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Paulo Cesar Martins x Bonna Massas Ltda.

ID: 325478042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-37.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

BONNA MASSAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES

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MARIA DALVINISA GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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JADE STEFANO MIERES

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ANTONIO CARLOS BIAZOTTO FILHO

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Processo 1002467-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Martins - Bonna Massas Ltda. - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, havendo interesse, d… Processo 1002467-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Martins - Bonna Massas Ltda. - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, havendo interesse, deverá a parte dar início a fase de cumprimento de sentença, por meio do peticionamento eletrônico, instruindo-o com: (i) a sentença e acórdão, se existente; (ii) certidão de trânsito em julgado, exceto na hipótese de execução provisória; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) outras peças processuais que o exequente considere necessárias; (v) procurações das partes; (vi) taxa postal, na hipótese do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, juntamente como peças que comprovem o último endereço válido da parte ré constante nos autos, para aplicação dos efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC; (vii) minuta de edital e recolhimento de custas de publicação, no caso previsto art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. A juntada de tais peças é dispensada em se tratando de processo digital. O procedimento a ser adotado pelo advogado, consoante Comunicado CG nº 438/2016, é o seguinte: "No portal E-SAJ escolher a opção 'Petição Intermediária de 1º Grau', categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso: '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública'." Ao avançar, surgirá a tela "Cadastrar partes e/ou advogados". Nesta tela, deverá o advogado marcar o nome do exequente e selecionar o tipo de participação "exequente". Deverá também marcar o nome do executado e selecionar o tipo de participação "executado". Por fim, deverá declarar que as informações correspondem aos dados de TODAS AS PARTES do requerimento (exequente e executado). Quando da instauração do cumprimento de sentença, não sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES (OAB 343478/SP), JADE STEFANO MIERES (OAB 515376/SP), ANTONIO CARLOS BIAZOTTO FILHO (OAB 413371/SP), MARIA DALVINISA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 69382/SP)

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Maria Aparecida Rocha Braga x Pserv Seguros S/A

ID: 325746130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-11.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA BRAGA

Polo Passivo:

PSERV SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rocha Braga - Pserv Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. de… Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rocha Braga - Pserv Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Jhonatan Da Silva Ximenes Do Nascimento x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 280111401

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000728-25.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DA SILVA XIMENES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

HEBER PEREIRA BASTOS

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GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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MARCOS WOICICHOSKI

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MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

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CARINE LESEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000728-25.2024.5.23.0102 : JHONATAN DA SILVA XIMENES DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000728-25.2024.5.23.0102 : JHONATAN DA SILVA XIMENES DO NASCIMENTO : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9fe278 proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante a manifestação do Exequente ao ID 2182244 . Conforme expediente de ID 95ee661 pela decisão proferida em 09/07/2024 pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT nos autos 1014107-06.2024.8.11.0003 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial em favor da Ré BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de empresa em recuperação judicial ou falência, torna-se competente para o prosseguimento das execuções trabalhistas o Juízo em que se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Ressalta-se que a competência desta especializada, quando a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, está limitada à apuração do crédito conforme artigo 6º, §2º da Lei 11.101/05. E, a execução processa-se no interesse no exequente na busca precípua do seu crédito. Vige no autos o cálculo de ID 6022206. Sendo assim, determino: 1. Expeça-se certidão de crédito em favor do Exequente observando as diretrizes contidas no Proad 9629/2018, para que não sejam emitidas certidões de crédito agrupadas que possuam natureza diversa, para habilitação do crédito trabalhista perante o processo de recuperação judicial da Executada, quais sejam: a) R$ 1.346,44 - Crédito liquido em favor do Reclamante b) R$ 72,41 - Honorários Advocatícios - em favor do advogado do autor 2. Expedida as certidões, Intime-se o exequente, pelo procurador constituído, para que no prazo de 30 (trinta) dias, faça a impressão da Certidão de Crédito Trabalhista e de honorários advocatícios expedida ao seu favor e por si, proceda à habilitação do seu crédito junto ao juízo da falência para recebimento do seu crédito. 2.1. Explicito que a referida certidão contém assinatura eletrônica, e pode ser impresso pela Exequente diretamente do pje. 2.2 Consigo que, no mesmo prazo, a parte autora deverá comprovar nos autos a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial. 3. Intime-se a parte ré para que no prazo de 5 dias informe se ainda há tempo para a Certidão de Crédito ser enviada ao administrador judicial para que este proceda a habilitação do crédito trabalhista, ou se o Exequente deverá proceder com a habilitação individual em petição própria de habilitação de crédito apensa a ao processo de recuperação judicial. 3.1. A Parte ré deverá no mesmo prazo, para otimizar as diligências informar os dados do administrador judicial. 3.2. Vindo as autos a informação, proceda-se ao cadastro do administrador judicial como terceiro no pje e intime-se a parte autora para ciência. 4. Tudo cumprido, volvam-se os autos conclusos para se deliberar sobre as verbas acessórias do cálculo de ID 097609e (custas, INSS e IRRF). LUCAS DO RIO VERDE/MT, 25 de maio de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN DA SILVA XIMENES DO NASCIMENTO

