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David De Oliveira e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322990090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-61.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE OLIVEIRA LUCAS DE OLIVEIRA LUCAS DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE COLETTE BOING

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000362-61.2025.8.26.0281 (processo principal 1002090-57.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Lucas de Oliveira - - Lucas de Souza Carvalho - - David de Oliveira … Processo 0000362-61.2025.8.26.0281 (processo principal 1002090-57.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Lucas de Oliveira - - Lucas de Souza Carvalho - - David de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, proposta pelo executado Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (fls. 35/47), em face dos exequentes Lucas de Oliveira, Lucas de Souza Carvalho e David de Oliveira, alegando em apertada síntese que a desativação de conta foi temporária, para análise de possível violação dos termos de uso do serviço, e que, após tal verificação, por um lapso, permaneceu desativada. Afirma a executada que o cumprimento de sentença deve ser extinto porque quando verificado o equívoco, prontamente a conta foi reativada (fls. 47). Juntou o comprovante de pagamento do valor de R$ 1.100,00 (fls. 48). Não juntou outros documentos. Os exequentes (fls. 54/57), por seu turno, replicaram, sustentando que a ação principal foi uma produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência e exibição de documentos. Nela não houve qualquer discussão no sentido de responsabilidade civil ou pleito indenizatório, visando-se, apenas, a obtenção de documentos que pudessem embasar futura demanda reparatória. Dizem os exequentes que a obrigação de fazer estabelecida na sentença judicial foi descumprida, não sendo exibidos os documentos, dados e fundamentos, com datas que justificassem a desativação da conta comercial. Pedem a rejeição da impugnação e o reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer (fls. 57). É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, não merece prosperar. Com efeito, os exequentes não receberam quaisquer documentos, dados e argumentos com datas em que houve publicação alegadamente contrária aos termos de uso da rede social e que levaram a inabilitar/suspender a conta comercial @joaovillaerafael, de titularidade dos autores, ora exequentes, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado nos autos de Produção Antecipada da Prova nº 1002090-57.2024.8.26.0281. Em contrapartida a executada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda não comprovou o cumprimento de tal sentença objeto desta execução. Sequer apresentou documentos relevantes neste sentido. Agregue-se a isso, que na parte dispositiva da sentença foi fixado o prazo de 05 (cinco) dias, para a exibição. Sobre as arguições genéricas da executada (fls. 47), frise-se que também nenhum documento foi juntado. Consequentemente, essa alegações ficam aqui rechaçadas, eis que deveriam ter sido provadas nos autos, inclusive com o motivo da averiguação de violação dos termos de uso. Além disso, a afirmação da executada de que a obrigação é inviável, e que deveriam ser comprovados os danos ocorridos pelos exequentes, não tem razão de ser. A Produção Antecipada de Provas em questão não versa sobre os danos suportados pelos exequentes, determinando apenas a exibição dos documentos e, isso não foi feito até agora. Logo, não há que se falar em obrigação inviável, nem comprovar a ocorrência de danos, sua extensão ou minoração de multa. Posto isso, REJEITO a impugnação à execução (fls. 35/47), devendo a executada cumprir integralmente a sentença judicial proferida nos autos de produção antecipada de provas (fls. 211/216 e fls. 222 ambos dos autos principais), no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento do feito, apresentando a sua planilha atualizada de débito, observando-se o limite imposto na sentença à multa diária pelo descumprimento e, requerendo-se o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, ao executado. Intime(m)-se. - ADV: FELIPE COLETTE BOING (OAB 450869/SP), FELIPE COLETTE BOING (OAB 450869/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELIPE COLETTE BOING (OAB 450869/SP)

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Processo nº 1003536-61.2025.8.26.0281

ID: 324508976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003536-61.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ANDRADE VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003536-61.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.S.A. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Nos termos do … Processo 1003536-61.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.S.A. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. III) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). IV) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. Deverá a parte interessada, no prazo de 10 dias, comprovar a distribuição da carta precatória perante o juízo deprecado ou requerer seu encaminhamento pelo Cartório, a fim de evitar duplicidade na distribuição. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas para distribuição e cumprimento, observando-se as regras do juízo deprecado. V) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VI) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ANA ANDRADE VIEL (OAB 242729/SP)

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Processo nº 1003245-61.2025.8.26.0281

