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Processo nº 1002350-73.2024.4.01.3900

ID: 312071961

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-73.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BRAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002350-73.2024.4.01.3900 AUTOR: CLOVIS BRAGA DE SOUZA REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002350-73.2024.4.01.3900 AUTOR: CLOVIS BRAGA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora, alegando ter implementado a idade mínima prevista em lei e o período de carência necessário, pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo. A esse respeito, o art. 48, §3º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que “Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. Insta salientar, que a partir do advento da Lei nº 10.666/03 passou a ser desconsiderada a perda da qualidade de segurado se o requerente comprovar que possui o número de contribuições legalmente exigíveis, conforme inteligência do art. 3º, § 1º do referido diploma. Da análise dos dispositivos em tela, verifico que são requisitos para a concessão do benefício: I) a prova da qualidade de segurado nos casos em que não se tenha o número mínimo de contribuições legalmente exigidas; II) o cumprimento da carência; III) e o implemento da idade mínima prevista em lei. Acerca da aposentadoria por idade híbrida, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao benefício para o trabalhador rural ou urbano e determina que não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante. De acordo com a Corte, a aposentadoria por idade híbrida de regimes de trabalho foi criada pela Lei n.º 11.718/08 (que alterou a Lei n.º 8.213/91) e contemplou os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos e para os rurais. Em conformidade com os precedentes da Corte a respeito da matéria, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213 /1991)", e, também, "se os arts. 26 , III , e 39 , I , da Lei 8.213 /1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições”. Por tratar-se de comprovação de vínculo como segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, que a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Afinal, há que se considerar a dificuldade material que têm os trabalhadores rurais de comprovar documentalmente a sua condição, inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela informalidade com que geralmente são praticados os atos do cotidiano rural. Quanto à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS, consoante iterativa jurisprudência; c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC, art. 368), além do que, equivalem a um testemunho reduzido a escrito, não servindo como prova documental ou nício de prova material; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o(a) Autor(a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário(a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. De outro norte, há documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas de matrícula escolar, guias de ITR e as certidões eleitorais, estas especialmente quando registrem data de inscrição antiga, dada a facilidade com que são obtidos ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e as certidões de nascimento e casamento, caso em que incide o entendimento firmado no enunciado n.º 6 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Ressalta-se que, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental prejudicial à pretensão autoral, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. No presente caso, o requerente afirma ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria híbrida vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 65 anos, se homem e b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (30/09/2022). Verifico que o requisito etário não foi preenchido pelo requerente, porquanto na data da DER, 30/09/2022, o autor possuía apenas 60 anos, pois nascido em 21/05/1962. Desta forma, não tendo o demandante a idade mínima de 65 anos, o pleito não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002350-12.2025.4.01.4200

ID: 315372567

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002350-12.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL JM LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002350-12.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MERCANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002350-12.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MERCANTIL JM LTDA REU: (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de mandado de segurança impetrado por MERCANTIL JM LTDA, contra ato dito ilegal praticado pelo DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas realizadas para pessoas físicas e jurídicas localizadas dentro no limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) e a Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, exercendo atividade empresarial, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Alega a necessidade de impetração do mandado de segurança, uma vez que a autoridade fiscal exige contribuição ao PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, quando da venda de mercadorias na ALCBV. A petição inicial está instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (id. 2177725901). Medida liminar não deferida (id. 2177624851). A UNIÃO (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (id. 2178130343). Devidamente notificada, a autoridade coatora não prestou informações. Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id.2182080273). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No que concerne ao requerimento formulado pela UNIÃO quanto ao seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, não merece guarida, uma vez que não há formação do litisconsórcio passivo em mandado de segurança entre a autoridade impetrada e a entidade de direito público ao qual é vinculada (STJ. 1ª Turma. REsp 1632302/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2019). Na espécie, o art. 18, parágrafo único, do CPC, estabelece que havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Assim sendo, defiro o pedido de ingresso da UNIÃO como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Para mais, o art. 7º da Lei n° 11.732/2008 equipara à exportação as operações comerciais efetuadas por empresas fora da ALCBV e ALCB para empresas estabelecidas nas mencionadas áreas. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos(REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012). Outrossim, esse entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. Assim, a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias realizadas com pessoas físicas e jurídicas situadas dentro da própria área de livre comércio, tanto para a industrialização como para o consumidor final, impondo a concessão da segurança. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão das receitas referentes a operações de vendas de mercadorias para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, nas bases de cálculo das contribuições sociais ao PIS e a COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários constituídos e vincendos até o julgamento definitivo desta ação mandamental, bem como que se abstenha de negar a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva – com Efeitos de Negativa em favor da parte impetrante, salvo se outros motivos o impedirem. Declaro o direito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002350-87.2025.8.26.0156

ID: 276926029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-87.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MAXIMILIANO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAXIMILIANO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Maximiliano Carneiro (OAB 197992/SP) Processo 1002350-87.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Maximiliano Carneiro, Vinicius Maximiliano Carneiro - … ADV: Vinicius Maximiliano Carneiro (OAB 197992/SP) Processo 1002350-87.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Maximiliano Carneiro, Vinicius Maximiliano Carneiro - VISTOS. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do(a) requerido(a) (artigos 20 e 51 § 1º). Outrossim, a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos CEJUSC, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, tendo a Lei Estadual Paulista nº 15.804/2015 sido declarada constitucional na ADI nº 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2 º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores. Ainda, o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante e a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento ilícito sem causa. Anoto que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), sendo que em sede de Juizados o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuíto: Por essas razões, em sede Juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o pagamento do valor CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 809/2019, PATAMAR BÁSICO - NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 1- DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP, devendo a quantia, se o caso, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuíta, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do artigo 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12/05/2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do artigo 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Artigo 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 do FONAJE. Agravo desprovido". (AI Nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). I. Designe a Serventia audiência de conciliação híbrida (virtual/presencial) a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. II. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) acerca do pedido inicial, conforme peças disponíveis no processo digital, para participação na audiência acima, por correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória, caso necessário, oportunidade em que poderá apresentar contestação ou no prazo de 15 dias úteis a partir do ato, caso infrutífero o acordo. III. Sem prejuízo, caso a parte tenha interesse em participar da audiência acima de forma virtual, deverá, no prazo de 10 dias, informar se possui condições para a participação nesta forma e dispor dos seguintes itens: Computador (notebook ou desktop) ou celular, ambos com câmera de vídeo e microfone, acesso à internet, informando o respectivo endereço de e-mail ativo (parte e Advogado, se o caso). Indicado o endereço eletrônico, proceda a Serventia o cadastro do endereço de e-mail de todas as partes e seus procuradores e conciliador(es), enviando o convite para ingressar na videoconferência para cejusc.cruzeiro@tjsp.jus.br, com a data e hora a ser designada para a realização da audiência virtual junto ao Cejusc local. IV. Caso não seja indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato, deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, sob pena das imposições legais (autor: extinção; requerido: revelia). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS ADVERTÊNCIAS ABAIXO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como oficio, mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1002350-58.2025.8.26.0586

