Resultados para "1002564-71.2023.8.26.0472" – Página 47 de 51

Processo nº 3000710-81.2024.8.06.0002

ID: 306693900

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000710-81.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLEO DA CUNHA LAURINDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA CLEO DA CUNHA LAURINDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000710-81.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: CLELIA DA CUNHA LAURINDO PROMOVIDA: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id. 130502860 - Doc. 27), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3. No caso, a embargante/promovida alega que não houve citação válida e que esta questão não foi devidamente analisada por esta Unidade Judiciária, razão pela qual aponta eventual omissão na sentença de mérito. 4. No entanto, nota-se que inexiste omissão ou qualquer outro vício capaz de ensejar o recurso em apreço, uma vez que a sentença observara os argumentos e as provas colacionadas pelas partes, oportunidade em que atribuiu um juízo de valor equânime, considerando os princípios do contraditório e da adstrição. 5. Em verdade, esclarece-se que a parte requerida está cadastrada com perfil de procuradoria nos presentes autos e que por esta razão foi citada eletronicamente, conforme arts. 5º e 9º da Lei n.º 11.419/06 e arts. 9º e 10º da Resolução n.º 18/2020 do Órgão Especial do TJCE. 6. Ademais, explica-se que a parte executada detém o perfil de procuradoria desde 17 de novembro de 2022, o qual ainda está ativo, conforme informado pela Coordenadoria de Sustentação do PJe (Id. 160348315 - Doc. 52). 7. No mais, salienta-se que os Tribunais de Justiça entendem pela validade das citações/intimações encaminhadas para pessoas jurídicas cadastradas com perfil de procuradoria. 1ª Ementa (TJ-PI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO ADUZINDO NULIDADE DA PUBLICAÇÃO . INDEFERIMENTO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A instituição financeira fora citada eletronicamente, através da sua procuradoria, não sendo congruente deferir o pedido, uma vez que, as intimações devem ser (e assim foram) direcionadas à procuradoria devidamente cadastrada no sistema PJe, sendo incabível direcionamento individualizado a cada procurador. 2 . De acordo com a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. Recurso conhecido e improvido. Proc.: AI 0755917-82 .2023.8.18.0000; Órgão: 3ª Câmara Cível Especializada; Data de Julgamento: 06/11/2023; Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto. 2ª Ementa (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 485, III DO CPC - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA DO PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA - LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. Proc.: AC 1002564-23.2023.8.11.0041; Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15 de maio de 2024; Publicação: 18 de maio de 2024; Relatora: Antônia Siqueira Gonlçaves. 8. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, reconheço a validade da citação e das intimações realizadas em face da promovida por meio do seu perfil cadastrado no PJe na modalidade procuradoria. 9. No mais, salienta-se que este juízo pronunciou-se acertadamente sobre toda a matéria que lhe fora submetida, não havendo, pois, nada a ser complementado ou alterado no vergastado decisum. 10. Dito isto, considerando as jurisprudências supramencionadas e ante a ausência de vícios a serem sanados na sentença de mérito, REJEITO os embargos de declaração por serem impertinentes. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002564-33.2022.4.06.9999

ID: 299271055

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002564-33.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA GREGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002564-33.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA GREG… Apelação Cível Nº 1002564-33.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA GREGO (OAB MG094738) ADVOGADO(A) : SAMUEL HENRIQUE TAVARES (OAB MG182541) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO MERAMENTE COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, por ausência de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à comprovação da dependência econômica da autora, genitora do instituidor do benefício, requisito indispensável para concessão da pensão por morte, conforme exige o art. 16, II e § 4º, da Lei n. 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de pensão por morte pressupõe a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação ao instituidor, já que tal dependência não é presumida, conforme disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. 4. A dependência econômica dos genitores exige prova de que o auxílio financeiro prestado pelo instituidor era substancial, permanente e necessário, de forma que sua ausência acarretasse desequilíbrio nos meios de subsistência do dependente. 5. Segundo o Tema 147 da TNU, o mero auxílio financeiro eventual ou complementar não configura dependência econômica para fins de concessão de benefício previdenciário. 6. No caso dos autos, restou comprovado que a autora e seu cônjuge percebem aposentadorias, o que assegura a subsistência do núcleo familiar, descaracterizando qualquer desnível acentuado de renda ou necessidade financeira que justificasse a dependência em relação ao filho falecido. 7. Não atendidos os critérios de dependência econômica, mantém-se a sentença de improcedência. Ressalte-se que a coisa julgada em casos como este opera-se secundum eventum litis , permitindo nova postulação em caso de alteração do quadro fático. IV. DISPOSITIVO 8. Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 9. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000403-30.2024.8.06.0002