ID: 327100199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003245-61.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN DA SILVA MILHOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003245-61.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Fernanda da Rocha Rodrigues - Vistos. I) A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa … Processo 1003245-61.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Fernanda da Rocha Rodrigues - Vistos. I) A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e vem fortemente corroborada pelos documentos apresentados (fls. 32/39), evidenciando a situação financeira legada. Assim, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. II) A tutela de urgência pleiteada NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. Isso porque, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo da demora. No caso dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, uma vez que: a) não há quaisquer documentos demonstrando que seu nome está inscrito no SERASA; b) não demonstrou o pagamento das custas cartorárias referentes às dividas mencionadas na petição inicial. No caso dos autos, os documentos apresentados (fls. 26/27 e 41/42) demonstram, tão somente, a manutenção do protesto, nada revelando em relação à suposta inscrição no SERASA. Ademais, a mensagem "autorização para cancelamento disponível" é disponibilizada quando o credor reconheceu a quitação da dívida e autorizou o cancelamento do protesto, pendendo o pagamento das custas cartorárias para sua efetivação (fls. 41/42), cujo recibo de cancelamento apresentado (fls. 24/25) não tem o condão de comprovar, uma vez que nele não existem informações que o relacione com os títulos protestados. Observe que o Recibo de Cancelamento diz respeito ao pagamento de emolumentos para cancelamento de dois protestos, referentes aos títulos 00704693957 e 10553146280 (fls. 24/25), não havendo sequer um elemento nos autos indicando que os protestos vigentes (fls. 41/42) se referem aos mesmos indicados no recibo apresentado. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência apresentada. III) DEIXO de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. IV) Antes de determinar a citação, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, justifique o seu interesse de agir: a) esclarecendo a pretensão resistida da parte requerida, tendo em vista que os documentos apresentados indicam que a credora já forneceu a autorização para cancelamento junto aos tabelionatos, estando pendente, tão somente o recolhimento dos emolumentos; b) justificar a necessidade da via judicial contra a parte requerida em detrimento do cumprimento do seu ônus da promover a baixa do protesto junto ao cartório, nos termos do Tema nº 725 do STJ; c) comprovar, de forma inequívoca, que os recibos de pagamento de emolumentos juntados aos autos (fls. 24/25) se referem exatamente aos mesmos protestos que permanecem ativos (fls. 41/42); Intimem-se. - ADV: LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP)

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Creuza Ferreira De Oliveira x Aspecir - União Seguradora e outros

ID: 304198800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-61.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-61.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creuza Ferreira de Oliveira - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - 1. Há controvérsia jurídica (… Processo 1002469-61.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creuza Ferreira de Oliveira - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1002469-85.2025.4.01.4001

ID: 299976776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-85.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICELIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HORTENCIA COELHO DAMASCENO

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GUSTAVO COELHO DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-85.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-85.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURICELIA DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO COELHO DAMASCENO - PI11918 e HORTENCIA COELHO DAMASCENO - PI10875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002469-77.2023.4.01.3315

ID: 317403435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-77.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINAN PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

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REBECA VIDAL LESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-77.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE REINAN PIMENTEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECA VIDAL LESSA - BA58571 e ERICA LUISA ALVES NEVES - BA39070 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002469-14.2022.4.01.3703

ID: 324674162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-14.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-14.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERSON FELIX RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002469-14.2022.4.01.3703

ID: 324687348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-14.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-14.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERSON FELIX RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002469-21.2021.4.01.3906

ID: 260991294

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-21.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002469-21.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002469-21.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI PIMENTEL DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Edvaldo Ferreira Dos Santos x Renata Pereira Boreli

ID: 293822423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2156941-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENATA PEREIRA BORELI

Despacho

Advogados:

