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Sandra Fernanda Caberlim Gutierre x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 302541770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-21.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERNANDA CABERLIM GUTIERRE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIANA PERPETUO COVIZZI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002605-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Fernanda Caberlim Gutierre - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Com fundamento no… Processo 1002605-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Fernanda Caberlim Gutierre - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JULIANA PERPETUO COVIZZI (OAB 341293/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Alexandro Moreira Junior x Cooperativa De Credito Poupança E Investimento De Araraquara E Regiao - Sicredi Morada Do Sol Sp

ID: 312263852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-54.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 1002605-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandro Moreira Junior - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morad… Processo 1002605-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandro Moreira Junior - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação e os documentos de fls. 120/203. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)

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Maria Rosangela Soares x Valmir Moreira Da Silva & Cia Ltda - Me

ID: 316487506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-46.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA SOARES

Polo Passivo:

VALMIR MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

KARLA SARTI MIRANDA DAVANTEL

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LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

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THIAGO TENORIO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002605-46.2024.8.11.0011. AUTOR: MARIA ROSANGELA SOARES REU: VALMIR MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME Vistos etc. …

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Processo nº 1002605-77.2023.8.26.0071

ID: 279158173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-77.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ISABELA DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO MARTINS

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ADV: Jose Francisco Martins (OAB 147489/SP) Processo 1002605-77.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Isabela dos Santos Ramos - Vistos. Com a ciência e manifestação das partes q…

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Processo nº 1008472-75.2023.8.11.0004

ID: 318625505

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008472-75.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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Verifica-se que o autor, devidamente representado pela Defensoria Pública, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota seu … Verifica-se que o autor, devidamente representado pela Defensoria Pública, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota seu desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Registre-se que embora o Oficial de Justiça não tenha logrado êxito em localizar o autor, não tendo sido comunicada a mudança de endereço pela parte, reputam-se válidas as intimações encaminhadas ao local anteriormente indicado. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever da reclamante, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecer às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais.[2] Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames na CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1]TJ-MT 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO , Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, Data de Publicação: 01/07/2021. [2] TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 06/05/2021, Data de Publicação: 10/05/2021.

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Yanka Victoria Barreiros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331486797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007262-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YANKA VICTORIA BARREIROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0007262-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1002605-19.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yanka Victoria Barreiros - Gol Linhas Aéreas S.A. - Trata-…

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Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ana Carla Nassif Moreira e outros

ID: 295741663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-13.2020.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CARLA NASSIF MOREIRA ANTôNIO CARLOS MOREIRA DA SILVA CARLOS CESAR NASSIF MOREIRA CARLOS EDUARDO NASSIF MOREIRA ELEN CARLA NASSIF MOREIRA JORGE MACIEL NASSIF RONAN GOMES MACIEL NASSIF

Intimação

Advogados:

ELTON FERNANDES RÉU

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DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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Processo 1002605-13.2020.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Antônio Carlos Moreira da Silva - - Jorge Maciel Nassif … Processo 1002605-13.2020.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Antônio Carlos Moreira da Silva - - Jorge Maciel Nassif - - Ronan Gomes Maciel Nassif - - CARLOS CESAR NASSIF MOREIRA - - Ana Carla Nassif Moreira - - Elen Carla Nassif Moreira - - Carlos Eduardo Nassif Moreira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sob o fundamento de que a sentença recorrida padece de omissão/contradição por porquanto o decisum teria reconhecido a omissão dos réus em cumprir a obrigação contratual, bem como os transtornos sofridos pela autora, mas, contraditoriamente, não acolheu o pleito indenizatório por danos morais, razão pela qual requer o acolhimento do recurso em referência, decorrendo daí os consectários legais. A parte ex adversa deixou de se manifestar, conforme fls. 601. É o sintético relatório. Preliminarmente, recebo os embargos para deliberação, eis que interpostos a tempo e a modo. Quanto à questão de fundo, tenho que desassiste razão à recorrente, pois é clara a pretensão de se conferir efeito infringencial ao recurso em tela. Foi ponderado que a autora, empresa do ramo imobiliário, é habituada a litígios dessa natureza e não demonstrou nos autos a ocorrência de abalo moral de gravidade suficiente a ensejar reparação indenizatória. A propósito do recurso em epígrafe, adverte PONTES DE MIRANDA que o que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII, Forense, 1975, p. 399/400). Pelo exposto, rejeito os aclaratórios. Int. Ituverava, 10 de junho de 2025. - ADV: ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP)

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Processo nº 1002605-94.2025.4.01.3900

