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Processo nº 1002511-77.2024.8.11.0018

ID: 296184488

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-77.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002511-77.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002511-77.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ - CPF: 811.037.001-20 (APELANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1002511-77.2024.8.11.0018 APELANTE: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE FORMA IMPLÍCITA – RECURSO PROVIDO. 1. Tem-se que houve o deferimento implícito do pedido de gratuidade da justiça se, depois de determinar que a secretaria certificasse sobre a tempestividade dos embargos à execução, sem que fosse analisado o pedido ou determinado o recolhimento das custas, sobreveio a sentença de rejeição do feito por intempestividade. 2. Até porque, caso a gratuidade da justiça tivesse sido indeferida, os embargos sequer deveriam ter sido conhecidos, ante a ausência do recolhimento das custas, razão pela qual deve a sentença ser parcialmente reformada para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, sobretudo se demonstrado pela apelante a condição de hipossuficiência perante este Tribunal. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ nos Embargos à Execução opostos em face do BANCO BRADESCO S.A, contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos em razão da intempestividade com custas pela parte embargante. Em síntese, sustenta que os embargos foram distribuídos com o pleito de gratuidade da justiça e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, como não houve a intimação da parte embargante para o pagamento das custas, ocorreu a deferimento implícito da gratuidade da justiça. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso a fim de reformar a sentença monocrática para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a embargante, ora apelante, está sendo executada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001733-10.2024.8.11.0018, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 741.556,60 (setecentos e quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), sendo os embargos à execução por ela opostos rejeitados liminarmente por intempestividade. Pois bem. Cinge-se o recurso no pedido de reforma da sentença para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais dos embargos à execução, sob a alegação de deferimento da gratuidade da justiça de forma implícita, na medida em que houve a rejeição liminar dos embargos após a determinação para que a secretaria certificasse a tempestividade do recurso sem que fosse a embargante intimada para o recolhimento das custas. Com efeito, denota-se dos autos que ao opor Embargos à Execução, a apelante requereu a gratuidade da justiça (ID 273666891). Contudo, depois de determinar que a secretaria certificasse sobre a tempestividade dos embargos (ID 273668852), sem que fosse analisado o pedido, tampouco determinado o recolhimento das custas, sobreveio a sentença de rejeição do feito. Portanto, tem-se que houve o deferimento implícito do pedido. Até porque, caso a gratuidade da justiça tivesse sido indeferida, os embargos sequer deveriam ter sido conhecidos, ante a ausência do recolhimento das custas. Logo, a reforma da sentença para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais é medida que se impõe. Ademais, insta salientar que ao ser intimada para comprovar a alegada hipossuficiência perante este Tribunal, a apelante colacionou aos autos documentos (ID 278475897) que demonstram que herdou do seu falecido companheiro diversas dívidas, as quais ultrapassam a cifra dos milhões, encontrando-se endividada e sendo executada em diversos processos (1002225-02.2024.8.11.0018, 1001733-10.2024.8.11.0018, 1001137- 94.2022.8.11.0018, 1000089-51.2022.8.11.0099, 1002458-04.2021.8.11.0018, 1001620-61.2021.8.11.0018, 1001241-23.2021.8.11.0018, 1000542- 32.2021.8.11.0018 e 1000069-46.2021.8.11.0018). Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da sua família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual impõe-se a concessão da gratuidade de justiça à parte apelante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar em parte a sentença apenas para afastar a condenação da embargante/apelante ao pagamento das custas processuais, em razão do deferimento da justiça gratuita, observando-se a suspensão prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002356-70.2025.4.01.3601

ID: 306826269

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002356-70.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GHIOVANNA KERVALT MENDES JOAO CANDIDO MENDES JUNIOR JOAO CANDIDO MENDES NETO

Despacho

Advogados:

ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR

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VINICIOS ALVES FERREIRA

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ROGERIO PEREIRA LEAL

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VICTOR HUGO MARTINS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002356-70.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002356-70.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO CANDIDO MENDES JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR HUGO MARTINS MENDES - GO58784, ROGERIO PEREIRA LEAL - GO15285, VINICIOS ALVES FERREIRA - GO54806 e ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR - GO45623 DESPACHO Em primeira instância, os réus JOÃO CÂNDIDO MENDES JÚNIOR, JOÃO CÂNDIDO MENDES NETO e GHIOVANNA KERVALT MENDES foram condenados pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme sentença proferida nos autos 1002511-44.2023.4.01.3601 (cópia às fls. 186/219 de ID 2192401457). Em sentença foi determinada a restituição dos seguintes bens, vinculados a JOÃO CÂNDIDO MENDES JÚNIOR, conforme fl. 04 de ID 2192401173: 01 aparelho celular Xiaomi S2, cor prata, lacrado no envelope de segurança nº A00932574; 01 HD externo, marca Samsung, lacrado no envelope nº B00511650; 01 notebook, cor prata e preta, marca Samsung, n. série HNW69QDC511900T, com fonte, lacrado no envelope nº E00289558; 01 notebook, cor preta, marca CCE, n. série BNQPB0D00GT P8LF00PM, com fonte, lacrado no envelope nº D00320897; 01 computador, cor preta, marca Lenovo, n. série XS00019032. A sentença transitou em julgado para JOÃO CÂNDIDO MENDES JÚNIOR, JOÃO CÂNDIDO MENDES NETO e GHIOVANNA KERVALT MENDES na data de 13/05/2025, conforme certidão de fl. 230 de ID 2192401457. Foi determinado o desmembramento do feito para tratar da cobrança das custas e dos bens apreendidos (fls. 236/237 de ID 2192401457), dando-se origem ao presente feito. Assim, determino: Após a elaboração dos cálculos, INTIMEM-SE os sentenciados JOÃO CÂNDIDO MENDES JÚNIOR, JOÃO CÂNDIDO MENDES NETO e GHIOVANNA KERVALT MENDES para efetuarem o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pagamento, encaminhe-se cópia da sentença, planilha de custas e certidão de decurso de prazo à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em dívida ativa, nos termos da Lei nº 6.830/80 e do artigo 51 do Código Penal. INTIME-SE o sentenciado JOÃO CÂNDIDO MENDES JÚNIOR, por si ou por intermédio de sua defesa, para retirar os bens acima discriminados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados abandonados e submetidos à destinação legal cabível. INTIME-SE à Polícia Federal para franquear a entrega dos bens a JOÃO CÂNDIDO MENDES JÚNIOR ou a seu advogado, mediante termo de entrega a ser juntado no presente feito. Decorrido o prazo fixado no item 3 sem manifestação, intime-se à PF para informar se os bens foram retirados. Cumpra-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Associação Swiss Park Comercial x Ivanilde Creuza Alexandrini Salvadori

ID: 297804982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-90.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SWISS PARK COMERCIAL

Polo Passivo:

IVANILDE CREUZA ALEXANDRINI SALVADORI

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS DE PAULA BRIGONE

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RONALDO GERD SEIFERT

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RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-90.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-90.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação Swiss Park Comercial - Apelada: IVANILDE CREUZA ALEXANDRINI SALVADORI e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR USUFRUTUÁRIOS DO IMÓVEL EM FACE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, VISANDO AO CADASTRAMENTO DOS AUTORES NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO DE BOLETOS DE TAXA ASSOCIATIVA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. APELA A PARTE RÉ, POSTULANDO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA REDUZIDO O VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA (I) DO PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 5.716,05, APÓS ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE E A CELERIDADE DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE VERIFICA A CONFIGURAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ, UMA VEZ QUE O CADASTRAMENTO FOI REALIZADO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.716,05 É CONSIDERADA EXCESSIVA, DADO O BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. A TABELA DA OAB É MERAMENTE REFERENCIAL E NÃO VINCULATIVA, DEVENDO OS HONORÁRIOS SER FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ZELO PROFISSIONAL, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. REDUÇÃO DO IMPORTE PARA R$ 1.500,00, O QUE MELHOR SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SE REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata de Oliveira Brandão Pinheiro (OAB: 272191/SP) - Ronaldo Gerd Seifert (OAB: 227113/SP) - Mateus de Paula Brigone (OAB: 520764/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002511-20.2025.8.26.0020

ID: 300916024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002511-20.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLENE MIRANDA DE SALES

