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Processo nº 0801067-38.2025.8.10.0033

ID: 305515401

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-38.2025.8.10.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAYANE MODESTO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO PEREIRA

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JEANE DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801067-38.2025.8.10.0033 Ação: [Indenização Trabalhista, Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional] Autor(a): LAYANE MODESTO CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: JEANE DE SOUSA SILVA (OAB 19807-MA), ALEXSANDRO PEREIRA (OAB 24890-MA) Ré(u): MUNICIPIO DE JATOBA DESPACHO Por preencher os requisitos legais, recebo a petição inicial A ação pode ser solucionada pela via da composição, sem recusa no pedido inicial da realização de audiência de conciliação prévia, bem como sem comprovação de já ter ocorrido audiência de tentativa de conciliação extraprocessual anterior. Assim, tendo em vista a circular CIRC-NPMCSC- 242025, que trata da Semana Nacional da Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/07/2025, às 09 horas, na Sala de Audiências deste Fórum, na forma do artigo 334, do CPC. Intimem-se as Partes, a Autora por seu Advogado, via DJe, a Ré por Mandado, Correios ou Carta Precatória para que compareçam à audiência acima designada, com a advertência de que: a) o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) caso o(à) Ré(u) não tenha interesse na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a sua realização. No mesmo ato de intimação para a audiência de conciliação/mediação, cite-se o(a) Ré(u), dos termos da ação, com a advertência de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pela Parte Autora, contados forma prevista no artigo 231, do Código de Processo Civil: a) da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou dá última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse. A citação será feita na pessoa do réu (art. 695, §3º, CPC). A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 (art. 697, CPC). Juntada a contestação, intime-se e Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Escoado o prazo acima, intimem-se as Partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua pertinência e adequação ao caso. Após, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. É facultada a participação da Parte ou interessado, que estiver fora da Comarca de Colinas, participar por videoconferência, por meio da sala virtual de audiência, no link: https://meet.google.com/mpf-xjoe-zex. Concedo à Parte Autora o benefício da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos legais, salvo quanto a levantamento de valores, que deverá ocorrer com utilização de selo oneroso. Serve o presente despacho como mandado de intimação e citação. Intime-se. Cumpra-se. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/ b. no campo “número do documento” digite o nº de 29 (vinte e nove) dígitos, referente à petição inicial, disponível na parte final da última folha do documento. Colinas/MA, data do sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas

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Fernando Teixeira Alves x Banco Safra S.A. e outros

ID: 305690287

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-83.2025.8.19.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A. GBS CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA ROSSI CAVALCANTI GONCALVES

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JUSSANDRA BARBOSA SILVA

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NAYNA CORREA FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0801067-83.2025.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FERNANDO TEIXEIRA ALVES RÉU : BANCO SAFRA S.A. e outros Intime-se a parte Réacerca da r. Decisão em index: 202000791, abaixo mencionada: Decisão: "1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela provisória, movida por FERNANDO TEIXEIRA ALVES em face de BANCO SAFRA S A e GBS CONSULTORIA LTDA, nos termos da inicial. Na hipótese, narra o demandante que realizou junto ao Banco SAFRA S/A, um empréstimo consignado no valor aproximadamente de R$ 10.200,00 ( dez mil e duzentos reais), parcelado em 85( oitenta e cinco) prestações de R$ 120,00 ( cento e vinte reais). Sustenta que um atendente da segunda ré entrou em contato com ele oferecendo uma proposta para redução do valor das prestações, considerando que este empréstimo já estava quase quitado, além da devolução no valor de R$ 5.599,68 ( cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Alega que o atendente informou que a prestação de R$ 120,00( cento e vinte reais) seria reduzida para R$ 96,00 ( noventa e seis reais), e para "formalizar" a transação, seria depositado na conta do autor o valor de R$ 15.599,68 ( quinze mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), com a exigência de devolução de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) e que o valor de R$ 5.599,68 ( cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) ficaria para o autor como reembolso por ter pagado parcelas com valor maior. Por fim, informa que ao acessar o aplicativo do INSS percebeu que o depósito não se tratava de reembolso, mas de um empréstimo fraudulento contratado sem o seu consentimento. Com base nisso, pede, em sede de tutela antecipada, que as rés se abstenham de descontar as parcelas do empréstimo nos valores de R$ 160,00 e R$ 251,30 até o julgamento final, sob pena de multa. É o breve relatório. Passo a decidir. As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC. Registre-se que os descontos foram comprovados pelos documentos de id. 201891969/201891973 e da própria narrativa autoral que desconhece os descontos impugnados, bem como se depreende a probabilidade do direito. O perigo na demora evidencia-se por se tratar de benefício da aposentadoria, que possui caráter alimentar, os descontos realizados pela ré acarretam prejuízo a subsistência da parte autora. Anoto, por fim, que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso constatada a legalidade da cobrança, a ré poderá se valer dos meios legais para garantir o pagamento. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutelapara DETERMINAR que a ré se abstenha de descontar da aposentadoria do autor o valor questionado na presente, sob pena de incidência de multa em dobro de cada cobrança indevida. Intimem-se. 2) Cite-se e intime-se a parte ré para que ofereça a contestação nos presentes autos eletrônicos, no prazo de 15 dias. 3) Na mesma oportunidade deverá apresentar eventual proposta de acordo e informar se pretende a produção de outras provas ou se concorda expressamente com o julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. 4) Cumpridos os itens acima, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e se concorda com o julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, no prazo de cinco dias. 5) Em caso de concordância ou silêncio das partes, os autos deverão ser imediatamente encaminhados para a sentença." MIRACEMA, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0801067-20.2025.8.10.0039