ID: 290835503

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000403-30.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000403-30.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: LUCAS VITAL NOBRE PROMOVIDA: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id. 129978072 - Doc. 30), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3. No caso, a embargante/promovida alega que não houve citação válida e que esta questão não foi devidamente analisada por esta Unidade Judiciária, razão pela qual aponta eventual omissão na sentença de mérito. 4. No entanto, nota-se que inexiste omissão ou qualquer outro vício capaz de ensejar o recurso em apreço, uma vez que a sentença observara os argumentos e as provas colacionadas pelas partes, oportunidade em que atribuiu um juízo de valor equânime, considerando os princípios do contraditório e da adstrição. 5. Em verdade, esclarece-se que a parte requerida está cadastrada com perfil de procuradoria nos presentes autos e que por esta razão foi citada eletronicamente, conforme arts. 5º e 9º da Lei n.º 11.419/06 e arts. 9º e 10º da Resolução n.º 18/2020 do Órgão Especial do TJCE. 6. Ademais, explica-se que a parte executada detém o perfil de procuradoria desde 17 de novembro de 2022, o qual ainda está ativo, conforme informado pela Coordenadoria de Sustentação do PJe (Id. 152832601 - Doc. 48). 7. No mais, salienta-se que os Tribunais de Justiça entendem pela validade das citações/intimações encaminhadas para pessoas jurídicas cadastradas com perfil de procuradoria. 1ª Ementa (TJ-PI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO ADUZINDO NULIDADE DA PUBLICAÇÃO . INDEFERIMENTO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A instituição financeira fora citada eletronicamente, através da sua procuradoria, não sendo congruente deferir o pedido, uma vez que, as intimações devem ser (e assim foram) direcionadas à procuradoria devidamente cadastrada no sistema PJe, sendo incabível direcionamento individualizado a cada procurador. 2 . De acordo com a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. Recurso conhecido e improvido. Proc.: AI 0755917-82 .2023.8.18.0000; Órgão: 3ª Câmara Cível Especializada; Data de Julgamento: 06/11/2023; Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto. 2ª Ementa (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 485, III DO CPC - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA DO PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA - LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. Proc.: AC 1002564-23.2023.8.11.0041; Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15 de maio de 2024; Publicação: 18 de maio de 2024; Relatora: Antônia Siqueira Gonlçaves. 8. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, reconheço a validade da citação e das intimações realizadas em face da promovida por meio do seu perfil cadastrado no PJe na modalidade procuradoria. 9. Salienta-se que este juízo pronunciou-se acertadamente sobre toda a matéria que lhe fora submetida, não havendo, pois, nada a ser complementado ou alterado no vergastado decisum. 10. Dito isto, considerando as jurisprudências supramencionadas e ante a ausência de vícios a serem sanados na sentença de mérito, REJEITO os embargos de declaração por serem impertinentes. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000403-30.2024.8.06.0002