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Processo 1002511-20.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D.T. - A preliminar de litispendência merece ser acolhida. Nos termos do art. 337, inciso VI, c/c § 5º, do Códi… Processo 1002511-20.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D.T. - A preliminar de litispendência merece ser acolhida. Nos termos do art. 337, inciso VI, c/c § 5º, do Código de Processo Civil, trata-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A litispendência caracteriza-se pela coexistência de ações idênticas em curso, identificadas pela tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido. No caso em exame, verifica-se: i) identidade subjetiva: ambas as ações envolvem as mesmas partes, Erik Douglas Tereza e Heitor Nicolau Tereza, sendo irrelevante a inversão dos polos processuais, uma vez que a identidade é verificada com base na posição substancial dos sujeitos da relação jurídica; ii) identidade da causa de pedir: ambas as demandas versam sobre os mesmos fundamentos - necessidade do menor e possibilidade econômica do genitor -, elementos intrínsecos à relação alimentar, e iii) identidade do pedido: ambas visam à fixação de pensão alimentícia entre os mesmos sujeitos, ainda que haja diferenças formais na redação dos pedidos. Nesta senda, o art. 59 do citado Diploma Legal determina que a prevenção se dá pelo critério da prioridade na distribuição da petição inicial, o que favorece a tramitação do feito anteriormente distribuído (processo nº. 1000284-57.2025.8.26.0020, distribuído em 13/01/2025), em detrimento do presente (distribuído em 20/02/2025). Ademais, observa-se que o autor, embora intimado para se manifestar sobre a preliminar arguida, permaneceu inerte, em afronta ao dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. Como é cediço, a duplicidade de demandas idênticas ofende os princípios da segurança jurídica, economia processual e efetividade da jurisdição, não se justificando a manutenção do feito em apreço. Cumpre ressaltar que, embora se trate de matéria relacionada ao direito fundamental à alimentação, a extinção por litispendência visa justamente assegurar a concentração da controvérsia em um único processo, evitando decisões contraditórias e promovendo maior celeridade na prestação jurisdicional. Por fim, a reconvenção apresentada pelo réu resta prejudicada, tendo em vista sua natureza acessória à ação principal, motivo pelo qual deverá ser igualmente extinta. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, c/c art. 337, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência com o processo nº. 1000284-57.2025.8.26.0020, em trâmite perante a d. 3ª Vara da Família e Sucessões local. Por consequência, DECLARO EXTINTA TAMBÉM A RECONVENÇÃO apresentada pelo réu, por prejudicialidade. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, por ausência de resistência específica quanto à extinção da demanda. Certificado o trânsito em julgado, sem termos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SIRLENE MIRANDA DE SALES (OAB 302697/SP)

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Processo nº 1002511-96.2025.8.26.0318

ID: 309486912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-96.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE

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Processo 1002511-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Albuquerque - Vistos. LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTR… Processo 1002511-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Albuquerque - Vistos. LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, aduzindo, em síntese, que, em janeiro de 2021, a requerida começou a fazer descontos em seu benefício, notando que em seu extrato vêm sendo descontados indevidamente valores sob o título de 223 - CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI 0800 357 7777 em favor do sindicato requerido, cujos serviços não contratou. Preliminarmente, pretende a concessão da tutela antecipada, em caráter liminar, com fulcro no art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de cessar os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. No mérito, pretende que seja declarada a nulidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, porquanto ausente a autorização expressa para a filiação ao sindicato, bem como pela caracterização de prática abusiva, em flagrante desrespeito aos direitos do consumidor, além da condenação da parte requerida ao pagamento em seu favor de indenização a título de danos morais, no montante de R$10.000,00. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (p. 1/18). Juntou os documentos de p. 19/104. É em síntese o relatório. Fundamento e decido. Considerando os documentos colacionados nos autos, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Contando o autor com mais de 60 anos de idade, conforme documento de p. 20, defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, inciso I (primeira parte), do CPC/2015 e art. 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se, lançando-se a respectiva tarja, se ainda não lançada. Prosseguindo, consta da exordial descontos de janeiro de 2021 a maio de 2025, nos valores de R$ 50,00. Contudo, conforme documentos de p. 54, o desconto a partir da competência de 11/2022 passou a ser de R$ 70,87 e a partir da competência de 01/2023 passou a ser de R$ 75,07. Observo, ainda, que os descontos cessaram em dezembro de 2023, logo, o pedido de tutela de urgência resta prejudicado, visto que os descontos encerraram-se, conforme comprovado pela parte autora nos autos (p. 29/82). Exclua-se a tarja de urgente. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, EMENDAR a inicial para retificar os valores que pretende a restituição, os quais deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação. No mesmo prazo, deverá retificar o valor da causa, que deverá corresponder aos valores efetivamente descontados atualizados, além do valor pleiteado de danos morais. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO BARBOZA DUARTE (OAB 525465/SP)