ID: 309119137

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0801067-20.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

ELIAS SILVA LIMA

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CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA

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2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: … 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0801067-20.2025.8.10.0039 Requerente: R. S. M. Advogado(s) do reclamante: CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 23071-MA) Requerido: E. S. L. Advogado(s) do reclamado: E. S. L. (OAB 28136-MA) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Regulamentação de e Fixação de Alimentos, proposta por R. S. M. em face de E. S. L.. Após o regular processamento do feito, o requerido apresentou petição conjunta (ID 147093720), informando que as partes decidiram reconciliar-se e, por isso, manifestavam desistência da presente demanda, requerendo também a revogação da liminar anteriormente concedida. Posteriormente, a parte autora, por meio de seu patrono, apresentou manifestação expressa de concordância com a desistência (ID 147913394). É o sucinto relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil permite a desistência da ação, como hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Consoante LUIZ GUILHERME MARINONI, ao desistir da ação, a parte autora abdica de ter seu pedido apreciado pelo Juiz [MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 6. ed. São Paulo: RT, 2007, pág. 233]. Assim, a desistência tem o efeito de impedir ao Poder Judiciário o ingresso no mérito da pretensão, e, por isso, não enseja coisa julgada material, permitindo nova propositura da ação (art. 486, caput do CPC). Protocolada a petição inicial, a desistência da ação detém 03 (três) marcos temporais: (a) Independentemente de anuência do réu, poderá desistir até o oferecimento da contestação (Art. 485, §4º, CPC); (b) Exige-se o consentimento do réu se, contudo, a desistência for solicitada entre o oferecimento da Contestação e a prolação de sentença (Art. 485, §5º, CPC); (c) Não poderá haver, em hipótese alguma, desistência da ação após a publicação da sentença, porquanto esta só pode ser suplantada por outra decisão judicial, em sede recursal (apelação). Em qualquer hipótese, a desistência só produzirá efeitos, após a homologação judicial, ex vi § único do art. 200 do CPC. E em relação as despesas processuais, deve-se observar o princípio da causalidade, imputando-se á parte que desistiu as eventuais custas e honorários, se houver, nos termos do art. 90 do CPC. A manifestação de vontade das partes foi clara e inequívoca, não havendo óbice ao acolhimento do pedido. Nesse cenário, o pedido de desistência aqui formulado é perfeitamente válido. Ressalta-se que houve determinação liminar de desconto de alimentos diretamente em folha de pagamento do requerido, por meio do Ofício nº 91/2025-SEJUD2VLDP, já cumprido. Assim, diante da desistência da ação e da revogação da medida, faz-se necessária a expedição de novo ofício à Prefeitura Municipal de Lago da Pedra/MA, para cancelamento da rubrica de pensão alimentícia incidente sobre os vencimentos do servidor E. S. L., matrícula nº 104610. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. REVOGO a decisão de ID 142977004. Expeça-se ofício ao Município de Lago da Pedra/MA, por meio da Secretaria Municipal de Administração, comunicando a revogação da ordem de desconto de pensão alimentícia anteriormente expedida, com determinação de cancelamento imediato da rubrica consignada na folha de pagamento do servidor E. S. L.. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito titular da Comarca de Paulo Ramos/MA Respondendo pela 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0801067-74.2025.8.10.0021