ID: 290835550

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000403-30.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA ROCHA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000403-30.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: LUCAS VITAL NOBRE PROMOVIDA: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id. 129978072 - Doc. 30), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3. No caso, a embargante/promovida alega que não houve citação válida e que esta questão não foi devidamente analisada por esta Unidade Judiciária, razão pela qual aponta eventual omissão na sentença de mérito. 4. No entanto, nota-se que inexiste omissão ou qualquer outro vício capaz de ensejar o recurso em apreço, uma vez que a sentença observara os argumentos e as provas colacionadas pelas partes, oportunidade em que atribuiu um juízo de valor equânime, considerando os princípios do contraditório e da adstrição. 5. Em verdade, esclarece-se que a parte requerida está cadastrada com perfil de procuradoria nos presentes autos e que por esta razão foi citada eletronicamente, conforme arts. 5º e 9º da Lei n.º 11.419/06 e arts. 9º e 10º da Resolução n.º 18/2020 do Órgão Especial do TJCE. 6. Ademais, explica-se que a parte executada detém o perfil de procuradoria desde 17 de novembro de 2022, o qual ainda está ativo, conforme informado pela Coordenadoria de Sustentação do PJe (Id. 152832601 - Doc. 48). 7. No mais, salienta-se que os Tribunais de Justiça entendem pela validade das citações/intimações encaminhadas para pessoas jurídicas cadastradas com perfil de procuradoria. 1ª Ementa (TJ-PI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO ADUZINDO NULIDADE DA PUBLICAÇÃO . INDEFERIMENTO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A instituição financeira fora citada eletronicamente, através da sua procuradoria, não sendo congruente deferir o pedido, uma vez que, as intimações devem ser (e assim foram) direcionadas à procuradoria devidamente cadastrada no sistema PJe, sendo incabível direcionamento individualizado a cada procurador. 2 . De acordo com a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. Recurso conhecido e improvido. Proc.: AI 0755917-82 .2023.8.18.0000; Órgão: 3ª Câmara Cível Especializada; Data de Julgamento: 06/11/2023; Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto. 2ª Ementa (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 485, III DO CPC - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA DO PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA - LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. Proc.: AC 1002564-23.2023.8.11.0041; Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15 de maio de 2024; Publicação: 18 de maio de 2024; Relatora: Antônia Siqueira Gonlçaves. 8. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, reconheço a validade da citação e das intimações realizadas em face da promovida por meio do seu perfil cadastrado no PJe na modalidade procuradoria. 9. Salienta-se que este juízo pronunciou-se acertadamente sobre toda a matéria que lhe fora submetida, não havendo, pois, nada a ser complementado ou alterado no vergastado decisum. 10. Dito isto, considerando as jurisprudências supramencionadas e ante a ausência de vícios a serem sanados na sentença de mérito, REJEITO os embargos de declaração por serem impertinentes. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Simone Neto x Adalberto Rylko e outros

ID: 328200815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020776-47.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SIMONE NETO

Polo Passivo:

ADALBERTO RYLKO AS CONSULTORIA GRA PARTICIPAçãO EM EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA LISBOA ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO PINCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERNANDES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020776-47.2024.8.26.0562 (processo principal 1002564-29.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - José Simone Neto - Adalberto Rylko - - Gra Participação Em Empreen… Processo 0020776-47.2024.8.26.0562 (processo principal 1002564-29.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - José Simone Neto - Adalberto Rylko - - Gra Participação Em Empreendimentos Ltda - - As Consultoria e outro - Vistos. De plano, faz-se mister destacar que o artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenhampor objeto prestação pecuniária. Contudo, essa previsão legal, que consagra a atipicidade das medidas coercitivas e subrogatórias, não confere ao juiz o poder de determinar toda e qualquer medida, cuja implementação deve ser avaliada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a exemplo do direito à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X) As medidas que efetivamente permitem a satisfação do crédito, observado o limitado escopo da execução, são aquelas regularmente utilizadas, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros junto ao SISBAJUD e a consulta ao RENAJUD e INFOJUD. Destarte, inútil a produção das diligências requeridas, com base no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se de pedido de penhora em execução. Contudo, verifica-se que o pedido de penhora incide sobre bens que não foram devidamente indicados pelo exequente. Nos termos do artigo 798, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora. Ademais, a responsabilidade de comprovar a existência de bens passíveis de penhora é do próprio exequente, não cabendo ao juízo expedir ofícios às corretoras e instituições para essa finalidade. Conforme disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora deve observar uma ordem preferencial, que tem como primeira opção o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. No caso em exame, não há indicação de bens penhoráveis pela parte exequente. De igual modo, não foi comprovado que a parte executada é de fato titular de criptoativos, não sendo possível, por ora, a penhora em tais bens. Assim, não há como deferir o pedido de penhora formulado pela parte credora, nesse sentido : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido do agravante de pesquisas CCS-Bacen e de DIMOF, bem como as pesquisas acerca da existência de criptomoedas junto à Receita Federal - Admissibilidade - CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro): pesquisa que não serve para os fins procurados pelo credor, de localizar bens penhoráveis, pois o cadastro foi criado para o combate aos crimes financeiros - DIMOF: Descabimento da obtenção de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), sem que exista indício de que tal documentação possa contribuir com a busca de bens dos devedores para satisfação do crédito - CRIPTOMOEDAS: Pretensão à obtenção de informações a respeito de existência de criptomoedas em nome dos executados para posterior penhora - Inadmissibilidade - Hipótese em que as criptomoedas não são tidas como moedas, tampouco consideradas como valor mobiliário - Entendimento do C. STJ - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253922-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - indeferimento de ofício às corretoras e instituições, a fim de obter informações a respeito de existência de criptomoedas em nome dos executados para posterior penhora - indeferimento - admissibilidade - a responsabilidade de indicar bens passíveis de penhora é do exequente - inteligência do art. 798, I, 'c', do CPC - ordem de bens para penhora - inteligência do artigo 835 do CPC - criptomoedas não são tidas como moedas, tampouco consideradas como valor mobiliário - entendimento do STJ - decisão mantida - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083361-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Indefiro ainda o pedido de penhora portas a dentro da residência da parte executada. - ADV: SILVIA CRISTINA LISBOA ALVES MOREIRA (OAB 483341/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008212-98.2020.8.11.0037