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Processo nº 1002511-80.2024.8.26.0270

ID: 292985605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002511-80.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO

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Processo 1002511-80.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Luciane Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. Em que pese o disposto no artigo 782, do Códig… Processo 1002511-80.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Luciane Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. Em que pese o disposto no artigo 782, do Código de Processo Civil, indefiro a inclusão do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD, pois ela já é efetuada pela SERASA EXPERIAN no momento da distribuição das ações executivas. Indefiro ainda o pedido de bloqueio da CNH, bem como expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para indicação de recebimento de salário pela devedora, porque tais expedientes extrapolam os fins sociais e exigências do bem comum, sem olvidar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, informalidade e da celeridade, estes que norteiam os Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil, inciso IV, diz que: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Desta forma, incumbe ao Juiz razoável poder discricionário em relação às práticas assecuratórias. Por mais que se deva buscar a satisfação do crédito exequente, entendo o deferimento de tais pedidos viola diversos direitos fundamentais do executado. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, O BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO, A PENHORA DE EVENTUAL CRÉDITO NO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA E A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA QUE NÃO PRATICASSE NENHUM ATO DE DISPOSIÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR. CONHECIMENTO. QUER PORQUE A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, FLAGRANTEMENTE ILEGAL, VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IMPETRANTE (DIREITOS À LOCOMOÇÃO, À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROPRIEDADE), QUER PORQUE O PRESENTE WRIT É O ÚNICO MEIO PROCESSUAL CAPAZ DE FAZER CESSAR A LESIVIDADE AO ESTATUTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL DA PARTE, ADMITE-SE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, O PRESENTE MANDAMUS. MÉRITO. A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR, ULTRAPASSAR LIMITES DE RAZOABILIDADE QUE ATINJAM A ESFERA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, DESLOCANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA SUA PRÓPRIA PESSOA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISSO PORQUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE FRAGRANTE ILEGALIDADE, EM QUE A DECISÃO JUDICIAL VIOLA DIVERSOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IMPETRANTE (DIREITOS À LOCOMOÇÃO, À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROPRIEDADE). SEGURANÇA CONCEDIDA (TJSP; Mandado de Segurança 2218826-66.2017.8.26.0000; Rel. Des. Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 08/02/2018). Portanto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora. Int. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB 279559/SP)

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Processo nº 1002511-88.2025.4.01.3305

ID: 295257041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-88.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002511-88.2025.4.01.3305 AUTOR: MARIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002511-88.2025.4.01.3305 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 01/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 10 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002511-80.2024.8.26.0270

ID: 317318833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002511-80.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO

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Processo 1002511-80.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Luciane Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. Em que pese o disposto no artigo 782, do Códig… Processo 1002511-80.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Luciane Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. Em que pese o disposto no artigo 782, do Código de Processo Civil, indefiro a inclusão do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD, pois ela já é efetuada pela SERASA EXPERIAN no momento da distribuição das ações executivas. Indefiro ainda o pedido de bloqueio da CNH, bem como expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para indicação de recebimento de salário pela devedora, porque tais expedientes extrapolam os fins sociais e exigências do bem comum, sem olvidar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, informalidade e da celeridade, estes que norteiam os Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil, inciso IV, diz que: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Desta forma, incumbe ao Juiz razoável poder discricionário em relação às práticas assecuratórias. Por mais que se deva buscar a satisfação do crédito exequente, entendo o deferimento de tais pedidos viola diversos direitos fundamentais do executado. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, O BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO, A PENHORA DE EVENTUAL CRÉDITO NO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA E A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA QUE NÃO PRATICASSE NENHUM ATO DE DISPOSIÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR. CONHECIMENTO. QUER PORQUE A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, FLAGRANTEMENTE ILEGAL, VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IMPETRANTE (DIREITOS À LOCOMOÇÃO, À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROPRIEDADE), QUER PORQUE O PRESENTE WRIT É O ÚNICO MEIO PROCESSUAL CAPAZ DE FAZER CESSAR A LESIVIDADE AO ESTATUTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL DA PARTE, ADMITE-SE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, O PRESENTE MANDAMUS. MÉRITO. A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR, ULTRAPASSAR LIMITES DE RAZOABILIDADE QUE ATINJAM A ESFERA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, DESLOCANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA SUA PRÓPRIA PESSOA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISSO PORQUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE FRAGRANTE ILEGALIDADE, EM QUE A DECISÃO JUDICIAL VIOLA DIVERSOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IMPETRANTE (DIREITOS À LOCOMOÇÃO, À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROPRIEDADE). SEGURANÇA CONCEDIDA (TJSP; Mandado de Segurança 2218826-66.2017.8.26.0000; Rel. Des. Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 08/02/2018). Portanto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora. Int. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB 279559/SP)

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B. T. x B. M.

ID: 276565268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002511-30.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. T.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

MAXIMIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA

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EDGARD LUIZ ALVES DE SOUZA

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ADV: Edgard Luiz Alves de Souza (OAB 41897/SP), Maximiano de Oliveira Ribeiro de Souza (OAB 369757/SP) Processo 1002511-30.2023.8.26.0201 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: B. T. -… ADV: Edgard Luiz Alves de Souza (OAB 41897/SP), Maximiano de Oliveira Ribeiro de Souza (OAB 369757/SP) Processo 1002511-30.2023.8.26.0201 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: B. T. - Reqdo: B. M. - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (A) CONCEDER à genitora B. T. a guarda unilateral do filho L. H. T. M. (B) DECRETAR A PARTILHA dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS do requerido B. M., CONDENANDO-O ao pagamento à autora B. T., do valor de R$ 3.568,87 (três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), do saldo credor total de R$ 7.137,73 (sete mil, cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos), já descontados os saques anteriores, correspondente ao montante de 50% (cinquenta por cento) do saldo acumulado nas contas entre o período de dezembro de 2017 a junho de 2023. O montante indicado deverá ser atualizado a partir de 17/04/2024 pelo índice da Tabela Prática deste Tribunal (data do recebimento do ofício da Caixa Econômica Federal - até referida data já atualizado pelas correções aplicadas ao FGTS), além de juros de mora a partir do trânsito em julgado da partilha, data em que a obrigação se tornará certa e exigível, até o efetivo pagamento à autora. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, o valor devido será atualizado pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Pela sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, observada a regra do art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, considerando ainda, que o requerido é beneficiário da justiça gratuita (fls. 117/118). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens aos seus Ilustres Integrantes. Oportunamente, transitado em julgado: (i) expeça-se o Termo de Guarda Definitiva à genitora; (ii) expeçam-se as respectivas certidões, nos valores máximos previstos para as hipóteses no Convênio da OAB/DPE, em relação aos defensores dativos nomeados à parte autora e parte requerida (fl. 15 e 112/113); (iii) não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002511-18.2025.8.26.0441

ID: 305823119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-18.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002511-18.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U. - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmen… Processo 1002511-18.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U. - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmente comprovada a mora do(a) devedor(a), consoante documentos juntados aos autos, com base no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos propostos na inicial. Localizado o veículo, CUMPRA-SE A MEDIDA LIMINAR, depositando o bem em poder do representante do autor, o qual deverá entrar em contato com o(a) oficial(a) de justiça designado responsável pela diligência e CITE-SE o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do demonstrativo apresentado pelo credor fiduciário na inicial (art. 3º, § 2º), cientificando-o(a) de que poderá apresentar defesa que tiver, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do art. 3º, § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Realizado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em cinco (05) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente a dívida pendente, sendo seu silêncio interpretado como concordância com o valor pago e preclusão quanto à matéria. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem não ser encontrado no local, o Sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso se mostrem necessários, devendo tudo ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda na hipótese de não ser localizado o bem, e não sendo o caso de uso de força policial e/ou arrombamento, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Peruíbe, 23 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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