ID: 310441134

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial de Trânsito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-74.2025.8.10.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO JORGE TAVARES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN

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RENATA KAROLINNE SERRA MORAIS

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RODOLFO JORGE TAVARES DE SOUZA JUNIOR

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PROCESSO: 0801067-74.2025.8.10.0021 DEMANDANTE: LAVANDERIA LAVAR E VESTIR LTDA DEMANDADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogados do(a) AUTOR… PROCESSO: 0801067-74.2025.8.10.0021 DEMANDANTE: LAVANDERIA LAVAR E VESTIR LTDA DEMANDADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogados do(a) AUTOR: ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN - RJ199787, RENATA KAROLINNE SERRA MORAIS - MA21340, RODOLFO JORGE TAVARES DE SOUZA JUNIOR - MA23313 De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Ana Paula Silva Araújo, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer ao Juizado Especial de Trânsito, à Rua do Cema, s/nº, São Luís/MA, Vila Palmeira (próximo ao DETRAN-MA), para audiência designada para o dia 05/08/2025 09:50, a qual será realizada a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do(a) magistrado(a). AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEGUE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - Sala da audiência 01 - : Segue link de acesso: https://www.tjma.jus.br/link/jzdtransitosala1 - Usar sem uma Conta Google, caso possuir entrar com a mesma Contatos: através do telefone(98)2055-2870, 9981 9001(whatsapp); balcão virtual deste juizado (https://vc.tjma.jus.br/bvjzdtransito) Ou instagram de utilidade pública/informativo * Siga nosso instagram, @juizadotransitoslz Acesse a aba – Salas de audiência e clique no link da sala correspondente. OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelo telefone (98) 2055-2870, e/ou jzd-transito@tjma.jus.br (e-mail) e/ou balcão virtual deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, Vossa Senhoria deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 27/06/2025 PATRICIA DE JESUS PINTO MACEDO Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0801067-42.2025.8.15.0601

ID: 311754498

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-42.2025.8.15.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br Proc. nº 0801067-42.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 12.400,00 AUTOR: MARIA NEUZA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO Vistos. MARIA NEUZA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BRADESCO CAPITALIZACAO S/A aduzindo, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício/salário. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RESIDÊNCIA DA PARTE NA COMARCA O que se tem visto nos últimos tempos nesta Comarca é o ajuizamento em massa de demandas em face de instituições financeiras, sendo que, em alguns casos, as partes não possuem domicílio nas cidades que compõem a Comarca. Por outro lado, dispõe o art. 77, I, do CPC, que é dever da parte expor os fatos conforme a verdade. Do mesmo modo, estabelece o art. 80, V, do CPC, que se considera litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer ato do processo. Além disso, a Lei n. 14.879/24 alterou o CPC, para incluir o parágrafo 5º ao art. 63, que passou a prever “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 4, 5 e 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como notificação da parte autora para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” ou “esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos”. No caso em apreço a parte autora não acostou documento comprobatório atualizado de que reside nesta Comarca. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Apresente comprovante de residência em nome da parte autora, ou documentação que justifique o endereço em nome de terceiro (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação). Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura do sistema. JUÍZ DE DIREITO

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Processo nº 0801067-58.2025.8.14.0055