ID: 294670340

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008212-98.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008212-98.2020.8.11.0037. EMBARGANTE: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008212-98.2020.8.11.0037. EMBARGANTE: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pela NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que a embargada ajuizou Ação de Execução Fiscal nº 1005729-66.2018.8.11.0037 objetivando o recebimento da multa aplicada pelo Procon/MT, consubstanciada na CDA nº 7294/2018. No mérito a parte embargante alega nulidade da CDA por ausência de requisitos legais, violação do devido processo legal, pela ausência de contraditório e ampla defesa, nulidade do ato administrativo, ausência de prova material da infração, ausência de motivação, bem como desproporcionalidade do valor da multa aplicada, pugnando pela redução da multa fixada, por se qualificar a quantia como exacerbada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requer o recebimento da presente ação com a atribuição do efeito suspensivo, procedência dos pedidos formulados, com a consequente declaração da nulidade da CDA e alternativamente, a redução dos valores da execução, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No ID nº 62969488, a embargada apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como litispendência, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. No ID nº 86357558, este juízo proferiu sentença que foi objeto de recurso de Apelação, o qual restou provido, reformando a sentença (ID nº 149532024). No ID nº 152274858, a Fazenda Pública procedeu a substituição da CDA. No ID nº 179374707, manifestação da embargante. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, verifico que há questões preliminares, de modo que passo a apreciá-las. A parte embargada alegou preliminar de ilegitimidade passiva ante ao fato de que a ação foi ajuizada em desfavor da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, sendo que essa se trata da sede do Município, destituída de personalidade jurídica. Sobre isso, verifico que se trata de mero erro material, sendo que a parte cadastrada no polo passivo da presente ação no sistema é o Município de Primavera do Leste/MT, de modo que afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Acerca da preliminar de litispendência, sob o argumento de que as alegações ora em questão estão sendo discutidas nos autos da Ação Anulatória sob nº 1002564-11.2018.8.11.0037, , verifico que assiste razão em parte ao Município, vez que nos autos do proc. nº 1002564-11.2018.8.11.0037 a ausência de prova material da infração, ausência de motivação do ato administrativo e excessividade da multa, foram devidamente analisadas em decisão transitada em julgado, não podendo mais ser reanalisada. No mais, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. De início, cumpre esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, a teor do que dispõe o Decreto nº. 2.181/1997. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição Federal e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa acarretará certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessárias para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO – MULTA PROCON – PRESCRIÇÃO– EXEGESE DOS RESP N. 1.115.078/RS E N. 1.112.577/SP, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIAS DE NORMA INCRIMINADORA E REGULAMNTADORA EM RELAÇÃO AO ATO COMETIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O Poder Judiciário não pode revisar o mérito das decisões administrativas, como se fosse sua instância revisora, mas tão comente verificar a legalidade do ato praticado. (...) (N.U 1017582-60.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) Assim, da análise do processo administrativo (ID nº 62986607), verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, é importante ressaltar que a multa administrativa assume o caráter de sanção dúplice, com objetivo pedagógico e sancionatório, não destinada a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim à punição e combate à prática de ato vedado por Lei, atuando como desestímulo ao infrator. Dessa forma, deverá ser arbitrada nos termos dos critérios estabelecidos no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: (a) a gravidade da infração; (b) a vantagem auferida; e (c) a condição econômica do fornecedor. Portanto, deve obedecer aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – LEI 9.783/99 – INAPLICABILIDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO - VALOR DA MULTA – MANUTENÇÃO – PENALIDADE FIXADA EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO – RECURSO DESPROVIDO. O Procon detém legitimidade para fiscalizar e controlar as relações de consumo. A aplicação de penalidades administrativas está inserida nas suas atribuições, uma vez que se refere à execução da tarefa do precípua do órgão, tendo competência para aplicar sanções, com fulcro no art. 5º do Decreto nº 2.181/971 e também no artigo 56, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação do valor da multa, não importa apenas o poderio econômico do fornecedor dos serviços, senão que se impõe também o sopeso da vantagem auferida e da gravidade da infração. Atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção da multa se impõe. (N.U 0045701-24.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/08/2020, Publicado no DJE 08/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – NULIDADE CDA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INOVAÇÃO RECURSAL — LEI DA FILA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL – PRECEDENTES STF - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (...). 5. Se a lei não estabelece um valor fixo de multa para determinada infração, mas apenas traça o limite máximo e mínimo, e define os parâmetros que deverão ser considerados pela autoridade administrativa competente para a sua graduação, é descabida a redução do montante fixado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no campo da discricionariedade do administrador e de violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. 6. Recurso desprovido, sentença mantida. (N.U 0006584-21.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) No caso dos autos, a decisão administrativa fixou multa à parte requerente, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da qual se extrai que o fato justificador da aplicação da penalidade se deu em razão do inadimplemento dos deveres de consumo e da gravidade da prática infrativa, na forma da Lei. Acerca da nulidade do processo administrativo, a CDA objeto da execução fiscal, goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, ônus exclusivo do embargante, que deveria demonstrar situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer ilegalidade quanto à aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposição do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte embargante. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para que os autos da execução fiscal e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002564-13.2023.8.11.0012