ID: 308593955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002350-58.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. DE S. E S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAZ NACARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-58.2025.8.26.0586 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.S.G. - Vistos. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Códi… Processo 1002350-58.2025.8.26.0586 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.S.G. - Vistos. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. ... Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. ...". Assim, para o julgamento do pedido, há a necessidade de juntada aos autos das certidões de nascimento das partes, atualizadas. Desse modo, nos termos do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntada aos autos das certidões de nascimento atualizadas das partes (prazo máximo de emissão 30 (trinta) dias), sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve ser indicado o período de união estável, ainda que aproximado. Prazo de 15 (quinze) dias. DO DIVÓRCIO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. O pedido deve ser certo e determinado. A determinação do pedido, neste caso, configura-se com a exata indicação dos bens a serem partilhados. E no presente caso, não há a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 324, §1º do CPC, sendo obrigatória sua determinação. Assim, emende o autor a inicial para descrever adequadamente os bens a serem partilhados (exemplo: com a descrição em conformidade com o título aquisitivo, título de propriedade ou documento relacionado à aquisição de direitos), bem como deve atribuir valor a cada um dos bens indicados, comprovando-se nos autos a respectiva propriedade e valor dos bens. Quanto ao imóvel, deve a parte autora indicar todos os elementos disponíveis relacionados ao bem (exemplo: descrição em conformidade com o título aquisitivo, título de propriedade ou documento relacionado à aquisição de direitos, data de aquisição, de quem foi adquirido, entre outros elementos disponíveis), o valor e apresentar indícios/comprovação suficientes de que se trata de bem comum. No tocante aos valores em contas bancárias, deve a parte autora indicar todos os elementos disponíveis relacionados e apresentar indícios/comprovação suficientes de que se trata de bem comum. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. DO VALOR DA CAUSA. 3.1) Valor da causa. Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ...". Portanto, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 3.2) Quanto ao pedido de partilha de bens. Preceitua a Lei Estadual no. 11.608/2003. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: ... § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: ...". Portanto, o valor da causa para o pedido de partilha de bens corresponde à soma do valor de todos os bens. 3.3) Quanto ao pedido de alimentos. Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; ...". O valor da causa em relação ao pedido de alimentos corresponde à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pela parte, e havendo pedidos alternativos, deve ser considerado o de maior valor (vide artigo 292, inciso VII, do CPC). DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Preceitua a Lei Estadual no. 11.608/2003. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; ... § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs ...". Assim, nas causas de divórcio em que há partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da homologação da partilha. Acrescente-se, quanto ao pedido de alimentos. Preceitua a Lei Estadual nº 11.608/2003. "Artigo 7° - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: ... III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos. ...". Portanto, quanto ao pedido de alimentos, pensando sobre o tema, apesar de dever ser incluído para estipulação do valor da causa total da ação, quando o valor da prestação mensal de alimentos pleiteada não for superior a 2 (dois) salários-mínimos (havendo pedidos alternativos, deve ser considerado o de maior valor), não incidirá a taxa judiciária quanto a tal pedido, ou seja, deve o valor da causa dos alimentos ser excluído da base para o cálculo da taxa judiciária. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessasda deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. DA LIMINAR 6.1) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Prescreve-se o Código Civil. "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ...". Diante dos documentos acostados aos autos, considerando as despesas alegadas na inicial pela parte autora, ausente comprovação dos rendimentos da parte requerida, com fundamento no artigo 1.694, "caput", e seu § 1º., do Código Civil, presentes os requisitos legais para o deferimento do alimentos provisórios, atendendo ainda trinômio: necessidade de quem pede, possibilidade de quem paga e proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido em favor da autora, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com o vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito em conta bancária a ser indicada pela autora. DO PROCEDIMENTO. Fls. 38: Anote-se a não intervenção do D. Ministério Público. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANA FERRAZ NACARATO (OAB 288329/SP)

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Processo nº 0007644-64.2024.8.26.0127

ID: 325073307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007644-64.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007644-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos.… Processo 0007644-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Vilson Fernandes em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e outro alegando, em síntese, que não realizou empréstimos consignados. Pleiteia a suspensão das cobranças, rescisão dos contratos e devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário. Tutela antecipada deferida a fl. 32-34. Contestações a fl. 105-133 e 232-239. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, o autor nega a contratação dos empréstimos consignados no Banco Mercantil sob n. 579233360, em 84 parcelas de R$ 22,80 e valor liberado de R$ 981,89 e Banco Crefisa sob n. 97001595641, em 84 parcelas de R$ 23,37, liberado R$ 958,84; contrato n. 97001077841, em 84 parcelas de R$ 48,63, valor liberado R$ 1.908,76 e n. 97001022164, em 84 parcelas de R$ 34,70, valor liberado de R$ 1.349,27. O Banco Mercantil demonstrou a fl. 236 o envio dos valores para a mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Por seu turno, o Banco Crefisa comprovou a remessa dos valores mutuados a fl. 121-122 para a conta Bradesco, a mesma que o autor recebe seu benefício previdenciário. A negativa de contratação não coaduna com o recebimento dos valores conta do autor, sem manifestação do desejo de devolver o montante. A aplicação da inversão do ônus da prova exige a verossimilhança da alegação, ausente no caso, ante a conduta inconsistente. Entender de modo diverso contrariaria o princípio da boa-fé objetiva e privilegiaria o comportamento contraditório. Em caso semelhante, decidiu o STJ: Ocorre que o Banco Apelado comprovou que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta-corrente do Apelante, f. 89, fato por ele não refutado, hipótese em que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem relativizado a formalidade supramencionada, preservando a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade do Apelante não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. (...) Ao aceitar o depósito do numerário, o Apelante revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo. (REsp n. 1.780.205, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2018.). No mesmo sentido, o TJSP: AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Contratação - Réu - Comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, II, DO CPC - Fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - UTILIZAÇÃO DOS NUMERÁRIOS DEPOSITADO NA CONTA - INSURGÊNCIA APÓS UM ANO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido inicial - improcedência - sentença - reforma. APELO do Réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1002350-41.2021.8.26.0637; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). Outros elementos, como biometria facial e apresentação do mesmo documento de identidade acostado à inicial remete à legitimidade da contratação. Por tal motivo, a improcedência do feito é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Revogo a tutela antecipada deferida a fl. 32-34. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Processo nº 1002350-87.2025.8.11.0000

ID: 257611260

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002350-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1002350-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SILVA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior, nos autos de n.° 1079483-19.2024.811.0041, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que declarou a incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública para processar e julgar a lide e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos seguintes termos (ID. 189012001 – autos de origem): “Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, cujo valor atribuído à causa é R$ 18.434,56 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), portanto inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conforme decidido pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018): “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. O entendimento foi ratificado por ocasião do julgamento do Conflito Negativo de Competência n. 0085563-23.2016.8.11.0000, de 28/11/2018 (DJE 10/12/2018). Ressalte-se que competência prevista na Lei n. 12.153/2009 é de natureza absoluta. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça/MT: O art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (TJMT, CC 0003489-38.2014.8.11.0013, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2018, publicado no DJE 27/07/2018). Portanto, por se tratar de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e cuja matéria não está incluída no rol de exclusões previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I a III, da Lei n. 12153/2009, é obrigação deste Juízo respeitar o precedente vinculante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e DECLARAR este Juízo da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da lide, bem como DETERMINAR a remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se ao Juízo competente. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito”. Aduz a parte agravante que se tratando de competência em razão do valor da causa, esta é relativa, podendo a parte autora optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça Comum, conforme enunciado n.° 01, do FONAJE. Sustenta, nesse contexto, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher o procedimento previsto na Lei n.° 9.099/95. Apregoa, outrossim, que de acordo com a Súmula n.° 33, do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante requer “o CONHECIMENTO do presente recurso independentemente do preparo recursal com EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como o PROVIMENTO deste, de modo a reforma da r. decisão agravada, a fim de se reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação indenizatória, determinando o retorno dos autos ao juízo competente para o prosseguimento do feito” (ID. 265445766). O pedido de efeito suspensivo recursal foi indeferido (ID. 265574790). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 279722377). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm quanto à manifestação no presente processo, diante da inexistência da subsunção do presente fato às hipóteses de intervenção compulsória elencadas no artigo 178, do CPC (ID. 280746354). É o relatório do necessário. DECIDO. Extrai-se dos autos de origem que a parte agravante ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA” em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT, visando à declaração de nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, com a consequente condenação do ente público ao pagamento de férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, bem como à comprovação dos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, atribuindo à causa o valor de R$ 18.434,56 (dezoito mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). O juízo a quo, considerando se tratar de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, declarou a incompetência do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, e, por conseguinte, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante decisão já transcrita no relatório. Com essas considerações, passo à análise do mérito recursal. Do exame da questão posta, verifica-se que a insurgência da parte agravante repousa na alegação de que, tratando-se de competência em razão do valor da causa, a opção pelo Juizado Especial é facultativa, invocando, para tanto, o Enunciado n.° 01, do FONAJE, bem como precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa e, por isso, a incompetência não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula n.° 33, do STJ. Entretanto, tais premissas não se aplicam ao caso concreto. Com efeito, não se desconhece dos precedentes citados pela parte agravante no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei n.° 9.099/95, é relativa. Todavia, a controvérsia gira em torno da competência para processar e julgar causas contra a Fazenda Pública, cujo rito especial está disciplinado pela Lei n.° 12.153/09. Nesse contexto, registra-se que, de acordo com o artigo 2°, § 4°, da Lei n.° 12.153/09, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, nas causas com até sessenta salários mínimos. Como se observa, diferentemente do que ocorre nos Juizados Especiais Cíveis, a competência dos Juizados da Fazenda Pública é fixada por lei em caráter absoluto, não comportando renúncia ou escolha por parte do autor, porquanto, o critério da competência, nesse caso, é legal e de ordem pública, não se confundindo com o critério de competência relativa, por razão de valor, previsto na Lei n.° 9.099/95. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução n.º 004/2014/TP e de ofícios circulares da Corregedoria-Geral da Justiça, determinou o encaminhamento obrigatório das causas de valor não superior a 60 salários mínimos aos Juizados da Fazenda Pública, ainda que a matéria envolva certa complexidade ou necessidade de instrução probatória. Outrossim, este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n.° 85560/2016 (Tema n.° 01), fixou a tese no sentido de que “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Assim, não há falar em escolha potestativa da parte autora, ora agravante, quanto ao foro de tramitação da ação, tampouco se pode aplicar ao caso a Súmula n.º 33, do STJ, pois se trata de hipótese de incompetência absoluta, passível de ser reconhecida ex officio, e não de incompetência relativa. A propósito, a jurisprudência desta Egrégia Corte é firme no sentido de que, nas Comarcas onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a sua competência é absoluta para o processamento das ações que envolvam a Fazenda Pública e que não excedam o valor legal: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (TJ-MT 00009131120158110022 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/10/2022)”. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão vergastada. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Jose Ivandnildo Pereira Martins x Lojas Renner S/A

ID: 319510900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-98.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS

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Processo 1002350-98.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ivandnildo Pereira Martins - Lojas Renner S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos mol… Processo 1002350-98.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ivandnildo Pereira Martins - Lojas Renner S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. JOSÉ IVANILDO PEREIRA MARTINS ajuizou ação de indenização de danos morais c/c tutela de urgência em face de LOJAS RENNER S.A. O requerente alega que por inúmeras vezes dentre as 19h e 21h todos os dias desde o mês de abril de 2024, recebeu ligações de cobrança da demandada. Aduz que entrou em contato com a central de atendimento da instituição requerida sendo informado que as ligações se tratavam de uma cobrança no valor de R$ 27,66 (vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) referente a um cartão de crédito adquirido em 13/06/2016, sendo que o autor nunca recebeu qualquer cobrança formal sobre o valor, alegando a prescrição quinquenal do débito em questão. Deste modo, requer a condenação da ré ao pagamento de uma multa no importe de R$ 2.766,00 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais), bem como a condenação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais (fls. 01/17). Pois bem. O presente caso se caracteriza como uma típica relação de consumo, uma vez que a parte autora se configura como consumidora e a parte requerida, como fornecedora de serviços, razão pela qual é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). À luz da hipossuficiência probatória da consumidora neste caso, torna-se pertinente a concessão da inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou ele for hipossuficiente. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que não é mandatória a tentativa de solução do conflito pelas vias administrativas, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Sumariamente, é de rigor analisar a alegada prescrição da dívida oriunda do cartão de crédito que o autor teria com a parte requerida sob a conta de ID nº 2011527. Diante da jurisprudência já pacificada pela Corte Bandeirante e pelo Superior Tribunal de Justiça, dívidas oriundas de cartões de crédito possuem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conforme se depreende da ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1520788 SP 2015/0056981-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019) In casu, tendo em vista que a dívida se refere a débito gerado em 13/05/2016 (fls. 80), nos termos dos entendimentos jurisprudenciais, esta prescreveu em 13/05/2021. Diante disso, é imperioso o acolhimento da declaração de prescrição do débito. Ante à declaração de prescrição da dívida, mostram-se indevidas as incessantes ligações de cobranças dirigidas à parte autora, isto pois, de acordo com precedentes do TJ-SP, é ilícita a cobrança judicial ou extrajudicial de dívida já prescrita. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INOPORTUNAS. Consumidor passou a receber diversas chamadas de cobrança da ré, em dias e horários diversos, buscando por pessoa de prenome desconhecido. Prática não cessada mesmo após a formalização de reclamação, inclusive junto ao PROCON. Ato ilícito praticado. Perturbação ao sossego do consumidor e prejuízo aos seus afazeres diários. Aplicação, também, da Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre. Danos morais caracterizados. Precedentes do E. TJSP. Indenização mantida em R$ 5 .000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. O autor tivera êxito no pedido formulado, não obstante, em menor extensão. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084291220238260008 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA. DIVIDA PRESCRITA. ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A realização de ligações imoderadas de cobrança referente a débito prescrito configura excesso e é passível de danos morais. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50222433620188130145 1.0000 .24.256158-7/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INCESSANTES. DANOS MORAIS. 1. O autor comprovou que recebeu diversas ligações originadas pela ré. 2 . O fato de existirem mecanismos destinados ao consumidor não receber contatos de marketing não isenta ou atenua a responsabilidade da requerida. Trata-se, em verdade, de subversão dos princípios norteadores das relações de consumo, na medida em que o consumidor que não quiser mais ser "perturbado" deve, por sua iniciativa, buscar os meios necessários para isso, quando, na verdade, a não perturbação deveria ser a regra aplicada pelas empresas. 3. Há, como consequência das ligações excessivas e reiteradas, a chamada "perda do tempo útil", que atrai a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Considerando que a ré realizou ligações de forma excessiva, desproporcional, abusiva, desrespeitando os direitos básicos do consumidor, em especial a reiteração de publicidade abusiva (art. 6º, IV, CDC), ocasionando lesão ao requerente (tempo, tranquilidade e sossego), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007006-67 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) Deste modo, conforme apontado às fls. 20/48, houve a demonstração das incessantes ligações realizadas à parte autora dentro de inúmeros meses, diversas vezes por dia. Nesse ponto, competia à ré a comprovação de que não realizou tais ligações de cobrança ou até mesmo que os números demonstrados não os pertence, contudo, a requerida não se ilidiu da responsabilidade atribuída pelo art. 373, II, do CPC. Portanto, diante da efetiva demonstração da lesão decorrente da falha do serviço prestado e da reiterada importunação ao requerente restou configurada a abusividade da conduta e o consequente abalo emocional passível de indenização segundo a previsão do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, tem-se o acolhimento da pretensão indenizatória diante da importunação e cobrança ilícita de dívida já prescrita. No que tange ao importe do valor a ser fixado a título de indenização, este deve atender aos artigos 186 e 927 do Código Civil, respeitando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade aos fatos ocorridos e ao interesse do ofendido. À vista disso, considerando a não constituição em enriquecimento indevido, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende, satisfatoriamente, ao interesse do requerente, assim como serve de caráter pedagógico e punitivo, evitando que a requerida incida novamente nessa prática. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com resolução de mérito, conforme art. 487, I, Código de Processo Civil, e o faço para (I) declarar a prescrição da dívida referente à conta de ID 2011527; (II) determinar a cessação das ligações de cobranças extrajudiciais da dívida em questão; (III) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ao autor. Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, com termo inicial na data da citação, observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS (OAB 500488/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1006843-41.2025.8.26.0566

ID: 294470161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006843-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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Processo 1006843-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência … Processo 1006843-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL contra a DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, objetivando "seja deferida a autorização para realização de uma ocupação na faixa de domínio da SP - 215, Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos,". Em síntese, narra a autora que, na qualidade de prestadora do serviço de público essencial (distribuição de energia elétrica) e, visando à melhoria no seu atendimento na região de São Carlos/SP e em todo o interior paulista que se encontra abrangido por sua concessão, necessita realizar a ocupação de parte da faixa de domínio de uma rodovia estadual que se encontra sob concessão da requerida. Relata que, não obstante todos os requisitos do ponto de vista de engenharia tenham sido cumpridos, a requerida condiciona a ocupação dos ativos elétricos na faixa de domínio da rodovia a submissões, que são totalmente ilegais e descabidas do ponto de vista regulatório. A obra tem o objetivo de promover a eletrificação do interior paulista e a qualidade no fornecimento de energia elétrica, atendendo às demandas de carga cada vez mais crescentes na região. A ocupação visa a implantar uma rede de energia elétrica de classe de tensão 15kV, com o fim de atender uma ligação em baixa tensão, desse cliente que há muitos anos opera com o uso de geradores (diesel), devido à falta da rede e transformador instalado próximo à sua propriedade. Aduz que a requerida condiciona a ocupação da faixa de domínio rodoviário à assunção da responsabilidade de arcar com os custos decorrentes da necessidade de remanejamento das estruturas elétricas em qualquer caso, independentemente das circunstâncias fáticas e jurídicas. Nesse sentido, a realização da ocupação fica condicionada à celebração de um contrato/instrumento/termo, no qual há previsão de responsabilização pecuniária integral de sua parte, relativamente a qualquer necessidade de remanejamento de postes, fiação, etc., independente da motivação para tanto ou de quem a tenha solicitado, o que vai de encontro com a regulação setorial aplicável. Requer, então, a tutela provisória de urgência, "a fim de que a Ré seja compelida a fornecer autorização para ocupação da SP-215 Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos, determinando-se ainda que sejam realizadas todas as medidas necessárias, SEM QUAISQUER ONEROSIDADES, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da Autora, e sem condicioná-la à assinatura de responsabilização pelo remanejamento das estruturas em qualquer circunstância, sob pena de multa por descumprimento a ser arbitrada pelo Juízo". É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, verifica-se a presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). Com efeito, o atual entendimento da Supremo Tribunal Federal é no sentido da inviabilidade da cobrança de taxa de ocupação de faixa de domínio entre concessionárias, como é o caso em tela, inclusive nas hipóteses de previsão contratual e atos normativos editados por órgãos estaduais: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO OU TARIFA PELO PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS POR CONCESSIONÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio promovida pela concessionária do serviço de fiscalização e manutenção das vias de transporte rodoviário. 2. Sobre o tema em disputa, esta SUPREMA CORTE, no julgamento da ADI 3.763/RS, concluiu ser vedado que Estados e Municípios editem leis próprias instituindo cobranças contra concessionária de serviço público federal pelo uso de faixas de domínio de rodovias. Precedentes. 3. O Plenário desta CORTE no julgamento do RE 1.181.353 AgR-ED-ED-Ediv-AgR, de minha Relatoria, cujo voto prevalecente proferido pelo Ministro NUNES MARQUES assentou que: (i) a controvérsia ostenta estatura constitucional e (ii) a cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos por concessionárias de serviço de energia elétrica é ilegítima, pois (ii.a) a norma estadual que ampara a exação se imiscuiu na competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica, (ii.b) o Decreto federal n. 84.398/1980, recepcionado pela Constituição de 1988, assegura a não onerosidade da ocupação de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica e (ii.c) a previsão do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 não se mostra aplicável à espécie. 4. Agravo Regimental provido, para conhecer do Agravo e, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. (ARE 1516304 AgR, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julg. Em 17/02/2025, pub. Em 27/02/2025) . Grifei. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA À PROFERIDA NO RE Nº 889.095-AGR-ED-EDv/RJ. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA (ART. 21, INC. XII, AL. B, E ART. 22, INC. XII, DA CRFB). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NA CRFB. PRINCÍPIO FEDERATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA REGULATÓRIO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. ART. 151 DO CÓDIGO DE ÁGUAS (DECRETO Nº 24.643, DE 1934) E DECRETO Nº 84.398, DE 1980: JUÍZO DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL POSITIVO COTEJO ENTRE O ART. 11 DA LEI Nº 8.987, DE 1995, E O DECRETO Nº 84.398, DE 1980. INOPONIBILIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INVIÁVEL PERCEPÇÃO DE RECEITA ADICIONAL EM FAVOR DE UMA CONCESSIONÁRIA EM DETRIMENTO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DE OUTRA. NATUREZA DO BEM PÚBLICO COMPARTILHADO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. COMPARTILHAMENTO NÃO ONEROSO, NO CASO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO RODOVIÁRIAS, PARA SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. HARMONIA REGULATÓRIA E FEDERATIVA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARADIGMAS:RE Nº 581.947-RG/RO (TEMA RG Nº 261), ADI Nº 3.763/RS E ADI Nº 6.482/DF. 1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. XII, da Constituição da República. 2. Patente a competência da União para legislar privativamente sobre energia, além da administração dos serviços de energia elétrica, conforme os arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. XII, da Carta Magna. 3.Competência material exercida por agências reguladoras, cujo poder normativo não deve extravasar os lindes estabelecidos na Constituição e na legislação federal. Observância ao princípio federativo. 4. O Decreto nº 84.398, de 1980, que regulamenta o art. 151 do Código de Águas, foi recepcionado pela Constituição, porquanto não extravasa os limites do poder regulamentar pela previsão de não onerosidade na ocupação de faixas marginais por empresa prestadora de serviço público. 5. Questão de mérito relativa à necessidade de harmonização e uniformidade do sistema regulatório atinente aos serviços públicos que, no caso da ocupação de equipamentos necessários à prestação do serviço de energia elétrica, não deve onerar as empresas (públicas ou concessionárias) prestadoras. 6. Impossibilidade de aplicação, na hipótese, do art. 11 da Lei de Concessões, para auferimento de receitas adicionais a contrato administrativo de uma concessionária em detrimento da oneração imprevista de atividade principal atinente a contrato administrativo de outra prestadora de serviço público. Subsídio cruzado que alveja o interesse público primário e viabiliza, caso admitido, potencial ressarcimento em face do Poder Público concedente. 7. As faixas de domínio são consideradas bens públicos de uso comum do povo. Importância da noção do bem utilizado no aporte de linhas de transmissão de energia elétrica. Embora haja previsão pela oneração na utilização de infraestrutura noutros serviços públicos, a implantação das faixas de domínio não implica altos custos, inexistindo razão para cobrança em face da prestação de serviços que beneficiam toda a coletividade. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para não permitir a cobrança pelo uso das faixas marginais de rodovia sem virtude da alocação de equipamentos necessários à prestação do serviço público de interesse coletivo: ratio decidendi dos paradigmas, RE nº 581.947-RG/RO (Tema de RG nº 261) e ADIs nº3.763/RS e nº 6.482/DF. 9. Conclusão pela impossibilidade da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de rodovia em face das concessionárias prestadoras do serviço de energia elétrica. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento (STF - ARE:1349450 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/6/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-s/n Divulg 16/8/2023 Public 17/8/2023). Grifei. Ainda neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Cível Ação Declaratória Uso de faixa de domínio por empresa de energia elétrica Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso de faixa sob administração de concessionária de rodovia Possibilidade Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau Afastada a alegação de litispendência Objeto do uso que se destina a atender interesse coletivo Precedentes Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1002350-06.2020.8.26.0272; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a agravada fosse compelida a fornecer autorização para ocupação aérea e transversal de cabos de distribuição de energia elétrica no trecho da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no Km 56+970m, provendo ainda as medidas necessárias, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da agravante Pleito de reforma da decisão Cabimento Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual Precedentes deste TJ/SP Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para deferir a tutela de urgência pleiteada".(TJSP; Agravo de Instrumento 2018605-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual. Probabilidade do direito demonstrada. Ponderação entre os dois interesses. A concessionária de energia elétrica almeja o afastamento da cobrança em tela visando à prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica aos consumidores, favorecendo, assim, toda a coletividade. A rodovia fundamenta sua pretensão de cobrança no fato de que a obtenção de receitas alternativas contribuiria para a "modicidade das tarifas" cobradas aos usuários das rodovias sob sua responsabilidade. Risco de os consumidores não serem abastecidos com energia. Periculum in mora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2312244-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Grifei. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ALTERAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA APELANTE EIXO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelações interpostas por Elektro Eletricidade e Serviços S/A e pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A contra sentença que condenou a apelante ELEKTRO a remover e remanejar a infraestrutura de rede elétrica em faixa de domínio da Rodovia SPA 605/294, no Município de Flórida Paulista/SP, no prazo de 90 (noventa) dias, para viabilizar obra de expansão de acostamento a ser realizada pela apelante EIXO, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em atribuir a responsabilidade pelas despesas decorrentes do remanejamento da infraestrutura da rede elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia, bem como analisar a razoabilidade do prazo concedido para o remanejamento e o valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento do prazo. III. Razões de Decidir 3. O Dec. Fed. nº 84.398, de 16/01/1.980, foi recepcionado pela CF e estabelece que a concessionária rodoviária deve arcar com os custos de remanejamento da rede elétrica. 4. A gratuidade do uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica visa garantir a universalização do acesso à energia, sendo proporcional a cobrança pela realização de obras que alterem o modelo de instalação de rede elétrica já aprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, ficando PREJUDICADO o recurso da apelante EIXO. 6. Tese de julgamento: "1. A concessionária de gestão rodoviária é responsável pelos custos de remanejamento da rede elétrica em faixas de domínio, para a execução de obra do seu interesse. 2. A gratuidade do uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica é garantida pelo Dec. Fed. nº 84.398, de 16/01/1.980."(TJSP; Apelação Cível 1000315-29.2023.8.26.0673; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Flórida Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar risco de grave prejuízo, já que a utilização da área é necessária para a realização de obras de expansão das linhas de distribuição de energia elétrica, essenciais à coletividade. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida autorize a ocupação na faixa de domínio da SP-215 Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da parte autora, sob pena de fixação de multa diária. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da parte requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Intime(m)-se. São Carlos, 06 de junho de 2025. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG)

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Processo nº 1005810-46.2020.4.01.9999

ID: 317253783

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005810-46.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMARINA LOPES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005810-46.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0207540-88.2013.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005810-46.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0207540-88.2013.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OSMARINA LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005810-46.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSMARINA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Goianésia, proferida nos autos da Ação Previdenciária proposta por Osmarina Lopes dos Santos, em que se pleiteou a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que a autora era segurada especial e se encontrava incapacitada para o trabalho. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença deve ser reformada, alegando que não houve comprovação dos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-doença na condição de segurada especial. Argumenta que os documentos apresentados pela parte autora são inservíveis para fins de início de prova material da atividade rural, por serem extemporâneos, como é o caso da certidão de casamento dos pais, datada da década de 1960, muito anterior ao período exigido para o benefício requerido (2011-2012). O apelante enfatiza a exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e consolidado pela Súmula 149 do STJ. Também alega que os testemunhos prestados são vagos e contraditórios, não sendo admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola. O INSS invoca jurisprudência do STJ para reforçar que não se admite prova exclusivamente testemunhal e que documentos antigos e desvinculados do período alegado não suprem essa lacuna. Postula, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Em sede de contrarrazões, a parte apelada aduz que a decisão deve ser integralmente mantida. Defende que foi feito o devido início de prova material da atividade rural, complementado por prova testemunhal idônea e coerente. Ressalta que, embora a certidão de casamento do pai seja antiga, esta foi corroborada com outros documentos, como a certidão de inteiro teor do imóvel rural, comprovando que a autora residia e laborava em atividade rural com o genitor, inclusive aposentado como segurado especial desde 1999. Argumenta que a jurisprudência tem flexibilizado a exigência de contemporaneidade absoluta quando presentes elementos que demonstrem vínculo rural duradouro e estável, sobretudo quando se trata de membros da mesma unidade familiar, conforme interpretação da Súmula 149 do STJ. Alega ainda que a sentença foi proferida com base em conjunto probatório robusto, incluindo laudo médico que atestou incapacidade parcial e permanente para o trabalho, justificando a concessão do benefício por dois anos, com necessidade de nova perícia. Por fim, pugna pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005810-46.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSMARINA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a exigência é de 12 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso I, da mencionada lei. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 13/10/2012, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 13/10/2011 até a data de 12/10/2012. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. As certidões públicas juntadas aos autos são muito anteriores ao período de exercício de atividade rural equivalente à carência que se deveria comprovar. Os documentos em nome de terceiros não servem como início de prova material em favor da parte autora. Os demais documentos juntados aos autos não fazem prova do exercício de atividade rural pela parte autora. Ainda que excepcionalmente se possa admitir alguma flexibilidade nos critérios legais, observa-se dos autos que as certidões de casamento e nascimento nas quais consta a profissão do esposo da autora como lavrador e a ocupação da autora como sendo doméstica são datadas de décadas antes do período equivalente à carência que se deveria comprovar (1962 e 1964 respectivamente). É absolutamente inviável que documentos tão antigos possam ser tomados sequer como indício do exercício de atividade rural nos anos de 2011 e 2012. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação, reformando a sentença de origem, para julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005810-46.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais(competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão benefício previdenciário em face deatividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Cabe ao requerente a comprovação, por início de prova material, da sua qualidade de segurado especial para, posteriormente, em audiência de instrução, ter corroborada por prova testemunhal a prática de atividade rural em regime de economia familiar, conforme Súmula 34 da TNU e Súmula 149 do STJ. Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral. Para ambos os benefícios, o filiado segurado especial deverá comprovar cumprimento de carência de 12 meses, art. 39 da Lei de Benefícios. No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e a esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, a comprovação da qualidade de segurado especial depende da instrução realizada em audiência. Contudo, apesar da realização da colheita do depoimento pessoal, não há comprovação da realização da oitiva de testemunhas (ID 45824073 - pág. 3 a 7). A sentença proferida em 09/12/2015, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com DIB coincidente com a data do requerimento administrativo, em 13/10/2012 (ID 45824073 - pág. 3 a 7). O INSS alegou no recurso (ID 45824073 - pág. 3 a 7): (...) Por isso, ainda que haja prova documental, sem prova testemunhal que corrobore suas alegações iniciais, não se pode deferir o pedido de aposentação. Desta feita, requer a anulação da r. Sentença, por cerceamento de defesa, e a devolução do presente feito para a produção da prova testemunhal. Verifica-se a violação ao entendimento jurisprudencial dominante, o que implica nulidade da sentença, prematuramente proferida. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O benefício da aposentadoria rural por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou por prova testemunhal que complemente início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/1991, bem como a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. 2. Na ação de aposentadoria rural a parte autora pode trazer em audiência as provas que julgar necessárias para comprovar a sua condição de rurícola, razão porque a extinção sem julgamento de mérito ou a improcedência do pedido fundado na não comprovação da condição de trabalhador rural antes da audiência configura cerceamento de defesa. 3. Não tendo sido realizada audiência para oitiva de testemunhas, indispensável à espécie, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para tal finalidade e examinar a pretensão como de direito. Precedentes desta Corte. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja colhida a prova testemunhal, determinando o regular processamento e julgamento do feito. (AC 0035081-68.2015.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/10/2015 PAG 497). PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR RURAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A controvérsia central reside no preenchimento do requisito de segurado especial. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural, havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 4. Quando ausente o início de prova material plena e a oitiva das testemunhas, com o julgamento antecipado do feito, há cerceamento da defesa. 5. Anulação da sentença, de ofício e envio dos autos à origem para a audiência de instrução e julgamento com oitiva das testemunhas e regular prosseguimento do feito. (AC 1002350-46.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG). Assim, a sentença deve ser anulada com reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida a prova testemunhal indispensável para julgamento da lide. Ante o exposto,dou provimento à apelação, anulo a sentença proferida e determinoo retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução, com produção das provase novo julgamento da causa, ante a inviabilidade do cumprimento do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. Revogo a antecipação da tutela deferida na sentença. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005810-46.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSMARINA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para a concessão de benefício previdenciário ao segurado especial (Lei nº 8.213/91, art. 39, I c/c art. 11, VII), exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, durante o período correspondente à carência legal, de 12 meses no caso de aposentadoria por invalidez (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91). 2. O simples fato de residir em zona rural não configura, por si só, a condição de segurado especial, sendo imprescindível a demonstração concreta do labor rural sob regime de economia familiar. 3. Documentos antigos, anteriores ao período de carência, em nome de terceiros ou que não guardam pertinência com a atividade rural, não constituem início razoável de prova material. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade rural, exigindo-se início de prova material. 5. Inexistente início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural no período legalmente exigido, inviável o reconhecimento da qualidade de segurada especial e, por conseguinte, a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ônus da sucumbência invertidos, com honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1011740-92.2024.8.11.0040