ID: 324707325

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-58.2025.8.14.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0801067-58.2025.8.14.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO Nome: QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO Endereço: RUA FALO MIGUEL,, 448, PERPERTUO SOCORRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA OAB: GO40251 Endereï¿½o: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Prescreve a Lei nº 1.060, de 1950, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário. Contudo, com o advento da Constituição Federal em 1988, tal dispositivo foi revogado pelo art. 5º, LXXIV, que passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita. Este juízo não desconhece que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já consolidou entendimento a respeito desta questão através da edição da Súmula n° 06, na qual, reproduzindo os dizeres da Lei nº 1.060, de 1950, enuncia que basta a simples alegação de necessidade para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, o direito sumular não pode ser aplicado indiscriminadamente, devendo o julgador verificar se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos inerentes a súmula da jurisprudência consolidada do Tribunal que se quer subsumir ao caso em exame e, caso estes requisitos não estejam presentes, não aplicará o precedente, justificando a medida através de um procedimento de distinção, mostrando que a situação fática não se subsume aos ditames normativos do direito sumular, procedimento este conhecido no direito norte americano como “distinguishing”. Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ‘‘juris tantum’’ em presunção ‘‘juris et de jure’’, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício. Neste sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que a parte autora não demonstrou sua condição de miserabilidade, porquanto não apresentou novos documentos aptos a evidenciar a condição de miserabilidade, não havendo comprovação de isenção de Imposto de Renda e nem cadastro em programa assistencial, logo, afasta-se em grande distância a condição de ser pobre no sentido da lei, além do mais, observa-se que a parte requerente está sendo patrocinada por advogado particular, surgindo o questionamento de que se a parte autora possui condições financeiras para custear as despesas com a verba honorária, também tem plenas condições para arcar com as despesas processuais. Por assim entender, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. INTIME-SE a parte Autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais inerentes ao feito, podendo requerer o seu parcelamento nos termos do art. 98, §6º, do CPC c/c Portaria Conjunta nº 3/2017- GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como para proceder ao cumprimento escorreito do item “ii” da Decisão mencionada, sob pena de indeferimento da petição inicial. P.R.I.C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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Processo nº 0801067-57.2025.8.10.0059

ID: 261055354

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-57.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-MA. CEP: 65.110.000 – Fone (098) 2055-4299 PROCESSO Nº 0801067-57.2025.8.10.0059 AUTOR: JOAO ANTONIO OLIVEIRA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: WENDRILL FABIANO CASSOL - RN17908-B REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por JOÃO ANTONIO OLIVEIRA PACHECO em face de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. O autor alega que teve sua conta de motorista parceiro bloqueada na plataforma digital da ré, sem motivação e sem oportunidade de defesa, sendo este seu único meio de sustento à época. Sustenta que a medida da empresa gerou impactos econômicos e emocionais, razão pela qual requer, liminarmente, a reativação de sua conta no aplicativo e o restabelecimento do acesso à plataforma digital da ré. Eis o relevante. Passo a decidir. I. Da tutela provisória. 1.1. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência; ostentar natureza cautelar ou satisfativa; podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.2. Da probabilidade do direito. Avançando-se com cognição sumária, própria da presente fase processual, não vislumbro, de imediato, toda a extensão do direito em sua probabilidade, o que, se não o nega, não aproveita nesta fase inicial. Os documentos apresentados não bastam, ao menos nesta fase inicial, para comprovar de forma clara que o bloqueio da conta tenha ocorrido de maneira ilícita, tampouco que tenha sido realizado sem qualquer motivação plausível por parte da ré. Ademais, o lapso de mais de três anos entre o bloqueio (01/01/2022) e a propositura da ação (abril de 2025) enfraquece a presunção de urgência e sinaliza ausência de diligência imediata por parte do autor. Tenho, portanto, como não satisfeito o requisito da probabilidade do direito. 1.3. Do perigo de dano. Tal requisito igualmente não se mostra preenchido. A parte autora não demonstrou, de forma efetiva, a existência de risco iminente e atual que justifique a concessão da medida liminar. O período decorrido desde a suposta lesão enfraquece o fundamento de urgência e não há comprovação nos autos de que o autor tenha esgotado meios alternativos para retorno à atividade ou procurado resguardar seus direitos em momento anterior. O requisito, pois, não se mostra preenchido. 1.4. Da irreversibilidade da medida. Embora, em tese, a reativação de conta em plataforma digital possa ser reversível, tal providência impacta diretamente na gestão interna da ré, interferindo em contratos firmados e mecanismos de controle próprios da empresa. Nos termos do art. 300, §3º, do CPC, a concessão da tutela de urgência que implique alteração relevante da situação contratual sem a devida instrução probatória pode comprometer a segurança jurídica. Assim, diante do cenário processual, a irreversibilidade prática da medida recomenda cautela. 1.5. Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. 1.6. Considerando a natureza da relação jurídica entre as partes, configurada como uma relação de consumo, e tendo em vista a hipossuficiência da parte autora diante da ré, imponho a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 23 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar (Portaria CGJ 35532024).

