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Clara Inez Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327034683

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARA INEZ BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITAOCARA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LENO PY QUEIROZ

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ERICK JULIAO VEIGA

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SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS

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JOSÉ LEONISSE DE AMORIM

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARA INEZ BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por CLARA INEZ BATISTA em face do Município de Itaocara e Estado do Rio de Janeiro, requerendo o fornecimento dos medicamentos: ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML, sob alegação de ter ser portadora de Transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais com alteração de humor, irritabilidade, tristeza e ansiedade, dificuldade de concentração e memória, confusão mental, bem como alteração de sono e apetite. Com a inicial vieram os documentos do id. 202971658/202972916. Decisão indeferindo a tutela antecipada, id. 203019136. Contestação do primeiro réu alegando em preliminar que os medicamentos solicitados não são patronizados pelo SUS e requer a sua exclusão do polo passivo da relação processual, sendo responsabilidade da união, id. 203829792. Manifestação da parte autora requerendo a reconsideração do pedido de tutela antecipada, id. 205039128. Juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência apresentados pela parte autora, id. 207314951. É o relatório. Decido. Note-se que o documento do id. 205039130 evidencia de forma clara o problema sofrido pela demandante, que possui quadro de transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais e necessita do uso dos medicamentos ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML. O periculum in mora é evidente, e reside no risco a que a parte autora estará submetida caso necessite aguardar o trânsito em julgado da sentença para obter a efetivação do provimento jurisdicional. Ante ao exposto, presentes os requisitos legais que autorizam a antecipação do provimento jurisdicional, defiro a tutela provisória de urgência para determinar aos réus que adotem as medidas necessárias a fim de garantir o fornecimento, na forma prescrita pelo médico que assiste a autora, dos medicamentos ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML,conforme descrito na inicial (id. 202971653), no prazo de 10 dias corridos a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 20.000,00. INTIME-SE POR OJA COM URGÊNCIA. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso (medicamento Ananda Canabidiol Full Spectrum 50mg/ml), deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. Neste sentido: 0017967-92.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 11/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ QUE O O JUÍZO COMPETENTE PROFIRA NOVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TESE 106 STJ. TEMA 500 STF.HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. Autor é portador de quadro de epilepsia de difícil controle e necessitando de Canabidiol 600 mg (Revivid). Embora sem registro na ANVISA, o uso compassivo do Canabidiol como terapêutica médica foi regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução CFB nº 2.116 de 16/12/2014, destinado exclusivamente para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso, deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. No entanto, devido a gravidade da questão direito a saúde, fica mantida a tutela antecipada até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Precedente da Corte Superior. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/09/2019 - Data de Publicação: 12/09/2019 (*) Diante da gravidade da questão do direito à saúde, intime-se com urgência da tutela deferida nos autos, a qual ficará mantida até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Após, determino a inclusão da União no polo passivo e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, com a remessa dos autos à Justiça Federal competente. Cumpra-se. Sem prejuízo, em análise aos autos verifico que a parte autora preenche os requisitos de hipossuficiência. Sendo assim, defiro à gratuidade de justiça a parte autora. Anote-se. ITAOCARA, 14 de julho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto

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Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

ID: 334773631

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801067-08.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL MARTINIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRANCISCO MANOEL MARTINIANO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de “JOSA” e FRANSSUEL”. Alegou, em resumo, que, no ano de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o primeiro réu de um imóvel rural de 9,5 hectares, localizado no Sítio Furnas, zona rural de Areial-PB, mediante a promessa de pagamento do valor de R$33.500,00. Disse que recebeu a quantia de R$21.500,00, ficando pendente o pagamento de R$11.000, parcela que não foi paga até o ajuizamento da ação. Alegou que, apesar do primeiro réu não ter cumprido o negócio firmado com o autor, ele já realizou a venda do imóvel para o segundo réu, motivo pelo qual o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel. Além disso, alegou a ocorrência de danos de ordem material e moral. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 98631956). Designada audiência de justificação, a qual foi realizada, conforme termo constante no id. 100236704. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelos réus, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 104542611). Intimado para especificar as provar que pretendia produzir, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas indicadas poderiam trazer esclarecimentos sobre o contrato firmado entre as partes (id. 105618198). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem aquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a parte autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” (Curso de direito civil – reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Bahia: JusPodivm, 2012) Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. Já o art. 1.210, do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, acerca da proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. No caso, verifico que o autor fundamenta sua pretensão em alegação de contrato de compra e venda não cumprido pelo primeiro réu, objetivando a reintegração na posse do imóvel em virtude de o primeiro réu não ter realizado o pagamento integral do valor acordado. Só por esse ponto já se percebe a inviabilidade da pretensão do autor, o qual objetiva a reintegração da posse do imóvel em questão mesmo após recebimento de pagamento em dinheiro, ainda que parcialmente, o que resultaria em enriquecimento ilícito do autor. Ademais, a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, sob o argumento de que as testemunhas indicadas podem esclarecer o contrato firmado entre as partes, em nada altera a situação narrada acima, uma vez que a discussão sobre a propriedade do bem revela-se incabível nesta via. Desse modo, a parte deverá buscar dirimir a questão pela via adequada. Ademais, o “entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles” (REsp 1279929/MT, DJe de 15/04/2014). Assim, ausente a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência é medida que se revela impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contraditório. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior para os fins legais, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se1. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito 1O réu revel deverá ser intimado da sentença mediante publicação no Diário Oficial (art. 346 do CPC)

