Processo nº 1002034-29.2025.8.26.0462
ID: 278831913
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002034-29.2025.8.26.0462
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Lucilene Guilherme Leal (OAB 388157/SP) Processo 1002034-29.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. de M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embo…
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