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Processo nº 0853383-20.2024.8.20.5001

ID: 322345349

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0853383-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU

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GABRIELA FONSECA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0853383-20.2024.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0853383-20.2024.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO AILDEMAR PARAGUAI COSTA REQUERIDO: Fundação José Augusto DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO AILDEMAR PARAGUAI COSTA, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, em face da decisão de ID nº 149854400, que homologou os cálculos da execução no montante de R$ 92.983,56 (noventa e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 11/02/2025 (ID nº 142583742). Sustenta o embargante a ocorrência de erro material, por ausência de menção à forma de pagamento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tendo em vista a renúncia expressa ao valor excedente ao teto legal. É o relato do necessário. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Assiste razão à parte embargante. Observa-se que, após a decisão de homologação, a parte autora apresentou manifestação (ID 147896130, na qual informa possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, bem como requer o pagamento por meio de RPV, destacando que o valor se enquadra no limite legal, considerando a renúncia expressa ao excedente. Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que se impõe a aplicação do art. 1º, §1º, inciso I, da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47/2022 – TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ”. O valor homologado ultrapassa em apenas R$ 2.863,56 o limite legal de RPV vigente em 2025, que é de R$ 90.120,00 (60 salários mínimos de R$ 1.502,00). Entretanto, conforme documentos constantes nos autos (IDs nº 147896130 e seguintes), o exequente apresentou declaração formal de renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 100, §4º, da Constituição Federal. Dessa forma, o crédito exequendo passa a ter o valor líquido de R$ 90.120,00 (noventa mil cento e vinte reais), viabilizando o pagamento mediante RPV, conforme a sistemática vigente no Estado do Rio Grande do Norte. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a decisão de ID nº 149854400, a fim de constar que, em razão da renúncia expressa ao valor excedente de R$ 2.863,56, o crédito total exequendo é de R$ 90.120,00, devendo o pagamento se dar por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Deste modo, faz-se necessário proceder com a correção da parte dispositiva. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar o erro material apontado, a fim de chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão homologatória de ID nº 149854400 passando a decidir nos seguintes termos: Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47/2022 – TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ”. Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s), ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN – CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado, contemporâneo ao pedido de expedição do alvará, com expressa autorização para recebimento dos valores (art. 35, §2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença transitado em julgado. Diante da previsão constante do art. 1º da Portaria 47/2022 – DJE 14/07/2022, que determina que o levantamento de depósitos judiciais efetivados pelo Banco do Brasil se dará exclusivamente pelo SISCONDJ, torna-se imprescindível que o credor informe seus dados bancários juntamente com os de seu advogado, sob pena de não poder receber os valores que eventualmente tenham direito através de alvará. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 146759123) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelas partes, no total de R$ 90.120,00 (noventa mil cento e vinte reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 11/02/2025, conforme ID 142583742. Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados antes da expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147896135). Com fulcro no art. 13, I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 salários mínimos para o Município de Natal e 20 para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução TJRN nº 17/2021. Entendo que o crédito executado possui natureza alimentar, devendo ser enquadrado como rendimento de salários, para fins de cadastro no sistema, e AUTORIZO as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, por ofício, para pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor (art. 13, §1º, da Lei dos Juizados da Fazenda Pública); Em caso de pagamento voluntário, à conclusão para Sentença com Força de Alvará (SFA); Caso o pagamento não ocorra no prazo, movimentar o feito para “decisão de penhora online”, com nova atualização e bloqueio via SISBAJUD; Efetivada a transferência do bloqueio, à conclusão para SFA para liberação dos valores ao(s) credor(es). Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o processamento da requisição e efetivação do pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Gilberto Eduardo Da Silva x Giliane Venancio Dos Santos

ID: 262581667

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805242-98.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

GILIANE VENANCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE MARCIA MAXIMO MOTTA

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LUCIANA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0805242-98.2025.8.20.0000 Origem: 6.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Agravante: G. E. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0805242-98.2025.8.20.0000 Origem: 6.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Agravante: G. E. da S. Advogada: Dra. Luciana Soares da Silva (17.009/RN) Agravadas: G. V. dos S. e outra Advogada: Dra. Karinne Bentes Abreu Teixeira (6.826/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por G. E. DA S. contra decisão do Juízo da 6.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c separação de bens, pedido de guarda unilateral e alimentos registrada sob o n.º 0847175-20.2024.8.20.5001, proposta por G. V. DOS S. e A. B. S. DA S., ora agravadas. Em sua peça recursal (p. 1-8), o agravante aduz o seguinte: (i) o Juízo de origem deferiu tutela de urgência arbitrando alimentos provisórios em favor de A. B. S. DA S., sua filha com a agravada G. V. DOS S., no valor equivalente a 15% do salário mínimo; (ii) a decisão foi prolatada com base em informações inverídicas apresentadas pela recorrida G. V. DOS S., como o fato de que possui a guarda unilateral da menor A. B. S. DA S. e que ele trabalha há 26 anos no mesmo local, tendo estabilidade financeira; (iii) a agravada G. V. DOS S. abandonou o lar para viver com outro homem, levando a filha mais nova e deixando aos cuidados dele o filho mais velho, então com 12 anos de idade, porém a menina não reside com aquela, mas sim com a sua avó materna, no Município de Poço Branco; (iv) é a avó da criança quem, de fato, possui a guarda de A. B. S. DA S., dela cuidando com a ajuda financeira que ele oferta, até porque a mãe sequer visita os filhos e em nada contribui com o sustento deles, muito embora seja beneficiária do Bolsa Família e de outros benefícios do governo federal; (v) ao contrário do que a sua ex-companheira alegou, ele não tem emprego fixo, trabalhando de diarista numa residência duas ou três vezes por semana, fazendo ainda bicos para complementar a renda e poder cuidar do seu filho (hoje com 16 anos) e ajudar a avó materna com a criação da sua filha. Assim sendo, requer, o agravante, o conhecimento deste recurso, inclusive no efeito suspensivo, e o seu provimento para reformar o decisum atacado, afastando a obrigação alimentar ali fixada. É o que importa relatar. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente. Assim sendo, observando presentes, a princípio, os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. Como relatado, o agravante almeja a reforma da decisão que lhe impôs a obrigação de pagar alimentos provisórios à sua filha A. B. S. DA S. Pede, inclusive, que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo. O pleito de suspensividade deve ser atendido. De fato, em cognição sumária própria deste momento, acredito restar evidenciada a relevância de fundamentação (probabilidade de êxito recursal) capaz de ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, assim como configurada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação a direito do agravante. Isso porque o agravante trouxe provas a corroborar a sua alegação de que a agravada A. B. S. DA S., representada na ação de alimentos pela sua mãe, a também agravada G. V. DOS S., está, em verdade, sob a guarda da avó materna, M. DAS G. S. DOS S., não fazendo sentido, portanto, que tenha ele de fornecer alimentos provisórios mediante o depósito de 15% do salário mínimo em conta pertencente à genitora da criança. A ficha escolar e a ficha de matrícula de p. 13 e 15, respectivamente, emitidas pela Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeida Neves em 23-1-2025 e 1º-2-2024, nesta ordem, dão conta de que a menor A. B. S. DA S. foi matriculada no ano passado naquela unidade de ensino, situada no Município de Poço Branco, onde reside a sua avó materna, distante do domicílio da sua mãe, no Município de Natal, conforme endereço indicado na inicial da ação originária (p. 27). Outrossim, o comprovante de solicitação de transferência de p. 14, emitido no dia 11-2-2025, atesta que a avó da agravada A. B. S. DA S. pediu este ano a transferência dela para outra escola em Poço Branco (Escola Municipal João Medeiros do Nascimento), indicando que a criança está, de fato, sob os seus cuidados, e não sob os da mãe. A avó materna M. DAS G. S. DOS S. firmou, ademais, declaração (encartada à p. 16) na qual afirma que a menor A. B. S. DA S. reside em sua residência “desde quando a mãe abandonou a casa deixando os dois filhos e marido”, bem como que o agravante “mensalmente envia um valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) para as despesas da criança com medicamento, roupas, alimentos e estudos. além disso o pai ainda ajuda no que for preciso, pois ainda tem o outro filho que mora com ele”. Logo, resta evidenciada, a meu ver, a relevância de fundamentação capaz de ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, sendo certo que, de igual modo, o periculum in mora se manifesta patente na espécie, porquanto a não concessão do mencionado efeito poderá causar prejuízos de difícil reparação ao agravante, comprometendo mesmo o seu sustento e o da própria agravada A. B. S. DA S. e o do seu outro filho menor, que com ele reside, pois, mantida a decisão guerreada nos termos em que pronunciada, terá aquele que depositar mensalmente o valor dos alimentos em conta bancária da mãe das crianças ainda que estas não estejam sob a guarda daquela, mas sim sob a dele e a da avó materna. É prudente, pois, que o presente recurso seja recebido também no efeito suspensivo. Dessa forma, com supedâneo no que dispõem os artigos 1.019, I, e 995, par. ún., ambos do CPC, verificando a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e que a manutenção do cumprimento do decisum impugnado pode gerar lesão grave ao agravante (periculum in mora), recebo o presente agravo também no seu efeito suspensivo, o que, consequentemente, implica na suspensão da decisão a quo até pronunciamento definitivo deste Tribunal. Comunique-se esta decisão à magistrada de primeira instância. Intimem-se as agravadas, por sua advogada, para, querendo, responderem aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 4 de abril de 2025. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0850473-20.2024.8.20.5001