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Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

ID: 334773636

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801067-08.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSA

Sentença

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRANCISCO MANOEL MARTINIANO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de “JOSA” e FRANSSUEL”. Alegou, em resumo, que, no ano de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o primeiro réu de um imóvel rural de 9,5 hectares, localizado no Sítio Furnas, zona rural de Areial-PB, mediante a promessa de pagamento do valor de R$33.500,00. Disse que recebeu a quantia de R$21.500,00, ficando pendente o pagamento de R$11.000, parcela que não foi paga até o ajuizamento da ação. Alegou que, apesar do primeiro réu não ter cumprido o negócio firmado com o autor, ele já realizou a venda do imóvel para o segundo réu, motivo pelo qual o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel. Além disso, alegou a ocorrência de danos de ordem material e moral. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 98631956). Designada audiência de justificação, a qual foi realizada, conforme termo constante no id. 100236704. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelos réus, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 104542611). Intimado para especificar as provar que pretendia produzir, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas indicadas poderiam trazer esclarecimentos sobre o contrato firmado entre as partes (id. 105618198). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem aquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a parte autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” (Curso de direito civil – reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Bahia: JusPodivm, 2012) Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. Já o art. 1.210, do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, acerca da proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. No caso, verifico que o autor fundamenta sua pretensão em alegação de contrato de compra e venda não cumprido pelo primeiro réu, objetivando a reintegração na posse do imóvel em virtude de o primeiro réu não ter realizado o pagamento integral do valor acordado. Só por esse ponto já se percebe a inviabilidade da pretensão do autor, o qual objetiva a reintegração da posse do imóvel em questão mesmo após recebimento de pagamento em dinheiro, ainda que parcialmente, o que resultaria em enriquecimento ilícito do autor. Ademais, a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, sob o argumento de que as testemunhas indicadas podem esclarecer o contrato firmado entre as partes, em nada altera a situação narrada acima, uma vez que a discussão sobre a propriedade do bem revela-se incabível nesta via. Desse modo, a parte deverá buscar dirimir a questão pela via adequada. Ademais, o “entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles” (REsp 1279929/MT, DJe de 15/04/2014). Assim, ausente a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência é medida que se revela impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contraditório. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior para os fins legais, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se1. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito 1O réu revel deverá ser intimado da sentença mediante publicação no Diário Oficial (art. 346 do CPC)

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Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

ID: 334773640

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801067-08.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANSSUEL

Sentença

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRANCISCO MANOEL MARTINIANO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de “JOSA” e FRANSSUEL”. Alegou, em resumo, que, no ano de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o primeiro réu de um imóvel rural de 9,5 hectares, localizado no Sítio Furnas, zona rural de Areial-PB, mediante a promessa de pagamento do valor de R$33.500,00. Disse que recebeu a quantia de R$21.500,00, ficando pendente o pagamento de R$11.000, parcela que não foi paga até o ajuizamento da ação. Alegou que, apesar do primeiro réu não ter cumprido o negócio firmado com o autor, ele já realizou a venda do imóvel para o segundo réu, motivo pelo qual o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel. Além disso, alegou a ocorrência de danos de ordem material e moral. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 98631956). Designada audiência de justificação, a qual foi realizada, conforme termo constante no id. 100236704. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelos réus, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 104542611). Intimado para especificar as provar que pretendia produzir, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas indicadas poderiam trazer esclarecimentos sobre o contrato firmado entre as partes (id. 105618198). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem aquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a parte autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” (Curso de direito civil – reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Bahia: JusPodivm, 2012) Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. Já o art. 1.210, do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, acerca da proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. No caso, verifico que o autor fundamenta sua pretensão em alegação de contrato de compra e venda não cumprido pelo primeiro réu, objetivando a reintegração na posse do imóvel em virtude de o primeiro réu não ter realizado o pagamento integral do valor acordado. Só por esse ponto já se percebe a inviabilidade da pretensão do autor, o qual objetiva a reintegração da posse do imóvel em questão mesmo após recebimento de pagamento em dinheiro, ainda que parcialmente, o que resultaria em enriquecimento ilícito do autor. Ademais, a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, sob o argumento de que as testemunhas indicadas podem esclarecer o contrato firmado entre as partes, em nada altera a situação narrada acima, uma vez que a discussão sobre a propriedade do bem revela-se incabível nesta via. Desse modo, a parte deverá buscar dirimir a questão pela via adequada. Ademais, o “entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles” (REsp 1279929/MT, DJe de 15/04/2014). Assim, ausente a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência é medida que se revela impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contraditório. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior para os fins legais, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se1. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito 1O réu revel deverá ser intimado da sentença mediante publicação no Diário Oficial (art. 346 do CPC)

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Processo nº 0801067-75.2025.8.20.5104

ID: 328542867

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-75.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0801067-75.2025.8.20.5104 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JENILSON FREIRES REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. Trata-se de ação que tem por objetivo a condenação da parte ré a reparar o dano moral eventualmente suportado pelo autor, em razão da demora em efetuar a ligação do imóvel a rede de saneamento. É o que importa mencionar. Decido. Entendo que a presente demanda se trata de matéria unicamente de direito, e, por não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Importante aqui ressaltar que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois claramente a autora se insere no conceito de consumidora e a concessionária ré no de fornecedor, de acordo com os conceitos trazidos pelos artigos 2° e 3°, respectivamente, do Código Consumerista. Inicialmente, quanto ao pleito autoral de ligação do imóvel a rede de saneamento, vê-se que houve perda do objeto do pedido, tendo em vista que a ré comprovou a realização do serviço ao id. 156414324. Dispõe o artigo 485, VI, §3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. INTERESSE PROCESSUAL corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação” pela perda posterior do objeto da demanda. Foi o que ocorreu no caso em tela, pois, a partir do momento em que a ré ligou o ramal de esgoto do imóvel da Demandante, a necessidade da presente ação quanto a esse pleito desapareceu, merecendo análise meritória o pleito de pagamento de danos morais. Assim, entendo por extinguir sem resolução do mérito o pedido de obrigação de fazer atinente à ligação do ramal de saneamento na residência da autora. Passo a analisar o pedido de condenação da ré em danos morais. Após analisar os autos, no mérito, sem razão a parte autora. Isso porque, a partir dos documentos acostados aos autos pela ré, verifica-se que a demora na execução da ligação do ramal de esgoto do imóvel do autor exigiu estudos de viabilidade e logística operacional, uma vez que se trata de imóvel comercial localizado em via pública central da cidade de João Câmara/RN, em área de difícil acesso à rede coletora. Tal condição técnica e urbana implicou maior complexidade na operacionalização do serviço, exigindo planejamento detalhado e articulação com equipes especializadas, o que justifica o tempo despendido para a sua execução. Desse modo, verifico que não houve conduta ilícita praticada pela parte demandada, pois, conforme alhures mencionado, a demora na execução do serviço se deu por motivos técnicos, tendo a parte ré realizado o serviço assim que concluiu os estudos de viabilidade e logística operacional. Com isso, restou demonstrado que não houve nenhuma conduta ilícita praticada pela ré. Quanto a pretensão reparatória em dano moral, entendo que não há prejuízo extrapatrimonial a ser reparado à autora. Não verifiquei qualquer conduta da ré que justifique a condenação em dano moral. Como a presente demanda não trata acerca de danos morais presumidos, caberia à parte autora demonstrar a ocorrência dos mesmos. Ademais, para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor; esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade ou por abuso de direito na conduta dos fornecedores. No caso dos autos, não vislumbrei esse plus. Desse modo, comprovada a ausência de ato ilícito pela ré, verifica-se, pois, não está preenchido o primeiro dos requisitos da responsabilidade civil, apontados no art. 927, CC, não podendo assim, ser acolhido o pedido indenizatório. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, §3º, do Novo Código de Processo Civil, a pretensão de obrigação de fazer atinente à ligação do imóvel da autora a rede de saneamento, ante a perda do objeto; Ato contínuo, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Intime-se as partes por seus advogados habilitados, prazo 10 dias. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se JOÃO CÂMARA/RN, data registrada no sistema. Rainel Batista Pereira Filho Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801067-48.2021.8.18.0100