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Processo nº 0800052-66.2024.8.10.0066

ID: 298112911

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800052-66.2024.8.10.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800052-66.2024.8.10.0066 AUTOR: A. D. C. N. H. L. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REU: A. P. L. SENTENÇA RELATÓRIO A. D. C. N. H. L. ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, em face de A. P. L., ambos devidamente qualificados, em razão de alegado inadimplemento contratual por parte do requerido, referente a contrato de financiamento com alienação fiduciária. Verifica-se dos autos que, instada a parte autora a promover o recolhimento das custas iniciais, não atendeu à determinação no prazo legal. Relatado no essencial. Decido. FUNDAMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL Dispõe o art. 321 do novo CPC que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, para o regular processamento do feito seria imprescindível que a autora procedesse à devida regularização da falta apontada, juntando documento que comprovasse o pagamento da custas iniciais. Conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No que concerne à matéria, assim posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À CITAÇÃO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto para o exame da petição, porquanto, de acordo com o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias; II. A obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais, portanto, decorre de lei e deve ser atendida pelo postulante, sob pena de cancelamento da distribuição do feito ou, caso verificada no decorrer da demanda, de extinção da ação sem análise do mérito; III. No caso, ciente o apelante de seu dever de recolhimento das custas referentes ao ato citatório, deixou de providenciar o pagamento, inviabilizando a realização do ato, que resultou na ausência da citação, pressuposto de constituição válida e regular do processo; VI. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingos de Jesus Froz Gomes. São Luís/MA, 10 de outubro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator (ApCiv 0801067-05.2021.8.10.0057, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/10/2023) No caso, a exigência de pagamento refere-se às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desse modo, intimada a suprir a ausência de recolhimento das custas, conforme ID 126416409, a parte autora limitou-se a requerimento de novo prazo, sem apresentar justificações que embasassem a sua desídia, razão pela qual rejeitar a inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por conseguinte, com fundamento no art. 321 c/c 330, IV do novo CPC, INDEFIRO A INICIAL DA PRESENTE AÇÃO, em razão do não preenchimento dos requisitos essenciais à sua propositura e, como consequência, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Serve a presente como mandado/ofício. Diligências necessárias. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

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Processo nº 0801067-25.2025.8.18.0030

ID: 277078684

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-25.2025.8.18.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801067-25.2025.8.18.0030 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801067-25.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: PASCOAL ALVES DA FONSECA JUNIOR REU: INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizado por PASCOAL ALVES DA FONSECA JUNIOR, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, todos qualificados na exordial. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. A tutela de urgência tem seus requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC/2015. Compulsando os autos, verifico que a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada nesta fase processual. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, uma vez que não caracterizados os requisitos imprescindíveis à sua concessão. No que diz respeito à perícia judicial, passo a análise de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022, notadamente no que pertine às demandas que envolvam incapacidade laboral, cuja prova pericial foi antecipada para antes da peça de defesa. Considerando a natureza do benefício pleiteado nos presentes autos, tenho que a prova pericial é fundamental para a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, inclusive para especificar o grau de afetação e as limitações decorrentes de tal incapacidade. Sendo assim, quanto à prova pericial, nomeio desde já o médico, Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (e-mail: rmartinsleal@yahoo.com), e designo desde já o dia 04 de Julho de 2025 às 10h15min, neste Fórum de Justiça, para a realização da perícia médica na parte autora. Determino, desde já, a intimação das partes, ressaltando que estas devem comunicar seus eventuais assistentes técnicos da data, local e horário da perícia. Ressalto que a parte autora deverá comparecer no dia e hora agendada munida com seus documentos pessoais com foto e exames complementares, caso os possua. Fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pela Assistência Judiciária Gratuita vinculada à Justiça Federal, conforme dispõe a Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2 de 16/12/2024, publicada no Diário Oficial da União dia 18/12/2024, Edição 243, Seção 01, Página 426, pelo órgão do Ministério do Planejamento e Orçamento. As partes poderão, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias deste despacho, bem como manifestar, desde já, eventual impedimento ou suspeição do perito. Havendo impugnação ao médico nomeado, determino a retirada do processo da pauta de perícias com a consequente conclusão. O médico nomeado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o laudo pericial, contado do dia da realização da perícia. Após a realização da perícia, caso a conclusão do exame médico pericial judicial mantenha o resultado da decisão proferida pela perícia realizada no âmbito do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e, após, voltem-me conclusos (art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91) Caso a conclusão da prova pericial seja divergente, CITE-SE a parte Ré, via sistema, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar da carta que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e a presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial Em havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de até 15 dias, apresentar réplica. No ensejo, considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade, intime-se a parte autora e, oportunamente, a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestarem interesse na adoção do fluxo integralmente digital, devendo, em caso afirmativo, fornecerem correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE). Ressalto que, na forma do art. 3º, §6° desta mesma norma, após duas intimações, o silêncio das partes indicará aceitação tácita quanto à adoção deste fluxo processual do Juízo 100% digital. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0801067-12.2025.8.10.0074