ID: 258588597

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002564-13.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESTESELMA RODRIGUES LOPES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002564-13.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: GESTESELMA RODRIGUES LOPES Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Xavantina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1002564-13.2023.8.11.0012, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário no valor de R$ 4.391,21, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. O magistrado a quo, fundamento no entendimento do STF e nas diretrizes fixadas pelo CNJ, considerou que essa quantia não justifica a continuidade do processo, dada a desproporcionalidade entre o custo da execução e o potencial de recuperação do crédito. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n.º 1.184 de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). No caso sub judice, a parte apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da existência de legislação municipal que estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, o que afastaria a caracterização de “baixo valor”. Ademais, o Município defende ter adotado medida administrativa prévia, ante à constatação da realização de campanha de Refinanciamento de Débitos Fiscais realizada pela Fazenda Pública. Destaca-se que, a Fazenda Pública, ao ser intimada pelo juízo de piso para manifestação acerca da aplicabilidade das teses firmadas pelo STF ao caso concreto, não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" das teses fixadas pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas a defender a inaplicabilidade do Tema ante a superveniente legislação municipal que afastaria a caracterização de “baixo valor”, além da realização de campanha de REFIS em exercício financeiro anterior ao julgamento da repercussão geral, o que, por si só, não tem o condão de comprovar o interesse de agir do ente público e, via de consequência, afastar a incidência do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso em epígrafe. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002564-38.2025.8.26.0428

ID: 293433068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-38.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPHEU PERES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-38.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alpheu Peres Barbosa - 1) Em que pese a cláusula arbitral do contrato, pela relação cons… Processo 1002564-38.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alpheu Peres Barbosa - 1) Em que pese a cláusula arbitral do contrato, pela relação consumerista é vedada a utilização compulsória da arbitragem. Inteligência do art. 51, inciso VII, do CDC, e do art. 4º, §2º , da Lei nº 9.307/96. Assim, prossiga-se neste Juízo. 2) Para a análise da benesse da gratuidade da justiça, determino que o requerente traga aos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste último caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que, a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Caso a parte opte pela não comprovação, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual. 3) Sem prejuízo, passo à análise do pedido liminar. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela. Não se verifica, em perfunctória cognição, a probabilidade do direito alegado pelo requerente.As teses arguidas pelo autor não podem ser desde logo acolhidas, pois somente através da aprofundada análise do feito, a ser realizada por ocasião do julgamento, será possível o reconhecimento de eventual irregularidade praticada e determinação da indisponibilidade dos bens da requerida. Com efeito, as alegações da parte autora demandam dilação probatória, não existindo neste momento prova inequívoca dos fatos narrados. Mostra-se prudente, assim, que se aguarde a instrução processual, a fim de que se possam esclarecer suficientemente os fatos alegados, não havendo que se falar, portanto, em urgência neste momento processual. Diante do exposto, por ora, indefiro a medida de urgência postulada, sem prejuízo de nova análise após o aperfeiçoamento do contraditório, quando do saneamento ou sentença, conforme o caso. 4) Em termos de prosseguimento, após devidamente cumprido o item 2, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 5) Com a data e o link da audiência certificados nos autos, cite-se e intime-se a parte requerida, por CARTA COM AR. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Ficam as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 8) Oportunamente, tornem. - ADV: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Crespo Barbosa x Carlos Antonio O Do Nascimento