ID: 259702277

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0850473-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0850473-20.2024.8.20.5001 Autor: MARIA DO CEU MENDES PAIXAO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “G”, do vínculo nº 1, bem como o pagamento das parcelas pretéritas a que fizer jus, conforme evolução funcional. Contestação apresentada em ID 142303894. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Da Prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 29/07/2024, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 29/07/2019. Súmula 85 do STJ. Sem prescrição, portanto. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “G”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Nível Justificativa para modificação do enquadramento e ID 26/03/2020 Coisa julgada C Não se aplica Progressão concedida por meio de decisão judicial nos autos do processo nº 0807742-48.2020.8.20.5001, em 26/03/2020. 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; D Não se aplica Avanço horizontal de uma das duas classes concedidas pelo Decreto. 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; E Não se aplica Progressão da segunda classe concedida pelo Decreto 30.974/21 26/03/2022 Art. 41, I, LCE n. 322/06 F Não se aplica Progressão após o interstício de 2 (dois) anos na mesma classe. 26/03/2024 Art. 41, I, LCE n. 322/06 G Não se aplica Progressão após o interstício de 2 (dois) anos na mesma classe. 26/03/2024 G Não se aplica Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela e em adstrição aos pedidos. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma em que foi requerido, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para determinar o réu a implantar a progressão da parte para a classe “G”, registrando nos assentos funcionais a data de 26/03/2024. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. e, Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data em que preenche os requisitos para cada classe a contar de 01/11/2021, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0850473-20.2024.8.20.5001

ID: 259702278

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0850473-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0850473-20.2024.8.20.5001 Autor: MARIA DO CEU MENDES PAIXAO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “G”, do vínculo nº 1, bem como o pagamento das parcelas pretéritas a que fizer jus, conforme evolução funcional. Contestação apresentada em ID 142303894. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Da Prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 29/07/2024, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 29/07/2019. Súmula 85 do STJ. Sem prescrição, portanto. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “G”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Nível Justificativa para modificação do enquadramento e ID 26/03/2020 Coisa julgada C Não se aplica Progressão concedida por meio de decisão judicial nos autos do processo nº 0807742-48.2020.8.20.5001, em 26/03/2020. 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; D Não se aplica Avanço horizontal de uma das duas classes concedidas pelo Decreto. 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; E Não se aplica Progressão da segunda classe concedida pelo Decreto 30.974/21 26/03/2022 Art. 41, I, LCE n. 322/06 F Não se aplica Progressão após o interstício de 2 (dois) anos na mesma classe. 26/03/2024 Art. 41, I, LCE n. 322/06 G Não se aplica Progressão após o interstício de 2 (dois) anos na mesma classe. 26/03/2024 G Não se aplica Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela e em adstrição aos pedidos. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma em que foi requerido, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para determinar o réu a implantar a progressão da parte para a classe “G”, registrando nos assentos funcionais a data de 26/03/2024. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. e, Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data em que preenche os requisitos para cada classe a contar de 01/11/2021, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0878991-20.2024.8.20.5001