ID: 332166389

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-48.2021.8.18.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ BELCHOR DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MARADONES PIRES RIBEIRO

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MAIARA MESSIAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801067-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801067-48.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Idoso] AUTOR: JOSE DA CRUZ BELCHOR DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA promovida por JOSÉ DA CRUZ BELCHIOR DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra que no dia 09/03/2021 (DER) o autor protocolou requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa sob o NB 709.054.511-4, o qual foi indeferido administrativamente sob a alegação de sua renda per capita ser maior que 1/4 do salário mínimo vigente. Com a inicial (ID 21668306), juntou documentos. Decisão (ID 21749670) indeferiu o pedido de tutela provisória e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Após regular tramitação processual, foi produzido estudo social pelo CRAS de Manoel Emídio (ID 45165017). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 prevê a concessão do Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo, ao Idoso e à pessoa com deficiência que não possuam condições de prover a própria sobrevivência nem tê-la provida pela família. Dispõe o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que o Benefício de Prestação Continuada será concedido ao idoso que preencher os seguintes requisitos: a) Idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; b) Não receber outro benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou de Regime Próprio de Previdência - RPPS, exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória; c) Hipossuficiência econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover sua manutenção ou tê-la provido pela família e na hipótese da renda per capita familiar ser inferior a meio salário mínimo, conforme decisões do STF no RE 567.985/MT e na RCL 4.374/PE e/ou art. 20, §§ 11-A c/c 20-B da Lei 8.742/93. Para fins de BPC/LOAS o núcleo familiar é composto “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”, conforme art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, sendo que a interpretação do referido dispositivo deve ser feito de forma restritiva. Não se pode deixar de considerar, contudo, que o dever do Estado, no caso, é suplementar, de modo que dever ser feita a análise da existência de pessoas que, mesmo morando separado, têm o dever legal de prestar alimentos, como está disposto nos arts. 229 da Constituição Federal e 1.694 e seguintes do Código Civil, hipótese em que, a depender da sua situação financeira, pode haver óbice à concessão do BPC. Ressalto que o requisito da renda per capita familiar pode ser mitigado, a depender da situação da parte autora no caso concreto, sendo que a interpretação atual do STF tem relativizado o critério aritmético de miserabilidade ao utilizar o critério de ½ salário mínimo adotado em outros benefícios governamentais de natureza assistencial a fim de preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Ademais, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa possui hipossuficiência econômica, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e relativa quando a renda é inferior a 1/2 salário mínimo. Quanto ao requisito etário não há controvérsia, vez que a parte autora na data do requerimento administrativo (DER) realizado em 09/03/2021, possui idade igual ou superior 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme documento constante nos autos. No tocante ao requisito econômico, a perícia social constatou situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica da parte autora, tendo emitido parecer favorável ao pleito. Verifico que a renda familiar não ultrapassa ½ salário mínimo e, de acordo com as condições de vida constante no laudo pericial, convenço-me de que no caso concreto resta evidenciada a necessidade de socorro do Estado por meio da concessão do benefício assistencial aqui reclamado. Tendo em vista as informações prestadas pela expert, acolho as conclusões da perícia para concluir pela configuração da hipossuficiência. A Data de Início do Benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, ou seja, 09/03/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de prestação continuada a que faz jus o autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde 09/03/2021. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às prestações em atraso até a prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, incidindo desde a data de vencimento de cada parcela. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Joao Carlos De Mello Ponte x Aguas Do Imperador Sa

ID: 298180387

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046462-39.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE MELLO PONTE

Polo Passivo:

