo (art. 319, I, do CPP); b) proibição de se ausentar da Comarca, por um prazo não superior a 08 (oito) dias sem prévia comunicação do Juízo (art. 319, IV, do CPP); c) proibição de acesso ou frequência a bares e casas noturnas (art. 319, II, do CPP); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga no período entre 22h e 05h da manhã nos dias úteis e domingos e feriados, salvo, no último caso, se houver comprovação para trabalhar (art. 319, V, do CPC). Tais medidas mostram-se imprescindíveis para salvaguardar investigação policial e eventual instrução criminal, a fim de que o acusado possa ser localizado, caso necessário. Ademais, o flagranteado deverá ser advertido de que, caso descumpra alguma das condições impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único, do CPP). Dispensada a audiência de custódia, nos termos no art. 7º e 8º, da Instrução Normativa n.º 3/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJPR, tendo em vista ser mais vantajosa e célere ao acusado. Não obstante, deverá constar do alvará ou termo de compromisso que caso tenha sofrido tortura ou maus tratos desde o momento que foi detido até a efetivação da sua soltura poderão comunicar a ocorrência imediatamente a esse Juízo ou ao Ministério Público. Assim, expeça-se alvará de soltura, incluída a advertência acima descrita, salvo se por outro motivo estiver preso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encerrado o plantão judiciário, remeta-se à Vara competente. São José dos Pinhais, data e hora da assinatura digital. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Sindicato Dos Agentes Comunitarios De Saude Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Municipio De Cangucu

ID: 330422211

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0020769-04.2025.5.04.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANGUCU

Notificação

Advogados:

ELDER RUIZ DIAS RIBEIRO AMARAL

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THIAGO SEBASTIAN PELLENZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS CSAC 0020769-04.2025.5.04.0103 REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS CSAC 0020769-04.2025.5.04.0103 REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANGUCU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f907298 proferido nos autos. Vistos e etc. Primeiramente, registro que cumpre às partes informar nos autos da ação principal acerca da propositura da presente demanda. Intime-se o reclamado para ciência do presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (referente ao processo 0020438-53.2024.5.04.0104) e para juntar aos autos os documentos necessários para elaboração dos cálculos no prazo de dez dias. No mesmo prazo, o reclamado poderá apresentar o cálculo de liquidação, elaborados pelo sistema Pje Calc, observando o abaixo determinado, salvo disposição contrária na decisão liquidanda: 1. Efetuar o abatimento dos valores já pagos, sob os mesmos títulos, mês a mês, sempre que deferidas apenas diferenças. 2. A atualização dos créditos trabalhistas, assim como dos créditos previdenciários (estes até a citação da parte reclamada), na fase pré-judicial deverá ser feita pelo IPCA-E e os juros previstos no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/81 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento), e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da taxa Selic (Receita Federal), que já abrange juros e correção monetária. 2.1 Aos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021, sem prejuízo dos juros de mora (juros aplicados à caderneta de poupança - art. 1º-F da Lei 9.494/1997), e, a partir de 09/12/2021, a Taxa Selic Receita Federal. 3. Deve ser efetuado o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (parágrafo 1º-A do art. 879 da CLT), tanto pelo empregado (inciso II do art. 195 da CF) quanto pelo empregador (alínea 'a' do inciso I do art. 195 da CF), aplicando-se o disposto nas Súmula nºs 26 e 52 do TRT da 4ª Região. Em caso de homologação de acordo após o trânsito em julgado, aplica-se a OJ nº 19 da Seção Especializada de Execução do Eg. TRT 4ª Região. 4. Descontos fiscais: Calcular, indicar e abater do crédito do empregado, incidindo sobre o valor das parcelas tributáveis do débito referentes ao próprio ano-calendário do recebimento, conforme limites de isenção e alíquotas da tabela progressiva, e, separadamente, sobre o valor total das parcelas tributáveis do débito alusivas às competências anteriores ao ano-calendário do recebimento, mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo o 13º salário) a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, observada, em qualquer caso, a incidência da atualização monetária e a exclusão dos juros de mora (nos termos da Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST). 5. Quanto aos honorários assistenciais, aplicam-se as Orientações Jurisprudenciais nºs 18 e 57 da Seção Especializada de Execução do Eg. TRT 4ª Região. No silêncio, o cálculo de liquidação será elaborado por contador a ser designado pelo Juízo, o qual deverá apresentá-lo no prazo de 20 (vinte) dias. Do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, consoante parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. PELOTAS/RS, 18 de julho de 2025. JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Fed Trabal Empr Asseio Conser Limp Urba Ambien A Verdes, Zeladoria,Serv Terceirizados No Rgs x Foco Servicos De Portaria E Zeladoria Ltda

ID: 336754940

Tribunal: TRT4 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0020769-35.2024.5.04.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS

Polo Passivo:

FOCO SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ABREU DE QUADROS ANDRADE