ID: 312870220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005397-50.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO O DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005397-50.2023.8.26.0126 (processo principal 1002564-42.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Carlos Antonio O do Nascimento - … Processo 0005397-50.2023.8.26.0126 (processo principal 1002564-42.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Carlos Antonio O do Nascimento - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Marco Antonio Crespo Barbosa contra Carlos Antonio O do Nascimento, para a satisfação do valor de R$5.001,64. Planilha de cálculo às fls. 05. Decisão de fls. 27/28 determinou a intimação para pagamento. O requerido foi regularmente intimado (fls. 40) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento. Deferida a pesquisa de ativos via SISBAJUD (fls. 78/79). A parte executada apresentou impugnação à penhora (fls. 80/83) alegando: a) faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) nulidade da citação no processo principal; c) os valores constritos são impenhoráveis. Decisão de fls. 101 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao executado. Resultado da pesquisa de ativos via SISBAJUD às fls. 104/130. Manifestação sobre a impugnação às fls. 131/135. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da citação nos autos principais. Isto porque, conforme se depreende das fls. 96 da ação de busca e apreensão nº1002564-42.2023.8.26.0126, a citação foi regularmente realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, que leu o inteiro teor do mandado e da petição inicial e entregou ao requerido uma cópia constando, inclusiva, do mandado de fls. 94 a assinatura do ora executado. Ademais, nos termos do §3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis A despeito de alegar que os valores constritos destinam-se ao seus sustento e de sua família, o executado não trouxe aos autos quaisquer provas aptas a comprovar a referida afirmação. Acerca da matéria, preleciona o jurista Araken de Assis: Feita a constrição do dinheiro em depósito ou da aplicação financeira, ato contínuo será o executado intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º), incumbindo-lhe, nos termos do art. 854, §3º, no prazo de cinco dias, reagir contra a constrição excessiva ou ilegal. No prazo de cinco dias, contado ordinariamente (art. 219, caput, c/c art. 224), o executado, por meio de advogado constituído para a execução, alegará e provará: (a) da impenhorabilidade do ativo financeiro (inciso I); (b) excesso de constrição (inciso II). No tocante à pessoa natural, a impenhorabilidade é a do art. 833, IV, cabendo ao executado provar documentalmente o valor da retribuição pecuniária recebida. (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18. ed. rev. , atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 960). Destarte, em razão da ausência de comprovação da efetiva origem dos valores constritos, a rejeição da presente impugnação é medida de rigor. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora o agravante alegue tratar-se a verba penhorada de salário ou correlato, não levou qualquer documento que demonstre a origem dos valores. 2.- Impossível concluir, portanto, tratar-se de verba impenhorável, por total ausência de provas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286611-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023)(destaques meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A agravante (executada) não comprovou os fatos narrados e suas arguições genéricas com o fim de afastar a rejeição da impugnação à penhora. Vale anotar que cabia a ela demonstrar a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), mas não o fez. (TJSP. AI nº 2140438-42.2023.8.26.0000. 31ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Adilson de Araújo. J. 25.08.2023). PELO EXPOSTO, rejeito a presente impugnação. P.I. - ADV: DANIEL DUARTE (OAB 436240/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002564-12.2025.4.01.4100

ID: 316549155

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002564-12.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEIDE GUEDES DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002564-12.2025.4.01.4100 AUTOR: SIRLENE DA SILVA ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE GUEDES DA CRUZ - RO81… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002564-12.2025.4.01.4100 AUTOR: SIRLENE DA SILVA ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE GUEDES DA CRUZ - RO8177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 502 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes