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Processo nº 1002604-18.2025.8.26.0073

ID: 333088291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-18.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIRES E DI PACE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002604-18.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aires e Di Pace Ltda Me - Vistos. Já foram apontados dois endereços para a tentativa de citação da parte req… Processo 1002604-18.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aires e Di Pace Ltda Me - Vistos. Já foram apontados dois endereços para a tentativa de citação da parte requerida, sendo que em todos eles as diligências foram negativas, o que impede a continuidade do processamento da demanda nesta Justiça Especializada, por força do princípios regentes da lei 9.099/95. Destaco que esta decisão não trará qualquer prejuízo à parte autora, uma vez que poderá ingressar com nova ação dentro do prazo prescricional, após a obtenção do correto endereço. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, oportunamente. Libere-se a pauta de audiências. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicado Conjunto nº 373/2023, DJE de 7/6/2023, pág. 4). Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Processo nº 1002604-87.2023.8.26.0590

ID: 306381713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-87.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. R. O. DA S. R. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002604-87.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.O.S. - - N.R.O.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido de alimentos proposta por… Processo 1002604-87.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.O.S. - - N.R.O.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido de alimentos proposta por RENATO O S, de 4 anos de idade, representado pela mãe, contra CHARLES L L, pedindo o reconhecimento da paternidade e a fixação de pensão alimentícia em 30% de seu salário líquido ou UM salário mínimo em caso de ausência de registro em carteira. Citado, quedou-se o réu silente e revel, mas compareceu ao exame de DNA que confirmou a paternidade (fls. 71/78). Pediu o autor diligências para apurar a capacidade financeira do réu, deferidas a fls. 95. Extratos bancários do réu a fls. 105/219, após o que o autor reiterou o pedido inicial, opinando o Ministério Público pela procedência parcial da ação. É o relatório. Fundamento e decido. 1 - O DNA confirmou a paternidade, não sendo impugnado pelo réu. Questão incontroversa, portanto. Julgando parcela de mérito, RECONHEÇO A PATERNIDADE do réu com relação ao filho autor, que doravante passa a se chamar RENATO OLIVEIRA DA SILVA LINO, expedindo-se de imediato mandado de averbação ao Registro Civil (fls. 22) para incluir no registro de nascimento do autor os nomes do pai e dos avós paternos identificados na certidão de fls. 39. 2 - Resta decidir os alimentos. O autor pede alimentos de 30% do salário do pai ou UM salário mínimo. O réu se qualificou como PEDREIRO autônomo ao Oficial de Justiça (fls. 39), mas a inicial afirma que ele "trabalha na produção de eventos, sendo famoso na região, comumente alugando sua casa para realização de festas" (fls. 9/10). Não menciona a existência de qualquer outro filho menor do réu, mas junta troca de mensagens pelo whatsapp entre a genitora do autor e o réu onde ele relata que "Fiz uma coisa, falei pra mãe dos meus filhos sobre o bb" (fls. 3/5). Constata-se então possuir o réu outros filhos, mas nenhuma informação foi trazida sobre eles, nem quantos seriam. Sendo assim, para melhor saber da situação do réu antes de decidir o valor dos alimentos, DETERMINO AO AUTOR QUE ESCLAREÇA, no prazo de 15 dias: A) se o réu é casado ou vive em união estável, se mora em casa própria, alugada, cedida, etc., e quem com ele reside; B) quantos filhos ele possui NO TOTAL, e a idade de cada um deles, se residem com ele ou se ele lhes paga pensão alimentícia, e de que valor. Com a informação, voltem cls para SENTENÇA. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP), GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP)

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Jose Claudio Cesar x Afonso Celso De Campos Camargo e outros

ID: 301027072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO CESAR

Polo Passivo:

AFONSO CELSO DE CAMPOS CAMARGO LAERCIO CESAR SILVA AFONSO

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA DAS DORES FERNANDES CARDOSO