ID: 331904002

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878991-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MATOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0878991-20.2024.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:GERALDO LUIZ DE ALBUQUERQUE PARTE DEMANDADA:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença I – RELATÓRIO Vistos, etc. A parte embargante em epígrafe opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nestes autos, alegando contradição, uma vez que este teria direito ao enquadramento na Classe Sênior, e não na Classe Especial, como foi deferido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em sede da regulamentação legal, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, estabelece o cabimento dos embargos declaratórios quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O dispositivo sentencial destes autos é o seguinte: “DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN: a) A reconhecer e promover o enquadramento da parte autora ao cargo de Delegado de Polícia Civil de Classe Especial, com a implementação dos proventos e reflexos remuneratórios, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 417/2010 em seu art. 19 e 22; b) A Proceder com o pagamento dos proventos não prescritos referentes a diferença salarial entre os vencimentos recebidos como Delegado de Polícia Civil da 3ª Classe com o valor que deveria ter recebido como Delegado de Polícia Civil da Classe Especial, desde a data em que deveriam ter sido implementados, com a incidência de juros e correção monetária nos termos legais. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a saber a probabilidade do direito, fartamente demonstrada acima, é dizer a relevância jurídica documentalmente comprovada, e, por outro lado, a natureza alimentar da verba e o fato de o autor ser aposentado, o que atrai a incidência da Súmula 729 do STF, DEFIRO a medida liminar neste dispositivo, e DETERMINO a imediata implantação no contracheque do autor dos proventos relativos a Delegado de Polícia Civil da Classe Especial, com os reflexos legais admitidos. Destaco que os valores condenatórios devem a ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela administração, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança, contados da citação, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento – desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título Custas ex lege. Aplico ao réu o ônus pelos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado na liquidação deste julgado – art. 85, § 3º, CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, por efeito do disposto no art. 496, §3º, II, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, fica desde já intimada a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. “ Fixadas essas premissas, cumpre observar, na espécie, que o recurso ora examinado não merece guarida uma vez que a sentença de mérito está devidamente motivada e deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Sendo assim, é cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Nesse sentido, é firme a JURISPRUDÊNCIA TJ/RN, senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 1.022, I, II E III, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER CAUSA INTEGRATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. Relator: Des. Ibanez Monteiro Processo: 2016.010351-8/0001.01; Julgamento: 25/04/2017; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE SER CONVOCADO E NOMEADO AO CARGO PARA O QUAL ALEGA TER SIDO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ANULAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO CERTAME QUE SE CONSTITUIU EM ENTREVISTA COLETIVA POR MEIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001888-08.2011.8.20.0124, CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL E TRANSITADA EM JULGADA. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA 274ª POSIÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E DE CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS A EMBASAR AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Relator: Des. Amílcar Maia. Processo: 2016.006508-1/0001.00 Julgamento: 25/04/2017 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.MEMÓRIA DE CÁLCULOS IMPUGNADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS DEVIDAMENTE APRESENTADA, NA ORIGEM, PELO ORA APELADO. CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO SENTENCIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 739-A, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. Relator: Desª. Judite Nunes. Processo: 2013.011644-4/0001.00 Julgamento: 02/05/2017 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Na espécie, estamos diante de um caso de irresignação da parte contra os termos da sentença, visando obter nova apreciação da pretensão deduzida, o que não é cabível por via de embargos declaratórios, mas apenas em sede de apelação. No mais, cumpre apontar que os presentes embargos tentam rediscutir a justiça da sentença Portanto, a Sentença está de acordo com as disposições legais em vigor e jurisprudência pátria da época da decisão, não assistindo razões ao Embargante. Por tais fundamentos, os presentes embargos devem ser rejeitados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 1022, do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0843683-20.2024.8.20.5001

ID: 334000135

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843683-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

Intimação

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0843683-20.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BERNARDO MONTE NUNES ARAUJO DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por BERNARDO MONTE NUNES contra UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que a parte autora sustenta, em suma, o direito de ingressar como cooperado na especialidade de Oftalmologia, com fundamento no princípio das "portas abertas" do cooperativismo, alegando preenchimento de todos os requisitos técnicos e legais, bem como violação ao livre exercício profissional.. Por sua vez, a parte demandada argumenta que cumpre rigorosamente a tese fixada no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000, sustentando a legitimidade do processo seletivo com limitação de vagas, a necessidade de demonstração de impossibilidade técnica excepcional mediante perícia técnica atuarial, e a validade da quota-parte de R$ 120.000,00 conforme seu Estatuto Social. Diante desse contexto, verifico que as questões controvertidas demandam análise cuidadosa das provas já constantes dos autos e das teses jurídicas aplicáveis. Portanto, tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não foram suscitadas preliminares processuais na contestação (Num. 131323913), tampouco arguidas questões preliminares em réplica. O processo encontra-se regular, com partes devidamente representadas e citação válida, permitindo o prosseguimento ao mérito. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A delimitação precisa das questões jurídicas constitui pressuposto fundamental para o adequado julgamento da lide, permitindo a correta aplicação do direito material ao caso concreto. As principais questões de direito identificadas são: i) Interpretação e aplicação da Tese I fixada no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000 do TJRN quanto ao princípio das "portas abertas" no cooperativismo médico; ii) Validade jurídica da limitação numérica de vagas em processos seletivos para ingresso em cooperativas médicas, especialmente diante da ausência de editais por período de 7 anos para determinada especialidade; iii) Configuração e demonstração da "impossibilidade técnica excepcional" como exceção ao princípio das portas abertas; iv) Legitimidade da quota-parte exigida (R$ 94.900,00) com base no art. 19, §2º do Estatuto da cooperativa; v) Efeitos jurídicos da decisão transitada em julgado proferida no Agravo de Instrumento nº 0809505-47.2023.8.20.0000. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A fixação dos pontos controvertidos de fato mostra-se essencial para direcionamento da instrução probatória e adequada solução da controvérsia. Os fatos alegados pelo autor e confirmados documentalmente incluem: formação médica em 2018, especialização em Oftalmologia, preenchimento integral dos requisitos do art. 8º do Regimento Interno da cooperativa, tentativa de ingresso administrativo frustrada, e ausência de editais para sua especialidade desde 2016. Os fatos alegados pela ré abrangem: realização regular de processos seletivos conforme critérios técnicos, disponibilização de número irrisório de vagas para Otorrinolaringologia, necessidade de estudos técnicos para demonstrar capacidade de absorção de novos cooperados, e cumprimento das diretrizes estabelecidas no IRDR. Considerando as alegações das partes e a prova documental já produzida, os pontos controvertidos relevantes são: i) configuração de impossibilidade técnica excepcional para restringir novos ingressos; ii) adequação do lapso temporal sem editais; iii) suficiência da fundamentação técnica para limitação de vagas. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A adequada distribuição do ônus probatório constitui garantia fundamental do devido processo legal, assegurando equilíbrio entre as partes e permitindo julgamento baseado em elementos concretos. Aplicam-se as regras gerais do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. O autor demonstrou adequadamente: qualificação técnica, preenchimento dos requisitos estatutários, tentativa de ingresso administrativo, e prejuízo decorrente da limitação imposta. À ré incumbe demonstrar a alegada impossibilidade técnica excepcional que justificaria a restrição ao ingresso, especialmente considerando que detém exclusivamente as informações administrativas, financeiras e operacionais necessárias para tal comprovação. A ré requereu perícia técnica atuarial (Num. 147206927) para demonstrar incapacidade de absorção de novos cooperados na especialidade. O autor manifestou desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos (Num. 147745384), requerendo julgamento antecipado. PRODUÇÃO DE PROVAS i) Da prova pericial técnica atuarial A questão da necessidade de perícia técnica atuarial demanda análise cuidadosa dos aspectos processuais e materiais envolvidos. A ré fundamenta seu pedido na necessidade de demonstrar impossibilidade técnica excepcional prevista na Tese I do IRDR, alegando que apenas estudo especializado poderia aferir a capacidade de absorção de novos cooperados. Entretanto, verifico que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no julgamento da Apelação Cível nº 0810269-07.2019.8.20.5001, manifestou-se especificamente sobre esta questão, determinando que compete à cooperativa apresentar previamente “o estudo técnico atuarial que comprovasse o alegado desequilíbrio técnico-financeiro, sendo certo que o ônus dessa comprovação incumbe à cooperativa, por ser detentora das informações administrativas pertinentes”. Ademais, o Agravo de Instrumento nº 0809505-47.2023.8.20.0000, já analisou especificamente a questão da impossibilidade técnica neste caso, concluindo pela ausência de demonstração adequada pela cooperativa e deferindo o ingresso do autor. A decisão possui força de coisa julgada material, tornando desnecessária e juridicamente inadequada a reprodução da discussão probatória. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de perícia técnica atuarial formulado pela ré, considerando: a) precedente específico do TJRN exigindo apresentação prévia pela cooperativa; b) existência de coisa julgada sobre a matéria; c) desnecessidade da prova para o deslinde da questão. ii) Das demais provas As partes não requereram outras modalidades probatórias. A prova documental já produzida, aliada à decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça, fornece elementos suficientes para o julgamento do mérito da demanda. Ato contínuo, considerando que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do mérito, pelo que faço os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o §1º do art. 357 do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para os ajustes, se houver. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0843683-20.2024.8.20.5001