ID: 311322528

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011740-92.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DICK MANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011740-92.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ROSELI DICK MANN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011740-92.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ROSELI DICK MANN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ROSELI DICKMANN, servidora pública estadual aposentada, que objetiva o recebimento retroativo do abono de permanência, sustentando que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária em agosto de 2020, mas permaneceu em atividade até sua aposentadoria em outubro de 2023, tendo direito ao referido abono durante esse período. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação arguindo: 1. Preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio; 2. Prescrição quinquenal das verbas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; 3. Inexistência de direito ao abono de permanência sem requerimento formal; 4. Requerimento de observância da sistemática dos juros e correção prevista no Tema 905 do STJ e EC 113/2021. 1. Da preliminar de ausência de interesse de agir Rejeita-se a preliminar. Conforme a jurisprudência do STF no julgamento do Tema 350, o prévio requerimento administrativo é exigido para caracterizar o interesse de agir, mas tal exigência deve ser interpretada com razoabilidade, notadamente quando é demonstrada omissão ou desconhecimento pelo servidor sobre o direito. No caso dos autos, trata-se de servidora pública idosa, aposentada recentemente, que comprovadamente laborou após preencher os requisitos para aposentadoria, não tendo havido orientação formal da administração quanto ao direito de opção pelo abono. A jurisprudência tem reconhecido que, em tais situações, pode-se relativizar a exigência do pedido administrativo, permitindo o reconhecimento judicial da verba desde que comprovados os requisitos objetivos. 2. Da prescrição quinquenal Assiste razão às partes quanto à aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Assim, estão prescritas eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a data da propositura da ação. 3. Do mérito O abono de permanência é direito assegurado ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Tal direito está previsto no art. 40, § 19 da CF, e regulamentado pela LC Estadual 202/2004. No caso, restou comprovado documentalmente que a autora permaneceu em atividade de agosto de 2020 até outubro de 2023, sem percepção do abono de permanência. Embora não haja pedido administrativo expresso, é incontroverso que ela preenchia os requisitos e permaneceu laborando. SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLICIA MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 202/2004. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 196022748 – reclamação nº 1029154-60.2023.8.11.0001 – JEFAZ da Capital), que julgou procedente os pedidos da inicial, e condenou o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do abono permanência a partir da data em que preencheram os requisitos para aposentadoria voluntária, limitado ao período em que o requerente preencher as exigências para a aposentadoria compulsória. 2- É entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os servidores militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, sendo que o recebimento de abono de permanência não tem fundamento na Constituição Federal (art. 40, § 19). Precedentes. (STF – 2ª T - ARE 1058688 AgR – Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – j. 27-09-2019 - DJe 09-10-2019); (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.790/SE – relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA - 30/9/2021) e (STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.230/SC – relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA – j. 23/9/2019). De outro lado, a própria Corte Suprema admite a hipótese, somente quando houver previsão por lei infraconstitucional. Precedentes. (STF – TP - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.652/AL – rel. Ministro Luís Roberto Barroso - j. 4/3/2024); (STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.061/SC – rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 1/8/2019) e (STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.213.314 SANTA CATARINA – rel. Ministro Gilmar Mendes - j. 13/9/2019). 2.1) A EC 103/2019, fixou a competência da União para legislar – em caráter geral - sobre inatividade e pensões dos militares estaduais (art. 22, XXI, da CF). Nesse sentido, de regramento geral, indica a Lei Federal nº 13.954/2019, sem afastar expressamente a possibilidade do benefício de “abono permanência”. Nesse sentido: “... Se é certo que a União detém competência para o estabelecimento de normas gerais sobre previdência social (Art. 24, XII e § 1º, CF) e, com a EC 103/2019, também a competência privativa para expedir normas gerais sobre a inatividade e pensão dos servidores militares dos Estados e do Distrito Federal (Art. 22, XXI, CF), permanecem os servidores militares estaduais sob a responsabilidade financeira e administrativa dos Estados e, a rigor, inseridos na previdência própria estadual, única e indivisível, por decisão expressa (Art. 40, §20, da CF). Além disso, foi preservado no texto da Constituição Federal a autonomia dos entes federados para dispor concorrentemente sobre previdência social (Art. 24, XII, da CF). Como é notório, “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais” (§1º, do Art. 24, CF). ...” (https://www.conjur.com.br/2020-fev-27/interesse-publico-conflitos-federativos-reforma-previdencia/). Embora trate de questão diversa (alíquota previdenciária), o pronunciamento é firme no sentido de que a reforma advinda EC nº 103/2019 e da Lei Federal nº 13.954/2019 derivada, não concedeu à União a competência exclusiva para legislar no tema, ao contrário, realçou o fundamento Constitucional de legislador geral, permanecendo, portanto, a competência legislativa concorrente dos Entes Federados. Precedente. (STF – TP - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821/MT – rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – j. 16/3/2018). 2.2) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar. Nesse sentido: “... Art. 3.º O servidor civil e militar ativo, dos poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal. ...” 2.3) O abono de permanência está previsto no §19, do artigo 40, da Constituição Federal. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual (Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004), resta comprovado o direito dos Reclamantes ao recebimento do abono de permanência. Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1002350-74.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 05/05/2023 - DJE 08/05/2023); (TJMT – 2ª TR – RI nº 1001870-16.2019.8.11.0002 - rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 12/12/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1045364-89.2023.8.11.0001 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 11/03/2024 - DJE 15/03/2024) e (TJMT – 1ª CDPb – RApC nº 1004627-65.2016.8.11.0041 – rel. Juiz convocado YALE SABO MENDES – j. 02/08/2021 - DJE 10/08/2021). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1029154-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA.ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDORES MILITARES. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL REFERENDANDO INTEGRALMENTE AS ALTERAÇÕES DA EC 103/2019. ABONO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Abono de permanência. O servidor público que tiver preenchido todas as exigências para a sua aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória (art. 40, § 19, da CF). No âmbito do Estado de Mato Grosso, o art. 3º da Lei Complementar n. 202/2004 assegura o abono de permanência tanto aos servidores civis quanto aos militares(N.U 1021237-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023 e N.U 1066197-65.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Não obstante o abono de permanência dos servidores civis não se aplique aos servidores miliares (STF ARE 1058688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-09-2019), no Estado de Mato Grosso esse direito é garantido pelo art. 3º da LC 202/2004. Embora a EC 103/2019 tenha transferido para a União a atribuição para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais (art. 22, XXI, da Constituição Federal) e a Lei Federal 13.954/2019 (Estatuto Nacional dos Militares) não contenha previsão expressa sobre o tema, o direito ao abono de permanência dos militares estaduais não foi automaticamente excluído, pois depende da publicação de lei específica e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual que referende integralmente as revogações previstas no inciso III do art. 35 da EC103/2019 (art. 36, II, da EC 103/2019). Nesse sentido: TJ-GO - RI: 53468232020228090051 GOIÂNIA, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R). Portanto, inexistindo Lei no Estado de Mato Grosso que referende integralmente as alterações da EC103 e revogue o direito do abono de permanência dos militares, a parte reclamante faz jus ao abono postulado. Em análise do presente caso, ambos os requerentes preencheram os pressupostos para a concessão do Abono de Permanência, conforme atos administrativos apresentados no ID 283343392 e 283343398/PJe2, visto que ambos permaneceram na ativa por tempo superior ao necessário. Nesse sentido manifestou a sentença proferida em primeiro grau: "Destarte, é devida a condenação do reclamado ao pagamento do abono de permanência aos reclamantes, desde a data em que os autores preencheram os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, até a data da efetiva aposentadoria." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto.Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1085918-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por policial militar da reserva remunerada, reconhecendo o direito ao recebimento de abono de permanência pelo período de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, entre o cumprimento dos requisitos legais para a inatividade voluntária e a data de sua efetiva transferência à reserva. A decisão determinou, ainda, a correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, e a aplicação do Tema Repetitivo nº 1030 do STJ, afastando a legitimidade do MTPREV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a EC nº 103/2019 e a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, os militares estaduais mantêm direito ao abono de permanência; (ii) estabelecer se o abono de permanência é devido ao servidor militar estadual que, mesmo preenchendo os requisitos para transferência à reserva, opta por continuar em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da CF/1988 garante o abono de permanência ao servidor que, após cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade, sendo esse direito aplicável também às hipóteses de aposentadoria especial, conforme jurisprudência do STF (ARE 954408 RG). 4. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu art. 3º, prevê expressamente a concessão de abono de permanência a servidores civis e militares estaduais que optem por continuar na ativa após preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária. 5. A jurisprudência estadual e do STF reconhece que os policiais militares só fazem jus ao abono de permanência se houver previsão expressa em legislação infraconstitucional, o que ocorre no Estado de Mato Grosso com a LC nº 202/2004. 6. Comprovado nos autos que o recorrente permaneceu em atividade por 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias após cumprir os requisitos legais para transferência à reserva remunerada, é devida a concessão do abono de permanência proporcional ao período laborado. 7. A alegação de perda de eficácia da norma estadual com a EC nº 103/2019 não procede, pois inexiste norma estadual posterior que tenha revogado expressamente o art. 3º da LC nº 202/2004, prevalecendo, portanto, sua aplicação. 8. A incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono de permanência encontra amparo no entendimento do STJ (REsp 1.192.556/PE), que considera tais valores como rendimentos tributáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. O abono de permanência é devido ao militar estadual que, mesmo após cumprir os requisitos para a transferência à reserva remunerada, permanece em atividade, desde que haja previsão expressa em legislação infraconstitucional estadual. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou, de forma tácita ou expressa, o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que assegura o pagamento do abono de permanência a servidores militares do Estado de Mato Grosso. 3. Os valores pagos a título de abono de permanência estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 41/2003, art. 3º, § 1º; EC nº 103/2019; LC/MT nº 202/2004, art. 3º; LC/MT nº 555/2014, art. 147; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.04.2016; STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.09.2019; STJ, REsp 1.192.556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.09.2010; TJMT, Recursos Inominados: N.U 1048553-75.2023, N.U 1000716-09.2023, N.U 1004675-96.2020, N.U 1038319-34.2023. (N.U 1002120-42.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) 3. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR N.º 202/2004. ART. 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Abono Permanência ajuizada pela Recorrente em desfavor do Estado de Mato Grosso, almejando o recebimento do abono de permanência pelo tempo de serviço que não foi percebido correspondente a 2 anos, 10 meses e 14 dias, conforme período constante no Ato n.º 533/2024, datado de 11/04/2024, publicado no Diário Oficial. 2. O Estado Recorrente pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais sob o argumento de que há necessidade prévio requerimento administrativo para o pagamento do abono de permanência previsto na LC nº 202/2004. 3. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n) 4. Em que pese à alegação recursal de que há necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme redação dada pela LC nº 524/14, que editou o §3º do art. 3 da LC nº 202/2004, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que não é necessário prévio requerimento administrativo para o direito ao recebimento do abono de permanência, o qual se faz devido a partir da data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com a permanência em atividade, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 3. ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA NASCER O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, BASTANDO A UNIÃO ENTRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA COM A PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 888 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE-RG 954.408 . PRECEDENTES. 4. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 5. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (STF - ARE: 1465459 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) 5. O abono de permanência está previsto no §19, do artigo 40, da Constituição Federal. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual, resta comprovado o direito da autora ao recebimento do abono de permanência, o qual se faz devido a partir do preenchimento dos requisitos necessários. 6. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CARGO TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE – CARGO DE PROFESSORA – EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO – COISA JULGADA MATERIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 202/2004 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que é professora da rede pública do Estado de Mato Grosso, possuindo direito à aposentadoria desde 27/08/2019. Relata que se aposentou efetivamente em 24/04/2023, fazendo jus ao abono permanência referente ao período de 27/08/2019 a 24/04/2023. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando o Requerido ao pagamento retroativo do referido benefício, a partir da data em que o Autor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, até a data em que efetivamente se aposentou, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária. 3. O abono permanência está previsto no § 19, do artigo 40, da Constituição Federal e, no âmbito do Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar nº 202, de 28/12/2004, que “dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar. 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo (N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023, grifos nossos). 5. Portanto, é cabível a concessão de abono permanência para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria independentemente de requerimento administrativo, pois a norma não expressa qualquer restrição ao benefício e sua negativa implicaria em violação à sua principal finalidade, que é evitar a aposentaria de servidores já capacitados. 6. In casu, a Requerente comprovou que, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceu na ativa, fazendo jus ao abono permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, conforme estabelecido na sentença. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CARGO TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE – CARGO DE PROFESSORA – EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO – COISA JULGADA MATERIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023)” 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1073143-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO. ART. 40, §19, DA CF/1988. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ente público estadual contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento do valor relativo ao abono de permanência formulado por servidor público, referente ao período entre o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a efetiva inatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público estadual que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §19, da CF/1988 garante o abono de permanência ao servidor que atinge os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade. 4. O autor comprovou, nos autos, o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e sua permanência em atividade no período pleiteado. 5. O abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor, sendo devido independentemente de regulamentação específica do município. 6. Jurisprudência consolidada do TJMT, inclusive em casos análogos, reconhece o direito ao abono de permanência para servidores estaduais, em conformidade com a previsão constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária faz jus ao abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. (N.U 1026519-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. Recurso parcialmente provido. 1. O abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor que, tendo alcançado os requisitos legais para aposentadoria voluntária, opta por se manter em exercício, conforme previsão expressa do art. 40, § 19, da CF/1988, incorporada pela EC nº 41/2003. 2. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo 3. Por sua vez, a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso não condiciona a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo devido o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. (N.U 1027780-06.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso em apreço, a promovente comprovou que se aposentou voluntariamente em 11/04/2024, quando contava com 27 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de magistério. Outrossim, não há que se falar que a parte requerente se omitiu quanto à declaração expressa em permanecer na ativa, com o consequente requerimento do abono de permanência, pois a jurisprudência firmada no âmbito do STF aponta para a desnecessidade de requerimento administrativo. (...)Portanto, de rigor o pagamento do abono de permanência à parte requerente no período compreendido entre a data em que alcançou o direito à aposentadoria e a data em que efetivamente aposentada, observada a prescrição quinquenal”. 8. Deve ser observado que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA na obrigação de pagar à parte autora os valores relativos ao abono de permanência, a partir da data em que houve o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária, referente ao período não atingido pela prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1005724-77.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025 O entendimento majoritário nos tribunais superiores é de que, comprovado o direito material e a permanência em atividade após preenchidos os requisitos para aposentadoria, é devido o abono de permanência, mesmo que não tenha havido requerimento formal, especialmente em casos de boa-fé do servidor. 4. Juros e correção monetária Aplicam-se as regras do Tema 905 do STJ e, a partir da EC 113/2021: · até 08/12/2021: IPCA-E + juros da poupança; · de 09/12/2021 em diante: somente a taxa SELIC. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso e o MTPREV ao pagamento do abono de permanência (de agosto de 2020 até sua aposentadoria em outubro de 2023) à autora ROSELI DICKMANN, com os consectários legais conforme fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data do registro no sistema. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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