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FERNANDO MENDES SABOYA

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Processo 1002604-48.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudio Cesar e outros - Afonso Celso de Campos Camargo - - Laercio Cesar Silva Afonso - *.Com e… Processo 1002604-48.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudio Cesar e outros - Afonso Celso de Campos Camargo - - Laercio Cesar Silva Afonso - *.Com efeito, a questão da correta formação dos polo ativo e/ou passivo não tem preclusão para o Magistrado, nos termos do artigo 485,§3º, do CPC, podendo ser conhecida e anulado o feito a qualquer tempo, inclusive em sede de recurso de apelação, com o que não tem cabimento o réu não concordar com determinação para emenda/correção de algo desse tipo, que diz com condições da ação - e não com causa de pedir-, pelo simples fato de já ter apresentado defesa. No mais, a correção das condições da ação foi possível neste feito, nos termos da clausula de sanabilidade, oriunda do poder ordenador e esculpida pelo artigo 139, IX, do CPC - integrante do núcleo duro do CPC (poderes e deveres do Magistrado que são refratários à influencia da vontade das partes). Por outras palavras, houve essa correção, devidamente provocada pelo autor, sendo que, se não houvesse, o caso seria de extinção, sem resolução do mérito, podendo haver nova propositura da ação, com impulso de novo feito, o qual teria que atender o ora determinado, nos termos do artigo 486, §§1º e 2º, do CPC (corrigindo a carência de ação), sendo que o réu, na nova ação, teria que se defender de novo e do mesmo jeito! Destarte, não há o que alterar acerca da decisão de fl 174/177, que já encontrou estabilização no feito por conta do não conhecimento do recurso que desafiou seus termos Sejam, pois, anotados os nomes dos peticionantes de fl 181/183 como integrantes do polo ativo, inclusive no sistema SAJ Com o cumprimento desta, com as devidas anotações, devolva-se o prazo ás partes-todas elas- para especificação de provas, de forma a prevenir sustentação de nulidade, pois pessoas foram acrescidas a polo da ação depois de fl 60/61. Por consectário, que no prazo comum de 15 dias, todas as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, identificando seu objeto, finalidade e fatos controversos sobre que versam cada uma das provas pretendidas à produção, pena de preclusão, lembrando-se, ainda, que não será tolerado repetição do que motivou indeferimento da prova anteriormente, advertindo-se. - ADV: JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB 152665/SP), ALAN FERNANDO MENDES SABOYA (OAB 416553/SP), VERA LÚCIA DAS DORES FERNANDES CARDOSO (OAB 451195/SP), VERA LÚCIA DAS DORES FERNANDES CARDOSO (OAB 451195/SP), VERA LÚCIA DAS DORES FERNANDES CARDOSO (OAB 451195/SP)

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Processo nº 1002604-31.2025.8.26.0198

ID: 301247125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002604-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO

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Processo 1002604-31.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - David dos Santos Leme - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é… Processo 1002604-31.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - David dos Santos Leme - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO (OAB 471905/SP)

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Processo nº 1002604-48.2025.4.01.3306

ID: 298061485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-48.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER STOECKER DE ARRUDA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002604-48.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002604-48.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Ortopedista Dr. DIEGO FIRMINO DE CARVALHO DINIZ FERRAZ para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 17/07/2025, às 08:00h (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social ELAINE CRISTINA BRANDÃO CARDEAL, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 12 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Município De Santa Fé Do Sul x Moacir Antonio Sanches

ID: 296527163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002604-45.2020.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA Fé DO SUL

Polo Passivo:

MOACIR ANTONIO SANCHES

Intimação de acórdão

Advogados:

BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002604-45.2020.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002604-45.2020.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Município de Santa Fé do Sul - Apelado: Moacir Antonio Sanches (Espólio) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL, PROPOSTA EM 30/08/2020 VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017, TOTALIZANDO R$ 8.166,73. 2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA Nº 1.184 DO STF.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI CORRETA, CONSIDERANDO QUE PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O PROCESSO NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, POIS O ACORDO FOI DESCUMPRIDO EM DEZEMBRO DE 2023 E A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA EM JULHO DE 2024. 2. A TESE DO TEMA Nº 1.184 DO STF NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES PARA A EXTINÇÃO NÃO FORAM ATENDIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO DEVE SER CONSIDERADA NA ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ARTS. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024; STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador) - 1º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Alessandra Oliveira Mota Dos Santos