ID: 334000138

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843683-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES MONTE NUNES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DOLORES MONTE NUNES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0843683-20.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BERNARDO MONTE NUNES ARAUJO DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por BERNARDO MONTE NUNES contra UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que a parte autora sustenta, em suma, o direito de ingressar como cooperado na especialidade de Oftalmologia, com fundamento no princípio das "portas abertas" do cooperativismo, alegando preenchimento de todos os requisitos técnicos e legais, bem como violação ao livre exercício profissional.. Por sua vez, a parte demandada argumenta que cumpre rigorosamente a tese fixada no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000, sustentando a legitimidade do processo seletivo com limitação de vagas, a necessidade de demonstração de impossibilidade técnica excepcional mediante perícia técnica atuarial, e a validade da quota-parte de R$ 120.000,00 conforme seu Estatuto Social. Diante desse contexto, verifico que as questões controvertidas demandam análise cuidadosa das provas já constantes dos autos e das teses jurídicas aplicáveis. Portanto, tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não foram suscitadas preliminares processuais na contestação (Num. 131323913), tampouco arguidas questões preliminares em réplica. O processo encontra-se regular, com partes devidamente representadas e citação válida, permitindo o prosseguimento ao mérito. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A delimitação precisa das questões jurídicas constitui pressuposto fundamental para o adequado julgamento da lide, permitindo a correta aplicação do direito material ao caso concreto. As principais questões de direito identificadas são: i) Interpretação e aplicação da Tese I fixada no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000 do TJRN quanto ao princípio das "portas abertas" no cooperativismo médico; ii) Validade jurídica da limitação numérica de vagas em processos seletivos para ingresso em cooperativas médicas, especialmente diante da ausência de editais por período de 7 anos para determinada especialidade; iii) Configuração e demonstração da "impossibilidade técnica excepcional" como exceção ao princípio das portas abertas; iv) Legitimidade da quota-parte exigida (R$ 94.900,00) com base no art. 19, §2º do Estatuto da cooperativa; v) Efeitos jurídicos da decisão transitada em julgado proferida no Agravo de Instrumento nº 0809505-47.2023.8.20.0000. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A fixação dos pontos controvertidos de fato mostra-se essencial para direcionamento da instrução probatória e adequada solução da controvérsia. Os fatos alegados pelo autor e confirmados documentalmente incluem: formação médica em 2018, especialização em Oftalmologia, preenchimento integral dos requisitos do art. 8º do Regimento Interno da cooperativa, tentativa de ingresso administrativo frustrada, e ausência de editais para sua especialidade desde 2016. Os fatos alegados pela ré abrangem: realização regular de processos seletivos conforme critérios técnicos, disponibilização de número irrisório de vagas para Otorrinolaringologia, necessidade de estudos técnicos para demonstrar capacidade de absorção de novos cooperados, e cumprimento das diretrizes estabelecidas no IRDR. Considerando as alegações das partes e a prova documental já produzida, os pontos controvertidos relevantes são: i) configuração de impossibilidade técnica excepcional para restringir novos ingressos; ii) adequação do lapso temporal sem editais; iii) suficiência da fundamentação técnica para limitação de vagas. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A adequada distribuição do ônus probatório constitui garantia fundamental do devido processo legal, assegurando equilíbrio entre as partes e permitindo julgamento baseado em elementos concretos. Aplicam-se as regras gerais do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. O autor demonstrou adequadamente: qualificação técnica, preenchimento dos requisitos estatutários, tentativa de ingresso administrativo, e prejuízo decorrente da limitação imposta. À ré incumbe demonstrar a alegada impossibilidade técnica excepcional que justificaria a restrição ao ingresso, especialmente considerando que detém exclusivamente as informações administrativas, financeiras e operacionais necessárias para tal comprovação. A ré requereu perícia técnica atuarial (Num. 147206927) para demonstrar incapacidade de absorção de novos cooperados na especialidade. O autor manifestou desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos (Num. 147745384), requerendo julgamento antecipado. PRODUÇÃO DE PROVAS i) Da prova pericial técnica atuarial A questão da necessidade de perícia técnica atuarial demanda análise cuidadosa dos aspectos processuais e materiais envolvidos. A ré fundamenta seu pedido na necessidade de demonstrar impossibilidade técnica excepcional prevista na Tese I do IRDR, alegando que apenas estudo especializado poderia aferir a capacidade de absorção de novos cooperados. Entretanto, verifico que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no julgamento da Apelação Cível nº 0810269-07.2019.8.20.5001, manifestou-se especificamente sobre esta questão, determinando que compete à cooperativa apresentar previamente “o estudo técnico atuarial que comprovasse o alegado desequilíbrio técnico-financeiro, sendo certo que o ônus dessa comprovação incumbe à cooperativa, por ser detentora das informações administrativas pertinentes”. Ademais, o Agravo de Instrumento nº 0809505-47.2023.8.20.0000, já analisou especificamente a questão da impossibilidade técnica neste caso, concluindo pela ausência de demonstração adequada pela cooperativa e deferindo o ingresso do autor. A decisão possui força de coisa julgada material, tornando desnecessária e juridicamente inadequada a reprodução da discussão probatória. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de perícia técnica atuarial formulado pela ré, considerando: a) precedente específico do TJRN exigindo apresentação prévia pela cooperativa; b) existência de coisa julgada sobre a matéria; c) desnecessidade da prova para o deslinde da questão. ii) Das demais provas As partes não requereram outras modalidades probatórias. A prova documental já produzida, aliada à decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça, fornece elementos suficientes para o julgamento do mérito da demanda. Ato contínuo, considerando que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do mérito, pelo que faço os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o §1º do art. 357 do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para os ajustes, se houver. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0839609-20.2024.8.20.5001