AGUAS DO IMPERADOR SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ELIZABETH DE MIRANDA AMORIM SCORALICK DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX LEONELLO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046462-39.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046462-39.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0801067-79.2024.8.19.0079 Protocolo: 3204/2025.00498797 AGTE: JOAO CARLOS DE MELLO PONTE ADVOGADO: ALEX LEONELLO TEIXEIRA OAB/RJ-123266 ADVOGADO: ELIZABETH DE MIRANDA AMORIM SCORALICK DE ALMEIDA OAB/RJ-135389 AGDO: AGUAS DO IMPERADOR SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046462-39.2025.8.19.0000 AGRAVANTE : JOAO CARLOS DE MELLO PONTE AGRAVADOS : AGUAS DO IMPERADOR SA RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Juízo: 01ª Vara Cível Regional de Itaipava da Comarca de Petrópolis - Juiz: Marcelo Telles Maciel Sampaio DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da Decisão exarada pelo Juízo da 01ª Vara Cível Regional de Itaipava da Comarca de Petrópolis que restou lançada nos seguintes moldes: "(...) Considerando as questões fáticas a serem comprovadas, verifica-se ser absolutamente impertinente a produção de prova oral conforme requerido pelo autor para comprovar a inexistência de vazamentos no interior de sua residência, haja vista se tratar de questão técnica, razão pela qual indefiro a produção de prova testemunhal. Tendo em vista a revogação da inversão do ônus de prova e com base no princípio da não surpresa, devolvo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar em provas justificadamente.(...)." O agravante, às fls. 02/12, requereu a reforma da decisão vergastada, tendo asseverado o cabimento do recurso, valendo-se da mitigação ao rol taxativo, com base no Tema 988 do STJ. No mérito, asseverou a necessidade de reforma da decisão a fim de que seja deferida a produção da prova oral requerida, tendo exposto os motivos para tal, bem como a necessidade de "repristinação" da determinação de inversão do ônus da prova, haja vista a presença dos requisitos para a sua concessão (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo e que seja dado total provimento ao presente recurso para reformar a decisão agravada "repristinando" aquela contida no ID 121747497 da ação principal, que concedeu ao mesmo a inversão do ônus probatório, com fulcro no inciso VIII do artigo 6º do CDC, bem como a produção da prova testemunhal requerida. Encerrado o sucinto relatório, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo demanda a presença de dois requisitos, a saber, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade de risco de dano grave. Inicialmente, destaco que o recurso somente pode ser conhecido em parte, haja vista que o pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal não se encontraria no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. Tal assertiva se justifica na medida em que a referida não se adequaria ao disposto no art. 1015, II, do CPC, haja vista que o recorrente pode reforçar a necessidade de produção de prova oral, na hipótese de vir a sofrer com eventual improcedência de seu pleito, em sede de preliminar de apelação, à luz do disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC, pois a mesma não seria atingida pelo fenômeno da preclusão. Neste sentido, trago à colação Jurisprudência do Ínclito STJ, que ora se transcreve, in litteris: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15. MITIGAÇÃO DO ROL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. URGÊNCIA E INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE FALECIDA. DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A mitigação do rol do art. 1.015, do CPC/15 é admitida, conforme jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses em que se verifica urgência pela inutilidade do julgamento da matéria em apelação. 3. A análise dos critérios reconhecidos na origem sobre a (in)ocorrência de urgência apta a autorizar o agravo de instrumento demandaria revolvimento de provas e fatos. Súmula nº 7 do STJ. 4. No caso, trata-se de mera determinação de sucessão processual, pela notícia de falecimento da parte requerida. 5. A análise da alegada ilegitimidade dos herdeiros para a ação de investigação de paternidade e aplicação da Súmula nº 301 do STJ ao caso é questão que se confunde com o mérito da pretensão originária, a ser oportunamente apreciada. 6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de comprovação de similitude fática e interpretação jurídica distinta. 7. O presente agravo não se revela apto a modificar o conteúdo do julgado impugnado. 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.954.134/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Deste modo, não merece o recurso ser conhecido em relação ao pedido de produção da prova oral. Em relação ao pedido de reforma para fins de inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII, do CDC, entendo que não seria possível o reconhecimento da probabilidade de provimento do recurso, haja vista que não vislumbrei a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. Quanto à verossimilhança das alegações, a mesma se encontraria ausente, haja vista que apenas uma das faturas de fornecimento de água estaria em descompasso com a média de consumo do autor, sendo certo que após a fatura impugnada, o consumo voltou ao padrão do recorrente, sendo certo que o hidrômetro permaneceria o mesmo, consoante se depreende dos ids. 121030969, 121030970 e 121030972. A hipossuficiência técnica também não se revelaria presente, eis que eventual prova pericial pode ser requerida pelo recorrente, ante a devolução do prazo para a produção de prova ao recorrente. Em relação ao risco de dano grave, não vislumbro sua presença, eis que foi franqueado ao recorrente a produção das provas que entende cabível, à exceção da prova testemunhal. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRAMENCIONADA, e determino a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Agravo de Instrumento 0046462-39.2025.8.19.0000 (CK) 1

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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360812

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUAN SERGE ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360823

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360837

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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