ID: 330552138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002604-15.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA OLIVEIRA MOTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LILIANE CABRAL DE LIRA

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002604-15.2024.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Alessandra Oliveira Mota dos Santos - Ante… Processo 1002604-15.2024.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Alessandra Oliveira Mota dos Santos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1) Em relação ao pedido de busca, apreensão e consolidação da propriedade do veículo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, consubstanciada na alienação extrajudicial do bem noticiada pela própria parte autora. 2) Contudo, considerando a quitação integral do débito pela ré no curso do processo e a impossibilidade de restituição do bem, analiso o mérito das consequências obrigacionais remanescentes e, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR quitado o contrato de financiamento nº 20037594857, celebrado entre as partes, em virtude da purgação integral da mora efetuada por meio dos depósitos judiciais. b) CONDENO a parte autora, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a restituir à ré, ALESSANDRA OLIVEIRA MOTA DOS SANTOS, o valor de mercado do veículo (HYUNDAI CRETA PRESTIGE 2.0, ano 2017) apurado pela Tabela FIPE no mês de fevereiro de 2025 (data da alienação), corrigido monetariamente pelo IPCA desde então e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido dela o IPCA, a contar da citação. c) AUTORIZO o levantamento, pela parte autora, da integralidade dos valores depositados judicialmente pela ré (fls. 54/55, 69/70 e 75/76), os quais deverão ser abatidos do montante da condenação estabelecida no item anterior. O saldo remanescente, se houver, deverá ser pago pela autora, com apuração em fase de liquidação de sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da ré, nos termos do art. 81 do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré que deu causa à ação pelo inadimplemento, condeno-a ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Condeno a autora ao pagamento dos 30% remanescentes das custas e despesas, e honorários ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do saldo a ser restituído. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), LILIANE CABRAL DE LIRA (OAB 363656/SP)

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Processo nº 1000135-58.2025.8.11.0059

ID: 255750818

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000135-58.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERNANDES DA CRUZ RIBEIRO J V TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY LOPES CONCEICAO

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FRANK MONEZZI SOARES

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DANILO VITOR MARTINS CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000135-58.2025.8.11.0059. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por J V TRANSPORTES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000135-58.2025.8.11.0059. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por J V TRANSPORTES LTDA, representada pelo sócio proprietário JOÃO VICTOR FERNANDES DA CRUZ RIBEIRO, através de seu advogado constituído (ID 180634470), consistente num automóvel Toyota/Corolla XEI 20, Placa RRM5I20/MT, Cor Preta, Ano 2023, RENAVAM 01318774842, Chassi 9BRB33BE4P2122524, que fora apreendido em decorrência de sua prisão em flagrante delito. O requerente alega que o veículo é de sua propriedade e que o referido bem não interessa ao processo, bem como afirma a necessidade de tê-lo devido para o regular funcionamento dos negócios ali desempenhados. Instado a se manifestar, a D. Representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID 183155575). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. O artigo 119 do mesmo diploma legal estabelece que: “As coisas a que se referem os artigos 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” Ademais, nos termos dos artigos 62 e 63, ambos da Lei nº 11.434/06,“Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica”, sendo que “ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível”. No presente caso, verifica-se que o veículo em tela foi apreendido em virtude da busca e apreensão de Alan dos Santos Bastos, pela suposta pratica do crime de tráfico de drogas, tendo o acusado sido preso de posse do veículo apreendido. Assim, considerando a circunstância acima relatada, observa-se que o veículo apreendido interessa ao processo, de modo que, no momento da prolação da sentença, será decidido se o veículo será restituído ou declarado o seu perdimento. Ante todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição formulado pela defesa. Ciência ao Ministério Público e requerente. No mais, após as diligências e comunicações necessárias, proceda-se o apensamento aos autos da ação penal n. 1002604-14.2024.8.11.0059. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Às providências e expedientes necessários. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Processo nº 1002604-32.2024.8.26.0597

ID: 332215674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002604-32.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S. DE A. K. K. K. A. DA S. L. E. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX

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Processo 1002604-32.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - K.K.K.A.S. - - L.E.A.P. - - J.B.S.A. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1002604-32.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - K.K.K.A.S. - - L.E.A.P. - - J.B.S.A. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de alimentos cumulada com pedido de regulamentação de visitas e guarda proposta por K.K.K.A. da S. e L.E.A.P., menores impúberes, e a genitora J.B. da S. de A., em face de W.R.P. da S. para conceder à genitora J.B. da S. de A. a guarda das crianças K.K.K.A. da S. e L.E.A.P. e fixar o direito de visitas ao genitor, a ser exercido na seguinte forma: uma vez por mês, iniciando-se no sábado às 09h00min e devolvendo as crianças no domingo às 18h00min, buscando e entregando a criança no lar materno; fixar a prestação alimentar devida pelo requerido à parte requerente, no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal da criança, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, modificando e tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência. Ante o princípio da sucumbência, considerando a sucumbência mínima da parte autora que cingiu-se à divergência no valor fixado a título de alimentos, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios pelo valor máximo da Tabela do Convênio Defensoria Pública OAB São Paulo. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. - ADV: TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX (OAB 490329/SP), TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX (OAB 490329/SP), TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX (OAB 490329/SP)

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Processo nº 3000655-83.2025.8.06.0071

ID: 282952786

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3000655-83.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000655-83… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000655-83.2025.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] POLO ATIVO: YNARA MARIA FEITOSA MAIA CABRAL E CASTRO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial, em defesa dos interesses de Ynara Maria Feitosa Maia Cabral e Castro em face do Banco do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desta forma, impugna todos os fatos alegados na exordial executiva, e, por consequência, transfere à parte exequente o ônus da prova quanto à veracidade de suas alegações. Argumenta, inclusive, com respaldo doutrinário e jurisprudencial, que tal forma de defesa é plenamente válida e legítima, afastando os efeitos da revelia e ensejando o prosseguimento regular do feito, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requereu o prosseguimento do feito, reiterando que cabe à parte autora/exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova (Id 135960366). Juntou os documentos de Id 135960367. O embargado foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar impugnação (Id 136280157 e 142686553). É o Relatório. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 009.405.675, emitida em 12/03/2014, no valor de R$ 244.546,49(duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Compulsando os autos da execução (processo nº 0036978-90.2015.8.06.0071), verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização do executado, sendo determinada a sua citação por edital e nomeado curador especial que, por sua vez, apresentou embargos à execução por negativa geral, suscitando o permissivo legal contido no artigo 341 do Código de Processo Civil. Contudo, importante destacar que os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas sim de ação incidental, de modo que sua oposição é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, ainda que se trate de parte representada por curador especial, dúvida não pairando de que a mera apresentação de embargos à execução por negativa geral, sem suscitar causa de pedir bastante para afastar a exigibilidade do título executivo, beira até mesmo à inépcia, sendo, pois, caso de rejeição liminar dos embargos. Portanto, a despeito de inexistir o ônus da impugnação especificada ao curador especial (NCPC, art. 341, parágrafo único), é de reconhecer, pela natureza de ação de conhecimento dos embargos à execução, os requisitos da petição inicial devem ser observados pelos embargantes (NCPC, art. 917 e art. 319), o que não ocorre no caso concreto, por exemplo, por inexistir qualquer causa de pedir. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada ( CPC, 341, § 1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar de observar os requisitos da petição inicial ( CPC, art. 319) . Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, II, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10147385420248260577 São José dos Campos, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). "Embargos à execução Executado citado por edital Nomeação de curador especial Embargos opostos mediante negativa geral Rejeição liminar dos embargos do devedor Cabimento Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida Recurso improvido." (Apelação Cível 1001731-53.2023.8.26.0666; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j. 30/11/2023). Isso posto e o mais que dos autos consta, Rejeito liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 918, inciso II e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 27 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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