ID: 322658717

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-12.2025.8.10.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

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FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contribuição Sind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contribuição Sindical] PROCESSO Nº 0801067-12.2025.8.10.0074 POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A POLO PASSIVO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO, em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por meio da qual se busca a restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa, sem autorização da parte autora, diretamente de benefício previdenciário mantido junto ao INSS. Embora não se constate, no caso concreto, pulverização de múltiplas ações contra a mesma parte ré, a análise dos dados disponíveis no sistema PJe revela que a parte autora, por meio da mesma estrutura advocatícia, integra um conjunto de demandas padronizadas e massificadas, com objeto e causa de pedir essencialmente idênticos, ajuizadas em grande volume. Essa prática, ainda que com pequenas variações formais, apresenta fortes indícios de litigância predatória. A litigância predatória, diferentemente do fracionamento artificial de demandas, caracteriza-se pelo uso repetitivo, padronizado e muitas vezes automatizado do processo judicial, sem a devida individualização fática e probatória, como forma de exploração estratégica do sistema de justiça, principalmente quando há pedido de gratuidade de justiça. Tal conduta revela-se abusiva porque transfere ao Poder Judiciário o ônus de averiguar, caso a caso, elementos que deveriam constar da petição inicial, onerando indevidamente a máquina judiciária e comprometendo a isonomia entre os jurisdicionados. A litigância predatória não serve ao jurisdicionado de boa-fé, mas a interesses paralelos, muitas vezes organizados por agentes que se aproveitam da hipossuficiência dos beneficiários previdenciários para propor ações em massa, sem efetiva prévia tentativa de solução administrativa e sem documentação mínima necessária à formação do juízo de admissibilidade da demanda. Esse tipo de atuação contraria os princípios da boa-fé processual, da lealdade e da cooperação, conforme expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, que assim estabeleceu: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." No mesmo sentido, a Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta os magistrados a adotar medidas para coibir práticas predatórias, ainda que não caracterizado fracionamento explícito de pedidos, de modo a preservar a integridade do sistema de justiça e coibir o ajuizamento massivo de ações sem o devido zelo técnico e probatório. Diante do exposto, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que a parte autora: Junte procuração específica, com poderes para mover ação contra o sindicato, mencionando expressamente o desconto impugnado, nos termos do art. 654, §1º, do CC, datada nos últimos 90 (noventa) dias. No caso de procuração a rogo, deverá, ainda, juntar o comprovante de identidade das testemunhas que presenciaram o ato, para fins de posterior confirmação em audiência de justificação; Comprove a residência da parte autora com documento em nome próprio, ou, em caso de terceiro, com declaração com firma reconhecida, esclarecendo a relação entre ambos; Apresente extratos bancários de todas as contas correntes dos últimos 3 (três) meses, além da última declaração do Imposto de Renda (ou comprovante de isenção), para aferição da hipossuficiência; Junte cópia do extrato do benefício previdenciário que evidencie o desconto questionado e a rubrica correspondente. Com o decurso do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta precatória, conforme o caso. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

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