TAYNARA PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA PRADO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2156941-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2156941-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Andradina - Autor: Edvaldo Ferreira dos Santos - Ré: Renata Pereira Boreli - VISTOS. 1. Cuida-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS contra RENATA PEREIRA BORELI, sob fundamento de que a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (1006269-34.2021.8.26.0024), onde igualmente contendem, foi julgada improcedente, reclamando tal sentença, de fls. 145/148 (daqueles autos), rescisão. Para tanto, aduz que a sentença foi "fundada em erro ou omissão que possa ser sanado com prova nova, ou seja, aquela cuja existência era ignorada pelo autor ou de que não pôde fazer uso por motivo de força maior" (fls. 02). Aduz que a r. Sentença transitou em julgado em 20/07/2022, e que, à "época da propositura da ação originária, o Autor não tinha ciência da existência de testemunhas que presenciaram ou tinham pleno conhecimento das circunstâncias do esbulho e da posse irregular exercida pela Ré" (fls. 03). Diz que o conhecimento de existência das testemunhas se deu "recentemente, ou seja, em meados de abril de 2025, mais precisamente nos dias 10 e 24" (fls. 04). Prossegue dizendo acerca da matéria fática e de direito afeta a Ação de Reintegração de Posse, bem como que a r. Sentença foi proferida com "omissão na apreciação da realidade possessória e erro material na aplicação do direito à posse legítima" (fls. 12), que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 13), que a sentença padeceria de "confusão", ao interpretar a posse legítima e a posse precária (fls. 13), que aceitou como verdadeira "tese absurda" (fls. 14/15) de que o autor teria alienado o imóvel sub judice, bem como que valorou como verdadeira "falsa prova documental" trazida pela parte requerida (fls. 15/16). Por fim, diz que a sentença foi proferida com "erro crasso" (fls. 16) acerca da inexistência de esbulho possessório, concluindo que a r. sentença "incorreu em erro de julgamento quanto aos fatos essenciais da causa e deixou de permitir a produção de provas fundamentais, além de aplicar incorretamente os institutos jurídicos da posse e do esbulho, motivo pelo qual deve ser rescindida, a fim de restaurar a ordem jurídica violada e reconhecer o direito do Autor à reintegração de posse legítima do imóvel." (fls. 17). Requer, o autor, os benefícios da gratuidade de justiça, o recebimento da ação, a citação da requerida, a oitiva das testemunhas indicadas, e o julgamento da procedência da ação "desconstituindo-se a sentença proferida nos autos nº 1006269-34.2021.8.26.0024 - 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina/SP, e, por conseguinte, proferida nova decisão com julgamento favorável à reintegração de posse do imóvel em favor de Edvaldo Ferreira dos Santos" (fls. 17/18) e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência ao seu patrono. Foi cumprido o quanto determinado pelo artigo 232, I, do Regimento Interno desta Corte, com a comunicação ao D. Juízo de Primeiro Grau, nos autos nº 1006269-34.2021.8.26.0024. Distribuída por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2110101-07.2022.8.26.0000, tirado dos autos de Ação de Interdito Proibitório nº 1002469-61.2022.8.26.0024, onde inversamente contendem as partes (fls. 74). É a síntese do essencial. Vieram conclusos. 2. O feito reclama ordenação, o que ora se determina: i) Traga o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), comprovante de seu endereço, atualizado, constando seu nome como titular do documento, ou, na ausência, de declaração do titular de que reside com o autor; ii) Traga, aos autos, a íntegra dos feitos nº 1006269-34.2021.8.26.0024 (Ação de Reintegração de Posse) e 1002469-61.2022.8.26.0024 (Interdito Proibitório), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); iii) O valor da causa a ser atribuído em Ação Rescisória é o daquele atribuído à Ação Possessória n. 1006269-34.2021.8.26.0024, corrigido monetariamente. Assim sendo, nos termos do quanto preconizado pelo artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, arbitro, de ofício, o valor da causa, para o valor de R$ 2.432,99 (dois mil, quatrocentos e dois reais e noventa e nove centavos). Anote-se. iv) Regularize o autor sua representação processual, também em 15 (quinze) dias, trazendo procuração contemporânea e com poderes específicos para propor a presente Ação Rescisória (Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 2196/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 23/06/2010, STF), também sob pena de indeferimento da inicial. v) Para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do Código de Processo Civil conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, o autor deverá juntar, em 15 (quinze) dias, cópia de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, declaração de rendimentos e bens dos 03 (três) últimos anos, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todas as contas de sua titularidade, comprovantes de despesas mensais correntes, conforme preconizado pelo artigo 99, §§ 2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício almejado. 3. Cumprida as determinações, ou decorrido o prazo preconizado pelo art. 1.070, do Código de Processo Civil, certificado pela z. serventia, tornem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito. 4. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Sonia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) - Taynara Pereira Ferreira (OAB: 450932/SP) - 3º andar

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