ID: 280616884

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-94.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON CRISTIANO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002605-94.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002605-94.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: C. C. D. J. S. REPRESENTANTE: MARILEIA SOEIRO DE JESUS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal. A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documento essencial à propositura da ação, qual seja, o CADUNICO completo e atualizado, tendo juntado apenas o formulário de cadastro e/ou comprovante de cadastro ou folha resumo de cadastro único (documentos Tipos F1, V7, ao até mesmo documento desatualizado). Sem cumprir, portanto, a determinação judicial. Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito. Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Valdir Lage Rodrigues x Gilberto Jose De Souza

ID: 326278909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002605-62.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR LAGE RODRIGUES

Polo Passivo:

GILBERTO JOSE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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FRANCISCO CORREIA NETO

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Processo 1002605-62.2022.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdir Lage Rodrigues - Gilberto Jose de Souza e outro - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (Ex… Processo 1002605-62.2022.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdir Lage Rodrigues - Gilberto Jose de Souza e outro - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (Exequente e executado GLEISON MARCOS VIEIRA), qual seja, pagamento do remanescente de débito no importe de R$ 4.961,40, em 12 parcelas de R$ 413,45 cada, conforme valor apresentado pelo exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Das 12 parcelas do acordo, considerem-se quitadas as parcelas de número 1 e 2 pelos comprovantes de fls. 367/368. Intime-se o executado para continuidade do pagamento da demais parcelas, observando-se o valor de R$ 413,45 para cada, bem como de que deverá realizar o pagamento de 12 parcelas, não 11. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe independentemente de nova intimação. P.I. Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 242213/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

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Gilberto Alves Pereira Da Costa x Banco Daycoval S.A.

ID: 322970175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002605-76.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ANDRÉ ARANA

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Processo 1002605-76.2025.8.26.0081 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gilberto Alves Pereira da Costa - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Proc. 1002605… Processo 1002605-76.2025.8.26.0081 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gilberto Alves Pereira da Costa - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Proc. 1002605-76.2025.8.26.0081 - 2025/000770 - 3ª Vara Vistos. 1) O(A)(s) requerente(s)/exequente(s) pleiteia(m) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Inadmissibilidade Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos Medida de proteção ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 São Paulo, 7ª Cam. Direito Público Relator Walter Moraes j. 24.02.97). JUSTIÇA GRATUITA Declaração de pobreza Mera afirmação insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido (JTJ 200/213). JUSTIÇA GRATUITA Assistência judiciária Pedido Comprovação documental da necessidade do benefício determinada Admissibilidade Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 Campinas, 4ª Turma de Direito privado rel Armindo Freire Mármora, j. 27.11.2003, VU). Nesse mesmo sentido, veja a determinação da 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 2272047-56.2020.8.26-0000: "Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias, para o recorrente juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes a demonstração da ausência de capacidade financeira, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício. Após, tornem conclusos para julgamento. Int". Em igual direção, a 29ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, assim deliberou no Agravo de Instrumento nº 2276986-79.2020.8.26-0000: "Por serem relevantes para a apreciação do recurso, deverá a agravante, no prazo de 5 cinco) dias, instruí-lo com a cópia do extrato da movimentação bancária dos últimos três meses (ou seja, setembro, outubro e novembro de 2020) e da declaração de imposto de renda do exercício 2020, se houver.". De análise da documentação acosta, extrai-se que a parte requerente/autora/exequente procurou fazer prova tão somente sobre a renda mensal auferida, nada aduzindo acerca de sua situação patrimonial; a juntada de sua declaração de rendas, ou mesmo de que não tenha efetivado declaração de rendas no exercício atual, somado à outros elementos comprobatórios de sua renda, se afiguram aptos á comprovar seu estado de hipossuficiência. Ante o exposto, no prazo de emenda/complementação (15 dias) junte(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) o comprovante de recolhimento da taxa judiciária ou da alegada hipossuficiência (juntada da declaração de imposto de renda ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br]. Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações. Este serviço é gratuito para o cidadão), sob pena de indeferimento da inicial. 2) Ademais, em análise da inicial, extrai-se que a parte autora busca, em verdade, a revisão dos contratos, com a limitação dos descontos em 30% de sua remuneração, o que prescinde da instauração de processo de repactuação de dívidas, que exige o preenchimento de requisitos específicos, podendo ser objeto de ação revisional. BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida da autora superior ao valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de apuração do comprometimento da renda a partir da contraposição de despesas globais, sem indicação das dívidas vencidas e a vencer mensalmente. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados. Pretensão de limitação dos descontos que poderia ser objeto de ação revisional, a indicar inadequação e desnecessidade da repactuação de dívidas. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1034954-39.2024.8.26.0576; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Diante do exposto, no mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer sua pretensão com a lide e, se o caso, adequar a inicial. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ANDRÉ ARANA (OAB 374707/SP)

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