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Jhonatan Da Silva Ximenes Do Nascimento x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 280111406

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000728-25.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DA SILVA XIMENES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

HEBER PEREIRA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS WOICICHOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINE LESEUX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000728-25.2024.5.23.0102 : JHONATAN DA SILVA XIMENES DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000728-25.2024.5.23.0102 : JHONATAN DA SILVA XIMENES DO NASCIMENTO : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9fe278 proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante a manifestação do Exequente ao ID 2182244 . Conforme expediente de ID 95ee661 pela decisão proferida em 09/07/2024 pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT nos autos 1014107-06.2024.8.11.0003 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial em favor da Ré BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de empresa em recuperação judicial ou falência, torna-se competente para o prosseguimento das execuções trabalhistas o Juízo em que se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Ressalta-se que a competência desta especializada, quando a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, está limitada à apuração do crédito conforme artigo 6º, §2º da Lei 11.101/05. E, a execução processa-se no interesse no exequente na busca precípua do seu crédito. Vige no autos o cálculo de ID 6022206. Sendo assim, determino: 1. Expeça-se certidão de crédito em favor do Exequente observando as diretrizes contidas no Proad 9629/2018, para que não sejam emitidas certidões de crédito agrupadas que possuam natureza diversa, para habilitação do crédito trabalhista perante o processo de recuperação judicial da Executada, quais sejam: a) R$ 1.346,44 - Crédito liquido em favor do Reclamante b) R$ 72,41 - Honorários Advocatícios - em favor do advogado do autor 2. Expedida as certidões, Intime-se o exequente, pelo procurador constituído, para que no prazo de 30 (trinta) dias, faça a impressão da Certidão de Crédito Trabalhista e de honorários advocatícios expedida ao seu favor e por si, proceda à habilitação do seu crédito junto ao juízo da falência para recebimento do seu crédito. 2.1. Explicito que a referida certidão contém assinatura eletrônica, e pode ser impresso pela Exequente diretamente do pje. 2.2 Consigo que, no mesmo prazo, a parte autora deverá comprovar nos autos a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial. 3. Intime-se a parte ré para que no prazo de 5 dias informe se ainda há tempo para a Certidão de Crédito ser enviada ao administrador judicial para que este proceda a habilitação do crédito trabalhista, ou se o Exequente deverá proceder com a habilitação individual em petição própria de habilitação de crédito apensa a ao processo de recuperação judicial. 3.1. A Parte ré deverá no mesmo prazo, para otimizar as diligências informar os dados do administrador judicial. 3.2. Vindo as autos a informação, proceda-se ao cadastro do administrador judicial como terceiro no pje e intime-se a parte autora para ciência. 4. Tudo cumprido, volvam-se os autos conclusos para se deliberar sobre as verbas acessórias do cálculo de ID 097609e (custas, INSS e IRRF). LUCAS DO RIO VERDE/MT, 25 de maio de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Jhonatan Da Silva Ximenes Do Nascimento x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 280111414

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000728-25.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DA SILVA XIMENES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

HEBER PEREIRA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS WOICICHOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINE LESEUX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000728-25.2024.5.23.0102 : JHONATAN DA SILVA XIMENES DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000728-25.2024.5.23.0102 : JHONATAN DA SILVA XIMENES DO NASCIMENTO : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9fe278 proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante a manifestação do Exequente ao ID 2182244 . Conforme expediente de ID 95ee661 pela decisão proferida em 09/07/2024 pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT nos autos 1014107-06.2024.8.11.0003 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial em favor da Ré BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de empresa em recuperação judicial ou falência, torna-se competente para o prosseguimento das execuções trabalhistas o Juízo em que se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Ressalta-se que a competência desta especializada, quando a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, está limitada à apuração do crédito conforme artigo 6º, §2º da Lei 11.101/05. E, a execução processa-se no interesse no exequente na busca precípua do seu crédito. Vige no autos o cálculo de ID 6022206. Sendo assim, determino: 1. Expeça-se certidão de crédito em favor do Exequente observando as diretrizes contidas no Proad 9629/2018, para que não sejam emitidas certidões de crédito agrupadas que possuam natureza diversa, para habilitação do crédito trabalhista perante o processo de recuperação judicial da Executada, quais sejam: a) R$ 1.346,44 - Crédito liquido em favor do Reclamante b) R$ 72,41 - Honorários Advocatícios - em favor do advogado do autor 2. Expedida as certidões, Intime-se o exequente, pelo procurador constituído, para que no prazo de 30 (trinta) dias, faça a impressão da Certidão de Crédito Trabalhista e de honorários advocatícios expedida ao seu favor e por si, proceda à habilitação do seu crédito junto ao juízo da falência para recebimento do seu crédito. 2.1. Explicito que a referida certidão contém assinatura eletrônica, e pode ser impresso pela Exequente diretamente do pje. 2.2 Consigo que, no mesmo prazo, a parte autora deverá comprovar nos autos a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial. 3. Intime-se a parte ré para que no prazo de 5 dias informe se ainda há tempo para a Certidão de Crédito ser enviada ao administrador judicial para que este proceda a habilitação do crédito trabalhista, ou se o Exequente deverá proceder com a habilitação individual em petição própria de habilitação de crédito apensa a ao processo de recuperação judicial. 3.1. A Parte ré deverá no mesmo prazo, para otimizar as diligências informar os dados do administrador judicial. 3.2. Vindo as autos a informação, proceda-se ao cadastro do administrador judicial como terceiro no pje e intime-se a parte autora para ciência. 4. Tudo cumprido, volvam-se os autos conclusos para se deliberar sobre as verbas acessórias do cálculo de ID 097609e (custas, INSS e IRRF). LUCAS DO RIO VERDE/MT, 25 de maio de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