ID: 306269890

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0839609-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0839609-20.2024.8.20.5001 Polo ativo CLEONICE GOMES DA SILVA Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0839609-20.2024.8.20.5001 Polo ativo CLEONICE GOMES DA SILVA Advogado(s): LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI, JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0839609-20.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal RECORRENTE(S): CLEONICE GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI - OAB RN3691-A; JOSENILSON DA SILVA - OAB RN13816-A; ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA - OAB RN13745-A RECORRIDO(S): MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Procuradoria Geral do Município do Natal RELATORIA: juiz PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Além do Juiz Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário e a Juíza Welma Menezes. Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por CLEONICE GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados. Narra, em síntese, que nos dias 13 de junhode 2024 teve a sua residência alagada pelas águas da chuva, o que ocorre com frequência, o que vem prejudicando sobremaneira as pessoas que residem na localidade. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais que alega ter sofrido. Citado, o requerido apresentou contestação de ID 127686019, alegando que a responsabilidade que lhe é atribuída é a subjetiva, de modo que deve ser demonstrado que o ente público não atendeu aos padrões médios de qualidade do serviço público; teria realizado intervenções no local para manutenção da lagoa e que os fatos narrados teriam decorrido de força maior, bem como de culpa de terceiros. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 138718188). É o relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I do CPC. Passo a decidir. O pleito formulado está respaldado na responsabilidade civil do Estado, consoante disposto na Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, in verbis: Art. 37. (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Advindo o prejuízo de falha ou falta do serviço, através de comportamento omissivo da Administração, verifica-se a existência de culpa anônima e, então, o Estado responderá, não mais objetivamente, mas com base na responsabilidade subjetiva, consistente na omissão do Município em relação ao seu dever de manutenção e conservação do sistema de drenagem, que exsurge do art. 30, VIII da CF: Art. 30. Compete aos Municípios: (…) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; No caso dos autos, facilmente se percebe que a parte autora juntou aos autos algumas imagens dos danos efetivamente sofridos (ID 123697460). Os danos morais pleiteados, o Município de Natal, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a inexistência de danos, não demonstrando qualquer causa hábil a elidir a pretensão autoral. Com efeito, facilmente percebido pelas provas produzidas que o réu quedou-se inerte de providências anteriores à ocorrência das chuvas, principalmente para uma região com reincidência de alagamento, facilmente exposta ao risco de maiores prejuízos quando não tomadas as condutas necessárias. Ato contínuo, percebe-se que a omissão do demandado foi necessária e fundamental à ocorrência do grande prejuízo experimentado pela autora, já que tinha o dever de evitar o dano, não merecendo prosperar as alegações de excludente de responsabilidade, diante da ausência de comprovação. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA – OMISSÃO ESTATAIS – DANOS MORAIS DEMONSTRADOS – EXCLUDENTES – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que os requeridos foram omissos, pois deixaram de amparar preventivamente os moradores que residem na região na qual ocorrem constantes alagamentos. Obras realizadas que não afastam o dever de indenizar. Excludente de caso fortuito não comprovada. Fato previsível. Responsabilidade do Município de Cuiabá decorrente do disposto no art. 30, VIII, da CF. Danos morais caracterizados e decorrentes da conduta do demandado (in re ipsa), pois implicou em ofensa à integridade física e atingiu os direitos da personalidade da autora. Valor fixado em consonância com a gravidade da lesão, observados os critérios econômicos e sociais do ofendido e do ofensor, bem como os aspectos gerais e específicos do caso concreto. (TJ-MT - AC: 00547517420138110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2020) APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. 1. Legitimidade passiva do Município de Esteio, considerando a responsabilidade pela manutenção e conservação do sistema de esgoto pluvial, que resultou no alagamento da residência da parte demandante. Adoção da teoria da asserção. 2. Diante da inegável e não controvertida falha do sistema de escoamento das águas das chuvas e drenagem, situação que não pode ser considerada como força maior, ocasionando a inundação que atingiu inúmeras residências, dentre as quais a da autora, configurada a responsabilidade do réu, essa consistente na omissão em relação ao seu dever de manutenção, conservação do sistema de drenagem. 3. Dano material. Ausência de efetiva comprovação do prejuízo alegado. 4. Danos morais in re ipsa, decorrentes da comprovação dos fatos alegados na inicial e dos inegáveis transtornos de quem teve sua residência alagada. Majoração do quantum indenizatório, consideradas as peculiaridades do caso. PRELIMINAR DESACOLHIDAS, APELO DO RÉU DESPROVIDO E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083847285 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) Quanto ao pleito indenizatório, dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Para arbitramento dos danos morais, além do caráter indenizatório para a vítima, tem-se em conta também o caráter punitivo e pedagógico que a condenação pecuniária também possui, servindo para admoestar o causador do dano a mudar sua conduta em eventos futuros. Além disso, deve-se levar em consideração a capacidade econômico-financeira do responsável pela lesão. Ademais, deve o magistrado se valer dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, procurando evitar um enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização em caso de valor excessivo ou não causar no agressor o desestímulo necessário, em caso de valor irrisório. Com base nestes fundamentos, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Município de Natal a pagar, em favor da parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, contados do evento danoso e atualização monetária com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, o que pode ser obtido pela aplicação da Tabela Modelo 1 da Justiça Federal, a partir da prolação da sentença, até 9 de dezembro de 2021, data do advento da EC 113/2021, a partir de quando deve incidir a SELIC, sem cumulação com juros, até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. P. R. I. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado no qual requer os benefícios da gratuidade judiciária e no mérito, defende a necessidade de reforma da sentença para majoração do valor arbitrado a título de reparação por danos morais. Em sede de contrarrazões, o ente recorrido requer, em suma, não provimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Explico. Cinge-se a controvérsia à reparação de danos morais decorrentes de alagamento no imóvel da recorrente, causado por chuvas ocorridas no dia 13 de junho de 2024, ante a ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem da lagoa de captação próxima a sua residência pelo ente Municipal recorrido. Dispõe o artigo 37, §6º, da CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do Estado, nos seguintes termos: Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando a teoria do risco administrativo, existem as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Assim, demonstrada a conduta omissiva da edilidade, consistente na negligência do dever específico de proceder com as manutenções nas lagoas de captação, ocasionando, desse modo, reiterados alagamentos nos imóveis situados nas imediações, deve o Município réu ser responsabilizado, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme determinou o Juízo de primeiro grau. Concluo que o valor arbitrado como montante da condenação (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) se mostrou razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual, a manutenção é medida que se impõe. Nesse sentido, são os precedentes judiciais desta deste Tribunal acerca do tema e sua recorrência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA QUE AVARIOU ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS. IMAGENS COLACIONADAS. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N.º 11.960/2009. (TEMA 810 DO STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816041-19.2017.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/11/2021, PUBLICADO em 02/12/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. MATÉRIAS DE CUNHO JORNALÍSTICO QUE PUBLICIZARAM, À ÉPOCA, A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. COLIGIDOS IMAGENS E VÍDEOS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE DEMONSTRAM A INVASÃO DA ÁGUA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPEITADA A SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §§ 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0849607-12.2024.8.20.5001 , Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, PUBLICADO em 11/02/2025). Dessarte, verifico que a decisão do juízo sentenciante fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Pelas razões acima expostas, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença ora recorrida. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0841355-20.2024.8.20.5001