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JAQUELINE RAIMANN

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ZILDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ACum 0020769-35.2024.5.04.0007 RECLAMANTE: FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ACum 0020769-35.2024.5.04.0007 RECLAMANTE: FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS RECLAMADO: FOCO SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f9bfff proferido nos autos. Vistos, etc. Apresentem as partes o cálculo de liquidação de sentença no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já determinado que, no silêncio dos interessados, a conta de liquidação será elaborada por contador, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, em qualquer das hipóteses, os seguintes critérios: a) Os cálculos deverão ser apresentados por meio do PJE-CALC, conforme o ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020, quando elaborados por contador nomeado por este juízo, e, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, a parte, quando apresentado o cálculo pelo Pje-Calc, ou o contador, deve juntar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc) aos autos, bem como sua versão em modo “.pdf” ou, em não sendo possível, encaminhar para a secretaria da Vara, pelo e-mail varapoa_07@trt4.jus.br, o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; b) A contribuição previdenciária (cota segurado) deve ser deduzida do crédito do autor, antes da incidência dos juros de mora, nos termos da súmula nº 52 do E. TRT da 4ª Região; c) O imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do E.TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST; d) Quanto à Fazenda Pública, inclusive o Grupo Hospitalar Conceição, determino a aplicação do IPCA-E em todo o período do cálculo, como índice de correção monetária, acrescidos dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, calculados conforme o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, ressalvada a observância das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113 relativamente à adoção da SELIC (nesta englobados juros e correção monetária) a partir de 09.12.2021; e) Relativamente à atualização monetária, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, determino que seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TRD, na fase pré-judicial, e à taxa SELIC simples a contar do ajuizamento, a título de juros, utilizando-se o fator de atualização do dia do vencimento, na forma da OJ 52 da SEEx do TRT da 4ª Região, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13o salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho; f) O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas, quando determinado o pagamento, e pelo índice próprio da Caixa Econômica Federal, quando determinado o depósito em conta vinculada; g) O resumo da conta de liquidação deverá observar a resolução nº 01/2015 da Corregedoria Regional do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quando não utilizado o PJE-CALC; h) Por fim, no caso da liquidação envolver decisão sobre adoção de outros critérios, deverá o(a) contador(a) apresentar sugestões ao Juízo antes de ele próprio fixá-los. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ANDRE IBANOS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOCO SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA

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Fed Trabal Empr Asseio Conser Limp Urba Ambien A Verdes, Zeladoria,Serv Terceirizados No Rgs x Foco Servicos De Portaria E Zeladoria Ltda

ID: 336755047

Tribunal: TRT4 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0020769-35.2024.5.04.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS

Polo Passivo:

FOCO SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ABREU DE QUADROS ANDRADE

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JAQUELINE RAIMANN

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ZILDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ACum 0020769-35.2024.5.04.0007 RECLAMANTE: FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ACum 0020769-35.2024.5.04.0007 RECLAMANTE: FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS RECLAMADO: FOCO SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f9bfff proferido nos autos. Vistos, etc. Apresentem as partes o cálculo de liquidação de sentença no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já determinado que, no silêncio dos interessados, a conta de liquidação será elaborada por contador, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, em qualquer das hipóteses, os seguintes critérios: a) Os cálculos deverão ser apresentados por meio do PJE-CALC, conforme o ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020, quando elaborados por contador nomeado por este juízo, e, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, a parte, quando apresentado o cálculo pelo Pje-Calc, ou o contador, deve juntar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc) aos autos, bem como sua versão em modo “.pdf” ou, em não sendo possível, encaminhar para a secretaria da Vara, pelo e-mail varapoa_07@trt4.jus.br, o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; b) A contribuição previdenciária (cota segurado) deve ser deduzida do crédito do autor, antes da incidência dos juros de mora, nos termos da súmula nº 52 do E. TRT da 4ª Região; c) O imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do E.TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST; d) Quanto à Fazenda Pública, inclusive o Grupo Hospitalar Conceição, determino a aplicação do IPCA-E em todo o período do cálculo, como índice de correção monetária, acrescidos dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, calculados conforme o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, ressalvada a observância das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113 relativamente à adoção da SELIC (nesta englobados juros e correção monetária) a partir de 09.12.2021; e) Relativamente à atualização monetária, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, determino que seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TRD, na fase pré-judicial, e à taxa SELIC simples a contar do ajuizamento, a título de juros, utilizando-se o fator de atualização do dia do vencimento, na forma da OJ 52 da SEEx do TRT da 4ª Região, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13o salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho; f) O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas, quando determinado o pagamento, e pelo índice próprio da Caixa Econômica Federal, quando determinado o depósito em conta vinculada; g) O resumo da conta de liquidação deverá observar a resolução nº 01/2015 da Corregedoria Regional do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quando não utilizado o PJE-CALC; h) Por fim, no caso da liquidação envolver decisão sobre adoção de outros critérios, deverá o(a) contador(a) apresentar sugestões ao Juízo antes de ele próprio fixá-los. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ANDRE IBANOS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS

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