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Processo nº 1002467-03.2020.4.01.3901

ID: 305716104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-03.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Intimação polo passivo

Advogados:

LIANE CARLA MARCIAO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467-03.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL MACHADO DA SILVA POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANE CARLA MARCIAO E SILVA - PA8057-B FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Marcia Andreia Vaz Bull x Eli Aparecida Olindina Fernandes

ID: 304670221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-42.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREIA VAZ BULL

Polo Passivo:

ELI APARECIDA OLINDINA FERNANDES

Intimação

Advogados:

FABIANO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA

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Processo 1002467-42.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Marcia Andreia Vaz Bull - Eli Aparecida Olindina Fernandes e outro - Vistos. Fls. 515/516: observo que Mari… Processo 1002467-42.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Marcia Andreia Vaz Bull - Eli Aparecida Olindina Fernandes e outro - Vistos. Fls. 515/516: observo que Maria Roque Moisés Canto, Maria Ilda Gomes Canto, Ednei Barbosa Canto e Edson Barbosa Canto foram citados às fls. 498, 493, 510 e 277, respectivamente. Os avisos de recebimento de fls. 500, 503 e 517 foram recepcionados por pessoas que possuem o mesmo sobrenome dos réus, indicativo de serem seus familiares, o que permite presumir a sua regularidade. Desta forma, reconheço a higidez dos atos de citação dos confrontantes Inácio Barbosa Canto, Vagna Barbosa Canto e Maurício Barbosa Canto. Com relação à insistência no pedido de expedição de ofício ao 1º Tabelião de Notas de Limeira, reitero os fundamentos da decisão anterior que indeferiu o pedido. O fato de a requerente ser beneficiária da justiça gratuita não altera a natureza do ato pretendido, que continua sendo de caráter administrativo e passível de ser realizado diretamente pela interessada junto ao cartório competente. A gratuidade judiciária abrange os custos processuais e os emolumentos devidos ao Estado, mas não autoriza, por si só, a intervenção judicial desnecessária em atos que podem ser praticados pela via administrativa. A Lei nº 9.534/97 já assegura a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania para pessoas que não podem pagar os respectivos emolumentos, devendo a parte demonstrar sua condição de hipossuficiência diretamente ao tabelião. Ademais, persiste a ausência de demonstração de impossibilidade concreta que justifique a excepcional intervenção do Poder Judiciário para determinar a juntada de escritura pública, sendo certo que não compete ao juízo suprir a iniciativa da parte em atos de sua esfera de disponibilidade. Por essas razões, MANTENHO a decisão anterior e INDEFIRO novamente o pedido de expedição de ofício ao 1º Tabelião de Notas de Limeira/SP. Caso a requerente entenda fazer jus à isenção de emolumentos em razão de sua condição socioeconômica, deverá demonstrar tal situação diretamente ao cartório competente, conforme previsto na legislação específica. Cumpra a requerente o que foi determinado em relação aos confrontantes José Costa da Silva e Vera Lúcia Canto Silva, na decisão de fls. 434/435. Fls. 518 e 520: manifeste-se a requerente sobre os avisos de recebimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA (OAB 231897/SP), FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP)

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Processo nº 1002467-57.2021.4.01.4001

ID: 305940779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002467-57.2021.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDINA DO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO PEREIRA LEITE NETO

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JOHILSE TOMAZ DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467-57.2021.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467-57.2021.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EDINA DO NASCIMENTO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO SANTOS SOUSA - PI3253, JOHILSE TOMAZ DA SILVA - PI16233 e ANTONIO PEREIRA LEITE NETO - PI20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002467-45.2025.4.01.3701

ID: 316293353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002467-45.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HAYNA BELO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467-45.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISADORA VIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAYNA BELO SANTOS - MA15411 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002467-73.2024.4.01.3606

ID: 316688607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002467-73.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467-73.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467-73.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURA ALVES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS - PA16616-B, JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - MT13427/O e SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - MT3749/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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