ID: 306277289

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0841355-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE TARGINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0841355-20.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA SIMONE TARGINO DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0841355-20.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA SIMONE TARGINO DOS SANTOS Advogado(s): LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI, JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0841355-20.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTES: MARIA SIMONE TARGINO DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA - OAB RN13745-A E JOSENILSON DA SILVA - OAB RN13816-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA MUNICIPAL JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Vistos... Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária. MARIA SIMONE TARGINO DOS SANTOS, ajuizou a presente demanda em desfavor da do Município do Natal, visando obter o pagamento de indenização por danos morais decorrentes das inundações recorrentes em sua casa, ocasionadas pelas chuvas pelo transbordamento pluvial no bairro do José Sarney, Natal/RN, pelos eventos nos períodos de, em 13 de junho de 2024. Registro, por oportuno, que, a matéria versada nestes autos não está incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015). Com fulcro no posicionamento constituído no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet. O Município do Natal, em sede de contestação, em resumo, requereu reconhecimento do instituto da conexão, argumentou que as chuvas ocorridas no período mencionado na inicial foram superiores à média climatológica esperada para o mês, caracterizando motivo de força maior, o que o isentaria de responsabilidade em relação à demandante. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos apresentados em sede contestatória e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente cumpre analisar a Conexão. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, verifica-se que a presente demanda está conexa com o processo nº 0835841-86.2024.8.20.5001, pleiteando indenização pelo evento de 17 de maio 2024, em trâmite no 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, distribuída no dia 30/05/2024. A conexão ocorre quando houver identidade entre as causas de pedir ou entre os pedidos, conforme determina o § 1º do referido dispositivo legal. A conexão entre as ações pode ocasionar o risco de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes, sendo, portanto, essencial a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme preceitua o § 3º do art. 55 do CPC. Observa-se que mesma causa de pedir (alagamento em decorrência de enchente por alegada desídia do poder público) e igual pedido (indenização) em razão dos alegados transtornos, restando claro que não há conexão entre as ações por tratar-se de eventos distintos. Demais processos, nº 0833853-30.2024.8.20.5001 e 0837122- 48.2022.8.20.5001 encontram-se em fase de cumprimento de sentença, ademais pelo Princípio da Independência Funcional, o artigo 2º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) – Lei Complementar nº 35/1979 estabelece que os juízes gozam de independência no exercício da jurisdição. Assim, as decisões devem ser respeitadas e só podem ser revistas por meio dos recursos cabíveis, nos termos do devido processo legal. Não reconheço a conexão. Adiante, o cerne desta demanda diz respeito à análise da responsabilidade civil do Município e sua obrigação de indenizar a parte autora pelos supostos danos morais decorrentes da inundação reiterada de sua casa ao longo dos anos, fruto das chuvas e da falha no sistema de escoamento das águas pluviais, cuja manutenção, segundo alega, seria responsabilidade do Município. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme consta da exordial, os autores são residentes e domiciliados na Rua Centro da Lagoa, nº 502, Loteamento Jose Sarney, Bairro Lagoa Azul, Natal/RN – CEP 59.129-840. A parte autora apresentou em seu nome comprovante de residência, cf. id. 128492764. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a obrigação de responderem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Na hipótese em que o dano decorre de ato omissivo, mais especificamente pela ausência ou falha na prestação ou execução de serviço público, doutrina e jurisprudência controvertem, embora a corrente majoritária entenda que tratar-se-ia de responsabilidade subjetiva. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello: Um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo" (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. “Curso de Direito Administrativo”. 12. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000). Cumpre registrar, por oportuno, que há o dever (de não se omitir) do Município de amenizar alagamentos e enchentes em função das chuvas torrenciais, por meio de medidas preventivas e necessárias, recaindo, assim, sobre o Município a responsabilidade de reparar os danos causados àqueles que perderam seus bens em razão desses calamitosos acontecimentos, desde que evidenciado o ato ilícito, a culpa (omissão) do ente, o dano concreto e o nexo de causalidade entre tais elementos. Nessa perspectiva é que, analisando os autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à responsabilização do Município. Explico. Antes de tudo, urge consignar que, nada obstante este Juízo tenha, em processos da mesma matéria, entendido pelo rompimento do nexo causal em razão do elevado índice pluviométrico identificado em período determinado, não vejo mais como acolher a alegação Municipal, na medida em que as enchentes suportadas pelos moradores da região se repetem todos os anos, inclusive nos períodos em que o volume de chuva foi em muito inferior àqueles registrados pelo INMET. Nesta senda, a distinção entre a situação narrada neste feito e as outras já julgadas por este Juízo – e que permite, portanto, a mudança na conclusão antes operada, cinge-se ao fato de que, mesmo com um diminuto volume de chuvas o resultado prático vivenciado pelos moradores do entorno da Lagoa de Captação foi o mesmo: alagamento de suas residências, com danos patrimoniais e extrapatrimoniais, não sendo esse último o caso dos autores. Tal fato, a meu ver, enseja que os demais elementos da responsabilização estatal sejam considerados, não se podendo mais elidir a culpa do Município em razão somente da força maior. Destarte, quanto ao ato ilícito, conforme já antecipado, tenho que este resta demonstrado no feito a partir da comprovação suficiente da conduta omissiva do Município na conservação, manutenção e limpeza do sistema de drenagens pluviais da Lagoa de Captação do Lot. José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN. Do conjunto probatório dos autos, constato que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com égide no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois sequer juntou fotografias e vídeo do estado da residência durante a inundação, ocasionada pelo transbordamento de ruas e Lagoas; Ademais, o os vídeos e imagens não atestam com certeza se de fato se trata do imóvel da parte autora, logo, não são suficientes para atestar a inundação na residência da parte autora uma vez não cabe ao julgador presumir fatos e provas. CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, e no Código Civil, art. 186 e 927, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. No caso dos autos, analisando a situação, entendo que a parte autora não demonstrou a contento os danos extrapatrimoniais que alega ter suportado. Ora, é notória a ocorrência de chuvas e consequentes alagamentos no entorno da lagoa de captação em questão, porém é necessário que a parte comprove através de provas específicas, e não gerais, que fora abarcada pelo prejuízo que alega. É verdade que o Judiciário tem acolhido, ao menos em parte, os pedidos de reparação civil apresentados. No entanto, não basta ao interessado afirmar que reside na localidade atingida; é necessário demonstrar, por meio de prova robusta, que o imóvel afetado é de sua propriedade e qual é a extensão do dano. Dito tudo isto, constato não assistir razão ao requerente quanto à existência do dano moral. Em se tratando de dano moral, vale destacar o que o Código Civil disciplina em seu artigo 944 que: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Porém, esta não é a hipótese dos autos. Deste modo, a improcedência das pretensões reivindicadas nestes autos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos autorais, e extingo o feito com resolução meritória com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 26 de fevereiro de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões, a autora sustentou ter sofrido danos com o transbordamento da lagoa de captação, por isso merece ser ressarcida em danos morais. Ausentes as Contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99). De antemão, entendo que o pleito da recorrente não merece prosperar. Explico. Trata-se de pedido de dano moral e material ocasionado por inundações recorrentes em sua casa, ocasionadas pelas chuvas pelo transbordamento pluvial no bairro do José Sarney, Natal/RN, pelos eventos nos períodos de, em 13 de junho de 2024. No sistema de distribuição de provas, é do autor, ou seja, de quem pleiteia, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. Analisando detidamente o processo, vislumbro inexistirem provas de ser a autora proprietária ou residente de imóvel localizado nas imediações onde ocorreu o transbordamento da lagoa de captação, tampouco do dano supostamente suportado, como bem delineou o Juiz sentenciante. Vejamos: “Conforme consta da exordial, os autores são residentes e domiciliados na Rua Centro da Lagoa, nº 502, Loteamento Jose Sarney, Bairro Lagoa Azul, Natal/RN – CEP 59.129-840. A parte autora apresentou em seu nome comprovante de residência, cf. id. 128492764. Do conjunto probatório dos autos, verifico que a parte demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com égide no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois não juntou provas concretas e específicas de que seu imóvel foi atingido pela inundação do dia 13 de junho de 2024, apenas anexou vídeos da localidade após a enchente atestando tão somente que houve alagamento na localidade." Dessarte, por verificar a ausência de comprovação dos danos alegados pela recorrente, entendo que a decisão do juízo sentenciante fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Nesse contexto, não há o que reformar na sentença. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. Portanto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Com condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0834565-20.2024.8.20.5001

ID: 294130015

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834565-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834565-20.2024.8.20.5001 Polo ativo MERCIA MARIA FIRMIANO FAUSTINO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834565-20.2024.8.20.5001 Polo ativo MERCIA MARIA FIRMIANO FAUSTINO Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária visando à indenização por danos materiais decorrentes da demora no fornecimento de certidão de tempo de serviço e na concessão da aposentadoria da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve mora injustificada na emissão de certidão de tempo de serviço; (ii) se essa mora causou dano material indenizável à servidora pública; (iii) o período indenizável e os parâmetros de cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a demora desarrazoada do Estado na emissão da certidão de tempo de serviço, requerida para fins de aposentadoria, entre 29.11.2019 e 15.02.2022, restando atendidos os pressupostos legais para a configuração do dever de indenizar. 4. Reconhecida a existência de nexo de causalidade entre o atraso na entrega da certidão e a postergação da aposentadoria da autora. 5. Fixação da indenização por danos materiais limitada ao período excedente aos 15 dias solicitados na petição inicial, correspondente ao tempo de mora estatal na emissão da certidão, excluindo-se parcelas de natureza eventual, como auxílios, e abatendo-se o valor recebido a título de abono de permanência. 6. Encargos sucumbenciais redefinidos para adequar à proporcionalidade do resultado da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido parcialmente o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "b", e LXXVIII; CC, art. 403; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, II, e 98, § 3º; LCE/RN nº 303/2005, art. 30, IV. Jurisprudência relevante citada:; STJ, REsp 1.307.032/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01.08.2013; TJRN, Mandado de Segurança nº 0803456-92.2020.8.20.0000, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, julgado em 10.05.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0814137-17.2024.8.20.5001, Rel.ª Desª. Berenice Capuxu, Segunda Câmara Cível, julgado em 07/02/2025, publicado em 09/02/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 30724581) interposta por MERCIA MARIA FIRMIANO em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, em sede de Ação Ordinária (0834565-20.2024.8.20.5001) ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “[...] III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a indenizar, a parte autora pelo período de demora imoderada de com base no valor de sua última remuneração (vencimento + vantagens 3 (três) meses e 6 (seis) dias, gerais e pessoais, sem desconto de contribuição previdenciária sobre o valor; mas excluídas vantagens eventuais e deduzido o valor do abono de permanência recebido ou deferido neste período indenizado). Destaco que os valores serão atualizados e corrigidos unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no alor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC; inferior a 10% do pedido total, condeno a parte autora à sucumbência ínfima do demandado, pagar integralmente, as custas e despesas além de honorários em favor da representação judicial nos termos do art. 85, § 2 e §Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. No mesmo dispositivo, condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. [...]” Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que faz jus à indenização por ato de aposentadoria tardia, no período de 29/11/2019 a 21/04/2023, ao argumento de que “[...] o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE é sim o responsável pelo atraso na entrega da documentação DETERMINADA pelo IPERN, documentação que se não for entregue à autarquia previdenciária NÃO HÁ início de procedimento.” Discorre ainda, sobre a demora no trâmite de obtenção de documento (certidão) perante a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte e o ato de aposentação junto ao IPERN. Por fim, requer o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, julgando procedente a demanda, indenizando a autora em decorrência da mora no ato de sua aposentadoria no período de 29/11/2019 a 21/04/2023. Intimados, os apelados (estado do Rio Grande do Norte e o IPERN) deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme demonstra a certidão de Ids. 30724584 e 30724585. Ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial, nos moldes elencados no art. 178, CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Versa o cerne da controvérsia em aferir pagamento de indenização por atraso na concessão de ato de aposentadoria, iniciando-se desde o requerimento administrativo de obtenção de certidão de tempo de serviço junto à SEEC/RN e o ato declaratório do ato junto ao IPERN, perfazendo o período de 29/11/2019 a 21/04/2023. No caso em exame, observa-se que a certidão de tempo de serviço foi entregue a autora em 15/02/2022, Id. 30724578, a qual foi requerida em 29.11.2019, Id. 30724578. Contudo, de posse dessa certidão, verifica-se que a autora requereu junto ao IPERN seu ato de aposentadoria em 15/09/2022, Id. 30724578, e o respectivo ato foi publicado em 21/04/2023, Id. 30723758. Pois bem. O processo administrativo tendo por objeto a obtenção de documentos pelo servidor, assim como qualquer outro, deve ser decidido em tempo razoável, atendendo ao comando do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. A despeito de meu entendimento quanto ao prazo legal total de 10 (dez) dias para emissão da certidão, vejo que a recorrente requereu prazo diverso na petição inicial (15 dias), Id. 30723755, o qual observarei em vinculação ao princípio da adstringência. Sobre a ilegalidade de tal conduta omissiva, esta Corte vem se manifestando: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DA ANÁLISE DE PLEITO FORMULADO PELA IMPETRANTE NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXVIII, DA CARTA FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança nº 0803456-92.2020.8.20.0000. Rel. Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 10/05/2021). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. FORNECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SERVIDORA QUE INFORMOU A FINALIDADE DO PEDIDO E REQUEREU INGRESSO NA INATIVIDADE LOGO APÓS A CONCESSÃO DO DOCUMENTO. ATRASO DIRETO E IMEDIATO NA APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814137-17.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025) Em relação ao nexo de causalidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do dano direto e imediato, que define como causa a ação ou omissão que direta e imediatamente cause o dano, uma vez que o art. 403, do Código Civil estabelece que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. Sobre a matéria, vale destacar que, a referida já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que assim decidiu: “(...) na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)" (In. REsp 1.307.032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 01/08/2013). Desse modo, não se adota a tese segundo a qual o atraso na obtenção de qualquer certidão ou documento junto à Administração teria aptidão para ensejar a condenação por danos materiais, eis que na maior parte dos casos o documento se destina à instrução de processos administrativos distintos, devendo ser analisada as particularidades do caso concreto. Conquanto, existe a necessidade de estabelecer parâmetros para verificar se a demora do Estado demandado no fornecimento de certidão ou documentos deu causa direta e imediatamente ao atraso na concessão da aposentadoria do servidor e, por conseguinte, ao dano material. Em que pese a ilegalidade da demora na expedição de documentos, o dever de indenizar apenas se configura quando, em decorrência dessa demora, o servidor público seja mantido em atividade quando já implementados os requisitos para aposentadoria, uma vez que, não sendo o caso, esse apenas teria exercido suas funções, recebendo os respectivos vencimentos. O primeiro requisito para configuração do nexo de causalidade, por conseguinte, é a implementação dos pressupostos para aposentadoria, não havendo que se falar em cômputo, para fins de indenização, de período no qual o servidor não fazia jus ao ingresso na inatividade. Por sua vez, o segundo requisito consiste no fato de a certidão e/ou documentos solicitados terem sido requeridos especificamente para fins de aposentadoria, com a informação de tal condição no pedido formulado junto ao Estado do Rio Grande do Norte. Ora, a ciência de tal condição é o que faz com que o ente público priorize o atendimento do requerimento. Dessa maneira, é viável qualquer cidadão a obtenção de certidões em repartições públicas, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, “b”, da Constituição da República e o fornecimento em prazo superior ao legalmente fixado não implica necessariamente em dano material. Além disso, o art. 30, inciso IV, da LCE nº 303/05, que regula os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, determina que os requerimentos devem conter a “formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos de direito”, evidenciando, ainda, a boa-fé do interessado. Já o terceiro requisito para a configuração do nexo de causalidade entre o suposto prejuízo material e o atraso do Estado no fornecimento de documentos ou expedição de certidão é o curto espaço temporal entre a obtenção das informações e o protocolo do pedido de aposentadoria. É evidente que tal interregno deve ser ponderado, considerando as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como dito, o direito de obtenção de certidões é garantido constitucionalmente, de modo que nada obsta que os servidores a requeiram para finalidade diversa da aposentadoria e, em tais circunstâncias, a piori, não há dano material decorrente direta e imediatamente de tal demora. Dessa forma, verifico: a) o pedido de expedição da certidão com a informação de sua finalidade para instrução de processo de aposentadoria; b) a presença dos requisitos legais para ingresso na inatividade; e c) o requerimento o de aposentadoria logo após a obtenção do documento, está presente o nexo de causalidade entre a demora na concessão de aposentadoria e o atraso no fornecimento de documentos ou de certidão por tempo de serviço, bem como o dano decorrente. Da análise dos autos, deve ser esclarecido que restou devidamente comprovada a demora desarrazoada do réu em conceder a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria da autora, a saber no período que medeia entre 29.11.2019 a 15/02/2022. Nesse contexto, oportuno consignar que a autora após reunir a documentação requereu administrativamente seu ato de aposentadoria junto ao IPERN na data de 15/09/2022 e a respectiva declaração foi publicada em 21/04/2023, quanto a este último período a mora e sua respectiva indenização já foi reconhecida em sede de sentença, e não merece reparos em tal aspecto. Por conseguinte, o dever da Fazenda Estadual em indenizar a autora resta patente, quanto a demora injustificada em conceder-lhe a CTS – Certidão de Tempo de Serviço para sua aposentadoria que seria o 11º (décimo primeiro dia), contudo considerando que na petição inicial o prazo requerido foi diferente, deverá observar o 16ª (décimo sexto) dia após o requerimento e o termo final será a data da entrega do documento à servidora, devendo corresponder ao pagamento de indenização no valor equivalente a remuneração percebida neste período excedente. Ante o exposto, dou provimento parcial à Apelação Cível, para reformar a sentença, e condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento a título de indenização por danos materiais, pelo tempo que excedeu os 15 (quinze) dias mencionados na petição inicial, para emissão da Certidão por Tempo de Serviço, no quantum equivalente a 2 (dois) meses de seu requerimento, tendo como base de cálculo os proventos, isentando-se de imposto de renda e de contribuição previdenciária, compensando os valores porventura recebidos a título de abono de permanência, além de excluir todas as verbas de caráter eventual, em especial os auxílios. Em razão do provimento parcial do apelo, redistribuo os honorários advocatícios na seguinte proporção 90% (noventa por cento) sob o encargo da fazenda pública e 10% (dez por cento) em desfavor da autora, sem, contudo, majorá-los, nos termos do Tema 1059 do STJ, observando para tanto o art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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